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Processo nº 1003069-82.2024.4.01.3600

ID: 314816124

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003069-82.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANILO PAIXAO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO MOACYR PINTO JUNIOR

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LUCIANO GABILAN SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003069-82.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003069-82.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : DANILO PAIXAO DE JESUS SANTOS e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de ação de cobrança proposta por DANILO PAIXAO DE JESUS SANTOS em face da Caixa Econômica Federal visando ao recebimento de indenização prevista na Lei nº 6.194/74 (seguro DPVAT), em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 01/08/2023, no qual o autor, conduzindo motocicleta, sofreu queda por conta de areia na via pública, resultando em fratura no platô tibial esquerdo. A parte autora alega que apresentou todos os documentos exigidos e realizou pedido administrativo por meio de aplicativo da CAIXA, sob protocolo nº 123198557, mas teve o pleito indeferido com a justificativa de “pendência documental”. Sustenta que a negativa não se sustenta diante da documentação apresentada. Requereu o valor integral da indenização, correspondente a R$ 13.500,00, nos termos do art. 3º da Lei 6.194/74. A ré apresentou contestação arguindo, em preliminar, ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que não houve comprovação de entrega completa da documentação exigida para análise administrativa, nem recusa administrativa formal. No mérito, sustentou ausência de comprovação do grau de invalidez que justificasse o valor integral postulado. Fundamentação Preliminar de ausência de interesse de agir A preliminar não merece acolhimento. O juízo determinou expressamente, em despacho nos autos, que a parte ré juntasse aos autos o processo administrativo integral, a fim de comprovar a alegada ausência de procuração válida. Apesar da intimação específica e do prazo assinado de cinco dias, a parte ré manteve-se inerte. Nesse cenário, diante da ausência de colaboração da ré e da não apresentação do procedimento administrativo completo, impõe-se o reconhecimento da pretensão resistida e, por consequência, do interesse de agir da parte autora. Mérito No que tange às indenizações devidas em função da cobertura do seguro DPVAT, a Lei 6.194/74 assim dispõe: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2º Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. § 3º As despesas de que trata o § 2º deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. A Resolução CNSP nº 399, de 29/12/2020, por sua vez, estabelece os documentos exigíveis para liquidação do sinistro: Art. 7º Para fins de liquidação do sinistro, o beneficiário ou a vítima deverá apresentar a seguinte documentação, em função da cobertura reclamada: II - indenização por invalidez permanente: a) registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente; b) laudo do Instituto Médico Legal - IML da circunscrição do acidente, qualificando a extensão das lesões físicas ou psíquicas da vítima e atestando o estado de invalidez permanente, de acordo com os percentuais da tabela constante do anexo da Lei nº 6.194, de 1974; e c) cópia da documentação de identificação da vítima. No caso dos autos, o laudo pericial oficial atestou que o autor apresenta perda funcional leve (25%) do membro inferior esquerdo, em decorrência direta do acidente relatado. Aplicando-se a tabela legal, tem-se que o valor máximo para lesão em membro inferior é 70% do teto de R$ 13.500,00, resultando em R$ 9.450,00. Sobre esse valor aplica-se o redutor de 25% (grau leve), o que totaliza R$ 2.362,50. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento da indenização por invalidez permanente no valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), com incidência de correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (01/08/2023), conforme Súmula 580 do STJ e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme Súmula 426 do STJ. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intimem-se as partes, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para que, em 15 dias, efetue o depósito do valor da condenação, sob pena do acréscimo de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Comprovado o depósito, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique os dados da conta bancária para a transferência dos valores depositados judicialmente. Somente será possível a transferência da totalidade do depósito para a conta do advogado mediante procuração válida, com poderes especiais para receber e dar quitação. Com a apresentação dos dados bancários, adotem-se as seguintes providências: 1. INTIME-SE a gerência da agência 2317 da Caixa Econômica Federal, por e-mail (ag2317mt02@caixa.gov.br) para que proceda a transferência dos valores depositados, em favor da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.1 Cópia dessa sentença servirá de ofício para envio à instituição bancária. 1.2 Com a adoção das providências, devem ser enviadas a este Juízo cópias dos documentos necessários à comprovação do quanto ora determinado, incluindo o extrato da respectiva conta. 2. Comprovada a transferência, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Não havendo a comprovação do pagamento, determino a realização de penhora, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do débito. O bloqueio deverá ser realizado em relação a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ: 00.360.305/2200-66). Na hipótese de bloqueio de ativos financeiros, adotem-se as seguintes providências: a) se houver excesso, levante-se o que sobejar a importância do débito, observando o disposto no art. 854, §1º do CPC; b) se forem irrisórios, assim considerados os ativos de até R$ 200,00, proceda-se de imediato ao seu desbloqueio, independente de nova decisão ou intimação prévia da exequente; c) se estiverem dentro do limite do crédito exequente, intime-se o executado da penhora on-line de ativos financeiros e do prazo de 15 dias contados da intimação, para oposição por meio de petição nos presentes autos; c.I) se rejeitada ou não apresentada a manifestação pelo(s) executado(s), transfira-se o valor penhorado para conta judicial à disposição do Juízo. c.II) com a transferência, cumpra-se o item 1. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1003069-82.2024.4.01.3600

ID: 314816278

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003069-82.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

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THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003069-82.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003069-82.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : DANILO PAIXAO DE JESUS SANTOS e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de ação de cobrança proposta por DANILO PAIXAO DE JESUS SANTOS em face da Caixa Econômica Federal visando ao recebimento de indenização prevista na Lei nº 6.194/74 (seguro DPVAT), em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 01/08/2023, no qual o autor, conduzindo motocicleta, sofreu queda por conta de areia na via pública, resultando em fratura no platô tibial esquerdo. A parte autora alega que apresentou todos os documentos exigidos e realizou pedido administrativo por meio de aplicativo da CAIXA, sob protocolo nº 123198557, mas teve o pleito indeferido com a justificativa de “pendência documental”. Sustenta que a negativa não se sustenta diante da documentação apresentada. Requereu o valor integral da indenização, correspondente a R$ 13.500,00, nos termos do art. 3º da Lei 6.194/74. A ré apresentou contestação arguindo, em preliminar, ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que não houve comprovação de entrega completa da documentação exigida para análise administrativa, nem recusa administrativa formal. No mérito, sustentou ausência de comprovação do grau de invalidez que justificasse o valor integral postulado. Fundamentação Preliminar de ausência de interesse de agir A preliminar não merece acolhimento. O juízo determinou expressamente, em despacho nos autos, que a parte ré juntasse aos autos o processo administrativo integral, a fim de comprovar a alegada ausência de procuração válida. Apesar da intimação específica e do prazo assinado de cinco dias, a parte ré manteve-se inerte. Nesse cenário, diante da ausência de colaboração da ré e da não apresentação do procedimento administrativo completo, impõe-se o reconhecimento da pretensão resistida e, por consequência, do interesse de agir da parte autora. Mérito No que tange às indenizações devidas em função da cobertura do seguro DPVAT, a Lei 6.194/74 assim dispõe: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2º Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. § 3º As despesas de que trata o § 2º deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. A Resolução CNSP nº 399, de 29/12/2020, por sua vez, estabelece os documentos exigíveis para liquidação do sinistro: Art. 7º Para fins de liquidação do sinistro, o beneficiário ou a vítima deverá apresentar a seguinte documentação, em função da cobertura reclamada: II - indenização por invalidez permanente: a) registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente; b) laudo do Instituto Médico Legal - IML da circunscrição do acidente, qualificando a extensão das lesões físicas ou psíquicas da vítima e atestando o estado de invalidez permanente, de acordo com os percentuais da tabela constante do anexo da Lei nº 6.194, de 1974; e c) cópia da documentação de identificação da vítima. No caso dos autos, o laudo pericial oficial atestou que o autor apresenta perda funcional leve (25%) do membro inferior esquerdo, em decorrência direta do acidente relatado. Aplicando-se a tabela legal, tem-se que o valor máximo para lesão em membro inferior é 70% do teto de R$ 13.500,00, resultando em R$ 9.450,00. Sobre esse valor aplica-se o redutor de 25% (grau leve), o que totaliza R$ 2.362,50. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento da indenização por invalidez permanente no valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), com incidência de correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (01/08/2023), conforme Súmula 580 do STJ e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme Súmula 426 do STJ. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intimem-se as partes, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para que, em 15 dias, efetue o depósito do valor da condenação, sob pena do acréscimo de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Comprovado o depósito, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique os dados da conta bancária para a transferência dos valores depositados judicialmente. Somente será possível a transferência da totalidade do depósito para a conta do advogado mediante procuração válida, com poderes especiais para receber e dar quitação. Com a apresentação dos dados bancários, adotem-se as seguintes providências: 1. INTIME-SE a gerência da agência 2317 da Caixa Econômica Federal, por e-mail (ag2317mt02@caixa.gov.br) para que proceda a transferência dos valores depositados, em favor da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.1 Cópia dessa sentença servirá de ofício para envio à instituição bancária. 1.2 Com a adoção das providências, devem ser enviadas a este Juízo cópias dos documentos necessários à comprovação do quanto ora determinado, incluindo o extrato da respectiva conta. 2. Comprovada a transferência, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Não havendo a comprovação do pagamento, determino a realização de penhora, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do débito. O bloqueio deverá ser realizado em relação a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ: 00.360.305/2200-66). Na hipótese de bloqueio de ativos financeiros, adotem-se as seguintes providências: a) se houver excesso, levante-se o que sobejar a importância do débito, observando o disposto no art. 854, §1º do CPC; b) se forem irrisórios, assim considerados os ativos de até R$ 200,00, proceda-se de imediato ao seu desbloqueio, independente de nova decisão ou intimação prévia da exequente; c) se estiverem dentro do limite do crédito exequente, intime-se o executado da penhora on-line de ativos financeiros e do prazo de 15 dias contados da intimação, para oposição por meio de petição nos presentes autos; c.I) se rejeitada ou não apresentada a manifestação pelo(s) executado(s), transfira-se o valor penhorado para conta judicial à disposição do Juízo. c.II) com a transferência, cumpra-se o item 1. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1003069-51.2025.8.11.0006

ID: 280479667

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003069-51.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERAFIM GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1003069-51.2025.8.11.0006. REQUERENTE: SERAFIM GOMES DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1003069-51.2025.8.11.0006. REQUERENTE: SERAFIM GOMES DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA proposta em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Alega a parte autora, em síntese, que foi acometida com cardiopatia Grave – Cardiopatia Isquêmica – Doença Isquêmica Crônica do Coração – CID I25 – Limitação de Capacidade Funcional – Implante de Stent Farmacológico no ano de 2024 e que por tal razão preencheria os requisitos legais necessários para isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física. Assim, requer a concessão da medida liminar para imediata suspensão da cobrança de valores relacionados ao Imposto de Renda. No mérito, requer a confirmação da liminar, requer o reconhecimento de direito à isenção ao Imposto de Renda da Parte Física ao Requerente e que o mesmo seja restituído ao indébito pelos valores do último quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, o que será apurado por procedimento de liquidação de sentença. Incialmente, este Juízo recebeu a petição inicial, deferiu a justiça gratuita e notificou a parte requerida para manifestar acerca do pedido liminar (Id. 191829805). Transcorrido o prazo acima, vieram os autos conclusos sem a manifestação da parte requerida. É o relatório. DECIDO. Pois bem. Para a concessão da almejada tutela de urgência, necessário se faz presença simultânea de seus requisitos previstos no art. 300, do CPC/2015, quais sejam, fumus boni iuris e o periculum in mora. Vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Ainda, em se tratando na medida liminar consistente em obrigação de fazer ou não fazer, há de se observar os ditames estabelecidos no art. 497 do mesmo códex, vejamos: Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. Em análise detida do feito, entendo que estão preenchidos tais requisitos para a concessão da liminar. Explico: Aduz a parte requerente que foi acometida com Cardiopatia Grave – Cardiopatia Isquêmica – Doença Isquêmica Crônica do Coração – CID I25 – Limitação de Capacidade Funcional – Implante de Stent Farmacológico e por tal razão faria jus ao benefício da isenção tributária referente ao Imposto de Renda de Pessoa Física. Sobre a temática, a Lei 7.713/1988, que regulamenta o referido Imposto, é categórica em reconhecer como causa de isenção de Imposto de Renda àqueles que portam algumas doenças que são mencionadas no art.6ª da referida Lei, conforme vemos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho; III - o valor locativo do prédio construído, quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau; IV - as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; VI - o montante dos depósitos, juros, correção monetária e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integração Social e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público; VII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: a) quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do participante; b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte; VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) VIII - as contribuições pagas pelos empregadores relativas a programas de previdência privada em favor de seus empregados e dirigentes; IX - os valores resgatados dos Planos de Poupança e Investimento - PAIT, de que trata o Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986, relativamente à parcela correspondente às contribuições efetuadas pelo participante; X - as contribuições empresariais a Plano de Poupança e Investimento - PAIT, a que se refere o art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986; XI - o pecúlio recebido pelos aposentados que voltam a trabalhar em atividade sujeita ao regime previdenciário, quando dela se afastarem, e pelos trabalhadores que ingressarem nesse regime após completarem sessenta anos de idade, pago pelo Instituto Nacional de Previdência Social ao segurado ou a seus dependentes, após sua morte, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.243, de 24 de setembro de 1975; XII - as pensões e os proventos concedidos de acordo com os Decretos-Leis, nºs 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, e Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira; XIII - capital das apólices de seguro ou pecúlio pago por morte do segurado, bem como os prêmios de seguro restituídos em qualquer caso, inclusive no de renúncia do contrato; XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Por essas razões, é possível verificar que a causa que dá azo à isenção do Imposto de Renda é expressamente disposta em Lei, de maneira que cabe este Juízo a análise sobre os fatos em si, apontando se a parte requerente faz jus ou não ao benefício da isenção. No presente caso, longe de ser o momento de entrar no debate meritório, é o momento de verificar se as pretensões trazidas na petição inicial merecem guarida para suspensão da referida cobrança, já que aqui seria a análise de estar presente ou não os requisitos ensejadores da tutela de urgência. Sobre o preenchimento dos requisitos necessários para concessão da tutela, tenho que no caso em comento ambos estão preenchidos, pelas seguintes razões. A probabilidade do direito se consubstancia pela farta prova documental carreada aos autos, onde demonstra que a parte autora é portadora de uma das doenças prevista no art. 6ª, XIV, da Lei 7.718/1998 e o periculum in mora, se revestiria pelo fato de requerente, ao continuar sofrendo descontos de valores que fazia jus à isenção, poderia ter comprometimento com relação aos tratamentos e cuidados necessários com sua doença, já que parte desses rendimentos viriam ser descontados erroneamente. Posto isso, por estar evidente, ao menos nesta fase processual, o preenchimento de um requisito legal, entendo que a concessão da medida liminar é o pleito necessário. Além disso, convém destacar que o pedido liminar aqui trata de uma das hipóteses legais de suspensão do crédito tributário, que a grosso modo exige o depósito integral para efetivação dessa suspensão, exegese do art. 151, II do Código Tributário Nacional, contudo, a jurisprudência dominante vem sedimentando no sentido de que a aludida suspensão não depende do prévio depósito integral, desde que preenchido os requisitos ensejadores da tutela de urgência. No caso, os requisitos legais para concessão da tutela restam sobejamente demonstrados, fato que afasta a necessidade do depósito integral, senão vejamos: Tese de julgamento: "As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no artigo 151, do Código Tributário Nacional são independentes, de modo que a concessão de tutela de urgência (art. 151, IV, do CTN) não está condicionada ao depósito do montante integral e em dinheiro (art. 151, II, do CTN)." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1809674/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15/08/2019, DJe 10/09/2019. (N.U 1022442-23.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) . Assim, evidenciando-se requisitos legais para concessão da tutela, independentemente do depósito integral, a concessão da tutela de urgência é a medida de rigor. Portanto, DEFIRO o pleito liminar do requerente, a fim de determinar que o ESTADO DO MATO GROSSO proceda com a imediata suspensão de cobrança dos Impostos de Renda detido na fontes da parte requerente. INTIME-SE a requerida para dar fiel cumprimento a esta decisão, intimando-se pelo meio mais célere possível, assinalando o prazo de 03 (três) dias para cumprimento. Em caso de descumprimento da presente decisão, FIXO o quantum de R$500,00 (Quinhentos reais) ao dia por descumprimento, impondo o limite de R$20.000,00 (Vinte Mil reais). DEFIRO o pedido de prioridade de tramitação, tendo em vista que a parte requerente é portadora de doença grave. CITE-SE a parte requerida no prazo legal, com as advertências de praxe. Transcorrido o prazo acima, vista ao requerente para, querendo, apresente réplica no prazo legal. Após, vista sucessiva às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Em seguida, concluso. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cáceres-MT, datado e assinado digitalmente. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F LIMA Juíza de Direito

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Processo nº 1003069-06.2024.8.11.0000

ID: 336260352

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003069-06.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003069-06.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003069-06.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Competência] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO - CPF: 021.782.924-45 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (EMBARGANTE), HELENA YLOISE DE MIRANDA LOURENCO - CPF: 400.907.876-68 (TERCEIRO INTERESSADO), PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE MATO GROSSO (EMBARGADO), TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGADO), 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), EDILEIA DE OLIVEIRA ALVARENGA - CPF: 930.599.901-82 (ADVOGADO), HELENA YLOISE DE MIRANDA LOURENCO - CPF: 400.907.876-68 (EMBARGADO), EDILEIA DE OLIVEIRA ALVARENGA - CPF: 930.599.901-82 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LIMITAÇÃO DE VALORES NA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, por unanimidade, denegou a segurança em mandado de segurança impetrado para afastar a competência do Juizado Especial, diante de execução superior a 40 salários mínimos, e julgou prejudicado agravo interno. Alega omissão quanto à tese de que a sentença deveria ser líquida e, sendo o caso, excluir automaticamente o valor excedente ao teto dos juizados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à necessidade de liquidação da sentença pelo juízo de origem, com exclusão automática do valor excedente ao teto dos Juizados Especiais, e se seria possível reconhecer a incompetência absoluta do Juizado para processar a execução após o trânsito em julgado. III. Razões de decidir 3. Inexistem omissões a serem sanadas, pois o acórdão esclareceu que a competência do Juizado é fixada na propositura da ação, não sendo afastada pela superação do limite de 40 salários mínimos na execução, nos termos da jurisprudência do STJ. 4. A alegação de que o juízo deveria excluir automaticamente o excesso no momento da liquidação configura inovação recursal e afronta a preclusão consumada com o trânsito em julgado da sentença. 5. Não há contradição ou obscuridade na decisão, que rechaçou a alegação de incompetência absoluta, assentando que a matéria não pode ser rediscutida na fase de cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A superação do limite de 40 salários mínimos na fase de cumprimento de sentença não afasta a competência do Juizado Especial, se respeitado o limite legal no ajuizamento da ação. 2. Eventuais discussões sobre iliquidez ou excesso de condenação devem ser arguidas oportunamente, não cabendo rediscussão após o trânsito em julgado.” R E L A T Ó R I O Tratam-se de Embargos de Declaração, opostos pelo BANCO PAN S.A.; contra acordão sob minha relatoria que, por unanimidade, denegou a segurança e julgou prejudicado o agravo interno movidos pelo Embargante. Alega que sua tese é de que a Sra. Helena nunca esteve adstrita aos 40 salários mínimos fixados no art. 3º, I, da Lei 9.9099/95 e, em consequência, renunciou ao crédito excedente ao limite de 40 salários mínimos, o que impacta na execução, o que não foi enfrentado. Outra omissão seria de que a sentença condenatória deverá ser líquida e que qualquer condenação que exceda o teto dos juizados deverá ser tida como ineficaz. Complementa: “O acórdão embargado defende a competência dos juizados para processar a execução de suas sentenças, no que consigna que o crédito executado pode até não ficar adstrito aos limites dos juizados, mas nada fala sobre a tese do embargante de que a condenação proferida teria de ter sido liquidada pelo juízo e que a sentença, uma vez liquidada, deveria descartar eventual excesso de sua condenação que extrapolasse o teto dos juizados, sem a necessidade de provocação da parte nesse sentido, por tratar-se de letra de lei.”. Invoca a tese de omissão quanto aos cálculos que extrapolam o teto do Juizado. Ainda defende obscuridade ao argumento de que o valor da execução só pode ser visto quando do seu processamento; que a incompetência absoluta pode ser alegada a qualquer momento. Requer seja sanados os vícios apontados, com atribuição dos efeitos infringentes. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso e aplicação de multa por recurso protelatório, bem como multa por litigância de má-fé. A PGJ opina pela rejeição. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme já mencionado, tratam-se de Embargos de Declaração, opostos pelo BANCO PAN S.A. contra acordão sob minha relatoria que, por unanimidade, denegou a segurança e julgou prejudicado o agravo interno movidos pelo Embargante. A ementa é a seguinte: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALOR ACIMA DO TETO LEGAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO (PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO). I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por instituição financeira contra decisão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso, que deu seguimento ao cumprimento de sentença cujo valor ultrapassou o teto de 40 salários mínimos, sem reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o controle, por este Tribunal, da competência dos Juizados Especiais mediante mandado de segurança; e (ii) saber se o Juizado Especial mantém competência para processar cumprimento de sentença cujo valor executado ultrapassa o limite legal, quando a ação originária foi proposta dentro dos parâmetros legais. III. Razões de decidir 3. É admissível a impetração de mandado de segurança no Tribunal de Justiça para controle da competência dos Juizados Especiais, desde que não se trate de revisão de mérito da causa, conforme ressalva a Súmula 376 do STJ. 4. A competência dos Juizados Especiais é fixada com base no valor atribuído à causa no momento da propositura da ação, e não se altera em razão de eventual acréscimo decorrente da condenação ou encargos legais. 5. O entendimento pacífico do STJ é no sentido de que não há renúncia automática do excedente, nem nulidade da sentença por incompetência absoluta, quando o valor ultrapassado decorre da própria condenação. 6. Ainda que se falasse em eventual incompetência, o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que a incompetência absoluta, convalida-se com o trânsito em julgado da sentença, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. 7. A alegação de iliquidez ou nulidade da sentença por complexidade da matéria escapa aos limites do controle de competência permitido na via mandamental. IV. Dispositivo e tese 8. Segurança denegada. Julgado prejudicado o Agravo Interno interposto, por perda superveniente de objeto. Tese de julgamento: “1. É admissível a impetração de mandado de segurança no Tribunal de Justiça para controle de competência dos Juizados Especiais, desde que não implique reexame do mérito. 2. A superação do limite de 40 salários mínimos na fase de cumprimento de sentença não afasta, por si só, a competência do Juizado Especial, se respeitado o limite legal no ajuizamento da ação. 3. A incompetência absoluta, quando não arguida no momento oportuno, convalida-se com o trânsito em julgado da sentença.”. Pois bem. Cabe frisar que os Embargos de Declaração com efeitos infringentes devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. O entendimento adotado no acórdão é no sentido de que a competência do Juizado Especial deve ser aferida no momento da propositura da ação. Ou seja, caso a soma dos pedidos na petição inicial ultrapassasse o limite previsto no art. 3º, I, da Lei 9.099/95, ou se a sentença fosse ilíquida, caberia à parte interessada impugnar oportunamente tais questões na fase de conhecimento, e não por meio de Mandado de Segurança, após o trânsito em julgado e já em fase de cumprimento de sentença. O acórdão encontra respaldo no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que eventual nulidade ocorrida na fase de conhecimento fica convalidada pelo trânsito em julgado, vedada a rediscussão da matéria em sede de cumprimento de sentença (AgInt no AREsp 1959242/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 11/11/2021). Além disso, o STJ já firmou o entendimento de que é admissível o prosseguimento da execução perante o Juizado Especial, ainda que o valor da condenação ultrapasse o teto de alçada, desde que o rito tenha sido corretamente observado na propositura da ação (AgInt no REsp 1920560/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 03/02/2022). Dessa forma, não há omissão a ser sanada no julgado, mas mero inconformismo do embargante com o desfecho desfavorável da decisão, o que não autoriza a oposição de embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. Por ora, deixo de aplicar multa, mas advirto expressamente a parte quanto à possibilidade de sua imposição em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios, especialmente considerando o caráter exaustivo da análise da questão, que já tramita há mais de um ano. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

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Helena Yloise De Miranda Lourenco x 1ª Turma Recursal Dos Juizados Especiais Do Estado De Mato Grosso e outros

ID: 336260358

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003069-06.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HELENA YLOISE DE MIRANDA LOURENCO

Polo Passivo:

1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO HELENA YLOISE DE MIRANDA LOURENCO

Acórdão

Advogados:

EDILEIA DE OLIVEIRA ALVARENGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003069-06.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003069-06.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Competência] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO - CPF: 021.782.924-45 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (EMBARGANTE), HELENA YLOISE DE MIRANDA LOURENCO - CPF: 400.907.876-68 (TERCEIRO INTERESSADO), PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE MATO GROSSO (EMBARGADO), TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGADO), 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), EDILEIA DE OLIVEIRA ALVARENGA - CPF: 930.599.901-82 (ADVOGADO), HELENA YLOISE DE MIRANDA LOURENCO - CPF: 400.907.876-68 (EMBARGADO), EDILEIA DE OLIVEIRA ALVARENGA - CPF: 930.599.901-82 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LIMITAÇÃO DE VALORES NA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, por unanimidade, denegou a segurança em mandado de segurança impetrado para afastar a competência do Juizado Especial, diante de execução superior a 40 salários mínimos, e julgou prejudicado agravo interno. Alega omissão quanto à tese de que a sentença deveria ser líquida e, sendo o caso, excluir automaticamente o valor excedente ao teto dos juizados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à necessidade de liquidação da sentença pelo juízo de origem, com exclusão automática do valor excedente ao teto dos Juizados Especiais, e se seria possível reconhecer a incompetência absoluta do Juizado para processar a execução após o trânsito em julgado. III. Razões de decidir 3. Inexistem omissões a serem sanadas, pois o acórdão esclareceu que a competência do Juizado é fixada na propositura da ação, não sendo afastada pela superação do limite de 40 salários mínimos na execução, nos termos da jurisprudência do STJ. 4. A alegação de que o juízo deveria excluir automaticamente o excesso no momento da liquidação configura inovação recursal e afronta a preclusão consumada com o trânsito em julgado da sentença. 5. Não há contradição ou obscuridade na decisão, que rechaçou a alegação de incompetência absoluta, assentando que a matéria não pode ser rediscutida na fase de cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A superação do limite de 40 salários mínimos na fase de cumprimento de sentença não afasta a competência do Juizado Especial, se respeitado o limite legal no ajuizamento da ação. 2. Eventuais discussões sobre iliquidez ou excesso de condenação devem ser arguidas oportunamente, não cabendo rediscussão após o trânsito em julgado.” R E L A T Ó R I O Tratam-se de Embargos de Declaração, opostos pelo BANCO PAN S.A.; contra acordão sob minha relatoria que, por unanimidade, denegou a segurança e julgou prejudicado o agravo interno movidos pelo Embargante. Alega que sua tese é de que a Sra. Helena nunca esteve adstrita aos 40 salários mínimos fixados no art. 3º, I, da Lei 9.9099/95 e, em consequência, renunciou ao crédito excedente ao limite de 40 salários mínimos, o que impacta na execução, o que não foi enfrentado. Outra omissão seria de que a sentença condenatória deverá ser líquida e que qualquer condenação que exceda o teto dos juizados deverá ser tida como ineficaz. Complementa: “O acórdão embargado defende a competência dos juizados para processar a execução de suas sentenças, no que consigna que o crédito executado pode até não ficar adstrito aos limites dos juizados, mas nada fala sobre a tese do embargante de que a condenação proferida teria de ter sido liquidada pelo juízo e que a sentença, uma vez liquidada, deveria descartar eventual excesso de sua condenação que extrapolasse o teto dos juizados, sem a necessidade de provocação da parte nesse sentido, por tratar-se de letra de lei.”. Invoca a tese de omissão quanto aos cálculos que extrapolam o teto do Juizado. Ainda defende obscuridade ao argumento de que o valor da execução só pode ser visto quando do seu processamento; que a incompetência absoluta pode ser alegada a qualquer momento. Requer seja sanados os vícios apontados, com atribuição dos efeitos infringentes. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso e aplicação de multa por recurso protelatório, bem como multa por litigância de má-fé. A PGJ opina pela rejeição. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme já mencionado, tratam-se de Embargos de Declaração, opostos pelo BANCO PAN S.A. contra acordão sob minha relatoria que, por unanimidade, denegou a segurança e julgou prejudicado o agravo interno movidos pelo Embargante. A ementa é a seguinte: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALOR ACIMA DO TETO LEGAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO (PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO). I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por instituição financeira contra decisão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso, que deu seguimento ao cumprimento de sentença cujo valor ultrapassou o teto de 40 salários mínimos, sem reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o controle, por este Tribunal, da competência dos Juizados Especiais mediante mandado de segurança; e (ii) saber se o Juizado Especial mantém competência para processar cumprimento de sentença cujo valor executado ultrapassa o limite legal, quando a ação originária foi proposta dentro dos parâmetros legais. III. Razões de decidir 3. É admissível a impetração de mandado de segurança no Tribunal de Justiça para controle da competência dos Juizados Especiais, desde que não se trate de revisão de mérito da causa, conforme ressalva a Súmula 376 do STJ. 4. A competência dos Juizados Especiais é fixada com base no valor atribuído à causa no momento da propositura da ação, e não se altera em razão de eventual acréscimo decorrente da condenação ou encargos legais. 5. O entendimento pacífico do STJ é no sentido de que não há renúncia automática do excedente, nem nulidade da sentença por incompetência absoluta, quando o valor ultrapassado decorre da própria condenação. 6. Ainda que se falasse em eventual incompetência, o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que a incompetência absoluta, convalida-se com o trânsito em julgado da sentença, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. 7. A alegação de iliquidez ou nulidade da sentença por complexidade da matéria escapa aos limites do controle de competência permitido na via mandamental. IV. Dispositivo e tese 8. Segurança denegada. Julgado prejudicado o Agravo Interno interposto, por perda superveniente de objeto. Tese de julgamento: “1. É admissível a impetração de mandado de segurança no Tribunal de Justiça para controle de competência dos Juizados Especiais, desde que não implique reexame do mérito. 2. A superação do limite de 40 salários mínimos na fase de cumprimento de sentença não afasta, por si só, a competência do Juizado Especial, se respeitado o limite legal no ajuizamento da ação. 3. A incompetência absoluta, quando não arguida no momento oportuno, convalida-se com o trânsito em julgado da sentença.”. Pois bem. Cabe frisar que os Embargos de Declaração com efeitos infringentes devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. O entendimento adotado no acórdão é no sentido de que a competência do Juizado Especial deve ser aferida no momento da propositura da ação. Ou seja, caso a soma dos pedidos na petição inicial ultrapassasse o limite previsto no art. 3º, I, da Lei 9.099/95, ou se a sentença fosse ilíquida, caberia à parte interessada impugnar oportunamente tais questões na fase de conhecimento, e não por meio de Mandado de Segurança, após o trânsito em julgado e já em fase de cumprimento de sentença. O acórdão encontra respaldo no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que eventual nulidade ocorrida na fase de conhecimento fica convalidada pelo trânsito em julgado, vedada a rediscussão da matéria em sede de cumprimento de sentença (AgInt no AREsp 1959242/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 11/11/2021). Além disso, o STJ já firmou o entendimento de que é admissível o prosseguimento da execução perante o Juizado Especial, ainda que o valor da condenação ultrapasse o teto de alçada, desde que o rito tenha sido corretamente observado na propositura da ação (AgInt no REsp 1920560/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 03/02/2022). Dessa forma, não há omissão a ser sanada no julgado, mas mero inconformismo do embargante com o desfecho desfavorável da decisão, o que não autoriza a oposição de embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. Por ora, deixo de aplicar multa, mas advirto expressamente a parte quanto à possibilidade de sua imposição em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios, especialmente considerando o caráter exaustivo da análise da questão, que já tramita há mais de um ano. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

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Teofilo Da Conceicao x Banco Bmg S.A.

ID: 277520303

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003069-24.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TEOFILO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

SANDRA GARCIA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003069-24.2025.8.11.0015. REQUERENTE: TEOFILO DA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Relatório dispensa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003069-24.2025.8.11.0015. REQUERENTE: TEOFILO DA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por TEOFILO DA CONCEIÇÃO contra BANCO BMG S.A. Alegou, em síntese, que em consulta ao INSS constatou que havia descontos além dos reconhecidos pela parte autora, bem como valores que excedem àqueles que o autor tinha ciência. Assegura que os empréstimos realizados já estão sendo descontados na relação de contrato de empréstimos, sendo essa inclusão de “CARTÃO DE CRÉDITO com reserva de margem consignável (RMC)” inválida, ilegal, averbada sem o consentimento do autor, afirmando que jamais solicitou o referido cartão de crédito ou empréstimo sobre cartão de crédito, bem como em momento algum recebeu qualquer cartão, sendo certo que o único cartão que a parte autora possui é o de saque de seu benefício. Afirma que o banco Réu não forneceu ao autor a cópia do suposto contrato de empréstimo, posto que assinou o contrato em branco sem ter a informação das taxas, mas somente o demonstrativo de pagamentos, onde não figuram as taxas de juros contratadas e tampouco o valor emprestado como também o saldo devedor, o que deixa o Autor sem saber de forma concreta o que realmente contratou, o que causa grandes prejuízos a mesma. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, todavia, a circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também, não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII). No presente caso, é evidente a existência de relação jurídica entre as partes, restando controversa a regularidade ou não dos descontos realizados nos proventos da parte autora a título de “empréstimo sobre RMC e reserva de margem consignável (RMC)”. Após promover a análise das manifestações apresentadas pelas partes, bem como, atento a todo o acervo documental colacionado aos autos, entendo que razão NÃO assiste a parte autora. Explico. No caso, o Autor argumenta ter contratado empréstimo consignado simples/tradicional ou comum e não cartão de crédito consignado. Por breve explicação sobre esses contratos, no primeiro, tem-se uma operação bancária de empréstimo na qual o consumidor toma da instituição quantia a ser paga de forma parcelada com a inclusão de juros e encargos com o desconto direto em folha de pagamento. Já o cartão de crédito com reserva de margem consignável refere-se a operação onde a instituição credita determinado valor e fornece (ou deveria fornecer) cartão de crédito para utilização, e mensalmente é descontado na folha de pagamento parcela de reserva de margem consignado (RMC) no percentual contratado até o limite de 30% do valor da fatura, entretanto, os descontos não abatem o saldo devedor, mas apenas o valor da fatura. No caso dos autos, o contrato id. 187720679 contém em letras visíveis menção expressa à adesão a cartão de crédito consignado, igual previsão está a pg. 1 onde consta a solicitação e autorização de saque de cartão de crédito consignado, pelo que inexiste qualquer outro elemento apto a comprovar abusividade, vício na manifestação da vontade, ou qualquer outra violação ao CDC. Assim, em que pese os argumentos da autora, entendo que a relação jurídica referente a contratação dos serviços da requerida é regular, motivo pelo qual tenho que a ré se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo do direito do autor, ou seja, demonstrou a origem dos descontos, nos termos dos art. 373, II, CPC. E nessa linha vêm decidindo as 3 (três) Turmas Recursais Mato-grossenses, veja-se: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO COM INFORMAÇÃO EXPRESSA DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. SAQUE REALIZADO. PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MENSAIS POR MEIO DE DÉBITO NO SÁLARIO DA AUTORA. DANO MATERIAL INDEVIDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DEFEITO DE INFORMAÇÃO NÃO CONSTATADA. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No presente caso, em que pese o consumidor afirmar que não contratou o empréstimo consignado, na modalidade cartão de crédito consignado, restou devidamente comprovado à contratação nos termos do “TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”, com autorização para desconto em folha de pagamento, conforme contrato juntado na defesa, e na própria inicial. 2. Conforme o conjunto probatório, a autora possuía ciência dos termos do contrato assinado, haja vista que consta claramente nas cláusulas as condições da contratação, não sendo crível a assertiva da autora de que foi induzida a erro na contratação do empréstimo por meio do cartão de crédito consignado, tendo em vista que o contrato juntado não deixa dúvidas quanto à modalidade do empréstimo contratado, bem como todos os documentos se encontram devidamente assinados pelo Recorrido, qual ao assinar declara estar ciente das cláusulas e condições do contrato. 3. Se no contrato celebrado entre as partes há informação clara e discriminada do modelo de operação financeira que estava sendo contratada, contando com a assinatura do consumidor ao final, resta demonstrada a ciência das cláusulas constantes no instrumento, concordando expressamente com as mesmas, em ordem de afastar de todo a alegação de desconhecimento da natureza da contratação e respectivos encargos, de vício de consentimento e de defeito de informação. 4. Desta forma, se houve utilização pelo Reclamante do benefício oferecido pelo cartão e ausente à prova do pagamento das faturas, lícita é a cobrança dos valores mínimos dessas contas em sua folha de pagamento, conforme previsão contratual nesse sentido. 5. Caso o Reclamante, ora recorrido, não concorde com os valores descontados em seu benefício, poderá, caso queira, propor uma ação revisional, ou mesmo solicitar o cancelamento do cartão de crédito, pagando o saldo devedor, para que não haja mais débitos em seu holerite. 6. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1067887-95.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) RECURSO INOMINADO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ASSINATURA AO CONTRATO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO - DESCONTOS LEGÍTIMOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comprovada a contratação dos serviços por meio contrato assinado, Cédula de Crédito Bancário e faturas, os quais confirmaram a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, bem como o efetivo saque do limite do referido cartão consignado, juntamente com o comprovante de transferência de valor – TED, portanto, resta demonstrada a relação jurídica, não havendo que se falar em ato ilícito na cobrança efetuada. Não havendo falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, tampouco indenização por danos materiais e morais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000621-88.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO COM INFORMAÇÃO EXPRESSA DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. SAQUES REALIZADOS. PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MENSAIS POR MEIO DE DÉBITO NO BENEFÍCIO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM DEPOSITAR O VALOR EM JUÍZO. DANO MATERIAL INDEVIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DEFEITO DE INFORMAÇÃO. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na petição inicial a Autora alega que seu desejo era realizar empréstimo consignado simples e não empréstimo consignado modalidade cartão de crédito, não recebendo o cartão em sua residência, demonstrando desinteresse nesse tipo de contratação. 2. Em contrapartida a instituição financeira alega que houve a contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito consignado. Não havendo ilegalidade na operação. 3. No presente caso, de acordo com os documentos apresentados com a contestação, a autora assinou o TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO, como também realizou três saques complementares, nos valores de R$ 12.531,23; R$ 720,35 e R$ 2.323,22, sendo este último posterior a reclamação administrativa realizada no Procon. Inclusive, quando da realização desses três saques, a autora assinou o TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. Assim, não prospera a versão contida na exordial e nas razões recursais, de que a contratação seria para empréstimo consignado simples. 4. Desta forma, se houve utilização pela Reclamante do benefício oferecido pelo cartão e ausente à prova do pagamento das faturas, lícita é a cobrança dos valores mínimos dessas contas em sua folha de pagamento, conforme previsão contratual nesse sentido. 5. Em relação ao argumento recursal de abusividade dos valores das parcelas descontadas, tal questão não foi suscitada quando do ajuizamento da ação, não sendo possível a alegação de fato novo em sede de recurso. 6. Caso a Reclamante, ora recorrente, não concorde com os valores descontados em seu benefício, poderá, caso queira, propor uma ação revisional, ou mesmo solicitar o cancelamento do cartão de crédito, pagando o saldo devedor, para que não haja mais débitos em seu holerite. 7. A sentença que julgou IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito – Relator. (N.U 1023210-43.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/09/2024, Publicado no DJE 30/09/2024) Assim entendo que não há qualquer falha na prestação dos serviços, tampouco lesão à direito extrapatrimonial da parte autora quanto aos descontos oriundos de serviços regularmente contratados, pelo que a conduta representa exercício regular do direito, e por consequência não inexiste ato ilícito. Logo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, proponho JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após, conclusos para o juízo de admissibilidade. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Flaviany Ribeiro Garcia Almeida Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1003069-43.2024.4.01.3904

ID: 310575823

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003069-43.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LETICIA DO SOCORRO UCHOA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1003069-43.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1003069-43.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO MARCOS DA SILVA LOPES CURADOR: GEOVANA DO SOCORRO FARIAS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LETICIA DO SOCORRO UCHOA MONTEIRO - PA021068, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, com o pagamento de parcelas vencidas a contar da DER. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art.20,§ 3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo203,V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. No que pertine à verificação da condição de deficiente, o laudo médico pericial produzido em juízo (id 2144712966) evidencia que o requerente possui DIFICULDADE DE APRENDIZADO, CONFUSÃO MENTAL, DESORIENTADO NO TEMPO E ESPAÇO, ALUCINAÇÃO E DELIRIOS, COMPROMETIMENTO DO JUIZO E CRITICA, FUGA DE IDÉIAS. FAZ USO DE RISPERIDONA, CLONAZEPAN, FLUOXETINA, CLOZAPINA. Em relação ao requisito da hipossuficiência financeira, a avaliação socioeconômica foi conclusiva no sentido de que o grupo familiar da autora é constituído pelo autor, sua genitora e uma irmã de 17 anos de idade, residem em uma casa simples de alvenaria, a casa é guarnecida por móveis e utensílios domésticos desgastados pela ação do tempo. A família não possui renda, sobrevivem do auxílio de terceiros, que fazem doações de cestas básicas, o que denota sensível quadro de vulnerabilidade social. Narra o laudo social que o autor depende completamente da mãe, faz uso de medicação constante. A família encontra-se em situação de vulnerabilidade, pois a mãe do autor encontra-se desempregada. Trabalhava como contrato da prefeitura, mas foi demitida após as eleições. Da análise dos elementos de convicção que instruem o feito, sobretudo das informações colhidas pela perita social e dos registros fotográficos que acompanham o laudo socioeconômico, verifica-se que a parte autora se encontra em um quadro social vulnerável, de tal sorte que a entidade familiar não é capaz de prover elementos sociais (saúde, lazer, transporte, alimentação) minimamente necessários a suster uma vida digna. Neste cenário, o conjunto probatório delineado induz à convicção de que a parte requerente faz parte do rol dos beneficiários descritos na legislação, vez que restam satisfeitos os requisitos do art. 20 e os respectivos parágrafos da Lei n° 8.742/93, quanto à precariedade da situação econômica e à deficiência que o acomete, razão pela qual a concessão do benefício vindicado é medida que se impõe. Por fim, quanto à data inicial do benefício, considerando que o início da condição de impedimento restou desde o nascimento, em momento anterior à DER (12/08/2022), o que revela longo período nas condições socioambientais vivenciadas, tenho que a DIB deverá ser fixada em 26/10/2024, data do laudo pericial socioeconômico, momento em que este juízo teve plenas condições de constatar o atendimento de todos os requisitos legais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o réu nos seguintes termos: a) implantar (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora, o benefício de amparo social ao deficiente, no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n° 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n° 9.099/95). b) a pagar as parcelas vencidas a contar de 26/10/2024 (DIB), com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Benefício assistencial à pessoa com deficiência Valor Mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo DIB 26/10/2024 DIP 01/06/2025 Considerando os próprios fundamentos da sentença, que evidenciam a plausibilidade do direito alegado, e que se cuida a espécie de benefício de natureza alimentar, concedo a tutela de urgência, exclusivamente quanto à imediata implantação do benefício da parte autora, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente.

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Processo nº 1003069-74.2022.4.01.3302

ID: 278325880

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003069-74.2022.4.01.3302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALAILSON DIAS DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON MACEDO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003069-74.202… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003069-74.2022.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALAILSON DIAS DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON MACEDO BARRETO - BA40466 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I. RELÁTORIO Dispensado o relatório com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação especial cível proposta pela parte autora em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial a partir da negativa administrativa ocorrida em 24.05.2019. O segurado aduz que que já havia trabalhado durante tempo suficiente para justificar o pleito, ou seja, laborou por mais de 15 anos exposto a agentes nocivos a sua saúde (labor em mina subterrânea nas frentes de serviço). II. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com as regras anteriores à Reforma da Previdência (EC nº 103/2019), a aposentadoria especial, espécie do gênero aposentadoria por tempo de contribuição, para cuja concessão exige-se a conjugação dos fatores tempo de serviço e exposição ao risco, encontra fundamento na norma do art. 201, §1º, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 201. (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.” O regramento da aposentadoria especial tem esteio nos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº. 8.213/91), com as alterações significativas sucedidas pelas Leis nºs. 9.032/95, 9.528/97 e 9.711/98. Confiram-se os dispositivos: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) § 1º e §2º - omissis § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95). § 6º ao § 8º - omissis Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º ao §4º - omissis” Com o propósito de restringir o alcance do instituto, a contagem e a comprovação do tempo de serviço especial, a legislação de regência sofreu as sucessivas alterações mencionadas, conforme a seguir exposto, o que nos obriga a observar o princípio do "tempus regit actum" (os pedidos devem ser apreciados de acordo com as regras em vigor ao tempo da prestação do serviço): 1) Até 28/04/95, bastava que a atividade exercida estivesse enquadrada nas categorias profissionais previstas no anexo do Decreto nº 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº 83.080/79, existindo uma presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, perigosos ou insalubres. Todavia, o rol de atividades arroladas nos mencionados decretos era considerado meramente exemplificativo, não havendo impedimento para que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. 2) A partir de 29/04/95, com a edição da Lei nº 9.032/95, que alterou o art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir a comprovação de que o segurado efetivamente estivesse exposto, de modo habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física previstos no Anexo I do Decreto nº 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64, por meio da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030), sendo admissível, ainda, qualquer outro meio de prova. 3) Com a vigência do Decreto nº 2.172/97, em 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir para comprovação do exercício da atividade como especial a apresentação de laudo técnico, além da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030). 4) Com a edição do Decreto n. 3.048/99, vigente a partir de 12/05/99, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos passou a ser feita em formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (§ 2.º do art. 68). 5) Por fim, complementando as inovações, o Decreto n. 4.032, de 26/11/2001, passou a exigir o perfil profissiográfico previdenciário, também elaborado com base em laudo técnico, regulamentado administrativamente pela Instrução Normativa do INSS/PRES Nº 45, DE 06 DE AGOSTO DE 2010 - DOU DE 11/08/2010. Tal ato normativo estabeleceu que só a partir de 1º/01/2004 seria exigida a apresentação do PPP para fins de aposentadoria especial. Destaca-se que em relação ao agente nocivo ruído, o laudo técnico é exigido para comprovação das condições especiais em qualquer período. Insta registrar ainda que sob a égide dos Decretos nºs. 53.851/64 e 83.080/79 o nível de ruído exigido para enquadrar o serviço prestado como atividade especial era superior a 80dB. Tal situação se manteve inalterada até o advento do Decreto nº. 2.172/97, que exigiu, para o reconhecimento da insalubridade, a exposição a níveis de ruído superiores a 90 dB, no que foi seguido pelo Decreto nº. 3.048/99. Portanto, após 05.03.1997, somente a exposição em nível de ruído superior a 90 dB legitima o reconhecimento da especialidade. Por fim, o Decreto nº. 4.882/03, alterando a redação do Decreto 3.048/99, em seu anexo IV, item 2.0.1, indica ser cabível aposentadoria especial aos 25 anos de tempo de serviço para quem trabalhe exposto a ruídos superiores a 85dB. Tal preceito aplica-se a partir de 19.11.2003. Oportuno registrar, igualmente, que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é suficiente para ter como demonstrada a especialidade das condições em que a atividade fora exercida, caso não haja a apresentação de laudo técnico, conforme julgado que segue: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXIGIBILIDADE DO LAUDO TÉCNICO. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. APRESENTAÇÃO DO PPP –PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA AUSÊNCIA DOLAUDO PERICIAL. ORIENTAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. OBEDIÊNCIAAOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. 1. A Instrução Normativa n. 27, de 30/04/08, do INSS, atualmente em vigor, embora padeça de redação confusa, em seu artigo 161, parágrafo 1º, prevê que, quando for apresentado o PPP, que contemple também os períodos laborados até 31/12/03, será dispensada a apresentação do laudo técnico. 2. A própria Administração Pública, consubstanciada na autarquia previdenciária, a partir de 2003, por intermédio de seus atos normativos internos, prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico, para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP, por considerar que o documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser apresentado tão-somente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP. (...) 4. Não é cabível, nessa linha de raciocínio, exigir-se, dentro da via judicial, mais do que o próprio administrador, sob pretexto de uma pretensa ilegalidade da Instrução Normativa, que, conforme já dito, não extrapolou o ditame legal, apenas o aclarou e explicitou, dando a ele contornos mais precisos, e em plena consonância com o princípio da eficiência, que deve reger todos os atos da Administração Pública. 5. Incidente de uniformização provido, restabelecendo-se os efeitos da sentença e condenando-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. (Turma Nacional de Uniformização, Rel. Juiz Federal OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, julgado em 03.08.2009, e publicado no DJ em 15.09.2009). (sem destaques no original). Outrossim, dentre os pontos importantes para fundamentar o decidido nestes autos, convém pontuar a contemporaneidade entre o perfil profissiográfico previdenciário - PPP apresentado e o período em que foram exercidas as atividades e a utilização de EPI. Em relação à exigência legal de que fossem apresentados formulário, laudo técnico e PPP surgiram indagações sobre se seria essencial a contemporaneidade entre a análise pericial propriamente dita e o período em que foi exercida a atividade. Sim, porque, há de se convir que, com o passar dos anos, tornar-se-ia cada vez mais difícil para o perito a reprodução das condições especiais a que se submetia o segurado, diminuindo-se, por consequência, o valor probante do laudo realizado. Não obstante a diferença de datas entre a prestação dos serviços e a confecção do PPP, não vejo qualquer prejuízo em seu valor probatório, uma vez que as informações são de teor meramente declarativo, não estando sujeitas a qualquer tipo de prescrição ou efeito negativo do desenrolar do tempo. Além do mais, as atividades em uma empresa tendem a ser exercidas de forma padronizada, isto é, divide-se cada atividade em operações que são repetitivas e semelhantes, de modo a otimizar a execução. Assim, é perfeitamente possível aferir-se, ainda que após um longo intervalo de tempo, se o trabalhador exercia atividades em condições especiais à sua saúde e integridade física. Tal entendimento é ratificado pela Súmula 68 da TNU, segundo a qual “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. De mais a mais, entendo que o uso destes equipamentos é obrigatório exclusivamente em função da preocupação com a proteção da saúde dos trabalhadores e não tem a finalidade de prejudicá-los, de molde a não se afastar o reconhecimento do exercício de atividade especial em casos tais. Transcrevo o enunciado da Súmula n.º 9, Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais, neste sentido: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Insta salientar, ainda, que o STF, no julgamento do leading case ARE 664.335, firmou entendimento precisamente nesse sentido: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (DJE 12/02/2015). Outrossim, vale lembrar que com a Reforma da Previdência Social não é mais possível converter o tempo especial para o comum, sendo assegurada a conversão (direito adquirido), na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, do segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional (art. 25, § 3º, EC 103/2019). Nessa linha, a conversão de tempo especial em comum acarreta acréscimo no tempo de contribuição total dos segurados, possibilitando, assim, que o segurado se adeque a uma regra transitória da Reforma ou perceba melhora significativa no valor do seu benefício. Cumpre ressaltar que a EC nº 103/2019 manteve o direito adquirido do segurado ao benefício na forma das regras anteriores, desde que preenchidos todos os requisitos para se aposentar antes da Reforma da Previdência. DO CASO DOS AUTOS Da análise dos autos, noto que, de acordo com os PPP's inseridos às fls. 10/15 do ID 1048656761, devidamente preenchidos e assinados pelas Empregadoras, o autor laborou no subsolo entre 31.01.1996 a 31.03.1996, 11.10.2002 a 30.06.2004, 01.07.2004 a 02.06.2009 e 09.04.2010 a 16.05.2019, em trabalho permanente nas frentes de serviços da mina, estando sujeito à nocividade dos agentes ruído (acima dos limites de tolerância), poeira e calor. Diante do labor prejudicial à saúde descrito nos referidos PPP's, confirma-se a especialidade do trabalho do segurado em àrea subterrânea, na integralidade dos períodos laborados entre 31.01.1996 a 31.03.1996, 11.10.2002 a 30.06.2004, 01.07.2004 a 02.06.2009 e 09.04.2010 a 16.05.2019, com base no código 4.0.2 - FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS a) trabalhos em atividades permanentes no subsolo de minerações subterrâneas em frente de produção. - ANEXO IV - DECRETO 3.048 DE 06 DE MAIO DE 1999., 15 anos). Importante observar que, embora o INSS não tenha concluído na via administrativa pela contagem de 15 anos (fls. 64/66 do ID 1048656761), dúvida não há que deve ser reconhecida a especialidade em relação aos períodos integralmente laborados em subsolo, mediante a incidência de 15 anos. Outrossim, considerado que o suplicante exercia atividades especiais quando entrou em gozo do auxílio doença sob o NB 615.084.334-7 (fl. 42 do ID 1048656761), faz jus, pois, ao cômputo do período do benefício como especial (14.07.2006 a 31.12.2006), na forma do entendimento do Tema 998 do Superior Tribunal de Justiça. O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em fruição de auxílio doença, acidentário ou previdenciário, tem direito ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial, e, dessa maneira, é possível o reconhecimento do tempo especial no período compreendido de 14.07.2006 a 31.12.2006. Constatam-se, ainda, que os PPP´s acostados aos autos indicam regularidade quanto à técnica utilizada para aferição da exposição ao agente ruído (uso da técnica da dosimetria), atendendo ao disposto no art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, segundo o qual, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. A aferição da intensidade do ruído pode ser realizada não só por meio das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO, mas também por meio das metodologias que atendem à NR-15, entre elas a dosimetria. (TRF1, AC 0011422-05.2017.4.01.3300, 03/04/2023). Sem outras possíveis atividades especiais do(a) suplicante (por falta de prova e/ou impossibilidade de enquadramento profissional), conclui-se pela especialidade de 15 anos dos períodos compreendidos entre 31.01.1996 a 31.03.1996, 11.10.2002 a 30.06.2004, 01.07.2004 a 02.06.2009 e 09.04.2010 a 16.05.2019. Elaborada a planilha de período especial do demandante, apurou-se, até a DER 24.05.2019, o tempo equivalente a 15 anos, 11 meses e 0 dias, conforme tabela em anexo. A especialidade do labor prestado pelo segurado ficou estabelecida da seguinte forma: Tempo especial Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 VALE DO JACURICI 31/01/1996 31/03/1996 Especial 15 anos 0 anos, 2 meses e 0 dias 3 2 FERBASA 11/10/2002 30/06/2004 Especial 15 anos 1 ano, 8 meses e 20 dias 21 3 FERBASA 01/07/2004 02/06/2009 Especial 15 anos 4 anos, 11 meses e 2 dias 60 4 FERBASA 09/04/2010 16/05/2019 Especial 15 anos 9 anos, 1 mês e 8 dias 110 Tempo Especial até a DER 24.05.2019 Total: 15 anos, 11 meses e 0 dias Carência: 194 Vê-se, dessa forma, que a parte autora demonstrou tempo de contribuição suficiente para obtenção de sua aposentadoria especial (15 anos). Não se aplica a EC nº 103/2019, pois a parte autora atingiu o requisito contributivo (25 anos) antes do advento daquele Diploma Constitucional. Daí porque o benefício pretendido deve ser concedido a partir da DER 24.05.2019. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). III. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para condenar o INSS: a) a implantar o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL em favor da parte autora, com início do pagamento a partir da data 01.03.2025 (DIP), mediante cálculo da RMI de acordo com as contribuições vertidas pelo segurado; b) a pagar-lhe os valores atrasados devidos a título do benefício acima, desde a data do requerimento administrativo questionado na inicial, em 24.05.2019 (DIB), com atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, ex vi do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema de jurisprudência nº 810, do STF), bem como aplicação da SELIC a partir de 09.12.2021, conforme dispôs a EC nº 113/21. Os atrasados serão calculados pelo INSS na forma do art. 5º da Portaria Conjunta N. 01/2019 JF/Campo Formoso e PF/BA, de 18 de janeiro de 2019 – Execução Invertida. c) a cumprir o item (a), no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, porquanto a parte autora demonstra os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, quais sejam, a prova inequívoca do direito afirmado em juízo e o perigo da demora decorrente da própria natureza alimentar do benefício previdenciário em questão. Fica arbitrada a multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia, em caso de descumprimento do item (c) a partir do 46º dia, independentemente de nova intimação. Outrossim, deverá a autarquia previdenciária comprovar o cumprimento desta decisão judicial tão logo seja implantada a revisão do benefício no prazo estipulado. Quadro-resumo: DIB 24.05.2019 DIP 01.03.2025 BENEFÍCIO NB 193.341.161-6 Interposto recurso, este será recebido em ambos os efeitos, salvo na parte relativa à antecipação de tutela deferida, em que será recebido apenas no efeito devolutivo, abrindo-se vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, ofertar contrarrazões. Apresentada, ou não, a contraminuta ao recurso inominado, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para anexar planilha dos cálculos (art. 5º da Portaria Conjunta N. 01/2019 JF/Campo Formoso e PF/BA) e, em seguida, expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Arquivem-se os autos, oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica. PEDRO VINÍCIUS MORAES CARNEIRO Juiz Federal Substituto

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Valdeir Caetano Ferreira x Banco Bmg S.A.

ID: 335847195

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003069-05.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIR CAETANO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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GEORGE HIDASI FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA Processo: 1003069-05.2023.8.11.0044. AUTOR(A): VALDEIR CAETANO FERREIRA REU: BANCO BMG S.A. VISTOS. Trata-se de ação declaratória de nuli… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA Processo: 1003069-05.2023.8.11.0044. AUTOR(A): VALDEIR CAETANO FERREIRA REU: BANCO BMG S.A. VISTOS. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral proposta por Valdeir Caetano Ferreira em face do Banco BMG, ambos devidamente qualificados. Narra a inicial que o autor é aposentado pelo INSS e procurou o réu para firmar contrato de empréstimo consignado. Após assinatura do contrato, percebeu desconto em sua aposentadoria no valor de R$ 47,70, denominado Reserva de Margem Consignável (RMC), contrato n° 14595199, tendo sido descontadas 59 parcelas. Relata que entrou em contato com o réu e tomou conhecimento de que se tratava de desconto referente a contrato de cartão de crédito consignado. Afirma que ao firmar contrato com o banco réu não possui intenção de que fosse contrato nessa modalidade de RMC. Em razão disso requer: a) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; b) a anulação do contrato de cartão de crédito consignado n° 14595199 com a suspensão dos descontos; c) subsidiariamente, a conversão em empréstimo consignado comum; d) a condenação do réu a restituição em dobro dos valores descontados e pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 15.000,00. Recebida a exordial, deferiu-se o benefício da gratuidade e remessa dos autos ao CEJUSC (Id. 131456358). O requerido ofereceu contestação na qual arguiu as seguintes preliminares: a) inépcia da inicial por ser genérica e por ausência de prova mínima do direito; b) ausência de procuração inválida; c) impugnação à gratuidade da justiça. Arguiu possibilidade de advocacia predatória na presente demanda. Como prejudicial de mérito, arguiu a prescrição e decadência. No mérito, defendeu a improcedência da ação, sob o fundamento de que houve a efetiva contratação de cartão de crédito consignado com realização de saques e compras pela parte autora, não possibilidade de anulação do contrato. Afirmou não ser o caso de restituição de qualquer valor e condenação em razão de danos morais (Id. 133115265). Realizada audiência de conciliação, não houve autocomposição entre as partes (Id. 136281761). O requerente impugnou a peça defensiva, rebatendo a impugnação e teses apresentadas, ratificando os termos de sua pretensão (Id. 168819336). Instados acerca da dilação probatória, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado do pedido (Id. 169493190). Por sua vez, a parte autora pugnou pela inversão do ônus da prova com a determinação de juntada de prova documental pelo requerido (Id. 170722027). É o relatório. Fundamento e decido. I. Das preliminares: a) Da inépcia da inicial: Dispõe o art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), que se considera inepta a petição inicial quando: (a) lhe faltar pedido ou causa de pedir; (b) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; (c) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; e (d) contiver pedidos incompatíveis entre si. No presente caso, entendo que a petição inicial não se amolda a qualquer das hipóteses citadas, sendo certo que a análise da insuficiência de prova documental é matéria afeta ao mérito, que será analisada no próximo capítulo da sentença. Dito isso, rejeito a preliminar suscitada. b) Da ausência de procuração inválida: Também não merece prosperar a referida preliminar, uma vez que a procuração apresentada na inicial é válida, com a devida assinatura digital do autor. Destarte, não há que se falar em irregularidade da representação processual por nulidade da assinatura eletrônica. Isso porque, é válida a assinatura digital lançada na procuração, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil, conforme artigo 10, § 2º da Medida Provisória n. 2.220/2021. Portanto, refuto a preliminar. c) Da impugnação à gratuidade da justiça: Nesse ponto, entendo que deve ser mantido o deferimento do benefício da gratuidade da justiça ao(à) autor(a), uma vez que não há qualquer elemento nos autos que evidencie possuir a parte condição econômica para pagar as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Analisando os autos, observa-se que o autor é beneficiário do INSS e recebe um salário mínimo, o que, por si só, não é circunstância que justifica a revogação do benefício requerido. De outro passo, nota-se que o réu não comprovou possuir o(a) autor(a) condições financeiras para arcar com o custo da demanda, afastando a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, ônus que lhe competia, por força do art. 373, inciso II, do CPC. Assim, indefiro a impugnação. II. Da suposta advocacia predatória: Importante salientar que, a mera multiplicidade de ações não é causa, por si só, de advocacia predatória. Além disso, a advocacia predatória não pode ser confundida com a advocacia de massa. A intenção de apurar eventual conduta irregular do advogado da parte autora pode ser livremente exercida pela parte ré junto ao órgão de classe ao qual ele pertence, sem qualquer ingerência deste juízo, não devendo este processo de conhecimento ser utilizado para sua condenação por infração disciplinar. Por fim o fato de o advogado da parte autora ter ajuizado diversas ações análogas no Judiciário não configura litigância de má-fé, uma vez que utilizou o instrumento processual disponível no exercício regular do direito de ação, assegurado constitucionalmente (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). III. Da prejudicial de mérito – prescrição e decadência: Argumenta na contestação que o contrato foi celebrado pelo autor em 28/11/2015 e que os descontos vêm sendo realizados desde 28/11/2018, afirmando que a demanda proposta pelo autor está prescrita. Afirma ainda que deve se reconhecer a decadência do direito, uma vez que decorreu o prazo e 4 anos entre a assinatura do contrato e o ajuizamento da demanda. Pois bem. Não há que se falar em prescrição, ainda que parcial, pois, apesar da contratação ter sido realizada ainda em 2018, as prestações continuam a ser debitadas diretamente da folha de pagamento do autor até os dias atuais. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT): “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – EQUIPARAÇÃO AOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que a parte autora se utiliza do cartão para realização de saques, inclusive efetuando pagamento parcial da fatura, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados”. (N.U 1032612-28.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) Da mesma forma, resta afastada a prejudicial de decadência, uma vez que, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, há renovação automática do pacto ao longo do tempo por meio dos descontos mensais, o que afasta a incidência da decadência do direito de discutir o contrato bancário. Dessa forma, afasto as prejudiciais levantadas. IV. Do mérito: Prefacialmente, friso que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim, de acordo com a exegese do Superior Tribunal de Justiça[1]. Tratando-se de demanda cujas questões fáticas estão bem delineadas, resta evidente a inexistência de controvérsia sobre a matéria de fato e a desnecessidade de dilatação da instrução probatória, quando já há elementos suficientes, impondo-se ao julgador, como corolário lógico do princípio da duração razoável do processo, o dever de decidir diretamente a lide, nos termos dos arts. 4º e 6º do CPC. O requerente alega que pretendeu firmar contrato de empréstimo consignado com o banco requerido. Entretanto, ao retirar um extrato de seu benefício previdenciário percebeu que havia um cartão ativo na modalidade RMC, descontando o valor de R$ 47,70, mas jamais recebeu cartão e sequer utilizou tal serviço ou autorizou tais descontos em seu benefício. Destarte, aplica-se no caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, nos termos do art. 3º, caput, do CDC, a instituição financeira requerida se amolda a definição de fornecedora, assim como delimitada no §2º do mencionado artigo que “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Desse modo, em observância ao artigo 14, os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo tal fundado na teoria do risco do negócio. Para mais, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Inicialmente, tem-se que a discussão se cinge em torno da legalidade e licitude da natureza do negócio jurídico pactuado entre as partes, o qual se trata de “Cartão de Crédito Consignado”. No que se refere à operação de crédito de “Cartão de Crédito Consignado”, trata-se de um produto financeiro disponibilizado pelo INSS aos segurados pela Instrução Normativa PRES/INSS n.º 138, de 10 de novembro de 2022, que estabelece: Seção I - Das Definições Básicas Art. 3º O crédito consignado, cujas parcelas contratadas são deduzidas diretamente do pagamento mensal do benefício, compreende as seguintes modalidades: I - empréstimo pessoal; II - cartão de crédito; e III – cartão consignado de benefício. Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: I - empréstimo pessoal: a modalidade de crédito concedida exclusivamente por instituição financeira para empréstimo de dinheiro, cujo pagamento é realizado por desconto de parcelas mensais fixas no benefício do contratante; II – Reserva de Margem Consignável - RMC: indica a contratação de um cartão de crédito; III - Reserva de Cartão Consignado - RCC: indica contratação de cartão consignado de benefício; IV - cartão de crédito: a modalidade de crédito concedida por instituição consignatária acordante ao titular do benefício, para ser movimentado até o limite previamente estabelecido, por meio do respectivo cartão; V - cartão consignado de benefício: a forma de operação concedida por instituição consignatária acordante para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão; (...) Seção II - Da Reserva de Margem Consignável - RMC, do Cartão de Crédito, da Reserva de Cartão Consignado - RCC e do Cartão Consignado de Benefício Art. 15. Os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, observados os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante (...) § 3º No cartão de crédito, é obrigatória a amortização mensal constante e de mesmo valor, na ausência de novas compras ou saques. § 4º No cartão consignado de benefício, a liquidação do saldo da fatura: I - dos saques, será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art.5º, e no momento da contratação, obrigatoriamente, seja dada plena ciência dos prazos, taxas de juros e valores, sendo vedado o crédito rotativo; e II - das compras, quando não realizada integralmente no vencimento da fatura, somente pode ser objeto de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente, após será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º. § 5º Nos casos do uso de saque no cartão consignado de benefício, o valor deverá ser obrigatoriamente depositado integralmente, sem descontos, salvo nos casos de refinanciamento e repactuação do próprio cartão consignado de benefício, ou compensação de outras dívidas com a própria instituição consignatária emissora do referido cartão. § 6º A compensação de outras dívidas de que trata o § 5º não poderá ter taxa superior ao da dívida já firmada, sendo vedada tal compensação com dívida oriunda de cartão de crédito. Deste modo, no “Cartão de Crédito Consignado”, além da possibilidade de contratação de créditos e financiamentos, é permitido, ainda, aos seus titulares, realizar compras e saques. Em princípio, não há ilegalidade nesta previsão contratual. Porém, o que transborda os limites da legalidade é a emissão e o envio de cartão consignado, sem prestar as devidas informações ao consumidor, contrariando, assim, o princípio da transparência. In casu, vejo que é incontroverso que a parte requerente celebrou um contrato aderindo ao cartão de crédito consignado (Id. 133115268, 133115269) realizando o saque prometido. Logo, restou claro que o requerente estava usando de um serviço desconhecido por ele, e isso se torna nítido vez que sequer foram apresentadas faturas pelo requerido, o que confirma que requerente não utilizou o cartão de crédito, a não ser, ao fazer o empréstimo, pensando tratar apenas do contrato de empréstimo consignado, mas que passou a ter uma dívida impagável com a instituição financeira requerida. Assim, aplica-se a teoria da transparência máxima das relações de consumo que, segundo os arts. 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor, determina que seja o fornecedor claro e objetivo quanto ao produto ou serviço que está oferecendo, informando o consumidor de forma adequada a respeito do que está adquirindo. Importante esclarecer que o autor confirma o recebimento do depósito feito pelo banco, mas informou que entendeu se tratar de valores referentes ao contrato de empréstimo consignado que pretendia realizar. Contudo, tal questão não afasta a abusividade latente do negócio. Restou demonstrado nos autos que o autor nunca utilizou o cartão para compras, somente para obtenção do empréstimo. Assim, resta patente não detinha conhecimento da contratação da modalidade de empréstimo mediante cartão de crédito com margem consignável que, por seu viés abusivo, implicou em descontos indevidos e infindáveis em seu parco benefício previdenciário. Deste modo, o que mais viola o princípio da transparência é a dinâmica da operação de crédito realizada, em que é debitado mensalmente o valor mínimo da fatura, gerando um refinanciamento do saldo remanescente e criando uma dívida infinita, que onera o consumidor, originalmente hipossuficiente na relação, criando vantagem excessiva ao fornecedor, desequilibrando a relação contratual. Sem contar que o pacto em questão representa falha na prestação do serviço, que se materializa pela violação à boa-fé objetiva, na medida em que, manter uma conduta transparente e elucidativa, é um dever anexo da instituição financeira, dever este desprezado pelo requerido. Por conseguinte, o contrato celebrado afronta diretamente os princípios e normas fundamentais do Código de Defesa do Consumidor, notadamente os dispostos nos arts. 4º (princípio da boa-fé e equidade nas relações de consumo), 6º, inciso III (direito à informação clara e adequada), 39, incisos I e V (vedação à prática de venda casada e à exigência de vantagem manifestamente excessiva), bem como os arts. 51, incisos IV e XV c/c §1º, incisos I, II e III (nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou contrariem a boa-fé), e 52 (requisitos para a concessão de crédito ao consumidor, com dever reforçado de transparência e informação prévia). A conduta da instituição financeira ao ofertar e formalizar contrato de cartão de crédito consignado sob aparência de empréstimo simples, sem prestar as devidas informações sobre a natureza rotativa da dívida, encargos incidentes e ausência de amortização efetiva do saldo devedor, constitui prática abusiva e desequilibrada, vulnerando a legítima confiança do consumidor e comprometendo a higidez do consentimento. Em contrapartida, nos termos do art. 170 do Código Civil (Teoria do aproveitamento do negócio jurídico), legítima a conversão do contrato objeto da demanda em contrato de empréstimo pessoal consignado, pois atende aos requisitos do mencionado dispositivo legal, além de atingir a finalidade de restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes (art. 47 do CDC), de modo a impedir vantagem exagerada do fornecedor (requerido), sem contudo, desalinhar do princípio da vedação do enriquecimento ilícito, pois o requerido tem o direito de receber o valor concedido ao requerente com as taxas de juros legais do mercado. Observo que o requerente é beneficiário do INSS e que a taxa de juros média praticada no mercado, no dia da contratação, 19/12/2022, para “empréstimos pessoais consignados inss” para pessoas físicas, conforme infere-se do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/) era de 2,05% a.m. e 27,53% a.a., sendo este o encargo que será utilizado para apuração em liquidação de sentença. No que refere ao pedido de restituição, é pacífico o entendimento de que o pagamento indevido importará na repetição do indébito na sua forma simples, o que vislumbro no caso, cabendo a devolução simples de todo o valor pago a maior, caso haja, a ser apurado em liquidação de sentença (§2º do art. 509, do CPC). Dessa forma, o montante da repetição de indébito deve ser apurado mediante liquidação de sentença, devidamente corrigido pelo INPC e juros de mora a contar da citação, no importe de 1% ao mês. Assim, se da data da propositura da ação, até a da feitura dos cálculos, houve mais parcelas descontadas em folha de pagamento pela parte requerida e, caso o quantum supere os valores dos saques, somados aos encargos legítimos, deverá o banco requerido devolver a requerente a quantia a maior, não podendo falar em inexistência de obrigação antes da apuração. Por fim, em relação ao pedido de reparação por danos morais, não vislumbro a ocorrência de prejuízo capaz de retirar o sossego da parte autora ou causar-lhe aflição suficiente para ensejar reparação moral. Isso porque, a contratação de cartão de crédito consignado enquanto o mais benéfico seria a contratação de empréstimo pessoal consignado, trata-se de mero dissabor. Para a caracterização do dano moral é imprescindível, a efetiva constatação, pelas circunstâncias coligidas nos autos, de lesão a direito da personalidade, não se confundindo com os dissabores cotidianos inerentes à vida em sociedade. V. Do dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) Converter o contrato de cartão de crédito consignado de que versa os autos em contrato de empréstimo consignado; B) Determinar o recálculo da dívida com incidência dos juros, desde a data da celebração do contrato (19/12/2022), aplicados, à época, nas operações de empréstimo pessoal consignado INSS com capitalização mensal (2,05% a.m.). Caso o valor apurado no recálculo seja superior ao total já pago pela parte requerente, exclusivamente com relação à operação “saque”, deverá haver a restituição do excedente na forma simples, com a ressalva de que sobre o valor eventualmente encontrado haverá o acréscimo de correção monetária desde a data do desembolso das quantias indevidas e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Resultando débito, desde já, determino que deverá permanecer os descontos em tantas parcelas quantas forem necessárias para a quitação integral, respeitando-se os limites de juros estabelecidos. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais (art. 84 do CPC) e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, nos moldes de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] STJ - AgInt no REsp: 1945645 RS 2021/0195910-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 29/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021.

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Processo nº 0201800-26.2022.8.06.0112

ID: 339046462

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201800-26.2022.8.06.0112

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.3civel@tjce.jus.br Processo nº: 0201800-26.2022.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Parte Autora: AUTOR: JOSEFA LOPES DA SILVA Parte Promovida: REU: BANCO CREFISA S.A, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação De Nulidade De Contratual C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais ajuizada por JOSEFA LOPES DA SILVA em face de BANCO CREFISA S.A e CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, partes individualizadas no caderno processual em epígrafe. Em petição inicial ID 100845348, a requerente pugna, preliminarmente, pela concessão de prioridade na tramitação do feito por estar circunscrita em faixa etária que a enquadraria na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), bem como pelo deferimento dos benefícios de justiça gratuita, informando não possuir meios para arcar com as despesas processuais. No tocante ao mérito, a promovente narra que recebeu uma ligação da empresa ré ofertando o recebimento do pagamento de seu benefício de forma adiantada e sem filas e, ao se dirigir à agência, teria verificado que se tratava de um empréstimo pessoal, informando ainda que foi induzida a contratar o empréstimo junto à ré. Afirma que realizou a assinatura porque pensava se tratar de um documento referente ao recebimento de seu benefício. Elenca ainda que por ser idosa e analfabeta teria sido induzida a contratar um empréstimo ao qual não possuía interesse e sequer sabia do que se tratava, tendo o banco agido em total má-fé. Nesse sentido, buscou a tutela jurisdicional para a declaração de nulidade do contrato, cessação das deduções em seus proventos, bem como ressarcimento material (repetição do indébito em dobro) e arbitramento de indenização moral pelo contexto ora descrito. Pugna, ainda, pela aplicação das regras consumeristas no exame do feito. No intuito do acolhimento do pleito, a demandante anexou, em suma, extrato de conta bancária (ID 100845352) e Contrato de Empréstimo (ID 100845353, 100845354). Despacho proferido ID 100840595, deferindo a gratuidade requestada pelo polo ativo, bem como autorizando a citação do polo passivo a fim de angularizar a relação processual. Os demandados, devidamente citados à ID 100840595, colacionaram aos autos a contestação ID 100845328, preliminarmente requerendo legitimidade ad causam, perfil da demanda apresentada e falta de interesse processual. No mérito, alega que não haveria ilegalidade a ser declarada em relação ao contrato, já que o mútuo consignado fora oriundo de regular contratação, a financeira tendo, supostamente, adotado todas as medidas de cautela para aferição da autenticidade da identidade do contratante. Por conseguinte, não caberiam quaisquer danos morais e/ou materiais ao caso, tampouco o deferimento da inversão do ônus da prova. Desse modo, defende a improcedência total da lide, em especial, refutando os pleitos indenizatórios de ordem material e moral e, in casu, de estes serem acolhidos, súplica pela compensação do numerário creditado em conta em razão do mútuo. Visando à desconstituição do pleito, o réu colacionou: Contrato de Empréstimo (ID 100845330); Demonstrativo de débito (ID 100845331, 100845327); Comprovante de transferência (ID 100840623). Réplica à contestação ID 100845337, manifestando-se pelo rechaço dos argumentos do requerido. Audiência de conciliação que não logrou êxito ID 100845334 Anunciado o julgamento antecipado do feito à fl. 169, o processo prosseguiu para o seu julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Observa-se que a questão preambular acerca da gratuidade judiciária requerida pelo autor já fora devidamente apreciada na decisão ID 100840595, restando a análise tão somente das alegações de tramitação prioritária da lide, legitimidade ad causam, perfil da demanda apresentada e falta de interesse processual. - Do pedido de tramitação prioritária da lide: No tocante à prioridade na tramitação processual suplicada pela autora (79 anos, fl. 11), acolhe-se o pleito ante a satisfação dos requisitos constantes no artigo 1.048, inciso I, do CPC e 71, caput, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). - Da legitimidade ad causam, retificação do polo passivo Inicialmente, a Requerida alega que a parte autora intentou a presente demanda em desfavor da Requerida, Banco Crefisa S/A, pessoa jurídica distinta da contratada que não possui qualquer relação contratual com a parte Autora, exsurgindo daí o açodamento da parte Autora e, por conseguinte, a flagrante e incontroversa ilegitimidade do Banco Crefisa para figurar nesta lide. Ocorre que, que a parte autora também indicou devidamente a pessoa que possui legitimidade passiva, Crefisa SA Credito Financiamento e Investimentos, a qual se manifestou nos autos processuais. Entretanto, no caso posto em lide não há pertinência subjetiva da ação em relação à Banco Crefisa S/A, rechaçando-se a aplicação da teoria da asserção ou aparência, sob pena de inviabilizar o próprio comando judicial em relação ao cancelamento do contrato. Repise-se, a promovente juntou aos autos documento comprobatório ID 100845354, onde demonstra que o contrato ora questionado, fora entabulado com Crefisa SA Credito Financiamento e Investimentos e não com o Banco Crefisa S/A. Neste diapasão, impossível compelir o demandado Banco Crefisa S/A a responder por suposta contratação realizada em nome da promovente com outra instituição financeira Crefisa SA Credito Financiamento e Investimentos, impondo-se o reconhecimento e decretação, de ofício, da ilegitimidade "ad causam" passiva do Banco Crefisa S/A. Dessa forma, determino a exclusão do Banco Crefisa S/A do polo passivo da demanda, de forma que conste apenas Crefisa SA Credito Financiamento e Investimentos. - Perfil da demanda apresentada, advocacia predatória Quanto à alegação de prática de advocacia predatória, ao contrário do que narrado pela promovida, não se constata indícios do aludido procedimento, haja vista que houve a descrição de fatos específicos supostamente ocorridos pela autora, de sorte que não há como concluir pela realização da advocacia predatória com base apenas na similitude da causa de pedir desta demanda com as aviadas em outros processos contra a parte requerida. Cumpre esclarecer que não há presunção de que haja irregularidade na representação de todos os processos ajuizados pelo advogado, caso contrário, estar-se-ia criando obstáculo ao acesso à justiça pelo jurisdicionado. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. - Da ausência de interesse processual: Sustenta, o Requerido, a ausência de interesse processual. O interesse de agir trata-se de pressuposto processual de validade objetivo extrínseco positivo calcado na observância da necessidade, utilidade e adequação. Ensina PAULA SARNO BRAGA (2019), que o interesse de agir é a necessidade da prestação jurisdicional para que se obtenha uma utilidade, sendo possível falar interesse-utilidade, interesse-necessidade e, mesmo sem consenso, interesse-adequação. Quanto ao interesse-utilidade, in casu, ele é patente, pois a tutela jurisdicional pretendida pelo Autor, caso saia vitorioso da presente ação, inegavelmente lhe trará benefícios, pois o autor requereu danos materiais e morais pelo suposto desconto indevido na sua conta corrente. Já em relação ao interesse-necessidade, o mesmo também se faz presente de forma inequívoca, pois a questão posta encontra resistência por parte do Promovido, tanto que não foi solucionada fora da via judicial. Assim, AFASTO a presente preliminar MÉRITO In casu, o ponto nodal tangencia à perscrutação se houve falha na prestação do serviço bancário quanto à contratação de empréstimo consignado pelo promovente e, sendo verídica esta premissa, se o fato enseja arbitramento de reparação moral e material. Portanto, impende debruçar-se acerca da situação fática, neste quesito sendo válido citar o declarado pela demandante em sua exordial: "Inicialmente insta salientar que, a Agência Ré entrou em contato com a autora informando que a mesma deveria comparecer no estabelecimento no dia 22 de Janeiro de 2022 PARA QUE A MESMA PUDESSE RECEBER O PAGAMENTO DE SEU BENEFÍCIO DE FORMA ADIANTADA, onde segundo a atendente estaria inclusive evitando filas. (...) Ressalta-se que na oportunidade da assinatura do documento, a Autora pensava em se tratar de algum documento referente ao recebimento de seu Benefício Assistencial onde a instituição pagadora seria a ré, no caso que seria uma espécie de adiantamento da data de pagamento, conforme foi informada pela própria Agencia. FRISA-SE QUE A PARTE AUTORA, POR SER PESSOA IDOSA, ANALFABETA, QUE NÃO CONSEGUE ASSINAR O SEU PRÓPRIO NOME, FOI INDUZIDA A CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO AO QUAL NÃO POSSUIA INTERESSE E SEQUER SABIA DO QUE SE TRATAVA, DESSA FORMA ASSINOU UM DOCUMENTO AO QUAL NÃO TINHA CIÊNCIA DE QUE SE TRATAVA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. (...) No dia 24 de janeiro de 2022, foi depositado um valor de R$ 3.546,24 (três quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos), valor este que a Autora achou que seria um adiantamento de seu benefício e não de um empréstimo, conforme tivera sido informada pela própria Agencia. (...) Salienta-se que na data de receber o seu benefício de fato, a Autora foi informada que para sacar o mesmo teria que efetuar o pagamento de dois boletos, referente ao empréstimo/antecipação fraudulento. Em consonância à narrativa da autora, nota-se, no extrato bancário (ID 100845352), mútuo de contrato nº 061200075638, no valor de R$ 3.546,24 (três mil e quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos), com parcela de adimplemento de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), tendo por mutuante a empresa de rubrica " 69 - BANCO CREFISA SA " e data de inclusão 7 de fevereiro de 2022. Por sua vez, o banco, quando instado a se manifestar, apresentou relevante acervo probatório, especialmente quando considerada cédula de crédito bancário (ID 100845330), nesta havendo a aposição de digital da própria requerente e assinatura por rogado e duas testemunhas, bem como comprovante de transferência (ID 100840623). Destaque-se que a pessoa a realizar a assinatura a rogo foi Maria das Dores dos Santos, mesma testemunha que assinou a procuração apresentada junto à inicial em ID 100845349. Acrescente-se, ainda, que o local da avença é o mesmo município onde reside a autora, qual seja Juazeiro do Norte/CE (ID 100845351). Desse modo, não se encontra supedâneo hábil a deferir o pleito de responsabilização civil ajuizada pela demandante, tampouco de nulidade contratual dos mútuos pactuados, visto que a documentação anexada pela financeira corroboram com a conclusão de legítima contratação (com a devida anuência por parte da mutuária). Válido evidenciar que o cerne do arguido pela autora não fora nem sequer a ausência de contratação, mas que tal avença foi fraudulenta, primeiro porque se trata de pessoa analfabeta e segundo porque teria a requerida agido de má fé ao induzir a autora a assinar o contrato. Traz-se à lume novamente: "FRISA-SE QUE A PARTE AUTORA, POR SER PESSOA IDOSA, ANALFABETA, QUE NÃO CONSEGUE ASSINAR O SEU PRÓPRIO NOME, FOI INDUZIDA A CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO AO QUAL NÃO POSSUIA INTERESSE E SEQUER SABIA DO QUE SE TRATAVA, DESSA FORMA ASSINOU UM DOCUMENTO AO QUAL NÃO TINHA CIÊNCIA DE QUE SE TRATAVA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENDO ASSIM, COMPROVA-SE QUE A INSTITUIÇÃO AGIU DE MANEIRA MALICIOSA AO INDUZIR A AUTORA A ASSINAR UM DOCUMENTO COM FINALIDADE TOTALMENTE DIFERENTE AO QUE HAVIAM INFORMADO" Porém, restringindo-se aos argumentos da exordial, não apenas a promovente apôs a sua digital, como há a formalidade de assinatura a rogo, bem como firma de duas testemunhas (ID 100845354). Acentua-se a desnecessidade de procuração pública para tal fim. A propósito, observe os termos da legislação civil: Art. 595, CC. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. GN. Válido citar jurisprudência nacional acerca do tema em comento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 2.2. Com base no recente julgamento do IRDR, que fixou tese consoante o art. 595 do CC/02, o contrato assinado a rogo por pessoa analfabeta na presença de duas testemunhas é válido, não havendo a necessidade de instrumento de procuração pública. Precedente do TJCE. 2.3. Para que seja aferida a regularidade da contratação é necessário saber se o contrato foi regularmente firmado e se o numerário constante na avença foi efetivamente disponibilizado ao consumidor. 2.4. Compulsando de forma detida os autos, percebe-se que o banco apresentou cópia do contrato em comento com assinatura rogo de mutuário analfabeto e presença de duas testemunhas (fls. 64/69) e documentos fornecidos à época da suposta celebração da avença (fls. 70/72), bem como o comprovante de transferência bancária em favor da recorrente (fl. 48). 2. 5. Desta forma, as provas carreadas comprovam que a instituição apelada agiu com o necessário zelo na prestação do serviço, não havendo o que se falar em ilegalidade. 3. Recurso improvido. [...] (TJ-CE - AC: 00117936120138060090 Icó, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 13/07/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2022) GN. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE UTILIZA DA MARGEM CONSIGNÁVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL AO PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14, § 3º, II, DO CDC). DANOS MATERIAIS NÃO DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA AFASTAR AS CONDENAÇÕES ARBITRADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Tal assertiva não é verdadeira, nos termos do recurso, porquanto restou provada a avença com a juntada do termo de adesão de fls. 60/63, bem como dos documentos pessoais da recorrida, de quem lhe assinou o termo a rogo e das duas testemunhas (fls. 65/74); cumprindo, assim, as exigências legais de validade do negócio jurídico. Observando detidamente a documentação carreada aos autos, observo que tal irresignação possui fundamento. É que, conforme se observa às fls. 11/13 dos autos, juntadas pela recorrida na inicial, a cédula de identidade ali presente é a mesma que consta junto à documentação da peça de bloqueio, bem como CPF e comprovante de endereço. Não obstante seja a parte recorrida analfabeta, os requisitos legais foram cumpridos na celebração do contrato, bem como não há qualquer menção a extravio ou cessão dos documentos pessoais para qualquer fim, pelo que não há como se presumir a ocorrência de fraude. Ademais, não restou impugnado especificamente o valor transferido via TED, conforme fl. 94 dos autos, nem mesmo se impugnou que a conta ou agência indicadas no referido documento não pertençam ao recorrente. [...] (TJ-CE - RI: 00041133820188060029 Acopiara, Relator: VALERIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL, Data de Julgamento: 26/08/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 26/08/2022) GN. Há de se mencionar que, até recente momento, restavam suspensas as lides referentes a contrato no qual um dos pactuantes seria analfabeto, isto pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0630366-67.2019.8.06.0000, sob a relatoria do Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante/TJCE. Contudo, como têm salientado as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais deste e. Tribunal de Justiça: "após a admissão do Recurso Especial contra o IRDR, junto a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reconhecendo, nos termos do art. 987, § 1º, do Código de Ritos, foi atribuído o efeito suspensivo automático, contudo tal juízo de admissibilidade provisório perdurou até que o Superior Tribunal de Justiça STJ, no IRDR nº 1.116, que discute a mesma matéria, em voto proferido na data de 09/11/2021, recebeu o voto do Ministro Relator por não ratificar a atribuição do efeito suspensivo aos recursos pendentes de julgamento, modulando os efeitos da decisão, nos seguintes termos: 'Noutro passo, relativamente à suspensão de processos, entendo prudente determinar a suspensão apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes nos Tribunais de segundo grau de jurisdição'. Salienta-se ademais que, estando pendente recurso especial contra o julgamento do referido IRDR, tal fato não acarreta a suspensão das demais demandas que envolvem a matéria, pois não houve previsão expressa nesse sentido, sendo que o efeito suspensivo automático previsto no art. 987, § 1º, do CPC, diz respeito tão somente à impossibilidade de aplicação vinculante da decisão proferida no Incidente." (TJ-CE - RI: 00146352320168060053 Camocim, Relator: Jovina d'Avila Bordoni, Data de Julgamento: 29/08/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 29/08/2022, GN.) Nesse mesmo entender, faz-se menção de processos com temáticas símiles e que se prosseguiram ao julgamento: (TJCE) Recurso Inominado Cível nº 0020335-18.2017.8.06.0029; (TJCE) Sentença Cível nº 0012683-39.2018.8.06.0182; (TJCE) Recurso Inominado Cível nº 0050032-86.2021.8.06.0080. Desse modo, não se encontra supedâneo hábil a deferir o pleito de responsabilização civil ajuizada pela demandante, tampouco de nulidade contratual do mútuo pactuado, visto que a documentação anexada pela financeira corrobora com a conclusão de legítima contratação (com a devida anuência por parte da mutuária) sendo observados todas as exigências legais para contratação realizada por pessoa analfabeta. Não se perfez, por consequência, a fraude alegada (ao revés, na hipótese, a ré satisfez a exigência de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dicção do artigo 373, inciso II, CPC), a improcedência da ação sendo medida que se impõe. Nesse mesmo entender: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO OBJETO DA INICIAL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FE CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Restou cabalmente comprovado nos autos que o autor/apelante realizou e recebeu o valor do empréstimo que na petição inicial alega desconhecer. Em consequência, não tem razão o autor nos pedidos de devolução em dobro dos valores descontados, tampouco de indenização por dano moral, sendo medida de rigor a improcedência de todos os pedidos iniciais. 3. Considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos com intenção de induzir o julgador a erro e obter vantagem indevida. Negado provimento. (TJ-MS - AC: 08051275820198120017 MS 0805127-58.2019.8.12.0017, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 08/02/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2021) GN. Ação de inexigibilidade de débito c.c. tutela de urgência c.c. pedido de indenização por danos morais". Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. Contratações dos empréstimos comprovadas. Contratos assinados. Disponibilização dos créditos na conta da autora. Saques efetuados dias depois. Extratos bancários que comprovam que a autora necessitava dos valores com urgência a época. Utilização que beneficiou a autora. Inexistência de devolução dos valores. Dever de arcar com as parcelas dos empréstimos contratados e respectivos encargos. Inexistência de indícios de fraude. Precedente. Sentença reformada. Improcedência da demanda. Recurso provido, invertendo-se a verba sucumbencial. (TJ-SP - AC: 10030691620208260586 SP 1003069-16.2020.8.26.0586, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 02/02/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2022) gn. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL ESTABELECIDO EM BENEFÍCIO DO INSS. LEGALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO MEDIANTE PROVA ROBUSTA. ASSINATURA PELO BENEFICIÁRIO AUTORIZANDO O DESCONTO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANUÊNCIA CONFIGURADA. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO MEDIANTE TED BANCÁRIA FAVORECENDO A RECORRENTE. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ADEQUADOS. Apelação Cível desprovida. [...] (TJ-PR - APL: 00395613620218160014 Londrina 0039561-36.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 04/04/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2022) gn. Assim, descabida qualquer reparação por danos, sejam eles morais ou materiais. III - DISPOSITIVO A partir dos fatos e provas apresentados em consonância aos fundamentos jurídicos expostos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Ante a sucumbência da demandante, a condeno ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, conforme preceituado pelo artigo 85 do CPC. Contudo, suspende-se a exigibilidade da verba sucumbencial por litigar ao abrigo da gratuidade. Proceda-se com a exclusão do Banco Crefisa S/A do polo passivo da demanda, de forma que conste apenas Crefisa SA Credito Financiamento e Investimentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos com as formalidades legais. Data do sistema José Cavalcante Júnior Juiz de Direito - NPR

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