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Processo nº 1002938-35.2019.4.01.3810

ID: 330242632

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002938-35.2019.4.01.3810

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIO LUCIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO SANTOS DE ARAUJO

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LAURO ELIAS JUNIOR

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LUIZ ANTONIO NUNES FILHO

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THAIS HELENA VIEIRA SOUZA

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SERGIO DALIRIO MUNIZ DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002938-35.2019.4.01.3810/MG AUTOR : MARIO LUCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : SERGIO DALIRIO MUNIZ DE SOUZA (OAB SP197508) ADVOGADO(A) : THAIS HELENA VIEIRA SOUZA…

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Processo nº 1002938-82.2025.4.01.3306

ID: 300339813

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002938-82.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUCIVANE MARIA JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ANTONIO PINTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1002938-82.2025.4.01.3306 AT…

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Luiz Carlos Posca x Associacao De Assistencia Social À Pensionistas E Aponsentados - Aaspa

ID: 293323210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-13.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS POSCA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL à PENSIONISTAS E APONSENTADOS - AASPA

Intimação

Advogados:

RODOLFO ANDRADE DE OLIVEIRA

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PRISCILA PELEGRINO FERREIRA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1002938-13.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Posca - Associacao de Assistencia Social à Pensionistas e Aponsentados - AASPA - Ante o exposto, JULG…

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B. D. S. A. x L. F. H.

ID: 317626492

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002938-73.2023.8.26.0218

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

L. F. H.

Intimação de acórdão

Advogados:

LAIS FERNANDES KONYOSI

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CAMILA FRANCO BARBOZA

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MARCELO CORTONA RANIERI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002938-73.2023.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0001760-67.2025.8.26.0176

ID: 323140698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001760-67.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 0001760-67.2025.8.26.0176 (processo principal 1002938-39.2022.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - T.S.A. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, inciso II do CPC, in…

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Processo nº 1002938-35.2022.8.11.0086

ID: 323178063

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002938-35.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAL MORA & CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAIARA PEDÓ

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SAMARA GOMES DUARTE

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DIONATAN GOMES DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1002938-35.2022.8.11.0086 Exequente: DAL MORA & CIA LTDA - EPP Executado: JOMA…

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Processo nº 1002938-80.2024.8.26.0366

ID: 324125791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002938-80.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULISSES ALVES FERREIRA

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Processo 1002938-80.2024.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mariza Pontes - Vistos. Defiro os requerimentos formulados pelo patrono da autora MARIZA PONTES por meio do petitório de fl…

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Maria Regina Felgueira Do Vale x Juízo Da Comarca

ID: 326329297

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002938-20.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA FELGUEIRA DO VALE

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002938-20.2024.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Manoel Messias De Souza x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 263140408

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-73.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002938-73.2025.8.11.0007. AUTOR: MANOEL MESSIAS DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos. Analisando …

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Processo nº 1002938-19.2024.4.01.9999

ID: 275989789

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002938-19.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NELSON RIBEIRO DE MENEZES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCA LEMOS CARDOSO MANFIO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002938-19.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5210703-18.2021.8.09.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NELSON RIBEIRO DE ME… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002938-19.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5210703-18.2021.8.09.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NELSON RIBEIRO DE MENEZES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FRANCISCA LEMOS CARDOSO MANFIO - GO12279-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002938-19.2024.4.01.9999 RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pela parte autora em desfavor de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Nas razões de recurso, a parte autora alegou, em síntese, que os documentos apresentados servem como início de prova material, que aliados à prova testemunhal produzida, confirmam a atividade rurícola exercida no período de carência. Alega que a empresa em seu nome sempre esteve inativa e que não afastaria sua qualidade de trabalhador rural. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002938-19.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Com efeito, no caso presente, a parte autora conta com a idade mínima exigida para a obtenção do benefício, conforme comprovam os documentos pessoais acostados aos autos, eis que completou 60 anos em 2015. No tocante à prova do labor rural, cumpre registrar que o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rurais em comprovar todo o período de atividade. Assim sendo, não há um rol taxativo dos documentos necessários, sendo possível aceitar como início razoável de prova material documentos públicos como, por exemplo, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito do cônjuge, Certidão de Nascimento de filhos, Certificado de Reservista etc, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural. Neste sentido o entendimento manifestado no julgamento REsp 267.355/MS, relatado pelo Ministro Jorge Scartezzini, publicado no DJ 20.11.2000, do seguinte teor: “A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...”. Muito embora a jurisprudência tenha flexibilizado o posicionamento no tocante aos documentos que podem servir como início de prova documental, a jurisprudência já firmou entendimento de que não possuem integridade probante documentos confeccionados em momento próprio ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, produzidos tão somente com o intuito de servir como meio de prova em ações de índole previdenciária. Não são aceitos como início de prova material, assim, certidões de cartório eleitoral com anotação da profissão da parte autora, prontuários médicos, certidões relativas à filiação à sindicatos de trabalhadores rurais etc contemporâneos ao ajuizamento da ação. Saliente-se, ainda, que documentos que, em regra são aceitos como início de prova documental, como certidões de casamento com anotação da profissão da parte autora ou de seu cônjuge, podem ter sua eficácia afastada pelo conjunto probatório dos autos, nos casos em que comprovada a existência de vínculos urbanos de longa duração da parte ou de seu cônjuge, o que ilide a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar ou quando demonstrada a condição de produtor rural de relevante quilate, que não se coaduna com a pretensa vulnerabilidade social do trabalhador nas lides campesinas. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 60 anos em 2019 (nascimento em 06/01/1959) cuja carência é de 180 meses (2004 a 2019). Todavia, o início de prova material não restou comprovado, eis que a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: Recibo de Entrega da Declaração do ITR; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR; Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF (1999/2019), demostrando que o autor é proprietário de imóvel rural. Contudo, em sua contestação o INSS noticiou a existência de empresa ativa no nome do autor, no período de 1996 a 2019, o que enfraquece a alegada atividade rurícula exercida pelo autor no período exigido. Desse modo, o conjunto probatório não se mostra apto a confirmar o autor como trabalhador rural durante o período de carência, haja vista a fragilidade da prova testemunhal. Saliente-se, por oportuno, que uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição da Súmula 27, verbis: “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55, § 3º)”. No mesmo sentido o enunciado da Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Esclareço, por oportuno, que a coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular a aposentadoria almejada, fundando-se em outras melhores provas. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2º, 3º e 16º, primeira parte, do CPC, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do mesmo Códex. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002938-19.2024.4.01.9999 APELANTE: NELSON RIBEIRO DE MENEZES Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCA LEMOS CARDOSO MANFIO - GO12279-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. 2. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 60 anos em 2019 (nascimento em 06/01/1959) cuja carência é de 180 meses (2004 a 2019). Todavia, o início de prova material não restou comprovado, eis que a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: Recibo de Entrega da Declaração do ITR; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR; Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF (1999/2019), demostrando que o autor é proprietário de imóvel rural. Contudo, em sua contestação o INSS noticiou a existência de empresa ativa no nome do autor, no período de 1996 a 2019, o que enfraquece a alegada atividade rurícula exercida pelo autor no período exigido. Desse modo, o conjunto probatório não se mostra apto a confirmar o autor como trabalhador rural durante o período de carência, haja vista a fragilidade da prova testemunhal. 3. Diante da ausência de documentos que demonstrem atividade rural da parte autora, não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para tal fim (Súmula 27 do TRF/1ª Região e 149/STJ). 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2º, 3º e 16º, primeira parte, do CPC, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do mesmo Códex. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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