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Condominio Edificio Petit Village x Eduardo Abreu Gouveia e outros

ID: 317742409

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002967-55.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO PETIT VILLAGE

Polo Passivo:

EDUARDO ABREU GOUVEIA VILMA KONDRASKI CARDOSO GOUVEIA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO GUIMARÃES DIAS

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LEONARDO GUIMARÃES DIAS

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NICOLE ASSANTI

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SAVIO CARMONA DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002967-55.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002967-55.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Condominio Edificio Petit Village - Apelada: Vilma Kondraski Cardoso Gouveia - Apelado: Eduardo Abreu Gouveia - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO À AUTORA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR O BENEFÍCIO CONCEDIDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESAPARECIMENTO DE BENS (BOTIJÃO DE GÁS, FOGÃO E ESTEIRA DE GINÁSTICA) NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS AUTORES TIVERAM ALGUM ENVOLVIMENTO NO OCORRIDO, AINDA QUE SE CONSIDERE QUE ATUAVAM À ÉPOCA COMO SÍNDICA E SUBSÍNDICO. AFIXAÇÃO, NO ELEVADOR, DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, RELATANDO O ENVOLVIMENTO DOS AUTORES NO DESAPARECIMENTO DOS BENS. DEVER DO CONDOMÍNIO DE SE RETRATAR PELO MESMO MEIO. DANO MORAL CONFIGURADO. FATOS QUE EXTRAPOLAM MEROS ABORRECIMENTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR CONDIZENTE COM OS DANOS SOFRIDOS, SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Savio Carmona de Lima (OAB: 236489/SP) - Nicole Assanti (OAB: 476184/SP

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Processo nº 1002967-23.2025.4.01.3504

ID: 325828596

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002967-23.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARY ANTONIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SARA CARNEIRO DA COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002967-23.2025.4.01.3504 CLAS…

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Processo nº 1002967-11.2025.8.26.0168

ID: 332808208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002967-11.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GEDEãO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BASSOLI GANARANI

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Processo 1002967-11.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Gedeão Ribeiro da Silva - Vistos. Para a elucidação do ponto controvertido, a p. … Processo 1002967-11.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Gedeão Ribeiro da Silva - Vistos. Para a elucidação do ponto controvertido, a p. 146/147 foi proferida decisão saneadora e determinada a realização de prova pericial. Para o mister foi nomeado DREYFUS MARTINS BERTOLI, engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado nesta unidade judicial e com especialização para a realização da perícia pretendida. Porém, de forma equivocada, foi determinado a p. 146/147 que seus honorários seriam pagos pela PGE e, por consequência, determinada a expedição de ofício requisitório, o que não é cabível nestes autos, porquanto se tratar de ação proposta em face do INSS, autarquia federal, tramitando por este Juízo via competência delegada. Desse modo, chamo o processo à ordem para determinar que, em retificação à decisão anteriormente proferida a p. 146/147, ante o grau de especialização, a complexidade do trabalho e o local de sua realização, fixo os honorários periciais em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), nos termos do artigo 28, parágrafo único da Resolução 305/2014, modificada pela Resolução 937/2025, ambos do Conselho da Justiça Federal. Cadastre-se a nomeação do perito no sistema AJG/JF (http://www.jf.jus.br/aj/seguranca/efetuarloginintranet/efetuarLoginIntranet_efetuarLogin.jsf). Após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo pedido de complementação ou esclarecimento e depois de sua satisfatória realização, a critério deste Juízo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, nos termos do Provimento CG nº 42/2013. No mais, permanece a decisão referida (p. 146/147) como lançada. Com a juntada do laudo aos autos, digam as partes em 15 (quinze) dias, sucessivos. Após, será designada audiência de instrução e julgamento, se o caso. Intime-se, anote-se e retifique-se. - ADV: GUSTAVO BASSOLI GANARANI (OAB 213210/SP)

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Processo nº 1002967-68.2023.8.26.0495

ID: 300938021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002967-68.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HELIMARI COMERCIO DE ÓCULOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON XAVIER DE BRITO

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HEVERTON DHENEM DA SILVA

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GIULLIA DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1002967-68.2023.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Helimari Comercio de Óculos - Fica a parte autora INTIMADA, na pessoa de seu procurador (item 2 do Comun… Processo 1002967-68.2023.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Helimari Comercio de Óculos - Fica a parte autora INTIMADA, na pessoa de seu procurador (item 2 do Comunicado CG nº 284/2020), para participar da audiência de conciliação virtual designada para o dia 31/07/2025 às 09:55h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Registro, Rua Jerônimo Monteiro Lopes, 93, CEJUSC Processual, Centro, 11900-000, Registro, (13) 2130-5914, registrojec@tjsp.jus.br. Registro. A audiência será realizada pelo Conciliador do CEJUSC por meio de videoconferência com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, cujo acesso será possível através de computador, notebook, tablet ou smartphone (nestes dois últimos é necessário baixar e instalar previamente o aplicativo no aparelho), desde que conectados à internet, dispensado o comparecimento pessoal ao Fórum. Para tanto, deverão ser informados, através de peticionamento eletrônico, o e-mail da parte e do procurador para os quais serão enviados os links de acesso à audiência, assim como os telefones para contato, em até 72 horas antes da data da audiência, ficando ciente de que o não ingresso na reunião (audiência virtual) implicará na extinção do processo, ante o disposto nos artigos 22, § 2º e 51, inciso I, ambos da Lei nº 9.099/95, bem como ainda, não havendo motivo justificado, ficará sujeito à multa. Na hipótese de não possuir os meios necessários para participar da audiência de forma virtual, devidamente justificado, faculta-se o comparecimento pessoal ao fórum na data e horário da audiência. Havendo dificuldades de acesso à sala de audiência virtual no dia da audiência, deverá ser enviado e-mail imediatamente ao endereço eletrônicocejusc.registro@tjsp.jus.br, relatando o problema, para que seja possível viabilizar o acesso pretendido. Mais orientações de como participar da audiência virtual estão disponíveis em: http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf?d=1592828528699.Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. - ADV: HEVERTON DHENEM DA SILVA (OAB 415026/SP), WELLINGTON XAVIER DE BRITO (OAB 423368/SP), GIULLIA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 507920/SP)

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Adelcio Carvalho Gomes e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 310343701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002967-53.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADELCIO CARVALHO GOMES ADELCIO CARVALHO GOMES (CONFECçõES GOMES)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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FRANCIELE MIELNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002967-53.2025.8.26.0445 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Adelci… Processo 1002967-53.2025.8.26.0445 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Adelcio Carvalho Gomes - - Adelcio Carvalho Gomes (Confecções Gomes) - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, uma vez que não estão presentes os requisitos necessários, conforme exigência do art.919 do Código de Processo Civil. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCESSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO PREENCHIDO. 1. Embora relevantes as alegações do agravante, vale lembrar que a concessão efeito suspensivo aos embargos à execução mostra-se cabível desde que presentes os requisitos previstos no artigo 739-A, § 1º do CPC, quais sejam, relevância da fundamentação, risco de lesão grave e/ou de difícil reparação e, ainda, a garantia do juízo. 2. O efeito suspensivo poderá ser concedido desde que presentes os requisitos de forma cumulativa e concomitante, não se inserindo no âmbito da discricionariedade do julgador. 3. Agravo conhecido e não provido.(TJ-DF - AGI: 20150020219952 , Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 07/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/10/2015 . Pág.: 239) Com efeito, boa parte dos elementos trazidos aos autos, em que pesem algumas provas materiais, necessitam de melhor comprovação, sendo possível apreciar apenas com a formulação do contraditório e da instrução processual, de forma que a execução prosseguirá. Ademais, a execução não está garantida, descabendo a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, parágrafo 1º, in fine, do Código de Processo Civil Certifique a serventia na execução nº 1002025-21.2025.8.26.0445 a interposição destes embargos. No mais, cite-se, pela imprensa, a Embargada para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal, devendo juntar a estes autos instrumento de procuração. Intime-se.. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), FRANCIELE MIELNIK (OAB 117042/PR), FRANCIELE MIELNIK (OAB 117042/PR)

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Bruno De Moura Santos Ferreira Da Silva x Luciere Fernandes Nogueira Magalhães

ID: 313785175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002967-52.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE MOURA SANTOS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LUCIERE FERNANDES NOGUEIRA MAGALHãES

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO MAGALHÃES LEME

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EDUARDO LUÍS MAGALHÃES LEME

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DAYANE MONIQUE DA SILVA JOAQUIM

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Processo 1002967-52.2024.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Bruno de Moura Santos Ferreira da Silva - Luciere Fernandes Nogueira Magalhães e outro -… Processo 1002967-52.2024.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Bruno de Moura Santos Ferreira da Silva - Luciere Fernandes Nogueira Magalhães e outro - DISPOSITIVO Diante do exposto e do mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor e PROCEDENTE o pedido contraposto, o que faço para CONDENAR o requerente BRUNO DE MOURA SANTOS FERREIRA DA SILVA a pagar à requerida LUCIERE FERNANDES NOGUEIRA MAGALHÃES a quantia de R$ 6.313,00, devidamente corrigida pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, desde o acidente até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, data entrada em vigor da Lei n.° 14.905/24, a correção monetária será pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º, ambos do Código Civil, observando-se quanto a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, o disposto na Resolução CMN n.º 5.171/2024, nos termos do art. 406, § 2º, do Código Civil. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, consoante teor do art. 406, § 3º, Código Civil. Homologo a desistência da ação em relação ao espólio, herdeiros ou sucessores do corréu falecido Jair Bernardo de Magalhães, extinguindo parcialmente o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil e artigo 51, inciso VI, da Lei nº 9.099/95. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95. Publique-se e intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO MAGALHÃES LEME (OAB 224957/SP), EDUARDO LUÍS MAGALHÃES LEME (OAB 300284/SP), DAYANE MONIQUE DA SILVA JOAQUIM (OAB 400166/SP)

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Processo nº 1002967-38.2020.4.01.3200

ID: 278124881

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002967-38.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDERSON RAPHAEL PEREIRA DE ARAUJO

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ALEXANDER DO NASCIMENTO CORDEIRO

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ANA CLICIA NUNES GUILHERME

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DANYELLE JATAHY BENAION

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), ALEXANDRE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), ALEXANDRE FRANCISCANI FERREIRA 80366317253 Advogados do(a) APELANTE: ANDERSON RAPHAEL PEREIRA DE ARAUJO - AM7359-A, ALEXANDER DO NASCIMENTO CORDEIRO - AM13832-A, ANA CLICIA NUNES GUILHERME - AM13331-A, DANYELLE JATAHY BENAION - RJ126585-A APELADO: ALEXANDRE FRANCISCANI FERREIRA 80366317253, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogados do(a) APELADO: ANDERSON RAPHAEL PEREIRA DE ARAUJO - AM7359-A, ALEXANDER DO NASCIMENTO CORDEIRO - AM13832-A, ANA CLICIA NUNES GUILHERME - AM13331-A, DANYELLE JATAHY BENAION - RJ126585-A O processo nº 1002967-38.2020.4.01.3200 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 20/06/2025 a 27-06-2025 Horário: 06:00 Local: S. VIRTUAL - GAB.38-1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma. A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez. Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador. AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA TURMA: 13TUR@TRF1.JUS.BR

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B. A. P. x C. A. De O.

ID: 317461337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001312-54.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. A. P.

Polo Passivo:

C. A. DE O.

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DE JESUS

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CARLA CRISTINA TEIXEIRA SOUZA FRANCO WECKMULL

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Processo 0001312-54.2025.8.26.0642 (processo principal 1002967-78.2024.8.26.0642) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.A.P. - C.A.O. - Vistos. Defiro os benefíc… Processo 0001312-54.2025.8.26.0642 (processo principal 1002967-78.2024.8.26.0642) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.A.P. - C.A.O. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Determino que seja o(a) Executado(a) INTIMADO(A), por meio de seu procurador, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida indicada (fls. 15), qual seja, R$ 1.038,19. Não havendo quitação, expeça-se Mandado de PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem à garantia do Juízo, considerando a dívida atualizada, custas judiciais, despesas processuais e verba honorária, lavrando o respectivo auto e intimando o(a) devedor(a) na mesma oportunidade. Se tiver havido indicação de bem(ns) na inicial, a penhora (com subsequente avaliação) deverá recair sobre ele(s), o que fica desde já determinado. Na ausência de bens suficientes, deverão ser relacionados os que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada, de acordo com a inteligência do artigo 836, §1º do Código de Processo Civil. Determino ainda a cientificação do Executado(a) de que terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado nos autos, para oferecer impugnação, caso queira. Como forma de emprestar celeridade ao cumprimento, desde já fica autorizado que as diligências dêem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Atendendo ao princípio da colaboração, insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, e em observâncias às Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulosobre o peticionamento eletrônico,de forma a facilitar o exame dos autos e apreciação do pedido formulado, atente-se o(a) parte(ativa,passiva e/ou terceiro) nos futuros peticionamentos, evitar utilizar a categoria de "petições diversas" ou "petição intermediária", quando houver o correspondente ao tipo de petição pretendida. Int. - ADV: PAULO SERGIO DE JESUS (OAB 266782/SP), CARLA CRISTINA TEIXEIRA SOUZA FRANCO WECKMULL (OAB 437302/SP)

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Condominio Edificio Petit Village x Eduardo Abreu Gouveia e outros

ID: 317724201

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002967-55.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO PETIT VILLAGE

Polo Passivo:

EDUARDO ABREU GOUVEIA VILMA KONDRASKI CARDOSO GOUVEIA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO GUIMARÃES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GUIMARÃES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE ASSANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAVIO CARMONA DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002967-55.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002967-55.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Condominio Edificio Petit Village - Apelada: Vilma Kondraski Cardoso Gouveia - Apelado: Eduardo Abreu Gouveia - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO À AUTORA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR O BENEFÍCIO CONCEDIDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESAPARECIMENTO DE BENS (BOTIJÃO DE GÁS, FOGÃO E ESTEIRA DE GINÁSTICA) NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS AUTORES TIVERAM ALGUM ENVOLVIMENTO NO OCORRIDO, AINDA QUE SE CONSIDERE QUE ATUAVAM À ÉPOCA COMO SÍNDICA E SUBSÍNDICO. AFIXAÇÃO, NO ELEVADOR, DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, RELATANDO O ENVOLVIMENTO DOS AUTORES NO DESAPARECIMENTO DOS BENS. DEVER DO CONDOMÍNIO DE SE RETRATAR PELO MESMO MEIO. DANO MORAL CONFIGURADO. FATOS QUE EXTRAPOLAM MEROS ABORRECIMENTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR CONDIZENTE COM OS DANOS SOFRIDOS, SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Savio Carmona de Lima (OAB: 236489/SP) - Nicole Assanti (OAB: 476184/SP) - Leonardo Guimarães Dias (OAB: 309838/SP) - Leonardo Guimarães Dias (OAB: 309838/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002967-38.2020.4.01.3200

ID: 277297158

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002967-38.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDERSON RAPHAEL PEREIRA DE ARAUJO

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ALEXANDER DO NASCIMENTO CORDEIRO

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ANA CLICIA NUNES GUILHERME

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DANYELLE JATAHY BENAION

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), ALEXANDRE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), ALEXANDRE FRANCISCANI FERREIRA 80366317253 Advogados do(a) APELANTE: ANDERSON RAPHAEL PEREIRA DE ARAUJO - AM7359-A, ALEXANDER DO NASCIMENTO CORDEIRO - AM13832-A, ANA CLICIA NUNES GUILHERME - AM13331-A, DANYELLE JATAHY BENAION - RJ126585-A APELADO: ALEXANDRE FRANCISCANI FERREIRA 80366317253, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogados do(a) APELADO: ANDERSON RAPHAEL PEREIRA DE ARAUJO - AM7359-A, ALEXANDER DO NASCIMENTO CORDEIRO - AM13832-A, ANA CLICIA NUNES GUILHERME - AM13331-A, DANYELLE JATAHY BENAION - RJ126585-A O processo nº 1002967-38.2020.4.01.3200 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 20/06/2025 a 27-06-2025 Horário: 06:00 Local: S. VIRTUAL - GAB.38-1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma. A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez. Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador. AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA TURMA: 13TUR@TRF1.JUS.BR

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