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Processo nº 1003083-30.2024.8.26.0272

ID: 301195038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003083-30.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IRACI VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003083-30.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Acesso à Informação - Iraci Vicente - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do … Processo 1003083-30.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Acesso à Informação - Iraci Vicente - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, e JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO a requerida a fornecer integralmente as respostas solicitadas pela autora no requerimento protocolizado em 20/05/2024, sob nº 02603/2024 (páginas 11/12). Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 11, da Lei 12.153 de 22 de dezembro de 2009, esta sentença não se sujeita a reexame necessário. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI (OAB 251248/SP)

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Processo nº 1003083-30.2024.8.26.0272

ID: 301195164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003083-30.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IRACI VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003083-30.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Acesso à Informação - Iraci Vicente - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do … Processo 1003083-30.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Acesso à Informação - Iraci Vicente - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, e JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO a requerida a fornecer integralmente as respostas solicitadas pela autora no requerimento protocolizado em 20/05/2024, sob nº 02603/2024 (páginas 11/12). Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 11, da Lei 12.153 de 22 de dezembro de 2009, esta sentença não se sujeita a reexame necessário. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI (OAB 251248/SP)

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Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIAN FELIPE MOREIRA

Intimação

Advogados:

THIERS RIBEIRO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiers Ribeiro da Cruz (OAB 384031/SP) Processo 1501275-30.2024.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ADRIAN FELIPE MOREIRA - Fica a Defesa intimada a apresentar memoriais escri…

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Processo nº 1001531-30.2024.8.26.0272

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Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA VIDOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001531-30.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Cesar Augusto Vicente de Oliveira - Vistos. Intime-se a parte autora para que informe se a perícia foi efetiva…

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Processo nº 1003568-30.2024.8.26.0272

ID: 280253266

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Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

I. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO SÍGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Roberto Sígolo (OAB 86447/SP) Processo 1003568-30.2024.8.26.0272 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: I. da S. M. - Providencie a parte autora conforme solic…

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Processo nº 1003665-30.2024.8.26.0272

ID: 332999165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003665-30.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELENIR DE BARROS RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ZANQUETA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRAS GERDAL DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003665-30.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elenir de Barros Ribeiro da Silva - Manifeste-se a parte autora sobre as respostas dos ofícios. - ADV: …

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Processo nº 1000173-30.2024.8.26.0272

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Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

N. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CHOHFI VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000173-30.2024.8.26.0272 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.N. - Fica a parte autora/exequente intimada a se manifestar sobre o mandado cumprido …

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Processo nº 1001240-30.2024.8.26.0272

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Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001240-30.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Invalidez Permanente - Eliane Cristina dos Santos - Vistos. Página 359: Considerando o lapso temporal desde a data do protocolo (03/06/…

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V. M. E. T. x M. F. T.

ID: 312999379

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Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. M. E. T.

Polo Passivo:

M. F. T.

Intimação

Advogados:

ZOZIMAR VITOR RAMONDA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA CRISTINA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONISETE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000270-30.2024.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vitor Mateus Eugênio Tonoli - M.F.T. - Certifique a r.Serventia eventual decurso de prazo do despacho de folhas …

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Processo nº 1500402-30.2024.8.26.0272

ID: 275831994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500402-30.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHARLES RODRIGO MUNIZ

Intimação

Advogados:

CAROLINA CRISTINA DA COSTA TORRETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carolina Cristina da Costa Torreti (OAB 510300/SP) Processo 1500402-30.2024.8.26.0272 - Inquérito Policial - Averiguado: CHARLES RODRIGO MUNIZ - "Fica a defesa intimada a se manifestar se preten…

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