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"1002870-04.2023.8.26.0484" - Resultados da Busca

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Francisco Balbino Ferreira x Ors-Sub Locacao De Equipamento E Manutencao Ltda

ID: 320113431

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 7066083-47.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BALBINO FERREIRA

Polo Passivo:

ORS-SUB LOCACAO DE EQUIPAMENTO E MANUTENCAO LTDA

Sentença

Advogados:

IVONETE RODRIGUES CAJA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JERFSON DOMINGUES BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: pvhca@tjro.jus.br atendimento ao advogado (69)3309-7004 - https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ - Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7066083-47.2024.8.22.0001 CLASSE: Embargos de Terceiro Cível ASSUNTO: Penhora / Depósito/ Avaliação , Liminar EMBARGANTE: FRANCISCO BALBINO FERREIRA ADVOGADO DO EMBARGANTE: JERFSON DOMINGUES BUENO, OAB nº SP337277 EMBARGADO: ORS-SUB LOCACAO DE EQUIPAMENTO E MANUTENCAO LTDA ADVOGADO DO EMBARGADO: IVONETE RODRIGUES CAJA, OAB nº RO1871 SENTENÇA Versam os autos sobre Embargos de Terceiro ajuizada por FRANCISCO BALBINO FERREIRA em face de ORS-UB LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MANUTENÇÃO LTDA ME, todos devidamente qualificados nos autos. O embargante narra na inicial que em outubro de 2018, compartilhou sua intenção de compra de veículo com seu amigo Sr. José da Silva Pereira, proprietário da empresa Ilha Sub Atividades Subaquáticas Ltda, momento em que este informou a encomenda de um veículo Fiat Toro Diesel AT junto à concessionária Verita Veículos Ltda, situada em Três Lagoas/MS. Todavia, seu amigo lhe disse que não cumpriria com o pagamento do veículo por baixa demanda do trabalho e propôs ao embargante que este assumisse o negócio, efetuando o pagamento diretamente à concessionária. Aduz o embargante que concordou e realizou o pagamento do veículo no valor de R$ 116.294,30 diretamente à concessionária Fiat, utilizando as seguintes formas de pagamento: Entrega de seu veículo Fiat Siena 2009/2010, avaliado em R$ 17.000,00 – declaração imposto de renda 2017/2018; duas transferências bancárias realizadas no dia 31/10/2017, nos valores de R$ 46.294,30 e R$ 53.000,00. Após a compra e retirada do veículo, recebeu a informação pela vendedora de que devido à aquisição inicial ter sido feita pelo CNPJ da empresa Ilha Sub, o veículo deveria permanecer registrado no nome da empresa por 6 (seis) meses para manutenção do desconto promocional concedido. Informa que concordou com a obrigação imposta pela empresa concessionária, pois já havia realizado o pagamento integral do veículo. Após o período de seis meses, o embargante buscou a empresa Ilha Sub para preenchimento do recibo do veículo (CRV) e reconhecimento de firma, emitindo-se também uma nota fiscal no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Ocorre que o embargante guardou a documentação sem realizar a transferência da propriedade do veículo. Ao realizar a regularização do automóvel, tomou conhecimento de que o veículo se encontrava com restrição judicial decorrente do processo n. 7065924-41.2023.8.22.0001, datada em 29/07/2024. Assevera que necessita da regularização do veículo, pois está com viagem marcada para o dia 23/12/2024. Ao final, o embargante requereu a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que fosse determinada a imediata baixa das restrições incidentes sobre o veículo MARCA FIAT/TORO VOLCANO AT D4, ANO DE FABRICAÇÃO 2017, ANO DE MODELO 2018, PLACAS – GAD 5828, RENAVAM – 01138083205, COR PRETA, DIESEL. Subsidiariamente, requereu que fosse determinado a baixa das restrições no tocante ao LICENCIAMENTO E A CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO, permitindo a utilização o bem para seu trabalho e deslocamento com a família, especialmente considerando a viagem previamente agendada para 23/12/2024. Juntou documentos (ID 114636071 e seguintes – Pág. 16/145). DECISÃO (ID 115092939): Deferiu parcialmente a tutela para determinar a retirada da restrição de circulação e licenciamento, mantendo-se, apenas, a restrição de transferência contra o veículo, objeto do litígio. PETIÇÃO DO EMBARGADO (ID 116824767): em resumo, aduz que o embargante teria adquirido o referido veículo em 31/10/2017, em antes da distribuição da execução, porém, até o presente momento, não providenciou a transferência do bem para seu nome perante o DETRAN, circunstância que caracteriza fraude à execução, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Ao final, pugna pela rejeição integral dos embargos de terceiro, devendo ser reconhecido a fraude à execução, devendo ser mantido a restrição do veículo e a penhora, haja vista que o embargante não trouxe provas idôneas de que a aquisição ocorreu de boa-fé antes da distribuição da execução, especialmente considerando a forma como se deu a suposta aquisição do bem. PETIÇÃO DO EMBARGANTE (ID 117692354): reitera os argumentos trazidos na inicial. Sustenta que a jurisprudência do STJ é pacífica ao estabelecer que não basta a simples ausência de registro da transferência do veículo no DETRAN para caracterizar fraude à execução, sendo necessária a demonstração efetiva da má-fé do adquirente, conforme consolidado na Súmula 375 do STJ. Afirma que a venda do veículo ocorreu antes da existência de qualquer restrição judicial e foi feita por meio de uma concessionária regular. Informa que a empresa embargada não realizou nenhuma averbação antes da alienação do veículo e que a jurisprudência é clara ao estabelecer que a inexistência de averbação da penhora no DETRAN impede o reconhecimento da fraude à execução, pois o adquirente não tem como ter ciência da existência da restrição se esta não está registrada nos órgãos oficiais. Ao final, aduz o embargante que, ainda que não tenha realizado a imediata transferência do veículo no DETRAN, isso não implica inexistência de propriedade, tampouco permite a penhora de um bem que não integra o patrimônio da empresa executada. Pugna pela rejeição da contestação apresentada e que o embragado seja condenado ao pagamento de custas processuais e honorários. DESPACHO (ID 118495779): intima as partes para especificação de provas. PETIÇÃO DO EMBARGANTE (ID 118882241): reitera o pedido de produção de prova testemunhal, conforme já requerido na petição inicial, considerando a pertinência e necessidade de comprovar a efetiva posse do veículo desde a data da aquisição; a boa-fé na transação realizada com a empresa ILHA SUB; as circunstâncias da compra diretamente junto à concessionária e a ausência de ciência sobre eventual ação judicial contra a empresa vendedora à época da aquisição. Cita o nome de três testemunhas. PETIÇÃO DO EMBARGADO (ID 119014180): requereu o reconhecimento da desnecessidade de produção de provas adicionais pelo Embargado, tendo em vista que os documentos apresentados pelo próprio Embargante comprovam que o veículo permaneceu registrado em nome do devedor no momento da penhora, caracterizando presunção de fraude à execução. Apresentou nome de uma testemunha e, por fim, o julgamento antecipado da lide. É o relatório. FUNDAMENTOS DO JULGADO Julgamento antecipado do mérito Consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ - 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). O presente caso retrata questão que dispensa a produção de outras provas, razão pela qual passo, doravante, a conhecer diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Mérito De acordo com o relatado, em outubro de 2018, o embargante sustenta que adquiriu o automóvel Fiat Toro Diesel AT no entanto, por motivos pessoais, informa que não realizou a transferência de propriedade do veículo. No ano de 2024, ao iniciar um processo de organização patrimonial junto à sua família, foi alertado sobre a necessidade de regularizar a situação do veículo e, ao procurar a CIRETRAN, órgão municipal do DETRAN/SP, para efetuar a transferência, foi surpreendido pela informação de que o veículo estava com restrições judiciais, incluindo impedimento de transferência, circulação, licenciamento e penhora, decorrente do processo n. 7065924-41.2023.8.22.0001, em trâmite neste juízo. Pois bem. A questão tratada nestes autos dispensa dilação probatória, pois para o deslinde do feito, a prova documental se faz suficiente. Nos termos do art. 1.267 do Código Civil, tratando-se de bem móvel, a propriedade se transmite pela simples tradição, que na lição de Silvio Rodrigues, “é a entrega da coisa do alienante ao alienatário, com ânimo de lhe transferir o domínio. Trata-se de maneira de aquisição da propriedade móvel, que complementa o contrato” (Direito Civil, volume 5 – Direito das coisas, 24ª Edição, Editora Saraiva, pg 181). No caso em tela, restou evidente que o veículo objeto dos autos foi vendido pela empresa Ilha Sub Atividades Subaquáticas Ltda., executada nos autos n. 7065924-41.2023.8.22.0001, para o embargante em 02/10/20219 (ID 114636087 – Pág. 2 e ID 114636088, ID 114636090). Também restou demonstrado o bloqueio do veículo ocorreu em 01/10/2024, conforme decisão proferida no processo acima citado no ID 111886139: 01. Defiro a penhora do bem móvel placa: GAD5828 SP - marca/modelo: FIAT/TORO VOLCANO AT D4; placa: EYW6515 SP marca/modelo: VW/VOYAGE 1.6 e placa: CJO9923 SP marca/modelo: REB/MONTORO CM 2. Recolhida a diligência necessária, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação do bem penhorado, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 02. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente autor, intimando-se o executado na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 (cinco) dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Em caso de inércia por prazo superior há 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 03. Após avaliação do bem, em não sendo possível saldar a dívida com o valor dos veículos, conclusos para analise dos pedidos da petição de ID109597998. Considerando que a venda do veículo ocorreu antes dos eventos mencionados, presume-se a boa-fé do negócio, especialmente por inexistir no presente feito prova em contrário. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – EMBARGOS DE TERCEIRO – CONSTRIÇÃO DO VEÍCULO – AQUISIÇÃO POR TERCEIRO ANTES DA INSERÇÃO DO REGISTRO DA PENHORA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE - Sentença de procedência dos embargos de terceiro para determinar o levantamento da constrição judicial sobre o veículo – Irresignação da embargada que não comporta provimento – Preliminar de ilegitimidade paiva afastada pois o ato de constrição lhe aproveita, nos termos do art. 677, par.4º, do CPC – Incontroverso nos autos que no momento da aquisição pelo embargante inexistia averbação da penhora ou gravame sobre o veículo – Inteligência do art. 828 e ssss . do CPC e Súmula 375 do C. STJ - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente – Ausência de qualquer alegação ou prova de conluio ou má-fé do adquirente – Inaplicabilidade do art. 792, do CPC – Levantamento da constrição que se impõe – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002870-29 .2022.8.26.0196 Franca, Relator.: Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 24/01/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 24/01/2024) RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM MÓVEL. VEÍCULO. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE COM A TRADIÇÃO . AQUISIÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. A propriedade do bem móvel é transferida pela tradição, e a ausência de registro da transferência perante o órgão de trânsito não obsta, por si só, a prova da alienação por outros meios. Comprovada a posse do veículo adquirido de boa fé antes da restrição que recai sobre o bem, deve ser mantida a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em embargos de terceiro . APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002912-37.2020.822.0008, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des . Kiyochi Mori, Data de julgamento: 21/05/2024. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7002912-37.2020.8.22 .0008, Relator.: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 21/05/2024) Sabe-se que a obrigação de promover a transferência da titularidade do veículo junto aos órgãos de trânsito é do comprador, ora embargante, nos termos do art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Contudo, o embargante não adotou as providências necessárias para a regularização da transferência do veículo adquirido, permanecendo o veículo em nome da parte executada, ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA., o que gerou a restrição datada de 01/10/2024. A parte embargante sustenta não ter efetuado a transferência do veículo por motivos pessoais e, nestas circunstâncias, forçoso reconhecer que quem deu causa ao ajuizamento dos presentes Embargos de Terceiro foi o próprio embargante, visto que não realizou a transferência do veículo no tempo adequado, o que ensejou a manutenção do bem em nome do executado e, consequentemente, o bloqueio do veículo. Assim, em observância ao Princípio da Causalidade e da Súmula n. 303 do STJ (em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios), deve o embargante suportar os encargos sucumbenciais. Nesse sentido: “EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA OU TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O autor dos embargos de terceiro, ainda que vencedor na demanda, conforme o princípio da causalidade, deve arcar com as custas e honorários advocatícios, se deixou de registrar a transferência de bem imóvel, dando azo à realização da penhora contra a qual se insurgiu.” (TJRO – 2ª Câmara Especial, AC 1008999-23.2006.8.22.0002, Rel. Renato Mimessi, j. em 23.09.2008, p. em 16.10.2008) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. OBJETO MAIOR DA DEMANDA . SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o princípio da causalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à instauração da demanda ou do incidente . Precedentes. 2. De acordo com entendimento cristalizado na Súmula 303/STJ, "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 3 . No caso, o Tribunal de origem, atento ao princípio da causalidade e com base nas provas produzidas nos autos, considerou que a ora agravante deu causa aos embargos de terceiros. 4. Rever essa conclusão demandaria reexame de provas e fatos dos autos, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 5 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2167954 SP 2022/0214940-9, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2023) Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para levantar a restrição judicial que recai sobre o veículo MARCA FIAT/TORO VOLCANO AT D4, ANO DE FABRICAÇÃO 2017, ANO DE MODELO 2018, PLACAS – GAD 5828, RENAVAM – 01138083205, COR PRETA, DIESEL, realizada via sistema RENAJUD, nos autos n. 7065924-41.2023.8.22.0001 (ID 109136766 - Pág. 2).97065924-41.2023.8.22.0001 24-41.2 Em face do Princípio da Causalidade e da Súmula n. 303 do STJ, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios da embargada, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. À CPE: junte-se cópia da presente decisão aos autos n. 7065924-41.2023.8.22.0001. Transitado em julgado, pagas as custas, e não havendo requerimento do credor para cumprimento de sentença, proceda-se as baixas e comunicações pertinentes. P.R.I.C. Porto Velho/RO, 8 de julho de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

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