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Processo nº 1002918-74.2019.8.11.0013

ID: 330126656

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002918-74.2019.8.11.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANETE GARCIA DE OLIVEIRA VALDEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002918-74.2019.8.11.0013 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acessão, Partilha] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002918-74.2019.8.11.0013 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acessão, Partilha] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JAIR CHAMBO RONDENA - CPF: 280.540.321-53 (APELADO), PAMELA MORINIGO DE SOUZA - CPF: 039.556.831-50 (ADVOGADO), LUCIENE ALVES DE MORAES - CPF: 014.233.431-66 (APELADO), JANETE GARCIA DE OLIVEIRA VALDEZ - CPF: 207.960.801-00 (ADVOGADO), BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA - CPF: 811.709.711-72 (EMBARGANTE), MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA - CNPJ: 15.023.989/0001-26 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIENE ALVES DE MORAES - CPF: 014.233.431-66 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. DIREITO POTESTATIVO IMPRESCRITÍVEL. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1Embargos de Declaração opostos por BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA contra acórdão da 5ª Câmara de Direito Privado que, em apelação interposta por JAIR CHAMBÓ RONDENA, reconheceu a prescrição da pretensão de partilha e julgou improcedente o direito de meação da Embargante sobre imóvel urbano avaliado em R$ 310.000,00, reformando sentença que havia fixado pagamento de R$ 155.000,00. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há contradição no acórdão ao reconhecer prescrição não arguida pelo apelante; (ii) estabelecer se ocorreu omissão quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que afirma a imprescritibilidade do direito de partilha; (iii) determinar se existe contradição entre o acórdão embargado e os precedentes mais recentes do STJ; (iv) verificar obscuridade relativa ao fundamento prescricional diante da evolução jurisprudencial. III. Razões de decidir 3. O art. 1.022 do CPC exige a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material para o acolhimento dos embargos de declaração. 4. O Apelante reconhece expressamente o direito de meação e limita a insurgência ao critério de avaliação do imóvel; a decisão que extingue o direito por prescrição julga matéria não devolvida, configurando julgamento ultra petita. 5. Precedentes recentes do STJ (REsp 2.065.876/SP e AgInt nos EDcl no AREsp 2.726.027/PR) assentam que o direito de partilha possui natureza potestativa e é imprescritível, de modo que não se submete a prazos de prescrição ou decadência. 6. O acórdão embargado aplica entendimento superado (REsp 1.693.732/MG e REsp 1.660.947/TO) e diverge da orientação atual da Corte Cidadã, incidindo em contradição e omissão. 7. A correção desses vícios impõe negar provimento à apelação, restabelecendo a sentença que reconheceu a meação e fixou a quantia de R$ 155.000,00, com os consectários legais. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para desprover a Apelação e restaurar a sentença. Tese de julgamento: 1. O direito de partilha de bens entre ex-cônjuges tem natureza de direito potestativo e não se submete a prescrição nem decadência. 2. É vedado ao tribunal decidir ultra petita para afastar direito expressamente reconhecido pela parte contrária. 3. Embargos de declaração comportam efeitos infringentes quando a eliminação de omissão, contradição ou obscuridade altera o resultado do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.065.876/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 03.09.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.726.027/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 05.05.2025; STJ, EDcl no REsp 1.435.687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., j. 23.06.2015; STJ, REsp 1.693.732/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 09.05.2019; STJ, REsp 1.660.947/TO, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 28.08.2018; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª T., j. 05.02.2013; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Desa. Conv. Diva Malerbi, 1ª S., j. 08.06.2016. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA contra acórdão desta 5ª Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, deu provimento ao Recurso de Apelação interposto por JAIR CHAMBÓ RONDENA e reconheceu a prescrição da pretensão de partilha, julgando improcedente o direito de meação da ora Embargante sobre imóvel urbano avaliado em R$ 310.000,00, reformando a sentença que havia condenado o Apelante ao pagamento de R$ 155.000,00 (vide ID. 293632350). Em suas razões recursais de ID. 296429881, a Embargante alega, em síntese, a existência de: a) contradição entre a tese levantada pelo Apelante e a esposada no julgamento, sustentando que o Tribunal extraiu tese inexistente nas razões de apelação, uma vez que o apelante expressamente reconheceu o direito de partilha e apenas pleiteou reforma quanto ao valor a ser pago à meeira; b) omissão quanto à análise da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a partilha como direito potestativo imprescritível, notadamente o REsp 2.065.876-SP, de relatoria do Ministro Marco Buzzi, e o precedente da Ministra Nancy Andrighi no REsp 2.726.027/PR; c) contradição entre a decisão e o precedente do STJ, especialmente considerando que a partilha constitui direito potestativo que não se sujeita à prescrição ou decadência, conforme Súmula 568/STJ; d) obscuridade quanto ao reconhecimento da prescrição em face da jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça que uniformizou o entendimento sobre a imprescritibilidade do direito de partilha. Com tais argumentos, requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com efeitos infringentes, além de prequestionar a matéria para fins recursais. Intimado, o Embargado apresentou contrarrazões ao ID. 296975868, sustentando que a prescrição constitui matéria de ordem pública, pugnando pelo desprovimento dos embargos e manutenção integral do acórdão. Recurso tempestivo (ID. 296435369). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Isso porque, o recurso de Embargos serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (Ex vi STJ. EDcl no REsp 1435687/MG. Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma. Julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Malgrado a dimensão dos embargos de declaração não permita a rediscussão do mérito da causa, sua função integrativa autoriza, em caráter excepcional, a modificação ou alteração do julgado, nas hipóteses em que a correção do vício apontado implicar, necessariamente, a alteração da conclusão anteriormente adotada, configurando os chamados embargos com efeitos infringentes ou modificativos. Estabelecidas essas premissas, passo à análise das questões suscitadas pela Embargante BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA. I) DA ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO No particular, assiste razão à Embargante. Compulsando detidamente as razões de apelação apresentadas por JAIR CHAMBÓ RONDENA ao ID. 289919986, constata-se que o Apelante/Embargado, no item "DOS PEDIDOS", requereu expressamente: “Diante de todo o exposto, requer se dignem Vossas Excelências, conhecerem do presente recurso de apelação, visando a reforma da sentença para julgar parcialmente procedentes os pedidos expostos na exordial de reconhecimento do direito de partilha inerente ao imóvel localizado na Avenida Minas Gerais, nº 1068, Centro na proporção de 50% de meação à recorrida, fazendo constar que o valor atribuído ao bem permaneça sobre o valor venal emitido pela prefeitura de Pontes e Lacerda-MT referente ao ano de 2005, época em que ocorreu a separação de fato do extinto casal.” Ademais, no corpo das razões recursais, o Apelante foi categórico ao afirmar: “O apelante não rebate o fato do direito de meação de 50% do imóvel em questão, contudo, a divisão tem que ser feita de acordo com a proporcionalidade que o bem detinha de valores no momento em que a recorrida decidiu ir embora e encerrar a relação conjugal.” Desta feita, verifica-se que o Apelante expressamente reconheceu o direito de partilha e limitou sua insurgência exclusivamente ao critério valorativo da meação, não havendo pedido de improcedência total por prescrição. A única menção à prescrição nas razões recursais constitui mera referência ao fato de que a questão havia sido rejeitada em primeiro grau, não configurando arguição da matéria em sede recursal. Configura-se, portanto, efetiva contradição no acórdão embargado, que reconheceu prescrição em recurso que expressamente admitia o direito de partilha, caracterizando julgamento ultra petita ao decidir questão não submetida à apreciação desta Corte. II) DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À JURISPRUDÊNCIA POSTERIOR DO STJ Neste tópico, também merecem acolhimento os embargos. A Embargante invoca o REsp 2.065.876-SP, de relatoria do Ministro Marco Buzzi, julgado em 03 de setembro de 2024, que estabeleceu entendimento no sentido de que a partilha constitui direito potestativo imprescritível. O Superior Tribunal de Justiça foi específico ao consignar: “3. A partilha consubstancia direito potestativo dos ex-cônjuges relativamente à dissolução de uma universalidade de bens, independentemente da conduta ou vontade do outro sujeito integrante desta relação (sujeito passivo). 3.1 Ausente a configuração de prestação imputável a outra parte - dar, fazer, não fazer -, característica dos direitos subjetivos, não há falar em sujeição a prazos de prescrição.3.2 O direito à partilha é, portanto, expressão do poder de modificar ou extinguir relações jurídicas por meio de uma declaração judicial, obtida a partir de uma ação de natureza constitutiva negativa (desconstitutiva), à qual a legislação pátria não comina prazo decadencial.” (Ex vi STJ. REsp 2.065.876/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, J. 03/09/2024, DJe 20/09/2024; destaquei). De igual forma, a Corte Cidadã consolidou o entendimento de que: “A partilha de bens é direito potestativo que não se sujeita à prescrição ou à decadência, podendo ser requerida a qualquer tempo por um dos ex-cônjuges, sem que o outro possa se opor. Súmula 568/STJ.” (Ex vi STJ. AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.726.027/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, J. 05/05/2025, DJEN 12/5/2025;destaquei). Logo, o acórdão embargado não analisou adequadamente esta jurisprudência posterior, que representa evolução do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, configurando omissão que merece ser suprida. III) DA CONTRADIÇÃO COM PRECEDENTES ATUAIS DO STJ Nesse ponto, também assiste razão à Embargante, eis que se constata efetiva contradição entre o acórdão embargado e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a imprescritibilidade do direito de partilha. O acórdão embargado fundamentou-se em precedentes que tratam da separação de fato como marco interruptivo da causa impeditiva da prescrição (REsp 1.693.732/MG e REsp 1.660.947/TO), mas não considerou que a jurisprudência posterior evoluiu para reconhecer a natureza potestativa do direito de partilha, independentemente da separação de fato. A distinção é fundamental: enquanto a jurisprudência anterior focava no marco temporal da separação de fato para fins prescricionais, a jurisprudência atual reconhece que não há prazo prescricional para o exercício do direito de partilha, por se tratar de direito potestativo. Como observado pela doutrina especializada, a partir do fim da convivência instala-se um condomínio pro indiviso, e o direito de propriedade não se perde, tratando-se de direito absoluto e imprescritível. IV) DA SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL E APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL A questão envolve a aplicação de jurisprudência evolutiva do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou entendimento mais benéfico ao direito de propriedade e à garantia constitucional da inviolabilidade do patrimônio. É princípio consolidado no ordenamento jurídico brasileiro que a jurisprudência posterior e mais específica sobre determinada matéria supera entendimentos anteriores, especialmente quando emanada da Corte Superior competente para uniformização da jurisprudência nacional. O REsp 2.065.876-SP, por sua abrangência e fundamentação, constitui leading case sobre a matéria, superando entendimentos anteriores que reconheciam prescritibilidade do direito de partilha com base na separação de fato. A aplicação de jurisprudência superada configura erro de direito passível de correção via embargos de declaração com efeitos infringentes. Por derradeiro, quanto ao prequestionamento formulado pelas Embargantes para fins de interposição de eventual Recurso Especial, consigno que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “para fins de prequestionamento não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (Ex vi STJ. AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS. Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma. Julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Ademais, ressalte-se que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Min Malerbi [Desa. Conv. TRF/3ªRegião], Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016), sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Por todo o exposto, conheço e ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA, com efeitos infringentes, para: i) Suprir a contradição quanto à arguição de prescrição, reconhecendo que o Apelante JAIR CHAMBÓ RONDENA expressamente admitiu o direito de partilha e não pleiteou sua improcedência por prescrição; ii) Suprir a omissão quanto à análise da jurisprudência posterior do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a partilha como direito potestativo imprescritível; iii) Eliminar a contradição com os precedentes atuais do STJ, aplicando o entendimento consolidado sobre a imprescritibilidade do direito de partilha; iv) Reformar o acórdão embargado para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por JAIR CHAMBÓ RONDENA; v) Restaurar a sentença de primeiro grau que reconheceu o direito de meação de BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA sobre o imóvel urbano descrito nos autos, condenando o apelante ao pagamento de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), correspondente à meação do imóvel avaliado em R$ 310.000,00, com correção monetária e juros de mora conforme fixado na sentença, retificada em sede de embargos pelo juízo sentenciante; vi) Majorar a condenação de JAIR CHAMBÓ RONDENA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados para 15% sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1002918-19.2025.4.01.4300

ID: 259319082

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002918-19.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RONAN PINHO NUNES GARCIA

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THIAGO RIBEIRO DA SILVA SOVANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1002918-19.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: D. J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1002918-19.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: D. J. A. D. P. A. E. B. L., J. I. C. E. D. D. A. L. IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), D. D. R. F. D. B. E. P. CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01. D. J. A. D. P. A. E. B. L. impetrou o presente mandado de segurança contra ato de agente vinculado à UNIÃO alegando, em síntese, o seguinte: (a) atua no ramo de comércio atacadista de produtos alimentícios e se sujeita à tributação pelo IRPJ e pela CSLL além do ICMS; (b) usufrui do benefício e incentivos fiscais relativos ao ICMS, dentre os quais estão reduções da base de cálculo, cujos benefícios possuem natureza de subvenções governamentais e, apesar disso, configuram montantes tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL; (c) a autoridade impetrada entende que benefícios fiscais relativos ao ICMS devem ser computados no lucro operacional (seja no regime do lucro real, seja no regime do lucro presumido), sendo tributados pelo IRPJ e pela CSLL; (d) é ilegítima a tributação das subvenções pelo IRPJ e CSLL por violação ao pacto federativo e ao princípio da capacidade contributiva e extrapolação da competência impositiva da UNIÃO; (e) tendo havido pagamento indevido ou a maior de IRPJ e CSLL, é direito da Impetrante reaver os montantes indevidamente pagos ou compensados, seja por meio de compensação administrativa, restituição administrativa ou pagamento em precatórios, a seu critério; (f) ao final, requereu a concessão da segurança para reconhecer o seu direito de não submeter incentivos/benefícios fiscais/financeiros relativos ao ICMS à incidência de IRPJ/CSLL, tanto antes quanto depois da Lei Complementar nº 160/2017, e independentemente de restrições nela impostas e do regime de apuração do IRPJ/CSLL assim como o direito de reaver os valores indevidamente recolhidos/compensados. 02. Decisão inicial (ID 2176778550) deliberou o seguinte: (a) não receber a inicial em relação à pretensão de restituição de tributos cobrados indevidamente antes da impetração, nos termos do artigo 330, III, do CPC; (b) não receber a inicial em relação à pretensão de obter efeitos financeiros anteriores à impetração; (c) não receber a petição inicial em relação a fatos geradores e exações que não sejam da atribuição funcional da autoridade coatora; (d) receber a petição inicial, com a(s) ressalva(s) acima; (e) indeferir o pedido de concessão liminar da segurança; (f) alterar o valor da causa para R$ 0,01; (g) determinar tramitação em segredo de justiça. 03. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL deixou de emitir parecer, manifestando-se pela ausência de interesse público primário que justifique sua intervenção (ID 2177459809). 04. A UNIÃO manifestou interesse em integrar a lide e requereu a improcedência (ID 2177740600). 05. A autoridade coatora prestou informações alegando, em síntese, o seguinte (ID 2177975203): (a) necessário que a isenção ou a redução tenha sido concedida com a finalidade específica de proporcionar aos subvencionados condições de implantarem ou expandirem empreendimentos econômicos no território do Estado subvencionador devendo observar as regras quanto ao registro contábil e sua utilização além de serem contabilizadas como reservas de lucros e utilizadas nos termos do que determina no art. 30 da Lei nº 12.973/2014; (b) o gozo do benefício fiscal em tela resulta em ganho real, uma vez que a economia proporcionada gera recursos que podem ser utilizados para o pagamento de obrigações diversas, constituindo-se ativo novo que se incorpora ao patrimônio do beneficiário, haja vista que inexiste a necessidade de ulterior devolução para quem o concedeu; (c) a concessão de incentivo ou beneficio fiscal de ICMS pelo estado-membro não pode ser indiscriminadamente considerada como subvenção para investimento, passível de exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; (d) impossibilidade de aplicação do entendimento fixado no ERESP 1.517.492/PR; (e) ausência de fundamento legal para a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; 06. Os autos foram conclusos em 26/03/2025. 07. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS 08. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito. PREJUDICIAIS DE MÉRITO 09. Não se verificou a ocorrência de decadência ou prescrição EXAME DO MÉRITO 10. Pretende a impetrante ver reconhecido o direito de excluir créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo após a edição da Lei 14.789/2023. 11. O plenário do Supremo Tribunal Federal – STF fixou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” (Tema 69 da repercussão geral – RE 574.706). 12. Os valores provenientes do crédito presumido do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, razão pela qual não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (AgRg no REsp 1247255/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 26/11/2015). 13. O Superior Tribunal de Justiça – STF tem entendimento firmado no sentido da impossibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ ou CSLL: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NATUREZA DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO FEDERATIVO. ENTENDIMENTO FIXADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO ÂMBITO DOS ERESP 1.517.492/PR, DJE 1º/2/2018.1. A Primeira Seção do STJ pacificou entendimento, em relação aos créditos presumidos de ICMS, na assentada do dia 8/11/2017, quando, por maioria, concluiu o julgamento dos EREsp 1.517.492/PR (relatora para acórdão a Ministra Regina Helena Costa) no sentido da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de ofensa ao princípio federativo por intromissão da União em política fiscal dos Estados-Membros.(...) (AgInt no AREsp n. 1.898.563/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 17/12/2021.) 14. A linha de raciocínio desenvolvida pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o crédito presumido de ICMS possui natureza de incentivo fiscal e sua tributação pela União representa violação ao princípio federativo, porque retira, por via oblíqua, o benefício fiscal concedido pelo Estado-membro. Confira: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII – A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos. (EREsp 1517492/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 01/02/2018). 15. O Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou no sentido de que “a superveniência da Lei Complementar 160/2017 – cujo art. 9º acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014, qualificando o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento – não tem o condão de alterar a conclusão, consagrada no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR (...), no sentido de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao princípio federativo” (AIEARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 623967 2014.03.11829-3, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:19/06/2019 ..DTPB:.). 16. Pela mesma razão jurídica, a superveniência da Lei 14.789/2023 não tem o condão de alterar a conclusão consagrada no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo. Assim, a Lei 14.789/2023, na parte que alterou a legislação vigente para permitir a tributação das subvenções/incentivos fiscais de ICMS, é inconstitucional porque ofende ao princípio federativo e a segurança jurídica. 17. Presente o direito líquido e certo invocado, a segurança deve ser concedida à impetrante no que tange à exclusão de créditos presumidos de ICMS das bases de cálculos do IRPJ e CSLL, mesmo após a edição da Lei 14.789/2023. DA COMPENSAÇÃO 18. Reconhecida como indevidas as exações, a parte impetrante tem o direito de compensar os tributos recolhidos indevidamente. A compreensão jurisprudencial corrente é no sentido da adequação do mandado de segurança para obter declaração do direito à compensação (STJ, súmula 213). Ressalvo compreensão pessoal acerca da impossibilidade de ser reconhecido, apenas em tese, o direito à compensação, uma vez que a parte não demonstrou o efetivo recolhimento do tributo indevido. 19. O direito à compensação deverá ser exercido administrativamente, mediante apresentação ao fisco de todos os dados necessários à quantificação do montante dos tributos recolhidos indevidamente. 20. Tratando-se de contribuições previdenciárias, contribuições instituídas a título de substituição de contribuição previdenciária e contribuições sociais devidas a terceiros, fica afastada a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, podendo a compensação tributária se dar somente com tributos de mesma espécie e destinação constitucional (art. 89 da Lei n.º 8.212/91, com a redação da Lei nº 11.941/2009, combinado com o art. 26-A da Lei n.º 11.457/2007). Devem, portanto, ser observadas as restrições do art. 26-A da Lei n.º 11.457/2002, incluído pela Lei n.º 13.670/2018, conforme regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (§ 2º). 21. Caberá à Receita Federal fiscalizar a existência ou não de créditos a serem compensados, a exatidão do montante a compensar e a conformidade do procedimento adotado com os termos da legislação pertinente. 22. Em caso de resistência do fisco, o contribuinte deverá ajuizar ação de conhecimento pelo rito ordinário para provar e quantificar, mediante perícia contábil, os valores recolhidos indevidamente e que deverão ser compensados. 23. Não haverá fase de cumprimento de sentença no tocante ao presente capítulo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 24. O valor a ser restituído ou compensado deve ser corrigido pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC, artigo 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95). Descabe a fixação de juros moratórios porquanto a Lei nº 9.250/95, ao introduzir inovação em relação ao disposto no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, já os contempla na taxa mista da SELIC, sob pena de dupla aplicação pelo mesmo fundamento. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 25. A União é isenta de custas. Deverá, no entanto, ressarcir as custas antecipadas pela impetrante. 26. Não são devidos honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). REEXAME NECESSÁRIO 27. Esta sentença está sujeita a remessa necessária por ser concessiva de segurança (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). EFEITOS PATRIMONIAIS 28. A sentença concessiva de segurança não gera efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração (STF, Súmulas 269 e 271). DISPOSITIVO 29. Ante o exposto, decido as questões submetidas ao crivo judicial da seguinte forma: (a) resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) para acolher o pedido da impetrante e conceder a segurança para: (a.1) declarar o direito da impetrante de recolher o IRPJ e CSLL excluindo de suas bases de cálculo os créditos presumidos de ICMS, mesmo após a edição da Lei 14.789/2023, a partir da data da impetração; (a.2) declarar o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a partir da impetração, atualizados pela taxa SELIC e observada a norma do art. 170-A do CTN, direito que deverá ser exercitado na seara administrativa, sem fase de cumprimento de sentença; (b) condenar a UNIÃO ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela impetrante. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 30. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 31. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular esta sentença no DJ para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado na Secretaria da Vara; (c) intimar as partes e o MPF acerca desta sentença; (d) aguardar o prazo para recurso voluntário. 32. Palmas/TO, 14 de abril de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Processo nº 1002918-74.2019.8.11.0013

ID: 305871170

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002918-74.2019.8.11.0013

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAIR CHAMBO RONDENA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAMELA MORINIGO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002918-74.2019.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acessão, Partilha] Relator: Des(a). MARCOS REGEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002918-74.2019.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acessão, Partilha] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JAIR CHAMBO RONDENA - CPF: 280.540.321-53 (APELANTE), PAMELA MORINIGO DE SOUZA - CPF: 039.556.831-50 (ADVOGADO), LUCIENE ALVES DE MORAES - CPF: 014.233.431-66 (APELADO), JANETE GARCIA DE OLIVEIRA VALDEZ - CPF: 207.960.801-00 (ADVOGADO), BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA - CPF: 811.709.711-72 (APELADO), MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA - CNPJ: 15.023.989/0001-26 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIENE ALVES DE MORAES - CPF: 014.233.431-66 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. SEPARAÇÃO DE FATO. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por JAIR CHAMBÓ RONDENA contra sentença que julgou procedente a Ação de Partilha de Bens Posterior ao Divórcio ajuizada por BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA, reconhecendo o direito de meação da autora sobre imóvel urbano avaliado em R$ 310.000,00 e condenando o réu ao pagamento de R$ 155.000,00. O apelante sustentou, em síntese, a prescrição da pretensão de partilha em razão da separação de fato ocorrida em 2005, e, subsidiariamente, pleiteou que se considerasse o valor do imóvel à época da separação ou a restituição por benfeitorias realizadas. A sentença foi retificada por embargos de declaração apenas para correção do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o direito de partilha de bens remanescentes após o divórcio estaria prescrito, considerando a alegada separação de fato ocorrida em 2005 e o ajuizamento da ação apenas em 2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a separação de fato por longo período produz efeitos semelhantes aos da separação judicial e do divórcio, inclusive quanto à fluência do prazo prescricional para pleitos de partilha de bens (REsp 1.693.732/MG e REsp 1.660.947/TO). 4. A constância da sociedade conjugal, causa impeditiva da prescrição prevista no art. 197, I, do Código Civil, cessa com a separação de fato por longo período, ausentes as razões morais que justifiquem sua incidência. 5. No caso concreto, restou incontroversa a separação de fato em 2005, conforme reconhecido na própria sentença de divórcio, tendo a ação de partilha sido ajuizada apenas em 2019, extrapolando o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 6. Caracterizada a prescrição da pretensão de partilha, resta prejudicada a análise das demais questões relativas ao valor do bem e à restituição de benfeitorias. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A separação de fato por longo período constitui marco inicial para a fluência do prazo prescricional da pretensão de partilha de bens remanescentes do casamento. 2. Decorrido o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil sem o ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 3. O reconhecimento da prescrição da pretensão de partilha prejudica a análise de pedidos subsidiários relativos ao valor do bem ou restituição de benfeitorias. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 197, I, e 205; CPC, arts. 98, 99, § 3º, e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.693.732/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.05.2020, DJe 11.05.2020; STJ, REsp 1.660.947/TO, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 05.11.2019, DJe 07.11.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.513.997/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.08.2024, DJe 14.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JAIR CHAMBÓ RONDENA contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, Dra. Marília Augusto de Oliveira Plaza, nos autos da Ação de Partilha de Bens Posterior ao Divórcio com Pedido de Alienação movida por BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA, que julgou procedente a demanda, reconhecendo o direito de meação da Autora sobre imóvel urbano e condenando o Requerido ao pagamento correspondente à metade do valor do bem, avaliado em R$ 310.000,00 (vide ID. 289919980). Opostos embargos de declaração para correção de erro material quanto ao valor da condenação, a magistrada os acolheu, retificando a sentença para fazer constar o valor correto de R$ 155.000,00, correspondente à metade da avaliação pericial (Cf. ID. 289919983). Em suas razões recursais de ID. 289919986, o Apelante sustenta, em síntese: a) improcedência total do pedido inicial ante a prescrição do direito de partilha, considerando a separação de fato ocorrida em 2005; b) subsidiariamente, partilha do imóvel pelo valor venal de 2005, quando ocorreu a separação de fato; c) restituição dos valores investidos em benfeitorias no imóvel após a separação; d) concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas no ID. 289919990, pugnando pelo desprovimento do recurso, sustentando a correção da sentença e defendendo que a partilha deve considerar o valor atual do bem, conforme avaliação pericial. Recurso tempestivo (ID. 289919989). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Augusta Câmara: Inicialmente, analiso o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Apelante. O Apelante apresentou petição acompanhada de documentos voltados à demonstração de hipossuficiência econômica, dentre os quais se destacam: declaração de hipossuficiência, comprovante de residência, documentos de identidade, bem como ausência de rendimentos formais e declaração de isenção do imposto de renda. Ao ponto, constato que os documentos apresentados, embora não sejam numerosos, estão em conformidade com o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, que assegura presunção relativa de veracidade à declaração de pobreza firmada pela parte, não havendo, nos autos, elementos concretos que infirmem essa presunção. Assim sendo, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor de JAIR CHAMBÓ RONDENA, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, unicamente para fins recursais, ficando o Apelante dispensado do recolhimento do preparo recursal. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Superada a preliminar e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e adentro ao mérito recursal. Na origem, ressai que BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA ajuizou Ação de Partilha de Bens Posterior ao Divórcio com Pedido de Alienação em face de JAIR CHAMBÓ RONDENA, alegando que foram casados sob regime de comunhão universal de bens e divorciaram-se judicialmente em 21 de junho de 2012, com trânsito em julgado em 06 de agosto de 2012. Sustentou que durante o processo de divórcio o Requerido omitiu deliberadamente seu endereço, razão pela qual foi citada por edital e decretada sua revelia, impedindo a discussão sobre partilha de bens. Narrou que o único patrimônio remanescente consiste em imóvel urbano situado na Av. Minas Gerais, nº 1068, Centro, Pontes e Lacerda/MT, além de móveis em madeira de lei, pleiteando o reconhecimento do direito de meação e a alienação judicial do bem ante sua indivisibilidade. JAIR CHAMBÓ RONDENA arguiu, em peça defensiva, preliminar de prescrição da pretensão de partilha de bens, sustentando que a separação de fato ocorreu em 2005, quando a requerente mudou-se para os Estados Unidos, transcorrendo mais de dez anos até o ajuizamento da ação. No mérito, refutou a alegação de má-fé no processo de divórcio, afirmando desconhecer o endereço exato da ex-cônjuge. Informou que em 2013 foi vendida metade do terreno por R$ 60.000,00, sendo R$ 30.000,00 repassados à requerente através do filho comum. Sustentou que realizou benfeitorias no imóvel com recursos próprios após a separação, pleiteando que eventual partilha considere o valor do bem em 2005 ou, subsidiariamente, a restituição dos valores investidos. Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as partes e testemunhas e, na sequência, rejeitado a prejudicial de prescrição, sendo determinada a realização de perícia de avaliação do imóvel e requisitando ao município informações sobre o valor venal do bem em 2005. A seu turno, a perícia técnica avaliou o imóvel em R$ 310.000,00, considerando suas características atuais e o mercado imobiliário local. Finda a instrução processual, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, in verbis: “Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de partilha de bens posterior ao divórcio com pedido de alienação ajuizada por BERNADETE ALVES MOREIRA RONDENA em desfavor de JAIR CHAMBÓ RONDENA, partes qualificadas nos autos. Aduz a parte requerente ter contraído matrimônio com o requerido pelo regime de comunhão universal de bens, cujo divórcio se deu em 21 de junho de 2012 junto ao Juízo da Terceira Vara Cível desta Comarca, transitado em julgado em 06/08/2012. Naqueles autos foi decretada a revelia da requerente, todavia, argumenta que o requerido sempre soube do seu paradeiro. Diz ainda que não tivera a oportunidade de discutir a partilha dos bens do casal, dentre eles, a casa de moradia em comum. Assim, pretende a requerente o reconhecimento do seu direito de meação do imóvel e móveis, reservando-lhe o direito de alienação de 50% dos recursos arrecadados. A inicial veio com os documentos. Recebida a inicial, houve o recolhimento das custas iniciais. Citado, a parte requerida apresentou contestação, arguindo preliminarmente, a ocorrência de prescrição da pretensão de partilha de bens. No mérito, argumenta que várias informações foram omitidas na exordial, assegurando que não houve má-fé quanto ao processo de divórcio, pois em duas oportunidades em que a autora teve que realizar a procuração no consulado brasileiro o seu endereço continha alterações. Por isso, considerando que ela foi embora do Brasil no ano de 2005, no ano de 2010 buscou o divórcio judicial. Informou ainda que no ano de 2013, vendeu 50% do terreno no valor de R$ 60.000,00 e transferiu para o filho em comum o valor de R$ 30.000,00, equivalente a parte da requerente. Não obstante, disse que realizou benfeitorias no lote remanescente após a decretação do divórcio e por isso, hoje em dia a casa é melhor avaliada. No mérito, pede que a divisão seja no estado em que o imóvel se encontrava em 2005, excluindo-se as benfeitorias. Na réplica, a parte requerente rebateu a ocorrência de prescrição e no mérito, rechaçou os argumentos do requerido, reiterando o pedido inicial. O requerido pediu a produção de prova testemunhal e o valor venal do imóvel em questão no ano de 2005 à prefeitura municipal, ID n. 33475953. Na oportunidade, a requerente pediu a avaliação do bem por avaliador judicial e a juntada de duas avaliações por imobiliárias para conferir o valor mais justo, ID n. 33475953. Ao ID n. 34822551, foi designada audiência de instrução e julgamento. O requerido apresentou o rol de testemunhas DJALMA SANTOS CALDAS, ROSANE APARECIDA MUNHOZ, DESÍDERIO CARDOSO e CÉLIA CRISTINA DE SOUZA, também anexou prints da rede social FACEBOOK do ano de 2011 em que supostamente a autora já estaria em outro relacionamento, ID n. 35956341. A requerente arrolou as testemunhas MARIA APARECIDA PEDRO, MARLENE XAVIER DE OLIVEIRA e MARCIA ROSANGELA DE SOUZA. Audiência realizada ao ID n. 43771381, oportunidade em que foi procedida a oitiva das partes e dos Informantes Jeferson Moraes Rodena e Marlene Xavier de Oliveira, da testemunha Maria Aparecida Pedro, Djalma Santos Caldas, Rosane Aparecida Munhoz, Desidério Cardoso e Célia Cristina de Souza. Na oportunidade da solenidade, a preliminar de mérito da ocorrência de prescrição foi afastada porque a contagem da separação se deu no ano de 2012 quando da dissolução do vínculo conjugal após o trânsito em julgado do divórcio, designou perito técnico para avaliar o imóvel, oficiou o Município para informar o valor venal do imóvel no ano de 2005 e determinou a juntada de duas avalições imobiliárias do imóvel, ID n. 45029254. O município informou o valor de R$ 18.133,20 no ano de 2005, ID n. 61511508. Perícia técnica realizada ao ID n. 94660433 informando que o valor atual do bem é de R$ 310.000,00. As partes apresentaram alegações finais. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir, em observância ao art. 93, IX, da CFRB/88. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. O ponto nodal do feito restringe-se acerca do direito de meação da partilha de bens do casal, qual seja, a casa em comum. Conforme extrai-se dos autos, as partes se casaram sob o regime de comunhão universal de bens em 05/10/1985, ID n. 23173289. Sobre o regime de comunhão universal de bens, assim dispõe o art. 1.667 do Código Civil: (...) Neste regime, a regra é a comunicabilidade de todos os bens do casal, presentes e futuros, salvo as exceções legais. (...) Portanto, não há dúvida quanto ao direito da requerente à meação da casa em comum do casal, LOTE N. 11 DA QUADRA N. 174, área de 508,88M², sob a matrícula n, 24.414. Quanto à decretação da revelia no processo de divórcio, é importante mencionar que os efeitos não são aplicáveis, pois se trata de direito indisponível, previsto no art. 345, II, do CPC. Há informações de que 50% deste terreno foi alienado no mês de fevereiro de 2013, cuja venda foi equivalente a 270m² no valor de R$ 60.000,00 e houve o repasse de R$ 30.000,00 para a requerente, ID n. 32364371 e ID n. 32364362. A questão da venda da parte do lote é incontroversa e não é a questão em debate, pois se discute o remanescente desta alienação. Embora conste que a parte requerente se mudou para os Estados Unidos no ano de 2005, onde ocorreria a separação de fato, as testemunhas ouvidas em Juízo não souberam precisar se mantiveram a relação ou não, a propósito, fico somente provado pelos testemunhos de que há um bem – a casa em comum – pendente de partilha. O divórcio judicial entre as partes ocorreu em 06/08/2012, transitado em julgado em 21/08/2012 e naquela oportunidade não foi mencionado nenhum bem a ser partilhado, o que se pretende resolver neste feito. Após a dissolução judicial do casamento, o imóvel comum do casal passou a ser administrado exclusivamente pelo requerido, sem pagar qualquer compensação ou indenização à requerente. No caso, cumpre considerar que o requerido se mantém no imóvel, sem repassar qualquer valor pela utilização do bem para a ex-cônjuge, negando-se ao direito de meação. (...) Em que pese as informações de benfeitorias no imóvel, é irrelevante ao caso, pois o regime adotado pelas partes é a de comunhão universal de bens, comportando a divisão igualitária entre os ex-cônjuges. Nesse aspecto, a perícia judicial avaliou o imóvel em R$ 300.000,00, ID n. 94660433, valor que homologo para fins do direito à meação. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, razão pela qual RECONHEÇO o direito de meação quanto ao imóvel e móveis sob a matrícula n. 24.414, RGI Pontes e Lacerda, via de consequência, CONDENO o requerido a pagar à requerente, pela meação no bem imóvel, cuja existência foi comprovada, a quantia de R$ 150.000,00, com correção monetária, pela tabela da Corregedoria Geral de Justiça, desde a propositura da ação. Em razão da causalidade, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de 10% do valor da causa à patrona da requerente. Por fim, DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.” Opostos embargos de declaração, a magistrada os acolheu, nos seguintes termos: “(...) Em exame as alegações do Embargante, observa-se que seus argumentos merecem guarida, pois, de fato, o laudo pericial avaliou o bem em R$ 310.000 e não em R$ 300.000, conforme mencionado na sentença. Nesse sentido, conheço, pois, dos embargos de declaração para ACOLHÊ-LO e RECONHECER o erro material arguido ao que altero a r. sentença de id. 148590088, a qual constará no dispositivo: ‘III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, razão pela qual RECONHEÇO o direito de meação quanto ao imóvel e móveis sob a matrícula n. 24.414, RGI Pontes e Lacerda, via de consequência, CONDENO o requerido a pagar à requerente, pela meação no bem imóvel, cuja existência foi comprovada, a quantia de R$ 155.000,00, com correção monetária, pela tabela da Corregedoria Geral de Justiça, desde a propositura da ação. Em razão da causalidade, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de 10% do valor da causa à patrona da requerente. Por fim, DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Transitada em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias e, em seguida, arquivem-se os autos.’ Permanece inalterada a r. sentença nos demais comandos que não foram objeto de modificação nesta ocasião.” Irresignado, JAIR CHAMBÓ RONDENA interpôs Recurso de Apelação sustentando a prescrição da pretensão, pleiteando subsidiariamente a partilha pelo valor de 2005 ou a restituição por benfeitorias. Pois bem. Extrai-se do feito que a controvérsia central reside na alegada prescrição do direito de partilha, considerando que as partes se separaram de fato em 2005, divorciaram-se em 2012 e a presente ação foi ajuizada em 2019. O Apelante sustenta, nesse sentido, que o prazo prescricional decenal iniciou-se com a separação de fato em 2005, enquanto a sentença considerou o divórcio de 2012 como marco temporal. Inicialmente, ressalta-se que essa matéria tem sido objeto de amplo debate no Superior Tribunal de Justiça, com precedentes significativos que merecem análise detida. No REsp 1.693.732/MG, de relatoria da Exma. Ministra Nancy Andrighi, o STJ estabeleceu entendimento relevante: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. ESCOAMENTO DO PRAZO PARA DEDUÇÃO DE PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. DISTINÇÕES. CAUSA IMPEDITIVA DE FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE ÀS PRESCRIÇÕES EXTINTIVAS E AQUISITIVAS. CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL E FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO QUE CESSA COM A SEPARAÇÃO JUDICIAL, COM O DIVÓRCIO E TAMBÉM COM A SEPARAÇÃO DE FATO POR LONGO PERÍODO. TRATAMENTO ISONÔMICO PARA SITUAÇÕES DEMASIADAMENTE SEMELHANTES. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONFIGURADA. APURAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS CONFIGURADORES DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. NECESSIDADE DE REJULGAMENTO DA APELAÇÃO. (...). 5- A constância da sociedade conjugal, exigida para a incidência da causa impeditiva da prescrição extintiva ou aquisitiva (art. 197, I, do CC/2002), cessará não apenas nas hipóteses de divórcio ou de separação judicial, mas também na hipótese de separação de fato por longo período, tendo em vista que igualmente não subsistem, nessa hipótese, as razões de ordem moral que justificam a existência da referida norma. Precedente. (...).” (STJ. REsp 1.693.732/MG. Relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma. Julgamento: 05/05/2020. DJe: 11/05/2020; destaquei.). No mesmo sentido, a Corte Cidadão consignou no julgamento do REsp 1.660.947/TO: “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS COMUNS APÓS 30 (TRINTA) ANOS DA SEPARAÇÃO DE FATO. PRESCRIÇÃO. REGRA DO ART. 197, I, DO CC/02. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO DOS EFEITOS DA SEPARAÇÃO JUDICIAL COM A DE FATO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...). 2. . Na linha da doutrina especializada, razões de ordem moral ensejam o impedimento da fluência do curso do prazo prescricional na vigência da sociedade conjugal (art. 197, I, do CC/02), cuja finalidade consistiria na preservação da harmonia e da estabilidade do matrimônio. 3. Tanto a separação judicial (negócio jurídico), como a separação de fato (fato jurídico), comprovadas por prazo razoável, produzem o efeito de pôr termo aos deveres de coabitação, de fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens (elementos objetivos), e revelam a vontade de dar por encerrada a sociedade conjugal (elemento subjetivo). (…).” (STJ. REsp n. 1.660.947/TO. Relator Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma. Julgamento: 05/11/2019, DJe: 07/11/2019; destaquei.). No caso vertente, é incontroverso que a separação de fato ocorreu em 2005, quando a Apelada se mudou para os Estados Unidos, conforme reconhecido pela própria sentença de divórcio que mencionou estar o casal separado há 05 anos quando da propositura da ação em 2010. Como pontuado pela jurisprudência alhures, as "razões de ordem moral" que fundamentam a causa impeditiva do art. 197, I, do Código Civil destinam-se à "preservação da harmonia e da estabilidade do matrimônio", finalidade que inexiste após longo período de separação de fato. Cumpre observar, em contrapartida, que embora exista orientação divergente da colenda Corte, no sentido de que "O termo inicial para o ajuizamento da ação de sobrepartilha é contado a partir da data da decretação do divórcio do casal" (Ex vi STJ. AgInt no AREsp 2.513.997/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12/08/2024, DJe 14/08/2024), a situação fática vertida neste enunciado se distingui daquelas situações de sobrepartilha em que não houve partilha inicial. Partindo de tais premissas, analisando as especificidades do caso concreto, verifica-se que a separação de fato perdurou por 14 anos (2005 a 2019) até o ajuizamento da ação de divórcio, período que extrapola consideravelmente o prazo decenal estabelecido no art. 205 do Código Civil, que dita: “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.” A toda evidência, a prolongada separação de fato, aliada à circunstância de que a Apelada estabeleceu residência em outro país e constituiu nova vida, evidencia a ruptura definitiva dos vínculos conjugais muito antes do divórcio formal. Assim sendo, entendo por bem reconhecer que a separação de fato, ocorrida em 2005, constitui marco inicial para fluência do prazo prescricional, estando caracterizada a prescrição da pretensão de partilha, restando prejudicada a análise das demais questões relacionadas ao valor base para partilha e restituição por benfeitorias. Corroborando o entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - RECURSO ESPECIAL - PARTILHA - SEPARAÇÃO DE FATO - PRESCRIÇÃO. A extinção do vínculo conjugal se dá com a separação de fato e não apenas com o divórcio, sendo prescritível a pretensão de meação dos bens comuns, cuja fluência do prazo prescricional conta-se também a partir da separação de fato.” (TJ-MG - AC: 00331707120148130183 Conselheiro Lafaiete, Relator.: Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 14/06/2023, 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2023) “Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão que reconheceu a prescrição da pretensão de partilha de bens. Inconformismo. Não cabimento. Partilha de bens pelo desfazimento de vínculo conjugal. Aplicabilidade do prazo prescricional de 10 (dez) anos. Art. 205 do Código Civil. Fluência do prazo a partir da data da separação de fato. Precedentes desta c. Câmara e do e. Superior Tribunal de Justiça. Ingresso no inventário com pretensão de partilha após mais de 10 anos da separação de fato. Prescrição configurada. Decisão mantida . Recurso improvido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21740823920248260000 Bauru, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 18/09/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2024) Por todo o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por JAIR CHAMBÓ RONDENA para, reformando a sentença, reconhecer a prescrição da pretensão de partilha e julgar improcedente o direito de meação de BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA sobre imóvel urbano descrito na exordial. Por corolário lógico, inverto o ônus sucumbencial e condeno a Apelada integralmente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 86 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1002918-74.2019.8.11.0013

ID: 305871178

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002918-74.2019.8.11.0013

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA

Acórdão

Advogados:

JANETE GARCIA DE OLIVEIRA VALDEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002918-74.2019.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acessão, Partilha] Relator: Des(a). MARCOS REGEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002918-74.2019.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acessão, Partilha] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JAIR CHAMBO RONDENA - CPF: 280.540.321-53 (APELANTE), PAMELA MORINIGO DE SOUZA - CPF: 039.556.831-50 (ADVOGADO), LUCIENE ALVES DE MORAES - CPF: 014.233.431-66 (APELADO), JANETE GARCIA DE OLIVEIRA VALDEZ - CPF: 207.960.801-00 (ADVOGADO), BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA - CPF: 811.709.711-72 (APELADO), MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA - CNPJ: 15.023.989/0001-26 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIENE ALVES DE MORAES - CPF: 014.233.431-66 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. SEPARAÇÃO DE FATO. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por JAIR CHAMBÓ RONDENA contra sentença que julgou procedente a Ação de Partilha de Bens Posterior ao Divórcio ajuizada por BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA, reconhecendo o direito de meação da autora sobre imóvel urbano avaliado em R$ 310.000,00 e condenando o réu ao pagamento de R$ 155.000,00. O apelante sustentou, em síntese, a prescrição da pretensão de partilha em razão da separação de fato ocorrida em 2005, e, subsidiariamente, pleiteou que se considerasse o valor do imóvel à época da separação ou a restituição por benfeitorias realizadas. A sentença foi retificada por embargos de declaração apenas para correção do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o direito de partilha de bens remanescentes após o divórcio estaria prescrito, considerando a alegada separação de fato ocorrida em 2005 e o ajuizamento da ação apenas em 2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a separação de fato por longo período produz efeitos semelhantes aos da separação judicial e do divórcio, inclusive quanto à fluência do prazo prescricional para pleitos de partilha de bens (REsp 1.693.732/MG e REsp 1.660.947/TO). 4. A constância da sociedade conjugal, causa impeditiva da prescrição prevista no art. 197, I, do Código Civil, cessa com a separação de fato por longo período, ausentes as razões morais que justifiquem sua incidência. 5. No caso concreto, restou incontroversa a separação de fato em 2005, conforme reconhecido na própria sentença de divórcio, tendo a ação de partilha sido ajuizada apenas em 2019, extrapolando o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 6. Caracterizada a prescrição da pretensão de partilha, resta prejudicada a análise das demais questões relativas ao valor do bem e à restituição de benfeitorias. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A separação de fato por longo período constitui marco inicial para a fluência do prazo prescricional da pretensão de partilha de bens remanescentes do casamento. 2. Decorrido o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil sem o ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 3. O reconhecimento da prescrição da pretensão de partilha prejudica a análise de pedidos subsidiários relativos ao valor do bem ou restituição de benfeitorias. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 197, I, e 205; CPC, arts. 98, 99, § 3º, e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.693.732/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.05.2020, DJe 11.05.2020; STJ, REsp 1.660.947/TO, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 05.11.2019, DJe 07.11.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.513.997/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.08.2024, DJe 14.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JAIR CHAMBÓ RONDENA contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, Dra. Marília Augusto de Oliveira Plaza, nos autos da Ação de Partilha de Bens Posterior ao Divórcio com Pedido de Alienação movida por BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA, que julgou procedente a demanda, reconhecendo o direito de meação da Autora sobre imóvel urbano e condenando o Requerido ao pagamento correspondente à metade do valor do bem, avaliado em R$ 310.000,00 (vide ID. 289919980). Opostos embargos de declaração para correção de erro material quanto ao valor da condenação, a magistrada os acolheu, retificando a sentença para fazer constar o valor correto de R$ 155.000,00, correspondente à metade da avaliação pericial (Cf. ID. 289919983). Em suas razões recursais de ID. 289919986, o Apelante sustenta, em síntese: a) improcedência total do pedido inicial ante a prescrição do direito de partilha, considerando a separação de fato ocorrida em 2005; b) subsidiariamente, partilha do imóvel pelo valor venal de 2005, quando ocorreu a separação de fato; c) restituição dos valores investidos em benfeitorias no imóvel após a separação; d) concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas no ID. 289919990, pugnando pelo desprovimento do recurso, sustentando a correção da sentença e defendendo que a partilha deve considerar o valor atual do bem, conforme avaliação pericial. Recurso tempestivo (ID. 289919989). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Augusta Câmara: Inicialmente, analiso o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Apelante. O Apelante apresentou petição acompanhada de documentos voltados à demonstração de hipossuficiência econômica, dentre os quais se destacam: declaração de hipossuficiência, comprovante de residência, documentos de identidade, bem como ausência de rendimentos formais e declaração de isenção do imposto de renda. Ao ponto, constato que os documentos apresentados, embora não sejam numerosos, estão em conformidade com o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, que assegura presunção relativa de veracidade à declaração de pobreza firmada pela parte, não havendo, nos autos, elementos concretos que infirmem essa presunção. Assim sendo, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor de JAIR CHAMBÓ RONDENA, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, unicamente para fins recursais, ficando o Apelante dispensado do recolhimento do preparo recursal. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Superada a preliminar e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e adentro ao mérito recursal. Na origem, ressai que BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA ajuizou Ação de Partilha de Bens Posterior ao Divórcio com Pedido de Alienação em face de JAIR CHAMBÓ RONDENA, alegando que foram casados sob regime de comunhão universal de bens e divorciaram-se judicialmente em 21 de junho de 2012, com trânsito em julgado em 06 de agosto de 2012. Sustentou que durante o processo de divórcio o Requerido omitiu deliberadamente seu endereço, razão pela qual foi citada por edital e decretada sua revelia, impedindo a discussão sobre partilha de bens. Narrou que o único patrimônio remanescente consiste em imóvel urbano situado na Av. Minas Gerais, nº 1068, Centro, Pontes e Lacerda/MT, além de móveis em madeira de lei, pleiteando o reconhecimento do direito de meação e a alienação judicial do bem ante sua indivisibilidade. JAIR CHAMBÓ RONDENA arguiu, em peça defensiva, preliminar de prescrição da pretensão de partilha de bens, sustentando que a separação de fato ocorreu em 2005, quando a requerente mudou-se para os Estados Unidos, transcorrendo mais de dez anos até o ajuizamento da ação. No mérito, refutou a alegação de má-fé no processo de divórcio, afirmando desconhecer o endereço exato da ex-cônjuge. Informou que em 2013 foi vendida metade do terreno por R$ 60.000,00, sendo R$ 30.000,00 repassados à requerente através do filho comum. Sustentou que realizou benfeitorias no imóvel com recursos próprios após a separação, pleiteando que eventual partilha considere o valor do bem em 2005 ou, subsidiariamente, a restituição dos valores investidos. Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as partes e testemunhas e, na sequência, rejeitado a prejudicial de prescrição, sendo determinada a realização de perícia de avaliação do imóvel e requisitando ao município informações sobre o valor venal do bem em 2005. A seu turno, a perícia técnica avaliou o imóvel em R$ 310.000,00, considerando suas características atuais e o mercado imobiliário local. Finda a instrução processual, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, in verbis: “Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de partilha de bens posterior ao divórcio com pedido de alienação ajuizada por BERNADETE ALVES MOREIRA RONDENA em desfavor de JAIR CHAMBÓ RONDENA, partes qualificadas nos autos. Aduz a parte requerente ter contraído matrimônio com o requerido pelo regime de comunhão universal de bens, cujo divórcio se deu em 21 de junho de 2012 junto ao Juízo da Terceira Vara Cível desta Comarca, transitado em julgado em 06/08/2012. Naqueles autos foi decretada a revelia da requerente, todavia, argumenta que o requerido sempre soube do seu paradeiro. Diz ainda que não tivera a oportunidade de discutir a partilha dos bens do casal, dentre eles, a casa de moradia em comum. Assim, pretende a requerente o reconhecimento do seu direito de meação do imóvel e móveis, reservando-lhe o direito de alienação de 50% dos recursos arrecadados. A inicial veio com os documentos. Recebida a inicial, houve o recolhimento das custas iniciais. Citado, a parte requerida apresentou contestação, arguindo preliminarmente, a ocorrência de prescrição da pretensão de partilha de bens. No mérito, argumenta que várias informações foram omitidas na exordial, assegurando que não houve má-fé quanto ao processo de divórcio, pois em duas oportunidades em que a autora teve que realizar a procuração no consulado brasileiro o seu endereço continha alterações. Por isso, considerando que ela foi embora do Brasil no ano de 2005, no ano de 2010 buscou o divórcio judicial. Informou ainda que no ano de 2013, vendeu 50% do terreno no valor de R$ 60.000,00 e transferiu para o filho em comum o valor de R$ 30.000,00, equivalente a parte da requerente. Não obstante, disse que realizou benfeitorias no lote remanescente após a decretação do divórcio e por isso, hoje em dia a casa é melhor avaliada. No mérito, pede que a divisão seja no estado em que o imóvel se encontrava em 2005, excluindo-se as benfeitorias. Na réplica, a parte requerente rebateu a ocorrência de prescrição e no mérito, rechaçou os argumentos do requerido, reiterando o pedido inicial. O requerido pediu a produção de prova testemunhal e o valor venal do imóvel em questão no ano de 2005 à prefeitura municipal, ID n. 33475953. Na oportunidade, a requerente pediu a avaliação do bem por avaliador judicial e a juntada de duas avaliações por imobiliárias para conferir o valor mais justo, ID n. 33475953. Ao ID n. 34822551, foi designada audiência de instrução e julgamento. O requerido apresentou o rol de testemunhas DJALMA SANTOS CALDAS, ROSANE APARECIDA MUNHOZ, DESÍDERIO CARDOSO e CÉLIA CRISTINA DE SOUZA, também anexou prints da rede social FACEBOOK do ano de 2011 em que supostamente a autora já estaria em outro relacionamento, ID n. 35956341. A requerente arrolou as testemunhas MARIA APARECIDA PEDRO, MARLENE XAVIER DE OLIVEIRA e MARCIA ROSANGELA DE SOUZA. Audiência realizada ao ID n. 43771381, oportunidade em que foi procedida a oitiva das partes e dos Informantes Jeferson Moraes Rodena e Marlene Xavier de Oliveira, da testemunha Maria Aparecida Pedro, Djalma Santos Caldas, Rosane Aparecida Munhoz, Desidério Cardoso e Célia Cristina de Souza. Na oportunidade da solenidade, a preliminar de mérito da ocorrência de prescrição foi afastada porque a contagem da separação se deu no ano de 2012 quando da dissolução do vínculo conjugal após o trânsito em julgado do divórcio, designou perito técnico para avaliar o imóvel, oficiou o Município para informar o valor venal do imóvel no ano de 2005 e determinou a juntada de duas avalições imobiliárias do imóvel, ID n. 45029254. O município informou o valor de R$ 18.133,20 no ano de 2005, ID n. 61511508. Perícia técnica realizada ao ID n. 94660433 informando que o valor atual do bem é de R$ 310.000,00. As partes apresentaram alegações finais. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir, em observância ao art. 93, IX, da CFRB/88. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. O ponto nodal do feito restringe-se acerca do direito de meação da partilha de bens do casal, qual seja, a casa em comum. Conforme extrai-se dos autos, as partes se casaram sob o regime de comunhão universal de bens em 05/10/1985, ID n. 23173289. Sobre o regime de comunhão universal de bens, assim dispõe o art. 1.667 do Código Civil: (...) Neste regime, a regra é a comunicabilidade de todos os bens do casal, presentes e futuros, salvo as exceções legais. (...) Portanto, não há dúvida quanto ao direito da requerente à meação da casa em comum do casal, LOTE N. 11 DA QUADRA N. 174, área de 508,88M², sob a matrícula n, 24.414. Quanto à decretação da revelia no processo de divórcio, é importante mencionar que os efeitos não são aplicáveis, pois se trata de direito indisponível, previsto no art. 345, II, do CPC. Há informações de que 50% deste terreno foi alienado no mês de fevereiro de 2013, cuja venda foi equivalente a 270m² no valor de R$ 60.000,00 e houve o repasse de R$ 30.000,00 para a requerente, ID n. 32364371 e ID n. 32364362. A questão da venda da parte do lote é incontroversa e não é a questão em debate, pois se discute o remanescente desta alienação. Embora conste que a parte requerente se mudou para os Estados Unidos no ano de 2005, onde ocorreria a separação de fato, as testemunhas ouvidas em Juízo não souberam precisar se mantiveram a relação ou não, a propósito, fico somente provado pelos testemunhos de que há um bem – a casa em comum – pendente de partilha. O divórcio judicial entre as partes ocorreu em 06/08/2012, transitado em julgado em 21/08/2012 e naquela oportunidade não foi mencionado nenhum bem a ser partilhado, o que se pretende resolver neste feito. Após a dissolução judicial do casamento, o imóvel comum do casal passou a ser administrado exclusivamente pelo requerido, sem pagar qualquer compensação ou indenização à requerente. No caso, cumpre considerar que o requerido se mantém no imóvel, sem repassar qualquer valor pela utilização do bem para a ex-cônjuge, negando-se ao direito de meação. (...) Em que pese as informações de benfeitorias no imóvel, é irrelevante ao caso, pois o regime adotado pelas partes é a de comunhão universal de bens, comportando a divisão igualitária entre os ex-cônjuges. Nesse aspecto, a perícia judicial avaliou o imóvel em R$ 300.000,00, ID n. 94660433, valor que homologo para fins do direito à meação. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, razão pela qual RECONHEÇO o direito de meação quanto ao imóvel e móveis sob a matrícula n. 24.414, RGI Pontes e Lacerda, via de consequência, CONDENO o requerido a pagar à requerente, pela meação no bem imóvel, cuja existência foi comprovada, a quantia de R$ 150.000,00, com correção monetária, pela tabela da Corregedoria Geral de Justiça, desde a propositura da ação. Em razão da causalidade, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de 10% do valor da causa à patrona da requerente. Por fim, DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.” Opostos embargos de declaração, a magistrada os acolheu, nos seguintes termos: “(...) Em exame as alegações do Embargante, observa-se que seus argumentos merecem guarida, pois, de fato, o laudo pericial avaliou o bem em R$ 310.000 e não em R$ 300.000, conforme mencionado na sentença. Nesse sentido, conheço, pois, dos embargos de declaração para ACOLHÊ-LO e RECONHECER o erro material arguido ao que altero a r. sentença de id. 148590088, a qual constará no dispositivo: ‘III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, razão pela qual RECONHEÇO o direito de meação quanto ao imóvel e móveis sob a matrícula n. 24.414, RGI Pontes e Lacerda, via de consequência, CONDENO o requerido a pagar à requerente, pela meação no bem imóvel, cuja existência foi comprovada, a quantia de R$ 155.000,00, com correção monetária, pela tabela da Corregedoria Geral de Justiça, desde a propositura da ação. Em razão da causalidade, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de 10% do valor da causa à patrona da requerente. Por fim, DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Transitada em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias e, em seguida, arquivem-se os autos.’ Permanece inalterada a r. sentença nos demais comandos que não foram objeto de modificação nesta ocasião.” Irresignado, JAIR CHAMBÓ RONDENA interpôs Recurso de Apelação sustentando a prescrição da pretensão, pleiteando subsidiariamente a partilha pelo valor de 2005 ou a restituição por benfeitorias. Pois bem. Extrai-se do feito que a controvérsia central reside na alegada prescrição do direito de partilha, considerando que as partes se separaram de fato em 2005, divorciaram-se em 2012 e a presente ação foi ajuizada em 2019. O Apelante sustenta, nesse sentido, que o prazo prescricional decenal iniciou-se com a separação de fato em 2005, enquanto a sentença considerou o divórcio de 2012 como marco temporal. Inicialmente, ressalta-se que essa matéria tem sido objeto de amplo debate no Superior Tribunal de Justiça, com precedentes significativos que merecem análise detida. No REsp 1.693.732/MG, de relatoria da Exma. Ministra Nancy Andrighi, o STJ estabeleceu entendimento relevante: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. ESCOAMENTO DO PRAZO PARA DEDUÇÃO DE PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. DISTINÇÕES. CAUSA IMPEDITIVA DE FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE ÀS PRESCRIÇÕES EXTINTIVAS E AQUISITIVAS. CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL E FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO QUE CESSA COM A SEPARAÇÃO JUDICIAL, COM O DIVÓRCIO E TAMBÉM COM A SEPARAÇÃO DE FATO POR LONGO PERÍODO. TRATAMENTO ISONÔMICO PARA SITUAÇÕES DEMASIADAMENTE SEMELHANTES. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONFIGURADA. APURAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS CONFIGURADORES DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. NECESSIDADE DE REJULGAMENTO DA APELAÇÃO. (...). 5- A constância da sociedade conjugal, exigida para a incidência da causa impeditiva da prescrição extintiva ou aquisitiva (art. 197, I, do CC/2002), cessará não apenas nas hipóteses de divórcio ou de separação judicial, mas também na hipótese de separação de fato por longo período, tendo em vista que igualmente não subsistem, nessa hipótese, as razões de ordem moral que justificam a existência da referida norma. Precedente. (...).” (STJ. REsp 1.693.732/MG. Relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma. Julgamento: 05/05/2020. DJe: 11/05/2020; destaquei.). No mesmo sentido, a Corte Cidadão consignou no julgamento do REsp 1.660.947/TO: “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS COMUNS APÓS 30 (TRINTA) ANOS DA SEPARAÇÃO DE FATO. PRESCRIÇÃO. REGRA DO ART. 197, I, DO CC/02. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO DOS EFEITOS DA SEPARAÇÃO JUDICIAL COM A DE FATO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...). 2. . Na linha da doutrina especializada, razões de ordem moral ensejam o impedimento da fluência do curso do prazo prescricional na vigência da sociedade conjugal (art. 197, I, do CC/02), cuja finalidade consistiria na preservação da harmonia e da estabilidade do matrimônio. 3. Tanto a separação judicial (negócio jurídico), como a separação de fato (fato jurídico), comprovadas por prazo razoável, produzem o efeito de pôr termo aos deveres de coabitação, de fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens (elementos objetivos), e revelam a vontade de dar por encerrada a sociedade conjugal (elemento subjetivo). (…).” (STJ. REsp n. 1.660.947/TO. Relator Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma. Julgamento: 05/11/2019, DJe: 07/11/2019; destaquei.). No caso vertente, é incontroverso que a separação de fato ocorreu em 2005, quando a Apelada se mudou para os Estados Unidos, conforme reconhecido pela própria sentença de divórcio que mencionou estar o casal separado há 05 anos quando da propositura da ação em 2010. Como pontuado pela jurisprudência alhures, as "razões de ordem moral" que fundamentam a causa impeditiva do art. 197, I, do Código Civil destinam-se à "preservação da harmonia e da estabilidade do matrimônio", finalidade que inexiste após longo período de separação de fato. Cumpre observar, em contrapartida, que embora exista orientação divergente da colenda Corte, no sentido de que "O termo inicial para o ajuizamento da ação de sobrepartilha é contado a partir da data da decretação do divórcio do casal" (Ex vi STJ. AgInt no AREsp 2.513.997/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12/08/2024, DJe 14/08/2024), a situação fática vertida neste enunciado se distingui daquelas situações de sobrepartilha em que não houve partilha inicial. Partindo de tais premissas, analisando as especificidades do caso concreto, verifica-se que a separação de fato perdurou por 14 anos (2005 a 2019) até o ajuizamento da ação de divórcio, período que extrapola consideravelmente o prazo decenal estabelecido no art. 205 do Código Civil, que dita: “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.” A toda evidência, a prolongada separação de fato, aliada à circunstância de que a Apelada estabeleceu residência em outro país e constituiu nova vida, evidencia a ruptura definitiva dos vínculos conjugais muito antes do divórcio formal. Assim sendo, entendo por bem reconhecer que a separação de fato, ocorrida em 2005, constitui marco inicial para fluência do prazo prescricional, estando caracterizada a prescrição da pretensão de partilha, restando prejudicada a análise das demais questões relacionadas ao valor base para partilha e restituição por benfeitorias. Corroborando o entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - RECURSO ESPECIAL - PARTILHA - SEPARAÇÃO DE FATO - PRESCRIÇÃO. A extinção do vínculo conjugal se dá com a separação de fato e não apenas com o divórcio, sendo prescritível a pretensão de meação dos bens comuns, cuja fluência do prazo prescricional conta-se também a partir da separação de fato.” (TJ-MG - AC: 00331707120148130183 Conselheiro Lafaiete, Relator.: Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 14/06/2023, 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2023) “Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão que reconheceu a prescrição da pretensão de partilha de bens. Inconformismo. Não cabimento. Partilha de bens pelo desfazimento de vínculo conjugal. Aplicabilidade do prazo prescricional de 10 (dez) anos. Art. 205 do Código Civil. Fluência do prazo a partir da data da separação de fato. Precedentes desta c. Câmara e do e. Superior Tribunal de Justiça. Ingresso no inventário com pretensão de partilha após mais de 10 anos da separação de fato. Prescrição configurada. Decisão mantida . Recurso improvido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21740823920248260000 Bauru, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 18/09/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2024) Por todo o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por JAIR CHAMBÓ RONDENA para, reformando a sentença, reconhecer a prescrição da pretensão de partilha e julgar improcedente o direito de meação de BERNADETE ALVES MORAIS RONDENA sobre imóvel urbano descrito na exordial. Por corolário lógico, inverto o ônus sucumbencial e condeno a Apelada integralmente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 86 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1011005-48.2025.8.11.0000

ID: 329734185

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011005-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011005-48.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Busca… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011005-48.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ERICK RAFAEL DA SILVA LEITE - CPF: 012.677.021-25 (ADVOGADO), L. H. DE SIQUEIRA - CNPJ: 10.828.450/0001-20 (AGRAVADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (EMBARGANTE), BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE - CPF: 009.033.041-20 (ADVOGADO), TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EMBARGADO(S): L. H. DE SIQUEIRA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANDADO REVOGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, revogou o mandado de busca e apreensão no processo nº 1000277-86.2025.8.11.0051, confirmando a tutela recursal anteriormente deferida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão acerca do suposto comportamento contraditório do embargado, relativo à convalidação do endereço no contrato de abertura de conta, adesão a canais e cédula de crédito exequenda. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as matérias alegadas, inexistindo vício de omissão, contradição ou obscuridade a justificar o manejo dos embargos de declaração. 4. O inconformismo da parte embargante não configura hipótese de cabimento do recurso previsto no art. 1.022 do CPC, não sendo adequado para rediscutir fundamentos já analisados. 5. Inviável a aplicação de multa por embargos protelatórios, diante da utilização legítima do recurso como meio de manifestação processual. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, salvo para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A mera alegação de comportamento contraditório, sem configurar omissão ou contradição no julgado, não justifica a oposição do recurso aclaratório." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO contra o acórdão de ID. nº 293207898, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso para revogar o mandado de busca e apreensão do processo 1000277-86.2025.8.11.0051 no PJE 1º Grau, confirmando a tutela recursal deferida (ID. 281865883). A parte embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão quanto a análise das razões apresentadas, sobretudo quanto a vedação do comportamento contraditório da embargada frente a convalidação do endereço aposto ao contrato de abertura de conta, adesão a canais, e ainda na própria, cédula de crédito exequenda. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os alegados vícios, para conceder efeito infringente. Por sua vez, o Embargado apresenta contrarrazões em ID. 296896853, pugnando pelo desprovimento do recurso bem como pelo pagamento de multa, conforme prevê o artigo 1.026 do CPC. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EMBARGADO(S): L. H. DE SIQUEIRA VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO contra o acórdão de ID. nº 293207898, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso para revogar o mandado de busca e apreensão do processo 1000277-86.2025.8.11.0051 no PJE 1º Grau, confirmando a tutela recursal deferida (ID. 281865883). O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. H. DE SIQUEIRA, com o objetivo de reformar decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde/MT, nos autos da ação de busca e apreensão c/c pedido de liminar (processo n. 1000277-86.2025.8.11.0051), ajuizada pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado, que deferiu a medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos seguintes termos: “Vistos etc. Considerando o entendimento já firmado, em especial, pelo egrégio Tribunal de Justiça, a reconhecer a constituição da mora nessas mesmas condições indicadas pela Requerente,DETERMINO, liminarmente, a busca e apreensão do bem da garantia, assim como de seus documentos, com a faculdade prevista no art. 212, § 2º, do CPC. NOMEIO o Procurador da Parte Autora como depositário do bem da garantia, lavrando-se o respectivo termo de compromisso. Na mesma oportunidade, CITE-SE a Partepara que, caso pretenda a restituição do bem, pague a integralidade da dívida, acrescida de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da execução da liminar. A Parte poderá, ainda,apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, também contado a partir do cumprimento da liminar. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências.” Em suas razões recursais (ID. 279159875) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Indicação de endereço diverso do informado pelo Autor; Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para determinar a anulação da decisão interlocutória recorrida com o retorno dos autos na origem para determinar que haja emenda da inicial para apresentação de notificação extrajudicial válida. Recurso do réu tempestivo (Aba Expedientes – Citação (38386199) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o pedido da justiça gratuita (ID. 281865883). Houve a concessão da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão que havia deferido a busca e apreensão do veículo (ID. 281865883). Contrarrazões (id. 285488364) alegando, preliminarmente, a necessidade de intimação do agravante para recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção, ocorrência de supressão de instância pela discussão de matéria não apreciada pelo juízo a quo, e, no mérito, pelo desprovimento recursal. O Agravado apresentou, ainda, Agravo interno (ID. 283192390) pleiteando a reforma da decisão argumentando sobre a regularidade da constituição da mora, comprovação da constituição de mora mediante protesto e necessidade de revisão do efeito suspensivo concedido. Contrarrazões ao Agravo Interno pelo Agravante/Réu pelo desprovimento recursal (ID. 288863875). Sem parecer ministerial ante a matéria em julgamento. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AGRAVADO(S): L. H. DE SIQUEIRA VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Pedido de Justiça Gratuita pelo Agravante/Réu e pedido de intimação para recolhimento do preparo em dobro pela Agravada/Autora. A parte Agravante/Ré pede o deferimento da justiça gratuita, argumentando não poder custear com as despesas judiciais sem seu prejuízo. Por outro lado, a Agravada/Autora pede que seja determinado que haja a determinação do recolhimento em dobro do preparo recursal, ante a não apresentação com a interposição do recurso. Pois bem. No tocante ao pedido de justiça gratuita, é certo que a Constituição da República estabelece como direito e garantia individual que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV). E dispõe o novo Código de Processo Civil: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2 o .O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...] § 7oRequerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. O mestre Harrison Targino, ao comentar o referido art. 99 do CPC, diz que "o juiz, só quando presente fundada dúvida quanto à hipossuficiência autodeclarada, deverá dar oportunidade à parte para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão". (Comentários ao código de processo civil/coordenadores Angélica Arruda Alvim...[et al]. - São Paulo: Saraiva, 2016, p. 166). Assim, considerando-se que se presume verdadeira a alegação de insuficiência (§ 3.º do art. 99 do CPC), concedo-lhe as benesses da justiça gratuita, isentando-o do preparo do presente recurso. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – JUSTIÇA GRATUITA PREITEADA PELO RÉU – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – BENEFÍCIO DEFERIDO – EXTINÇÃO COM AMPARO NO ART. 485, III, DO CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NÃO REALIZADA – DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO § 1º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INVIABILIDADE ANTE A NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU PREJUDICADO. Faz jus à justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e da família. A extinção da lide com amparo no inciso III do art . 485 do CPC (abandono da causa) exige a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito (§ 1º do mesmo dispositivo legal). O não cumprimento desse requisito impõe a reforma da sentença e, por consequência, inviabiliza o deferimento do pedido de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, o que torna prejudicado o Recurso do réu. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10567847320208110041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 24/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) Deste modo, resta prejudicado o pleito de determinação de recolhimento do preparo em dobro formulado pela Agravada/Autora. É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero tratar-se de agravo de instrumento interposto por L. H. DE SIQUEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde/MT, que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado, deferiu liminarmente a apreensão do veículo FORD RANGER XLS CD, cor branca, ano/modelo 2018/2019, placa QCE1107, vinculado à Cédula de Crédito Bancário n. C40930066-3, sob o fundamento de inadimplemento contratual. A parte Agravante, em suma, defende que a mora não se perfectibilizou, pois a notificação extrajudicial fora remetida a endereço incorreto e inexistente, não sendo possível presumir o recebimento da correspondência. Ressalta que o AR retornou negativo, sem qualquer justificativa e que sequer reside na cidade de Campo Verde, mas sim em Chapada dos Guimarães, local de suas atividades econômicas. Alega ainda que a instituição agravada agiu com má-fé ao incluir endereço inexato no contrato e que a decisão liminar carece de fundamentação idônea, devendo ser cassada, com restituição do bem apreendido. Lado outro, a parte Agravada sustenta que a mora restou configurada nos termos do Tema Repetitivo n. 1.132 do STJ, sendo suficiente o envio de notificação ao endereço constante no contrato, ainda que sem comprovação de recebimento. Aduz que o deferimento da liminar está amparado em entendimento consolidado e que inexistem vícios que justifiquem sua cassação. Passo à análise das teses meritórias. Indicação de endereço diverso do informado pelo Autor; O Agravante discorre que o endereço utilizado para envio da notificação extrajudicial é inexistente e divergente do real, o que inviabilizaria a constituição válida da mora e afastaria a aplicação do Tema 1132 do STJ. De fato, a constituição em mora do devedor fiduciário é condição indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária. Muito embora o ordenamento jurídico, por meio do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, disponha que a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sem necessidade de assinatura do próprio destinatário, a interpretação dessa norma foi sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.132, o qual preconiza que é suficiente o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, independentemente da prova do efetivo recebimento, conforme: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) No caso concreto, ao proceder a uma análise minuciosa e acurada dos elementos constantes dos autos, verifico que desde a gênese da relação contratual estabelecida entre as partes já se fazia presente um equívoco substancial na elaboração do cadastro do Recorrente, equívoco este que, diga-se desde logo, não pode e não deve ser imputado ao consumidor, que, em momento oportuno e de maneira inequívoca, apresentou corretamente o seu endereço residencial à instituição financeira ora Recorrida. Com efeito, é possível constatar, tanto do contrato firmado entre as partes (conforme se extrai do documento constante no ID 181790761 – PJE 1º Grau), quanto da correspondente ficha cadastral do Recorrente (ID. 283192392), a indicação de um endereço absolutamente incorreto, qual seja: Rua Seis, nº 197, Bairro Bom Clima, no Município de Campo Verde/MT. Todavia, conforme claramente demonstrado pelas provas carreadas aos autos – tanto na instância originária quanto em sede recursal, mormente o documento ID. 279159881 – o endereço correto do Recorrente é, na realidade, Rua Seis, nº 197, Bairro Bom Clima, Município de Chapada dos Guimarães/MT. Essa discrepância factual, de inegável relevo jurídico, não pode ser considerada mero lapso irrelevante, visto que tal erro de cadastramento assume proporções significativas no contexto da controvérsia, na medida em que compromete de forma direta e substancial a regularidade dos atos de notificação que se seguiram à constituição do vínculo contratual. Ora, cumpre assinalar que a incumbência pela fiel e diligente formalização do contrato, bem como pela correta digitação das informações cadastrais do contratante, é atribuição exclusiva da instituição financeira. Não há, pois, como transferir ao Recorrente qualquer espécie de responsabilidade pelo erro material em questão. A ele, consumidor, não se poderia exigir controle sobre um ato formal e instrumental cuja elaboração lhe era alheia. Tal constatação evidencia não apenas a falha procedimental da instituição financeira, mas também o seu descumprimento ao dever de cautela e diligência que lhe incumbe enquanto fornecedora de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É certo que, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1132, consolidou-se a orientação no sentido de que a mora do devedor pode ser caracterizada mesmo quando a notificação extrajudicial não for efetivamente recebida, desde que tenha sido enviada ao endereço correto fornecido no contrato. Contudo, cumpre destacar, com ênfase, que a aplicação mecânica de tal tese, desconsiderando as peculiaridades do caso concreto, implicaria distorção do próprio alcance da orientação jurisprudencial fixada. No caso sob exame, o ponto nodal reside justamente no fato de que a notificação, embora formalmente expedida, foi enviada a endereço sabidamente inexistente, o que obsta, de forma incontornável, o reconhecimento da mora do devedor, o que autoriza a realização do distinguishing com o tema 1132 do STJ. Em situações como esta, é imperiosa a realização do distinguishing, técnica de interpretação que permite a devida distinção entre o precedente e o caso concreto, de modo a impedir sua aplicação automática e indevida. A mora, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, não pode ser presumida em desfavor do devedor quando o procedimento de notificação estiver eivado de vício originado por erro do próprio credor. O artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece, de forma peremptória, que a comprovação da mora constitui requisito indispensável à admissibilidade da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Nesse mesmo diapasão, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 72, sedimentou entendimento no sentido de que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Tal diretriz visa assegurar a observância do contraditório substancial e da boa-fé objetiva na execução das garantias contratuais, rechaçando práticas que comprometam o equilíbrio da relação obrigacional. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR MEIO DE CARTA REGISTRADA E FRUSTRADA – CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA PELO MOTIVO “NÃO EXISTE O NÚMERO” –AUSÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL - MORA NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do Decreto Lei nº. 911 /69, exige-se como requisito para a propositura da ação de busca e apreensão a comprovação da mora do devedor, que pode ser feita através de correspondência, para o endereço constante do contrato, ou pelo protesto do título com intimação por edital. Considerando que a notificação extrajudicial enviada pelo credor para o endereço do devedor, ainda que constante do contrato, retornou com resultado negativo, em rigor, deveria ter a parte credora, não localizando o devedor, ter providenciado o protesto do título, com respectiva notificação por edital, mas assim não o fez, motivo pelo qual a manutenção do decisum que bem julgou extinto o feito, indeferimento a petição inicial, deve ser mantido . Sendo a parte devidamente intimada para cumprir a ordem de emenda, não atendendo ao seu cumprimento, correta a sentença que extingue o processo por indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. art. 321 c/c artigo 485, incisos I , do Código de Processo Civil. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002918-29 .2023.8.11.0015, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO – AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO PELO MOTIVO “ENDEREÇO INEXISTENTE” – PROTESTO POR EDITAL INVÁLIDO – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – MORA NÃO COMPROVADA – REQUISITO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – APLICAÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO – PROCESSO EXTINTO – RECURSO PROVIDO. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é necessário o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. A comprovação da mora é pressuposto de constituição válida e regular do processo em Ação de Busca e Apreensão fundada em alienação fiduciária. A comprovação da mora do devedor é requisito indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão com amparo no Decreto-Lei nº 911/1969 . Se não foi comprovada a mora do devedor, há ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que deve então ser julgado extinto o processo sem resolução de mérito. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005652-61.2024.8 .11.0000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 14/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2024) Assim, diante da invalidade da notificação extrajudicial decorrente de falha imputável exclusivamente à Recorrida, e considerando-se a inadequação da aplicação, ao presente caso, da tese firmada no Tema 1132 do STJ, impõe-se o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida, por vício insanável que compromete a higidez do procedimento de busca e apreensão desde sua origem. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO para revogar o mandado de busca e apreensão do processo 1000277-86.2025.8.11.0051 no PJE 1º Grau, confirmando a tutela recursal deferida (ID. 281865883). E, defiro a gratuidade de justiça em favor do Recorrente isentando-o tão somente do preparo do presente recurso. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. No que tange ao pedido de aplicação de multa por utilização dos embargos em caráter protelatório, tem-se que não ficou demonstrada a viabilidade de tais penalidades, uma vez que a Embargante se utilizou de instrumento recursal cabível na defesa de seus interesses recursais. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1011005-48.2025.8.11.0000

ID: 329734192

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011005-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. H. DE SIQUEIRA

Acórdão

Advogados:

ERICK RAFAEL DA SILVA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011005-48.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Busca… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011005-48.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ERICK RAFAEL DA SILVA LEITE - CPF: 012.677.021-25 (ADVOGADO), L. H. DE SIQUEIRA - CNPJ: 10.828.450/0001-20 (AGRAVADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (EMBARGANTE), BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE - CPF: 009.033.041-20 (ADVOGADO), TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EMBARGADO(S): L. H. DE SIQUEIRA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANDADO REVOGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, revogou o mandado de busca e apreensão no processo nº 1000277-86.2025.8.11.0051, confirmando a tutela recursal anteriormente deferida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão acerca do suposto comportamento contraditório do embargado, relativo à convalidação do endereço no contrato de abertura de conta, adesão a canais e cédula de crédito exequenda. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as matérias alegadas, inexistindo vício de omissão, contradição ou obscuridade a justificar o manejo dos embargos de declaração. 4. O inconformismo da parte embargante não configura hipótese de cabimento do recurso previsto no art. 1.022 do CPC, não sendo adequado para rediscutir fundamentos já analisados. 5. Inviável a aplicação de multa por embargos protelatórios, diante da utilização legítima do recurso como meio de manifestação processual. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, salvo para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A mera alegação de comportamento contraditório, sem configurar omissão ou contradição no julgado, não justifica a oposição do recurso aclaratório." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO contra o acórdão de ID. nº 293207898, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso para revogar o mandado de busca e apreensão do processo 1000277-86.2025.8.11.0051 no PJE 1º Grau, confirmando a tutela recursal deferida (ID. 281865883). A parte embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão quanto a análise das razões apresentadas, sobretudo quanto a vedação do comportamento contraditório da embargada frente a convalidação do endereço aposto ao contrato de abertura de conta, adesão a canais, e ainda na própria, cédula de crédito exequenda. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os alegados vícios, para conceder efeito infringente. Por sua vez, o Embargado apresenta contrarrazões em ID. 296896853, pugnando pelo desprovimento do recurso bem como pelo pagamento de multa, conforme prevê o artigo 1.026 do CPC. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EMBARGADO(S): L. H. DE SIQUEIRA VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO contra o acórdão de ID. nº 293207898, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso para revogar o mandado de busca e apreensão do processo 1000277-86.2025.8.11.0051 no PJE 1º Grau, confirmando a tutela recursal deferida (ID. 281865883). O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. H. DE SIQUEIRA, com o objetivo de reformar decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde/MT, nos autos da ação de busca e apreensão c/c pedido de liminar (processo n. 1000277-86.2025.8.11.0051), ajuizada pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado, que deferiu a medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos seguintes termos: “Vistos etc. Considerando o entendimento já firmado, em especial, pelo egrégio Tribunal de Justiça, a reconhecer a constituição da mora nessas mesmas condições indicadas pela Requerente,DETERMINO, liminarmente, a busca e apreensão do bem da garantia, assim como de seus documentos, com a faculdade prevista no art. 212, § 2º, do CPC. NOMEIO o Procurador da Parte Autora como depositário do bem da garantia, lavrando-se o respectivo termo de compromisso. Na mesma oportunidade, CITE-SE a Partepara que, caso pretenda a restituição do bem, pague a integralidade da dívida, acrescida de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da execução da liminar. A Parte poderá, ainda,apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, também contado a partir do cumprimento da liminar. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências.” Em suas razões recursais (ID. 279159875) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Indicação de endereço diverso do informado pelo Autor; Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para determinar a anulação da decisão interlocutória recorrida com o retorno dos autos na origem para determinar que haja emenda da inicial para apresentação de notificação extrajudicial válida. Recurso do réu tempestivo (Aba Expedientes – Citação (38386199) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o pedido da justiça gratuita (ID. 281865883). Houve a concessão da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão que havia deferido a busca e apreensão do veículo (ID. 281865883). Contrarrazões (id. 285488364) alegando, preliminarmente, a necessidade de intimação do agravante para recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção, ocorrência de supressão de instância pela discussão de matéria não apreciada pelo juízo a quo, e, no mérito, pelo desprovimento recursal. O Agravado apresentou, ainda, Agravo interno (ID. 283192390) pleiteando a reforma da decisão argumentando sobre a regularidade da constituição da mora, comprovação da constituição de mora mediante protesto e necessidade de revisão do efeito suspensivo concedido. Contrarrazões ao Agravo Interno pelo Agravante/Réu pelo desprovimento recursal (ID. 288863875). Sem parecer ministerial ante a matéria em julgamento. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AGRAVADO(S): L. H. DE SIQUEIRA VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Pedido de Justiça Gratuita pelo Agravante/Réu e pedido de intimação para recolhimento do preparo em dobro pela Agravada/Autora. A parte Agravante/Ré pede o deferimento da justiça gratuita, argumentando não poder custear com as despesas judiciais sem seu prejuízo. Por outro lado, a Agravada/Autora pede que seja determinado que haja a determinação do recolhimento em dobro do preparo recursal, ante a não apresentação com a interposição do recurso. Pois bem. No tocante ao pedido de justiça gratuita, é certo que a Constituição da República estabelece como direito e garantia individual que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV). E dispõe o novo Código de Processo Civil: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2 o .O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...] § 7oRequerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. O mestre Harrison Targino, ao comentar o referido art. 99 do CPC, diz que "o juiz, só quando presente fundada dúvida quanto à hipossuficiência autodeclarada, deverá dar oportunidade à parte para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão". (Comentários ao código de processo civil/coordenadores Angélica Arruda Alvim...[et al]. - São Paulo: Saraiva, 2016, p. 166). Assim, considerando-se que se presume verdadeira a alegação de insuficiência (§ 3.º do art. 99 do CPC), concedo-lhe as benesses da justiça gratuita, isentando-o do preparo do presente recurso. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – JUSTIÇA GRATUITA PREITEADA PELO RÉU – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – BENEFÍCIO DEFERIDO – EXTINÇÃO COM AMPARO NO ART. 485, III, DO CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NÃO REALIZADA – DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO § 1º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INVIABILIDADE ANTE A NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU PREJUDICADO. Faz jus à justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e da família. A extinção da lide com amparo no inciso III do art . 485 do CPC (abandono da causa) exige a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito (§ 1º do mesmo dispositivo legal). O não cumprimento desse requisito impõe a reforma da sentença e, por consequência, inviabiliza o deferimento do pedido de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, o que torna prejudicado o Recurso do réu. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10567847320208110041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 24/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) Deste modo, resta prejudicado o pleito de determinação de recolhimento do preparo em dobro formulado pela Agravada/Autora. É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero tratar-se de agravo de instrumento interposto por L. H. DE SIQUEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde/MT, que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado, deferiu liminarmente a apreensão do veículo FORD RANGER XLS CD, cor branca, ano/modelo 2018/2019, placa QCE1107, vinculado à Cédula de Crédito Bancário n. C40930066-3, sob o fundamento de inadimplemento contratual. A parte Agravante, em suma, defende que a mora não se perfectibilizou, pois a notificação extrajudicial fora remetida a endereço incorreto e inexistente, não sendo possível presumir o recebimento da correspondência. Ressalta que o AR retornou negativo, sem qualquer justificativa e que sequer reside na cidade de Campo Verde, mas sim em Chapada dos Guimarães, local de suas atividades econômicas. Alega ainda que a instituição agravada agiu com má-fé ao incluir endereço inexato no contrato e que a decisão liminar carece de fundamentação idônea, devendo ser cassada, com restituição do bem apreendido. Lado outro, a parte Agravada sustenta que a mora restou configurada nos termos do Tema Repetitivo n. 1.132 do STJ, sendo suficiente o envio de notificação ao endereço constante no contrato, ainda que sem comprovação de recebimento. Aduz que o deferimento da liminar está amparado em entendimento consolidado e que inexistem vícios que justifiquem sua cassação. Passo à análise das teses meritórias. Indicação de endereço diverso do informado pelo Autor; O Agravante discorre que o endereço utilizado para envio da notificação extrajudicial é inexistente e divergente do real, o que inviabilizaria a constituição válida da mora e afastaria a aplicação do Tema 1132 do STJ. De fato, a constituição em mora do devedor fiduciário é condição indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária. Muito embora o ordenamento jurídico, por meio do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, disponha que a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sem necessidade de assinatura do próprio destinatário, a interpretação dessa norma foi sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.132, o qual preconiza que é suficiente o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, independentemente da prova do efetivo recebimento, conforme: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) No caso concreto, ao proceder a uma análise minuciosa e acurada dos elementos constantes dos autos, verifico que desde a gênese da relação contratual estabelecida entre as partes já se fazia presente um equívoco substancial na elaboração do cadastro do Recorrente, equívoco este que, diga-se desde logo, não pode e não deve ser imputado ao consumidor, que, em momento oportuno e de maneira inequívoca, apresentou corretamente o seu endereço residencial à instituição financeira ora Recorrida. Com efeito, é possível constatar, tanto do contrato firmado entre as partes (conforme se extrai do documento constante no ID 181790761 – PJE 1º Grau), quanto da correspondente ficha cadastral do Recorrente (ID. 283192392), a indicação de um endereço absolutamente incorreto, qual seja: Rua Seis, nº 197, Bairro Bom Clima, no Município de Campo Verde/MT. Todavia, conforme claramente demonstrado pelas provas carreadas aos autos – tanto na instância originária quanto em sede recursal, mormente o documento ID. 279159881 – o endereço correto do Recorrente é, na realidade, Rua Seis, nº 197, Bairro Bom Clima, Município de Chapada dos Guimarães/MT. Essa discrepância factual, de inegável relevo jurídico, não pode ser considerada mero lapso irrelevante, visto que tal erro de cadastramento assume proporções significativas no contexto da controvérsia, na medida em que compromete de forma direta e substancial a regularidade dos atos de notificação que se seguiram à constituição do vínculo contratual. Ora, cumpre assinalar que a incumbência pela fiel e diligente formalização do contrato, bem como pela correta digitação das informações cadastrais do contratante, é atribuição exclusiva da instituição financeira. Não há, pois, como transferir ao Recorrente qualquer espécie de responsabilidade pelo erro material em questão. A ele, consumidor, não se poderia exigir controle sobre um ato formal e instrumental cuja elaboração lhe era alheia. Tal constatação evidencia não apenas a falha procedimental da instituição financeira, mas também o seu descumprimento ao dever de cautela e diligência que lhe incumbe enquanto fornecedora de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É certo que, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1132, consolidou-se a orientação no sentido de que a mora do devedor pode ser caracterizada mesmo quando a notificação extrajudicial não for efetivamente recebida, desde que tenha sido enviada ao endereço correto fornecido no contrato. Contudo, cumpre destacar, com ênfase, que a aplicação mecânica de tal tese, desconsiderando as peculiaridades do caso concreto, implicaria distorção do próprio alcance da orientação jurisprudencial fixada. No caso sob exame, o ponto nodal reside justamente no fato de que a notificação, embora formalmente expedida, foi enviada a endereço sabidamente inexistente, o que obsta, de forma incontornável, o reconhecimento da mora do devedor, o que autoriza a realização do distinguishing com o tema 1132 do STJ. Em situações como esta, é imperiosa a realização do distinguishing, técnica de interpretação que permite a devida distinção entre o precedente e o caso concreto, de modo a impedir sua aplicação automática e indevida. A mora, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, não pode ser presumida em desfavor do devedor quando o procedimento de notificação estiver eivado de vício originado por erro do próprio credor. O artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece, de forma peremptória, que a comprovação da mora constitui requisito indispensável à admissibilidade da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Nesse mesmo diapasão, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 72, sedimentou entendimento no sentido de que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Tal diretriz visa assegurar a observância do contraditório substancial e da boa-fé objetiva na execução das garantias contratuais, rechaçando práticas que comprometam o equilíbrio da relação obrigacional. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR MEIO DE CARTA REGISTRADA E FRUSTRADA – CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA PELO MOTIVO “NÃO EXISTE O NÚMERO” –AUSÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL - MORA NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do Decreto Lei nº. 911 /69, exige-se como requisito para a propositura da ação de busca e apreensão a comprovação da mora do devedor, que pode ser feita através de correspondência, para o endereço constante do contrato, ou pelo protesto do título com intimação por edital. Considerando que a notificação extrajudicial enviada pelo credor para o endereço do devedor, ainda que constante do contrato, retornou com resultado negativo, em rigor, deveria ter a parte credora, não localizando o devedor, ter providenciado o protesto do título, com respectiva notificação por edital, mas assim não o fez, motivo pelo qual a manutenção do decisum que bem julgou extinto o feito, indeferimento a petição inicial, deve ser mantido . Sendo a parte devidamente intimada para cumprir a ordem de emenda, não atendendo ao seu cumprimento, correta a sentença que extingue o processo por indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. art. 321 c/c artigo 485, incisos I , do Código de Processo Civil. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002918-29 .2023.8.11.0015, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO – AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO PELO MOTIVO “ENDEREÇO INEXISTENTE” – PROTESTO POR EDITAL INVÁLIDO – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – MORA NÃO COMPROVADA – REQUISITO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – APLICAÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO – PROCESSO EXTINTO – RECURSO PROVIDO. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é necessário o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. A comprovação da mora é pressuposto de constituição válida e regular do processo em Ação de Busca e Apreensão fundada em alienação fiduciária. A comprovação da mora do devedor é requisito indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão com amparo no Decreto-Lei nº 911/1969 . Se não foi comprovada a mora do devedor, há ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que deve então ser julgado extinto o processo sem resolução de mérito. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005652-61.2024.8 .11.0000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 14/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2024) Assim, diante da invalidade da notificação extrajudicial decorrente de falha imputável exclusivamente à Recorrida, e considerando-se a inadequação da aplicação, ao presente caso, da tese firmada no Tema 1132 do STJ, impõe-se o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida, por vício insanável que compromete a higidez do procedimento de busca e apreensão desde sua origem. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO para revogar o mandado de busca e apreensão do processo 1000277-86.2025.8.11.0051 no PJE 1º Grau, confirmando a tutela recursal deferida (ID. 281865883). E, defiro a gratuidade de justiça em favor do Recorrente isentando-o tão somente do preparo do presente recurso. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. No que tange ao pedido de aplicação de multa por utilização dos embargos em caráter protelatório, tem-se que não ficou demonstrada a viabilidade de tais penalidades, uma vez que a Embargante se utilizou de instrumento recursal cabível na defesa de seus interesses recursais. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1006495-17.2024.8.11.0003

ID: 276581010

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006495-17.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAPHAEL DA SILVA OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

VICTOR GUILHERME MOYA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Polo VII - Comarca de Rondonópolis – 3ª Vara Criminal R. Barão do Rio Branco, nº 2299, Jd. Guanabara, 78.710-100 Rondonópolis – MT, Telefone (66) 3410-6100 /… Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Polo VII - Comarca de Rondonópolis – 3ª Vara Criminal R. Barão do Rio Branco, nº 2299, Jd. Guanabara, 78.710-100 Rondonópolis – MT, Telefone (66) 3410-6100 / 3410-6152. SENTENÇA Autos: 1006495-17.2024.8.11.0003 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: RAPHAEL DA SILVA OLIVEIRA Visto. 1. Relatório O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em face de RAPHAEL DA SILVA OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso nas disposições do art. 180, caput, e art. 311, § 2°, inciso III, do Código Penal. Narra a denúncia em síntese: I – RECEPTAÇÃO No dia 04 de março de 2024, por volta das 14h30min., na Rodovia BR-136, nesta cidade e comarca de Rondonópolis, o denunciado RAPHAEL da Silva Oliveira adquiriu e conduziu, em proveito próprio, o veículo Honda Civic EXS, de cor prata, placa NUC3F31, ciente de que se tratavam de produto de crime anterior. II – DINÂMICA DOS FATOS No mês de julho de 2021, a vítima Andressa Fernanda da Silva foi vítima de crime de estelionato, uma vez que agentes financiaram o veículo Honda Civic EXS, de cor prata, placa NUC3F31, junto ao Banco BV, utilizando-se dos seus dados e seu o seu conhecimento, conforme boletim de ocorrência n. 2022.185693. No dia 04 de março de 2024, no local e horário supradescritos, a Polícia Rodoviária Federal abordou o veículo em questão sendo conduzido pelo denunciado RAPHAEL, que foi preso em flagrante e encaminhado para a delegacia de polícia. Em interrogatório policial, o denunciado disse que comprou o carro de pessoa desconhecida, por meio de Facebook, pagando a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em espécie, e alegou que sabia que o veículo era “finan”, ou seja, proveniente de golpe anterior. Vale ressaltar, por fim, que o veículo, à época do crime, estava avaliado em R$ 67.213,00 (sessenta e sete mil e duzentos e treze reais). (id. 161675191). A denúncia foi devidamente recebida em 11/07/2024 (Id. 161683182). Citado, o réu apresentou resposta à acusação no Id. 167993214. Decisão mantendo o recebimento da denúncia, bem como designando audiência de instrução e julgamento no Id. 168161811. Durante a instrução processual inquiriu-se a vítima Andressa Fernanda da Silva e a testemunha Hugo Leonildo Sena Santos Filho, ao final, interrogado o acusado. Na ocasião o Ministério Público ofertou aditamento à denúncia, a fim de incluir na capitulação, o art. 311, § 2º, III do CP, qual foi recebido pelo Juízo e em decorrência da ausência de interesse na oitiva de novas testemunhas ou na realização de novo interrogatório do acusado, declarou-se encerrada a instrução processual (Id. 188365001). A assistente de acusação apresentou memorial no Id. 191452331. Por sua vez, a Defesa requereu a absolvição do acusado em ambos os delitos e, subsidiariamente, postulou pela aplicação do princípio da consunção (Id. 193803512). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 2. Fundamentação O processo está formalmente em ordem, inexistindo nulidades ou vícios a sanar. As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, mormente o contraditório e a ampla defesa, nos termos constitucionais e processuais. Presentes às condições necessárias ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos legalmente exigidos. Não existem matérias preliminares pendentes a serem apreciadas. Passo doravante à análise do mérito. 2.1. Do crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal) Dispõe o artigo 180, do Código Penal, in verbis: “Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.” Trata-se de crime contra o patrimônio, cujo elemento objetivo do tipo é um tipo misto alternativo e cumulativo. Desse modo, “adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar” coisa originária de crime é conduta alternativa, o mesmo ocorrendo com a influência sobre terceiro para que “adquira, receba ou oculte produto de crime”. Além disso, o tipo é classificado como: comum; material (receptação própria) e formal (receptação imprópria); de forma livre; comissivo; instantâneo, exceto na modalidade ocultar, que se transforma em permanente; unissubjetivo; plurissubsistente. Feitas essas considerações preliminares, passo à análise do caso em tela. A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência (Id. 147853534), termo de exibição e apreensão (Id. 147853537), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo. A autoria é incontroversa. A vítima Andressa Fernanda da Silva afirmou em Juízo que durante o período da pandemia, iniciou um processo de troca de veículo mediante a indicação de um vendedor, o qual realizava os procedimentos diretamente na residência dos clientes. Após assinar toda a documentação pertinente, deixou de receber retorno do vendedor e, acreditando que a negociação não havia sido concretizada, considerou o processo encerrado, uma vez que também não chegou a entregar nenhum valor de entrada. Cerca de trinta dias após a assinatura dos documentos, recebeu, em sua residência, dois boletos bancários referentes a dois veículos distintos, entre eles um Honda Civic. Declarou que não se recordava de ter assinado qualquer documentação referente a esse veículo específico. Procurou o vendedor, identificado como Eric, o qual lhe pediu desculpas e solicitou paciência, afirmando que trabalhava nesse ramo há muitos anos e que providenciaria a retirada dos veículos de seu nome. No entanto, o tempo passou sem qualquer providência efetiva por parte do vendedor. Ao perceber que havia sido vítima de um golpe, Andressa entrou em contato com o banco responsável pelos contratos para entender como duas operações de crédito haviam sido autorizadas em seu nome. Contudo, a instituição financeira não lhe ofereceu respaldo, sob a justificativa de que havia assinatura nos documentos. Informou que, inicialmente, acreditou nas promessas do vendedor e aguardou, mas, após cerca de um ano, diante da inércia e da ausência de resolução, registrou boletim de ocorrência contra Eric. Acrescentou que o veículo que pretendia adquirir inicialmente era um Toyota Corolla, mas não conseguiu efetivar a compra. Esclareceu que o outro veículo mencionado chegou a ser apreendido em Cuiabá. Afirmou, por fim, que não chegou a conhecer ou manter qualquer contato com o réu Rafael da Silva Oliveira, declarando que nunca o viu. A testemunha Hugo Leonildo Sena Santos relatou que, no dia da ocorrência envolvendo o acusado Rafael da Silva Oliveira, sua equipe realizava patrulhamento ostensivo na BR-364, nas proximidades do quilômetro 207. Durante o patrulhamento, avistaram um veículo Honda Civic de cor prata, que transitava sem o para-choque e a placa dianteira — elementos identificadores obrigatórios. Diante dessa irregularidade, a equipe decidiu realizar a abordagem para averiguar os motivos da ausência dos equipamentos mencionados. Durante a abordagem, verificaram que o veículo era conduzido por Rafael, tendo como passageiro um indivíduo identificado como Gregory, o qual afirmou ser amigo do condutor. Ato contínuo, foram solicitados os documentos dos ocupantes e, ao procederem à checagem dos dados do veículo, constatou-se que havia um registro de furto relacionado ao automóvel. Indagado sobre a origem do veículo, Rafael informou que o havia adquirido há cerca de um ano, por meio de uma negociação feita com um rapaz desconhecido em uma rede social, pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O acusado Rafael declarou que viu o anúncio do veículo em uma rede social, especificamente no Facebook, e que um indivíduo, identificado apenas como “ERICK”, trouxe o carro até Rondonópolis. Segundo relatou, o referido vendedor afirmou que o automóvel estava com a documentação regularizada e que o acusado poderia assumir as parcelas restantes e pagar o licenciamento, continuando assim a utilizá-lo. Informou que resolveu adquirir o veículo e permaneceu com ele por aproximadamente um ano. Disse ter realizado o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em espécie, após vender um carro mais antigo que possuía, motivado pelo fato de o novo veículo ser mais apresentável. O pagamento foi feito diretamente ao vendedor, também em dinheiro. Rafael afirmou ter sido orientado pelo vendedor a entrar em contato com a “dona” do veículo para que pudesse obter os boletos das parcelas restantes. Tentou estabelecer esse contato, mas não obteve êxito. Disse ainda que conseguiu pagar apenas uma ou duas parcelas e o licenciamento. Ao ser questionado sobre a ausência da placa e do para-choque dianteiro no momento da abordagem policial, explicou que tais itens estavam danificados e haviam sido retirados, encontrando-se no porta-malas do veículo. Acrescentou que o para-choque estava quebrado e que, por dificuldades financeiras, não conseguiu realizar os reparos necessários. Pois bem. Da verificação das provas reunidas durante a instrução, está devidamente comprovado que o acusado possuía plena ciência da procedência espúria do veículo, o que inviabiliza a absolvição do acusado. Além do mais, consoante cediço, no crime de receptação, a simples posse do agente sobre a coisa objeto de crime enseja a presunção da autoria delitiva, invertendo-se o ônus da prova, que passa a pesar sobre o indivíduo flagrado com a res, a quem incumbirá demonstrar que a possui de acordo com a lei, ou que desconhecia a sua procedência espúria. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 386, VII, DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33 E 44 DO CÓDIGO PENAL - CP. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA NÃO RECOMENDÁVEL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se verifica violação ao art. 619 do CPP quando os apontamentos do recorrente foram analisados de forma suficiente por ocasião do julgamento do recurso de apelação. 2. O Tribunal de origem entendeu que o conjunto probatório dos autos mostrou-se robusto o suficiente para dar suporte à condenação. Para rever esse entendimento, com o fim de absolver o acusado, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento inviável na instância especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 2.1. Segundo o entendimento desta Corte, "no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no HC 331.384/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 30/8/2017). Precedentes. (...) (AgRg no REsp n. 1.954.978/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 6/5/2022.) APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO 180, CAPUT [RECEPTAÇÃO] C/C ART. 307, CAPUT [FALSA IDENTIDADE] C/C ART. 330, CAPUT [DESOBEDIÊNCIA] TODOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 309, CAPUT DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO [DIRIGIR VEÍCULO SEM PERMISSÃO] - RECURSO DA DEFESA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, SOB O VIÉS DE QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM – INVIABILIDADE - RÉU FLAGRADO NA POSSE DE OBJETO ESPÚRIO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A AUTORIA DELITIVA E O DOLO DIRETO DO AGENTE - APELO DESPROVIDO. - No delito de receptação dolosa simples [art. 180, caput, do CP], a posse de coisa objeto de crime inverte o ônus da prova, cabendo ao agente demonstrar que a possuía de acordo com a lei ou que desconhecia a sua procedência espúria (Precedentes). - Logo, se as provas dos autos demonstram que o réu adquiriu veículo oriundo de crime de furto, fazendo-o ciente da origem ilícita por meio das circunstâncias que envolveram a transação comercial, a exemplo da realização de negócio jurídico em um bar e do adimplemento de valor módico para obtenção daquele, incabível acolher a almejada absolvição, com fulcro no 386, incisos II, V e VII do Código de Processo Penal. - Apelo desprovido. (N.U 1002918-05.2021.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 11/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022) Nessa perspectiva, portanto, caberia ao acusado apresentar justificativa plausível sobre a origem do bem, o que não se verifica no presente, em que o acusado não conseguiu demonstrar de forma convincente a posse lícita e sem dolo criminoso do objeto proveniente de delito patrimonial. Anoto que a aquisição do veículo ocorreu por meio de procedimento absolutamente informal, mediante contado com pessoa desconhecida em rede social (sem maiores informações para viabilizar contato posterior), sem a devida formalização documental para a transação, aliado a isso, tem-se o preço vil praticado na negociação (R$ 20.000,00) para um automóvel notoriamente de valor superior no mercado regular de automóveis usados. Além do mais, verifica-se a ausência de transferência formal do bem, permanecendo o veículo registrado em nome da vítima, conforme se depreende do depoimento da própria ofendida. Consigno, ainda, que a orientação recebida pelo réu para que, após a aquisição, entrasse em contato com a “dona” do veículo para obtenção dos boletos das parcelas restantes, trata-se de circunstância absolutamente atípica em negociações regulares. Assim, em que pese os argumentos defensivos de que não restaria demonstrado nos autos o dolo direto do agente, ou seja, a ciência do acusado quanto à origem ilícita do bem encontrado em seu poder, consigna-se que a tese tampouco enseja a absolvição almejada. E assim afirmo, levando em consideração que não se pode olvidar que, por se referir ao que se passa na consciência do imputado, a prova do dolo é de difícil comprovação, mormente em se tratando de crime de receptação, porquanto, no delito em questão, não há dificuldade para que o agente oculte suas reais intenções quanto ao objeto delituoso. Isso porque, sendo flagrado conduzindo bem de procedência ilícita, basta ofertar qualquer justificativa para que a dúvida da verdade ou não seja instaurada. Desse modo, para se chegar a conclusão da responsabilização criminal, o julgador não deve atentar tão somente para a palavra do denunciado, como quer a defesa nesse caso. Deve ser analisado as demais circunstâncias que permeiam o fato noticiado no presente feito, incluindo as peculiaridades que relacionou-se à descoberta do crime em questão. No caso concreto, a tentativa de fuga empreendida pelo acusado ao avistar a viatura policial, desobedecendo ordem de parada e promovendo uma perseguição por mais de 10 km, constitui forte indício da ciência da ilicitude do bem que transportava, corroborando a tese acusatória. Portanto, as provas produzidas nos autos constituem elemento probatório suficientemente apto a comprovar a autoria delitiva e, consequentemente, impor condenação. 2.1. Do crime de adulteração de sinal identificador (artigo 311, §2º, III, do Código Penal) Dispõe o artigo 311, §2º, III, do Código Penal: “Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (...) § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: (...) III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado”. A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência (Id. 147853534), termo de exibição e apreensão (Id. 147853537), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo. A autoria é incontroversa, uma vez que o próprio réu admitiu, em seu interrogatório, ter retirado a placa e o para-choque dianteiro do veículo, alegando que tais itens estavam danificados e que os havia acondicionado no porta-malas. O depoimento da testemunha Hugo Sena confirma que o veículo transitava sem o para-choque e a placa dianteira, elementos identificadores obrigatórios, circunstância que motivou a abordagem policial. A justificativa apresentada pelo acusado - de que os itens estavam danificados e, por dificuldades financeiras, não conseguiu realizar os reparos necessários - não elide sua responsabilização penal, vez que o elemento subjetivo do tipo penal se aperfeiçoa com a conduta dolosa de suprimir ou dificultar a identificação do veículo, independentemente da motivação subjacente. A conduta do acusado configura a modalidade equiparada prevista no § 2º, inciso III, do art. 311 do Código Penal, uma vez que utilizava veículo automotor com registro de crime e com parte identificadora suprimida. Anoto que o fato de o acusado circular regularmente com o veículo sem os elementos identificadores obrigatórios, notadamente a placa dianteira, ciente de que tal conduta dificultaria a identificação do automóvel pelas autoridades policiais, incide no delito em apreciação. Neste sentido, trago à baila os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PROVAS INSUFICIENTES QUANTO À ADULTERAÇÃO, PENAS EXASPERADAS MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO DAS PENAS E FIXAÇÃO DE REGIME “SEMIABERTO OU ABERTO” – ADULTERAÇÃO DE SINAL – VEÍCULO CONDUZIDO PELO APELANTE - PRODUTO DE FURTO - PLACAS ADULTERADAS E DIVERGENTES DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO – REGIÃO DE FRONTEIRA COM A BOLÍVIA – JULGADO DO TJMG E TJMT – DOSIMETRIA DA ADULTERAÇÃO DE SINAL – MAUS ANTECEDENTES – VALORAÇÃO VÁLIDA – VALOR DO BEM TRANSPORTADO – ARESTO DO TJMT- NEGATIVAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA RECEPTAÇÃO – MULTIRREINCIDÊNCIA – ARESTO STJ- FRAÇÃO DE 1/6 PARA AGRAVANTES GENÉRICAS – PENA MANTIDA – REGIME PRISIONAL - REINCIDÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – PENA IMPOSTA – REGIME FECHADO AUTORIZADO – ENTENDIMENTO DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. O crime de adulteração de sinal de veículo automotor caracteriza-se com “a conduta de quem adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado.” (TJMG, AP 0025326-76.2023.8.13.0079). “ [...] o delito do art. 311, §2º, III, do CP, entrou em vigência em recente data e a jurisprudência ainda é muito escassa, mas já da pra perceber a intenção do legislador de que não só aquele que tem ciência inequívoca seja punido, mas também aquele que “devesse saber estar adulterado ou remarcado” (Anderson Fernandes Vieira, juiz de Direito – ID 201215731). “A apreensão de veículo na posse do agente, com as placas originais adulteradas, configura a prática do delito previsto no art. 311 do Código Penal, cabendo ao agente a prova idônea de que não participou da falsificação, mudança ou remarcação dos sinais identificadores do veículo”” (TJMT, RAC 165929/). “[...] é possível o aumento da pena-base do crime [...] em razão do alto valor do bem [...], o que deve ser aferido em face da sua natureza, e não somente à vista do montante isoladamente considerado” (TJMT, AP 1001698-45.2022.8.11.0010). Por ser o apelante “multirreincidente, mostra-se cabível a compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, tal como ocorre na espécie, em que o paciente ostenta três condenações transitadas em julgado, tendo sido utilizada uma para negativar os antecedentes e duas para reconhecer a reincidência” (STJ, AgRg no HC n. 626.637/SC). Recurso desprovido. (TJMT, N.U 1000630-53.2023.8.11.0098, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024) APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RES APREENDIDA NA POSSE DO ACUSADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DOLO EVIDENCIADO - SUSPENSÃO DAS CUSTAS - NECESSIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGENTE COMPROVADA. - Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria do crime de receptação, a condenação é medida de rigor. - Sendo a res apreendida na posse do acusado, ocorre a inversão do ônus da prova. - Considerando-se que a prova da ciência da origem ilícita da coisa, no crime de receptação, é difícil de ser obtida, as circunstâncias das quais se revestem o fato permitem que seja auferido o dolo na conduta do agente, como ocorreu, in casu. - Faz jus à suspensão do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 98, do CPC, o acusado hipossuficiente, assistido por Defensor Dativo. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.141868- 0/001, Relator (a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo, 7a CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/06/2024, publicação da súmula em 12/06/2024) Assim, tratando-se crime formal sua ocorrência independe de dolo específico por parte do réu ou da efetiva demonstração de lucro ou vantagem. Logo, havendo provas contundentes da autoria e da materialidade delitiva, já que o veículo adulterado foi encontrado na posse do réu, que o estava conduzindo com placa substituídas, forçoso a sua condenação pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal. Em face do exposto, ressalta-se, por fim, que os fatos são típicos, antijurídicos e culpáveis. Logo, estando comprovadas a materialidade e a autoria do delito, outro caminho não resta a não ser julgar procedentes os pedidos formulados na presente ação penal. Do pleito de aplicação do princípio da consunção em relação aos crimes de receptação e adulteração de sinal de identificador de veículo automotor: No que se refere à aplicação do princípio da consunção entre os delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, não assiste razão a Defesa. A tese defensiva, nesse ponto, dispensa maiores digressões, porquanto os crimes em comento apresentam desígnios autônomos, inexistindo entre eles qualquer relação de instrumentalidade ou finalidade. Não se trata, portanto, de delito-meio e delito-fim, tampouco há entre as condutas vínculo de dependência que autorize a incidência do referido princípio. Com efeito, os bens jurídicos tutelados por cada tipo penal são diversos. O crime de receptação, previsto no art. 180, caput, do Código Penal, tem como objeto jurídico a proteção do patrimônio, além de, conforme parcela da doutrina, tutelar subsidiariamente a administração da justiça. Por sua vez, o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, tipificado no art. 311 do mesmo diploma, visa resguardar a fé pública, assegurando a autenticidade e a credibilidade do sistema de registro e identificação de veículos. O Superior Tribunal de Justiça, em interpretação pacificada, tem assentado que o princípio da consunção somente é aplicável quando demonstrado que um dos delitos constitui fase normal ou meio necessário à prática de outro crime mais gravoso, ainda que os bens jurídicos por eles protegidos não coincidam. A propósito, colhe-se da jurisprudência: O princípio da consunção resolve o conflito aparente de normas penais quando um delito menos grave é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro mais danoso. Nessas situações, o agente apenas será responsabilizado pelo último crime. Para tanto, porém, imprescindível a constatação do nexo de dependência entre as condutas a fim de que ocorra a absorção da menos lesiva pela mais nociva ao meio social. (HC n. 241.666/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 21/3/2017.) Na hipótese vertente, não se vislumbra qualquer elemento que demonstre a existência de vínculo de subordinação ou necessidade entre os comportamentos atribuídos ao acusado. Não se pode afirmar que a adulteração do sinal identificador tenha sido realizada como meio para a receptação, ou vice-versa. Cada infração penal foi perpetrada de forma independente, com objetivos e implicações distintas. Dessa forma, é incabível a aplicação do princípio da consunção, restando inviável a pretendida absorção do delito de receptação pelo de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, ou em sentido inverso. Do concurso material de crimes In casu, a análise pormenorizada dos fatos demonstra que os delitos imputados ao réu possuem autonomia típica, consumando-se em momentos distintos e mediante ações independentes. O crime de receptação consumou-se no momento em que o acusado adquiriu o veículo, sabendo de sua origem ilícita, ou assumindo o risco de tratar-se de produto de crime, conforme restou demonstrado pelas circunstâncias da negociação anteriormente elencadas. Por seu turno, o delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor materializou-se posteriormente, mediante conduta distinta e não necessária à consumação da receptação, consubstanciada na remoção deliberada da placa e do para-choque dianteiro, suprimindo elementos de identificação obrigatórios do automóvel. No caso em tela, verifica-se violação a bens jurídicos distintos: no delito de receptação, tutela-se a propriedade e a posse, coibindo-se o favorecimento a crimes patrimoniais anteriores; já no crime de adulteração de sinal identificador, protege-se a fé pública e a segurança dos registros de identificação veicular, fundamentais para o controle estatal sobre a circulação de veículos. Outrossim, o dolo do acusado manifestou-se distintamente em cada delito: na receptação, direcionou-se à obtenção de vantagem econômica mediante aquisição de bem produto de crime; na adulteração do sinal identificador, voltou-se especificamente para a ocultação da identificação veicular, com intuito de dificultar a fiscalização pelas autoridades competentes. Por tais fundamentos, impõe-se o reconhecimento do concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. 3. Dispositivo Diante o exposto, com arrimo nos fundamentos acima expostos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, consubstanciada pela denúncia para CONDENAR o réu RAPHAEL DA SILVA OLIVEIRA, já qualificado, como incurso nas disposições do art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, na forma do art. 69, todos do Código Penal 4. Dosimetria Passo, por conseguinte, e destacadamente, à dosimetria da reprimenda penal do acusado, em obséquio ao princípio constitucional da individualização da pena (CF, art. 5º, inc. XLVI) e ao critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Estatuto Repressivo. 4.1 Do Crime de Receptação Verificando as condições do acusado e do crime, passo a dosimetria da pena atenta as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal. A culpabilidade é normal a espécie; o réu registra condenação nos autos 0006239-83.2016.8.11.0064, contudo, será levado em consideração por ocasião da segunda fase dosimétrica. E nada existe de palpável nos autos sobre sua conduta social, além do que não existem elementos para aferir sua personalidade; o motivo do delito se constitui pelo desejo de obter lucro fácil, o que caracteriza a própria tipicidade da figura delitiva do crime; as circunstâncias são normais a espécie; consequências a meu ver não transcendem da normalidade, notadamente porque o objeto foi recuperado pela vítima; comportamento das vítimas entendo que não contribuíram para a atividade criminosa, fixo a pena base do delito definido em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa. Vislumbro a incidência da atenuante da confissão (CP, art. 65, “d”) e da reincidência, dada a condenação nos autos 0006239-83.2016.8.11.0064, de forma que as COMPENSO (CP, art. 67) de forma que encontra a reprimenda em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa. De outro giro, inexistem causas de diminuição ou aumento de pena. No que tange a pena de multa, considerando a situação econômica do acusado, atribuo o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, para cada dia multa. 4.2 Do Crime de Adulteração de Sinal Identificador Verificando as condições do acusado e do crime, passo a dosimetria da pena atenta as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal. A culpabilidade é normal a espécie; o réu registra condenação nos autos 0006239-83.2016.8.11.0064, contudo, será levado em consideração por ocasião da segunda fase dosimétrica. E nada existe de palpável nos autos sobre sua conduta social, além do que não existem elementos para aferir sua personalidade; o motivo do delito se constitui pelo desejo de obter lucro fácil, o que caracteriza a própria tipicidade da figura delitiva do crime; as circunstâncias são normais a espécie; consequências a meu ver não transcendem da normalidade, notadamente porque o objeto foi recuperado pela vítima; comportamento das vítimas entendo que não contribuíram para a atividade criminosa, fixo a pena base do delito definido em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. Vislumbro a incidência da atenuante da confissão (CP, art. 65, “d”) e da reincidência, dada a condenação nos autos 0006239-83.2016.8.11.0064, de forma que as COMPENSO (CP, art. 67) de forma que encontra a reprimenda em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. De outro giro, inexistem causas de diminuição ou aumento de pena. No que tange a pena de multa, considerando a situação econômica do acusado, atribuo o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, para cada dia multa. PENA DEFINITIVA Nos termos do art. 69 do CP, promovo a somatória das reprimendas fixadas, encontrando apena definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias multa. No que tange a pena de multa, considerando a situação econômica do acusado, atribuo o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, para cada dia multa. Do regime de Pena Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b” e §3º, do Código Penal, fixo o regime inicial semiaberto Benefícios Legais [Substituição de Pena, Suspensão Condicional da Penal] Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, visto que o acusado não preenche os requisitos do artigo 44, II, do Código Penal, diante do reconhecimento da reincidência. Valor Mínimo para Reparação dos Danos (CPP, art. 387, IV): Deixo de arbitrar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, a teor do inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, considerada ausência de pedido explícito nesse sentido. Manutenção ou Imposição de Prisão Preventiva ou outra Medida Cautelar: Observando o quantum e o regime inicial diverso do fechado aplicado para o cumprimento da reprimenda, e em observância ao disposto no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, em caso de recurso, DEFIRO ao réu o direito de recorrer em liberdade. Custas e Despesas Processuais e Honorários Advocatícios: Condeno o réu ainda ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 804, do CPP, salientando que eventual pleito de Justiça gratuita poderá ser concedido na fase de execução e pelo juízo competente, porquanto este é o momento adequado para aferir a sua real situação financeira, uma vez que existe a possibilidade de alteração desta, após a data da condenação. Destinação da Coisa Apreendida (Fiança, objetos) Anoto que quanto ao pleito de restituição do veículo à vítima, consigne-se que a Autoridade Policial já havia o feito ainda em fase administrativa, entregando o bem à advogada com procuração para tanto. Outrossim, o pleito de item “c” já foi objeto de deliberação do Juízo, com expedição de ofício correspondente. Promova-se a destruição dos objetos inservíveis ainda apreendidos nos autos. Declaro a perda da fiança, de modo que determino a vinculação dos valores relacionados à fiança à guia de execução penal, cabendo ao Juízo da Execução Penal decidir sobre sua destinação (CPP, arts. 336 e 804). 5. Disposições finais Cumpra a Secretaria Judicial às seguintes providências: a) Desnecessária a intimação (pessoal ou ficta) do réu solto, conforme regra prevista no artigo 392, inciso II, do CPP e o entendimento jurisprudencial do STJ [em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado (...)].[1] b) Cientifiquem-se o Representante Ministerial e a Defesa Técnica. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) INSIRA-SE no sistema conveniado ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso (SIEL), o teor desta condenação, nos termos do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. b) OFICIEM-SE aos Institutos de Identificação Criminal Nacional e Estadual, bem como aos Cartórios Distribuidores desta Comarca e de residência e nascimento do réu, para as anotações pertinentes. c) EXPEÇA-SE Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-se à Vara de Execuções Penais competente. Cumpridas todas essas providências, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo, inclusive, com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito [1] STJ: AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC; AgRg no HC n. 844.848/RO; AgRg no RHC 156.273/PB; TJMT: N.U 1007049-58.2024.8.11.0000 e N.U 1002000-36.2024.8.11.0000.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Arlindo Teixeira e outros

ID: 319586711

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0002341-05.2014.8.16.0190

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ARLINDO TEIXEIRA MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

CESAR AUGUSTO MORENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SGARBI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEUDETE MARIA MINUCELI CANDIDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002341-05.2014.8.16.0190 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Parcelamento do Solo Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ARLINDO TEIXEIRA e Município de Maringá/PR SENTENÇA I. Relatório Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Paraná, em face de Arlindo Teixeira e do Município de Maringá, todos qualificados nos autos. A peça inaugural fundamenta-se em extensa investigação conduzida no âmbito do Inquérito Civil nº MPPR 0008.07.000036-4, em que se constatou a inexistência de licenciamento ambiental e a ausência de infraestrutura básica, o que motivou autuações administrativas lavradas pelo Instituto Ambiental do Paraná em face dos dois requeridos, em razão da implantação irregular de loteamento nos lotes 205, 206 e 207 da Gleba Patrimônio Iguatemi, localizados no Distrito de Iguatemi, Município de Maringá. Conforme relatado, o loteamento foi implantado pelo requerido Arlindo Teixeira com base nos alvarás de subdivisão nº 389/2000 e nº 390/2000, expedidos pelo Município de Maringá, sem prévio licenciamento ambiental junto ao órgão competente. Apurou-se ainda que o empreendimento não dispunha de redes de esgoto e de águas pluviais, pavimentação, iluminação pública, arborização ou energia elétrica, encontrando-se, à época da propositura da ação, parcialmente ocupado por edificações também desprovidas de regularidade ambiental. Apesar de notificados, tanto o Município quanto o loteador deixaram de adotar providências adequadas para regularizar a situação, ensejando a intervenção judicial. Diante das irregularidades constatadas, o Ministério Público pleiteou, em relação ao Município de Maringá, a declaração de nulidade dos alvarás nº 389 e 390/2000 concedidos para a implantação do loteamento, ou, alternativamente, a condenação do ente público à anulação dos referidos atos administrativos, além de sua condenação na obrigação de não fazer, consistente em se abster de emitir novos alvarás de construção para obras particulares ou públicas na área dos lotes 205, 206 e 207 da Gleba Patrimônio Iguatemi, até que o empreendimento esteja devidamente licenciado pelos órgãos ambientais competentes, bem como na obrigação de fazer, para que, na hipótese de inércia do loteador, promova diretamente a regularização do loteamento, mediante a execução das obras de infraestrutura necessárias, com o ressarcimento posterior dos custos por parte de Arlindo Teixeira. Com relação ao referido loteador, o Ministério Público requereu sua condenação na obrigação de fazer, consistente em promover a regularização do loteamento junto ao Instituto Ambiental do Paraná no prazo de sessenta dias, com a devida implementação das exigências técnicas de infraestrutura, além da obrigação de proceder à retirada ou demolição das edificações já existentes na área, que estejam em desacordo com as normas ambientais vigentes, mediante a devida indenização aos eventuais prejudicados. Juntou documentos (cf. mov. 1.7 a 1.106). O Juízo deferiu parcialmente a liminar para determinar a Arlindo Teixeira que se abstenha de promover parcelamento do solo, construções, vendas ou quaisquer negócios jurídicos sobre os referidos lotes até a obtenção da licença ambiental (mov. 7.1). Na contestação apresentada, Arlindo Teixeira alega que não promoveu loteamento nos moldes legais, mas sim uma subdivisão dos lotes 205, 206 e 207 da Gleba Patrimônio Iguatemi, por interesse e iniciativa do próprio Município de Maringá. Sustenta que os desmembramentos ocorreram em virtude de obras públicas para ligação do distrito de Iguatemi à BR-376, mediante aprovação e solicitação da Procuradoria Geral do Município, que teria inclusive providenciado a confecção de mapas e memoriais descritivos das ruas, sem exigir, à época, qualquer licença ambiental. Alega ainda que os proprietários apenas foram convocados para formalizar doações das áreas públicas após a aprovação do desmembramento, sem que tivessem participado do processo administrativo municipal de autorização dos alvarás nº 389 e 390/2000. Argumentou que o próprio Instituto Ambiental do Paraná, em procedimento similar ocorrido no ano de 2011, dispensou a apresentação de licença ambiental e certidões negativas para subdivisão de área contígua ocupada pela rodovia BR-376, reforçando o entendimento de que não havia, até então, prática administrativa consolidada que exigisse tal licenciamento para casos de desmembramento urbano de interesse do Município. Sustenta também que todos os atos administrativos foram devidamente aprovados pelo ente público e regularmente registrados no cartório competente, com os imóveis transferidos ao patrimônio público mediante escritura pública, não havendo qualquer ilegalidade ou má-fé de sua parte, pois seguiu-se o trâmite adotado em diversas situações semelhantes na região, inclusive com outros proprietários lindeiros. Por fim, enfatizou que a subdivisão dos lotes remanescentes foi feita após a doação das áreas públicas e está em conformidade com a legislação urbanística vigente, não se tratando de loteamento, mas de subdivisão regularizada. Destacou que até a presente data não há qualquer impedimento legal registrado sobre os imóveis em questão, e que eventual exigência de licença ambiental deveria ter sido providenciada pelo Município, caso fosse devida. Assim, requereu a improcedência total dos pedidos formulados na petição inicial, afastando-se qualquer responsabilização do requerido pelas supostas irregularidades apontadas pelo Ministério Público. Juntou documentos (cf. mov. 17.4 a 17.17). A decisão de saneamento manteve a liminar anteriormente concedida, rejeitou os pedidos de revogação formulados pelos réus e afastou as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva de Arlindo Teixeira, reconhecendo a regularidade da relação processual (mov. 49.1). A decisão de mov. 107.1 complementou o saneador anterior para admitir a produção de prova documental, diante de novas manifestações das partes sobre a regularidade do loteamento, e determinou a expedição de ofícios solicitados pelo Ministério Público e pelo Município. As partes foram intimadas a se manifestar quanto à conciliação e à continuidade da prova pericial. Em sede de audiência de conciliação, que restou parcialmente frutífera, as partes celebraram acordo (mov. 248.2). A decisão de mov. 324.1, homologou parcialmente o acordo firmado entre o Ministério Público, o Município de Maringá e Arlindo Teixeira, determinando que o Município apresente, os projetos de urbanização da área, com estimativa de custos, cronograma de obras e licenças ambientais exigíveis, indeferindo, contudo, o pedido de homologação de “adendo” proposto pela associação de moradores por ausência de consenso entre as partes. Nos movs. 341 e 342, o requerido Município de Maringá apresentou petição e documentos relativos ao plano de ação para o loteamento. O requerido Arlindo Teixeira apresentou sua discordância em mov. 353.1. Em mov. 409.1, o Ministério Público autor apresentou manifestação onde discorreu acerca das inconsistências jurídico-processuais quanto acordo entabulado nos autos, entendendo ser necessário novo saneamento do processo. Defende a necessidade de enfrentamento do mérito da demanda diante da frustração da tentativa de celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta com o requerido Município de Maringá. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência da sentença homologatória e pelo julgamento antecipado do mérito. Intimados, o requerido Arlindo Teixeira apresentou sua manifestação (mov. 415.1). Já o requerido Município de Maringá defendeu a manutenção da transação realizada no feito, entendendo possível a pormenorização de suas obrigações para o cumprimento do acordo. Rebateu todos os pontos levantados pelo agente ministerial quanto ao Plano de Urbanização apresentado, pugnando pelo aditamento do plano. Em decisão de mov. 433.1, determinou-se o prosseguimento do feito para a produção das provas já deferidas, com previsão de intimação das partes para manifestação quanto à necessidade da perícia. O Município de Maringá interpôs Agravo de Instrumento contra tal decisão (AI nº 0069412-60.2024.8.16.0000). O recurso foi conhecido e desprovido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, que manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos, assentando que o acordo anteriormente homologado nos autos não esgotou o mérito da demanda e que a matéria ainda carece de apreciação judicial definitiva. O acórdão reconheceu que não houve preclusão para o juízo de origem, reafirmando a necessidade de julgamento do mérito da ação civil pública. O réu Arlindo Teixeira opôs-se ao julgamento antecipado da lide e pleiteou nova produção de provas (mov. 438.1). Por sua vez, o Ministério Público reiterou o pedido de julgamento antecipado do mérito, e a desnecessidade de produção de prova pericial (mov. 439.1). No mov. 458.1, o Município de Maringá comunicou a intenção de realizar benfeitorias paliativas no loteamento. O Ministério Público, manifestou-se no mov. 465.1 afirmando que não se opõe à realização das referidas intervenções. A decisão de mov. 471.1, reconheceu a suficiência do conjunto probatório constante dos autos, dispensando a realização da prova pericial anteriormente deferida, e determinou o julgamento antecipado da lide com base no art. 355, I, do CPC. O Juízo considerou que as alegações do réu Arlindo Teixeira quanto à necessidade de nova instrução eram genéricas e sem pertinência concreta com os pontos controvertidos, enquanto o Ministério Público reiterou que a documentação já comprova a irregularidade do loteamento. Também foi registrada a anuência ministerial quanto à realização de benfeitorias paliativas pelo Município, ressaltando-se que tais medidas não substituem a obrigação de regularização urbanística a ser apreciada na sentença. Juntaram-se as custas (mov. 485.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A causa encontra-se apropriada para julgamento, conforme já decidido nos autos, tendo sido dispensada a produção da prova pericial anteriormente deferida, diante da suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos, os quais compreendem documentos técnicos, laudos ambientais, imagens aéreas, manifestações das partes, informações prestadas por órgãos públicos e relatórios de fiscalização ambiental. Cabe, portanto, a análise do mérito, com base nas provas documental e técnica já produzidas, nos termos do artigo 370, parágrafo único, e artigo 355, inciso I, ambos do CPC. II.1. Da Inexistência Jurídica da Sentença Homologatória A homologação judicial de acordo pressupõe a existência de um negócio jurídico processual válido, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos moldes do artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, cuja eficácia é apta a embasar eventual cumprimento de sentença em caso de inadimplemento. Todavia, não é esta a hipótese dos autos. Consoante se extrai da análise minuciosa dos autos e, em especial, da manifestação do Ministério Público (mov. 409.1), a denominada “autocomposição judicial” entabulada entre os réus e o Parquet no mov. 248.2, e homologada parcialmente pelo Juízo no mov. 324.1, não preenche os requisitos essenciais de um negócio jurídico válido, tampouco se caracteriza como um acordo processual completo e exequível. De início, verifica-se que o conteúdo do referido “acordo” revela evidente indeterminação quanto aos elementos essenciais da obrigação assumida. O Município de Maringá comprometeu-se a realizar obras de infraestrutura urbana no loteamento “Santa Rosa”, no entanto, não houve definição concreta quanto ao escopo exato dessas obras, tampouco sobre prazos, cronograma de execução, custos estimados ou recursos a serem empregados. Ademais, o ressarcimento pelo réu Arlindo Teixeira também foi tratado de forma abstrata e condicional, dependente da posterior análise de bens caucionados, os quais, inclusive, estão submetidos a outras constrições judiciais. Outro aspecto que corrobora a ausência de firmeza e definitividade do suposto acordo é o fato de que as próprias partes previram a necessidade de nova audiência de conciliação para discussão do “Plano de Urbanização” a ser futuramente elaborado, o que evidencia que não houve consenso prévio e completo sobre a matéria. A existência de uma cláusula de dependência futura (“discussão do plano em nova audiência”) compromete a integridade do negócio jurídico, configurando mera expectativa de consenso e não um acordo perfeito. Não por acaso, após a homologação parcial, houve a juntada do plano de urbanização pelo Município (movs. 341 e 343), a apresentação de impugnação por Arlindo Teixeira (mov. 358.1), a designação de nova audiência (mov. 394.1) e, finalmente, a manifestação do próprio Ministério Público reconhecendo que o acordo não é líquido, certo e exigível, além de ser tecnicamente inexequível. Destaca-se, inclusive, a seguinte conclusão expressa na petição ministerial: “Na prática, contudo, o ‘acordo’ homologado não se constitui num título líquido, certo e exigível. Não conjugou requisitos para sua existência e validade [...] o suposto acordo homologado, o qual é o seu único e exclusivo objeto, simplesmente não aconteceu, sendo inexequível.” (cf. mov. 409.1, pg. 7 e 8) Diante desse quadro, o reconhecimento da inexistência jurídica da sentença homologatória parcial é medida de rigor, pois não há, no plano do processo, manifestação de vontade válida e efetiva entre as partes capaz de gerar efeitos jurídicos. Trata-se, em verdade, de um equívoco formal do rito, a ser sanado pelo próprio juízo, por meio do exercício do poder de correção previsto no artigo 139, inciso IX, do CPC. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça corrobora tal possibilidade ao admitir o reconhecimento da inexistência jurídica da sentença, inclusive no próprio processo, por meio de simples petição, sem necessidade de ação autônoma: “A inexistência jurídica da sentença pode ser declarada em ação autônoma (querela nullitatis insanabilis) e também no próprio processo em que proferida, na fase de cumprimento de sentença ou até antes dela, se possível, especialmente na hipótese em que a matéria foi previamente submetida ao crivo do contraditório e não havia a necessidade de dilação probatória.” (STJ, REsp 1.857.852/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 16/03/2021, DJe 22/03/2021) Portanto, ausente acordo válido, dotado de conteúdo concreto e cláusulas claras, impõe-se reconhecer a inexistência jurídica da sentença homologatória parcial proferida no movimento 324.1, devendo o feito prosseguir para julgamento integral de mérito, com a análise dos pedidos da petição inicial. II.2. Da irregularidade do loteamento e suas consequências A controvérsia posta nos autos diz respeito à implantação de loteamento urbano nos lotes 205, 206 e 207 da Gleba Patrimônio Iguatemi, no Município de Maringá/PR, denominado “Jardim Santa Rosa”, sem a devida observância da legislação ambiental e urbanística. Conforme bem delineado pelo Ministério Público, o empreendimento foi iniciado de maneira irregular, à margem dos procedimentos legais indispensáveis à sua regular constituição, em especial a ausência de prévio licenciamento ambiental, etapa obrigatória para parcelamentos do solo urbano em áreas com potencial impacto ambiental. A legislação ambiental brasileira, notadamente o artigo 225, §1º, inciso IV, da Constituição Federal, impõe o dever de exigir estudo prévio de impacto ambiental para atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental. Tal exigência é reiterada na Resolução CONAMA nº 237/97, que prevê expressamente a necessidade de licenciamento ambiental para parcelamentos urbanos, independentemente do porte do empreendimento, quando situados em áreas que impactem o meio ambiente. No mesmo sentido, a Lei nº 6.766/79, que regula o parcelamento do solo urbano, determina que qualquer loteamento deve ser precedido de análise técnica e aprovação pelos órgãos competentes, incluindo o exame quanto à viabilidade ambiental da ocupação. Tais dispositivos não apenas impõem deveres formais, mas estabelecem condições de validade dos atos administrativos subsequentes, de modo que sua inobservância implica vício insanável. A esse respeito, ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro que a autorização administrativa “abrange todas as hipóteses em que o exercício de atividade ou a prática de ato são vedados por lei ao particular, por razões de interesse público concernentes à segurança, à saúde, à economia ou outros motivos concernentes à tutela do bem comum. Contudo, fica reservada à Administração a faculdade de, com base no poder de polícia do Estado, afastar a proibição em determinados casos concretos, quando entender que o desempenho da atividade ou a prática do ato não se apresenta nocivo ao interesse da coletividade. Precisamente por estar condicionada à compatibilidade com o interesse público que se tem em vista proteger, a autorização pode ser revogada a qualquer momento, desde que essa compatibilidade deixe de existir.” (DI PIETRO, Maria. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 27ª ed., p. 237-238). Contudo, sequer houve demonstração da compatibilidade do loteamento com o interesse público, razão pela qual os alvarás devem ser considerados nulos de pleno direito, independentemente de revogação formal, porquanto expedidos com violação direta à legislação urbanística e ambiental aplicável. No caso concreto, os documentos técnicos juntados aos autos, entre eles imagens aéreas atualizadas, relatórios de vistorias ambientais e comunicações do Instituto Ambiental do Paraná (cf. mov. 135.1), demonstram de forma objetiva que a ocupação se consolidou sem prévio licenciamento ambiental válido, mesmo após quase duas décadas da expedição dos alvarás de subdivisão. O próprio IAP confirmou que o loteamento apresenta apenas soluções precárias: rede de água potável, energia elétrica, sistema individualizado de esgotamento sanitário (fossa séptica e sumidouro) e vias cascalhadas, sem pavimentação, drenagem pluvial, arborização urbana ou rede pública de esgoto. Ainda que o Município tenha, posteriormente, obtido licenças ambientais formais (movs. 82.2 e 82.3), estas foram emitidas tardiamente e não sanam a nulidade originária do empreendimento. Ademais, o artigo 2º, §5º, da própria Lei nº 6.766/79 estabelece que a infraestrutura mínima obrigatória em loteamentos compreende o escoamento de águas pluviais, abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, energia elétrica pública e domiciliar, iluminação pública e vias de circulação. A legislação municipal aplicável (LC nº 334/1999 e LC nº 889/2011) ainda exige calçadas com guias e sarjetas, arborização e sinalização viária. A ausência de tais elementos evidencia o descumprimento normativo estrutural, comprometendo inclusive o ordenamento territorial e a integridade ambiental da área urbanizada. O requerido Arlindo Teixeira, idealizador e executor do loteamento, agiu em manifesta desconformidade com a legislação, ao promover o parcelamento e a comercialização de lotes sem submeter o projeto à aprovação dos órgãos ambientais competentes, incorrendo em flagrante desrespeito ao princípio da legalidade ambiental e urbanística. A iniciativa privada não está autorizada a implementar loteamentos à revelia do ordenamento jurídico, sobretudo quando se trata de áreas ambientalmente sensíveis. Por sua vez, o Município de Maringá, ao expedir os alvarás de nº 389 e 390/2000, adotou postura omissiva e permissiva, ao autorizar o parcelamento e posterior ocupação da área sem verificação prévia do cumprimento das etapas legais essenciais, especialmente quanto à regularidade ambiental. Tal negligência compromete a validade dos alvarás emitidos, que devem ser considerados material e formalmente nulos, por ausência de pressuposto indispensável à formação do ato administrativo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece, em casos análogos, que a expedição de alvarás de construção e aprovação de loteamentos sem a devida análise ambiental enseja nulidade dos atos e responsabilidade solidária entre o loteador e o Município, haja vista a contribuição administrativa para a consolidação da irregularidade. Tanto o comportamento omissivo quanto o comissivo da Administração são aptos a comprometer a legalidade do processo de parcelamento urbano. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM LOTE LOCALIZADO EM ÁREA DE NASCENTES, VÁRZEAS E DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. POSTERIOR EMBARGO DA ÁREA PELA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA LOTEADORA E DO MUNICÍPIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 DA URBANIZADORA NACIONAL S/C, PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2 DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 3 DOS AUTORES DESPROVIDO.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, PARA: (I) CONDENAR OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, EM VALOR CORRESPONDENTE AO VALOR DISPENSADO PELOS AUTORES NA ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E AO IMPORTE DE R$ 130.000,00, REFERENTE AO CUSTO ESTIMADO DAS BENFEITORIAS E EDIFICAÇÕES; (II) CONDENAR OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, EM R$ 20.000,00. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) O MUNICÍPIO É PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NA PRESENTE DEMANDA; (II) HÁ RESPONSABILIDADE DA URBANIZADORA E DO ENTE PÚBLICO PELOS DANOS SUPORTADOS; (III) O IMPORTE FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SE ENCONTRA ADEQUADO, FRENTE AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO; (IV) ADEQUADOS OS TERMOS E ÍNDICES ADOTADOS PARA OS CONSECTÁRIOS LEGAIS; (V) É NECESSÁRIO O PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DOS DISPOSITIVOS INDICADOS.3. REQUERIMENTO PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA 362/STJ AO CASO. SENTENÇA QUE JÁ ESTABELECEU A APLICAÇÃO DO MENCIONADO ENTENDIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO PRIMEIRO APELANTE QUANTO AO TÓPICO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO.4. INDICAÇÃO, POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE NECESSIDADE DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO OFERTADO PELO ENTE PÚBLICO, QUANTO A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICIPALIDADE. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. PRELIMINAR ACOLHIDA.5. REQUERIMENTO FORMULADO PELO MUNICÍPIO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, PARA QUE SEJA RECONHECIDA SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.6. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ATO COMISSIVO. APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO E ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO EMITIDOS PELO ENTE PÚBLICO. OBRA POSTERIORMENTE EMBARGADA PELA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, COM DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DA POPULAÇÃO E DEMOLIÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS ALI CONSTRUÍDOS. PARECER POSTERIOR, DE 2013, DA SEMA QUE RETIROU O EMBARGO E PERMITIU A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL, CONFORME A LEI N° 11.977/2009. EMPRESA, POR SUA VEZ, QUE EFETIVOU O PARCELAMENTO DO SOLO EM ÁREA DE VARZEA E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL, AO MAIS DA URBANIZADORA. CADERNO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CLARA VIOLAÇÃO AO DIREITO A INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA, AO MAIS, DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO (ART. 3º, DA LEI 6766/79). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOTEADORA E MUNICÍPIO CONFIGURADA (RESP 263.603/SP).7. DANOS MATERIAIS QUE FORAM FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO, EM FACE DO PREJUÍZO SUPORTADO E DO LIMITE DOS PEDIDOS CONSTANTES NA INICIAL. 8. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME ART. 398 DO CC, SÚMULA 54 DO STJ E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS JUROS PARA 0,5% AO MÊS. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRECEDENTES.9. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DOS DISPOSITIVOS QUE O MUNICÍPIO ENTENDE ATINENTES A CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE. QUESTÕES SUFICIENTEMENTE APRECIADAS. PRECEDENTES.10. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 DA URBANIZADORA NACIONAL S/C, PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2 DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 3 DOS AUTORES DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0027389-19.2008.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 09.06.2025. Grifos adicionados) Diante disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos alvarás expedidos pelo Município de Maringá, não como sanção, mas como decorrência objetiva da ausência de requisito legal essencial, em conformidade com o artigo 53 da Lei nº 9.784/99, e com os princípios da legalidade, moralidade e supremacia do interesse público. Além disso, mostra-se procedente o pedido para que o Município se abstenha de expedir novos alvarás, licenças ou autorizações urbanísticas ou edilícias na área delimitada, enquanto não comprovada a sua regularização ambiental e urbanística. A providência configura típica tutela inibitória, prevista no artigo 497 do Código de Processo Civil, e visa impedir a perpetuação de práticas administrativas irregulares, sob os princípios da precaução e da prevenção ambiental. Ressalte-se que tal vedação não representa obstáculo definitivo à utilização da área, mas sim condicionamento legítimo ao exercício do poder de polícia urbanística. Assim, restando amplamente demonstrada a implantação irregular do loteamento, a ausência de licenciamento ambiental prévio, a nulidade dos alvarás expedidos e a responsabilidade administrativa e privada pela consolidação da ocupação urbana, impõe-se o acolhimento dos pedidos deduzidos neste tópico, com a consequente declaração de nulidade dos alvarás nº 389 e 390/2000 e a imposição de restrição administrativa à emissão de novas autorizações na área até sua completa regularização. II.3. Da obrigação de regularização do loteamento e da Responsabilidade entre os réus Restando incontroversa a implantação irregular do loteamento “Jardim Santa Rosa”, situado nos lotes 205, 206 e 207 da Gleba Patrimônio Iguatemi, no Município de Maringá/PR, e reconhecida a nulidade dos Alvarás de Subdivisão nº 389/2000 e 390/2000, é igualmente procedente o pedido do Ministério Público quanto à necessidade de regularização ambiental e urbanística do referido empreendimento. Cabe destacar que, conforme leciona Hely Lopes Meirelles, a ação civil pública pode ter por objeto tanto a condenação ao pagamento de quantia em dinheiro quanto a imposição de obrigação de fazer ou não fazer. Segundo o autor, “esta imposição judicial de fazer ou não fazer é mais racional que a condenação pecuniária, porque na maioria dos casos o interesse público é mais o de obstar à agressão ao meio ambiente ou obter a reparação direta e in specie do dano que de receber qualquer quantia em dinheiro para sua recomposição” (MEIRELLES, Hely. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. São Paulo: Malheiros, 2014, 36ª ed., p. 251). Nos termos do acordo parcial homologado judicialmente (mov. 324.1), a obrigação de executar as obras de infraestrutura urbana imprescindíveis à regularização do loteamento (como rede de esgoto, drenagem pluvial, pavimentação asfáltica, sinalização viária, iluminação pública e arborização) foi assumida expressamente pelo Município de Maringá, cabendo-lhe promover as intervenções técnicas necessárias, conforme os documentos apresentados nos movs. 341 e 343. Entretanto, é importante reconhecer que a responsabilidade pela situação de irregularidade e pelos encargos financeiros dela decorrentes recai, de forma direta e principal, sobre o réu Arlindo Teixeira, idealizador e executor do parcelamento irregular do solo urbano. Sua conduta ao promover a ocupação e comercialização da área sem aprovação prévia pelos órgãos competentes e sem qualquer licenciamento ambiental afronta diretamente o disposto na Lei nº 6.766/79 e demais normas urbanísticas e ambientais, inclusive os artigos 182 e 225 da Constituição Federal, atraindo o dever de ressarcimento integral dos custos da regularização. No que tange ao Município de Maringá, ainda que não tenha promovido diretamente a implantação do loteamento, sua omissão administrativa ao autorizar o parcelamento sem exigir o prévio licenciamento ambiental e ao não exercer o poder de polícia urbanística, configura participação institucional no ilícito, vinculando-o à obrigação de regularização. Tal responsabilidade, embora subsidiária em relação ao dever originário do loteador, encontra respaldo nos princípios da função social da propriedade, da ordem urbanística e da tutela coletiva do meio ambiente. Ademais, o plano de urbanização apresentado pelo Município (movs. 341 e 343) mostra-se incompleto, por deixar de contemplar a rede pública de esgotamento sanitário e a arborização urbana, exigências previstas na Lei nº 6.766/79 e na legislação municipal. A justificativa de que a execução da rede dependeria exclusivamente da concessionária SANEPAR não se sustenta, pois cabe ao Município promover a articulação institucional e viabilizar a obra, conforme já apontado no Relatório de Engenharia nº 082/2023 do CAEx/MPPR. Nessa perspectiva, a execução direta das obras por parte do Município de Maringá não exclui, mas ao contrário, reforça o dever de Arlindo Teixeira de ressarcir integralmente as despesas públicas despendidas, nos termos expressamente requeridos pelo Ministério Público. A sistemática da regularização fundiária de interesse social, corrobora esse entendimento, ao admitir a atuação subsidiária do ente público para fins de adequação de áreas urbanas consolidadas, desde que acompanhada da responsabilização do agente causador da irregularidade. A jurisprudência é firme neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS DE FORMA SOLIDÁRIA A INDENIZAR O AUTOR POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$8.000,00. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA POR NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA. FALTA DO DEVER DE CUIDADO DO MUNICÍPIO EM APROVAR O PROJETO E EXPEDIR OS ALVARÁS PARA CONSTRUÇÃO SEM VERIFICAR QUE SE TRATAVA DE LOTE DIVERSO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DO TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O ENTENDIMENTO DO STF ACERCA DA MATÉRIA (TEMA 810). SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTA PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Cita-se: APELAÇÃO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE EDIFICAÇÕES. DESPESAS COM A DEMOLIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. 1- Sentença que julgou procedente o pedido e, além de determinar a demolição de edificações irregulares, também responsabilizou solidariamente o vendedor dos lotes e a Administração pública municipal pelo pagamento das despesas da demolição. 2- Proprietário de terreno que, embora tenha apresentado projeto de divisão que atendeu aos parâmetros da legislação pertinente, alienou área com metragem inferior à permitida por lei e anuiu com as edificações realizadas nos terrenos vendidos e vizinhos à sua própria residência. 3- Omissão da Administração pública municipal configurada pela ausência de fiscalização. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelos apelantes sucumbentes no patamar de 12%, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC. Sentença mantida porque acertadamente prolatada. Recursos de apelação não providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002918-38.2019.8.26 .0666 Artur Nogueira, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 12/12/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO NA DEMARCAÇÃO DO LOTE - NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO - DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS - DANOS MORAIS - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - MANUTENÇÃO. - A responsabilidade do Estado - assim compreendida a União, os Estados-membros e os Municípios - é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a Administração Pública, suas autarquias, fundações, assim como as concessionárias de serviço público, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, pelo que desnecessária a comprovação da culpa [...]. (TJ-MG - Apelação Cível: 50128570520228130480 1.0000 .24.176130-3/001, Relator.: Des.(a) Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 01/08/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2024). EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LOTEAMENTO APROVADO PELO MUNICÍPIO – SOBREPOSIÇÃO DE ÁREA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FISCALIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DEVER DE RESSARCIMENTO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Tendo o Município recorrente aprovado loteamento, responde solidariamente com a loteadora e vendedores, pela venda de lotes com sobreposição de área, diante da omissão no poder de fiscalização, nos exatos termos da Lei n. 6766/79. [...] Da detida análise do caderno processual, restou evidenciado que houve autorização de criação do loteamento, objeto da lide, sem a devida fiscalização do Município, que aprovou o procedimento sem observar que as divisas utilizadas pelo profissional e loteadora se encontravam irregulares, tanto é que deu causa à sobreposição de área. Tais fatos são incontroversos nos autos. O art. 40, da Lei 6766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, prevê um dever-poder do Município de regularizar loteamento não autorizado ou executado sem observância das determinações legais, configurando, assim, ato vinculado do ente público. A questão já foi analisada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS À ORDEM AMBIENTAL E URBANÍSTICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. REGULARIZAÇÃO. DEVER, E NÃO FACULDADE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. É firme o entendimento desta Corte de que" O Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada, e não discricionária " (REsp 447.433/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 22/6/2006). No mesmo sentido: REsp 1377734/AC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2016; AgRg no AREsp 109.078/AC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/8/2016. 2. Agravo interno não provido.". (AgInt no Aresp 1.189.157/SP, Segunda Turma, Min. Rel. Mauro Campbell Marques, j. 04.09.2018). [...]. Ademais, o parcelamento do solo urbano, através da realização de loteamento, é realizado por meio da comunhão de vontades do empreendedor particular e do Poder Público, incumbindo a ambos a observância das normas que regem o uso e ocupação, de modo a evitar a aprovação e a execução de projetos inadequados, o que os tornam solidariamente responsáveis por eventuais prejuízos sofridos pelos terceiros adquirentes dos lotes. Assim, não vejo como afastar a responsabilidade do Município pela ausência de fiscalização em loteamento aprovado, que rendeu danos ao comprador de imóvel, devendo, por isso, ser mantida a sentença. (TJ-MS - Apelação: 08035847120208120021 Três Lagoas, Relator.: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 24/10/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2024). [...]. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001078-31.2021.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 17.06.2025). Tal ressarcimento deverá ser apurado em fase própria, mediante regular liquidação de sentença, podendo ser utilizado, para tanto, os bens já caucionados nos autos ou qualquer outra forma legalmente admitida, a critério da Administração, respeitado o contraditório. Portanto, impõe-se a condenação do Município de Maringá na obrigação de fazer, consistente na execução das obras de infraestrutura necessárias à regularização do loteamento “Santa Rosa”, conforme previsto nos autos, bem como a condenação do réu Arlindo Teixeira ao ressarcimento integral das despesas públicas realizadas. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na presente ação civil pública e julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, para o fim de, à luz de todos os fundamentos acima lançados: 1. Declarar a inexistência jurídica da sentença homologatória de mov. 324.1, por ausência de acordo válido e exequível. 2. Condenar o Município de Maringá à obrigação de fazer consistente na execução, no prazo de 1 (um) ano a partir da ciência desta sentença, de todas as obras de infraestrutura urbana e ambiental necessárias à regularização do loteamento “Santa Rosa”, localizado no Distrito de Iguatemi, Município de Maringá/PR, conforme estabelecido na legislação federal e municipal de parcelamento do solo urbano, abrangendo as seguintes intervenções: sistema de drenagem pluvial, pavimentação asfáltica das vias, calçadas com guias e sarjetas, sinalização viária horizontal, iluminação pública, projeto e execução de sistema de esgotamento sanitário coletivo, e plano de arborização urbana, observando-se, em todos os casos, as diretrizes técnicas constantes no Relatório de Engenharia nº 082/2023. 3. Condenar Arlindo Teixeira ao ressarcimento integral das despesas que o Município de Maringá vier a suportar com a execução das referidas obras de infraestrutura, remetendo-se a apuração do valor à fase de liquidação de sentença, nos moldes do artigo 509 do Código de Processo Civil, facultando-se ao ente público valer-se, se entender pertinente, de ação regressiva autônoma ou da presente sentença como título executivo. Mantendo-se, para tanto, a indisponibilidade dos bens imóveis do réu Arlindo Teixeira já decretada em sede de tutela de urgência nos presentes autos (mov. 7.1), permanecendo tal medida como forma de acautelar a efetividade da futura execução do ressarcimento. IV. No mais, determino que cópia integral desta sentença seja inserida nos autos apensos n° 0009649-19.2019.8.16.0190, da Ação Civil Pública ajuizada pela União dos Moradores do Distrito de Iguatemi, em trâmite neste Juízo. Intimem-se as partes da referida ação para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre eventual perda superveniente de objeto, ainda que parcial, em razão do conteúdo desta sentença. Diante da natureza da demanda e da ausência de resistência substancial à pretensão ministerial, deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos do Enunciado nº 02 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. No mais, a presente sentença não se sujeita ao reexame necessário, haja vista a exceção contida no art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil e, ainda, por não se cuidar de sentença que decidiu pela improcedência dos pedidos autorais ou pela carência da ação (cf. art. 19 da Lei n. 4.717/1965, aplicado extensivamente às ações civis públicas). Cumpram as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Processo nº 5040994-62.2025.4.03.9999

ID: 299240480

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5040994-62.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

WALMIR RAMOS MANZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5040994-62.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5040994-62.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: WALMIR RAMOS MANZOLI - SP119409-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando o reconhecimento de atividades em condições especiais para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A ação foi julgada parcialmente procedente. Transcrevo, para registro, o seguinte trecho da sentença, integrada por embargos de declaração (ID 318303757 e ID 318303780): “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) RECONHECER o período trabalhado pelo autor em condições especiais no período de 01/12/1995 a 29/03/2022, convertendo-o em tempo de serviço comum, exceto o período a partir de 13/11/2019 em razão da vedação contida no art. 25, § 2º, da EC 103/2019; (b) CONDENAR a requerida a pagar ao autor o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (29/03/2022 – fls.156/157). As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez, com correção monetária, desde a época em que cada pagamento deveria ter sido realizado e com juros de mora, desde a citação, aplicados de acordo com os critérios fixados no Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Em razão da sucumbência mínima experimentada pelo autor, condeno o INSS no pagamento das custas e despesas processuais, exceto em relação à taxa judiciária (Lei n. 11.608/2003) e da taxa de preparo e porte de remessa, em razão de entendimento sedimentado pelo STJ (REsp 396361/RS, AgRg no Ag 440195 / ES, REsp 331369/SP). Considerando a remuneração do autor que será utilizada para a definição do valor do benefício, o valor da condenação não ultrapassará 200 salários mínimos, de modo que condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que, com fulcro no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, excluídas as prestações vincendas (Súmula 111 do E. STJ), com incidência de correção monetária de acordo com o índice oficialmente adotado até a data do efetivo pagamento. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), pois o valor da condenação, ainda que apurada em liquidação, não ultrapassará 1.000 salários mínimos. Por fim, em casos como o presente, entendo inviável a concessão da tutela antecipada, notadamente em razão do perigo de irreversibilidade da medida, devendo o benefício ser implantado apenas após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Finalmente, registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. Tópico-síntese do julgado (Comunicado CGJ nº 912/2007): . Número do Processo: 1002918-06.2022.8.26.0481 . Nome do Segurado: Geraldo Rodrigues dos Santos . Beneficio Concedido: Aposentadoria por tempo de contribuição . DIB (Data do Início do Benefício): 29/03/2023 . RMI (Renda Mensal Inicial): a calcular” Interpõe o INSS recurso de apelação no qual requer, preliminarmente, a observância da remessa necessária. No mérito, sustenta, em síntese, que a prova dos autos não permite concluir pela especialidade de qualquer intervalo, de sorte que totalmente improcedente o requerido pelo autor na exordial (ID 318303766). Contrarrazões da parte autora (ID 318303841). É uma síntese do necessário. Decido. O julgamento monocrático, previsto no artigo 932 do Código de Processo Civil, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática da lei processual civil. Observa-se, ademais, se tratar de decisão passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, atendendo ao princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, passo a decidir monocraticamente. DA PRELIMINAR. REMESSA OFICIAL. A preliminar de submissão do feito à remessa oficial não tem pertinência, devendo ser afastada. O artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece o duplo grau de jurisdição obrigatório nas condenações contra a União, suas autarquias e fundações de direito público, em valor superior a 1.000 salários-mínimos. Ainda que não seja possível aferir, de plano, o valor exato da condenação, levando em conta o termo inicial do benefício (29/03/2023) e a data da prolação da r. sentença (15/01/2024), mesmo que a RMI (renda mensal inicial do benefício) seja fixada no teto da Previdência Social, o valor total da condenação, incluindo correção monetária, juros de mora e verba honorária, será inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, não sendo cabível, portanto, o reexame necessário à luz do inciso I do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. DO PERÍODO ESPECIAL. DISCIPLINA NORMATIVA O arcabouço normativo que conceitua e disciplina as atividades consideradas insalubres e perigosas tem origem nas primeiras legislações de proteção do trabalho e da saúde do trabalhador desde o início da República (MOREIRA LIMA, M. M. T. . Adicional por atividades e operações insalubres: da origem até a NR-15. Revista ABHO de Higiene Ocupacional, v. 51, p. 11-19, 2018). No âmbito de toda a legislação laboral então consolidada é que foi editada a Lei n. 3.807, de 26-08-1960, a primeira Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS). Depois de mais de três décadas da Lei Eloy Chaves, introduziu-se no ordenamento jurídico nacional, pela primeira vez, a aposentadoria especial. Dispunha o artigo 31: “Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para êsse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo.” A LOPS foi regulamentada, primeiramente, pelo Decreto nº 48.959-A, de 19-09-1960, por meio do qual foi aprovado o primeiro Regulamento Geral da Previdência Social. O Quadro II, a que se refere o artigo 65, trouxe a relação de serviços desde logo considerados penosos, insalubres ou perigosos. O Decreto nº 53.831, de 25-03-1964, introduziu nova regulamentação do artigo 31 da LOPS. O Anexo ao Decreto trouxe a relação dos agentes nocivos físicos, químicos e biológicos, conforme a atividade exercida, e o quadro de ocupações consideradas especiais. O Decreto nº 83.080, de 24-01-1979, aprovou novo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. A aposentadoria especial estava disciplinada nos artigos 60 a 64. O Anexo I trazia a relação dos agentes nocivos, conforme a atividade, e o Anexo II trazia a relação dos grupos profissionais. Conforme se pode constatar, mais uma vez, toda a disciplina normativa da aposentadoria especial tinha como fonte primária a legislação trabalhista de proteção do trabalho e da saúde do trabalhador. A base fática (fato gerador) do benefício era o labor em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos por determinados períodos, cuja conceituação e definição legal é tomada de empréstimo de toda a legislação laboral consolidada ao longo do tempo. Essa situação vai sofrer mudanças, quanto a definição legal de atividade especial, a partir da Constituição Federal de 1988 (artigos 7°, XXII e XXIII, 201, § 1º, II, e 202), com suas sucessivas emendas, e das novas leis de benefícios. Ao disciplinar como nova fonte primária e fundamental da aposentadoria especial, a Constituição Federal não alude a labor em serviços penosos, insalubres ou perigosos, como na legislação pretérita, mas, sim, a “atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar”, e, depois, a atividades exercidas “com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.” O texto normativo constitucional adotou, portanto, nova descrição do fato gerador da aposentadoria especial. O labor em serviços penosos, insalubres ou perigosos ficou restrito como base fática e jurídica dos respectivos adicionais previstos no artigo 7º, XXIII. No plano infraconstitucional, a aposentadoria especial está disciplinada nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24-07-1991, e nos sucessivos decretos regulamentadores. Com fulcro e alinhado ao novo texto constitucional, a nova Lei de Benefícios, na sua redação originária do artigo 57, dispunha que a aposentadoria será devida, “uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Em seguida, no artigo 58, estava estabelecido que a “relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica.” O artigo 152 estabeleceu um comando endereçado ao Executivo no sentido de que “a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta lei, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação atualmente em vigor para aposentadoria especial.” A nova Lei de Benefícios foi logo regulamentada pelos Decretos n. 357, de 07-12-91, e 611, de 21-07-1992. Esses Regulamentos se afastaram, contudo, do comando da lei, contido na redação originária, ao estabelecer que a inclusão e exclusão de atividades profissionais estariam a cargo do Poder Executivo, considerando, para efeito de concessão do benefício, os anexos dos antigos Decretos n. 83.080, de 24-01-79, e 53.831, de 25-03-64, até que fosse promulgada a lei que disporia sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. A aposentadoria especial sofreu as primeiras substanciais mudanças com a edição da Lei nº 9.032, de 28-4-95. A primeira alteração, havida com a nova redação dada ao § 3º do artigo 57, estabeleceu uma condição para a concessão da aposentadoria especial. Passou a depender “de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado”. Outra alteração introduzida foi a do § 4º do também artigo 57. A partir de então, para obtenção do benefício, “o segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.” Essas alterações substanciais introduziram, portanto, nova definição da base fática e jurídica da aposentadoria especial. Além dos períodos de trabalho, desde sempre fixados de 15, 20 ou 25 anos, caberá agora comprovar que esse trabalho seja permanente, não ocasional ou intermitente, e que a exposição seja aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. De se observar, por oportuno, que a Lei n. 9.032/95 somente alterou o artigo 57, restando intactos os artigos 58 e 152. Sobreveio, então, a Medida Provisória nº 1.523, de 11-10-96, a qual, sim, alterou o “caput” do artigo 58 e lhe introduziu os §§ 1º, 2º, 3º e 4º. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física, então prevista no artigo 58, “caput”, para ser objeto de lei específica, acabou por dar lugar, no novo “caput”, pela relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, a ser definida pelo Poder Executivo. No § 1º, estabeleceu-se que a “comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” No § 2º, estabeleceu-se que do “laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.” O § 3º instituiu penalidade para a empresa que não mantiver o laudo técnico atualizado. E, por fim, o § 4º estabeleceu uma nova obrigação para a empresa: “A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.” Essa medida provisória teve várias reedições. A Medida Provisória nº 1.596-14, de 10-11-97, que convalidou a MP 1.523-13, acabou convertida na Lei nº 9.528, de 10-12-97. O artigo 152 somente restou revogado com a MP 1.596. Outras alterações ainda foram introduzidas pela Lei nº 9.732, de 11-12-1998, resultado da conversão da MP 1.729, de 02-12-1998. Tem-se, portanto, que a partir da Lei n. 9.032/95 e das MP 1.523-1, de 11-10-1996, e 1.596/97 (esta depois convertida na Lei n. 9.528/97), a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde até então prevista nos artigos 58 e 152 deu lugar à relação de agentes nocivos à saúde. A despeito, contudo, da nova disciplina normativa introduzida pela Constituição e Lei de Benefícios, muito especialmente a partir da Lei n. 9.032/95, a caracterização da atividade especial continuou integralmente vinculada ou atrelada aos conceitos de insalubridade e periculosidade das normas trabalhistas consolidadas e normas regulamentadoras sobre proteção da saúde do trabalhador. Prova disso é que o formulário para a comprovação da exposição aos agentes nocivos deve ser emitido pela empresa com base em laudo técnico das condições ambientais, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista, conforme consta do § 1º do artigo 58, na redação dada pela Lei n. 9.732, de 11-12-1998. Assim, continuou sendo considerada atividade especial, para efeito de reconhecimento do direito à aposentadoria especial ou do tempo especial, aquela assim definida a partir das Normas Regulamentadoras – NR, editadas no âmbito da legislação trabalhista, as quais continuam servindo de base normativa dos agentes nocivos à saúde ou integridade física, previstos nos sucessivos decretos regulamentadores. Nesse sentido é que nos Anexos dos diversos Regulamentos da Previdência Social sobre agentes nocivos ou ocupações profissionais tem sido feita remissão aos artigos da CLT e Portarias do MTE que disciplinavam a insalubridade (Decretos 357/1991 e 611/1992, art. 66, p. único; Decreto 2.172/1997, art. 66, § 1º; e Decreto n. 3.048/99 (redação original), art. 68). A Portaria MTB nº 3.214, de 08-06-1978, aprovou as “Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho”. A NR-15 trata das Atividades e Operações Insalubres. Os Decretos 2.172/97 e 3.048/99, ao tratarem no Anexo IV da Classificação dos Agentes Nocivos, têm como base normativa – embora não inteiramente correspondente – os citados anexos da NR-15. A norma previdenciária, portanto, também classifica os agentes nocivos em químicos, correspondentes aos anexos 11, 12 (poeiras minerais), 13 e 13-A (benzeno), físicos, correspondentes aos anexos 1 e 2 (ruído), 8 (vibrações), 5 (radiações ionizantes), 3 (temperaturas anormais), 6 (pressão atmosférica anormal), 7 (radiações não-ionizantes) e, por fim, biológicos, correspondentes ao anexo 14. Vale lembrar que o Regulamento também prevê a exposição a vários agentes nocivos de forma associada. Da leitura das disposições da NR-15, e de seus anexos, podem ser extraídas as seguintes conclusões: (a) A exposição a ruído (contínuo ou intermitente ou de impacto), calor, radiações ionizantes e poeiras minerais será considerada insalubre se acima dos limites de tolerância previstos nos respectivos anexos. Nesse caso, a avaliação é quantitativa; (b) A exposição a radiações não-ionizantes, frio e umidade era considerada insalubre por força dos decretos normativos até 05-03-1997, quando foram revogados. Todavia, a exposição a esses agentes nocivos poderá ser considerada insalubre com base em perícia técnica judicial; (c) A comprovação da insalubridade por exposição a vibrações poderá ser feita por meio de laudo técnico ou perícia técnica judicial, observados os limites previstos nas normas de regência para cada período; (d) A exposição aos agentes químicos previstos nos anexos 11 será considerada insalubre se acima dos limites de tolerância. A avaliação é quantitativa; (e) A exposição aos agentes químicos previstos no anexo 13 será considerada insalubre se não estiverem também previstos no anexo 11. Nesse caso, a avaliação será qualitativa; (f) A exposição ao benzeno, previsto no anexo 13-A, é em princípio considerada insalubre. A avaliação é qualitativa; e (g) A exposição aos agentes biológicos, previstos no anexo 14, é considerada insalubre. Nesse caso, a avaliação também é qualitativa. Outro capítulo importante da disciplina normativa é o que se refere aos meios de prova da atividade especial. Embora a Constituição de 1988 não faça alusão a trabalhos penosos, insalubres ou perigosos, mas, sim, a trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, a nova Lei de Benefícios – Lei n. 8.213, de 24-07-1991 –, na sua redação originária, se referia a relação das atividades prejudiciais. Inicialmente, portanto, o reconhecimento de atividade especial era feito com base nos agentes nocivos e também com base no enquadramento por atividade profissional ou ocupação, conforme previsão nos anexos ao regulamento previdenciário. Nessa situação, o segurado podia apresentar quaisquer meios de prova válidos, a exemplo dos antigos formulários instituídos pelo INSS e até mesmo da CTPS do empregado, além dos laudos técnicos, estes já exigidos nos casos de ruído e calor. O PPP foi instituído posteriormente e pode substituir o laudo ambiental. Novas modificações foram introduzidas a partir da Lei n. 9.032, de 28-04-1995. O trabalho deverá ser permanente, não ocasional nem intermitente. A exposição deverá ser efetiva a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou integridade física. Diferentemente do regimente anterior, que permitia o reconhecimento da atividade especial também com base no enquadramento por atividade ou ocupação profissional, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação desses deve ser feita somente por meio de formulários do INSS, laudos técnicos (ruído e calor) e PPP. Posteriormente, a partir da Lei nº 9.528, de 10-12-1997, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos deverá ser feita somente por meio do laudo técnico ambiental ou PPP (ou outro documento substitutivo). O INSS, para fins de disciplina interna da administração no âmbito do RGPS, editou várias instruções normativas a respeito da matéria. A IN INSS 128/2022 (e suas atualizações) dispõe com bastante riqueza de detalhes sobre o LTCAT e o PPP (artigos 276 e seguintes). O LTCAT é documento técnico da empresa. O PPP é documento técnico do trabalhador, geralmente empregado. O Laudo Técnico deve descrever a atividade, identificar os agentes prejudiciais à saúde e localizar possíveis fontes geradoras de insalubridade. Nos termos do artigo 277, são aceitos para complementar ou substituir o LTCAT os laudos técnico-periciais realizados na mesma empresa, emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, individuais ou coletivas, acordos ou dissídios coletivos, ainda que o segurado não seja o reclamante, desde que relativas ao mesmo setor, atividades, condições e local de trabalho. Ao se referir a Justiça do Trabalho, a norma disse menos do que queria ou deveria. É evidente que a prova pericial judicial no âmbito da Justiça Federal pode igualmente ser utilizada como prova direta ou emprestada pelo segurado, conforme o caso, se presentes os requisitos citados. Outros laudos e demonstrações ambientais também podem complementar ou substituir o LTCAT como meios de prova da atividade especial. O PPP, que se constitui em um histórico laboral do trabalhador, dispensa o LTCAT, desde que todas as informações estejam adequadamente preenchidas e amparada em laudo técnico. É oportuno citar, a respeito desses diversos meios probatórios, o julgamento por esta 7ª Turma da Apelação Cível n. 5001130-92.2022.4.03.6128. No voto da eminente Relatora, pode ser vista rica descrição dos diversos documentos técnicos que podem ser usados pelos segurados para cada período. “(...) Até 28.04.1995, a especialidade poderia ser reconhecida sem comprovação da exposição, desde que a atividade estivesse enquadrada nos decretos n° 53.831/64 ou n° 83.080/1979, sendo possível e desejável o uso de analogia, para considerar a inserção de determinada categoria profissional, aproximando os diversos grupos de trabalhadores que se enquadrem em atividades assemelhadas, a fim de evitar situações injustas, acarretando sua não aplicação. Após 28.04.1995, com o advento da Lei 9.032/1995, o segurado passou a ter que comprovar a exposição permanente a agentes prejudiciais à saúde, de forma permanente, não ocasional nem intermitente; entendendo-se como permanente, o trabalho em que a exposição ao agente nocivo é indissociável da produção ou serviço. As condições especiais de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. Todavia, consoante entendimento já sufragado por esta Turma, por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. O artigo 58 da Lei 8.213/91 dispõe que cabe ao Poder Público definir quais agentes configuram o labor especial e a forma como este será comprovado. A relação dos agentes reputados nocivos pelo Poder Público é trazida, portanto, por normas regulamentares consideradas exemplificativas (Tema Repetitivo 534, REsp 1306113/SC), de que é exemplo o Decreto n. 2.172/97. Assim, se a atividade exercida pelo segurado realmente importar em exposição a fatores de risco, ainda que ela não esteja prevista em regulamento, é possível reconhecê-la como especial. A partir de 01.01.2004, é obrigatório o fornecimento do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário aos segurados expostos a agentes nocivos, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidencia os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolida as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral antes mencionados.” (TRF da 3ª Região, Apelação Cível 5001130-92.2022.4.03.6128, 7ª Turma, Relatora a Desembargadora Federal Inês Virgínia) [destacamos] Ainda com relação aos meios de prova da atividade especial, é importante destacar o entendimento consolidado deste Tribunal no sentido de que “o laudo técnico não contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. ( Precedentes desta Corte: 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5008396-32.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 06/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002962- 34.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 09/05/2023, Intimação via sistema DATA: 11/05/2023; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002059-62.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 30/03/2023, Intimação via sistema DATA: 03/04/2023)” [cf. AC 5009776-96.2017.403.6183] A Turma Nacional de Uniformização também edificou idêntica posição ao editar a Súmula 68: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.” No que se refere ao uso de EPI (equipamento de proteção individual), verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, j. 04/12/2014, DJe: 12.02.2015, Rel. Min. LUIZ FUX, em sede de repercussão geral, fixou duas teses: "(...) a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete"; (...) a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Portanto, a desqualificação em decorrência do uso de EPI requer prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não afastam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. Após essa exposição dos vários documentos previstos na legislação previdenciária que podem comprovar a atividade especial, é pertinente fazer também uma breve abordagem sobre a prova pericial. Como condutor dos atos processuais, o magistrado possui liberdade para avaliar o cabimento, a necessidade e oportunidade da realização das provas requeridas pelas partes (CPC, art. 371), de acordo com o que entender necessário à formação do seu convencimento. A perícia é um meio de prova reservado para hipóteses nas quais a avaliação depende de conhecimento técnico ou científico (CPC, art. 156). Dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. (...) Art. 464. (...). § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. (...) Art. 472. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.” De acordo com a norma processual citada, portanto, a perícia judicial não será deferida se houver outros meios de prova. Nesse sentido também é o entendimento jurisprudencial. Trago, por oportuno, o seguinte precedente da jurisprudência do TRF da 3ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todo o período em que laborou na empresa elencada na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Preliminar de apelação acolhida. Anulada a r. sentença a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. Prejudicada a análise do mérito do recurso. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL – 5001847-41.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 24/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021) Por fim, também vale uma rápida abordagem sobre a prova testemunhal. A insalubridade e a periculosidade, conforme linguagem da legislação anterior, ou as condições especiais do trabalho que prejudiquem a saúde ou integridade física, conforme linguagem da legislação atual, não se provam, em princípio, por meio da prova testemunhal, porque constituem fato técnico. O fato técnico, diferentemente do fato comum, só se prova por documento ou por perícia. Sua existência e natureza são estabelecidas em norma técnica, editada com base em conhecimento e definição científica. A prova testemunhal poderia, quando muito, em caráter complementar, servir para comprovar, não a natureza do trabalho, se insalubre ou perigoso, mas o local, o setor e os períodos em que realizado. Mas mesmo essas informações devem constar dos registros funcionais. Daí ser o testemunho apenas uma prova subsidiária ou complementar de outras. Assim, não sendo o caso, o pedido de produção de prova testemunhal não deverá ser aceito. DOS RECURSOS DAS PARTES Verifica-se permanecer controvérsia acerca da alegada especialidade do intervalo laboral de 01/12/1995 a 29/03/2022, reconhecido pela sentença e objeto do recurso interposto pelo ente autárquico. Antes de examinar a especialidade do período, cabe breve exposição dos seguintes agentes nocivos. DOS AGENTES QUÍMICOS Embora o Anexo IV do Regulamento da Previdência Social expressamente disponha que somente será considerada especial a atividade com exposição a agentes nocivos acima do limite de tolerância, há inúmeras atividades em que a exposição será considerada especial, independentemente de limitação de tolerância, o que deverá ser aferido caso a caso. A exposição aos agentes cancerígenos, previstos no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, prescinde de análise qualitativa ou quantitativa para configurar condição especial de trabalho, vez que a substância integra o rol de agentes cancerígenos, cujo risco potencial de agressão à saúde impõe o reconhecimento da insalubridade (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000745-28.2019.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 28/12/2022). Esta Turma Julgadora também tem considerado especial o labor desempenhado de forma habitual e permanente com exposição a agentes químicos, especificamente quanto aos agentes hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos, mediante análise meramente qualitativa, prescindindo, portanto, de quantificação da concentração da substância para caracterização da especialidade da atividade, bastando a comprovação do contato físico com o agente nocivo durante o labor, com base no item 1.2.11 do Quadro do Decreto nº 53.831/64; nos itens 1.2.10 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e do Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. Da mesma forma, tem considerado qualitativa a análise quanto a poeiras minerais (item 1.2.10 do Decreto 53.831/64, item 1.2.12 do Quadro I, do Decreto nº 83.080/79, e do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99), fumos metálicos (item 1.2.9 do Decreto 53.831/64), óleos minerais, óleo solúvel, fluido de corte, querosene, óleo sintético, desengraxante e óleo lubrificante, o que permitiria o enquadramento especial do período nos itens 1.2.10, anexo I, do Decreto nº 83.080/79, 13, anexo II, do Decreto nº 2.172, e XIII, anexo II, do Decreto nº 3.048/99, por exemplo. Embora tenha posição pessoal que se alinhe ao entendimento edificado pela TNU no Tema 298 e enunciado 23 do Centro de Estudos Judiciários em 2023 - no sentido de não aceitar como prova da atividade especial a simples menção genérica a hidrocarbonetos, óleos e graxas –, adoto posição (diversa) e consolidada desta egrégia Turma Julgadora de reconhecer o labor especial com base em documento técnico que contemple a exposição a esses produtos químicos. Assim, tendo em conta o princípio da colegialidade, e ressalvado esse entendimento pessoal, acompanho a posição majoritária para também reconhecer o período especial postulado, nos termos dos seguintes precedentes: 7ª Turma do TRF da 3ª Região. Neste sentido: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002268-09.2021.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 26/09/2024, DJEN DATA: 02/10/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000919-44.2021.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 24/04/2024, DJEN DATA: 30/04/2024. DOS PERÍODOS CONTROVERTIDOS - 01/12/1995 a 29/03/2022: de acordo com o laudo pericial de ID 318303739, laborou o requerente na função de ajudante de mecânico, junto ao empregador PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO, com exposição a “solvente à base de benzeno”. Conclusão: mantém-se o reconhecimento da especialidade do período de 01/12/1995 a 29/03/2022, em razão da exposição a agentes químicos prejudiciais à saúde, nos termos da legislação vigente à época do vínculo. Examinar-se-á, na sequência, o pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. A Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-98, introduziu mudanças profundas no regime das aposentadorias. Assegurou, contudo, a aposentadoria ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que tenha cumprido todos os requisitos necessários à obtenção do benefício com base nos critérios da legislação então vigente. A Aposentadoria por Tempo de Serviço passou a ser Aposentadoria por Tempo de Contribuição, mas o tempo de serviço até então prestado deverá ser contado como tempo de contribuição até que lei nova discipline a matéria. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98, fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não tinham implementado os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as condições constantes do seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98, aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição previstos no artigo 9º da EC nº 20/98. Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Nesses termos, à vista das modificações introduzidas pela EC 20/98, vigoravam as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei Federal nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei Federal nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98 têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. Novas e profundas modificações no regime das aposentadorias vieram com a EC 103/2019. A EC 103/2019, vigente a partir de 13-11-2019, extinguiu a Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Exige-se, desde então, a conjugação dos requisitos idade e tempo mínimo de contribuição. Nesses termos, para se ter direito a aposentação, o segurado deverá ter 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher. Para os trabalhadores rurais e segurados especiais, exigem-se 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher. O artigo 3º da nova Emenda assegurou o direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição aos segurados que houvessem cumprido as condições anteriormente à sua vigência. A nova Emenda também instituiu quatro regras de transição para os segurados que se encontravam filiados ao RGPS e que não houvessem completado os requisitos até a data de 13-11-2019. As regras de transição, previstas nos artigos 15, 16, 17 e 20, estabelecem o seguinte: (1) sistema de pontos, com idade e tempo de contribuição; (2) tempo de contribuição e idade mínima; (3) tempo de contribuição e pedágio de 50% com fator previdenciário. Não há idade; e (4) tempo de contribuição, pedágio e requisito da idade mínima. Desse modo, computando-se os períodos reconhecidos nos autos, acrescidos dos intervalos incontroversos, verifica-se que, na data do requerimento administrativo (29/03/2022), a parte autora totaliza o tempo necessário para a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme planilha anexa. Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os termos da Súmula nº 111 e de acordo com o decidido no Tema 1105, ambos do Superior Tribunal de Justiça. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 932 do CPC, rejeito a preliminar veiculada e nego provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 02/01/1990 15/12/1992 - Comum Sem 2 11 14 1,0 2 11 14 36 2 16/12/1992 15/07/1993 - Comum Sem 0 7 0 1,0 0 7 0 7 3 16/07/1993 23/12/1993 - Comum Sem 0 5 8 1,0 0 5 8 5 4 24/12/1993 15/02/1995 - Comum Sem 1 1 22 1,0 1 1 22 14 5 01/12/1995 16/12/1998 - Especial 25 Sem 3 0 16 1,4 4 3 4 37 6 17/12/1998 28/11/1999 - Especial 25 Sem 0 11 12 1,4 1 3 28 11 7 29/11/1999 13/11/2019 - Especial 25 Sem 19 11 15 1,4 27 11 9 240 8 14/11/2019 29/03/2022 - Especial 25 Sem 2 4 16 1,0 2 4 16 28 1) em 13/11/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 38 anos, 7 meses e 25 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 350 meses meses, para o mínimo de 180 meses; 2) em 29/03/2022 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 38 anos, 7 meses e 25 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 41 anos e 11 dias, para o mínimo de 35 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 378 meses meses, para o mínimo de 180 meses.

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