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Processo nº 1002957-56.2019.4.01.3805

ID: 310020901

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002957-56.2019.4.01.3805

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA CRISTIANE DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002957-56.2019.4.01.3805/MG AUTOR : ALEXANDRO DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CRISTIANE DE ALMEIDA (OAB MG111648) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002957-56.2019.4.01.3805/MG AUTOR : ALEXANDRO DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CRISTIANE DE ALMEIDA (OAB MG111648) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de ALEXANDRO DA SILVA SOUZA . O presente cumprimento de sentença visa à execução do título judicial consubstanciado no acórdão, que reafirmou parcialmente a sentença de primeiro grau, minorando o valor da condenação em danos morais para R$ 10.000,00 evento 66, OUT1 . A contadoria do juízo apresentou cálculo evento 66, OUT1 , atualizado até dezembro de 2024. As partes apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença. Decido. O cerne da questão reside na divergência quanto à aplicação dos índices de atualização monetária e juros de mora. O título executivo judicial, composto pela sentença e pelo acórdão, é a base para o cálculo. O acórdão, ao reduzir o valor do dano moral, não alterou os critérios de atualização e juros já estabelecidos pela sentença. Sendo assim, os termos iniciais para correção monetária e juros de mora devem ser aqueles definidos na sentença: correção monetária a partir de 19/04/2023 (data da sentença) e juros de mora a partir de 07/02/2011 (data do evento danoso). Ambos os cálculos devem seguir o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, o artigo 3º passou a determinar que, " nas condenações envolvendo a Fazenda Pública, a atualização monetária e os juros de mora devem ser calculados exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, desde a citação ou o evento danoso até o efetivo pagamento" . É importante ressaltar que a SELIC já abrange tanto a correção monetária quanto os juros de mora, impedindo a cumulação com outros índices. A certidão apresentada pela contadoria está correta ( evento 113, CERT1 ) . De fato, os cálculos apresentados pela Contadoria foram elaborados conforme o que restou decidido na sentença e no acórdão transitado em julgado e acobertado pela imutabilidade da coisa julgada. Nos termos do Manual de Cálculos, página 53, a correção monetária para danos morais deve ter como termo inicial a data do arbitramento, que no caso dos autos, refere-se à data da sentença, ou do acórdão, ou seja, 19/04/2023, ou, em última análise, a data do acórdão que minorou o valor, qual seja, 05/06/2024. Ainda de acordo com o Manual de Cálculos, se os juros de mora foram definidos pela taxa SELIC, o IPCA-E deixa de ser um indexador aplicável para correção monetária, uma vez que a SELIC abrange tanto os juros quanto à correção. A aplicação da SELIC a partir da data de vigência da EC nº 113/2021 é adequada, mas Portanto, para o início do cômputo para a aplicação da correção monetária não interfere no valor final, pois, a partir de 12/2021, o valor a ser aplicado é a SELIC, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante o exposto, h omologo os cálculos apresentados pela contadoria no evento 93, CALC2 . Serão R$ 25.567,13 (principal) para a parte autora e R$ 2.556,71 (honorários sucumbenciais) para o seu advogado, a título de honorários sucumbenciais, totalizando o valor a ser requisitado de R$ 28.123,84. Assim, expeçam-se as Requisições respectivas, consoante o referido cálculo, o qual está atualizado até 12/2024. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência pátria.. Intimem-se. Cumpram-se. São Sebastião do Paraíso.

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Processo nº 1002957-90.2022.4.01.3501

ID: 257367577

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002957-90.2022.4.01.3501

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002957-90.2022.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002957-90.2022.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WISLANE VANESSA CRISTO DA SILVA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, na qual se requer que seja declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8036/90 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceu a forma de correção e remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a condenação da ré na obrigação de calcular e de lhe pagar as diferenças obtidas a partir do ano de 1999, utilizando-se para esse fim do INPC e, alternativamente, do IPCA, em substituição à TR. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). Fundamento e decido. O tema em questão foi discutido e assentado na ADI 5090/DF, que tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceram a taxa de remuneração do Fundo, a partir de 1991 e, em caráter subsidiário, a ADI propunha a declaração da sua invalidade, ao menos desde a edição da Resolução CMN nº 2.604/1999, que teria desviado a TR de sua vinculação inicial à atualização monetária, bem como a determinação para que a correção monetária dos depósitos nas contas do FGTS seja feita pelo IPCA-E, pelo INPC/IBGE ou por outro índice de inflação, até a superveniência de ato normativo federal que fixe índice idôneo. No julgamento da ADI, cujo Relator é o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO e Redator do Acórdão Ministro FLÁVIO DINO, foi julgada em 12/06/2024 e teve o seu acórdão divulgado em 08/10/2024 e publicado no DJe em 09/10/2024. O Supremo Tribunal Federal acordou, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. O Acórdão restou assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090/DF, Rel. Ministro LUIS ROBERTO BARROSO, Redator para o acórdão Ministro FLAVIO DINO, DJ em 12/06/2024, publicado no DJe em 09/10/2024) Deste modo, tendo o STF resolvido a questão de mérito objeto da presente demanda, a questão encontra-se resolvida pelo Poder Judiciário brasileiro, devendo com base em tal orientação dar igualmente PARCIAL PROVIMENTO ao pedido da parte autora APENAS para determinar que a remuneração do saldo da conta do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos), existente e futuro, tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) e que, nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, devendo a presente decisão ser aplicada a partir do dia 09/10/2024, quando publicado o acórdão. E, quanto ao pedido de recomposição financeira de período anterior a esta data, NEGO PROVIMENTO ao pedido. Isso posto, com fulcro no art. 487, inciso “I” do CPC, EXTINGO o processo, com resolução do mérito da demanda. Sem condenação em custas e em honorários, neste grau de jurisdição. Publique-se. Sentença registrada virtualmente. Intimem-se. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) Aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, se interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. 2) Não havendo recurso, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado, promovendo o arquivamento dos autos, em seguida. Luziânia-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1015031-89.2025.8.11.0000

ID: 324597109

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015031-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015031-89.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015031-89.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [CEZENANDE DE OLIVEIRA - CPF: 085.996.541-44 (PACIENTE), JUIZO DA 1A VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARCAS/MT (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. AMEAÇA. CONSENTIMENTO DO MORADOR. LEGALIDADE DO FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor do paciente de Cezenande de Oliveira, questionando decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva pelos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, art. 12 da Lei 10.826/2003 e art. 147 do Código Penal (autos n.º 1005321-33.2025.8.11.0004), mantida nos autos n.º 1006146-74.2025.8.11.0004. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o flagrante é nulo por violação de domicílio, abuso de autoridade e falta de justa causa; (ii) estabelecer se o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação concreta e poderia ser substituído por cautelares do art. 319 do CPP; (iii) determinar se condições pessoais favoráveis autorizam a revogação da custódia. III. RAZÕES DE DECIDIR O flagrante reveste-se das modalidades impróprio e presumido (art. 302, III e IV, do CPP), pois houve perseguição ininterrupta e subsequente apreensão de drogas e munições, realizadas mediante o consentimento da moradora, que franqueou o ingresso dos agentes no domicílio, afastando-se, assim, qualquer violação ao art. 5.º, XI, da Constituição Federal. As lesões leves constatadas em laudo e vídeo decorrem de uso moderado da força após tentativa de fuga; discussão de abuso exige dilação probatória, inviável no Habeas Corpus. A prisão preventiva fundamenta-se em prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta (182 g de maconha, balança, embalagens, munições, ameaça em evento escolar) e risco real de reiteração demonstrado por flagrante anterior por tráfico (arts. 312 e 313 CPP). Condições pessoais favoráveis não afastam o periculum libertatis, e medidas do art. 319 mostram-se insuficientes para resguardar ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: O consentimento expresso e filmado do morador legitima o ingresso policial em residência durante perseguição, configurando flagrante impróprio e presumido (art. 302, III e IV, CPP). A prisão preventiva é válida quando amparada em elementos concretos de gravidade do fato e risco de reiteração, dispensando exaustão prévia das cautelares do art. 319 do CPP. Alegações de violência policial sem lesão grave demandam apuração própria e não invalidam o flagrante nem a custódia em sede de Habeas Corpus. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5.º XI, LXV, LXVIII; art. 93 IX; CPP, arts. 301-304, 302, 311-316, 319, 648; Lei 11.343/2006, art. 33; Lei 10.826/2003, art. 12; CP, art. 147. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 816469/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 6.ª Turma, j. 12.06.2023; TJMT, IUJ n.º 101532/2015 (teses 6, 7 e 37); TJMT, HC 1011596-20.2019, 3.ª Câmara Criminal, j. 29.08.2019. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO. DESA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor do paciente Cezenande de Oliveira, preso pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, no art. 12 da Lei n.º 10.826/2003, e no art. 147, caput, do Código Penal, nos autos de prisão em flagrante n.º 1005321-33.2025.8.11.0004, posteriormente mantida nos autos n.º 1006146-74.2025.8.11.0004. A prisão em flagrante do paciente foi convertida em preventiva em 07/05/2025 (Termo de Audiência de Custódia – ID. 193059612 dos autos n° 1005321-33.2025.8.11.0004), com base no Auto de Prisão em Flagrante n° 63.3.2025.8491 (ID. 193018682), termo de exibição e apreensão Nº 2025.16.207441 (ID. 193019213), Laudo Pericial n º 521.3.10.9035.2025.024526-A01 (ID. 193019225) Boletim de Ocorrência de ID 193019207. Na audiência de custódia reconheceu-se a legalidade do flagrante, corroborada pelo consentimento filmado da irmã do custodiado (vídeo ID 193019210), e negou-se o relaxamento da prisão, pois os elementos probatórios confirmaram a narrativa policial e houve tentativa de fuga. As lesões leves exibidas em vídeo mostraram-se compatíveis com a dinâmica descrita, afastando, por ora, a alegação de nulidade. O juízo destacou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, configurando o fumus comissi delicti, bem como o periculum libertatis, evidenciado pela gravidade concreta dos fatos e pela apreensão de: uma porção de maconha nas vestes do suspeito; cinco porções da mesma droga (aprox. 163,40 g) em embalagens zip-lock; duas porções tipo “trouxinha”; uma faca; um dichavador com resquícios de entorpecente; duas munições calibre .38; trinta e oito embalagens vazias e uma balança de precisão. Constou, ainda, registro de prisão anterior por tráfico e associação para o tráfico, com liberdade provisória concedida em 11 de março de 2025 (autos n.º 1002957-88.2025.8.11.0004), indicando risco de reiteração delitiva. Em razão da tentativa de fuga, da necessidade de assegurar a instrução criminal e da periculosidade demonstrada — reforçada pela ocorrência nas imediações de evento escolar e por ameaças veladas aos policiais — concluiu-se pela manutenção da prisão preventiva, consideradas inadequadas as medidas cautelares do art. 319 do CPP. A impetração relata, em síntese, três fundamentos essenciais. Primeiramente, sustenta-se a nulidade do flagrante. A narrativa indica que a prisão teria ocorrido apenas “para averiguação”, pois a abordagem se baseou exclusivamente em relatos de populares não identificados que, supostamente, apontaram o paciente por “acelerar” motocicleta com escapamento irregular, sem que se apreendesse ilícito naquele momento. Aduz-se que o paciente permaneceu na viatura, sem justa causa, enquanto o policial testava uma chave em várias motocicletas. Em seguida, descreve-se o deslocamento de aproximadamente 2,1 quilômetros até o Porto do Baé, onde nada foi localizado; somente então, realizaram-se a revista pessoal e a apreensão de pequena porção de droga. Acrescenta-se que a inviolabilidade do domicílio teria sido violada, pois a irmã do paciente autorizou o ingresso na residência situada a 10,2 quilômetros do local inicial, anuência essa considerada inválida porque decorrente de prisão ilegal e da ausência de advertência sobre o direito ao silêncio. O Laudo Pericial n.º 521.1.02.9035.2025.024966-A02 registra, ainda, lesões corporais atribuídas a violência policial não elucidada pelos agentes. Em segundo lugar, a defesa aponta a ilegalidade da prisão preventiva. Argumenta que o decreto de custódia carece de fundamentação concreta, limitando-se à gravidade abstrata do delito e à quantidade de droga, em afronta aos arts. 282, 312 e 315 do Código de Processo Penal, sem demonstrar a inadequação das medidas cautelares previstas no art. 319. Por fim, destaca-se a existência de condições pessoais favoráveis. O paciente é primário, possui residência fixa e vínculos familiares, e não há indícios de participação em organização criminosa, circunstâncias que, conforme a defesa, recomendariam a substituição da prisão por medidas menos gravosas. Diante disso, a parte impetrante requer: a) Liminarmente, o relaxamento da prisão, diante das alegadas violações à inviolabilidade de domicílio, ao direito ao silêncio e da prática de violência policial (art. 5.º, LXV, da CF). b) Liminarmente, a revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversas, inclusive monitoração eletrônica, se necessário. c) No mérito, a confirmação de eventual liminar, com a restituição da liberdade do paciente mediante revogação da prisão preventiva. A medida liminar foi indeferida em 19 de maio de 2025, ocasião em que se dispensou a remessa das informações pelo Juízo de origem, ressaltando-se, inclusive, que tal providência se adotava em observância ao rito célere do habeas corpus (ID 287161389 nestes autos). A Procuradoria-Geral de Justiça (ID 292128893 deste writ) ressaltou a legalidade do flagrante em três pontos. Primeiro, apontou a regularidade formal do auto: o paciente foi surpreendido logo após ocultar entorpecentes e, durante a abordagem, tentou evadir-se dos policiais; o auto de prisão em flagrante foi subscrito por todos os envolvidos, trouxe a nota de culpa e registrou a leitura dos direitos constitucionais ao custodiado, observando integralmente as garantias formais exigidas. Segundo, destacou a ausência de violência desmedida. O Laudo Pericial n.º 521.1.02.9035.2025.024966-A02, acompanhado da fotografia do paciente (ID 193372880), não identificou lesão grave; as escoriações constatadas — conforme depoimentos policiais (ID 193019211) — resultaram do uso moderado da força após a tentativa de fuga. Para elucidar eventuais dúvidas, o magistrado remeteu cópia da decisão de conversão da prisão em flagrante para preventiva à Corregedoria Militar, medida considerada suficiente pelo órgão ministerial. Terceiro, frisou a licitude da busca domiciliar: o próprio custodiado indicou o local onde escondia drogas e munições, e o ingresso na residência deu-se mediante consentimento filmado da proprietária, afastando qualquer violação à inviolabilidade do domicílio. Por fim, concluiu não haver ilegalidade flagrante suscetível de relaxamento da prisão e, assim, opinou pelo não conhecimento do pedido de relaxamento e pela denegação da ordem quanto à revogação da prisão preventiva. Por fim, a título de informação, a prisão preventiva foi mantida em 03/07/2025, nos autos n.º 1006146-74.2025.8.11.0004 (ID 199640942), quando do recebimento da denúncia pelos tipos penais descritos no auto de prisão em flagrante. A medida permaneceu em vigor porque não surgiu fato novo apto a revogar o decreto prisional, subsistindo os elementos concretos que justificam a segregação cautelar. Para garantir a ordem pública, destacou-se a gravidade do tráfico de drogas constatado, com a apreensão de nove porções de maconha (182,140 g), trinta e oito embalagens “zip-lock”, um dichavador, uma faca com resquícios de entorpecente e uma balança digital portátil, indicadores de atividade criminosa habitual. Ressaltou-se que o flagrante ocorreu em evento escolar frequentado por adolescentes e que o acusado teria ameaçado os policiais, insinuando integrar organização criminosa. Verificou-se também reiteração delitiva, pois o réu fora preso em flagrante por tráfico em 10 de março de 2025 (autos n.º 1002957-88.2025.8.11.0004) e colocado em liberdade no dia seguinte, continuando a mercancia de entorpecentes mesmo sob medidas cautelares. Concluiu-se que as medidas alternativas seriam insuficientes, razão pela qual se manteve hígida a necessidade da prisão preventiva, inexistindo circunstância superveniente que justificasse sua revogação. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Colenda Câmara: O Habeas Corpus tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, “in verbis”: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 647 do Código de Processo Penal, “ipsis litteris”: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Acrescenta o artigo 647-A do Código de Processo Penal que: No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024) Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024). Grifos originais. O conceito legal de coação ilegal esta disciplinado nos incisos do artigo 648 do Código Penal, sendo: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Nesse contexto, constata-se que o habeas corpus constitui meio processual adequado à tutela do direito invocado, uma vez que se discute a legalidade de medida que impõe restrição à liberdade de locomoção do paciente. Com relação à prisão em flagrante, nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal, considera-se em flagrante delito aquele que: está cometendo a infração penal (inciso I); acaba de cometê-la (inciso II); é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor da infração (inciso III); ou é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração (inciso IV). Trata-se de hipóteses legais que autorizam a prisão sem necessidade de mandado judicial, conforme previsto nos arts. 301 e seguintes do referido diploma legal. Segundo Guilherme de Souza Nucci, é possível adotar uma classificação técnico-didática do flagrante em três modalidades. O chamado flagrante próprio, correspondente aos incisos I e II do art. 302 do Código de Processo Penal, ocorre quando o agente é surpreendido no exato momento em que pratica a infração penal ou imediatamente após sua consumação. Trata-se de uma modalidade que exige percepção direta do fato criminoso ou de seus efeitos imediatos, representando a figura clássica do criminoso surpreendido pela autoridade policial ou por qualquer pessoa do povo. O flagrante impróprio, também denominado quase-flagrante, previsto no inciso III, configura-se quando o agente é perseguido logo após a prática da infração, em situação que permita presumir sua autoria, ainda que não tenha sido diretamente visto cometendo o delito. A perseguição deve ser ininterrupta e imediatamente subsequente ao crime, sendo válida desde que baseada em elementos objetivos e idôneos. Por fim, o flagrante presumido, descrito no inciso IV, verifica-se quando o agente é encontrado, logo depois, com objetos, instrumentos, armas ou documentos que o vinculem à prática delituosa. Essa hipótese baseia-se em presunção racional e fundada nas circunstâncias fáticas, não em construções meramente fictícias, como ressalta o autor (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020) Fernando Capez, em sua análise, reafirma os entendimentos doutrinários predominantes e ressalta que o requisito temporal previsto nos incisos III e IV do art. 302 do Código de Processo Penal — “logo após” ou “logo depois” — deve ser rigidamente observado, a fim de evitar que a prisão em flagrante se transforme em instrumento de abuso de autoridade. O autor enfatiza a necessidade de uma interpretação restritiva do referido dispositivo legal, de modo a coibir práticas que violem a liberdade individual fora das hipóteses expressamente autorizadas pela norma processual penal (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 31. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2024). Os registros constantes no Boletim de Ocorrência n.º 2025.141162 (ID 193019207, autos n.º 1005321-33.2025.8.11.0004), no Termo de Audiência de Custódia (ID 193059612, autos n.º 1005321-33.2025.8.11.0004) e no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID 292128893 deste writ) evidenciam que a prisão em flagrante se enquadra nas hipóteses legais do art. 302 do Código de Processo Penal. 1. Boletim de Ocorrência n.º 2025.141162 · Flagrante impróprio (art. 302, III, CPP). A guarnição, alertada pelo ruído de uma motocicleta com descarga livre, recebeu de alunos a indicação de que o paciente era o condutor. Abordado, ele recusou-se a identificar o veículo e apresentou versões contraditórias. Seguiu-se perseguição imediata e ininterrupta — do ginásio dos Jogos Estudantis às ruas adjacentes e, depois, ao Porto do Baé — enquadrando-o na modalidade de flagrante impróprio, pois foi perseguido logo após a infração em circunstâncias que presumiam sua autoria. · Flagrante presumido (art. 302, IV, CPP). A busca pessoal, motivada por fundadas suspeitas e pela evasão, revelou porção de maconha escondida na cueca do custodiado. Em sequência, com consentimento filmado da irmã (vídeo ID. 193019210), os policiais ingressaram na residência indicada pelo próprio preso, onde apreenderam duas munições calibre .38, duas trouxinhas de maconha, um dichavador e diversas embalagens “zip-lock”, configurando o flagrante presumido. 2. Reconhecimento judicial da legalidade Na audiência de custódia (ID 193059612), reconheceu-se a legalidade do flagrante — corroborada pelo consentimento filmado da irmã — e indeferiu-se o pedido de relaxamento da prisão, pois os elementos probatórios confirmaram a narrativa policial. Constatou-se tentativa de fuga do custodiado, circunstância descrita pelos militares, que gozam de presunção relativa de veracidade. Embora o laudo de corpo de delito apresente limitações técnicas, as lesões registradas em vídeo mostraram-se compatíveis com a dinâmica relatada, afastando, por ora, a alegação de nulidade. 3. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça A Procuradoria-Geral de Justiça (ID. 292128893) igualmente reconheceu a legalidade do flagrante e destacou a ausência de violência desmedida. O Laudo Pericial n.º 521.1.02.9035.2025.024966-A02, acompanhado da fotografia do paciente (ID. 193372880), não indicou lesões graves; as escoriações constatadas — conforme depoimentos policiais (ID. 193019211) — decorreram do uso moderado da força após a tentativa de fuga. Para dissipar dúvidas, o magistrado remeteu cópia da decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva à Corregedoria Militar, providência tida como suficiente pelo órgão ministerial. No que se refere à conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, cumpre destacar que esta constitui uma das mais severas formas de restrição à liberdade no curso da persecução penal. Trata-se de medida cautelar de natureza pessoal e caráter excepcional, cuja finalidade é assegurar a regularidade e a efetividade do processo penal, sempre dentro dos estritos limites autorizados pelo ordenamento jurídico. Sua disciplina normativa encontra-se prevista nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, em consonância com os princípios constitucionais da presunção de inocência, da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão cautelar. A prisão preventiva pode ser decretada, conforme o art. 311 do Código de Processo Penal, pelo juiz nos casos de conversão da prisão em flagrante, ou mediante representação da autoridade policial e requerimento do Ministério Público ou do querelante. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva exige a presença de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, cumulados com, ao menos, um dos seguintes fundamentos: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. O artigo 313 do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses legais de admissibilidade da prisão preventiva, restringindo sua aplicação, em regra, aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, ou às demais situações expressamente previstas no referido dispositivo legal. O artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 tipifica como crime o tráfico ilícito de drogas, abrangendo um amplo espectro de condutas, como importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, fornecer, ainda que gratuitamente, entre outras ações relacionadas a drogas ilícitas. A pena prevista é de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de multa. Trata-se de tipo penal de conteúdo múltiplo, cujo objetivo é coibir qualquer atuação que favoreça o ciclo do tráfico. Nesse diapasão, destaca-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no qual se firmou a tese nº 7, nos seguintes termos: O delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas (Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Com relação ao artigo 12 da Lei 10.826/2003 tipifica a posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Cuida-se de delito de mera conduta e de perigo abstrato: basta que o agente possua ou mantenha sob sua guarda arma, acessório ou munição de uso autorizado a civis, sem atender às exigências de cadastro ou registro, dentro da residência, de suas dependências ou no local de trabalho do próprio titular ou responsável legal pelo estabelecimento. Nesse sentido, destaca-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujo entendimento foi firmado na tese nº 37, nos seguintes termos: O porte ilegal de arma de fogo é delito de mera conduta ou de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ofensivo (Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). O objeto material compreende tanto a arma quanto seus acessórios e munições; o conceito de “uso permitido” recebe complementação normativa pelo Decreto 11.615/2023, sem alterar a essência típica. Trata-se de crime permanente, pois a consumação se protrai enquanto subsiste a detenção ilícita, razão pela qual o flagrante é viável a qualquer momento. A infração é punida com detenção de um a três anos e multa, sendo classificada pela doutrina como de médio potencial ofensivo, o que admite, conforme o caso concreto, a suspensão condicional do processo. A ação penal é pública incondicionada e a competência, em regra, pertence à Justiça estadual. Segundo os doutrinadores Gonçalves e Baltazar Júnior, a classificação do artigo 12 da Lei 10.826/2003 como crime de mera conduta e de perigo abstrato encontra respaldo na doutrina, que destaca a legitimidade do legislador em tutelar preventivamente a segurança coletiva, uma vez que a arma de fogo possui, por natureza, potencial lesivo. Quanto à natureza permanente, assinala-se que a posse irregular se protrai no tempo, de modo que o flagrante é possível enquanto perdurar a detenção ilícita da arma ou munição. Esse caráter permanente justifica o ingresso policial em domicílio em situação flagrancial e a continuidade da consumação até a cessação da posse ilegal (GONÇALVES, Victor Eduardo Rios; BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Legislação Penal Especial. 8. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022). No que tange ao artigo 147 do Código Penal tipifica a ameaça como prometer mal injusto e grave, sério e verossímil, por palavra, escrito, gesto ou outro meio simbólico, bastando que a intimidação chegue ao conhecimento da vítima. É crime comum, formal e subsidiário (absorvido se serve apenas à execução de delito mais grave), exigindo dolo genérico (de amedrontar). A ameaça pode ser direta, implícita ou condicional e não precisa versar sobre fato criminoso. A infração é punida com detenção de 1 a 6 meses ou multa, admite transação penal e suspensão condicional do processo e é processada mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima. Conforme leciona Guilherme de Souza Nucci, o crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, ocorre quando o agente intimida pessoa determinada mediante anúncio de mal injusto e grave, sério e verossímil, suficiente para incutir temor. A conduta, de natureza comum e formal, consuma-se no instante em que a mensagem ameaçadora chega ao conhecimento da vítima, dispensando qualquer resultado material. A exteriorização pode dar-se por palavras, escritos, gestos ou outros meios simbólicos, inclusive eletrônicos, e admite-se a tentativa apenas nas hipóteses em que a mensagem não alcança seu destinatário por circunstâncias alheias à vontade do autor. A ação penal, via de regra, é pública condicionada à representação (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal – volume único. 19. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023). A análise detida dos autos nº 1005321-33.2025.8.11.0004 revela que a decisão proferida em 07 de maio de 2025, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, apresenta fundamentação concisa, o que, todavia, não se confunde com ausência de motivação. Referido decisum está em conformidade com os parâmetros estabelecidos no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, combinado com os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, uma vez que demonstrou a existência de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, caracterizando o fumus commissi delicti, bem como o periculum libertatis, consubstanciado no risco que a liberdade do investigado representa à ordem pública e na aplicação da lei penal. A decisão judicial que converteu a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva, nos autos supracitados, fundamentou-se no Auto de Prisão em Flagrante n.º 63.3.2025.8491 (ID. 193018682), no Termo de Exibição e Apreensão n.º 2025.16.207441 (ID. 193019213), no Laudo Pericial n.º 521.3.10.9035.2025.024526-A01 (ID. 193019225) e no Boletim de Ocorrência (ID 193019207) e nos depoimentos (IDs 193019211 e 193019215). Destaca-se que a materialidade delitiva e os indícios de autoria restaram devidamente comprovados. Reconheceu-se, também, o periculum libertatis, diante da gravidade concreta dos fatos e da quantidade de entorpecentes e objetos apreendidos: “uma porção de substância análoga à maconha nas vestes do suspeito; cinco porções da mesma substância acondicionadas em embalagens zip-lock (aproximadamente 163,40 g); duas porções tipo ‘trouxinha’; uma faca de cabo preto, lâmina lisa; um dichavador transparente com resquícios de entorpecente; duas munições calibre .38 intactas; trinta e oito embalagens zip-lock vazias; e uma balança de precisão” (ID 193059612, autos n.º 1005321-33.2025.8.11.0004). Acrescenta-se que consulta à folha de antecedentes e ao PJe revelou prisão em flagrante anterior do custodiado pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico, com liberdade provisória concedida em 11 de março de 2025, nos autos n.º 1002957-88.2025.8.11.0004, evidenciando a possibilidade de reiteração delitiva. Concluiu-se, pois, pela necessidade de manutenção da prisão preventiva, medida adequada para assegurar a aplicação da lei penal, diante da tentativa de evasão verificada, e para resguardar a conveniência da instrução criminal. Ademais, registraram-se a prática delitiva reiterada, os antecedentes por tráfico, a circunstância de o flagrante ter ocorrido nas imediações de evento escolar frequentado por adolescentes e os relatos de ameaças veladas a policiais, possivelmente vinculadas a facção criminosa — fatores que revelam risco concreto à ordem pública e evidenciam a insuficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Dessa forma, constata-se que, nesta fase de cognição sumária, encontram-se aparentemente presentes os requisitos de materialidade e indícios de autoria das infrações penais imputadas ao paciente, nos termos dos art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, no art. 12 da Lei n.º 10.826/2003, e no art. 147, caput, do Código Penal, os quais serão oportunamente analisados no curso da persecução penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a ser exercida em ação penal própria, autônoma em relação a estes autos. Pelo exposto, afasta-se eventual alegação de ausência dos requisitos de materialidade e de indícios suficientes de autoria quanto às infrações penais atribuídas ao paciente. Dos fundamentos constantes da decisão judicial que converteu a prisão em flagrante em preventiva, nos autos nº 1005321-33.2025.8.11.0004, depreende-se o risco de reiteração delitiva, nesta fase de cognição sumária, demonstrado com base em elementos concretos — “observa-se pela folha de antecedentes criminais e consulta ao PJE que o custodiado foi preso em flagrante pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas e teve a concessão de liberdade provisória em seu favor no dia 11/03/2025, autos nº 1002957-88.2025.8.11.0004, nesta Comarca” (ID. 193059612, grifos originais) —, suficientes para justificar a medida, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Nesse contexto, destaca-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujo entendimento foi firmado na tese nº 6, nos seguintes termos: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência (DJE nº 9998, disponibilizado em 11/04/2017 e publicado em 12/04/2017). Nesse sentido, colhe-se do Colendo Superior Tribunal de Justiça, entre seus julgados, o seguinte acórdão: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, a decretação da prisão preventiva do Agravante não se mostra desarrazoada ou ilegal, pois o Juízo singular ressaltou a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade, variedade e natureza de parte das drogas apreendidas, bem como em razão de o agente ostentar outra persecução penal em seu desfavor também por tráfico de drogas, tudo a justificar a segregação cautelar como garantia da ordem pública, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. 2. Condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, residência fixa e bons antecedentes, não representam óbices, por si sós, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautelar máxima. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 816469 SP 2023/0125363-9, Relator.: LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 12/06/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2023). Comungando desse mesmo entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou em diversos julgados, dentre os quais se destaca: HABEAS CORPUS – ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI N.º 10.826/2003 – PRISÃO PREVENTIVA – 1. AVENTADA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AO INCREPADO – CO-INVESTIGADO PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES – PACIENTE QUE RESPONDE A EXECUTIVO DE PENA POR CRIME CORRELATO – IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA BENESSE - 2. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E JUSTA CAUSA – PRISÃO DECRETADA A BEM DA ORDEM PÚBLICA - FUNDADA PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA – PACIENTE COM ANTECEDENTES CRIMINAIS POR CRIME DA MESMA NATUREZA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. (N.U 1011596-20.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/08/2019, Publicado no DJE 29/08/2019). Dessa forma, afasto a tese de ausência de risco à ordem pública. Destaca-se a observância do requisito da contemporaneidade, uma vez que a necessidade da custódia foi analisada com base na situação atual, vinculando-se à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, conforme evidenciado na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva n° 1005321-33.2025.8.11.0004 e manteve nos autos nº 1006146-74.2025.8.11.0004. Cumpre ressaltar que o requisito da contemporaneidade não se relaciona a um lapso temporal fixo, mas sim à demonstração de que o risco decorrente da liberdade da paciente ainda persiste, justificando, assim, a manutenção da medida cautelar. No tocante à tese de inexistência de periculum libertatis — fundada na primariedade, na residência fixa e nos vínculos familiares do paciente —, os predicados pessoais apontados não neutralizam o risco evidenciado nos autos. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva em 07 de maio de 2025 (ID 193059612) com base no Auto de Prisão em Flagrante n.º 63.3.2025.8491, no Termo de Exibição e Apreensão n.º 2025.16.207441, no Laudo Pericial n.º 521.3.10.9035.2025.024526-A01 e no Boletim de Ocorrência ID 193019207, corroborados por depoimentos (IDs 193019211 e 193019215), todos documentos dos autos 1005321-33.2025.8.11.0004 Na audiência de custódia reconheceu-se a legalidade do flagrante — consentimento filmado da irmã do custodiado (vídeo ID 193019210 dos autos da prisão em flagrante) — e indeferiu-se o relaxamento da prisão, pois: · houve tentativa de fuga durante a abordagem; · as lesões leves exibidas em vídeo mostraram-se compatíveis com a dinâmica descrita pelos policiais; · ficaram comprovados o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, evidenciados pela apreensão de uma porção de maconha nas vestes do suspeito; cinco porções (aprox. 163,40 g) em embalagens zip-lock; duas porções tipo “trouxinha”; uma faca; um dichavador com resquícios de entorpecente; duas munições calibre .38; trinta e oito embalagens vazias e uma balança de precisão. · Consta, ainda, prisão anterior do custodiado por tráfico e associação para o tráfico, com liberdade provisória concedida em 11 de março de 2025 (autos n.º 1002957-88.2025.8.11.0004), revelando propensão à reiteração delitiva. · Em razão da tentativa de evasão, da necessidade de preservar a instrução criminal e da periculosidade demonstrada — reforçada pelo flagrante ocorrido nas imediações de evento escolar e pelas ameaças veladas a policiais, possivelmente vinculadas a facção criminosa — concluiu-se pela manutenção da prisão preventiva, consideradas inadequadas as medidas cautelares do art. 319 do CPP. Por fim, em 3 de julho de 2025 (ID 199640942 dos autos n° 1006146-74.2025.8.11.0004), o juízo ratificou a custódia, reconhecendo que não sobreveio fato novo capaz de revogar o decreto prisional, permanecendo íntegros os fundamentos que justificam a segregação cautelar. Diante desses elementos concretos, a sentença mostra-se em estrita conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Quanto à tese de abuso de autoridade em razão de supostas agressões: Inicialmente, cumpre destacar que o Habeas Corpus é tradicionalmente classificado como remédio constitucional de natureza estrita, voltado exclusivamente à proteção da liberdade de locomoção física. Em razão de sua natureza jurídica, não comporta dilação probatória, tampouco admite exame aprofundado de matérias que demandem reavaliação de elementos fático-probatórios, como ocorre nas hipóteses em que se questiona a licitude da prova colhida no curso da investigação criminal. O objeto da impetração deve guardar relação direta e imediata com ilegalidade flagrante ou abuso de poder que comprometa, de forma atual ou iminente, o direito de ir e vir do paciente. A própria natureza célere e sumária do habeas corpus impõe a necessidade de que a coação à liberdade esteja inequivocamente demonstrada nos autos, de forma manifesta e sem necessidade de produção de provas em contraditório. No caso em exame, conforme se depreende do Boletim de Ocorrência (ID. 193019207, autos n.º 1005321-33.2025.8.11.0004), dos depoimentos policiais (ID. 193019211, auto de prisão em flagrante), do Termo de Audiência de Custódia (ID. 193059612 do referido processo) e do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID. 292128893 deste writ), verifica-se que não se identificou lesão grave, circunstância compatível com o resultado do uso moderado da força após a tentativa de fuga. Dessa forma, por se tratar de questão insuscetível de apreciação na via estreita do Habeas Corpus, deixo de conhecer do pedido, por inadequação da via eleita. No contexto do caso em análise, a fim de compatibilizar, de um lado, a tutela da liberdade individual do paciente — cuja restrição configura medida de ultima ratio, ou seja, instrumento de intervenção penal de caráter subsidiário e excepcional, somente admissível quando estritamente necessário à salvaguarda de bens jurídicos relevantes — e, de outro, a preservação da ordem pública e a garantia da regularidade da instrução processual, revela-se inadequada a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Pelos motivos expostos, rejeito a alegação de possibilidade de aplicação de medidas substitutivas à prisão. Por fim, a manutenção da prisão preventiva revela-se medida que se impõe, por encontrar-se em conformidade com o ordenamento jurídico, conforme demonstrado. Por todo o exposto, e em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do presente Habeas Corpus e DENEGO a ordem, mantendo, por conseguinte, a prisão preventiva do paciente Cezenande de Oliveira, com fundamento nas razões já expostas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1015031-89.2025.8.11.0000

ID: 324597111

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015031-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015031-89.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015031-89.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [CEZENANDE DE OLIVEIRA - CPF: 085.996.541-44 (PACIENTE), JUIZO DA 1A VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARCAS/MT (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. AMEAÇA. CONSENTIMENTO DO MORADOR. LEGALIDADE DO FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor do paciente de Cezenande de Oliveira, questionando decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva pelos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, art. 12 da Lei 10.826/2003 e art. 147 do Código Penal (autos n.º 1005321-33.2025.8.11.0004), mantida nos autos n.º 1006146-74.2025.8.11.0004. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o flagrante é nulo por violação de domicílio, abuso de autoridade e falta de justa causa; (ii) estabelecer se o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação concreta e poderia ser substituído por cautelares do art. 319 do CPP; (iii) determinar se condições pessoais favoráveis autorizam a revogação da custódia. III. RAZÕES DE DECIDIR O flagrante reveste-se das modalidades impróprio e presumido (art. 302, III e IV, do CPP), pois houve perseguição ininterrupta e subsequente apreensão de drogas e munições, realizadas mediante o consentimento da moradora, que franqueou o ingresso dos agentes no domicílio, afastando-se, assim, qualquer violação ao art. 5.º, XI, da Constituição Federal. As lesões leves constatadas em laudo e vídeo decorrem de uso moderado da força após tentativa de fuga; discussão de abuso exige dilação probatória, inviável no Habeas Corpus. A prisão preventiva fundamenta-se em prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta (182 g de maconha, balança, embalagens, munições, ameaça em evento escolar) e risco real de reiteração demonstrado por flagrante anterior por tráfico (arts. 312 e 313 CPP). Condições pessoais favoráveis não afastam o periculum libertatis, e medidas do art. 319 mostram-se insuficientes para resguardar ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: O consentimento expresso e filmado do morador legitima o ingresso policial em residência durante perseguição, configurando flagrante impróprio e presumido (art. 302, III e IV, CPP). A prisão preventiva é válida quando amparada em elementos concretos de gravidade do fato e risco de reiteração, dispensando exaustão prévia das cautelares do art. 319 do CPP. Alegações de violência policial sem lesão grave demandam apuração própria e não invalidam o flagrante nem a custódia em sede de Habeas Corpus. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5.º XI, LXV, LXVIII; art. 93 IX; CPP, arts. 301-304, 302, 311-316, 319, 648; Lei 11.343/2006, art. 33; Lei 10.826/2003, art. 12; CP, art. 147. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 816469/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 6.ª Turma, j. 12.06.2023; TJMT, IUJ n.º 101532/2015 (teses 6, 7 e 37); TJMT, HC 1011596-20.2019, 3.ª Câmara Criminal, j. 29.08.2019. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO. DESA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor do paciente Cezenande de Oliveira, preso pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, no art. 12 da Lei n.º 10.826/2003, e no art. 147, caput, do Código Penal, nos autos de prisão em flagrante n.º 1005321-33.2025.8.11.0004, posteriormente mantida nos autos n.º 1006146-74.2025.8.11.0004. A prisão em flagrante do paciente foi convertida em preventiva em 07/05/2025 (Termo de Audiência de Custódia – ID. 193059612 dos autos n° 1005321-33.2025.8.11.0004), com base no Auto de Prisão em Flagrante n° 63.3.2025.8491 (ID. 193018682), termo de exibição e apreensão Nº 2025.16.207441 (ID. 193019213), Laudo Pericial n º 521.3.10.9035.2025.024526-A01 (ID. 193019225) Boletim de Ocorrência de ID 193019207. Na audiência de custódia reconheceu-se a legalidade do flagrante, corroborada pelo consentimento filmado da irmã do custodiado (vídeo ID 193019210), e negou-se o relaxamento da prisão, pois os elementos probatórios confirmaram a narrativa policial e houve tentativa de fuga. As lesões leves exibidas em vídeo mostraram-se compatíveis com a dinâmica descrita, afastando, por ora, a alegação de nulidade. O juízo destacou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, configurando o fumus comissi delicti, bem como o periculum libertatis, evidenciado pela gravidade concreta dos fatos e pela apreensão de: uma porção de maconha nas vestes do suspeito; cinco porções da mesma droga (aprox. 163,40 g) em embalagens zip-lock; duas porções tipo “trouxinha”; uma faca; um dichavador com resquícios de entorpecente; duas munições calibre .38; trinta e oito embalagens vazias e uma balança de precisão. Constou, ainda, registro de prisão anterior por tráfico e associação para o tráfico, com liberdade provisória concedida em 11 de março de 2025 (autos n.º 1002957-88.2025.8.11.0004), indicando risco de reiteração delitiva. Em razão da tentativa de fuga, da necessidade de assegurar a instrução criminal e da periculosidade demonstrada — reforçada pela ocorrência nas imediações de evento escolar e por ameaças veladas aos policiais — concluiu-se pela manutenção da prisão preventiva, consideradas inadequadas as medidas cautelares do art. 319 do CPP. A impetração relata, em síntese, três fundamentos essenciais. Primeiramente, sustenta-se a nulidade do flagrante. A narrativa indica que a prisão teria ocorrido apenas “para averiguação”, pois a abordagem se baseou exclusivamente em relatos de populares não identificados que, supostamente, apontaram o paciente por “acelerar” motocicleta com escapamento irregular, sem que se apreendesse ilícito naquele momento. Aduz-se que o paciente permaneceu na viatura, sem justa causa, enquanto o policial testava uma chave em várias motocicletas. Em seguida, descreve-se o deslocamento de aproximadamente 2,1 quilômetros até o Porto do Baé, onde nada foi localizado; somente então, realizaram-se a revista pessoal e a apreensão de pequena porção de droga. Acrescenta-se que a inviolabilidade do domicílio teria sido violada, pois a irmã do paciente autorizou o ingresso na residência situada a 10,2 quilômetros do local inicial, anuência essa considerada inválida porque decorrente de prisão ilegal e da ausência de advertência sobre o direito ao silêncio. O Laudo Pericial n.º 521.1.02.9035.2025.024966-A02 registra, ainda, lesões corporais atribuídas a violência policial não elucidada pelos agentes. Em segundo lugar, a defesa aponta a ilegalidade da prisão preventiva. Argumenta que o decreto de custódia carece de fundamentação concreta, limitando-se à gravidade abstrata do delito e à quantidade de droga, em afronta aos arts. 282, 312 e 315 do Código de Processo Penal, sem demonstrar a inadequação das medidas cautelares previstas no art. 319. Por fim, destaca-se a existência de condições pessoais favoráveis. O paciente é primário, possui residência fixa e vínculos familiares, e não há indícios de participação em organização criminosa, circunstâncias que, conforme a defesa, recomendariam a substituição da prisão por medidas menos gravosas. Diante disso, a parte impetrante requer: a) Liminarmente, o relaxamento da prisão, diante das alegadas violações à inviolabilidade de domicílio, ao direito ao silêncio e da prática de violência policial (art. 5.º, LXV, da CF). b) Liminarmente, a revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversas, inclusive monitoração eletrônica, se necessário. c) No mérito, a confirmação de eventual liminar, com a restituição da liberdade do paciente mediante revogação da prisão preventiva. A medida liminar foi indeferida em 19 de maio de 2025, ocasião em que se dispensou a remessa das informações pelo Juízo de origem, ressaltando-se, inclusive, que tal providência se adotava em observância ao rito célere do habeas corpus (ID 287161389 nestes autos). A Procuradoria-Geral de Justiça (ID 292128893 deste writ) ressaltou a legalidade do flagrante em três pontos. Primeiro, apontou a regularidade formal do auto: o paciente foi surpreendido logo após ocultar entorpecentes e, durante a abordagem, tentou evadir-se dos policiais; o auto de prisão em flagrante foi subscrito por todos os envolvidos, trouxe a nota de culpa e registrou a leitura dos direitos constitucionais ao custodiado, observando integralmente as garantias formais exigidas. Segundo, destacou a ausência de violência desmedida. O Laudo Pericial n.º 521.1.02.9035.2025.024966-A02, acompanhado da fotografia do paciente (ID 193372880), não identificou lesão grave; as escoriações constatadas — conforme depoimentos policiais (ID 193019211) — resultaram do uso moderado da força após a tentativa de fuga. Para elucidar eventuais dúvidas, o magistrado remeteu cópia da decisão de conversão da prisão em flagrante para preventiva à Corregedoria Militar, medida considerada suficiente pelo órgão ministerial. Terceiro, frisou a licitude da busca domiciliar: o próprio custodiado indicou o local onde escondia drogas e munições, e o ingresso na residência deu-se mediante consentimento filmado da proprietária, afastando qualquer violação à inviolabilidade do domicílio. Por fim, concluiu não haver ilegalidade flagrante suscetível de relaxamento da prisão e, assim, opinou pelo não conhecimento do pedido de relaxamento e pela denegação da ordem quanto à revogação da prisão preventiva. Por fim, a título de informação, a prisão preventiva foi mantida em 03/07/2025, nos autos n.º 1006146-74.2025.8.11.0004 (ID 199640942), quando do recebimento da denúncia pelos tipos penais descritos no auto de prisão em flagrante. A medida permaneceu em vigor porque não surgiu fato novo apto a revogar o decreto prisional, subsistindo os elementos concretos que justificam a segregação cautelar. Para garantir a ordem pública, destacou-se a gravidade do tráfico de drogas constatado, com a apreensão de nove porções de maconha (182,140 g), trinta e oito embalagens “zip-lock”, um dichavador, uma faca com resquícios de entorpecente e uma balança digital portátil, indicadores de atividade criminosa habitual. Ressaltou-se que o flagrante ocorreu em evento escolar frequentado por adolescentes e que o acusado teria ameaçado os policiais, insinuando integrar organização criminosa. Verificou-se também reiteração delitiva, pois o réu fora preso em flagrante por tráfico em 10 de março de 2025 (autos n.º 1002957-88.2025.8.11.0004) e colocado em liberdade no dia seguinte, continuando a mercancia de entorpecentes mesmo sob medidas cautelares. Concluiu-se que as medidas alternativas seriam insuficientes, razão pela qual se manteve hígida a necessidade da prisão preventiva, inexistindo circunstância superveniente que justificasse sua revogação. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Colenda Câmara: O Habeas Corpus tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, “in verbis”: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 647 do Código de Processo Penal, “ipsis litteris”: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Acrescenta o artigo 647-A do Código de Processo Penal que: No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024) Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024). Grifos originais. O conceito legal de coação ilegal esta disciplinado nos incisos do artigo 648 do Código Penal, sendo: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Nesse contexto, constata-se que o habeas corpus constitui meio processual adequado à tutela do direito invocado, uma vez que se discute a legalidade de medida que impõe restrição à liberdade de locomoção do paciente. Com relação à prisão em flagrante, nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal, considera-se em flagrante delito aquele que: está cometendo a infração penal (inciso I); acaba de cometê-la (inciso II); é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor da infração (inciso III); ou é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração (inciso IV). Trata-se de hipóteses legais que autorizam a prisão sem necessidade de mandado judicial, conforme previsto nos arts. 301 e seguintes do referido diploma legal. Segundo Guilherme de Souza Nucci, é possível adotar uma classificação técnico-didática do flagrante em três modalidades. O chamado flagrante próprio, correspondente aos incisos I e II do art. 302 do Código de Processo Penal, ocorre quando o agente é surpreendido no exato momento em que pratica a infração penal ou imediatamente após sua consumação. Trata-se de uma modalidade que exige percepção direta do fato criminoso ou de seus efeitos imediatos, representando a figura clássica do criminoso surpreendido pela autoridade policial ou por qualquer pessoa do povo. O flagrante impróprio, também denominado quase-flagrante, previsto no inciso III, configura-se quando o agente é perseguido logo após a prática da infração, em situação que permita presumir sua autoria, ainda que não tenha sido diretamente visto cometendo o delito. A perseguição deve ser ininterrupta e imediatamente subsequente ao crime, sendo válida desde que baseada em elementos objetivos e idôneos. Por fim, o flagrante presumido, descrito no inciso IV, verifica-se quando o agente é encontrado, logo depois, com objetos, instrumentos, armas ou documentos que o vinculem à prática delituosa. Essa hipótese baseia-se em presunção racional e fundada nas circunstâncias fáticas, não em construções meramente fictícias, como ressalta o autor (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020) Fernando Capez, em sua análise, reafirma os entendimentos doutrinários predominantes e ressalta que o requisito temporal previsto nos incisos III e IV do art. 302 do Código de Processo Penal — “logo após” ou “logo depois” — deve ser rigidamente observado, a fim de evitar que a prisão em flagrante se transforme em instrumento de abuso de autoridade. O autor enfatiza a necessidade de uma interpretação restritiva do referido dispositivo legal, de modo a coibir práticas que violem a liberdade individual fora das hipóteses expressamente autorizadas pela norma processual penal (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 31. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2024). Os registros constantes no Boletim de Ocorrência n.º 2025.141162 (ID 193019207, autos n.º 1005321-33.2025.8.11.0004), no Termo de Audiência de Custódia (ID 193059612, autos n.º 1005321-33.2025.8.11.0004) e no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID 292128893 deste writ) evidenciam que a prisão em flagrante se enquadra nas hipóteses legais do art. 302 do Código de Processo Penal. 1. Boletim de Ocorrência n.º 2025.141162 · Flagrante impróprio (art. 302, III, CPP). A guarnição, alertada pelo ruído de uma motocicleta com descarga livre, recebeu de alunos a indicação de que o paciente era o condutor. Abordado, ele recusou-se a identificar o veículo e apresentou versões contraditórias. Seguiu-se perseguição imediata e ininterrupta — do ginásio dos Jogos Estudantis às ruas adjacentes e, depois, ao Porto do Baé — enquadrando-o na modalidade de flagrante impróprio, pois foi perseguido logo após a infração em circunstâncias que presumiam sua autoria. · Flagrante presumido (art. 302, IV, CPP). A busca pessoal, motivada por fundadas suspeitas e pela evasão, revelou porção de maconha escondida na cueca do custodiado. Em sequência, com consentimento filmado da irmã (vídeo ID. 193019210), os policiais ingressaram na residência indicada pelo próprio preso, onde apreenderam duas munições calibre .38, duas trouxinhas de maconha, um dichavador e diversas embalagens “zip-lock”, configurando o flagrante presumido. 2. Reconhecimento judicial da legalidade Na audiência de custódia (ID 193059612), reconheceu-se a legalidade do flagrante — corroborada pelo consentimento filmado da irmã — e indeferiu-se o pedido de relaxamento da prisão, pois os elementos probatórios confirmaram a narrativa policial. Constatou-se tentativa de fuga do custodiado, circunstância descrita pelos militares, que gozam de presunção relativa de veracidade. Embora o laudo de corpo de delito apresente limitações técnicas, as lesões registradas em vídeo mostraram-se compatíveis com a dinâmica relatada, afastando, por ora, a alegação de nulidade. 3. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça A Procuradoria-Geral de Justiça (ID. 292128893) igualmente reconheceu a legalidade do flagrante e destacou a ausência de violência desmedida. O Laudo Pericial n.º 521.1.02.9035.2025.024966-A02, acompanhado da fotografia do paciente (ID. 193372880), não indicou lesões graves; as escoriações constatadas — conforme depoimentos policiais (ID. 193019211) — decorreram do uso moderado da força após a tentativa de fuga. Para dissipar dúvidas, o magistrado remeteu cópia da decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva à Corregedoria Militar, providência tida como suficiente pelo órgão ministerial. No que se refere à conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, cumpre destacar que esta constitui uma das mais severas formas de restrição à liberdade no curso da persecução penal. Trata-se de medida cautelar de natureza pessoal e caráter excepcional, cuja finalidade é assegurar a regularidade e a efetividade do processo penal, sempre dentro dos estritos limites autorizados pelo ordenamento jurídico. Sua disciplina normativa encontra-se prevista nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, em consonância com os princípios constitucionais da presunção de inocência, da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão cautelar. A prisão preventiva pode ser decretada, conforme o art. 311 do Código de Processo Penal, pelo juiz nos casos de conversão da prisão em flagrante, ou mediante representação da autoridade policial e requerimento do Ministério Público ou do querelante. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva exige a presença de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, cumulados com, ao menos, um dos seguintes fundamentos: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. O artigo 313 do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses legais de admissibilidade da prisão preventiva, restringindo sua aplicação, em regra, aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, ou às demais situações expressamente previstas no referido dispositivo legal. O artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 tipifica como crime o tráfico ilícito de drogas, abrangendo um amplo espectro de condutas, como importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, fornecer, ainda que gratuitamente, entre outras ações relacionadas a drogas ilícitas. A pena prevista é de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de multa. Trata-se de tipo penal de conteúdo múltiplo, cujo objetivo é coibir qualquer atuação que favoreça o ciclo do tráfico. Nesse diapasão, destaca-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no qual se firmou a tese nº 7, nos seguintes termos: O delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas (Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Com relação ao artigo 12 da Lei 10.826/2003 tipifica a posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Cuida-se de delito de mera conduta e de perigo abstrato: basta que o agente possua ou mantenha sob sua guarda arma, acessório ou munição de uso autorizado a civis, sem atender às exigências de cadastro ou registro, dentro da residência, de suas dependências ou no local de trabalho do próprio titular ou responsável legal pelo estabelecimento. Nesse sentido, destaca-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujo entendimento foi firmado na tese nº 37, nos seguintes termos: O porte ilegal de arma de fogo é delito de mera conduta ou de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ofensivo (Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). O objeto material compreende tanto a arma quanto seus acessórios e munições; o conceito de “uso permitido” recebe complementação normativa pelo Decreto 11.615/2023, sem alterar a essência típica. Trata-se de crime permanente, pois a consumação se protrai enquanto subsiste a detenção ilícita, razão pela qual o flagrante é viável a qualquer momento. A infração é punida com detenção de um a três anos e multa, sendo classificada pela doutrina como de médio potencial ofensivo, o que admite, conforme o caso concreto, a suspensão condicional do processo. A ação penal é pública incondicionada e a competência, em regra, pertence à Justiça estadual. Segundo os doutrinadores Gonçalves e Baltazar Júnior, a classificação do artigo 12 da Lei 10.826/2003 como crime de mera conduta e de perigo abstrato encontra respaldo na doutrina, que destaca a legitimidade do legislador em tutelar preventivamente a segurança coletiva, uma vez que a arma de fogo possui, por natureza, potencial lesivo. Quanto à natureza permanente, assinala-se que a posse irregular se protrai no tempo, de modo que o flagrante é possível enquanto perdurar a detenção ilícita da arma ou munição. Esse caráter permanente justifica o ingresso policial em domicílio em situação flagrancial e a continuidade da consumação até a cessação da posse ilegal (GONÇALVES, Victor Eduardo Rios; BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Legislação Penal Especial. 8. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022). No que tange ao artigo 147 do Código Penal tipifica a ameaça como prometer mal injusto e grave, sério e verossímil, por palavra, escrito, gesto ou outro meio simbólico, bastando que a intimidação chegue ao conhecimento da vítima. É crime comum, formal e subsidiário (absorvido se serve apenas à execução de delito mais grave), exigindo dolo genérico (de amedrontar). A ameaça pode ser direta, implícita ou condicional e não precisa versar sobre fato criminoso. A infração é punida com detenção de 1 a 6 meses ou multa, admite transação penal e suspensão condicional do processo e é processada mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima. Conforme leciona Guilherme de Souza Nucci, o crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, ocorre quando o agente intimida pessoa determinada mediante anúncio de mal injusto e grave, sério e verossímil, suficiente para incutir temor. A conduta, de natureza comum e formal, consuma-se no instante em que a mensagem ameaçadora chega ao conhecimento da vítima, dispensando qualquer resultado material. A exteriorização pode dar-se por palavras, escritos, gestos ou outros meios simbólicos, inclusive eletrônicos, e admite-se a tentativa apenas nas hipóteses em que a mensagem não alcança seu destinatário por circunstâncias alheias à vontade do autor. A ação penal, via de regra, é pública condicionada à representação (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal – volume único. 19. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023). A análise detida dos autos nº 1005321-33.2025.8.11.0004 revela que a decisão proferida em 07 de maio de 2025, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, apresenta fundamentação concisa, o que, todavia, não se confunde com ausência de motivação. Referido decisum está em conformidade com os parâmetros estabelecidos no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, combinado com os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, uma vez que demonstrou a existência de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, caracterizando o fumus commissi delicti, bem como o periculum libertatis, consubstanciado no risco que a liberdade do investigado representa à ordem pública e na aplicação da lei penal. A decisão judicial que converteu a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva, nos autos supracitados, fundamentou-se no Auto de Prisão em Flagrante n.º 63.3.2025.8491 (ID. 193018682), no Termo de Exibição e Apreensão n.º 2025.16.207441 (ID. 193019213), no Laudo Pericial n.º 521.3.10.9035.2025.024526-A01 (ID. 193019225) e no Boletim de Ocorrência (ID 193019207) e nos depoimentos (IDs 193019211 e 193019215). Destaca-se que a materialidade delitiva e os indícios de autoria restaram devidamente comprovados. Reconheceu-se, também, o periculum libertatis, diante da gravidade concreta dos fatos e da quantidade de entorpecentes e objetos apreendidos: “uma porção de substância análoga à maconha nas vestes do suspeito; cinco porções da mesma substância acondicionadas em embalagens zip-lock (aproximadamente 163,40 g); duas porções tipo ‘trouxinha’; uma faca de cabo preto, lâmina lisa; um dichavador transparente com resquícios de entorpecente; duas munições calibre .38 intactas; trinta e oito embalagens zip-lock vazias; e uma balança de precisão” (ID 193059612, autos n.º 1005321-33.2025.8.11.0004). Acrescenta-se que consulta à folha de antecedentes e ao PJe revelou prisão em flagrante anterior do custodiado pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico, com liberdade provisória concedida em 11 de março de 2025, nos autos n.º 1002957-88.2025.8.11.0004, evidenciando a possibilidade de reiteração delitiva. Concluiu-se, pois, pela necessidade de manutenção da prisão preventiva, medida adequada para assegurar a aplicação da lei penal, diante da tentativa de evasão verificada, e para resguardar a conveniência da instrução criminal. Ademais, registraram-se a prática delitiva reiterada, os antecedentes por tráfico, a circunstância de o flagrante ter ocorrido nas imediações de evento escolar frequentado por adolescentes e os relatos de ameaças veladas a policiais, possivelmente vinculadas a facção criminosa — fatores que revelam risco concreto à ordem pública e evidenciam a insuficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Dessa forma, constata-se que, nesta fase de cognição sumária, encontram-se aparentemente presentes os requisitos de materialidade e indícios de autoria das infrações penais imputadas ao paciente, nos termos dos art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, no art. 12 da Lei n.º 10.826/2003, e no art. 147, caput, do Código Penal, os quais serão oportunamente analisados no curso da persecução penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a ser exercida em ação penal própria, autônoma em relação a estes autos. Pelo exposto, afasta-se eventual alegação de ausência dos requisitos de materialidade e de indícios suficientes de autoria quanto às infrações penais atribuídas ao paciente. Dos fundamentos constantes da decisão judicial que converteu a prisão em flagrante em preventiva, nos autos nº 1005321-33.2025.8.11.0004, depreende-se o risco de reiteração delitiva, nesta fase de cognição sumária, demonstrado com base em elementos concretos — “observa-se pela folha de antecedentes criminais e consulta ao PJE que o custodiado foi preso em flagrante pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas e teve a concessão de liberdade provisória em seu favor no dia 11/03/2025, autos nº 1002957-88.2025.8.11.0004, nesta Comarca” (ID. 193059612, grifos originais) —, suficientes para justificar a medida, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Nesse contexto, destaca-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujo entendimento foi firmado na tese nº 6, nos seguintes termos: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência (DJE nº 9998, disponibilizado em 11/04/2017 e publicado em 12/04/2017). Nesse sentido, colhe-se do Colendo Superior Tribunal de Justiça, entre seus julgados, o seguinte acórdão: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, a decretação da prisão preventiva do Agravante não se mostra desarrazoada ou ilegal, pois o Juízo singular ressaltou a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade, variedade e natureza de parte das drogas apreendidas, bem como em razão de o agente ostentar outra persecução penal em seu desfavor também por tráfico de drogas, tudo a justificar a segregação cautelar como garantia da ordem pública, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. 2. Condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, residência fixa e bons antecedentes, não representam óbices, por si sós, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautelar máxima. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 816469 SP 2023/0125363-9, Relator.: LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 12/06/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2023). Comungando desse mesmo entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou em diversos julgados, dentre os quais se destaca: HABEAS CORPUS – ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI N.º 10.826/2003 – PRISÃO PREVENTIVA – 1. AVENTADA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AO INCREPADO – CO-INVESTIGADO PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES – PACIENTE QUE RESPONDE A EXECUTIVO DE PENA POR CRIME CORRELATO – IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA BENESSE - 2. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E JUSTA CAUSA – PRISÃO DECRETADA A BEM DA ORDEM PÚBLICA - FUNDADA PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA – PACIENTE COM ANTECEDENTES CRIMINAIS POR CRIME DA MESMA NATUREZA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. (N.U 1011596-20.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/08/2019, Publicado no DJE 29/08/2019). Dessa forma, afasto a tese de ausência de risco à ordem pública. Destaca-se a observância do requisito da contemporaneidade, uma vez que a necessidade da custódia foi analisada com base na situação atual, vinculando-se à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, conforme evidenciado na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva n° 1005321-33.2025.8.11.0004 e manteve nos autos nº 1006146-74.2025.8.11.0004. Cumpre ressaltar que o requisito da contemporaneidade não se relaciona a um lapso temporal fixo, mas sim à demonstração de que o risco decorrente da liberdade da paciente ainda persiste, justificando, assim, a manutenção da medida cautelar. No tocante à tese de inexistência de periculum libertatis — fundada na primariedade, na residência fixa e nos vínculos familiares do paciente —, os predicados pessoais apontados não neutralizam o risco evidenciado nos autos. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva em 07 de maio de 2025 (ID 193059612) com base no Auto de Prisão em Flagrante n.º 63.3.2025.8491, no Termo de Exibição e Apreensão n.º 2025.16.207441, no Laudo Pericial n.º 521.3.10.9035.2025.024526-A01 e no Boletim de Ocorrência ID 193019207, corroborados por depoimentos (IDs 193019211 e 193019215), todos documentos dos autos 1005321-33.2025.8.11.0004 Na audiência de custódia reconheceu-se a legalidade do flagrante — consentimento filmado da irmã do custodiado (vídeo ID 193019210 dos autos da prisão em flagrante) — e indeferiu-se o relaxamento da prisão, pois: · houve tentativa de fuga durante a abordagem; · as lesões leves exibidas em vídeo mostraram-se compatíveis com a dinâmica descrita pelos policiais; · ficaram comprovados o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, evidenciados pela apreensão de uma porção de maconha nas vestes do suspeito; cinco porções (aprox. 163,40 g) em embalagens zip-lock; duas porções tipo “trouxinha”; uma faca; um dichavador com resquícios de entorpecente; duas munições calibre .38; trinta e oito embalagens vazias e uma balança de precisão. · Consta, ainda, prisão anterior do custodiado por tráfico e associação para o tráfico, com liberdade provisória concedida em 11 de março de 2025 (autos n.º 1002957-88.2025.8.11.0004), revelando propensão à reiteração delitiva. · Em razão da tentativa de evasão, da necessidade de preservar a instrução criminal e da periculosidade demonstrada — reforçada pelo flagrante ocorrido nas imediações de evento escolar e pelas ameaças veladas a policiais, possivelmente vinculadas a facção criminosa — concluiu-se pela manutenção da prisão preventiva, consideradas inadequadas as medidas cautelares do art. 319 do CPP. Por fim, em 3 de julho de 2025 (ID 199640942 dos autos n° 1006146-74.2025.8.11.0004), o juízo ratificou a custódia, reconhecendo que não sobreveio fato novo capaz de revogar o decreto prisional, permanecendo íntegros os fundamentos que justificam a segregação cautelar. Diante desses elementos concretos, a sentença mostra-se em estrita conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Quanto à tese de abuso de autoridade em razão de supostas agressões: Inicialmente, cumpre destacar que o Habeas Corpus é tradicionalmente classificado como remédio constitucional de natureza estrita, voltado exclusivamente à proteção da liberdade de locomoção física. Em razão de sua natureza jurídica, não comporta dilação probatória, tampouco admite exame aprofundado de matérias que demandem reavaliação de elementos fático-probatórios, como ocorre nas hipóteses em que se questiona a licitude da prova colhida no curso da investigação criminal. O objeto da impetração deve guardar relação direta e imediata com ilegalidade flagrante ou abuso de poder que comprometa, de forma atual ou iminente, o direito de ir e vir do paciente. A própria natureza célere e sumária do habeas corpus impõe a necessidade de que a coação à liberdade esteja inequivocamente demonstrada nos autos, de forma manifesta e sem necessidade de produção de provas em contraditório. No caso em exame, conforme se depreende do Boletim de Ocorrência (ID. 193019207, autos n.º 1005321-33.2025.8.11.0004), dos depoimentos policiais (ID. 193019211, auto de prisão em flagrante), do Termo de Audiência de Custódia (ID. 193059612 do referido processo) e do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID. 292128893 deste writ), verifica-se que não se identificou lesão grave, circunstância compatível com o resultado do uso moderado da força após a tentativa de fuga. Dessa forma, por se tratar de questão insuscetível de apreciação na via estreita do Habeas Corpus, deixo de conhecer do pedido, por inadequação da via eleita. No contexto do caso em análise, a fim de compatibilizar, de um lado, a tutela da liberdade individual do paciente — cuja restrição configura medida de ultima ratio, ou seja, instrumento de intervenção penal de caráter subsidiário e excepcional, somente admissível quando estritamente necessário à salvaguarda de bens jurídicos relevantes — e, de outro, a preservação da ordem pública e a garantia da regularidade da instrução processual, revela-se inadequada a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Pelos motivos expostos, rejeito a alegação de possibilidade de aplicação de medidas substitutivas à prisão. Por fim, a manutenção da prisão preventiva revela-se medida que se impõe, por encontrar-se em conformidade com o ordenamento jurídico, conforme demonstrado. Por todo o exposto, e em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do presente Habeas Corpus e DENEGO a ordem, mantendo, por conseguinte, a prisão preventiva do paciente Cezenande de Oliveira, com fundamento nas razões já expostas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1002957-28.2025.8.26.0568

ID: 304156899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002957-28.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NARCISO BENEDITO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE OLIVEIRA OCETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002957-28.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Narciso Benedito Martins - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da F… Processo 1002957-28.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Narciso Benedito Martins - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Fazenda Pública. O Órgão Especial do E. TJSP vem reiteradamente manifestando o entendimento segundo o qual nas comarcas em que não estiverem efetivamente instaladas Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, cabe "... ao autor da ação escolher entre o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça Comum, perante o rito do Código de Processo Civil (RMS n. 61.604/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/12/2019)" (TJSP Órgão Especial Conflito de Competência Cível nº 0005294-96.2024.8.26.0000 Rel. Luis Fernando Nishi j. 10.04.2024). Convém esclarecer que nesta Comarca de São João da Boa Vista não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, mas, tão-somente, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal que, por força do art. 8º do Provimento nº CSM/TJSP nº 2.203/2014, tem competência relativa para o processamento de feitos afetos à Fazenda Pública. Em outras palavras, cabe à parte autora a opção pelo ajuizamento da demanda perante este Juizado Especial ou o Juízo Comum. Nada obstante, na espécie, verifico que o feito foi livremente direcionado pela parte autora a este juizado, (relativamente) competente para o julgamento de demandas ajuizadas contra entes públicos apontados no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, com valor de alçada de até 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, motivo pelo qual deve ser processada por esta Vara. 2. Narciso Benedito Martins move ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de tutela provisória de urgência cautelar em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo DETRAN/SP. 3. Narra, em síntese, que foram instaurados dois processos para cassação de sua CNH pelo demandado e que, ao interpor recursos administrativos à JARI, as decisões foram proferidas por apenas um membro de uma junta que deveria ser composta por três julgadores. Pugna, liminarmente, pela suspensão dos processos de cassação. 4. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o pedido de concessão de tutela jurisdicional de urgência será deferido se estiverem presentes: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) estiver presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo e, finalmente; (iii) for reversível a medida. 4.1. Em que pese as presunções dos atos administrativos, os documentos de fls. 31 e 59, ao menos em sede de cognição não exauriente, demonstram que o recursos administrativos interpostos pela parte demandante foram julgados por apenas um membro da JARI que, nos termos do art. 7º e 8º do Decreto Estadual nº 48.036/03, deve ser composta por três julgadores e somente pode deliberar com sua composição completa evidenciando, assim, a probabilidade do direito. O perigo de dano está no fato dos procedimentos culminarem na cassação da CNH da parte autora. Ademais, a medida é reversível. 4.2. Assim, presentes os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência cautelar e DETERMINO à requerida que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (que fluirá a partir da ciência acerca da ordem), SUSPENDA os Processos de Cassação do Direito de Dirigir nº 35/2020 e nº 36/2020 (fls. 14 e 42), e os efeitos deles decorrentes, sob pena de aplicação de medidas judiciais de apoio. 4.3. Cumpridas as determinações supra, retire-se a tarja de urgência. 5. Trata-se de pedido formulado pela parte autora, utilizando-se do rito estabelecido na Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Dada a baixa probabilidade de realização de acordo (que poderá, inclusive, ser viabilizado mediante apresentação de proposta em contestação), tenho por despiciendo o agendamento de audiência de tentativa de conciliação. Diante disto, cite(m)-sea(s) reclamada(s) por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.). Alerto a(s) reclamada(s) que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 6. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência. 7. Não só à vista da eleição do rito sumaríssimo traçado pela Lei n.º 9.099/95, mas também, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, porque detentor do domínio da prova, deverá a requerida instruir sua contestação com toda a prova documental pertinente à comprovação de suas alegações, notadamente, na espécie, com cópia integral do procedimento administrativo relativo aos Processos de Cassação do Direito de Dirigir nº 35/2020 e nº 36/2020 (fls. 14 e 42). 8.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos. Nos termos doComunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão comoMANDADOCOMPARTILHADO,a ser cumprido por Oficial de Justiça. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). Cite-se. Intime-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: LUCIANO DE OLIVEIRA OCETE (OAB 413059/SP)

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Processo nº 1002957-28.2025.8.26.0568

ID: 304158246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002957-28.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NARCISO BENEDITO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE OLIVEIRA OCETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002957-28.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Narciso Benedito Martins - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da F… Processo 1002957-28.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Narciso Benedito Martins - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Fazenda Pública. O Órgão Especial do E. TJSP vem reiteradamente manifestando o entendimento segundo o qual nas comarcas em que não estiverem efetivamente instaladas Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, cabe "... ao autor da ação escolher entre o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça Comum, perante o rito do Código de Processo Civil (RMS n. 61.604/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/12/2019)" (TJSP Órgão Especial Conflito de Competência Cível nº 0005294-96.2024.8.26.0000 Rel. Luis Fernando Nishi j. 10.04.2024). Convém esclarecer que nesta Comarca de São João da Boa Vista não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, mas, tão-somente, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal que, por força do art. 8º do Provimento nº CSM/TJSP nº 2.203/2014, tem competência relativa para o processamento de feitos afetos à Fazenda Pública. Em outras palavras, cabe à parte autora a opção pelo ajuizamento da demanda perante este Juizado Especial ou o Juízo Comum. Nada obstante, na espécie, verifico que o feito foi livremente direcionado pela parte autora a este juizado, (relativamente) competente para o julgamento de demandas ajuizadas contra entes públicos apontados no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, com valor de alçada de até 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, motivo pelo qual deve ser processada por esta Vara. 2. Narciso Benedito Martins move ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de tutela provisória de urgência cautelar em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo DETRAN/SP. 3. Narra, em síntese, que foram instaurados dois processos para cassação de sua CNH pelo demandado e que, ao interpor recursos administrativos à JARI, as decisões foram proferidas por apenas um membro de uma junta que deveria ser composta por três julgadores. Pugna, liminarmente, pela suspensão dos processos de cassação. 4. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o pedido de concessão de tutela jurisdicional de urgência será deferido se estiverem presentes: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) estiver presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo e, finalmente; (iii) for reversível a medida. 4.1. Em que pese as presunções dos atos administrativos, os documentos de fls. 31 e 59, ao menos em sede de cognição não exauriente, demonstram que o recursos administrativos interpostos pela parte demandante foram julgados por apenas um membro da JARI que, nos termos do art. 7º e 8º do Decreto Estadual nº 48.036/03, deve ser composta por três julgadores e somente pode deliberar com sua composição completa evidenciando, assim, a probabilidade do direito. O perigo de dano está no fato dos procedimentos culminarem na cassação da CNH da parte autora. Ademais, a medida é reversível. 4.2. Assim, presentes os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência cautelar e DETERMINO à requerida que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (que fluirá a partir da ciência acerca da ordem), SUSPENDA os Processos de Cassação do Direito de Dirigir nº 35/2020 e nº 36/2020 (fls. 14 e 42), e os efeitos deles decorrentes, sob pena de aplicação de medidas judiciais de apoio. 4.3. Cumpridas as determinações supra, retire-se a tarja de urgência. 5. Trata-se de pedido formulado pela parte autora, utilizando-se do rito estabelecido na Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Dada a baixa probabilidade de realização de acordo (que poderá, inclusive, ser viabilizado mediante apresentação de proposta em contestação), tenho por despiciendo o agendamento de audiência de tentativa de conciliação. Diante disto, cite(m)-sea(s) reclamada(s) por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.). Alerto a(s) reclamada(s) que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 6. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência. 7. Não só à vista da eleição do rito sumaríssimo traçado pela Lei n.º 9.099/95, mas também, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, porque detentor do domínio da prova, deverá a requerida instruir sua contestação com toda a prova documental pertinente à comprovação de suas alegações, notadamente, na espécie, com cópia integral do procedimento administrativo relativo aos Processos de Cassação do Direito de Dirigir nº 35/2020 e nº 36/2020 (fls. 14 e 42). 8.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos. Nos termos doComunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão comoMANDADOCOMPARTILHADO,a ser cumprido por Oficial de Justiça. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). Cite-se. Intime-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: LUCIANO DE OLIVEIRA OCETE (OAB 413059/SP)

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Processo nº 1002957-67.2025.4.01.3701

ID: 316084096

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002957-67.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIANA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002957-67.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002957-67.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( ) apresentar pedido administrativo de cancelamento do desconto junto à associação (EX.: CONAFER), sob pena de extinção. ( ) Emenda a Inicial com apresentação (redigir em texto) dos elementos fáticos que caracterizam a qualidade de segurado(a) especial e respectivas provas (a exordial carece de elementos essenciais para apreciação do mérito, pois não especifica a forma como a parte autora exercia o labor rural, componentes do grupo familiar, o período laborado, em qual imóvel rural e o vínculo com proprietário das terras que supostamente trabalha, tampouco mencionou as provas materiais acerca da sua qualidade de segurada.) ( ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) ( x ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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C. De J. A. M. x A. K. M.

ID: 327152651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002957-39.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. DE J. A. M.

Polo Passivo:

A. K. M.

Intimação

Advogados:

RAFAEL LOUREIRO DE ALMEIDA

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FERNANDA ROMANO

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FERNANDA ROMANO

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CLAUDIO HUMBERTO LANDIM STORI

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Processo 1002957-39.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.J.A.M. - A.K.M. - É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado nos termo… Processo 1002957-39.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.J.A.M. - A.K.M. - É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do inc. I, do art. 355, do CPC, visto que bastam as provas constantes dos autos para o deslinde da demanda. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais em que a autora alega ter sido vítima de violência processual, psicológica e moral perpetrada pelo requerido a partir de dezembro do ano de 2020. É consabido que, "quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo" (CC, arts. 186 e 927). Dessa forma, podemos afirmar que são pressupostos da responsabilidade civil: a) ação ou omissão do agente; b) dolo ou culpa; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade entre ambos. Ademais, o dano moral advindo de crime contra a mulherno âmbito doméstico e familiar é in re ipsa, ou seja, consequência presumível da dinâmica dos fatos. Isso porque a honra (subjetiva ou objetiva) é um direito da personalidade e, ao ser lesionado, enseja reparação pecuniária, independentemente de prova de sofrimento. Contudo, razão assiste ao requerido quanto ao decurso do prazo prescricional do direito pleiteado pela autora. A requerente alega que foi vítima de violência doméstica praticada pelo requerido em dezembro de 2020, de forma que foi deferida medida protetiva a seu favor em 29 de dezembro de 2020. O prazo prescricional de 3 anos da ação civil ex delicto não começa a correr enquanto não transitar em julgado a sentença penal condenatória, conforme disposto no artigo 63 do Código Penal: "transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido". Por sua vez, o artigo 64 do Código Penal, assim estabelece: "Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação de ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável cível". No caso em tela, a autora não se utilizou da ação civil ex delicto e sim de ação de conhecimento para reconhecimento dos danos existentes, de modo que houve a prescrição, posto que o prazo prescricional de 3 anos inicia-se da ocorrência dos fatos, ou seja, em dezembro de 2020. Em caso análogo, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação Cível. Ação de reconhecimento de dano existencial e de indenização por danos morais e estéticos em decorrência de violência doméstica. O prazo prescricional de 3 anos da ação civil ex delicto começa a correr do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. A apelante não se utilizou da ação civil ex delicto e sim de ação de conhecimento para reconhecimento dos danos existentes, de modo que, conforme fundamentado em sentença, houve a prescrição, posto que o prazo prescricional de 3 anos inicia-se da ocorrência dos fatos, no ano de 2017. Ao invés de executar o título penal, a autora ajuizou a demanda cível fora do prazo. De rigor o reconhecimento da prescrição, nos moldes da sentença. Apelo desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1005298-04.2022.8.26.0157; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) . Em que pese a autora tenha sustentado que os atos de violência praticados pelo réu se prolongaram no tempo com atos sucessivos, a tese não se sustenta. Observo que, na exordial, a autora alega que o réu utiliza de ações judiciais como forma de atacá-la, tendo ajuizado diversas ações contra ela, nas quais o requerido "é bastante incisivo, violento e agressivo e não economiza esforços e palavras para prejudicar mental, patrimonial e psicologicamente". Contudo, em rápida consulta ao sistema informatizado é possível observar a existência de várias demandas entre as partes, tanto iniciada pela ora autora, quanto pelo requerido. O simples fato de ajuizamento de demandas contra a autora não configura violência processual, aliás, se assim o fosse, ambas as partes estariam praticando "violência processual". Nesse ponto, impende destacar que, dada a oportunidade de esclarecer sobre os demais supostos atos de violência, a mesma limitou-se a citar o teor da petição protocolada pelo patrono do autor nos autos do processo de nº 1001678-18.2024.8.26.0123, data de 12 de julho de 2024. No entanto, sem adentrar ao teor do documento acima mencionado, não há como responsabilizar a parte pela atuação de seu patrono em processo judicial. Ainda que atue em nome de seu cliente, o advogado possui independência técnica para elaborar as peças processuais, sendo que eventuais excessos e ofensas não podem ser imputados ao outorgante do mandato judicial. Nesse sentido, confira-se precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUTAÇÃO INJURIOSA FEITA POR ADVOGADO EM PEÇA PROCESSUAL - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA PARTE EM NOME DA QUAL A PEÇA PROCESSUAL FORA APRESENTADA EM JUÍZO - Sentença parcialmente procedente - Insurgência formal da ré - Preliminar de prescrição - Rejeição - Mérito - As expressões utilizadas por advogado em peças processuais devem ser imputadas ao operador do direito e não ao cliente que lhe outorgou poderes para lhe representar em demanda judicial - Não há, no exercício da atividade do advogado, a prerrogativa de ofender deliberadamente quem quer que seja e eventual ofensa praticada pelo profissional no exercício de seu mister não pode ser estendida àquele que lhe outorgou poderes para agir em Juízo - Sentença reformada - Ação improcedente - Verba sucumbencial alterada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 0000046-25.2010.8.26.0394; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 1ªVara Judicial; Data do Julgamento: 27/01/2019; Data de Registro: 28/01/2019) Quanto a tal fato, portanto, inexiste qualquer responsabilidade do requerido. Logo, inexistindo qualquer prova sobre atos de violência processual, psicológica e moral praticados pelo requerido contra a autora após dezembro de 2020, é de se reconhecer a prescrição do direito pleiteado na exordial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência e pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios em favor da parte requerida, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: FERNANDA ROMANO (OAB 119723/RS), RAFAEL LOUREIRO DE ALMEIDA (OAB 232003/SP), CLAUDIO HUMBERTO LANDIM STORI (OAB 92224/SP), FERNANDA ROMANO (OAB 485934/SP)

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Processo nº 1002957-64.2025.8.26.0168

ID: 304199358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002957-64.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. G. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO STEVANATO PEREIRA

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Processo 1002957-64.2025.8.26.0168 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.S.G.N. - Vistos. 1. E.S.G.N.. ajuizou a presente ação Revisional de Alimentos em face de R.A.U.G e J.G.U.G., af… Processo 1002957-64.2025.8.26.0168 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.S.G.N. - Vistos. 1. E.S.G.N.. ajuizou a presente ação Revisional de Alimentos em face de R.A.U.G e J.G.U.G., afirmando em síntese, que em ação de Divórcio Consensual foi homologado acordo entabulado entre as partes nos autos do processo nº 0005461-46.2014.8.26.0168, onde ficou estabelecido que contribuiria com a quantia equivalente a 69,5% do salário mínimo a título de alimentos. Alega queapós a pandemia, experimentou mudança em sua situação financeira, de modo que não possui mais renda considerável para honrar com a obrigação nos termos e valores antes estalecidos. Requer a concessão da tutela antecipatória de urgência a fim de ser reduzida a prestação alimentícia devida para 1/2 salário mínimo para cada filho. O I. Representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento da liminar (fls.48/49). É o relatório. 2. Para a concessão da tutela provisória de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do Novo CPC). Na ação revisional de alimentos, para a redução ou majoração liminar dos alimentos, necessária a prova inequívoca da alteração da capacidade financeira (possibilidade) do alimentante e/ou necessidade do alimentando, que autorize, de plano, a redução da obrigação de pagar alimentos, nos termos do art. 1.699 do CC. Em sede de cognição sumária, não se verificam presentes os requisitos legais para a concessão da liminar pretendida. Isso porque, não obstante a alegada diminuição dos ganhos e as dificuldades financeiras enfrentadas do autor, não há nos autos quaisquer documentos que indicam a redução de sua capacidade de pagamento, ressaltando que até mesmo a superveniência de desemprego não autorizam, de pronto, a exoneração ou redução do encargo alimentar fixados anteriormente em favor dos filhos requeridos. Da mesma fora, não há indícios e nem prova documental alguma acerca da alteração das necessidades dos requeridos, de modo que os fatos alegados, ao menos por ora, não são incontroversos e somente poderão ser melhor examinados sob o contraditório. Posto isso, ausentes os requisitos autorizadores da antecipação do provimento de mérito, acolho o parecer do Ministério Público e INDEFIRO o pedido liminar de redução do valor da pensão alimentícia anteriormente fixada. 3. Designo o dia 12 de agosto de 2025, às 15:30 horas, para realização da Audiência de Tentativa de Conciliação, a ser realizada, em regra, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, que funciona na AV. DOS EXPEDICIONÁRIOS, 1.540, CENTRO, nesta cidade de Dracena (próximo à Prefeitura Municipal), oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora. Caso as partes interessadas não possam comparecer presencialmente ou tenham preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br, informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. 3.1. Fixo a remuneração do(a) Conciliador(a) no valor de R$ 82,41 (sendo devido R$ 41,21 pela parte autora e R$ 41,20 pela parte ré), patamar básico da Tabela de Remuneração, a ser pago mediante transferência PIX, cuja chave é o CPF do auxiliar da justiça, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução 809/2019 e Provimento CG 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vedada a negociação de valor dos honorários e discussão a respeito no decorrer da sessão de conciliação e mediação (Comunicado 3/2024 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça - NUPEMEC). 3.2 Nos termos do art. 755-H, das NSCGJ, havendo ou não acordo, os honorários fixados deverão ser recolhidos até o horário de início da sessão de conciliação, mediante transferência PIX, sendo a chave o CPF do conciliador designado para conduzir a audiência. 3.3 A concessão do benefício da justiça gratuita a uma das partes não afasta a obrigação de pagamento da remuneração do(a) Conciliador(a) pela parte contrária, exceto se também comprovar a hipossuficiência de recursos. 3.4 O pedido de gratuidade processual deverá ser formulado pelas partes antes da realização da audiência de conciliação/mediação (art. 755-L, das NSCGJ), mediante a apresentação dos seguintes documentos (cumulativamente), sob pena de indeferimento: a) cópia do comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a), ou declaração de que não possui; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). 3.5 Do termo de conciliação deverão constar a chave PIX do conciliador e a ciência das partes, assim como se houve ou não o pagamento da remuneração. 3.6 Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC expedirá certidão em favor do(a) Conciliador(a). 3.7 Após a juntada do comprovante de pagamento dos honorários ou expedida a certidão mencionada no § 1º do artigo 755-H, os autos serão devolvidos a este Juízo para prosseguimento. 3.8 Sendo uma das partes beneficiárias da gratuidade processual, deverá ser expedida certidão em favor do(a) Conciliador(a), registrando-se a realização da sessão, os horários de início e fim e o nome das partes, destacando-se a benesse concedida. 3.9 Havendo composição entre as partes, a homologação do acordo ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a) (art. 2º, Portaria NUPEMEC 001/2023) 4. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), preferencialmente por Carta com Aviso de Recebimento, se residir em região atendida pelos Correios, salvo nas hipóteses do artigo 247 do CPC, ou na forma requerida na inicial, a fim de que compareçam à audiência designada, consignando-se no mandado que: a) a ausência do(a) requerido(a) importará em sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC, sem prejuízo da sanção prevista no art. 334, § 8º, do referido codex; b) poderá(ão) oferecer contestação, desde que o faça(m) por Advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá a partir da mencionada audiência, caso resulte infrutífera a conciliação, ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 335, I e II c/c art. 334, § 4º, I, todos do CPC); c) nos termos do artigo 336 do CPC, na contestação, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Fica consignado ao oficial de justiça responsável pela diligência que deverá ser certificado o telefone e/ou e-mail dos requeridos para envio do link supra citado. 5. Fica, desde já, indeferido qualquer pedido unilateral para cancelamento da audiência supra designada, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, dispensando-se, inclusive, remessa de tal pedido à conclusão. 6. INTIME(M)-SE o(a)(s) requerente(s), via DJE, na pessoa de seu(ua) advogado(a), a fim de que compareça(m) à audiência designada, consignando-se no mandado que sua ausência importará em arquivamento do feito, sem prejuízo do disposto no art. 334, § 8º, do CPC. 7. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Intime(m)-se. Ciência ao MP. - ADV: JULIANO STEVANATO PEREIRA (OAB 238666/SP)

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Processo nº 1002957-46.2025.8.26.0077

ID: 298406601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002957-46.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE

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GABRIEL RECHE GELALETI

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Processo 1002957-46.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Carlos Alberto Teixeira - Vistos. CARLOS ALBERTO TEIXEIRA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de… Processo 1002957-46.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Carlos Alberto Teixeira - Vistos. CARLOS ALBERTO TEIXEIRA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos materiais e morais em face de UNSBRAS - UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL alegando, em resumo, que é beneficiário do INSS. Notou a realização de um desconto pela requerida no valor de R$ 81,57 mensais, sob o título Contribuição UNSBRAS. Aduziu que nunca contratou os serviços da requerida e não autorizou os descontos. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Concluiu que sofreu danos morais. Pediu a restituição dobrada. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexistência da relação jurídica, restituindo-se os valores descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Foi deferido o pedido de tutela de urgência a fls. 43. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido tempestivamente a fls. 49/73. Trouxe matéria preliminar. Requereu a concessão da justiça gratuita. No mérito, aduziu que a contratação dos benefícios é comprovada por meio de contato telefônico. Disse que não há o que se falar em danos materiais e morais, tendo em vista a regularidade da contratação. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 116/129. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Indefiro os benefícios da justiça gratuita à ré. Como se sabe, a concessão dos benefícios pretendidos à pessoa jurídica depende de prova da hipossuficiência, conforme o enunciado da Súmula nº 481 do STJ, in verbis: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". As preliminares arguidas não se sustentam. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. Da mesma forma, rejeito a preliminar de carência da ação, visto que os documentos necessários para o deslinde da ação foram devidamente juntados aos autos. Nenhuma alteração comporta o valor da causa, eis que é o valor do proveito econômico buscado pelo autor na presente na ação. Não há que se falar em irregularidade na representação processual da requerente, uma vez que a procuração acostada a fls. 17 atende aos requisitos dos artigos 653 e 654 do Código Civil. O instrumento de mandato também se encontra devidamente assinado pela parte autora, com indicação do local e data. O fato do ilustre causídico da requerente propor diversas demandas judiciais cujo objeto é idêntico ao pleiteado na exordial não indica, por si só, elementos de advocacia predatória ou abuso do direito de amplo acesso ao Poder Judiciário Por fim, indefiro o requerimento de expedição de ofícios a NUMOPEDE e a OAB, por não vislumbrar má-fé processual do patrono da parte autora, já que não há qualquer impedimento de se ingressar com várias ações com pedidos idênticos, podendo a parte ré tomar diretamente as medidas de comunicação que entender cabíveis junto aos órgãos competentes No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Com efeito, insta salientar que, tratando-se de relação de consumo, de rigor a incidência ao caso dos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a facilitação da defesa, com a inversão do ônus da prova a favor do(a) consumidor(a) (art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90). Trata-se de ação em que a parte autora sustenta que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob o fundamento de que não contratou qualquer benefício/associação junto à parte requerida. Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade da contratação, considerando que a requerida sustenta que a contratação e a cobrança são legítimas. Nesse passo, cabe à requerida a prova de que houve a contratação por parte da autora, eis que a esta seria inviável comprovar o contrário. Nos presentes autos, a parte requerida relacionou juntou à contestação os links da gravação da contratação (fls. 49), com duração de 5 (cinco) minutos e 33 (trinta e três) segundos. Verifico que não consta contrato assinado. Quanto ao áudio juntado para comprovar a contratação, temos que não obedece às disposições do CDC, para o fim de bem informar ao consumidor acerca dos benefícios oferecido. O contato telefônico deixa claro a prática predatória objetivando formalizar a pactuação dos benefícios, mediante concessão de informações de forma rápida e superficial. A funcionária da operadora tinha em mãos todos os dados bancários da parte autora, e limitou-se a confirmar estes dados, passando uma grande quantidade de informações de forma rápida e superficial. Verifica-se que o diálogo gravado comprova que não houve clareza e suficiência das informações, de modo a possibilitar ao consumidor a compreensão do que estava contratando, ou mesmo alguma reflexão ou questionamento. Violado, pois, o direito de informação, e desrespeitada a condição de fragilidade da parte consumidora (art. 39, IV, do CDC), reputa-se inválida a contratação, porque ausente a vontade livre de contratar. Desta forma, houve flagrante desrespeito ao direito de informação à parte autora, pessoa idosa e naturalmente mais vulnerável, que ao menos pode compreender de forma clara o produto oferecido pela requerida. Destarte, temos que o elemento essencial do contrato, ou seja, a livre vontade do consumidor, não foi respeitado, mostrando-se de rigor a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Assim, ausente a livre vontade de contratar, o negócio jurídico é inválido. Cabe, portanto, a requerida repetir os valores descontados indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má fé em sua conduta, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Por outo lado, os danos morais não são devidos. A autora sofreu descontos mensais no valor de R$ 81,57 quantia que não lhe resultou qualquer desestabilização em suas finanças. Não se pode afirmar que a conduta da ré tenha lhe gerado qualquer dor de ordem íntima ou sofrimento demasiadamente insuportável. Nem mesmo foi a autor exposto a qualquer espécie de vexame público. Em assim sendo, rejeito a pretensão a tal título. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS ALBERTO TEIXEIRA em face deUNABRASIL - UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, para o fim de determinar a inexistência da relação jurídica (contrato de associação) existente entre as partes, caso ainda vigente, condenando-se a ré a restituir ao autor as quantias debitadas indevidamente, de forma simples, corrigidas monetariamente a partir de cada desembolso e com juros legais de mora a contar da citação, tornando-se definitiva a tutela de urgência. No que tange à atualização, até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Rejeito o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do CPC, observando-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que, após a emissão da CDA, caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GABRIEL RECHE GELALETI (OAB 351862/SP), JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE (OAB 346522/SP)

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