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"1002924-16.2023.8.26.0404" - Resultados da Busca

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Luiz Opolski x Unimed Do Estado De São Paulo - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 321125658

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016343-13.2021.8.16.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ OPOLSKI

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Conclusão

Advogados:

RAFAEL MARTINS RIBEIRO FANCHIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FANCHIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª Vara Cível VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AUTUADO NESTE JUÍZO SOB O N.º 8238-86.2017.8.16.0035. ALUQU… FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª Vara Cível VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AUTUADO NESTE JUÍZO SOB O N.º 8238-86.2017.8.16.0035. ALUQUERCIO DE LIMA FILHO, representado por sua esposa SOLANGE DO ROCIO ZEN DE LIMA, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de UNIMED – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS, também qualificada, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por LUIZ OPOLSKI em face da UNIMED FESP - S. FEDERACÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICA. O autor aduziu que sofreu um AVC em 26/09/2021, que ficou 32 dias em UTI, que perdeu totalmente a sua mobilidade corporal e que se comunica somente com os olhos, de modo a arguir que é totalmente dependente de sua curadora. Asseverou que apresenta quadro clínico de inconsciência, com traqueotomia e gastrostomia, que se encontra incapaz e sem avanços significativos nos tratamentos e que a ré negou atendimento 24 horas, mantendo-se os serviços por 12 horas diurnas. Alegou que se a sua curadora não tem conhecimentos técnicos de enfermagem para atendimento durante o período da noite e pugnou pela condenação da requerida ao custeio de tratamento por 24 horas diárias, bem como ao fornecimento de dieta industrializada, medicamentos e material de a dieta industrializada, medicamentos e material de curativo.Assevera, ainda, que a ré negou atendimento por 24 horas, mas tão somente por 12 horas home care. Por fim, pugnou pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de que a ré seja compelida a custear a continuidade do tratamento pelo período de 24 horas, incluindo-se alimentação, home care fármacos e material para curativo. A tutela antecipada foi indeferida no mov. 17.1. Foi oferecida contestação pela requerida no mov. 22.1, alegando que o Autor é beneficiário de um contrato coletivo firmado entre a Unimed FESP e a empresa contratante, sendo que a cobertura se dá estritamente aos procedimentos previstos no rol da ANS. Assim, não há cobertura ao procedimento não previsto no Rol da ANS. Dessa forma, não há como imputar a responsabilidade das despesas médicas de home care 24h, em razão da expressa exclusão contratual. Pugna pela inexistência dos danos morais. O autor impugnou a contestação no mov. 29.1. Foram intimadas as partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir, bem como manifestassem eventual possibilidade de acordo. Não houve solicitação de novas provas a produzir. Após determinação do julgamento antecipada, foi transformado o feito em diligências no mov. 47.1, determinando que fosse realizado a produção de prova pericial para aferir ou não a necessidade do tratamento que o autor está postulando. Do laudo pericial juntado no mov. 73.1 as partes tiveram oportunidade de se manifestar. O Ministério Público em manifestação (memoriais) do mov. 119.1 se manifestou pela procedência da ação com a condenação da obrigação de fazer e os danos morais.Após, os autos vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se a presente demanda de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, que tem por objeto a concessão, pela requerida, da internação domiciliar do autor, com todos os itens prescritos pelo médico, bem como a indenização pelos danos morais sofridos em razão da ação omissiva levada a efeito pela requerida. Objetiva o autor a concessão em definitivo do serviço de Home Care pela requerida, por prazo indeterminado em razão da doença que o acomete (AVC). A requerida por sua vez, afirma que a cobertura se dá estritamente aos procedimentos previstos no rol da ANS e a pretensão do autor não há cobertura ao procedimento. Dessa forma, não há como imputar a responsabilidade das despesas médicas de home care 24h, em razão da expressa exclusão contratual. Para aferir a necessidade de realização do tratamento na espécie solicitada na inicial (home care 24 horas), foi transformado o feito em diligências com a designação de perito judicial para tal finalidade. De acordo com o laudo pericial realizado pelo perito nomeado pelo Juízo, Dr. Diego Eidi Ouchi (mov. 73.1), o qual concluiu da seguinte forma:Não se pode olvidar que o tratamento em casa (Home Care) se justifica pela necessidade do paciente de manter-se fora do ambiente hospitalar, uma vez que portador de doença sem previsão de melhora, sendo mais digno para este, que se mantenha na esfera familiar recebendo tratamento adequado, ao sujeitar-se contrair diversos tipos de doenças, já que se trata de um hospital, onde centenas de pessoas são atendidas diariamente com os mais diversos tipos de moléstias. Para isso, deve ser recriado o ambiente hospitalar, com os serviços de médicos, enfermagem especializada, equipamentos médicos, e demais necessidades para o tratamento do paciente, nos termos da constatação médica juntada com a peça inaugural e técnica pelo perito nomeado pelo Juízo. O objetivo do sistema de tratamento Home Care é a desospitalização de pacientes e a possibilidade de oferecer um tratamento humanizado; dar maior conforto e privacidade ao paciente sua família; diminuindo assim o risco de infecção hospitalar, sempre visando melhorar a qualidade de vida do paciente como o autor, que não possui prognóstico de melhora. Sobre o tema, o eminente Juiz Albino Jacomel Guérios já discorreu no passado: "(...) o tratamento home care rompe afinal o equilíbrio contratual, criando para a operadora um gravame desproporcional à contraprestação? O tema é tratado pelo especialistas, médicos e administradores, desta forma: a) o tratamento é muito mais benéfico em termo de terapia e cura do que o tratamento hospitalar, aumentando as chances e o tempo de cura; b) em termos de custos para a operadora, há uma economia de 40% a 60%, advinda do não custeio do internamento (parte de acomodações, refeições, enfermagem etc.). Isso equivale a dizer que, de modo geral, o sistema home care é mais econômico e ao mesmo tempo mais eficiente ao paciente (...)" (TJPR - 10ª C.Cível - AI 0618422-3 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Valter Ressel - Unânime - J. 21.01.2010). (Grifei). Evidente pelos laudos e exames juntados nos autos, que por se tratar de doença degenerativa o quadro de saúde do autor não tem chance de ser revertido, mas apenas estabilizado, quando possível. Resta demonstrado nos autos que o autor não possui condições de se locomover, tomar banho, se alimentar, e até mesmo fazer suas necessidades fisiológicas sozinho, necessitando de acompanhamento familiar e médico diário, dieta específica e administração de diversos medicamentos, de forma que mantê-lo ad eternum em um hospital é no mínimo desumano.Para fazer jus ao programa de atendimento domiciliar, basta preencher o paciente os requisitos necessários, inexistindo outrossim qualquer limite para a utilização do serviço. Verifico, no caso dos presentes autos, que o requerente preenche os requisitos para que lhe seja concedido o tratamento domiciliar denominado Home Care, seja pela moléstia que o acomete, seja pela necessidade de tratamento e atendimento constante, ou ainda, pela evidente melhora na qualidade de vida do paciente e seus familiares que é proporcionada pelo referido internamento domiciliar. Além disso, quando se discute o direito à vida, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do BOM SENSO exigem que se dê prioridade ao assunto. O estado de saúde do paciente ora requerente é delicado em razão da degeneração física e psicológica decorrente da doença que o acomete e exige cuidados, não só da família que também possui seus afazeres e obrigações pessoais, mas da equipe multiprofissional que atua em ambiente hospitalar e que no tratamento domiciliar deve continuar a amparar a manutenção adequada do paciente. Apesar da expressa exclusão contratual do serviço de tratamento domiciliar, entendo que essas disposições devem ser afastadas com base no art. 51 , IV , do CDC , pois põem o usuário do serviço em desvantagem exagerada, já que se encontra em evidente necess idade de tratamento no âmbito domiciliar, conforme laudos médicos e perito judicial , em que foi relatada a necessidade de o paciente receber tratamento em domicílio, considerando que não tem condições de sobreviver sem o auxílio de terceiros e que os cuidados de que necessi ta não podem ser prestados unicamente por cuidador. Assim, vislumbra - se que a negativa de cobertura da internação domiciliar do autor deve ser reputada indevida, haja vista que se revela como mero desdobramento da internação hospitalar e, portanto, cons iste em tratamento necessário à recuperação da paciente, razão pela qual, no caso dos autos, estão presentes todas as condições necessárias para responsabilização da empresa demandada .Diante de todo o exposto, da condição de saúde do paciente e das necessidades decorrentes da mesma, havendo prescrição médica expressa para tratamento de Home Care, fica evidente a abusividade de cláusula de exclusão de tal serviço do plano contratado. Neste sentido, vejamos do amplo entendimento jurisprudencial: Plano de saúde – aplicação do código de defesa do consumidor – negativa de cobertura ao tratamento médico-domiciliar (home care), sob o argumento de exclusão contratual e concessão do Programa de Atenção Domiciliar (PAD) – paciente que é portadora da doença de Alzheimer, em grau avançado, com sequelas neurológicas degenerativas e definitivas – tratamento com indicação médica e necessário à saúde da autora – sentença reformada - recurso provido. (TJ-SP 10029243620168260024 SP 1002924-36.2016.8.26.0024, Relator: A.C.Mathias Coltro, Data de Julgamento: 26/07/2017, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE HOME CARE PARA BENEFICIÁRIA IDOSA, COM SEQUELAS DE AVC ISQUÊMICA, QUADRO DE DEMÊNCIA AVANÇADO, EPILEPSIA, GASTROSTOMIA E MOVIMENTAÇÃO REDUZIDA. INTERNAMENTO DOMICILIAR EM SUBSTITUIÇÃO AO INTERNAMENTO HOSPITALAR. RECUSA INDEVIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00043276420238160000 Ponta Grossa, Relator.: ana claudia finger, Data de Julgamento: 19/06/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2023). EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE EM ATENDIMENTO DOMICILIAR. RECUSA DA AGRAVANTE EM FORNECER A SUPLEMENTAÇÃO NUTRICIONAL NOS TERMOS ESPECIFICADOS NA PRESCRIÇÃO MÉDICA. ALEGADA EXCLUSÃO DA COBERTURA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA INDEVIDA. EXTENSÃO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR . RISCO DE DANO A SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08130563520238200000, Relator.: CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Data de Julgamento: 12/04/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2024) Assim, uma vez definido que a adoção do tratamento domiciliar proporciona a sua continuidade de forma mais eficaz, e é recomendada para a melhor qualidade de vida do paciente, entendo que deve o requerente ser incluído no programa de internamento domiciliar – Home Care.Portanto, entendo por bem acolher o pedido do autor no tocante à obrigação de fazer determinando que a requerida mantenha o autor em sua casa, instalando os aparelhos necessários “Home Care”, arcando com todas as despesas. DANO MORAL Asseverou que os danos morais suportados se afiguram evidentes diante dos fatos que deram origem a presente ação. Eles decorrem da injustificada ausência de prestação dos serviços de saúde contratados pela requerente no momento em que este necessitou e necessita de atendimento. Tal falha na prestação dos serviços é causa de danos morais porque abala diretamente o estado psicológico causando grande aflição e angústia ao requerente. Quanto ao pedido epigrafado ( danos morais ) , entendo que existe o dever de indenizar por parte da empresa demandada, eis que ficou evidente a violação aos direitos da personalidade do autor com a negativa indevida do tratamento por ele vindicado. Deste modo, o reconhecimento do dever de indenizar é a medida que mais se coaduna com o direito e a justiça. Quando da quantificação da reparação por danos morais, deve-se sempre ter em mente que não se pode com ela gerar outra iniquidade além daquela que lhe deu ensejo, levando a autora a um enriquecimento sem causa. Por outro lado, o valor da indenização deve ser expressivo. Não pode ser simbólico, mas deve, sim, servir como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa.Na fixação do valor, o julgador normalmente subordina-se a alguns parâmetros procedimentais, considerando a extensão espiritual do dano, a imagem da pessoa lesada e a daquele que provocou o dano, e a intenção do agente, como meio de ponderar, o mais objetivamente possível, direitos ligados à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Preleciona MARIA FRANCISCA CARNEIRO, em sua obra Avaliação do Dano Moral e Discurso Jurídico (Porto Alegre: Fabris, p. 58): “(...) costuma-se adotar, para a fixação das parcelas, os parâmetros condizentes com a condição socioeconômica da vítima e do réu. (Mesmo porque, somas em dinheiro que pudessem remeter o indivíduo a status além de seu modus-vivendi acarretariam talvez um novo prejuízo – em vez de reparar o anterior.” É judicioso o escólio de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade civil, Rio de Janeiro, 1989, n. 45. p. 67) – grifo nosso. Dessa forma, entendo que o qu antum indenizatório deve ser fixado em R$ 8 .000,00 ( oito mil reais) . Por fim, tratando-se de indenização por danos morais fixada em quantia certa, a correção monetária e os juros moratórios têm como termo inicial a data da sentença que os fixa, pois não é possível considerar a requerida constituída em mora referente a um valor que ainda não foi fixado.Ademais, ao arbitrar o valor da indenização do dano moral, o juiz fixa a condenação já observando o transcurso do tempo, em quantia certa e atualizada, devendo, portanto, incidir juros de mora e correção monetária desde a fixação do quantum indenizatório. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, considerando o que mais dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na presente demanda, para o fim de: a) A título de OBRIGAÇÃO DE FAZER, determinar que a requerida mantenha o autor em sua casa, pelo sistema “Home Care”, conforme laudo pericial apresentado em seq. 73, que aponta que o autor, Luiz Opolski, apresenta critérios para receber atendimento home care com cuidados de enfermagem 24 horas, necessita de alimentação industrializada administrada por gastrostomia, e requer curativos complexos. Tal laudo é complementado pelo de seq. 111.2, que indica a dieta que o autor utiliza. b) CONDENAR a requerida ao pagamento dos DANOS MORAIS no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), os quais deverão ser corrigidos pela média no INPC e IGP-DI e juros moratórios de 1% (um por cento) a incidir a partir do arbitramento, nos termos da fundamentação. Condeno a requerida no pagamento das custas e despesas processuais, assim como nos honorários advocatícios que os fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE,INTIMEM-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

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