Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002924-04.2024.5.02.0241" - Resultados da Busca

Resultados para "1002924-04.2024.5.02.0241"

Estado Do Paraná x Associacao Da Santa Casa De Ibipora e outros

ID: 315161478

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0001084-31.2019.5.09.0863

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANÁ

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA SANTA CASA DE IBIPORA IVANETE CANDIDO

ACORDAO

Advogados:

DR. BRUNA MACHADO ZAMBALDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. LUCAS CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. GIL FREGONEZI BAHIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. VÍTOR HUGO PERCINOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. GRACIELLI GIGLIOLI IORA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/dm/ AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO -INTERVENÇÃO EM HOSPITAL - … A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/dm/ AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO -INTERVENÇÃO EM HOSPITAL - ASSUNÇÃO PLENA DA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DURANTE O PERÍODO DA INTERVENÇÃO. A controvérsia cinge-se em saber se o ente público, que atua como interventor em hospital privado, assumindo plenamente sua gestão e administração, responde subsidiariamente pelas verbas trabalhistas inadimplidas durante o período da intervenção. Na hipótese, o TRT manteve a sentença, que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado interventor pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo hospital. A Corte Regional destacou que "A partir da determinação de intervenção judicial, o Estado do Paraná assumiu a gestão da primeira Ré, conforme se extrai do despacho de fls. 232/242 e termos de posse de fls. 243/246, inclusive com o afastamento dos gestores que administravam o hospital anteriormente. O Estado, então, passou a gerir os serviços prestados no local, com a administração da força de trabalho empregada pela Autora.". Assim, concluiu que "não há razão para afastar a possibilidade de responsabilização do Estado do Paraná pelo fato de se tratar de intervenção judicial. Ao contrário, nos moldes em que ocorreu a intervenção, com o Estado tendo assumido a gestão dos serviços de saúde essenciais ao interesse público do ente, a possibilidade de responsabilização deste é ainda mais patente do que nos casos de terceirização de serviços.". Com efeito, a jurisprudência atual deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a qual me filio, vem entendendo no sentido de que a intervenção do Poder Público em ente privado, ainda que temporária, com a assunção plena da administração e gestão, acarreta a responsabilidade subsidiária do ente público interventor em relação ao período em que perdurar a intervenção. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 1084-31.2019.5.09.0863, em que é Agravante ESTADO DO PARANÁ e são Agravados ASSOCIACAO DA SANTA CASA DE IBIPORA e IVANETE CANDIDO. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista do ente público ora agravante quanto ao tema "responsabilidade subsidiária - ente público interventor". Contraminuta não apresentada. Manifestação da Procuradoria-Geral do Trabalho nas págs. 1.697/1.703. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada acha-se fundamentada nos seguintes termos: RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO PARANÁ RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO CONHECIMENTO De plano, verifica-se que a parte não indicou adequadamente, nas razões de recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Dispõe o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)" A jurisprudência consolidada no TST é no sentido de que ao transcrever integralmente do acórdão recorrido, deixando de indicar especificamente os trechos da decisão recorrida em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, a parte desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Com efeito, vê-se nas razões do recurso de revista que a parte recorrente transcreveu longo trecho da motivação exposta no capítulo recorrido, sem o devido realce do trecho com a tese que defende violar o ordenamento jurídico. Destacam-se, nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 do TST, in verbis: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. CAPÍTULO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA, SEM DESTAQUES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. A transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018). Uma vez constatada a inobservância do requisito inscrito no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, resta desautorizado o acolhimento da pretensão recursal. E nem se alegue que os destaques (negritados) apresentados no trecho transcrito nas razões recursais supririam a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que os referidos realces foram colocados pela Corte Regional, quando da publicação da decisão, dessa forma, a parte recorrente efetuou a reprodução quase integral do acórdão recorrido, inclusive com os grifos registrados pelo órgão judicante. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista, na esteira do artigo 118, inciso X, do RITST. CONCLUSÃO Diante do exposto, e com fulcro nos art.118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento e não conheço do recurso de revista. Publique-se. (g.n.) Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: [...] Recurso do réu ESTADO DO PARANA Impossibilidade de responsabilização Consta da sentença: 10. ESTADO DO PARANÁ - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Não se trata de terceirização, fato este incontroverso. Porém, a primeira ré está sob intervenção do segundo réu, em cumprimento de decisão judicial, de modo que é este último o gestor do hospital desde 19 de maio de 2014. O juízo entende que o segundo réu não deve responder pelo adimplemento do débito trabalhista, pois que apenas atende a uma ordem judicial de intervenção (repudia-se todo e qualquer discurso ideológico que apenas reproduz uma narrativa - retórica - em detrimento da verdade), porém, em que pese esse entendimento, há jurisprudência segura no âmbito da Justiça do Trabalho da 9ª Região, reconhecendo a responsabilidade subsidiária do segundo réu, à qual se curva o juízo. Cita-se como precedentes os seguintes acórdãos, que poderão ser consultados diretamente no Pje/JT pelos interessados, motivo pelo qual dispensa-se sua juntada aos autos ou transcrição nesta sentença: 1) 0000737-83.5.09.0673 - 7ª Turma - publicado em 28.01.2021; 2) 00000254-36.2017.5.09.0863 (desta 7ª Vara) - 7ª Turma - 07.01.2020; 3) 0001308-08.2017.5.09.0129 - 7ª Turma - publicado em 30.01.2020; 4) 0001079-31.2018.5.09.0673 - 4ª Tuma - publicado em 18.11.2019; 5) 0000388-78.2017.5.09.0664 - 4ª Turma - publicado em 13.03.2019; e 6) 001550-93.2017.5.09.0863 (desta 7ª Vara) - 7ª Turma - publicado em 30.07.2019. Adotam-se iguais fundamentos que os dos referidos acórdãos como razão de decidir, para reconhecer a responsabilidade subsidiária do segundo réu pelo cumprimento das obrigações objeto desta sentença (inclusive penalidades), exceto as obrigações de fazer, que cabem unicamente à primeira ré. O réu recorre da sentença afirmando que apenas repassa verbas públicas ao Hospital primeiro réu em razão do atendimento de pacientes do SUS, "sendo certo que a decisão interventiva apontada na sentença limita-se a determinar a nomeação de um servidor público para administrar provisoriamente aquela entidade, que permanece até o momento com o seu caráter privado". Continua argumentando que não há no ordenamento jurídico previsão que determine a responsabilização subsidiária do ente público quando atua na qualidade de interventor, além de não ser "hipótese de sucessão de empregadores como previsto nos arts. 10 e 448, da CLT, uma vez que não houve alteração na estrutura jurídica da Santa Casa, mais uma razão pela qual impossível imputar ao interventor a responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas eventualmente devidos pela real empregadora da parte autora". Requer a reforma da sentença para que seja afastada a responsabilidade que lhe foi imposta. Sem razão. A questão foi objeto de recente análise desta 6ª Turma no processo de número 0000288-28-2019-5-09-0673, acórdão publicado em 02/10/2020, de relatoria do Exmo. Des. Paulo Ricardo Pozzolo, e no qual fui revisor, a quem peço vênia para adotar a fundamentação como razões de decidir: [...] A presente análise quanto à responsabilidade do segundo Réu, portanto, recairá apenas sobre a causa de pedir relacionada à intervenção do Estado do Paraná. Nas contrarrazões o primeiro Réu alega que o recurso não deve ser conhecido, por ofensa à dialeticidade. Sem razão. O recurso apresenta argumentações aptas e suficientes a atacar o julgado e alterar o resultado da decisão originária. Não há ofensa à dialeticidade, portanto. Passa-se à análise. É fato incontroverso nos autos, até porque não foi objeto de insurgência das partes recorrentes, que a Reclamante foi contratada pela primeira Ré (Santa Casa de Ibiporã) em 10/11/2014 e o contrato foi rescindido de forma indireta em 26/11/2018, tendo trabalhado na função de auxiliar de lavandeira, quando a sua empregadora se encontrava sob intervenção judicial (desde 12/6/2014), sendo administrada pelo Estado do Paraná, conforme decisão de fls. 232/242 e admitido pelo ente público na contestação (fl. 124). No presente caso, é importante mencionar que não se trata exatamente de terceirização de serviços, mas sim de administração do Estado em razão de intervenção judicial. Contudo, permanece hígida a possibilidade de declaração da responsabilidade do ente público. Explica-se. A partir da determinação de intervenção judicial, o Estado do Paraná assumiu a gestão da primeira Ré, conforme se extrai do despacho de fls. 232/242 e termos de posse de fls. 243/246, inclusive com o afastamento dos gestores que administravam o hospital anteriormente. O Estado, então, passou a gerir os serviços prestados no local, com a administração da força de trabalho empregada pela Autora. Importa mencionar ainda que as atividades desempenhadas são serviços públicos essenciais na área de saúde, sobre os quais recai, sem dúvida, o interesse direto do Estado, e exatamente por isso foi ele o nomeado para administrar a unidade. Dito isso, não há razão para afastar a possibilidade de responsabilização do Estado do Paraná pelo fato de se tratar de intervenção judicial. Ao contrário, nos moldes em que ocorreu a intervenção, com o Estado tendo assumido a gestão dos serviços de saúde essenciais ao interesse público do ente, a possibilidade de responsabilização deste é ainda mais patente do que nos casos de terceirização de serviços. Frise-se que assim dispõe o art. 37, §6º, da CRFB: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Diante disso, se comprovado que o Estado do Paraná causou danos à Reclamante, deve ser declarada sua responsabilidade. Portanto, plenamente possível a declaração de responsabilidade subsidiária do Estado do Paraná na hipótese, desde que comprovados o ato ilícito estatal, o dano e o nexo que os une. Como exposto no tópico relativo à rescisão indireta, a Autora sofreu com atrasos salariais, ausência de depósitos de FGTS e sequer recebeu as verbas rescisórias às quais tinha direito durante a contratualidade. O dano, portanto, é flagrante. O vínculo de trabalho da Autora ocorreu, integralmente, sob a intervenção do Estado do Paraná. O ente, ao se defender, nada alegou acerca das razões pelas quais ocorreram as inadimplências contratuais acima mencionadas. Assim, ao deixar de realizar os pagamentos devidos, sem justificativa, o ente público praticou ato ilícito. O nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito é óbvio, já que aquele decorre deste. Assim, tem-se que foi o próprio Estado do Paraná o responsável pela gestão da força de trabalho da Reclamante. Ainda assim, porém, ela foi dispensada sem o recebimento de nenhuma verba rescisória, por exemplo, conforme se verifica na r. sentença e foi reafirmado no tópico relativo à rescisão indireta. Nesse sentido, há o quadro fático seguinte: o Estado do Paraná, que assumiu o controle da primeira Ré, geriu o contrato da Autora e descumpriu a legislação trabalhista. Essa situação revela a grave culpa do ente público em relação à Reclamante. Além dessa grave circunstância, não há nenhum outro documento nos autos que comprove a gestão minimamente responsável do Estado durante a intervenção judicial nem foi exposto pelo ente público a razão da falta de pagamento dos direitos devidos à Autora, tendo ele se limitado a negar de forma genérica as alegações da Autora (contestação, fl. 131). De se destacar, por oportuno, que TODOS os documentos constantes nos autos foram devidamente examinados, máxime aqueles que acompanharam a defesa do segundo Réu (Estado do Paraná). Portanto, comprovado que o Estado do Paraná, na condição de interventor, atuou de forma negligente em relação ao contrato de trabalho da Autora, descumprindo a legislação trabalhista. Por consequência, é cabível a responsabilização subsidiária do ente público, com lastro no art. 37, §6º, da CRFB. Nesse sentido já decidiu esta e. 6ª Turma, exatamente em relação aos mesmos Réus, cujos fundamentos peço vênia para acrescer às razões de decidir: [...] Registre-se que é o caso de responsabilização subsidiária, não solidária, pois mesmo com a intervenção do Estado do Paraná, a primeira Ré permaneceu como empregadora da Reclamante. Quanto à extensão da responsabilidade subsidiária, entende-se que ela é ampla, abrangendo todas as parcelas da condenação, na medida em que competia ao interventor gerir de bom grado a força de trabalho d a primeira Ré, não sendo hipótese de obrigação personalíssima, permitindo, perfeitamente, a transferência de responsabilidade, atingindo indistintamente parcelas salariais e indenizatórias, multas, juros, contribuições previdenciárias, sem que isso implique ofensa ao art. 279 do Código Civil vigente. De fato, não existe amparo legal para qualquer restrição, pois o responsável subsidiário deve assegurar o percebimento, pela trabalhadora, de todos os efeitos pecuniários decorrentes da infração de seus direitos. Por fim, frise-se que a responsabilidade do Estado do Paraná abrange todo o contrato de trabalho da Autora, pois quando ela foi contratada a Santa Casa já estava sob intervenção do Estado. Posto isso, reforma-se a r. sentença, para declarar a responsabilidade subsidiária do Estado do Paraná. Cito ainda como precedente turmário o acórdão do processo de número 0000365-08.2017.5.09.0673, de relatoria do Exmo. Des. Arnor Lima Neto, publicado em 03/07/2018. Mantenho. [...] (g.n.) Na minuta em exame, a parte agravante alega que preencheu o requisito do artigo 896, § 1º-A, inciso I da CLT. No mérito, em síntese, aduz que, de acordo com o entendimento da SDI-1 do TST, o art. 37, §6º, da CF/88 não confere responsabilidade aos entes públicos quando atuam como interventores, como no caso dos autos. Desse modo, requer a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Examino. A decisão agravada merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. No presente caso, verifica-se que a parte cumpriu os requisitos do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Superada essa questão, passo à análise da matéria de fundo. A controvérsia cinge-se em saber se o ente público, que atua como interventor em hospital privado, assumindo plenamente sua gestão e administração, responde subsidiariamente pelas verbas trabalhistas inadimplidas durante o período da intervenção. Na hipótese, o TRT manteve a sentença, que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado interventor pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo hospital. A Corte Regional destacou que "A partir da determinação de intervenção judicial, o Estado do Paraná assumiu a gestão da primeira Ré, conforme se extrai do despacho de fls. 232/242 e termos de posse de fls. 243/246, inclusive com o afastamento dos gestores que administravam o hospital anteriormente. O Estado, então, passou a gerir os serviços prestados no local, com a administração da força de trabalho empregada pela Autora.". (g.n.) Assim, concluiu que "não há razão para afastar a possibilidade de responsabilização do Estado do Paraná pelo fato de se tratar de intervenção judicial. Ao contrário, nos moldes em que ocorreu a intervenção, com o Estado tendo assumido a gestão dos serviços de saúde essenciais ao interesse público do ente, a possibilidade de responsabilização deste é ainda mais patente do que nos casos de terceirização de serviços.". (g.n.) Com efeito, a jurisprudência atual deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a qual me filio, vem entendendo no sentido de que a intervenção do Poder Público em ente privado, ainda que temporária, com a assunção plena da administração e gestão, acarreta a responsabilidade subsidiária do ente público interventor em relação ao período em que perdurar a intervenção. Eis os julgados nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO 2º RECLAMADO (MUNICÍPIO DE BARUERI) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO INTERVENTOR. 1 - A mais atual jurisprudência desta Corte Superior vem entendendo que a intervenção do Poder Público em ente privado, com a assunção plena da administração e gestão, mesmo que temporariamente, implica a responsabilização subsidiária do ente público somente em relação ao período em que perdurar a intervenção. Jurisprudência do TST. 2 - Todavia, no caso dos autos, após a intervenção municipal, ocorrida em março de 2016, houve a rescisão do contrato de gestão em abril de 2017, sendo que o vínculo empregatício perdurou até agosto de 2017, restando configurada a sucessão. Registrou o acórdão recorrido que "na hipótese dos autos, houve a clara sucessão da Municipalidade em relação ao Instituto Hygia e, portanto, a sucessão de empresas tem como consequência direta a transferência de todo o passivo e ativo da empresa sucedida à sucessora. Logo, o sucessor tem responsabilidade pelas obrigações trabalhistas de todos os contratos de trabalho celebrados pela empresa sucedida." Consignou, ainda, que "certo é que o Município agiu como o real empregador dos então contratados pelo Instituto Hygia." 3 - Assim, deve o ente público responder pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante, uma vez que eventual inadimplemento decorre diretamente de sua gestão e administração. Jurisprudência do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Diante da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento do Município reclamado para manter o acórdão regional que concluiu que o ente público é o único responsável pelos créditos decorrentes da presente ação, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento da reclamante" (AIRR-1002924-62.2017.5.02.0204, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2025). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA PAULISTA. INTERVENÇÃO NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA SÃO JOSÉ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS NO PERÍODO EM QUE O ENTE PÚBLICO ATUOU COMO INTERVENTOR. POSSIBILIDADE. A intervenção estatal ou municipal em entidade privada está prevista no artigo 5º, inciso XXV, da Constituição Federal, segundo o qual "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano". Tratando-se de entidade hospitalar, a medida extrema tem a finalidade de garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos de saúde, não tendo o condão de retirar da primeira reclamada a qualidade de empregadora principal, a qual continua com a propriedade de seus bens, sem sofrer nenhuma alteração na sua estrutura jurídica. Por essa razão, este Relator vinha adotando o entendimento de que o ente público não responderia por créditos trabalhistas devidos no período em que houvesse a intervenção estatal, uma vez que, na qualidade de interventor, não atuaria em nome próprio, nem agiria na condição de tomador de serviços. Todavia, examinando melhor a questão, passou a compreender, na linha do entendimento adotado por esta Terceira Turma, que, quando o Município assume a intervenção do hospital, ainda que temporariamente, atua como corresponsável pelos atos praticados pela empregadora durante a intervenção. Assim, caso haja o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, deve, o ente público, ser responsabilizado subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas no período em que perdurou a intervenção. Na hipótese , o Regional registrou que, quando a reclamante foi contratada (julho de 2017), a primeira reclamada já estava sob intervenção municipal, iniciada em janeiro de 2005 e que, desde a admissão da trabalhadora, o Município era o responsável pela administração e gestão da entidade privada, atuando como verdadeiro empregador, competindo-lhe zelar pelo cumprimento das obrigações contratuais durante todo o pacto laboral até o seu encerramento, inclusive quanto às verbas rescisórias. Nesse contexto, à luz da jurisprudência desta Terceira Turma, deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária do Município pelas verbas trabalhistas devidas à reclamante em relação ao período em que atuou como interventor na primeira reclamada. No aspecto, merece reparos a decisão regional, uma vez que, à luz do artigo 265 do Código Civil, a responsabilidade solidária somente é aplicável por determinação legal ou ajuste entre as partes, o que não se verifica no caso presente. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10748-18.2019.5.15.0088, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/03/2025). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/14 E 13.467/17 . MUNICÍPIO DE BARUERI. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO INTERVENTOR. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá se - provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 37, § 6º, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/14 E 13.467/17 . MUNICÍPIO DE BARUERI. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO INTERVENTOR. A intervenção do Poder Público em ente privado, com a assunção plena da administração e gestão, mesmo que temporariamente, implica a responsabilização subsidiária do ente público em relação ao período em que perdurar a intervenção. Na hipótese dos autos, o regime de intervenção ocorreu por determinação judicial, imputando ao Município o encargo de interventor na instituição. Assim, o ente público passou a administrar o hospital do qual a Reclamante era empregada e, na condição de gestor, passou a ser corresponsável pelos atos praticados no período de intervenção. De fato, essa espécie de intervenção está prevista na Constituição Federal (art. 5º, XXV), segundo a qual, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, como se verifica na hipótese em exame, em que ocorreu a intervenção do Município no Hospital. Todavia, não há dúvidas de que, no caso concreto, se o Município assumiu a gestão do Hospital, mesmo que temporariamente, evidentemente deverá ser responsabilizado pelas obrigações trabalhistas em relação ao período em que perdurou a intervenção . Nessas circunstâncias, inadimplindo a real empregadora as obrigações trabalhistas, deve responder, subsidiariamente, o ente público pelos créditos pendentes dos trabalhadores que lhe serviram. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido a fim de reconhecer a responsabilidade subsidiária do Município em relação ao período da intervenção " (RR-1000928-98.2018.5.02.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023). (g.n.) Desse modo, ao entender pelo reconhecimento da responsabilidade do Estado do Paraná, o TRT da 9ª Região decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Assim, incólume o art. 37, §6º, da CF/88. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1002924-04.2024.5.02.0241"

Estado Do Paraná x Associacao Da Santa Casa De Ibipora e outros