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Processo nº 1010421-52.2025.8.11.0041

ID: 255652877

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010421-52.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE PAIS E RESPONSAVEIS DE ESTUDANTES DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DE MATO GROSSO -ASSOPE/MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA VEYGA GARCIA NONATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1010421-52.2025.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Ação Anulatória proposta por ASSOCIAÇÃO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1010421-52.2025.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Ação Anulatória proposta por ASSOCIAÇÃO DE PAIS E RESPONSÁVEIS DE ESTUDANTES DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DE MATO GROSSO – ASSOPE/MT em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando que seja declarada a “nulidade do credenciamento da ASSOMAPA, assegurando-se o regular andamento do processo eleitoral conforme os critérios objetivos estabelecidos no Edital nº 001/2025/CEE/MT”. Consta na petição inicial requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. Quanto ao pedido de justiça gratuita, é certo que o art. 98 do Código de Processo Civil assegura a toda pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos, o direito à gratuidade de justiça. Nos termos do art. 99 e seu § 2º do mesmo Diploma Legal, o pedido de gratuidade pode ser formulado na petição inicial, sendo que o seu indeferimento só se justifica quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão. Com efeito, embora exista presunção de veracidade da alegada hipossuficiência financeira, impõe-se, na análise da concessão, uma constatação preliminar minimamente plausível acerca de tal indício aparente que a Lei confere à parte que assim se declara, sob pena de desvirtuar-se a finalidade precípua da norma, cuja mens legis é a concessão da gratuidade de justiça àquelas pessoas realmente desprovidas de recursos – pela própria carência e pobreza, ou que não possam prestá-los imediatamente em sua integralidade, sob o risco de comprometer sua subsistência e de sua família, o que, enquadrando-se nesta última hipótese, abre-se a possibilidade de parcelamento, conforme autoriza o § 6º do art. 98, do CPC[1]. Nesse sentido, vide decisão do TJ/MT: “AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA – DESPROVIDO. A miserabilidade disposta no do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015 milita em favor da pessoa física ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar os custos do processo e os honorários advocatícios, e deve ser deferida na forma da lei de regência. Porém, não basta asseverar insuficiência de recursos. Deve o requerente provar o fato de se encontrar em situação inviabilizadora de assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo, não se prestando, por óbvio, a mera declaração despida de qualquer elemento probatório. A jurisprudência está em sintonia com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (N.U 1020762-42.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2021, Publicado no DJE 19/02/2021). No caso dos autos, os elementos iniciais contidos não são suficientes para amparar a presunção da alegada necessidade da assistência, pois a associação autora deixou de juntar aos autos documentos hábeis para demonstrar a sua alegada hipossuficiência, situação que obsta, neste primeiro momento, o acolhimento do pedido de gratuidade. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se posicionado pela necessidade de comprovação quando a parte requer os benefícios da justiça gratuita, mas não traz elementos que apontem sua hipossuficiência, o que justifica o indeferimento. Nesse sentido, colaciono trechos de votos relatores de dois julgados: “Como é cediço, a parte que se diz hipossuficiente deve trazer de plano, elementos que comprovem ou demonstrem sua condição de necessidade para obtenção do benefício pleiteado, o que, na espécie não restou demonstrado a autorizar a concessão da gratuidade”[2]. Não basta, pois, a simples declaração de pobreza para que a parte faça jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, mas, sim de comprovação razoável, mínima, da insuficiência de recursos, ainda que momentânea, para arcar com o pagamento das custas processuais. A declaração do estado de miserabilidade é de presunção relativa, e por isso precisa de prova confirmatória para que os benefícios sejam concedidos ao declarante.” [3] Ademais, em se tratando de a parte autora de pessoa jurídica, aplica-se o disposto na Súmula 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, transcrevo abaixo recente julgado, da lavra do nosso Tribunal de Justiça, inclusive: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO SINTEP E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS - PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para que a pessoa jurídica sem fins lucrativos, como é o caso dos sindicatos, possa fazer jus ao benefício da justiça gratuita, é necessário a demonstração da impossibilidade de arcar com tal encargo, nos termos da Súmula 481 do STJ. 2. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. 3.Agravo desprovido. Decisão mantida.” (TJMT, N.U 1003072-13.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/11/2020, Publicado no DJE 29/11/2020). Sendo assim, entendo que os documentos apresentados não são hábeis a demonstrar a hipossuficiência da parte autora, razão pela se faz imprescindível a aplicação do disposto no § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, a fim de oportunizar a parte autora trazer comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários para o deferimento da benesse. Ante o exposto, INTIME-SE a associação autora para, no prazo de 15 (quinze) dias acostar aos autos as demonstrações contábeis do último exercício e/ou outros documentos hábeis a comprovar a sua alegada incapacidade econômica, nos termos do que faculta o art. 99, § 2º, do Diploma Processual Civil, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. Atendidas as determinações ou transcorrido o prazo para tanto, remetam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito Gabinete do Juízo Titular I da Vara de Ações Coletivas - 20001 - Contato Assessoria: (65) 3648-6413, via telefone ou Whats'App Business

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Processo nº 1014826-78.2018.8.11.0041

ID: 277713840

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014826-78.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMDEPOL ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DE DELEGADOS DE POLICIA SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1014826-78.2018.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Ação Ordinária Declaratória c/c Cobrança a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1014826-78.2018.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Ação Ordinária Declaratória c/c Cobrança ajuizada pelo SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO – SINDEPO/MT e pela ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DE MATO GROSSO – AMDEPOL em face do ESTADO DE MATO GROSSO, almejando seja declarado o direito dos Delegados de Polícia filiados dos autores em laborar a jornada de 40 (quarenta horas) semanais e de não serem obrigados a exercerem jornada extraordinária, incluindo a jornada em regime de sobreaviso, sem que tenham o direito à compensação ou ao recebimento das mesmas que excederem a jornada normal de trabalho”. Consta na petição inicial requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. Quanto ao pedido de justiça gratuita, é certo que o art. 98 do Código de Processo Civil assegura a toda pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos, o direito à gratuidade de justiça. Nos termos do art. 99 e seu § 2º do mesmo Diploma Legal, o pedido de gratuidade pode ser formulado na petição inicial, sendo que o seu indeferimento só se justifica quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão. Com efeito, embora exista presunção de veracidade da alegada hipossuficiência financeira, impõe-se, na análise da concessão, uma constatação preliminar minimamente plausível acerca de tal indício aparente que a Lei confere à parte que assim se declara, sob pena de desvirtuar-se a finalidade precípua da norma, cuja mens legis é a concessão da gratuidade de justiça àquelas pessoas realmente desprovidas de recursos – pela própria carência e pobreza, ou que não possam prestá-los imediatamente em sua integralidade, sob o risco de comprometer sua subsistência e de sua família, o que, enquadrando-se nesta última hipótese, abre-se a possibilidade de parcelamento, conforme autoriza o § 6º do art. 98, do CPC[1]. Nesse sentido, vide decisão do TJ/MT: “AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA – DESPROVIDO. A miserabilidade disposta no do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015 milita em favor da pessoa física ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar os custos do processo e os honorários advocatícios, e deve ser deferida na forma da lei de regência. Porém, não basta asseverar insuficiência de recursos. Deve o requerente provar o fato de se encontrar em situação inviabilizadora de assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo, não se prestando, por óbvio, a mera declaração despida de qualquer elemento probatório. A jurisprudência está em sintonia com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (N.U 1020762-42.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2021, Publicado no DJE 19/02/2021). No caso dos autos, os elementos iniciais contidos não são suficientes para amparar a presunção da alegada necessidade da assistência, pois o sindicato auto deixou de juntar aos autos documentos hábeis para demonstrar a sua alegada hipossuficiência, situação que obsta, neste primeiro momento, o acolhimento do pedido de gratuidade. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se posicionado pela necessidade de comprovação quando a parte requer os benefícios da justiça gratuita, mas não traz elementos que apontem sua hipossuficiência, o que justifica o indeferimento. Nesse sentido, colaciono trechos de votos relatores de dois julgados: “Como é cediço, a parte que se diz hipossuficiente deve trazer de plano, elementos que comprovem ou demonstrem sua condição de necessidade para obtenção do benefício pleiteado, o que, na espécie não restou demonstrado a autorizar a concessão da gratuidade”[2]. Não basta, pois, a simples declaração de pobreza para que a parte faça jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, mas, sim de comprovação razoável, mínima, da insuficiência de recursos, ainda que momentânea, para arcar com o pagamento das custas processuais. A declaração do estado de miserabilidade é de presunção relativa, e por isso precisa de prova confirmatória para que os benefícios sejam concedidos ao declarante.” [3] Ademais, em se tratando de a parte autora de pessoa jurídica, aplica-se o disposto na Súmula 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, transcrevo abaixo recente julgado, da lavra do nosso Tribunal de Justiça, inclusive: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO SINTEP E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS - PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para que a pessoa jurídica sem fins lucrativos, como é o caso dos sindicatos, possa fazer jus ao benefício da justiça gratuita, é necessário a demonstração da impossibilidade de arcar com tal encargo, nos termos da Súmula 481 do STJ. 2. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. 3.Agravo desprovido. Decisão mantida.” (TJMT, N.U 1003072-13.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/11/2020, Publicado no DJE 29/11/2020). Sendo assim, entendo que os documentos apresentados não são hábeis a demonstrar a hipossuficiência da parte autora, razão pela se faz imprescindível a aplicação do disposto no § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, a fim de oportunizar a parte autora trazer comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários para o deferimento da benesse. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos as demonstrações contábeis do último exercício e/ou outros documentos hábeis a comprovar a sua alegada incapacidade econômica, nos termos do que faculta o art. 99, § 2º, do Diploma Processual Civil, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. No mais, INTIMEM-SE as partes, por seus respectivos advogados, acerca do recebimento dos autos nesta Vara Especializada. Atendidas as determinações ou transcorrido o prazo para tanto, remetam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito Gabinete do Juízo Titular I da Vara de Ações Coletivas - 20001 - Contato Assessoria: (65) 3648-6413, via telefone ou Whats'App Business

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Processo nº 1003072-60.2025.8.26.0047

ID: 276652399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003072-60.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. DE O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIANETE FRANCISCA DOS SANTOS

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ISADORA GOMES FURLAN

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ADV: Vianete Francisca dos Santos (OAB 304492/SP), Isadora Gomes Furlan (OAB 472379/SP) Processo 1003072-60.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. de O. C. - Vistos. Consid… ADV: Vianete Francisca dos Santos (OAB 304492/SP), Isadora Gomes Furlan (OAB 472379/SP) Processo 1003072-60.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. de O. C. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico da parte a fim de viabilizar a mediação, cumpra-se o mandado como urgente. * DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, excetuando-se a remuneração do conciliador nomeado para as audiências de conciliação/mediação eventualmente designadas nos autos, nos moldes do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos da hodierna jurisprudência. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Exclusão da remuneração dos conciliadores da abrangência da benesse. Cabimento, a teor do art. 98, §5º, do CPC. Verba estabelecida em valor módico e que não tem potencialidade de comprometer o sustento da parte. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041035-37.2022.8.26.0000; Relator (a):Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022). * DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Cumpre a antecipação de tutela desde que presente prova inequívoca dos fatos articulados e o julgador se convença da presença de verossimilhança da alegação com fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, por caracterizado o abuso de direito. E "Prova inequívoca é aquela a respeito da qual não se admite qualquer discussão. A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas" (STJ-1ª, Turma, REspl 113.368-PR, Relo. Min. José Delgado), sendo que "Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento" (RLTLERGS 179/251).". No caso, faltam elementos concretos para a antecipação, sendo necessária a dilação probatória a fim de se apurar dados seguros quanto aos temas apresentados. A probabilidade do direito, no caso em tela, depende do conhecimento da real necessidade da alimentada, além da possibilidade do genitor. Ademais, tratando-se de menor incapaz, deve-se primar pelo melhor interesse a este destinado, o que somente será possível com a manifestação da parte contrária. Sabe-se, ainda, que a tutela antecipada pressupõe a entrega da prestação jurisdicional, que no caso confunde-se com o próprio pedido. Além do que, o referido pedido depende do instalação do contraditório, como dito, podendo ser revisto após a apresentação ou não da contestação para verificar-se a necessidade do requerido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, posto que totalmente ausentes seus requisitos, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, face a ausência de provas inequívocas do alegado na inicial. * DA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DEFESA Cite-se o requerido da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, contado da data da TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO agendada conforme ato ordinatório de fls. 82, mesmo que esta não seja realizada por qualquer motivo - inclusive falta de e-mail ou de equipamento/tecnológico pra realização do ato, sob pena de que, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil.). Intimem-se as partes para participação na TELEAUDIÊNCIA, sendo o autor pela imprensa, na pessoa do advogado, via DJE, e o(a) requerido(a) pessoalmente, bem como para que informe seu endereço eletrônico (e-mails) e número de telefone ao oficial(a) de justiça no ato desta intimação. Atente-se a serventia para que esta decisão-mandado seja instruída com a cópia do ato ordinatório do CEJUSC, em que constam a data e a hora da telesessão e valores a serem recolhidos para o(a) mediador(a). * DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR Fixo a remuneração do conciliador nos termos descritos no ato ordinatório que segue anexo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14 da Resolução lá mencionada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de metade (50%) do valor fixado, nos moldes do artigo 3º da Portaria NUPEMEC 02/2023. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, observando disposto no art. 98, §§ e incisos, do CPC, isto porque o juízo pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nesta parte, conforme já decidido no início desta decisão. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação com foto. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do art. 334, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Cientes as partes de que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. * DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA I) Deverá o sr. Oficial de Justiça tomar nota dos telefones e endereços eletrônicos (e-mails) das partes. II) Deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte requerida de que, não possuindo e-mail ou equipamento necessário par participar da audiência virtual de conciliação, deverá comparecer ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, Avenida Antônio Zuardi, 970, Vila Cambuí - B (ao lado da ACIA), Assis/SP - CEP 19804-040, Telefone (18) 3324-4526, munido de documento de identidade com foto, no dia e horário designados para a audiência. Considera-se intimado o autor da presente decisão, bem como para participação na teleaudiência designada, na pessoa de seu procurador, via DJE. Desnecessária, portanto, a expedição de mandado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Adriel Arruda Silva x Casa Make Confeccoes Calcados E Acessorios Eireli e outros

ID: 257427194

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1003072-22.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADRIEL ARRUDA SILVA

Polo Passivo:

CASA MAKE CONFECCOES CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI EDUKEM CONFECCOES E CALCADOS LTDA EMBUKEM CALCADOS E CONFECCOES EIRELI MARKEM FASHION CALCADOS E CONFECCOES EIRELI

Notificação

Advogados:

ADRIANO ARRUDA SILVA

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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ANNA CAROLINA PARONETO MENDES PIGNATARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1003072-22.2024.5.02.0271 : ADRIEL ARRUDA SILVA : MARKEM FASHION CALCADOS E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1003072-22.2024.5.02.0271 : ADRIEL ARRUDA SILVA : MARKEM FASHION CALCADOS E CONFECCOES EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0649622 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a). Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP. Cuida-se de Cumprimento Provisório de Sentença ajuizado por ADRIEL ARRUDA SILVA em face de MARKEM FASHION CALCADOS E CONFECCOES EIRELI (1ª reclamada), EDUKEM CONFECCOES E CALCADOS LTDA (2ª reclamada), CASA MAKE CONFECCOES CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI (3ª reclamada) e EMBUKEM CALCADOS E CONFECCOES EIRELI (4ªreclamada). Atualmente, os autos principais (1001433-03.2023.5.02.0271) encontram-se no E. TRT, estando pendente a devolução dos autos. Custas processuais arbitradas no valor de R$ 3.000,00 (ID. f1d08b, do ROT 1001052-29.2022.5.02.0271), sendo recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário pelas reclamadas (ID. 50dd9a8). Há depósito recursal referente ao Recurso Ordinário apresentado pelas reclamadas sob o ID. 86ee1ca, no valor de R$ 12.665,14, em 04/12/2023 (ID. 99505c4). ______________________________ Juntamente com a petição inicial, apresentou o(a) reclamante cálculos de liquidação sob o ID. 77d2c0d, desacompanhados do arquivo ".pjc" correspondente. Instadas(os) a se manifestarem, as reclamadas apresentaram manifestação sob o ID. e648b62, acompanhada dos cálculos que entendem devidos (ID. 1cccbbe); porém, desacompanhados do arquivo ".pjc" correspondente, tendo o reclamante apresentado petição anuindo aos valores apresentados pela reclamada (ID. 187ab85). ____________________________ Destaco o valor bruto devido pela(o) 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, responsáveis solidariamente, nos termos da sentença e acórdão (ID. f1d08ba e ID. bdaa343, 1001052-29.2022.5.02.0271), com base nos cálculos juntados pelas reclamadas sob o ID. 1cccbbe. Resumo dos cálculos abaixo discriminado, devendo serem atualizados até o efetivo adimplemento/garantia do juízo, sendo: Principal corrigido pelo IPCA-E até 20/06/2022 R$ 19.853,21 Juros simples TRD até 20/06/2022; e Juros pela SELIC (Receita Federal) a partir de 21/06/2022 R$ 5.504,52 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 7.200,87 Honorários Advocatícios (10%) - Adv. reclamante R$ 2.535,77 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 30/11/2024 R$ 35.094,37 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 1.770,96. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos acima, com base nos cálculos apresentados pelas reclamadas (ID. 1cccbbe), para fixar o valor bruto devido pela(o) 1ª ,2ª, 3ª e 4ª reclamadas, condenadas solidariamente, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICAM A(O) 1ª, 2ª, 3ª e 4ª RECLAMADAS NOTIFICADAS para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado O pagamento poderá ser realizado através de guia de depósito pelo site do TRT: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Registre-se que, por se tratar de cumprimento provisório de sentença, uma vez garantido o juízo, aguarde-se o trânsito em julgado e retorno dos autos principais (1001052-29.2022.5.02.0271) para análise quanto à liberação dos valores. Resta esclarecido às partes que o elemento que determina se a execução se dá de forma provisória ou definitiva é o trânsito em julgado nos autos principais, independentemente de o recurso pendente de julgamento ser da parte autora. Desta feita, enquanto não for certificado, no presente feito o trânsito em julgado nos autos principais (1001052-29.2022.5.02.0271), cuida-se apenas de cumprimento provisório de sentença. A execução provisória, nos termos do artigo 899, caput, da CLT, é permitida até a penhora, não havendo, portanto, de se falar em liberação de valores antes do trânsito em julgado do processo principal (1001052-29.2022.5.02.0271). Quanto a obrigação de fazer determinada na sentença, aguarde-se o trânsito em julgado na demanda (ID. f1d08ba). Ainda, com o objetivo de conferir celeridade e clareza à execução do julgado, deverão as reclamadas realizar a juntada do arquivo ".pjc" referente aos cálculos apresentados sob o ID. 1cccbbe no prazo de 05 dias (https://www.trt1.jus.br/pje/principal/-/asset_publisher/FfKct2a3AKAs/content/como-extrair-e-anexar-planilha-de-calculos-em-arquivo-pjc-/8891952). Cumpra-se. Intime-se. EMBU DAS ARTES/SP, 15 de abril de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMBUKEM CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - MARKEM FASHION CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EDUKEM CONFECCOES E CALCADOS LTDA - CASA MAKE CONFECCOES CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI

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Adriel Arruda Silva x Casa Make Confeccoes Calcados E Acessorios Eireli e outros

ID: 257427202

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1003072-22.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADRIEL ARRUDA SILVA

Polo Passivo:

CASA MAKE CONFECCOES CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI EDUKEM CONFECCOES E CALCADOS LTDA EMBUKEM CALCADOS E CONFECCOES EIRELI MARKEM FASHION CALCADOS E CONFECCOES EIRELI

Notificação

Advogados:

ADRIANO ARRUDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA PARONETO MENDES PIGNATARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1003072-22.2024.5.02.0271 : ADRIEL ARRUDA SILVA : MARKEM FASHION CALCADOS E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1003072-22.2024.5.02.0271 : ADRIEL ARRUDA SILVA : MARKEM FASHION CALCADOS E CONFECCOES EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0649622 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a). Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP. Cuida-se de Cumprimento Provisório de Sentença ajuizado por ADRIEL ARRUDA SILVA em face de MARKEM FASHION CALCADOS E CONFECCOES EIRELI (1ª reclamada), EDUKEM CONFECCOES E CALCADOS LTDA (2ª reclamada), CASA MAKE CONFECCOES CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI (3ª reclamada) e EMBUKEM CALCADOS E CONFECCOES EIRELI (4ªreclamada). Atualmente, os autos principais (1001433-03.2023.5.02.0271) encontram-se no E. TRT, estando pendente a devolução dos autos. Custas processuais arbitradas no valor de R$ 3.000,00 (ID. f1d08b, do ROT 1001052-29.2022.5.02.0271), sendo recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário pelas reclamadas (ID. 50dd9a8). Há depósito recursal referente ao Recurso Ordinário apresentado pelas reclamadas sob o ID. 86ee1ca, no valor de R$ 12.665,14, em 04/12/2023 (ID. 99505c4). ______________________________ Juntamente com a petição inicial, apresentou o(a) reclamante cálculos de liquidação sob o ID. 77d2c0d, desacompanhados do arquivo ".pjc" correspondente. Instadas(os) a se manifestarem, as reclamadas apresentaram manifestação sob o ID. e648b62, acompanhada dos cálculos que entendem devidos (ID. 1cccbbe); porém, desacompanhados do arquivo ".pjc" correspondente, tendo o reclamante apresentado petição anuindo aos valores apresentados pela reclamada (ID. 187ab85). ____________________________ Destaco o valor bruto devido pela(o) 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, responsáveis solidariamente, nos termos da sentença e acórdão (ID. f1d08ba e ID. bdaa343, 1001052-29.2022.5.02.0271), com base nos cálculos juntados pelas reclamadas sob o ID. 1cccbbe. Resumo dos cálculos abaixo discriminado, devendo serem atualizados até o efetivo adimplemento/garantia do juízo, sendo: Principal corrigido pelo IPCA-E até 20/06/2022 R$ 19.853,21 Juros simples TRD até 20/06/2022; e Juros pela SELIC (Receita Federal) a partir de 21/06/2022 R$ 5.504,52 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 7.200,87 Honorários Advocatícios (10%) - Adv. reclamante R$ 2.535,77 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 30/11/2024 R$ 35.094,37 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 1.770,96. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos acima, com base nos cálculos apresentados pelas reclamadas (ID. 1cccbbe), para fixar o valor bruto devido pela(o) 1ª ,2ª, 3ª e 4ª reclamadas, condenadas solidariamente, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICAM A(O) 1ª, 2ª, 3ª e 4ª RECLAMADAS NOTIFICADAS para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado O pagamento poderá ser realizado através de guia de depósito pelo site do TRT: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Registre-se que, por se tratar de cumprimento provisório de sentença, uma vez garantido o juízo, aguarde-se o trânsito em julgado e retorno dos autos principais (1001052-29.2022.5.02.0271) para análise quanto à liberação dos valores. Resta esclarecido às partes que o elemento que determina se a execução se dá de forma provisória ou definitiva é o trânsito em julgado nos autos principais, independentemente de o recurso pendente de julgamento ser da parte autora. Desta feita, enquanto não for certificado, no presente feito o trânsito em julgado nos autos principais (1001052-29.2022.5.02.0271), cuida-se apenas de cumprimento provisório de sentença. A execução provisória, nos termos do artigo 899, caput, da CLT, é permitida até a penhora, não havendo, portanto, de se falar em liberação de valores antes do trânsito em julgado do processo principal (1001052-29.2022.5.02.0271). Quanto a obrigação de fazer determinada na sentença, aguarde-se o trânsito em julgado na demanda (ID. f1d08ba). Ainda, com o objetivo de conferir celeridade e clareza à execução do julgado, deverão as reclamadas realizar a juntada do arquivo ".pjc" referente aos cálculos apresentados sob o ID. 1cccbbe no prazo de 05 dias (https://www.trt1.jus.br/pje/principal/-/asset_publisher/FfKct2a3AKAs/content/como-extrair-e-anexar-planilha-de-calculos-em-arquivo-pjc-/8891952). Cumpra-se. Intime-se. EMBU DAS ARTES/SP, 15 de abril de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIEL ARRUDA SILVA

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Processo nº 1003072-46.2024.8.11.0004

ID: 256084704

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003072-46.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEIDEANE ALVES LEONEL REGI ADRIANO ALVES DE JESUS

Intimação

Advogados:

MAURO ANTONIO ALMEIDA DANTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003072-46.2024.8.11.0004 RECORRENTE: REGI ADRIANO ALVES DE JESUS RECORRIDO: ROSELI MARTIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003072-46.2024.8.11.0004 RECORRENTE: REGI ADRIANO ALVES DE JESUS RECORRIDO: ROSELI MARTINS DA SILVA LTDA SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS ALIMENTARES. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos revela que as alegações apresentadas pelo recorrente são insuficientes para infirmar os fundamentos da sentença recorrida. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) Lado outro, no tocante aos documentos relacionados ao Sr. Regis Adriano Alves de Jesus, há nos autos tão somente informações que a executado recebeu transferências bancárias, cuja origem não ficou demonstrada, até mesmo porque não foi comprovado que a conta bancária em que houve o bloqueio é a mesma da transferência de seu salário, o que poderia ser ilustrado com a juntada do extrato bancário correspondente. Nestas razões, na esteira do que vem reiterado este tribunal mato-grossense, o ônus da prova é da parte executada, não sendo despiciendo aportar seus julgados neste decisum: Para obter êxito na concessão do pedido de liberação de valores bloqueados em conta corrente, ao argumento de impenhorabilidade de salário, verba de caráter alimentar, cabe ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade, em conformidade com o § 3º do art. 854 do CPC. Ausente a prova de que o bloqueio de valores incidiu sobre verba de natureza salarial, não há que se falar na respectiva liberação. (AI nº 1006987-28.2018.811.0000, rel. Yale Sabo Mendes, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgamento: 05/04/2021, DJe: 12/04/2021). Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. A pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que os montantes têm a finalidade de constituir reserva financeira, não pode ser acolhida. (TJMT, AI nº 1008007-15.2022.8.11.0000, rel. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, julgamento: 01/06/2022, DJe: 03/06/2022). Assim, por se tratar os R$ 912,95 de valores impenhoráveis (art. 833, inciso IV, do CPC) e ausentes comprovantes acerca da origem do restante do valor bloqueado, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido dos executados, determinando que, uma vez que o Sr. Regis não logrou êxito em desconstituir a constrição materializada, seja intimada a parte autora para que indique, no prazo de 10 (dez) dias, conta bancária para transferência dos respectivos valores e, na mesma oportunidade, aporte aos autos planilha atualizada do débito, bem como bens e/ou diligências para a satisfação da dívida, sob pena de extinção do processo nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. (...)” 3. O ônus da prova acerca da origem salarial dos valores recai sobre quem alega, nos termos do art. 373, II, do CPC. O simples fato de o Recorrente possuir vínculo empregatício com a empresa JBS, e de haver juntada de holerites e declaração de emprego, não é suficiente para comprovar a origem dos valores bloqueados, sem a apresentação de extrato bancário que demonstre a correspondência entre o depósito e os vencimentos recebidos. 4. Ainda que se admita certa flexibilização quanto à exigência de prova documental estrita, tal medida exige a presença de elementos robustos e coerentes, o que não se verifica no presente caso, sobretudo diante da ausência de extrato bancário da conta PicPay, onde supostamente seriam recebidos os salários. 5. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO IMPROVIDO. (N.U 1000080-12.2021.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025)” “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Antônio Carlos Canonici contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, ao fundamento de ausência de prova de que os valores bloqueados seriam oriundos exclusivamente de proventos de aposentadoria. O agravante sustenta que os valores constritos correspondem a verbas previdenciárias depositadas em conta bancária aberta por determinação da Justiça Federal, e requer o desbloqueio dos montantes. A parte agravada impugna a alegação, afirmando a ausência de comprovação da origem previdenciária dos valores e destacando seu caráter indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD possuem natureza exclusivamente previdenciária, a justificar a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC; (ii) determinar se a ausência de comprovação suficiente da origem dos valores justifica a manutenção da penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, exige comprovação inequívoca da origem dos valores bloqueados, sendo ônus do executado demonstrar que os montantes constritos possuem natureza alimentar. 4. O agravante não comprova de forma suficiente que os valores penhorados (R$ 5.194,40) têm origem exclusiva nos proventos de aposentadoria, os quais totalizam apenas um salário mínimo mensal, o que evidencia a existência de depósitos de outra natureza. 5. A simples alegação de que os valores foram recebidos por força de ação judicial contra o INSS, sem prova de que se tratam de proventos previdenciários, não é suficiente para afastar a penhora. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do CPC pode ser afastada quando não demonstrada a origem alimentar dos valores ou quando não comprometido o sustento do devedor. 7. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, bastando que analise os pontos essenciais à solução da controvérsia, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. (N.U 1005313-33.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 03/04/2025)” 6. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 7. Recurso conhecido e desprovido. 8. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. 9. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 10. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1003072-46.2024.8.11.0004

ID: 256084712

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003072-46.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSELI MARTINS DA SILVA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILIAN RODRIGUES DA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003072-46.2024.8.11.0004 RECORRENTE: REGI ADRIANO ALVES DE JESUS RECORRIDO: ROSELI MARTIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003072-46.2024.8.11.0004 RECORRENTE: REGI ADRIANO ALVES DE JESUS RECORRIDO: ROSELI MARTINS DA SILVA LTDA SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS ALIMENTARES. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos revela que as alegações apresentadas pelo recorrente são insuficientes para infirmar os fundamentos da sentença recorrida. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) Lado outro, no tocante aos documentos relacionados ao Sr. Regis Adriano Alves de Jesus, há nos autos tão somente informações que a executado recebeu transferências bancárias, cuja origem não ficou demonstrada, até mesmo porque não foi comprovado que a conta bancária em que houve o bloqueio é a mesma da transferência de seu salário, o que poderia ser ilustrado com a juntada do extrato bancário correspondente. Nestas razões, na esteira do que vem reiterado este tribunal mato-grossense, o ônus da prova é da parte executada, não sendo despiciendo aportar seus julgados neste decisum: Para obter êxito na concessão do pedido de liberação de valores bloqueados em conta corrente, ao argumento de impenhorabilidade de salário, verba de caráter alimentar, cabe ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade, em conformidade com o § 3º do art. 854 do CPC. Ausente a prova de que o bloqueio de valores incidiu sobre verba de natureza salarial, não há que se falar na respectiva liberação. (AI nº 1006987-28.2018.811.0000, rel. Yale Sabo Mendes, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgamento: 05/04/2021, DJe: 12/04/2021). Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. A pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que os montantes têm a finalidade de constituir reserva financeira, não pode ser acolhida. (TJMT, AI nº 1008007-15.2022.8.11.0000, rel. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, julgamento: 01/06/2022, DJe: 03/06/2022). Assim, por se tratar os R$ 912,95 de valores impenhoráveis (art. 833, inciso IV, do CPC) e ausentes comprovantes acerca da origem do restante do valor bloqueado, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido dos executados, determinando que, uma vez que o Sr. Regis não logrou êxito em desconstituir a constrição materializada, seja intimada a parte autora para que indique, no prazo de 10 (dez) dias, conta bancária para transferência dos respectivos valores e, na mesma oportunidade, aporte aos autos planilha atualizada do débito, bem como bens e/ou diligências para a satisfação da dívida, sob pena de extinção do processo nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. (...)” 3. O ônus da prova acerca da origem salarial dos valores recai sobre quem alega, nos termos do art. 373, II, do CPC. O simples fato de o Recorrente possuir vínculo empregatício com a empresa JBS, e de haver juntada de holerites e declaração de emprego, não é suficiente para comprovar a origem dos valores bloqueados, sem a apresentação de extrato bancário que demonstre a correspondência entre o depósito e os vencimentos recebidos. 4. Ainda que se admita certa flexibilização quanto à exigência de prova documental estrita, tal medida exige a presença de elementos robustos e coerentes, o que não se verifica no presente caso, sobretudo diante da ausência de extrato bancário da conta PicPay, onde supostamente seriam recebidos os salários. 5. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO IMPROVIDO. (N.U 1000080-12.2021.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025)” “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Antônio Carlos Canonici contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, ao fundamento de ausência de prova de que os valores bloqueados seriam oriundos exclusivamente de proventos de aposentadoria. O agravante sustenta que os valores constritos correspondem a verbas previdenciárias depositadas em conta bancária aberta por determinação da Justiça Federal, e requer o desbloqueio dos montantes. A parte agravada impugna a alegação, afirmando a ausência de comprovação da origem previdenciária dos valores e destacando seu caráter indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD possuem natureza exclusivamente previdenciária, a justificar a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC; (ii) determinar se a ausência de comprovação suficiente da origem dos valores justifica a manutenção da penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, exige comprovação inequívoca da origem dos valores bloqueados, sendo ônus do executado demonstrar que os montantes constritos possuem natureza alimentar. 4. O agravante não comprova de forma suficiente que os valores penhorados (R$ 5.194,40) têm origem exclusiva nos proventos de aposentadoria, os quais totalizam apenas um salário mínimo mensal, o que evidencia a existência de depósitos de outra natureza. 5. A simples alegação de que os valores foram recebidos por força de ação judicial contra o INSS, sem prova de que se tratam de proventos previdenciários, não é suficiente para afastar a penhora. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do CPC pode ser afastada quando não demonstrada a origem alimentar dos valores ou quando não comprometido o sustento do devedor. 7. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, bastando que analise os pontos essenciais à solução da controvérsia, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. (N.U 1005313-33.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 03/04/2025)” 6. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 7. Recurso conhecido e desprovido. 8. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. 9. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 10. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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João Vitor Felisberto Silva Pinto x Banco Bradesco S/A

ID: 303324879

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034492-55.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR FELISBERTO SILVA PINTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LOPES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1034492-55.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1034492-55.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: João Vitor Felisberto Silva Pinto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Vistos. 1.- Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 73/74, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 04.04.2025, cujo relatório se adota, rejeitou os embargos à execução e condenou a parte embargante ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observando-se os benefícios da justiça gratuita concedidos. Apelou o embargante às fls. 77/87, requerendo a reforma do julgado, sustenta, em síntese, que a sentença deve ser anulada, determinando-se a realização da perícia contábil no processo de execução. Recurso tempestivo e foi respondido (fls. 93/104). É o relatório. 2.- Primeiramente, passo ao julgamento do presente recurso, monocraticamente, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. De acordo com o relatório apresentado na sentença de fls. 73/74, cuida-se de embargos à execução, na qual o embargante, alega, em resumo, que a taxa de juros aplicada na planilha de cálculo apresentada pela parte exequente não observou a alteração da taxa de juros contratuais para 19,94%. Sustenta que o título é ilíquido, diante da não apresentação correta dos cálculos, requerendo a extinção da execução. Impugnação às fls. 26/30. Aduz que os embargos foram opostos de forma precipitada, eis que em curso prazo para apresentação de cálculos pela parte exequente. Sustenta que a planilha de cálculos já foi apresentada nos autos, não havendo que se falar em iliquidez ou incerteza do título executivo. Sucede que sobreveio julgamento antecipado, nos seguintes termos: (...) No presente caso, após o reconhecimento da indevida aplicação da taxa de juros de 21,86% (fls. 118/119), foi determinada a apresentação de planilha de cálculo atualizada pela parte exequente, sendo concedida a dilação do prazo por cinco dias (fls. 159 publicação em 07/11/2024). Embora a parte exequente de fato não tenha apresentado no prazo concedido, tendo juntado aos autos planilha apenas em 04/12/2024, não há que se falar em iliquidez do título. Isto porque eventual irregularidade na planilha de cálculo se trata de vício sanável, sendo admitido o suprimento do vício, conforme artigo 801 do Código de Processo Civil. Assim, com a apresentação de nova planilha de cálculo pela parte exequente, encontra-se sanada a irregularidade referente à aplicação da taxa de juros, não havendo que se falar em extinção da execução. Por outro lado, quanto ao alegado excesso de execução, não assiste razão à parte embargante, tendo em vista que a planilha de cálculos apresenta atualização dos valores devidos, com base na tabela prática do TJSP, a partir da distribuição da demanda. Neste sentido, não há que se falar em excesso da execução em razão da aplicação da taxa de juros contratual em data posterior ao ajuizamento da ação. Cumpre salientar que não se mostra necessária a realização de perícia contábil para o deslinde da presente demanda, diante da ausência de complexidade em relação aos cálculos a serem apresentados. Ante o exposto, rejeito os embargos à execução. (fls. 73/74). Respeitado o entendimento do magistrado, a sentença merece reforma. E não obstante a possibilidade de o digno o juiz julgar antecipadamente a lide se reputar suficientes à elucidação dos fatos os elementos constantes dos autos, certo é que, na espécie, é imprescindível o aprofundamento instrutório para esclarecimento dos fatos, uma vez que há controvérsia quanto o real valor devido. Observa-se que os elementos probatórios produzidos não foram suficientes para elucidar de forma adequada a discussão. Ressalta-se que a parte embargante requereu a produção de perícia contábil no momento oportuno, conforme se verifica de seu pedido realizado às fls. 69/70. Com efeito, impunha-se a abertura de instrução probatória para produção de prova pericial contábil conforme postulada pelo embargante, ora apelante, à fl. 69/70 para que ele pudesse demonstrar a veracidade de suas alegações, postulando que sejam apuradas as eventuais ilegalidades existentes na cobrança do débito, pois não concordo com a realização de mero cálculo aritmético para se decifrar as complexas operações matemáticas realizadas. Acrescenta que a premissa utilizada pelo Embargado na realização dos cálculos está incorreta, sendo que, a jurisprudência já determinou que após o ajuizamento da ação o valor da dívida deve se operar com a taxa do tribunal de justiça e juros legais. Ou seja, 1% de juros ao mês a contar do ajuizamento e atualização conforme tabela do E. TJSP, até a data de 29/08/2024 (fl. 69). A possibilidade de as partes produzirem as provas necessárias à demonstração de suas alegações cuida de direito fundamental derivado dos princípios da ampla defesa e do contraditório (CF, artigo 5.º, inciso LV). Diante desse contexto, advém necessariamente o reconhecimento da nulidade processual por cerceamento de defesa, visto que houve lesão ao direito processual da parte de ver produzida as provas oportunamente requeridas. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Embargos à execução. Instrumento de confissão de dívida. Contratos anteriores não acostados nos autos - Documentos essenciais - Questionamento acerca da origem da dívida e dos encargos que deram azo ao título exequendo Questões fáticas pendentes de esclarecimento - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Sentença anulada de ofício (Apelação Cível nº 0705749-77.2012.8.26.0020, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 13.11.2014). Apelação cível - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa configurado. Impugnação do embargante aos contratos que deram origem à cédula de crédito bancário em questão. A renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Inteligência da Súmula n° 286, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Necessidade de análise dos contratos originários. Precedente nesse sentido. Exibição incidental determinada - Sentença anulada Recurso provido, com determinação (Apelação nº 1003072-85.2015.8.26.0637, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Daniela Menegatti Milano, j. 10.04.2018). Embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário. Nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa, porque é necessária a apresentação dos contratos originários do débito que embasou a emissão do título executivo, para analisar as condições e encargos aplicados. Possibilidade de discussão de eventuais ilegalidades dos contratos anteriores à renegociação da dívida, conforme o entendimento consolidado na Súmula nº 286 do STJ. Recurso provido (Apelação nº 1000330-68.2017.8.26.0362, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Alberto Gosson, j. 08.02.2018). Sob tal perspectiva, deve haver a realização da fase probatória, na qual se poderá concluir pela legalidade da cobrança do débito pretendido pelo banco credor na execução. Merece, por conseguinte, a sentença ser anulada para conceder à parte embargante a oportunidade para a produção da prova pericial contábil pretendida conforme solicitado às fls. 69/70. 3.- Ante o exposto, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Gabriel Lopes Domingues (OAB: 341183/SP) - Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB: 132648/SP) - Sandra Lara Castro (OAB: 195467/SP) - 3º andar

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Processo nº 0001853-26.2025.8.26.0533

ID: 310312579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001853-26.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. H. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILA APARECIDA RIBEIRO TUNUCCI BENEDITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001853-26.2025.8.26.0533 (processo principal 1003072-96.2021.8.26.0533) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.H.M.S. - Vistos. -1- Concedo ao exequente o… Processo 0001853-26.2025.8.26.0533 (processo principal 1003072-96.2021.8.26.0533) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.H.M.S. - Vistos. -1- Concedo ao exequente os benefícios da JustiçaGratuita, consignando que a concessão é extensiva a eventuais atos de registro e averbação, na seara extrajudicial, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Anote-se. Por conseguinte, eventuais custas e despesas processuais devidas e não recolhidas pelo beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita serão calculadas pela serventia ao final deste incidente, e serão cobradas no momento oportuno, englobando todas as custas e despesas existentes no processo principal, além das custas deste incidente de cumprimento de sentença. -2- A concessão de tutela de urgência exige a demonstração dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, devendo o periculum in mora ser demonstrado de forma concreta e específica, não podendo basear-se em meras conjecturas ou presunções. Isto Posto, INDEFIRO as medidas requeridas em sede de tutela de urgência, porquanto considero imprescindível a tentativa de intimação do executado antes de qualquer medida constritiva de direito. Ademais, o valor expressivo do débito, por si só, não se desponta, por consectário, como elemento apto a indicar a dissipação de bens e valores, para fraudar a satisfação do crédito, não configurando, pois, o perigo de dano que justifique a inversão da ordem procedimental estabelecida no art. 513 do CPC. Para a prevalência de entendimento diverso deverá a parte, ao seu talante, claro, valer-se do competente duplo grau de jurisdição. -3- No que concerne à cumulação de ritos, conforme requerido na alínea a (pág. 5), consoante dispõe o art. 780, do Código de Processo Civil, é possível cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, se o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento. Contudo, no presente caso, apesar do executado e o Juízo serem os mesmos, os procedimentos são distintos. Isso porque a execução da obrigação de pagar pelo rito de penhora deve obedecer ao previsto no art. 523 e seguintes do CPC enquanto a obrigação de pagar pelo rito de prisão submete-se ao disposto no art. 528 do mesmo diploma legal, sendo os períodos de cobrança distintos. Verifica-se, portanto, não ser viável a cumulação de ritos, conforme requerido, porquanto não há compatibilidade entre os ritos de penhora e de prisão. Outrossim, a cumulação de ritos no mesmo procedimento acarretaria tumulto processual, situação que vai de encontro à própria finalidade da cumulação das execuções, que é a celeridade. À vista disso, fica, também, indeferido tal pedido. -4- Por outro lado, tendo em vista estar presente os requisitos para o prosseguimento deste incidente pelo rito do artigo 523, por medida de celeridade processual, sem prejuízo à parte de encetar incidente processual em apartado a ser processado pelo rito do art. 528 do CPC, observando, logicamente, o período de cobrança, determino a intimação do executado para pagamento do débito no valor de R$ 29.720,41 (vinte e nove mil setecentos e vinte reais e quarenta e um centavos), que deverá ser corrigido por ocasião do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% do valor do débito e mais honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Deixo consignado que transcorrido o prazo supramencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Para o caso de inadimplemento nos primeiros quinze dias após a intimação, com a juntada pela parte exequente de cálculo atualizado do quantum debeatur, desde já defiro a indisponibilidade de ativos financeiros, procedendo-se a conferência do recolhimento das taxas (a ser recolhida em guia FEDTJ, cód. 434-1, observando-se os valores fixados no anexo V do Provimento CSM nº 2.684/2023), se for o caso, providenciando-se a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, ficando desde logo autorizada a utilização da funcionalidade denominada teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, que fora implementada recentemente e que assegura a efetividade da prestação jurisdicional, princípio consagrado no art. 4º, do CPC, bem como possibilita maior eficiência na busca pela satisfação da execução. E a utilização de tal funcionalidade não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada, uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805, do Código de Processo Civil não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. Não se pode olvidar, ademais, que a busca por ativos financeiros mediante a reiteração das ordens de bloqueio por um determinado período de tempo alinha-se ao disposto no art. 789, do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Em seguida, em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, aplicando-se o art. 771, c.c. art. 854, § 2°, ambos do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de intimação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que será analisada a questão acerca de eventual indisponibilidade excessiva e não no prazo de 24 horas, previsto no § 1º do artigo 854 do CPC, para se evitar desbloqueio de conta com valores penhoráveis, em detrimento de conta com valores impenhoráveis, distinção esta impossível de se fazer de antemão. Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo (05 dias), tornando os autos conclusos com urgência a seguir. Decorrido o prazo legal (05 dias) e não tendo havido impugnação do executado quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3º, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, fica desde logo e independentemente de novo despacho, convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e/ou absorção das custas processuais (artigo 836, CPC), que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículos em nome do(s) executado(s), via Renajud, bem como à pesquisa de bens em nome do(s) executado(s), mediante requisição da última declaração do imposto de renda, via Infojud, mediante prévio recolhimento das taxas devidas. Defiro, outrossim, a pesquisa do CNIS do executado, via PREVJUD, providenciando a z. Serventia o necessário. Por fim, em sendo o exequente beneficiário da Justiça Gratuita, determino a pesquisa de bens imóveis, pelo sistema ARISP, a fim de verificar se o executado é proprietário de algum imóvel. Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandado. Intime-se. - ADV: GIOVANNA OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 460957/SP), LEILA APARECIDA RIBEIRO TUNUCCI BENEDITO (OAB 75057/SP)

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Processo nº 1024455-71.2021.8.11.0041

ID: 329798574

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024455-71.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB DO SIST AGRIC AGRA E PEC DO EST DE MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANIS FAIAD REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANIS FAIAD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1024455-71.2021.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Declara… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1024455-71.2021.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Declaratória de Nulidade ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário, Pecuário e Florestal do Estado de Mato Grosso – SINTAP/MT em desfavor do Estado de Mato Grosso, almejando a declaração de nulidade do “Edital nº 01/202 – Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de Analista Fundiário Agrário e Agente Fundiário Agrário”, bem como a condenação do ente requerido na obrigação de fazer consistente em realizar concurso público para provimentos de cargos no Instituto de Terras de Mato Grosso – INTERMAT. O pleito liminar restou indeferido no decisum de Id. 61034352. A parte requerida apresentou contestação (Id. 65155819), tendo a autora impugnado (Id. 73419552). O despacho de Id. 107773095 determinou a intimação das partes para especificarem provas. O sindicato autor requereu a juntada, por parte do ente estatal, de documentos que demonstrem a insuficiência de pessoal no quadro de servidores do referido órgão (Id. 109654768). Por sua vez, o Estado de Mato Grosso manifestou desinteresse na produção de novas provas (Id. 108578687). Instados a se manifestarem sobre eventual interesse na celebração de acordo (Id. 144639888), o Estado de Mato Grosso declarou-se desinteressado (Id. 148333157). Originariamente, o feito tramitava perante o Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, tendo sido posteriormente remetido a esta Vara Especializada em Ações Coletivas por força da decisão constante no Id. 185437457. Pois bem. Consta na petição inicial requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. Quanto ao pedido de justiça gratuita, é certo que o art. 98 do Código de Processo Civil assegura a toda pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos, o direito à gratuidade de justiça. Nos termos do art. 99 e seu § 2º do mesmo Diploma Legal, o pedido de gratuidade pode ser formulado na petição inicial, sendo que o seu indeferimento só se justifica quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão. Com efeito, embora exista presunção de veracidade da alegada hipossuficiência financeira, impõe-se, na análise da concessão, uma constatação preliminar minimamente plausível acerca de tal indício aparente que a Lei confere à parte que assim se declara, sob pena de desvirtuar-se a finalidade precípua da norma, cuja mens legis é a concessão da gratuidade de justiça àquelas pessoas realmente desprovidas de recursos – pela própria carência e pobreza, ou que não possam prestá-los imediatamente em sua integralidade, sob o risco de comprometer sua subsistência e de sua família, o que, enquadrando-se nesta última hipótese, abre-se a possibilidade de parcelamento, conforme autoriza o § 6º do art. 98, do CPC[1]. Nesse sentido, vide decisão do TJ/MT: “AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA – DESPROVIDO. A miserabilidade disposta no do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015 milita em favor da pessoa física ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar os custos do processo e os honorários advocatícios, e deve ser deferida na forma da lei de regência. Porém, não basta asseverar insuficiência de recursos. Deve o requerente provar o fato de se encontrar em situação inviabilizadora de assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo, não se prestando, por óbvio, a mera declaração despida de qualquer elemento probatório. A jurisprudência está em sintonia com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (N.U 1020762-42.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2021, Publicado no DJE 19/02/2021). No caso dos autos, os elementos iniciais contidos não são suficientes para amparar a presunção da alegada necessidade da assistência, pois o sindicato autor deixou de juntar aos autos documentos hábeis para demonstrar a sua alegada hipossuficiência, situação que obsta, neste primeiro momento, o acolhimento do pedido de gratuidade. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se posicionado pela necessidade de comprovação quando a parte requer os benefícios da justiça gratuita, mas não traz elementos que apontem sua hipossuficiência, o que justifica o indeferimento. Nesse sentido, colaciono trechos de votos relatores de dois julgados: “Como é cediço, a parte que se diz hipossuficiente deve trazer de plano, elementos que comprovem ou demonstrem sua condição de necessidade para obtenção do benefício pleiteado, o que, na espécie não restou demonstrado a autorizar a concessão da gratuidade”[2]. Não basta, pois, a simples declaração de pobreza para que a parte faça jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, mas, sim de comprovação razoável, mínima, da insuficiência de recursos, ainda que momentânea, para arcar com o pagamento das custas processuais. A declaração do estado de miserabilidade é de presunção relativa, e por isso precisa de prova confirmatória para que os benefícios sejam concedidos ao declarante.” [3] Ademais, em se tratando de a parte autora de pessoa jurídica, aplica-se o disposto na Súmula 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, transcrevo abaixo recente julgado, da lavra do nosso Tribunal de Justiça, inclusive: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO SINTEP E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS - PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para que a pessoa jurídica sem fins lucrativos, como é o caso dos sindicatos, possa fazer jus ao benefício da justiça gratuita, é necessário a demonstração da impossibilidade de arcar com tal encargo, nos termos da Súmula 481 do STJ. 2. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. 3.Agravo desprovido. Decisão mantida.” (TJMT, N.U 1003072-13.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/11/2020, Publicado no DJE 29/11/2020). Sendo assim, entendo que os documentos apresentados não são hábeis a demonstrar a hipossuficiência da parte autora, razão pela se faz imprescindível a aplicação do disposto no § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, a fim de oportunizar a parte autora trazer comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários para o deferimento da benesse. Ante o exposto, INTIME-SE o sindicato autor para, no prazo de 15 (quinze) dias acostar aos autos as demonstrações contábeis do último exercício e/ou outros documentos hábeis a comprovar a sua alegada incapacidade econômica, nos termos do que faculta o art. 99, § 2º, do Diploma Processual Civil, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. Atendidas as determinações ou transcorrido o prazo para tanto, remetam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito Gabinete do Juízo Titular I da Vara de Ações Coletivas - 2002 - Contato Assessoria: (65) 3648-6413, via telefone ou Whats'App Business

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