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Processo nº 1002969-32.2021.4.01.3504

ID: 329608679

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002969-32.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ANTONIO DE BRITO ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002969-32.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002969-32.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JEFFERSON ANTONIO DE BRITO ALVES Advogado(s) do reclamante: MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Jailson Conceicao De Arruda x Oi S.A.

ID: 324013641

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002969-96.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON CONCEICAO DE ARRUDA

Polo Passivo:

OI S.A.

Intimação

Advogados:

91365325504 REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATALIA VIDAL DE SANTANA

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VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 MANDADO DE INTIMAÇÃO AU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1002969-96.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 8.320,69 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JAILSON CONCEICAO DE ARRUDA Endereço: Rua Santa Lúcia, 03, Jardim Marajoara, CÁCERES - MT - CEP: 78205-470 POLO PASSIVO: Nome: OI S.A. Endereço: RUA VISCONDE DE CRUZEIRO, 71, FLAMENGO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22230-070 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, bem como a sua INTIMAÇÃO para comparecer à audiência designada, a qual ocorrerá de forma virtual, por meio do link abaixo informado, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC, e ainda sua INTIMAÇÃO, para que promova o cumprimento da Liminar deferida. Audiência Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 13/08/2025 Hora: 16:00 Acesse pelo Link: https://shre.ink/juizadosala1 Em caso de duvidas quanto a audiência Canais de Atendimento CEJUSC Virtual Estadual12h às 19h Endereço: Av. Tenente Alcides Duarte de Souza n. 275, Duque de Caxias, Cuiabá - MT - Telefone: (65) 3317-7400 WhatsApp (das 13h às 19h): (65) 99262-6346 - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Balcão Virtual: https://shre.ink/balcaovirtual Em caso de duvidas quanto ao processo Canais de Atendimento Juizados 12h às 19h (PARA AUDIÊNCIA) Endereço: Rua Das Maravilhas n. 257, Carvalhadas, Cáceres - MT - Telefone: (65) 3211-1341 WhatsApp (das 12h às 19h): (65) 99352-7487 - E-mail: cac.juizadosespeciais@tjmt.jus.br CÁCERES, 11 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Estagiário Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002969-69.2025.8.26.0462

ID: 326091456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002969-69.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. N. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002969-69.2025.8.26.0462 - Guarda de Família - Guarda - K.N.T. - Vistos. Trata-se de inicial para instauração de ação cível para alteração de regulamentação guarda e de convivência familiar… Processo 1002969-69.2025.8.26.0462 - Guarda de Família - Guarda - K.N.T. - Vistos. Trata-se de inicial para instauração de ação cível para alteração de regulamentação guarda e de convivência familiar. Há pedido de fixação de alteração de guarda e convivência provisória. Certidão de nascimento/RG da(as) criança(as) as folhas 14. Idade: 2 anos. O Ministério Publico foi ouvido. É o relatório. Decido. Tramitação prioritária: Tratando-se de interesse de criança incapaz, defiro a tramitação prioritaria dos autos. Coloque-se a tarja afeta. Custas/Justiça Gratuita: Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Audiência de Conciliação: Deixo de designar audiência de conciliação neste momento, consignando que havendo acordo entre as partes poderá ser juntado aos autos para manifestação do Ministério Publico e com muito zelo será apreciado e, se preenchidos os requisitos legais, homologado por este juízo. Antecipação de tutela: Informa a genitora que o pai da criança a expõe a risco pois transporta a criança do lar materno até o lar paterno de bicicleta. O Ministério Publico foi ouvido e manifestou-se pelo indeferimento da antecipação de tutela. É o breve relato. Decido. Neste momento de juízo de cognição sumária, a parte autora não trouxe elementos que demonstram a exposição da criança a riscos pelo genitor. Observa-se que o fundamento utilizado é apenas pelo meio de transporte que o genitor usa, o que por si só não demonstra nenhuma exposição concreta a risco. Ademais, chama atenção a imagem colacionada, pela propria autora, as folhas 26, na qual o genitor está com a criança em sua bicicleta, destaco: (i) Ambos utilizando capacete de segurança; (ii) A criança utiliza joelheira de proteção; (iii) A criança está acomodada em equipamento próprio para transporte seguro em bicicleta com apoio para mãos e pés, possivelmente com cinto de segurança, como é das especificações do equipamento de transporte e que mesmo inclinada a bicicleta a criança permanece estavél, como demonstra a imagem; (iv) Dada a ausência de sol, a imagem demonstra ser um dia mais frio e a criança esta devidamente agasalhada; Quanto aos 2 atestados medicos colacionados pela autora, os CIDs informado são: R11: (folha 20) Náuseas e Vomitos e J069 (folhas 22) - Doença respiratória de origem viral ou bacteriana. Nota-se que os CIDs indicam doenças de origem viral ou bacteriana e não demonstram relação com o transporte por bicicleta. Observo ainda que as data dos atestados é do inicio do ano, especificamente no mês 3. Portanto, de tudo que há na inicial, não há nenhum indício de exposição a risco e sim um zelo pelo genitor dada a observância das regras para transporte de criança. Ante o exposto: Indefiro a alteração da convivência neste momento, sendo necessário o contraditório para se apurar melhor as condições de fato Regular processamento do feito: Admito a cumulação de pedidos pretendida e recebo a petição inicial. Objeto da ação: Pedido de alteração de regime de guarda e alteração de convivência da criança com o genitor. Para composição dos polos: CITE-SE a parte requerida para que querendo, apresente contestação no prazo de 15 dias, sendo advertida que a não apresentação de contestação será decretada sua revelia. Servirá a presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Expeça-se folha de rosto para cumprimento. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DE FREITAS (OAB 477455/SP)

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Maria De Fatima Martins x Sandra Maria Da Cunha Nicolau

ID: 262578279

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002969-08.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MARTINS

Polo Passivo:

SANDRA MARIA DA CUNHA NICOLAU

Notificação

Advogados:

ARTHUR FELIX DE OLIVEIRA JUNIOR

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MARIA TERESA CASALI RODRIGUES BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002969-08.2024.5.02.0241 : MARIA DE FATIMA MARTINS : SANDRA MARIA DA CUNHA NICOLAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002969-08.2024.5.02.0241 : MARIA DE FATIMA MARTINS : SANDRA MARIA DA CUNHA NICOLAU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93a4c74 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, o Juiz do Trabalho da 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA decide: I) DETERMINAR a retificação da autuação para que conste como reclamado: CALIL NICOLAU (ESPÓLIO DE), assim como consignando a representatividade pela inventariante SANDRA MARIA DA CUNHA NICOLAU; II) DECLARAR a incompetência para apreciar o pedido de aplicação da multa do art. 47/CLT e extinguir o processo, nesse particular, sem resolução do mérito (art. 485, IV/CPC); II) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Trabalhista ajuizada por MARIA DE FATIMA MARTINS em face de CALIL NICOLAU (ESPÓLIO DE) para, DECLARAR o vínculo empregatício no período trabalhado sem registro de 05/08/2016 a 02/01/2024, condenar o reclamado acima no cumprimento das seguintes obrigações: a) pagar ao reclamante acima em valores que serão apurados em liquidação por cálculos com acréscimo de correção monetária e juros: 1) FGTS (8% + 40%) relativo ao período de 05/08/2016 a 01/01/2024; 2) diferenças salariais a partir de 01/03/2019 e integrações. b) anotar a CTPS da reclamante, em 5 (cinco) dias (art. 29/CLT) e depois de intimada (art. 536, §1º/CPC), o consignando contrato único no período de 02/01/1996 a 02/01/2024, sob pena de pagar multa, revertida à reclamante, diária no valor de R$100,00 até o cumprimento da obrigação de fazer, quando, decorridos 30 (trinta) dias, cessará o cômputo da multa, sem prejuízo de sua cobrança, a Secretaria da Juízo promoverá a anotação. O FGTS deverá ser depositado diretamente em conta vinculada (art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90), em especial, porque a quitação da obrigação somente é alcançada mediante o respectivo depósito em conta vinculada (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Eventual depósito judicial do respectivo valor, implicará entendimento de que a reclamada assumiu os riscos administrativos do pagamento direto ao trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Comprovado o recolhimento, a Secretaria do Juízo expedirá o respectivo alvará para saque pelo reclamante. Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais de 10% do valor do pedido (art. 791-A/CLT) rejeitado. Todavia, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante isenta-o da responsabilidade pelo pagamento dos honorários de sucumbência tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º/CLT reconhecida pelo E. STF (Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5766). Honorários de sucumbência (art. 791-A/CLT) em favor da I. Advogada do reclamante no importe de 10% do valor da liquidação da sentença. Contribuições sociais e imposto de renda apurados mensalmente (art. 43, §3º da Lei nº 8.212/91, art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Súmula nº 368/TST). Custas processuais pelo reclamado, provisoriamente no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrada em R$ 60.000,00. O valor efetivo das custas a serem pagas será apurado a partir do valor bruto dos pedidos liquidados (art. 789, I/CLT), autorizando-se eventual dedução paga durante a fase de conhecimento. Intimem-se as partes. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA MARIA DA CUNHA NICOLAU

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Maria De Fatima Martins x Sandra Maria Da Cunha Nicolau

ID: 262578289

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002969-08.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MARTINS

Polo Passivo:

SANDRA MARIA DA CUNHA NICOLAU

Notificação

Advogados:

ARTHUR FELIX DE OLIVEIRA JUNIOR

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MARIA TERESA CASALI RODRIGUES BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002969-08.2024.5.02.0241 : MARIA DE FATIMA MARTINS : SANDRA MARIA DA CUNHA NICOLAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002969-08.2024.5.02.0241 : MARIA DE FATIMA MARTINS : SANDRA MARIA DA CUNHA NICOLAU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93a4c74 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, o Juiz do Trabalho da 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA decide: I) DETERMINAR a retificação da autuação para que conste como reclamado: CALIL NICOLAU (ESPÓLIO DE), assim como consignando a representatividade pela inventariante SANDRA MARIA DA CUNHA NICOLAU; II) DECLARAR a incompetência para apreciar o pedido de aplicação da multa do art. 47/CLT e extinguir o processo, nesse particular, sem resolução do mérito (art. 485, IV/CPC); II) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Trabalhista ajuizada por MARIA DE FATIMA MARTINS em face de CALIL NICOLAU (ESPÓLIO DE) para, DECLARAR o vínculo empregatício no período trabalhado sem registro de 05/08/2016 a 02/01/2024, condenar o reclamado acima no cumprimento das seguintes obrigações: a) pagar ao reclamante acima em valores que serão apurados em liquidação por cálculos com acréscimo de correção monetária e juros: 1) FGTS (8% + 40%) relativo ao período de 05/08/2016 a 01/01/2024; 2) diferenças salariais a partir de 01/03/2019 e integrações. b) anotar a CTPS da reclamante, em 5 (cinco) dias (art. 29/CLT) e depois de intimada (art. 536, §1º/CPC), o consignando contrato único no período de 02/01/1996 a 02/01/2024, sob pena de pagar multa, revertida à reclamante, diária no valor de R$100,00 até o cumprimento da obrigação de fazer, quando, decorridos 30 (trinta) dias, cessará o cômputo da multa, sem prejuízo de sua cobrança, a Secretaria da Juízo promoverá a anotação. O FGTS deverá ser depositado diretamente em conta vinculada (art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90), em especial, porque a quitação da obrigação somente é alcançada mediante o respectivo depósito em conta vinculada (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Eventual depósito judicial do respectivo valor, implicará entendimento de que a reclamada assumiu os riscos administrativos do pagamento direto ao trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Comprovado o recolhimento, a Secretaria do Juízo expedirá o respectivo alvará para saque pelo reclamante. Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais de 10% do valor do pedido (art. 791-A/CLT) rejeitado. Todavia, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante isenta-o da responsabilidade pelo pagamento dos honorários de sucumbência tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º/CLT reconhecida pelo E. STF (Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5766). Honorários de sucumbência (art. 791-A/CLT) em favor da I. Advogada do reclamante no importe de 10% do valor da liquidação da sentença. Contribuições sociais e imposto de renda apurados mensalmente (art. 43, §3º da Lei nº 8.212/91, art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Súmula nº 368/TST). Custas processuais pelo reclamado, provisoriamente no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrada em R$ 60.000,00. O valor efetivo das custas a serem pagas será apurado a partir do valor bruto dos pedidos liquidados (art. 789, I/CLT), autorizando-se eventual dedução paga durante a fase de conhecimento. Intimem-se as partes. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA MARTINS

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Alexandre Matheus Da Silva Teodoro x Bgn Nikimba Transporte Ltda e outros

ID: 260960293

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002969-05.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MATHEUS DA SILVA TEODORO

Polo Passivo:

BGN NIKIMBA TRANSPORTE LTDA EBAZAR.COM.BR. LTDA

Notificação

Advogados:

CLEITON DE LIMA BRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002969-05.2024.5.02.0242 : ALEXANDRE MATHEUS DA SILVA TEODORO : BGN NIKIMBA TRANSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002969-05.2024.5.02.0242 : ALEXANDRE MATHEUS DA SILVA TEODORO : BGN NIKIMBA TRANSPORTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 584ef3a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 25 de abril de 2025. MARJORIE LIBARDI CAMPOS BARBOZA DECISÃO Vistos. Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, fica a audiência do tipo Una redesignada para 21/08/2025 09:40, na modalidade PRESENCIAL. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Cite-se as reclamadas por Oficial de Justiça. COTIA/SP, 25 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE MATHEUS DA SILVA TEODORO

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Processo nº 1002969-93.2025.8.11.0007

ID: 260801518

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1002969-93.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

L. P. MARIA DO SOCORRO SOARES PILGER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURICIO BEZERRA DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1002969-93.2025.8.11.0007 Vistos. 1) INTIME-SE a parte autora, para que, informe seu endereço eletrônico, bem como retifique o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1002969-93.2025.8.11.0007 Vistos. 1) INTIME-SE a parte autora, para que, informe seu endereço eletrônico, bem como retifique o valor da causa, eis que deve corresponder ao proveito econômico almejado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2) Outrossim, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária regido pelos artigos 719 e seguintes do Código de Processo Civil, faz-se mister que a parte requerente CONSIGNE adequadamente os herdeiros interessados na expedição do alvará judicial qualificando-os no mesmo prazo. A propósito: EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL – VALOR DA CAUSA – DECISÃO QUE TERMINIA EMENDA A INICIAL E REOLHIMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O proveito econômico é o balizador do valor da causa, ou seja, o valor daquilo que se pretende obter com o alvará judicial. (TJ-MT 10102696920218110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 14/07/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2021) 3) Ademais, a jurisprudência pátria é assente no sentido de que tal procedimento não comporta litígio ou dilação probatória, razão pela é indispensável a declaração de vontade dos demais herdeiros. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INC . I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. EFEITOS DA CONCESSÃO QUE SÃO APENAS PROSPECTIVOS - EX NUNC. 2. ALVARÁ JUDICIAL . PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (ART. 725, VII, CPC), QUE POSSUI NATUREZA ADMINISTRATIVA E LIMITA A ATIVIDADE JURISDICIONAL. ALVARÁ QUE NAS QUESTÕES ENVOLVENDO SUCESSÕES É COMUMENTEMENTE UTILIZADO COMO VIA PARA OBTER A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO OU TRANSFERÊNCIA DE BENS. LEI 6 .858/80 QUE PREVÊ ALGUMAS EXCEÇÕES À ABERTURA DO INVENTÁRIO, PERMITINDO O LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS PELO DE CUJUS (ART. 666 DO CPC). POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA, POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL, DE AUTOMÓVEL DE BAIXO VALOR E COM RISCO DE DETERIORAÇÃO E DESVALORIZAÇÃO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA LEI Nº 6 .858/1980 E MITIGAÇÃO DO ARTIGO 666 DO CPC. PROVA DE QUE O VEÍCULO NÃO É O ÚNICO BEM DO FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ELEITO PELA PARTE. É possível a expedição de alvará judicial para a transferência de veículo automotor, quando se tratar do único bem deixado pelo de cujus e os herdeiros forem maiores, capazes e concordantes com o pedido, caso diverso do dos autos . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0002756-78.2022 .8.16.0134 Pinhão, Relator.: Luciane do Rocio Custódio Ludovico, Data de Julgamento: 23/10/2023, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2023) Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada eis que ausentes os requisitos autorizadores, a saber, a probabilidade do direito e o perigo da demora, visto ser imprescindível a expressa anuência dos demais herdeiros. 4) Após a devida qualificação referida no “item 2”, INTIMEM-SE os demais herdeiros para manifestação de sua concordância no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Após, VISTAS ao Ministério Público, e voltem-me conclusos. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1002969-10.2025.8.26.0320

ID: 330720197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002969-10.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA FERREIRA FRANZONI BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR FORTUNATO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002969-10.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Andrea Cristina Ferreira Franzoni Barbosa - VISTOS, Trata-se de impugnação ao parecer do NATJUS e Embarg… Processo 1002969-10.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Andrea Cristina Ferreira Franzoni Barbosa - VISTOS, Trata-se de impugnação ao parecer do NATJUS e Embargos de Declaração opostos à decisão de fls. 121/122. Sustenta a embargante Andrea Cristina Ferreira Franzoni Barbosa a presença da urgência que justifica a concessão da tutela de urgência. Alegou que não há evidência que o referido órgão se debruçou sobre o caso concreto, tampouco analisou os relatórios médicos e psicológicos, em completa contradição aos elementos probatórios anexados aos autos. Alegou também, que o juízo se baseou ínica e exclusivamente no parecer do referido órgão para não acolher o pedido de antecipação de tutela e, de igual modo, não se atentou aos elementos que preenchem os pressupostos processuais para acolhimento da tutela pleiteada. É o relatório. A impugnação não traz consistência técnica e apenas mostra a irresignação da parte com a conclusão do núcleo sobre o caso examinado, querendo desacreditar o trabalho do núcleo com razões genéricas. No tocante aos embargos de declaração contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência, nota-se, do mesmo modo, inconformismo. Pretende a embargante obter reexame da matéria decidida, procurando fazer prevalecer seu ponto de vista sobre os elementos probatórios que juntou com a inicial. Ocorre que Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição (EDAGA n° 240.081 SP, 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, em 3/2/00, DJ de 3/4/00, pág. 125). Vale lembrar que É juridicamente impossível receber embargos de declaração opostos com finalidade de obter reexame e novo julgamento da causa, desiderato estranho ao perfil desse recurso, de natureza especialíssima, cujos lindes são restritos às hipóteses previstas no art. 535 do CPC (Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança n° 5.028 - DF, 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Demócrito Reinaldo, em 31/05/95, DJ de 16/09/95, pág. 18634). De acordo com as razões expostas, a embargante entende que a prova que acompanha a inicial não foi examinada de acordo com a sua importância, que ela fornece respaldo suficiente para reconhecer a presença do periculum. A decisão embargada foi antagônica ao entendimento da embargante, logo, não se trata de contradição, pois esta não se manifesta quando os fundamentos da decisão são contrários aos elementos probatórios. Ela se manifesta quando ocorrem proposições inconciliáveis na própria decisão, não para as partes. Portanto, cediço que Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor de acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação (Embargos de Declaração em Recurso Especial n° 141.778 - SP, 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. um., Rel ª. Min ª. Nancy Andrighi, em 15/02/00, DJ de 20/03/00, pág.62). Por certo, a decisão embargada chegou à conclusão espelhando motivações para o entendimento assumido, não se apresentando duvidosa nas suas premissas e conclusões, nem obscura ou omissa acerca de tema relevante. Rejeitam-se os embargos. Int. - ADV: VICTOR FORTUNATO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 220657/MG)

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Vinicius Ferreira Bertonha x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 294829044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002969-79.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS FERREIRA BERTONHA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS PIETROBOM CHIAPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA LEILAINE COLAVITE PAPASSIDERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002969-79.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vinicius Ferreira Bertonha - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Posto isso, … Processo 1002969-79.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vinicius Ferreira Bertonha - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) declarar a inexigibilidade do encargos decorrentes da mora cobrados na fatura com vencimento no mês de fevereiro de 2025 ; b) condenar a parte-requerida na repetição de indébito, em dobro, dos valores efetivamente pagos pelo autor a título de de mora na fatura com vencimento em fevereiro de 2025, em montante a ser apurado em cumprimento de sentença; c) condenar a parte-requerida à indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Indefere-se a gratuidade da justiça porquanto o autor nem comprovou a possibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua própria família, sendo certo que sequer apresentou documentos acerca de sua atual condição econômica, como solicitado na parte final da decisão de pp. 46/48. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis na sentença proferida no processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e Intimem-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), JEAN CARLOS PIETROBOM CHIAPARINI (OAB 385416/SP), GABRIELA LEILAINE COLAVITE PAPASSIDERO (OAB 448363/SP)

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Processo nº 1002969-78.2025.8.26.0168

ID: 319988996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002969-78.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JURACI CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BAGLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002969-78.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Juraci Correia dos Santos - Ante o exposto, julgo procedente o pedido i… Processo 1002969-78.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Juraci Correia dos Santos - Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) condenar a requerida Fazenda Pública do Estado de São Paulo a proceder ao recálculo dos adicionais por tempo de serviço percebidos pela parte autora sexta parte e quinquênios de modo que, além das parcelas já consideradas na base de cálculo, também incida, desde que efetivamente recebidas, sobre as seguintes verbas: (i) Adicional de Insalubridade - Inativo; (ii) Prêmio de Desempenho Individual - Inativo; B) condenar, ainda, a requerida ao pagamento das diferenças apuradas em liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária a contar das datas dos respectivos vencimentos, e juros moratórios a contar da data da citação. Quanto aos consectários legais, consoantes teses firmadas na decisão do RE 870.947 (Tema 810 do STF), fixo os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (por não se tratar de relação tributária) e a correção monetária com base no IPCA-E. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem sucumbência, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário, a considerar o disposto no art. 11 da Lei nº 12.153/09, in verbis: Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário. Atribuo ao crédito caráter alimentar. Ficam as partes devidamente cientificadas de que em caso de interposição de recursoFicam as partes devidamente cientificadas de que em caso de interposição de recurso, no sistema dos Juizados Especiais, o valor do PREPARO RECURSAL a ser recolhido pela parte recorrente deve englobar as seguintes despesas : a) taxa judiciária relativa às custas iniciais (1,5% do valor da causa devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva), a ser recolhido na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo (4% do valor da condenação devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório), a ser recolhido na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme previsto no artigo 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e II da lei Estadual n.º 11.608/2003, e finalmente os Comunicados CG n.º 1530/2021, 489/2022, 373e374/2023. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. - ADV: ROBERTA BAGLI DA SILVA (OAB 156160/SP), CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO (OAB 211732/SP), ROBERTO XAVIER DA SILVA (OAB 77557/SP)

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