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Processo nº 1003072-21.2025.4.01.3400

ID: 313961978

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003072-21.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELOY CALVO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THOMAS BENES FELSBERG

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BEATRIZ FURTADO LARA

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MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES

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NAYARA FONSECA CUNHA

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1003072-21.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELOY CALVO EXECUTADO: UNI…

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Processo nº 1003072-37.2024.4.01.3503

ID: 282835451

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003072-37.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO NOGUEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FIERI TREVIZANO

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ELAINE PIERONI MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rio Verde-GO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) 1003072-37.2024.4.01.3503 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROGERIO NOGUEIRA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO…

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Processo nº 1003072-65.2023.4.01.3602

ID: 321549974

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003072-65.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ABNER ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALGACYR NUNES DA SILVA JUNIOR

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RENATA ADRIELLY ROIESKI BORGES

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PROCESSO: 1003072-65.2023.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ABNER ROCHA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) EXEQUENTE: ALGACYR NUN…

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Processo nº 1003072-52.2025.4.01.4004

ID: 325477037

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003072-52.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MENDES FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ADAILTON ARAUJO LANDIM NETO

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MARIA LUISA VICTOR ARAUJO LANDIM RIBEIRO

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PROCESSO: 1003072-52.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA MENDES FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJ…

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Processo nº 1003072-13.2019.4.01.3600

ID: 330328139

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003072-13.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA LEITE DA PAIXAO

Acórdão

Advogados:

ALISSON GONCALVES DE OLIVEIRA

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MARIZA MACEDO DE CASTRO

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003072-13.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003072-13.2019.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003072-13.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003072-13.2019.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:APARECIDA LEITE DA PAIXAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LINDOLFO MACEDO DE CASTRO - MT7174-A, MARIZA MACEDO DE CASTRO - MT12645-A e ALISSON GONCALVES DE OLIVEIRA - MT15920/O-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1003072-13.2019.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Aparecida Leite da Paixão, concedeu a segurança pleiteada, confirmando liminar anteriormente deferida, para determinar que a autarquia conclua a análise do requerimento administrativo n. 1435798989. A sentença fundamentou-se no artigo 49 da Lei 9.784/1999 e no princípio constitucional da razoável duração do processo, ressaltando que a Administração Pública tem o dever de decidir, de modo expresso e dentro de prazo razoável, as demandas submetidas à sua apreciação. Em suas razões recursais, o INSS sustenta a impossibilidade jurídica de imposição judicial de prazo peremptório para a análise de requerimentos administrativos, por ausência de previsão legal e por afronta aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da impessoalidade e da isonomia. Argumenta que a sentença desconsidera as dificuldades estruturais da autarquia, especialmente em face da aposentadoria em massa de servidores. Alega, ainda, que o art. 49 da Lei 9.784/1999 não impõe prazo geral para decisão, mas apenas após encerrada a instrução do processo administrativo. Subsidiariamente, requer a fixação de prazo de 90 dias, nos termos da modulação de efeitos promovida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG. Não houve apresentação de contrarrazões pela parte impetrante. Parecer ministerial apresentado. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1003072-13.2019.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por Aparecida Leite da Paixão reconheceu o direito da impetrante à conclusão, em prazo razoável, da análise do requerimento administrativo n. 1435798989, formulado junto ao INSS em 28/09/2018, diante da omissão injustificada da autarquia. O juízo a quo fundamentou sua decisão nos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, bem como no disposto no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, confirmando a liminar anteriormente deferida. Em sede recursal, o INSS sustenta que não há base legal para a imposição judicial de prazo peremptório à Administração Pública para análise de requerimentos administrativos. Alega, ainda, que tal imposição viola os princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da impessoalidade e da isonomia, defendendo, subsidiariamente, a fixação de prazo de 90 dias, nos termos do julgamento do RE 631.240/MG pelo Supremo Tribunal Federal. Não foram apresentadas contrarrazões. A Constituição Federal assegura, no artigo 5º, inciso LXXVIII, a todos os cidadãos, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Trata-se de direito fundamental, cuja eficácia plena impõe à Administração Pública o dever de agir de forma eficiente e de responder, em prazo razoável, às demandas que lhe são dirigidas pelos administrados. No mesmo sentido, a Lei n. 9.784/1999 estabelece, em seu artigo 48, que “A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.” E, conforme o artigo 49 do referido diploma legal, encerrada a instrução do processo, a decisão deverá ser proferida no prazo de até trinta dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa expressa. A omissão da Administração em decidir, por período superior a nove meses após a formulação do requerimento, configura mora injustificável, afrontando os preceitos legais e constitucionais mencionados. A inércia administrativa, nesses casos, não encontra respaldo no ordenamento jurídico, sendo legítima a intervenção do Poder Judiciário para assegurar o exercício do direito fundamental à resposta tempestiva. Não se trata de se imiscuir na discricionariedade administrativa ou de substituir a análise de mérito da concessão de benefícios previdenciários, mas de determinar que a Administração cumpra o seu dever legal de apreciar a pretensão formulada, encerrando a fase de inércia processual. A atuação judicial que impõe à Administração o cumprimento de prazos legais ou razoáveis para decidir não implica violação ao princípio da separação dos poderes. O controle jurisdicional de legalidade dos atos (ou omissões) administrativos é inerente ao Estado Democrático de Direito e está consolidado na jurisprudência pátria. Do mesmo modo, o princípio da reserva do possível não pode ser invocado para legitimar a omissão administrativa ou para tornar ineficaz o exercício de direitos fundamentais. As dificuldades administrativas enfrentadas pelo INSS – como a redução do quadro de pessoal – não elidem a obrigação de decidir os requerimentos que lhe são dirigidos, mormente quando o processo se arrasta por tempo superior ao que a própria norma administrativa prevê como razoável. A jurisprudência dos tribunais superiores admite a fixação judicial de prazo para que a Administração delibere sobre requerimentos administrativos, especialmente quando evidenciada a inércia injustificada e a presença de norma que discipline o tempo de decisão, como no caso do art. 49 da Lei n. 9.784/1999. O princípio da impessoalidade não se opõe à atuação judicial que visa proteger o direito subjetivo de um cidadão, diante de omissão concreta da Administração. A determinação judicial de que um processo administrativo seja analisado não viola o tratamento isonômico, pois decorre da provocação judicial individual e da demonstração de mora, sendo cabível a concessão de segurança sempre que presentes os requisitos autorizadores. O argumento de que tal decisão judicial comprometeria a ordem da fila cronológica não subsiste diante da constatação de que a omissão prolongada, por si só, caracteriza violação de dever jurídico e justifica a tutela jurisdicional específica. A modulação temporal promovida pelo STF no julgamento do RE 631.240/MG não se refere à definição de prazos máximos para a Administração decidir, mas sim ao tempo mínimo de exigência da via administrativa como condição de procedibilidade para o ingresso da ação judicial. O prazo ali previsto – 90 dias – não vincula o Judiciário para fins de julgamento de mora administrativa, tampouco substitui os comandos objetivos do art. 49 da Lei n. 9.784/1999. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo-se a sentença que concedeu a segurança e determinou a conclusão da análise do requerimento administrativo n. 1435798989, formulado pela impetrante. Sem condenação em honorários, conforme estabelecido pelo artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1003072-13.2019.4.01.3600 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1003072-13.2019.4.01.3600 RECORRENTE: APARECIDA LEITE DA PAIXAO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MORA CONFIGURADA. PRAZO LEGAL EXCEDIDO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mandado de segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo, desde que comprovado por prova pré-constituída, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e artigo 1º da Lei n. 12.016/2009. 2. Restou comprovado nos autos que o requerimento administrativo do impetrante, formulado em 12/03/2019, permaneceu sem apreciação por período superior ao previsto no artigo 48 da Lei n. 9.784/1999, configurando mora administrativa irrazoável. 3. A alegação de dificuldades estruturais e de pessoal, bem como a invocação da cláusula da reserva do possível, não afasta o dever da Administração Pública de decidir os requerimentos em tempo razoável, especialmente quando se trata de benefício previdenciário com natureza alimentar. 4. A fixação de prazo judicial para análise do pedido não caracteriza tratamento privilegiado, mas a efetivação de direito constitucionalmente assegurado à razoável duração do processo. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1003072-06.2025.4.01.3502

ID: 309517527

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003072-06.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TREZZA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003072-06.2025.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL …

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Processo nº 1003072-06.2025.4.01.3502

ID: 309104475

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003072-06.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TREZZA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003072-06.2025.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL …

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Processo nº 1003072-46.2020.4.01.3901

ID: 298211633

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003072-46.2020.4.01.3901

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENECY ROBERTO DOS SANTOS BACHINSKI

Despacho

Advogados:

ELIANA XAVIER JAIME

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003072-46.2020.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO …

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Processo nº 1003072-61.2025.4.01.4001

ID: 310874045

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003072-61.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JONATAS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SAMYRES SAARA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Subseção Judiciária de Picos-PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003072-61.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1003072-32.2023.4.01.4001

ID: 314678079

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003072-32.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA VIANA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003072-32.2023.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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