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Gustavo Oliveira De Assis x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos e outros

ID: 338846021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001085-23.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO OLIVEIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS GOCIL SERVIçOS DE VIGILâNCIA E SEGURANçA LTDA

Intimação

Advogados:

JULIA STELCZYK

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FERNANDA FIGUEIREDO MALAGUTI

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CLOVIS DE GOUVEA FRANCO

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ANGELO MARCIO COSTA E SILVA

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Processo 0001085-23.2025.8.26.0106 (processo principal 1002924-42.2020.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gustavo Oliveira de Assis - Gocil Serviços de Vigilância e … Processo 0001085-23.2025.8.26.0106 (processo principal 1002924-42.2020.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gustavo Oliveira de Assis - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA - - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Vistos. Exequente beneficiário(a) da justiça gratuita, anote-se. Na forma do art. 513, § 2º, intime-se o executado, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas/bloqueios junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, que desde já defiro, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Por fim, certificada a preclusão da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Intime-se. - ADV: JULIA STELCZYK (OAB 256975/SP), ANGELO MARCIO COSTA E SILVA (OAB 230058/SP), CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP), FERNANDA FIGUEIREDO MALAGUTI (OAB 164842/SP)

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Antonio Carlos Da Silva x Associacao Dos Fornecedores De Cana De Guariba e outros

ID: 307638238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002924-43.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS FORNECEDORES DE CANA DE GUARIBA HAVPIDA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ

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MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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ELAINE APARECIDA MADURO COSTA

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 1002924-43.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos da Silva - Havpida Assistência Médica S.a. - - Associacao dos Fornecedores de Cana de Guariba - V… Processo 1002924-43.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos da Silva - Havpida Assistência Médica S.a. - - Associacao dos Fornecedores de Cana de Guariba - Vistos. Tendo em vista o Comunicado NUGEPNAC-PRESIDÊNCIA nº 4/2025: O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido, devendo portanto o presente feito ser suspenso até que sobrevenha notícia de julgamento definitivo ou eventual decisão de levantamento da suspensão". Por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: ELAINE APARECIDA MADURO COSTA (OAB 255721/SP), MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS (OAB 207423/SP), VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ (OAB 393965/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Processo nº 1002924-26.2025.8.26.0281

ID: 292507925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002924-26.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002924-26.2025.8.26.0281 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das… Processo 1002924-26.2025.8.26.0281 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ (nova redação dada pelo Provimento CG nº 01/2020), sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), tal como disposto no Comunicado CG nº 2199/2021. II) Presentes os requisitos legais (art. 3º, caput, Decreto-lei nº 911/69), em conformidade com o entendimento fixado no Tema Repetitivo 1.132, do STJ, defiro, liminarmente, a medida pleiteada de busca e apreensão do bem móvel descrito na petição inicial, depositando-o em mãos do autor. Executada a liminar, CITE-SE o réu, com as expressas advertências da lei, para: no prazo de cinco dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, com encargos, inclusive as parcelas vencidas antecipadamente, quitando-se o contrato, caso em que obterá a restituição do bem livre de quaisquer ônus; no prazo de quinze dias, apresentar resposta, pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Observação: Ambos os prazos terão início a partir da execução da liminar. III) Havendo pedido superveniente de bloqueio judicial do bem objeto da lide, fica a serventia autorizada a promover, após a conferência do recolhimento da taxa incidente pelo autor, ao respectivo cadastro junto ao DENATRAN, na modalidade circulação, mediante a utilização do sistema RENAJUD (justificando-se a escolha do bloqueio mais amplo porque para cumprimento da liminar concedida necessária a apreensão e depósito do bem). IV) Serve a presente como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO do(a) réu(ré), cumprindo o senhor Oficial de Justiça o que dispõe o artigo 251 do Código de Processo Civil. Constatada a necessidade pelo senhor Oficial de Justiça, fica autorizado o arrombamento e o reforço policial, nos termos do artigo 196, inciso XX, das NSCGJ, servindo a presente de requisição da força policial. Cumpra-se com urgência. V) Intimem-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1002924-58.2025.8.26.0529

ID: 293547495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002924-58.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LA SPAZIALE BRASIL & AMéRICA LATINA IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEHI MARTINS VIEIRA

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Processo 1002924-58.2025.8.26.0529 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - La Spaziale Brasil & América Latina Importação e Exportação Ltda. - Vistos. 1. À toda evidência, a aplic… Processo 1002924-58.2025.8.26.0529 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - La Spaziale Brasil & América Latina Importação e Exportação Ltda. - Vistos. 1. À toda evidência, a aplicação da técnica de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa de urgência, nos termos dos arts. 294 e 300 do CPC, depende do fornecimento, pela parte, de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade do provimento (art. 300, § 3º, do CPC) que, entretanto, pode ser dispensada em hipóteses excepcionais, à luz da ponderação dos interesses. Noutras linhas, é imperiosa a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Além disso, conquanto a antecipação dos efeitos da tutela possa ser implementada liminarmente (art. 300, § 2º, do CPC), o efetivo contraditório é norma fundamental do processo civil (arts. 7º e 9º do CPC) que tão somente em hipóteses excepcionais pode ser afastada. Na hipótese dos autos, não se evidencia o perigo da demora justificador da antecipador dos efeitos da tutela, sobretudo com a excepcional dispensa do prévio contraditório. Com efeito, depreende-se dos autos que o inadimplemento da parte demandada é datdo de junho/2023, mas apenas em 2025 foi deflagrada a presente demanda. Assim, de rigor a relegação da análise do pedido para momento posterior ao estabelecimento do contraditório. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se a parte ré, pela via postal, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis. P. I. C. - ADV: LEHI MARTINS VIEIRA (OAB 290879/SP)

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Larissa Degregorio Dos Santos x Seguradora Líder Dos Consórcios Do Seguro Dpvat S.A.

ID: 310962756

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002924-40.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA DEGREGORIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DOS CONSóRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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RAQUEL MATEUS LUIS

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SABRINA DOUETTS CRUZ NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002924-40.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002924-40.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Larissa Degregorio dos Santos (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.a. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO DA APELADA. ACOLHIMENTO. CONSIDERANDO O ÓBITO OCORRIDO EM 01/09/2005, E TENDO EM VISTA QUE OS APELANTES, NASCIDOS EM 29/04/2000 (LARISSA) E 16/08/2002 (LUIZ FERNANDO), COMPLETARAM DEZESSEIS ANOS DE IDADE EM 29/04/2016 E 16/08/2018, RESPECTIVAMENTE, QUANDO TEVE INÍCIO O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 206, § 3º, INCISO IX, DO CC/02 E SÚMULA 405 DO C. STJ), ENCERRADO EM 29/04/2019 E 16/08/2021, CONCLUI-SE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, DIANTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 15/03/2023. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO (PRESCRIÇÃO RECONHECIDA). HONORÁRIOS RECURSAIS. ELEVAÇÃO EM 2% DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA DE SUCUMBÊNCIA, TOTALIZANDO 12% DA CAUSA ATUALIZADA (ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15), OBSERVADA A GRATUIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃ

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K. V. B. L. x K. B. Da S. L.

ID: 293974209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006182-43.2019.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

K. V. B. L.

Polo Passivo:

K. B. DA S. L.

Intimação

Advogados:

THATIANA MARQUES ZANQUINI

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ADRIANA MIRANDA DOS SANTOS

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Processo 0006182-43.2019.8.26.0161 (processo principal 1002924-42.2018.8.26.0161) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - K.V.B.L. e outros - K.B.S.L. - I-Fls. 350/35… Processo 0006182-43.2019.8.26.0161 (processo principal 1002924-42.2018.8.26.0161) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - K.V.B.L. e outros - K.B.S.L. - I-Fls. 350/351: As alegações do executado no tocante ao pagamento dos períodos de 10/12/2019; 10/02/2020; 10/03/2020, 10/06/2020 e 10/11/2020 não têm a consistência jurídica para o seu acolhimento. Em matéria de pagamento a regra é a de que ele não se presume. A teor do previsto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil e 320 do Código Civil, o ônus da prova do pagamento compete ao devedor, ora executado, e não ao credor, evidentemente No caso em comento, o executado afirmou que efetuou o pagamento dos referidos períodos, contudo não juntou os comprovantes de transferências bancárias para comprovação do alegado. Assim, diante da absoluta ausência de provas do pagamento, o prosseguimento da presente execução é medida de vigor. II- Fl. 365: Diante da recusa da parte exequente da proposta de acordo apresentada, pesquisem-se e bloqueiem-se os seguintes bens para fins de penhora, sucessivamente, conforme a ordem preferencial legal: (1) dinheiro, via Sisbajud; (2) veículos, via Renajud. Ocorrendo bloqueio de valores em mais de uma instituição financeira, providencie o ofício Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito em relação ao valor exequendo, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC, prevalecendo dentre os bloqueios realizados aquele com maior valor, e assim sucessivamente até satisfeito o valor do débito exequendo. Cumpridas todas as determinações supra, intimem-se as partes para que manifestem sobre os resultados dessas diligências, em una oportunidade, sob pena de preclusão. Em caso de qualquer omissão da parte exequente, intime-se nos moldes do art. 485, inciso III e § 1º, do CPC. Intime-se.. - ADV: ADRIANA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 310392/SP), THATIANA MARQUES ZANQUINI (OAB 196965/SP), ADRIANA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 310392/SP), ADRIANA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 310392/SP)

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K. V. B. L. x K. B. Da S. L.

ID: 293974216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006182-43.2019.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

K. V. B. L.

Polo Passivo:

K. B. DA S. L.

Intimação

Advogados:

THATIANA MARQUES ZANQUINI

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ADRIANA MIRANDA DOS SANTOS

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Processo 0006182-43.2019.8.26.0161 (processo principal 1002924-42.2018.8.26.0161) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - K.V.B.L. e outros - K.B.S.L. - I-Fls. 350/35… Processo 0006182-43.2019.8.26.0161 (processo principal 1002924-42.2018.8.26.0161) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - K.V.B.L. e outros - K.B.S.L. - I-Fls. 350/351: As alegações do executado no tocante ao pagamento dos períodos de 10/12/2019; 10/02/2020; 10/03/2020, 10/06/2020 e 10/11/2020 não têm a consistência jurídica para o seu acolhimento. Em matéria de pagamento a regra é a de que ele não se presume. A teor do previsto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil e 320 do Código Civil, o ônus da prova do pagamento compete ao devedor, ora executado, e não ao credor, evidentemente No caso em comento, o executado afirmou que efetuou o pagamento dos referidos períodos, contudo não juntou os comprovantes de transferências bancárias para comprovação do alegado. Assim, diante da absoluta ausência de provas do pagamento, o prosseguimento da presente execução é medida de vigor. II- Fl. 365: Diante da recusa da parte exequente da proposta de acordo apresentada, pesquisem-se e bloqueiem-se os seguintes bens para fins de penhora, sucessivamente, conforme a ordem preferencial legal: (1) dinheiro, via Sisbajud; (2) veículos, via Renajud. Ocorrendo bloqueio de valores em mais de uma instituição financeira, providencie o ofício Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito em relação ao valor exequendo, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC, prevalecendo dentre os bloqueios realizados aquele com maior valor, e assim sucessivamente até satisfeito o valor do débito exequendo. Cumpridas todas as determinações supra, intimem-se as partes para que manifestem sobre os resultados dessas diligências, em una oportunidade, sob pena de preclusão. Em caso de qualquer omissão da parte exequente, intime-se nos moldes do art. 485, inciso III e § 1º, do CPC. Intime-se.. - ADV: ADRIANA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 310392/SP), THATIANA MARQUES ZANQUINI (OAB 196965/SP), ADRIANA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 310392/SP), ADRIANA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 310392/SP)

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Processo nº 0001910-11.2025.8.26.0156

ID: 294013047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001910-11.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS PERES DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DE CAMARGO RIBEIRO

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Processo 0001910-11.2025.8.26.0156 (processo principal 1002924-18.2022.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lucas Peres da Silva Medeiros - Vistos. No que concerne ao r… Processo 0001910-11.2025.8.26.0156 (processo principal 1002924-18.2022.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lucas Peres da Silva Medeiros - Vistos. No que concerne ao requerimento no sentido de que a Fazenda elabore os cálculos, cabem algumas ponderações. Por proêmio, deve-se ter em linha de conta que, a bem da verdade, a denominada execução invertida ocorre quando a Fazenda Pública, de forma espontânea, promove a apresentação dos cálculos, após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, em razão do reconhecimento da dívida. Nessa quadra, considerando-se os lindes do título judicial, na hipótese de a Autarquia Federal reconhecer a dívida, determino a sua intimação para, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos que deseja ver homologados. Agora, caso não haja a apresentação do cálculo, caberá ao exequente a sua apresentação. Com efeito, a Autarquia, caso deseje, pode antecipar-se e apresentar o cálculo que entende escorreito, observando-se, por evidente, os limites do título judicial; mas, em absoluto, pode ser compelida a tanto, porquanto a iniciativa da fase executiva cabe ao credor, quem, se o caso, deve louvar-se do procedimento de liquidação de sentença. Deveras, não se cogita da transferência do ônus da feitura do cálculo ao devedor, de tal arte que, a apresentação do cálculo pela Autarquia se trata de ato voluntário. A sua vez, calha rememorar, por oportuno, que, no que alude à liquidação contra a Fazenda Pública não há qualquer peculiaridade, sendo, assim, indistintamente aplicáveis as normas aluvisas à liquidação de sentença. Nessa quadra, caso o Instituto Nacional do Seguro Social não apresente o cálculo, no que alude ao cumprimento de sentença por quantia contra a Fazenda, por proêmio, o credor apresentará memória atualizada de seu crédito, determinando-se, em seguida, a intimação da Fazenda Pública para, no prazo de 30 dias, oferecer impugnação. Neste sítio, observe-se a perspectiva de execução invertida, intimando-se a Autarquia Federal. Publique-se e cumpra-se. - ADV: AMANDA DE CAMARGO RIBEIRO (OAB 368049/SP)

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Tellerina Comércio De Presentes E Artigos Para Decoração S.A. x Maxishop Administração E Participações S/A

ID: 294137995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1002924-44.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TELLERINA COMéRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAçãO S.A.

Polo Passivo:

MAXISHOP ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO

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JULIANA APARECIDA JACETTE BERG

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DIEGO SANTIAGO Y CALDO

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Processo 1002924-44.2022.8.26.0309 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Tellerina Comércio de Presentes e Artigos para Decoração S.a. - Maxishop Administração e Participações S/A - Juiz(a… Processo 1002924-44.2022.8.26.0309 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Tellerina Comércio de Presentes e Artigos para Decoração S.a. - Maxishop Administração e Participações S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Trata-se de embargos de declaração por meio dos quais a parte ré alega vícios quanto: a) ao pedido de condenação da parte autora ao pagamento da diferença de aluguéis; b) ao valor base de cálculo dos honorários advocatícios; e c) sucumbência recíproca. É o relatório. Decido: Nos termos do art. 73 da Lei nº 8.245/91, "Renovada a locação, as diferenças dos aluguéis vencidos serão executadas nos próprios autos da ação e pagas de uma só vez." Assim, quanto ao item "a", supra, acolhem-se os embargos para que, prevenindo-se celeumas, conste expressamente do dispositivo a condenação da autora ao pagamento das diferenças apuradas, com atualização pela Tabela Prática a partir de cada vencimento e juros de 1% ao mês após o trânsito em julgado. O acolhimento explícito desse pleito não influi na sucumbência, haja vista se tratar de consectário lógico e legal do renovação da locação, como visto. Relativamente aos demais itens, não se identificam vícios no julgado, senão discordância da parte embargante quanto ao raciocínio expendido pelo juízo. Com efeito, entende o juízo que a ré sucumbiu em parte tão relevante da pretensão que deve responder, com exclusividade, pela sucumbência. Já a ré entende de forma diversa. Essa pretensão, entretanto, não pode ser objeto de revisão nesta instância, dado o angusto espectro dos aclaratórios. E, igualmente, quanto ao emprego do valor da causa como base de cálculo dos honorários, entende o juízo ser adequada a medida, entendendo o contrário o réu, o qual, como já dito, deve valer-se de recurso hábil a promover a reforma desse aspecto do decisum, não se cuidando dos aclaratórios. Posto isso, conheço dos embargos e, nos termos da fundamentação supra, confiro-lhes parcial provimento. Intimem-se. - ADV: JULIANA APARECIDA JACETTE BERG (OAB 164556/SP), DIEGO SANTIAGO Y CALDO (OAB 236553/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP)

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Processo nº 1002924-15.2025.8.26.0220

ID: 311110471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002924-15.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. R. Q. G. DO S. T. G. Q. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODNEY RAMOS COSTA

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Processo 1002924-15.2025.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.G.Q.S. - - R.R.Q.G.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Ante os elementos co… Processo 1002924-15.2025.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.G.Q.S. - - R.R.Q.G.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Ante os elementos constantes dos autos, a comprovação de filiação dos requerentes e a presumida necessidade dos alimentados, na esteira do posicionamento do representante do Ministério Público de fls. 19, arbitro os alimentos provisórios no valor 30% dos rendimentos líquidos ou 40% do salário mínimo em caso de desemprego, devidos a partir da citação. Em conformidade com oart. 8º do Provimento CSM 2651/2022, bem como com o prescrito na Resolução CNJ 354/2020, que regulamenta as audiências por teleconferência, intime-se o autor, na pessoa de seu procurador, para que informe se há alguma oposição na realização do ato por teleconferência, salientando que, havendo interesse nesse sentido, deverá, no prazo de cinco dias, informar seu número de telefone celular e seu endereço eletrônico (e-mail), bem como os de seu procurador, de modo a viabilizar a expedição de convite para acesso à sala virtual. Para a audiência de conciliação, nos termos do artigo 695, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC, que deverá indicar a data, o horário e o link para acesso a sala da audiência. Após, expeça-se carta para citação e intimação da parte requerida, sendo que deverá constar do instrumento citatório a data, hora e link para acesso a sala de audiências do CEJUSC. Servirá a presente como ofício a ser protocolado junto a empresa empregadora da parte demandada para desconto em folha de pagamento, devendo a parte autora providenciar o protocolo comprovando nos autos no prazo de 10 dias, se o caso. Servirá a presente decisão como ofício a ser cumprido pelo Banco do Brasil S/A, agência local, para a abertura de conta em nome da representante da autora, para fins de depósito da pensão alimentícia, independentemente de depósito. Deverá a parte autora comparecer a agência bancária munida da presente decisão para cumprimento. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RODNEY RAMOS COSTA (OAB 316563/SP), RODNEY RAMOS COSTA (OAB 316563/SP)

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