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Processo nº 1002910-38.2025.8.26.0541

ID: 279167736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002910-38.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO HENRIQUE FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR SARTORE DO NASCIMENTO

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ADV: Caio Cesar Sartore do Nascimento (OAB 349917/SP) Processo 1002910-38.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leonardo Henrique Franco - Vistos Recebo a petição inicial e… ADV: Caio Cesar Sartore do Nascimento (OAB 349917/SP) Processo 1002910-38.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leonardo Henrique Franco - Vistos Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Considerando a opção da parte requerente pela não realização da audiência deconciliação,determino o prosseguimento do feito sem a aludida audiência.Embora ainda não haja manifestação da parte requerida, a experiência tem demonstrado que, em casos semelhantes, a probabilidade de composição é baixa, quiçá impossível.Ao contrário damens legisdo Código de Processo Civil de 2015, que é de efetividade e celeridade, a designação de audiência fadada ao fracasso somente adiaria os atos processuais, postergando ainda mais a resolução do conflito.Saliento, contudo, que a conciliação pode ser levada a efeito a qualquer momento do processo, não havendo nenhum prejuízo às partes. Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. CITE-SE o réu da presente ação, por meio do Portal Eletrônico, na forma prevista no Comunicado Conjunto nº 19/2022, INTIMANDO-O para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, advertindo-o de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, cientificando-o que, caso tenha proposta de acordo, deverá formulá-la na contestação. Da especificação de provas Em atenção ao princípio da economia dos atos processuais, deverão as partes indicar de forma precisa e fundamentada as provas que pretendem produzir (parte ré na contestação e parte autora na réplica), ficando cientes, desde logo, que não haverá intimação para especificação de provas após a réplica, exceto se houver necessidade de saneamento do feito. Por indicação precisa entende-se aquela que aponta, de forma específica e fundamentada, qual a prova que a parte pretende produzir, bem como a sua necessidade para o desate da lide, não sendo suficiente a indicação do termo genérico de produção de todas as provas em Direito admitidas. Ficam as partes cientes de que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se.

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Tadeu Busanello x Município De Confresa

ID: 275442084

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002910-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TADEU BUSANELLO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CONFRESA

Sentença

Advogados:

PEDRO RICARDO GOMES PIMENTA

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Sentença Processo n.º 1002910-26.2025.8.11.0001 Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Inicialmente, ressalto que o julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas… Sentença Processo n.º 1002910-26.2025.8.11.0001 Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Inicialmente, ressalto que o julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). A parte requerente opôs embargos de declaração contra a sentença de id. 190667908. Os Embargos de Declaração têm por finalidade aclarar obscuridade, resolver eventual contradição, suprir omissão encontrada ou, ainda, corrigir erro material. Nesse sentido: “[...] Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que julgou a causa de forma fundamentada, sem omissões, contradições, obscuridade ou erro material. [...]” (STJ – 3ª T - EDcl no AgInt no REsp 1760703/PR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 2018/0209741-3 – REL. Ministro MOURA RIBEIRO – J. 20/04/2020 - DJe 23/04/2020). É meio recursal expressamente vinculado aos vícios acima expostos, sendo inadmissível a sua utilização para a rediscussão do pronunciamento jurisdicional. No caso, o presente recurso não possui o intuito de aclarar obscuridade, omissão, contradição ou corrigir erro material, mas sim, com a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas na sentença atacada. A parte embargante vem apresentar fatos e fundamentos, com o fim de anular/modificar a sentença anterior proferida, o que é inadmissível por meio de Embargos de Declaração, devendo a parte apresentar recurso competente para tal. Desse modo, não há que se falar em omissão só porque a parte se insurge contra a interpretação dada ao julgado, sobretudo quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Assim, é cristalino que os presentes embargos possuem cunho meramente protelatório, porquanto, como dito acima, não objetivam aclarar ou a integrar o julgado. Logo, com fulcro no art. 48, da Lei nº 9.099/95 e art. 1.022, e seguintes do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, posto que tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1002910-33.2025.8.26.0381

ID: 321156875

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002910-33.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO XAVIER BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1002910-33.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Xavier Borges - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâm… Processo 1002910-33.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Xavier Borges - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):WALTER CARLOS GIRARDELLI BAPTISTA (CPF: 054.798.396-40) (fvgb.pericia@outlook.com). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

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M. De M. P. x K. L. C. O. Da S.

ID: 308523348

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002910-52.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. DE M. P.

Polo Passivo:

K. L. C. O. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA HELENA DE C E SILVA BUENO

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ELIZÂNGELA CARVALHO SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002910-52.2024.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002910-52.2024.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Venceslau - Apte/Apdo: M. de M. P. - Apda/Apte: K. L. C. O. da S. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso da parte autora e deram parcial provimento recurso do Município. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICO A CRIANÇA COM DOENÇA GRAVE. MODALIDADE “HOME CARE”. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ PAULISTA, VISANDO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO DIÁRIO, RESPIRATÓRIO E MOTOR, EM DOMICÍLIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DA FISIOTERAPIA, INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE “HOME CARE”, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE É DEVIDA A PRESTAÇÃO DO TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO NA MODALIDADE “HOME CARE” E SE É LEGÍTIMA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS, À LUZ DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA.4. COMPROVAÇÃO, POR LAUDOS MÉDICOS, DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO DIÁRIO, MAS AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM IMPRESCINDIBILIDADE DA MODALIDADE DOMICILIAR.5. CONSTATAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA VEM SENDO ATENDIDA EM OUTRAS LOCALIDADES, COM TRANSPORTE PROVIDO PELO MUNICÍPIO, ALÉM DE MANIFESTAÇÃO DA PRÓPRIA PARTE EM FAVOR DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM CIDADE DIVERSA.6. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO MÉRITO, DIANTE DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM UNIDADE DE SAÚDE E AUSÊNCIA DE PROVAS DA INVIABILIDADE DE DESLOCAMENTO DA PACIENTE.7. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA APENAS QUANTO AO MUNICÍPIO, ANTE O RECONHECIMENTO DE QUE A SUCUMBÊNCIA DA AUTORA FOI MÍNIMA. 8. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 141, § 2º DO ECA E DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA NESSE PONTO.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, §1º; 6º; 196; 198; 227; CE/SP, ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO; ECA, ARTS. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO; 7º; 11, §1º-A; 141, §2º; LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 7º, I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elizângela Carvalho Silva (OAB: 181903/SP) (Procurador) - Maria Helena de C E Silva Bueno (OAB: 124043/SP) (Defensor Dativo) - Roseli Costa Oliveira da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002910-38.2025.8.26.0347

ID: 307069837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002910-38.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON RODRIGO HERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA MIRANDA

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Processo 1002910-38.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Emerson Rodrigo Hernandes - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉ… Processo 1002910-38.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Emerson Rodrigo Hernandes - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA que EMERSON RODRIGO HERNANDES move em face de BRN - RESIDENCIAL VILA FLORIDA MATAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Alega, em síntese, que firmou com a requerida instrumento particular de compromisso de compra e venda da unidade 002 QUADRA N do empreendimento 115 - RES. VILA FLÓRIDA - F.1 - 393 UHS - MATÃO/SP, na cidade de MATAO/SP, firmado em 20 de outubro de 2022. Ocorre que decorreu o prazo estabelecido no instrumento firmado para que a Ré entregasse o imóvel em 04/05/2024, assim como o prazo de tolerância de 180 dias em 03/11/2024. Em que pese não entregue oó imóvel foi surpreendido com encargo de IPTU. Requereu tutela de urgência para suspensão da cobrança dos juros de obras, bem como IPTU. É o relatório. DECIDO. Defiro ao requente a gratuidade da justiça. Anote-se. Para concessão da tutela de urgência, necessário o preenchimento dos requisitos do art. 300, do CPC, o que não vislumbro, por ora. Importante destacar, que quando do julgamento final do processo, os abusos e excessos alegados serão devidamente considerados, caso ocorram, cabendo à ré efetuar a devida indenização, de forma que os prejuízos sofridos serão ressarcidos. Nesse sentido: "Ação de indenização por atraso de obra c.c. danos morais Pretendida pelo agravante que fosse determinada a suspensão dos efeitos do contrato celebrado entre as partes, afastando-se a cobrança referente aos juros de obra Agravadas que ainda não integraram a lide, sendo prudente aguardar-se o contraditório Antecipação da tutela que afetaria o direito de terceiro (CEF) que não participa da relação travada entre as partes - Não evidenciado, ademais, à primeira vista, o perigo de dano Restituição pelas agravadas dos valores despendidos pelo agravante a título de juros de obra que será atualizada monetariamente Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2244582-67.2023.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023) TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA E SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO. INDEFERIMENTO. Pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de parcelas relativas a juros de obra, taxa de construção e demais encargos contratuais. Descabimento. Requisitos para tutela de urgência não atendidos. Ausência de prova inequívoca de onerosidade excessiva ou violação contratual. Juros de obra devidos ao agente financeiro, que não integra a demanda. Substituição do INCC pelo IPCA-A. Necessidade de análise aprofundada e contraditório. Atraso na entrega das chaves não configura urgência. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP - 2ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento 2201639-98.2024.8.26.0000 Rel. Des. Fernando Marcondes J. 01.11.2024.) Dessarte, ausentes os requisitos do art. 300, do CPC, INDEFIRO as tutelas de urgências. Retire-se a tarja respectiva. Cite-se e intime-se a requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada da petição inicial e da senha para acesso ao processo digital. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: CRISTIANE APARECIDA MIRANDA (OAB 469131/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Catarina De Oliveira Leite e outros

ID: 295790367

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002910-22.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

CATARINA DE OLIVEIRA LEITE HEROS DE CARVALHO LEITE

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1002910-22.2023.8.11.0025. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1002910-22.2023.8.11.0025. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT ESPÓLIO: HEROS DE CARVALHO LEITE EXECUTADO: CATARINA DE OLIVEIRA LEITE Tratam-se de Embargos de Declaração opostos com base no art. 1.022 do CPC, insurgindo-se contra a sentença proferida anteriormente. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, pois que tempestivos, observado o prazo e preenchidos os demais requisitos contidos no art. 1.023 do CPC. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, ou ainda, corrigir erro material. Portanto, eles não visam a um novo julgamento da causa, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido, a teor do art. 1.022 do CPC Nesse sentido, o êxito na interposição deste recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no dispositivo supracitado, o que não ocorreu no caso em tela. Isso porque, basta uma simples análise dos autos para perceber que a sentença anterior não deixou de analisar o tema objeto de embargos, apenas o fez em conclusão não desejada pelo embargante. Os embargos ora analisados visam, em verdade, desconstituir a sentença, o que não é possível por esta via recursal. Como leciona Nelson Nery Junior em Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão e nem meio hábil ao reexame da causa, mas, 'remédio jurídico idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, a dissipação da dúvida, a solução da contradição ou o suprimento da omissão verificada na decisão embargada'”, RT, p. 241. A jurisprudência é nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE -EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O Recurso de Embargos de Declaração é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo do embargante. 2. Embargos conhecidos e rejeitados." (N.U 1037141-21.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 07/11/2022) Destaquei. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – EVIDENTE INTENÇÃO DE MODIFICAR O RESULTADO – VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração se não verificados os vícios apontados, mas sim o propósito de rediscutir o mérito, e quando declaradamente utilizados com a finalidade de prequestionamento para interposição de Recursos nas instâncias superiores." (N.U 1015088-40.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/11/2022, Publicado no DJE 08/11/2022) Destaquei. Desta feita, não demonstrada qualquer das hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC, observa-se que a parte embargante pretende resultado inalcançável pela via eleita. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença embargada, nos termos do art. 1.022 e seguintes do CPC. Cumpra-se integralmente a sentença outrora proferida. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1002910-11.2022.8.26.0002

ID: 293039138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002910-11.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELENA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SEICHI TAKAISHI

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MARCIA CRISTINA ESCALHÃO

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LÍGIA ARMANI

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ALEXANDRE MARCONDES PORTO DE ABREU

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Processo 1002910-11.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - Helena Ferreira da Silva - Vistos. 1. A parte executada foi devidamente intimada do bloqueio efetuado (AR de f… Processo 1002910-11.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - Helena Ferreira da Silva - Vistos. 1. A parte executada foi devidamente intimada do bloqueio efetuado (AR de fls. 285), e deixou de se manifestar. Diante da ausência de impugnação, defiro a conversão do bloqueio dos valores em penhora. Determino que a z. serventia proceda à transferência para conta judicial do valor bloqueado às fls. 254/261. Para levantamento das quantias transferidas, deve-se providenciar a parte o preenchimento e a juntada aos autos do Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico constante no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do link https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx . 2. O resultado da pesquisa via INFOJUD se encontra em fls. 276. 3. DEFIRO a inclusão do nome do executado RICHARD WILLIAN BASTOS MENEGHETTI, CPF 34600152840 em cadastro restritivo de crédito, nos termos do art. 782, parágrafo 3º, do CPC. Implemente-se via SERASAJUD. Recolha o exequente a taxa respectiva. 4. Defiro a pesquisa via Prevjud (dossiê previdenciário) em nome de Richard Willian Bastos Meneghetti CPF 34600152840. Recolha o exequente a taxa respectiva. Com o resultado da pesquisa, dê-se ciência ao exequente para manifestação em 15 dias. 5. Indefiro o pedido de apreensão da CNH e de passaporte. O inadimplemento de obrigação de pagamento não autoriza, por si só, o deferimento dos pedidos de suspensão da CNH, recolhimento de passaporte perante o DETRAN e à Receita Federal, medidas que se revelam desproporcionais e não atendem aos fins sociais da norma e exigências do bem comum. Como é cediço, métodos atípicos de coerção têm sido admitidos com base no disposto do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que permite ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Ressalta-se que as diretrizes para aplicação de medidas coercitivas atípicas, com base no artigo 139, inciso IV, do CPC, foram definidas pelo C. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1.788.950/MT, o qual foi ementado da seguinte maneira: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019.2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). Intime-se. - ADV: ALEXANDRE MARCONDES PORTO DE ABREU (OAB 154794/SP), LÍGIA ARMANI (OAB 138673/SP), RICARDO SEICHI TAKAISHI (OAB 244361/SP), MARCIA CRISTINA ESCALHÃO (OAB 78275/SP)

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Processo nº 1002910-69.2025.4.01.3903

ID: 295852049

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002910-69.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERLAIDE FURTADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002910-69.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002910-69.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ERLAIDE FURTADO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ERLAIDE FURTADO DOS SANTOS em face de ato comissivo do GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALTAMIRA/PA, objetivando a imediata realização da perícia médica. Alega, em síntese, que: a) protocolou requerimento administrativo, em 15/04/2025, para a concessão de benefício por incapacidade; b) a perícia médica foi agendada pela autarquia previdenciária para quase 01 (um) ano após a DER, no dia 10/02/2026 (id 2187149928); e c) conforme laudos médicos, encontra-se em delicado estado de saúde em virtude de enfermidades, que lhe impede de exercer atividades laborais. É o relatório. Decido. Conforme previsto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final. Do exame dos autos, identifico a presença dos sobreditos requisitos. Como cediço, a proteção previdenciária em caso de doença é garantido constitucionalmente àqueles que são filiados ao Regime Geral da Previdência Social. Esse direito impõe que o Estado adote medidas legislativas e administrativas com vistas a garanti-lo. Dentre as medidas administrativas minimamente exigíveis se encontra a de que os pedidos sejam apreciados num prazo razoável e a de que haja um fluxo procedimental que não impeça ou dificulte substancialmente o segurado de obter o direito vindicado. Tratando-se de benefícios por incapacidade, a ausência de resposta ou mesmo de andamentos do procedimento administrativo, com a marcação da perícia para mais de 10 (dez) meses após a data do protocolo do requerimento, destoa da razoabilidade e se consubstancia num óbice procedimental significativo. No caso em discussão, o documento id 2187149928 demonstra que, embora o requerimento administrativo tenha sido protocolado em 15/04/2025, a perícia foi designada para o dia 13/04/2026, o que viola o direito da impetrante em ter seu pedido apreciado a tempo e modo. Assim, no caso, adequadamente comprovada a ilegalidade do ato apontado como coator, estando presente, portanto, a probabilidade do direito. O perigo da demora é patente, dada a natureza alimentar do beneficio pleiteado. ANTE O EXPOSTO, defiro a liminar para determinar que a autoridade apontada como coatora realize a perícia médica de ERLAIDE FURTADO DOS SANTOS no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de 10.000,00 (dez mil reais). Notifique-se a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I, da lei 12.016/09, para que no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias. Dê-se ciência do feito à pessoa jurídica de direito público interessada (art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009). Dê-se vista ao MPF para manifestação. Defiro a gratuidade processual. Altamira, data da assinatura. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002910-11.2024.8.26.0238

ID: 310130597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002910-11.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALMEIDA BATISTA DE CAMARGO

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Processo 1002910-11.2024.8.26.0238 - Petição Cível - Obrigações - Daniel Alves dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por DANIEL ALVES DOS SANTOS contra PREFEIT… Processo 1002910-11.2024.8.26.0238 - Petição Cível - Obrigações - Daniel Alves dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por DANIEL ALVES DOS SANTOS contra PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA para: A) DETERMINAR a imediata inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho do Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço em favor da parte autora ;B) CONDENAR a ré a pagar ao autor eventuais diferenças a título de reflexos da Gratificação de Regime Especial de Trabalho do Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço recebidos pela parte autora,observada a prescrição quinquenal. Sobre a condenação incidirá correção monetária que deverá ser calculada com base no IPCA-E, a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado, e os juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009, contados a partir da citação, conforme Temas 810 do STF e 905 do STJ. No período posterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021), aplica-se exclusivamente a Selic para atualização monetária e compensação da mora.A condenação abrange as parcelas vencidas e as que se venceram no curso do processo, o que deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença.Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito, autorizando os descontos legais a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, por se tratar de verba remuneratória, e não de verba indenizatória, ainda que paga em atraso, o que não altera sua natureza. No tocante ao imposto de renda, deverá ser calculado de acordo com a progressividade fiscal e as alíquotas vigentes em cada mês em que a verba deveria ter sido paga, observando eventual faixa de isenção, segundo o Tema de Repercussão Geral nº 368 do STF. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei 9.099/95. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento.Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE,observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença,se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4%(quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). P.I.C - ADV: PATRICIA ALMEIDA BATISTA DE CAMARGO (OAB 272728/SP)

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Processo nº 1002910-37.2025.8.26.0024

ID: 290698948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002910-37.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAVID HERICK MARTINEZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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Processo 1002910-37.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - David Herick Martinez de Oliveira - 1 - Custas recolhidas. 2 - DEFIRO a tutela de urgê… Processo 1002910-37.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - David Herick Martinez de Oliveira - 1 - Custas recolhidas. 2 - DEFIRO a tutela de urgência requerida. O artigo 300 do CPC diz que: "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Em decisão provisória emitida em avaliação inicial, observo que tais elementos estão presentes, revestindo-se a questão de excepcionalidade que permite decisão antecipatória dos efeitos pretendidos pela parte autora ao final do processo. No que diz respeito à probabilidade do direito verifico que a inscrição desabonadora contra a parte mostra-se, nesta fase de cognição, aparentemente indevida, diante da enfática narrativa de ausência de contratação, presumindo-se a boa-fé da parte autora, cabendo menção aos arts. 206, § 5º, I do CC e 43, § 1º, do CDC, além da súmula 323 do STJ. Já a urgência decorre das consequências prejudiciais advindas deste tipo de anotação contra o bom nome da pessoa, o que pode gerar indesejáveis e injustas restrições a atos de cunho patrimonial. Assim, DEFIRO a tutela para determinar a exclusão do apontamento da dívida inscrita pela Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a. em cadastro de inadimplentes, referente ao contrato 34581348 em desfavor de David Herick Martinez de Oliveira, CPF 39937590876. Cópia da presente decisão assinada digitalmente (margem direita) servirá como instrumento a ser apresentada diretamente pela parte para cumprimento imediato pelo destinatário da ordem, ficando advertido da possibilidade de aplicação de multa. Caso não haja cumprimento voluntário, deve a parte comunicar nos autos para ulteriores providências a serem tomadas pelo juízo. 3 - A conciliação consta dentre as normas fundamentais do atual Código de Processo (art. 3º, §§ 2º e 3º, 334, caput e § 4º). Nesse passo, em cumprimento à principiologia do CPC, determino o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação (autorizada a forma virtual pela plataforma Teams), com tempo necessário para se realize a citação da parte ré. Fica a parte autora intimada, na pessoa do respectivo advogado (art. 334, § 3º do CPC, para fornecimento dos dados necessários para o ato (e-mail e telefone) e para devida participação. A presença pessoal de ambas as partes, acompanhadas de seus advogados, é obrigatória, sendo que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (CPC 334, § 8º). Não será admitida a presença apenas de advogado, ainda que tenha poderes para transigir. A autorização contida no art. 334, § 10, deve ser interpretada em conjunto com os §§ 8º e 9º, sendo obrigatório o comparecimento pessoal da parte ou representante (preposto) diverso do advogado e com poderes específicos para transigir. A violação à obrigatoriedade de comparecimento será sancionada com multa. Confira-se a melhor doutrina sobre o tema: "A presença das partes é obrigatória, Devem ser acompanhadas dos respectivos advogados ou defensores públicos. Não é mais possível o comparecimento pro forma do advogado" (Nelson Nery Jr e Rosa Maria de Andrade Nery, CPC Comentado, comentários ao § 9º do art. 334 do CPC, p. 946). Não comparecendo a parte, deve o CEJUSC comunicar ao cartório judicial, para a abertura de conclusão e imposição de multa à parte faltante. 4 - Com a data da audiência, cite-se e intime-se Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a. para responder à presente e para comparecer à audiência, no prazo de 15 dias úteis, com a advertência de que a ausência de contestação importará revelia e poderão ser presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. A citação/intimação deve ser realizada por carta AR ou por Portal Eletrônico próprio conforme Comunicado Conjunto n.º 730/2023, caso a parte ré esteja cadastrada como instituição apta a receber comunicações por tal meio. Intime-se. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 431343/SP)

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