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Processo nº 1003083-24.2024.4.01.3905

ID: 321661425

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003083-24.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAIME DOS SANTOS BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DOUGLAS DA COSTA SALGADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100308… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003083-24.2024.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JAIME DOS SANTOS BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS DA COSTA SALGADO - PA29528 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Redenção, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003083-17.2025.8.26.0168

ID: 324130356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003083-17.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUTH HELENA GOMES DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL VENDRAMIN FÚRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003083-17.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ruth Helena Gomes Dias de Souza - Vistos. Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/1… Processo 1003083-17.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ruth Helena Gomes Dias de Souza - Vistos. Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009, possível o ajuizamento de causas em face da Fazenda Estadual no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais (art. 1º, parágrafo único c/c art. 5º, II, ambos de sobredita lei). A autora se subsume à hipótese da norma contida no art. 5º, I, da Lei dos Juizados da Fazenda (LJF), bem como o valor da causa não ultrapassa os sessenta salários mínimos (art. 2º, caput, in fine). Também a causa de pedir não está excluída pelo art. 2º, § 1º, I, da mesma Lei. Dessa forma, admissível o processamento da presente. Como a legislação estadual não permite, infelizmente, a prática de acordos, inviável a designação de audiência de conciliação, até porque o art. 8º da Lei só a prevê nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação. Assim, cite-se a ré FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VIA PORTAL ELETRÔNICO, para responder a presente, apenas com a aplicação do art. 191 do Código de Processo Civil, porquanto Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas Pessoas Jurídicas de Direito Público (art. 7º, primeira parte). PRAZO 30 DIAS ÚTEIS. Observe a Serventia, no cumprimento desta, o art. 6º da LJF, que díz: "Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". Nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários em sede de primeiro grau. Prejudicado o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, visto serem incabíveis custas nesta fase do Juizado, devendo a parte-autora, requerê-la oportunamente, tal como por ocasião da eventual interposição de recurso inominado, caso entenda que tem direito á concessão desse benefício. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágarafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 26 de junho de 2025. - ADV: GABRIEL VENDRAMIN FÚRIO (OAB 505019/SP)

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Zurich Santander Brasil Seguros E Previdência S.A. x Edivaldo De Souza Teles Junior

ID: 332289721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005471-50.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

EDIVALDO DE SOUZA TELES JUNIOR

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO INTASQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005471-50.2025.8.26.0477 (processo principal 1003083-31.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.a. - Edi… Processo 0005471-50.2025.8.26.0477 (processo principal 1003083-31.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.a. - Edivaldo de Souza Teles Junior - Vistos. Apresente(m) o(a)(s) exequente(s), em 15 (quinze) dias, demonstrativo discriminado do crédito, nos termos do art. 524 do CPC. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na linha da doutrina e da jurisprudência majoritárias, entendeu ser imprescindível a intimação pessoal do devedor revel na fase cognitiva, para cumprimento da obrigação exequenda, tendo em vista o disposto no art. 513, § 2, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do § 2º do art. 513 do CPC foi claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este, nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (STJ, REsp n.º 1.760.914/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 2/6/2020) (negritei e sublinhei). Recolha(m) a(s) parte(s) ativa(s) a(s) despesa(s) postal(is) concernente(s) à(s) carta(s)registrada(s) unipaginada(s)comARdigital necessária(s), apreçada(s) em R$ 34,35 (trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos) para cada destinatário do ato processual. Intime(m)-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), FÁBIO INTASQUI (OAB 350953/SP)

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Processo nº 1003083-17.2025.8.26.0168

ID: 335029272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003083-17.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RUTH HELENA GOMES DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL VENDRAMIN FÚRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003083-17.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ruth Helena Gomes Dias de Souza - Vistos. Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/1… Processo 1003083-17.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ruth Helena Gomes Dias de Souza - Vistos. Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009, possível o ajuizamento de causas em face da Fazenda Estadual no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais (art. 1º, parágrafo único c/c art. 5º, II, ambos de sobredita lei). A autora se subsume à hipótese da norma contida no art. 5º, I, da Lei dos Juizados da Fazenda (LJF), bem como o valor da causa não ultrapassa os sessenta salários mínimos (art. 2º, caput, in fine). Também a causa de pedir não está excluída pelo art. 2º, § 1º, I, da mesma Lei. Dessa forma, admissível o processamento da presente. Como a legislação estadual não permite, infelizmente, a prática de acordos, inviável a designação de audiência de conciliação, até porque o art. 8º da Lei só a prevê nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação. Assim, cite-se a ré FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VIA PORTAL ELETRÔNICO, para responder a presente, apenas com a aplicação do art. 191 do Código de Processo Civil, porquanto Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas Pessoas Jurídicas de Direito Público (art. 7º, primeira parte). PRAZO 30 DIAS ÚTEIS. Observe a Serventia, no cumprimento desta, o art. 6º da LJF, que díz: "Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". Nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários em sede de primeiro grau. Prejudicado o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, visto serem incabíveis custas nesta fase do Juizado, devendo a parte-autora, requerê-la oportunamente, tal como por ocasião da eventual interposição de recurso inominado, caso entenda que tem direito á concessão desse benefício. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágarafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 26 de junho de 2025. - ADV: GABRIEL VENDRAMIN FÚRIO (OAB 505019/SP)

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Maria Eunice Ferreira x Paraná Banco S/A

ID: 301182374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001725-08.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE FERREIRA

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001725-08.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Eunice Ferreira - Paraná Banco S/A - Vistos em saneador. Inexistindo preliminares a serem apreciadas e sendo as par… Processo 1001725-08.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Eunice Ferreira - Paraná Banco S/A - Vistos em saneador. Inexistindo preliminares a serem apreciadas e sendo as partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Para fins de distribuição do ônus da prova - consoante determina o artigo 357, III do Código de Processo Civil - anoto que a relação que se firmou entre a parte autora e a parte ré é própria de consumo, porquanto o demandante se subsume ao conceito de consumidor, constante do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor e a demandada, por sua vez, ao conceito de prestadora de serviços do artigo 3º do mesmo estatuto legal, uma vez que se equipara a entidade prestadora de serviço. Dessa forma, a relação jurídica que se estabeleceu entre as partes deve ser interpretada em consonância com as normas consumeristas, sendo de rigor a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme estampado no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, por ser o autor consumidor hipossuficiente para a realização da prova necessária para a resolução da presente demanda. Fixo como ponto(s) controvertido(s) a regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes, bem como a ocorrência de danos morais. Passo a apreciar os pedidos relativos à instrução. Nada obstante, diante da alegação da falsidade da assinatura eletrônica dos documentos de fls. 108/110 e dúvidas sobre a regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes, necessária a realização de perícia técnica especializada em documentos eletrônicos. Para tanto, nomeio o perito FABIO VIVIAN GRIGOLLO (contato@iconsys.org). Intime-se o perito para, em 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo, estimando desde já seus honorários, que serão custeados pela parte ré, ante a inversão do ônus da prova. Intimem-se as partes para que, no mesmo prazo, apresentem quesitos. Caso entendam necessário, poderão indicar assistentes técnicos, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil. Com a estimativa de honorários, manifeste a parte requerida, em 5 (cinco) dias úteis. Decorrido o prazo, conclusos (arbitramento NCPC, art. 465, §3º). Após, providencie a parte ré o recolhimento dos honorários provisórios, no prazo de 15 dias. Caso não recolha a ré o valor indicado sofrerá os efeitos da presunção de que a prova que seria produzida favoreceria o autor. Aliás, é assim que vem entendendo o C. Superior Tribunal de Justiça quando há relação de consumo a ensejar a inversão do ônus da prova: "Regra probatória, quando a demanda versa sobre relação de consumo, é a da inversão do respectivo ônus. Daí não se segue que o réu esteja obrigado a antecipar os honorários do perito; efetivamente não está, mas, se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor" (REsp nº 466.604/RJ, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 2/6/03). No mesmo sentido, no Recurso Especial nº 443.208/RJ, que teve por relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 17/3/03, destacou-se que a "inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. No entanto, sofre as consequências processuais advindas de sua não produção". Com o laudo, manifestem as partes em 15 (quinze) dias úteis Intime-se. - ADV: ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA (OAB 313184/SP), GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO (OAB 184363/SP)

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Processo nº 1501253-47.2024.8.26.0441

ID: 292577787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501253-47.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINE MELO DE ALMEIDA SANTOS

Intimação

Advogados:

LIGIA MARIA LACERDA BONAVENTURA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501253-47.2024.8.26.0441 (apensado ao processo 1501081-08.2024.8.26.0441) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - CAROLINE MELO DE ALMEIDA SANTOS - Vistos. Vieram os autos conclusos … Processo 1501253-47.2024.8.26.0441 (apensado ao processo 1501081-08.2024.8.26.0441) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - CAROLINE MELO DE ALMEIDA SANTOS - Vistos. Vieram os autos conclusos para os fins do novo artigo 397 do Código de Processo Penal. A resposta à acusação apresentada pela defesa de CAROLINE MELO DE ALMEIDA SANTOS não apresenta nenhuma hipótese de absolvição sumária. Com efeito, a conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 23 do Código Penal. Não há prova, sequer indícios, de que o crime foi cometido em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e muito menos no exercício regular de direito. Ausentes também indícios da ocorrência de quaisquer causas excludentes da culpabilidade, como embriaguez fortuita completa, erro inevitável sobre a ilicitude do fato, descriminantes putativas, coação irresistível ou obediência hierárquica (artigos 20, § 1º, 21, 22 e 28, § 1º, todos do Código Penal). Ressalte-se ainda que os fatos narrados na denúncia são típicos e denúncia não é inepta, pois narrou adequadamente os fatos imputados, oportunizando o exercício do direito de defesa. Por derradeiro, tampouco foram arguidas quaisquer nulidades, a justificar o não prosseguimento do feito, motivo pelo qual fica mantido o recebimento da denúncia em relação ao acusado. Defiro a nomeação da defensora indicada pelo convênio OAB / DPE para defender os interesses do réu, concedendo também os benefícios da assistência judiciária gratuita. No mais, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 04 de novembro de 2025 às 16 horas, na sala de audiências da 1ª Vara , no Foro da Comarca de Peruíbe, sito à Rua Nilo Soares Ferreira, 185, Centro, de forma mista, presencial com relação às partes, desde que residentes nesta comarca. Determino que se providencie a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams, incluindo-se, por ora, o escrevente de sala na condição de organizador (anfitrião). Intimem-se a vítima e o réu para comparecimento presencial, providenciando o Sr. Oficial de Justiça, a anotação do endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular. Caso alguma das partes resida fora desta comarca e havendo nos autos informações que possibilitem a intimação de forma remota (e-mail ou telefone), expeça(m)-se mandado(s) de intimação, nos moldes determinados acima. Sendo infrutífera a diligência ou não havendo nos autos dados suficientes para realização do(s) ato(s) na forma remota, nos termos do art. 6 do Comunicado CG nº 378/2020, expeça(m)-se carta(s) precatória(s) para a mesma finalidade, devendo constar expressamente que foi tentado o contato prévio remoto, sem sucesso, ou ainda, que não houve meios para realizá-lo. Consigno que as testemunhas não presenciais, conhecidas como meramente "de antecedentes", podem prestar declarações por escrito, até porque os antecedentes não são comprovados por meio de depoimentos, mas sim por meio específico (folha de antecedentes) e a conduta do acusado em seu meio social pouco pode ser esclarecida por depoimentos de amigos e familiares, sendo circunstância, aliás, que não afasta tipicidade, mas sim é ponderada em dosimetria de pena. Assim, a oitiva de testemunhas para tal fim será dispensada, sendo desde logo autorizada a juntada de tais declarações até a data da audiência. Expeça-se o necessário. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LIGIA MARIA LACERDA BONAVENTURA DE ABREU (OAB 229102/SP)

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Processo nº 1003083-30.2024.8.26.0272

ID: 301195038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003083-30.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IRACI VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003083-30.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Acesso à Informação - Iraci Vicente - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do … Processo 1003083-30.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Acesso à Informação - Iraci Vicente - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, e JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO a requerida a fornecer integralmente as respostas solicitadas pela autora no requerimento protocolizado em 20/05/2024, sob nº 02603/2024 (páginas 11/12). Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 11, da Lei 12.153 de 22 de dezembro de 2009, esta sentença não se sujeita a reexame necessário. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI (OAB 251248/SP)

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Processo nº 1003083-30.2024.8.26.0272

ID: 301195164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003083-30.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IRACI VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI

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Processo 1003083-30.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Acesso à Informação - Iraci Vicente - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do … Processo 1003083-30.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Acesso à Informação - Iraci Vicente - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, e JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO a requerida a fornecer integralmente as respostas solicitadas pela autora no requerimento protocolizado em 20/05/2024, sob nº 02603/2024 (páginas 11/12). Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 11, da Lei 12.153 de 22 de dezembro de 2009, esta sentença não se sujeita a reexame necessário. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI (OAB 251248/SP)

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Processo nº 1003083-59.2025.8.26.0445

ID: 291621336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003083-59.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALVA DOMICIANO MARTINS ROBERTO

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Processo 1003083-59.2025.8.26.0445 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.S.R. - 1. Pp.46/48: recebo a emenda à inicial. Defiro o prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação da certidão de ó… Processo 1003083-59.2025.8.26.0445 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.S.R. - 1. Pp.46/48: recebo a emenda à inicial. Defiro o prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação da certidão de óbito da esposa do interditando. 2. Os documentos apresentados sugerem a incapacidade da ré e a parte autora se enquadra na ordem legal de curadoria prevista no art. 1.775 do CC. Outrossim, os fundamentos são relevantes, na medida em que a ré necessita de representação para receber benefício previdenciário. 3. Desta forma, nomeio a parte autora curadora provisória da parte ré, especificamente, para representá-lo perante o INSS. 3.1. Lavre-se o termo com validade de 180 (cento e oitenta) dias, e intime-se a curadora para comparecer em cartório a fim de prestar compromisso, podendo, para agilizar a diligência, entrar em contato com a Serventia para agendamento de dia e horário. 4. Designo a entrevista da parte interditanda para o dia 01 de julho de 2025, às 14 horas. 4.1. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams (Teams). 4.2. Providencie o Ofício Judicial o agendamento da audiência no Teams, disponibilizando no processo o link gerado pelo Teams. 4.2.1. Se o caso, encaminhe-se o link por e-mail para a entidade em que o interditando se encontrar em internado ou em tratamento. 4.3. Deverão os advogados cadastrados encaminhar o referido link de acesso aos e-mails de seus patrocinados. 4.4. Esclareço finalmente que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião e a troca de mensagens durante o ato; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. 5. CITE-SE e INTIME-SE a parte interditanda para participar do ato. 5.1. Se o caso, cientifique também o responsável da entidade onde a parte interditanda se encontra para providenciar o necessário para participação desta, informando o link de acesso . 5.2. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias contados da data da entrevista. - ADV: DALVA DOMICIANO MARTINS ROBERTO (OAB 329501/SP)

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Processo nº 1003083-94.2024.4.01.4302

ID: 282874310

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003083-94.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IRANI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAYNA BARROS QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1003083-94.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1003083-94.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IRANI RODRIGUES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TAYNA BARROS QUEIROZ - TO7637 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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