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J. M. V. A. e outros x J. A. A.

ID: 309235754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002924-78.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. M. V. A. M. C. V. A. V. Y. V. V.

Polo Passivo:

J. A. A.

Intimação

Advogados:

VANESSA APARECIDA PAULUCI

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RÉU REVEL

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Processo 1002924-78.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.Y.V.V. - - M.C.V.A. - - J.M.V.A. - J.A.A. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civi… Processo 1002924-78.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.Y.V.V. - - M.C.V.A. - - J.M.V.A. - J.A.A. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS o que faço para: 1) conceder a guarda definitiva e unilateral dos infantes M. C. V. A. e J. M. V. A. em favor de sua genitora, fixando-se as visitas paternas nos moldes da fundamentação. 2) condenar o requerido genitor ao pagamento de pensão alimentícia à filha, no importe mensal de 50% salário-mínimo nacional vigente, para o caso de trabalho autônomo ou desemprego; e para o caso de emprego formal, a fixação de alimentos no percentual de 30% dos vencimentos líquidos, incluindo-se décimo terceiro, férias, verbas rescisórias e dissídios, desde que nunca inferior a 50% do salário-mínimo nacional vigente, devendo o pagamento ocorrer, todo dia 10, por meio de depósito em conta indicada. Finalmente, dou ciência ao interessado de que, nos termos do Provimento 13/2015, de 09/03/2015, art 104-A das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, tratando-se de Sentença Cível transitada em julgado, que reconhece a existência de obrigação de pagar quantia ou alimentos, poderá ser expedida certidão do teor da decisão para fins de protesto judicial, que fica desde já deferida, se requerida juntamente com o cálculo atualizado do débito. Sem custas, em face da gratuidade processual deferida às partes; honorários, devidos pela parte requerida, em favor do(a) patrona(a) da parte autora, fixados em dez por cento do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, nos moldes dos beneplácitos da justiça gratuita. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Deve a zelosa Serventia proceder da mesma forma em caso de interposição de recurso adesivo. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência ao Ministério Público e aos patrono via imprensa oficial. P.I.C. - ADV: VANESSA APARECIDA PAULUCI (OAB 203827/SP), VANESSA APARECIDA PAULUCI (OAB 203827/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), VANESSA APARECIDA PAULUCI (OAB 203827/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Antonio Martinho Da Cruz

ID: 301163534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002810-35.2022.8.26.0106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ANTONIO MARTINHO DA CRUZ

Intimação

Advogados:

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

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CELIO BATISTA DE PAULA

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Processo 1002810-35.2022.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Antonio Martinho da Cruz - Vistos. O processo encontra-se em ordem,… Processo 1002810-35.2022.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Antonio Martinho da Cruz - Vistos. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e devidamente representadas, concorrendo o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. a) Da Prejudicial de Mérito: Prescrição O requerido alega a ocorrência de prescrição, sustentando a aplicação do prazo de três anos para a pretensão de reparação civil, conforme o artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. Afirma que, tendo o acidente ocorrido em 09 de junho de 2021, a pretensão da autora teria prescrito em 09 de junho de 2024. Contudo, a autora refuta a alegação, demonstrando que a presente ação foi distribuída em 31 de agosto de 2022, ou seja, dentro do lapso temporal de três anos previsto em lei. De fato, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do evento danoso (09/06/2021). A ação foi proposta em 31/08/2022, portanto, antes do esgotamento do prazo trienal. Efetivada a citação a interrupção da prescrição retroage à data da distribuição do processo. Diante do exposto, afasto a prejudicial de mérito de prescrição. b) Da Gratuidade da Justiça O requerido pleiteia os benefícios da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência. A autora impugna o pedido, argumentando que o requerido possui capacidade financeira, uma vez que constituiu advogado particular e é proprietário do veículo envolvido no sinistro. Considerando a presunção relativa da declaração de pobreza e a impugnação apresentada, e em conformidade com o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo ao requerido o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, por meio de documentos idôneos (como cópias das últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários e de cartão de crédito), a alegada insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do benefício. Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: A culpa pelo acidente de trânsito ocorrido em 09 de junho de 2021; A dinâmica do sinistro, especificamente a sequência das colisões entre os veículos envolvidos (Renault/Sandero, placa PWJ5965; VW/Caminhão, placa IVP4H89; e GM/Montana, placa GCS1A99); O nexo de causalidade entre a conduta do requerido e os danos suportados pela autora; A extensão e o valor dos danos materiais pleiteados na inicial. Considerando que no bojo do processo 1002924-23.2021.8.26.0198 foi produzida prova oral, com a oitiva de Odete Francisco Borges, arrolada às folhas 223, intime-se as partes a se manifestarem no prazo de 05 dias, sobre eventual recusa justificada à utilização da prova emprestada daqueles autos. Intime-se. - ADV: CELIO BATISTA DE PAULA (OAB 220358/SP), CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP)

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Processo nº 1002924-77.2024.4.01.3001

ID: 295453450

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002924-77.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLARIANA PEREIRA SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO GERNANDES COELHO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1002924-77.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1002924-77.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLARIANA PEREIRA SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PAULO GERNANDES COELHO MOURA - AC4359 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 10 de junho de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002924-38.2022.4.06.3800

ID: 310599090

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002924-38.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER DO BRASIL CENTRAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIA REGINA DE OLIVEIRA ROCHA

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LEONARDO JUSTINO MARTINS

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MIRELLA VARGAS LORENTZ

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ANA LIVIA GOMES VIEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002924-38.2022.4.06.3800/MG AUTOR : ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER DO BRASIL CENTRAL ADVOGADO(A) : ANA LIVIA GOMES VIEIRA (OAB MG210933) ADVOGADO(A) : MIRELLA VARGAS LORENTZ …

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Processo nº 1002924-71.2025.8.26.0072

ID: 319737190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002924-71.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TERRA SANTA IMPLEMENTOS AGRíCOLAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ABRAM TAVARES

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DOMINGOS IZIDORO TRIVELONI GIL

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Processo 1002924-71.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Terra Santa Implementos Agrícolas Ltda - Me - Vistos. 1) Excepcionalmente, inexistindo elementos nos autos que demonst… Processo 1002924-71.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Terra Santa Implementos Agrícolas Ltda - Me - Vistos. 1) Excepcionalmente, inexistindo elementos nos autos que demonstrem o intuito conciliador das partes, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação junto ao Cejusc, podendo no entanto, ser requerida a qualquer momento, no curso do processo. 2) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) através de CARTA POSTAL (MÃOS PRÓPRIAS), para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(a)(s) executado(a)(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil (CPC), a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Havendo pedido de pesquisas de endereços ou bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. ART. 828 do CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, inclusive a baixa, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. O valor da causa é R$ 18.196,04, atualizado em julho/2025. Int. - ADV: DOMINGOS IZIDORO TRIVELONI GIL (OAB 86255/SP), FERNANDA ABRAM TAVARES (OAB 278760/SP)

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Processo nº 1002924-84.2025.8.26.0197

ID: 331215735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002924-84.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL EMANUEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

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Processo 1002924-84.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Daniel Emanuel dos Santos - Vistos. Trata-se de ação anulatória de … Processo 1002924-84.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Daniel Emanuel dos Santos - Vistos. Trata-se de ação anulatória de atoadministrativo. Relata o autor que teve contra si instaurados os processos administrativos de cassação ns.º 245/2024, 246/2024, 247/2024, 323/2024, 324/2024, 325/2024, 326/2024, 327/2024, 328/2024, 329/2024, 330/2024, 331/2024, 332/2024, 336/2024, 333/2024, 334/2024, 335/2024, 337/2024, 338/2024, 339/2024, 340/2024, 341/2024, 342/2024, 343/2024, 344/2024, 345/2024, 346/2024, 347/2024, 348/2024, 349,2024, 350/2024, 351/2024 e 352/2024, instaurados pelo DETRAN/SP. Afirma que os processos tramitaram na obscuridade por ter havido a decadência do direito de punir, até porque fora autuado no ano de 2021, enquanto os processos administrativos de cassação foram instaurados mais de três anos depois. Explica que, conforme o CTB e a Resolução n.º 844/2021 do CONTRAN, quando não é apresentada a defesa prévia, como no caso, a notificação da penalidade deveria ter sido expedida em até 180 dias, portanto, expedida fora do prazo legal. Frisa que o envio da notificação de penalidade fora do prazo importa em decadência da pretensão punitiva, portanto, nulo todos os processos de cassação do direito de dirigir. Em razão disso, liminarmente, requer que o DETRAN/SP seja compelido a suspender todos os processos administrativos de cassação do direito de dirigir mencionados. É a síntese do necessário. Decido. A concessão da tutela antecipada exige evidência, elementos probatórios robustos, cenário fático que impeça qualquer dúvida. Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento. (RJTJERGS 179/251). Conforme a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de deferimento da liminar para suspensão do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Inadmissibilidade. Alegação de ocorrência de decadência. Inocorrência. Procedimento da penalidade da multa é distinto do procedimento da suspensão do direito de dirigir. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2353950-74.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) Anoto que a matéria constante dos autos não permite o deferimento de medida liminar em sede de cognição sumária, logo, imprescindível a dilação probatória. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Citem-se o réu DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO DETRAN/SP, com as advertências de praxe, para apresente resposta em 30 dias, consignando. Int. - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt x Maria De Lourdes Da Silva Dos Reis e outros

ID: 306124960

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002924-89.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA DOS REIS ROMILDO CANDIDO DA SILVA

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002924-89.2025.8.11.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002924-89.2025.8.11.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: ROMILDO CANDIDO DA SILVA, MARIA DE LOURDES DA SILVA DOS REIS Vistos. 1) RECEBO a inicial em todos os seus termos. 2) Caso haja pedido da parte exequente neste sentido, independentemente de novo despacho, EXPEÇA-SE a certidão de que trata o art. 828 do CPC/2015 devendo o exequente, nesse caso, comprovar nos autos a(s) efetivação (ções) da (s) averbação (ções), no prazo de 10 (dez) dias (CPC/2015, art. 828, § 1º). 3) CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, pagar a dívida (CPC/2015, art. 829, caput). CONCEDO os benefícios do art. 212, § 2°, do CPC/15. 3.1) A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, após a juntada aos autos do mandado de citação, opor-se à execução por meio de embargos (art. 915, CPC/2015). 3.2) CONSIGNE-SE, também no ato de citação que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, caput, CPC/2015) e que a opção por tal parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC/2015). Fazendo essa opção, deverá a parte devedora não só comprovar imediatamente o depósito inicial (30%), acrescido de custas e honorários de advogado, mas, também continuar a depositar as parcelas vincendas, independentemente da apreciação judicial de tal pedido (art. 916, § 2º, CPC/2015). 3.3) Se a parte executada fizer o requerimento da opção de que trata o item “3.2”, independentemente de novo despacho, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca de tal pleito, após o que, deverão vir os autos CONCLUSOS para análise, na forma do art. 916, § 1º, do CPC/2015. 3.4) Se infrutífera a citação, arreste-se tantos bens quanto bastem para a garantia da execução, nos termos do art. 830 e 831 ambos do CPC/15. 4) FIXO os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (CPC/2015, art. 827, caput), reduzindo-se, pela metade, tal valor, se houver integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (CPC/2015, art. 827, § 1º). 5) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pugne o que entender de direito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alta Floresta- MT, data registrada no sistema. ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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A. S. T. I. L. x E. S. e outros

ID: 280279334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021474-29.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. S. T. I. L.

Polo Passivo:

E. S. R. I. I. E. C. E. E.

Intimação

Advogados:

RIVALDO SIMÕES PIMENTA

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MARIANA MARTINA CASPARY RIBEIRO

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JORGE CARDOSO CARUNCHO

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JOÃO FELIPPE SAMPAIO DÔLIVEIRA

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FERNANDA DA SILVA MEIRA

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CRISTIANE ALQUIMIM CORDEIRO

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ANGELO VITOR BARROS DIOGO

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ALEXANDER CHOI CARUNCHO

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ADV: Angelo Vitor Barros Diogo (OAB 129195/SP), Rivaldo Simões Pimenta (OAB 209676/SP), Jorge Cardoso Caruncho (OAB 87946/SP), Alexander Choi Caruncho (OAB 320977/SP), MARIANA MARTINA CASPARY RIBEIRO… ADV: Angelo Vitor Barros Diogo (OAB 129195/SP), Rivaldo Simões Pimenta (OAB 209676/SP), Jorge Cardoso Caruncho (OAB 87946/SP), Alexander Choi Caruncho (OAB 320977/SP), MARIANA MARTINA CASPARY RIBEIRO (OAB 105556/PR), JOÃO FELIPPE SAMPAIO DÔLIVEIRA (OAB 58966/PR), Fernanda da Silva Meira (OAB 522474/SP), Cristiane Alquimim Cordeiro (OAB 49338/PR) Processo 0021474-29.2019.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. S. T. I. L. - Exectdo: R. I. I. E. C. E. E. , E. S. - Vistos. Fls. 518/521: A exequente requer a inclusão do único sócio administrador da empresa executada no polo passivo da ação, sem instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inviável, contudo, a providência, uma vez que a devedora trata-se de empresa com natureza jurídica de Sociedade Empresaria Limitada - EPP (fls. 522), em atividade e com um único titular, conforme se pode verificar dos documentos de fls. 522/529. Considerando, pois, a existência de distinção patrimonial entre a executada e seu sócio titular/administrador, necessária a análise do cabimento do levantamento da personalidade jurídica em incidente próprio e à luz das hipóteses em que a lei o autoriza. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGADO. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame 1. Embargos de terceiro opostos por sociedade empresária limitada unipessoal. Alegação de bloqueio indevido de valores em conta bancária da empresa, que não é parte no cumprimento de sentença contra o sócio. Pedido de liberação dos valores bloqueados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante da alegada confusão patrimonial entre os vários CNPJ e o CPF do único sócio da embargante. III. Razões de Decidir 3. A pessoa jurídica embargante é uma sociedade limitada unipessoal, e seus bens não se confundem com os da pessoa física, conforme o artigo 1.052, §1º, do Código Civil. 4. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida em casos de abuso, mas requer o processamento do incidente para comprovação dos pressupostos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sociedade limitada unipessoal não se confunde com a figura do sócio. 2. A desconsideração da personalidade jurídica requer processamento do incidente para comprovação de abuso. Legislação Citada: ? Código de Processo Civil, art. 85, caput e §2º, §16; ? Lei nº 8.906/94, art. 23; ? Código Civil, art. 1.052, §1º. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Apelação Cível nº 1002969-59.2024.8.26.0218, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2025.(TJSP; Apelação Cível 1002924-55.2024.8.26.0218; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela exequente. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o quê de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de provocação. Intime-se.

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A. S. T. I. L. x E. S. e outros

ID: 280271364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021474-29.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. S. T. I. L.

Polo Passivo:

E. S. R. I. I. E. C. E. E.

Intimação

Advogados:

RIVALDO SIMÕES PIMENTA

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MARIANA MARTINA CASPARY RIBEIRO

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JORGE CARDOSO CARUNCHO

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JOÃO FELIPPE SAMPAIO DÔLIVEIRA

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FERNANDA DA SILVA MEIRA

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CRISTIANE ALQUIMIM CORDEIRO

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ANGELO VITOR BARROS DIOGO

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ALEXANDER CHOI CARUNCHO

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ADV: Angelo Vitor Barros Diogo (OAB 129195/SP), Rivaldo Simões Pimenta (OAB 209676/SP), Jorge Cardoso Caruncho (OAB 87946/SP), Alexander Choi Caruncho (OAB 320977/SP), MARIANA MARTINA CASPARY RIBEIRO… ADV: Angelo Vitor Barros Diogo (OAB 129195/SP), Rivaldo Simões Pimenta (OAB 209676/SP), Jorge Cardoso Caruncho (OAB 87946/SP), Alexander Choi Caruncho (OAB 320977/SP), MARIANA MARTINA CASPARY RIBEIRO (OAB 105556/PR), JOÃO FELIPPE SAMPAIO DÔLIVEIRA (OAB 58966/PR), Fernanda da Silva Meira (OAB 522474/SP), Cristiane Alquimim Cordeiro (OAB 49338/PR) Processo 0021474-29.2019.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. S. T. I. L. - Exectdo: R. I. I. E. C. E. E. , E. S. - Vistos. Fls. 518/521: A exequente requer a inclusão do único sócio administrador da empresa executada no polo passivo da ação, sem instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inviável, contudo, a providência, uma vez que a devedora trata-se de empresa com natureza jurídica de Sociedade Empresaria Limitada - EPP (fls. 522), em atividade e com um único titular, conforme se pode verificar dos documentos de fls. 522/529. Considerando, pois, a existência de distinção patrimonial entre a executada e seu sócio titular/administrador, necessária a análise do cabimento do levantamento da personalidade jurídica em incidente próprio e à luz das hipóteses em que a lei o autoriza. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGADO. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame 1. Embargos de terceiro opostos por sociedade empresária limitada unipessoal. Alegação de bloqueio indevido de valores em conta bancária da empresa, que não é parte no cumprimento de sentença contra o sócio. Pedido de liberação dos valores bloqueados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante da alegada confusão patrimonial entre os vários CNPJ e o CPF do único sócio da embargante. III. Razões de Decidir 3. A pessoa jurídica embargante é uma sociedade limitada unipessoal, e seus bens não se confundem com os da pessoa física, conforme o artigo 1.052, §1º, do Código Civil. 4. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida em casos de abuso, mas requer o processamento do incidente para comprovação dos pressupostos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sociedade limitada unipessoal não se confunde com a figura do sócio. 2. A desconsideração da personalidade jurídica requer processamento do incidente para comprovação de abuso. Legislação Citada: ? Código de Processo Civil, art. 85, caput e §2º, §16; ? Lei nº 8.906/94, art. 23; ? Código Civil, art. 1.052, §1º. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Apelação Cível nº 1002969-59.2024.8.26.0218, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2025.(TJSP; Apelação Cível 1002924-55.2024.8.26.0218; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela exequente. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o quê de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de provocação. Intime-se.

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A. S. T. I. L. x E. S. e outros

ID: 280000281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021474-29.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. S. T. I. L.

Polo Passivo:

E. S. R. I. I. E. C. E. E.

Intimação

Advogados:

RIVALDO SIMÕES PIMENTA

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MARIANA MARTINA CASPARY RIBEIRO

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JORGE CARDOSO CARUNCHO

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JOÃO FELIPPE SAMPAIO DÔLIVEIRA

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FERNANDA DA SILVA MEIRA

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CRISTIANE ALQUIMIM CORDEIRO

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ANGELO VITOR BARROS DIOGO

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ALEXANDER CHOI CARUNCHO

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ADV: Angelo Vitor Barros Diogo (OAB 129195/SP), Rivaldo Simões Pimenta (OAB 209676/SP), Jorge Cardoso Caruncho (OAB 87946/SP), Alexander Choi Caruncho (OAB 320977/SP), Cristiane Alquimim Cordeiro (OA… ADV: Angelo Vitor Barros Diogo (OAB 129195/SP), Rivaldo Simões Pimenta (OAB 209676/SP), Jorge Cardoso Caruncho (OAB 87946/SP), Alexander Choi Caruncho (OAB 320977/SP), Cristiane Alquimim Cordeiro (OAB 49338/PR), Fernanda da Silva Meira (OAB 522474/SP), JOÃO FELIPPE SAMPAIO DÔLIVEIRA (OAB 58966/PR), MARIANA MARTINA CASPARY RIBEIRO (OAB 105556/PR) Processo 0021474-29.2019.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. S. T. I. L. - Exectdo: R. I. I. E. C. E. E. , E. S. - Vistos. Fls. 518/521: A exequente requer a inclusão do único sócio administrador da empresa executada no polo passivo da ação, sem instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inviável, contudo, a providência, uma vez que a devedora trata-se de empresa com natureza jurídica de Sociedade Empresaria Limitada - EPP (fls. 522), em atividade e com um único titular, conforme se pode verificar dos documentos de fls. 522/529. Considerando, pois, a existência de distinção patrimonial entre a executada e seu sócio titular/administrador, necessária a análise do cabimento do levantamento da personalidade jurídica em incidente próprio e à luz das hipóteses em que a lei o autoriza. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGADO. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame 1. Embargos de terceiro opostos por sociedade empresária limitada unipessoal. Alegação de bloqueio indevido de valores em conta bancária da empresa, que não é parte no cumprimento de sentença contra o sócio. Pedido de liberação dos valores bloqueados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante da alegada confusão patrimonial entre os vários CNPJ e o CPF do único sócio da embargante. III. Razões de Decidir 3. A pessoa jurídica embargante é uma sociedade limitada unipessoal, e seus bens não se confundem com os da pessoa física, conforme o artigo 1.052, §1º, do Código Civil. 4. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida em casos de abuso, mas requer o processamento do incidente para comprovação dos pressupostos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sociedade limitada unipessoal não se confunde com a figura do sócio. 2. A desconsideração da personalidade jurídica requer processamento do incidente para comprovação de abuso. Legislação Citada: ? Código de Processo Civil, art. 85, caput e §2º, §16; ? Lei nº 8.906/94, art. 23; ? Código Civil, art. 1.052, §1º. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Apelação Cível nº 1002969-59.2024.8.26.0218, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2025.(TJSP; Apelação Cível 1002924-55.2024.8.26.0218; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela exequente. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o quê de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de provocação. Intime-se.

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