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Processo nº 1003136-59.2020.4.01.3803

ID: 303428262

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003136-59.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE APOIO UNIVERSITARIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Apelação Cível Nº 1003136-59.2020.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : FUNDACAO DE APOIO UNIVERSITARIO ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES … Apelação Cível Nº 1003136-59.2020.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : FUNDACAO DE APOIO UNIVERSITARIO ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB BA024290) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO RECONHECIDAS. EFEITOS INFRINGENTES. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pela parte autora contra acórdão que reconheceu parcialmente o direito à imunidade tributária com base exclusivamente nos requisitos do art. 14 do CTN. II. Questão em discussão 2. Verificação de vícios de omissão e contradição no acórdão embargado, especialmente quanto aos requisitos para fruição das imunidades dos arts. 150, VI, "c", e 195, § 7º, da Constituição, e sobre pedidos específicos não apreciados (art. 240, CR). III. Razões de decidir 3. Reconhecida a existência de vícios no acórdão embargado, fundado em entendimento jurisprudencial superado quanto aos requisitos para fruição da imunidade tributária. 4. Para a imunidade do art. 150, VI, "c", da CF (impostos), aplicam-se os requisitos legais das alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "g" e "h" do § 2º do art. 12 da Lei 9.532/97, declarados constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.802/DF. 5. Para a imunidade do art. 195, § 7º, da Constituição (contribuições sociais), além dos requisitos do art. 14 do CTN, é indispensável a certificação (CEBAS), conforme tese reformulada para o Tema nº 32 pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Inexiste imunidade para contribuições destinadas a terceiros (art. 240, CR), sendo possível apenas isenção condicionada aos requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91. 7. Ausente a certificação exigida, improcede a pretensão autoral quanto a todas as modalidades de imunidade e isenção pleiteadas. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para confirmar a sentença de improcedência dos pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: " A evolução jurisprudencial do STF se consolidou no sentido de que, para fruição da imunidade do art. 195, § 7º, da CF, é necessário o cumprimento cumulativo dos requisitos do art. 14 do CTN e da certificação prevista em lei ordinária (CEBAS), " Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): Arts. 150, VI, "c", 195, § 7º e 240, CF; art. 14, CTN; art. 12, § 2º, Lei 9.532/97; art. 55, Lei 8.212/91; art. 1.022, CPC. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 1.802/DF; STF, RE 566.622-ED/RS (Tema 32); STF, ADI 4.480/DF. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados pelas partes, confirmar a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1003136-51.2019.4.01.4302

ID: 305852448

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003136-51.2019.4.01.4302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MOADY RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELLA OLIVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCESSO: 1003136-51.2019.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MOADY RODRIGUES DA COSTA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCESSO: 1003136-51.2019.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MOADY RODRIGUES DA COSTA RÉU(S): UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Laudo pericial informando ausência do autor. Id 2185090950 A parte autora alegou que a intimação do ID 2179219880 foi apenas sobre a decisão proferida no id 2175856649, ou seja, não houve intimação referente ao ato ordinatório. Requer nomeação do médico do trabalho. Id 2189366172 Decido. Ato ordinatório id 2179210479 designou a médica Dra. MARLEY ROCHA ALBINO NOLETO (CLÍNICO-GERAL), com base nos arts. 156, 157, 158 e 465, do Código de Processo Civil, para exercer o encargo de perito judicial. Quanto à alegação de que o médico perito seja especialista, destaco que a legislação processual não prevê tal obrigatoriedade e a decisão foi clara em estabelecer que a nomeação por médico do trabalho é preferencialmente. De fato, o CPC afirma que o perito será nomeado entre profissionais legalmente habilitados, inscritos em cadastro pelo Tribunal, considerando a formação profissional, a atualização do conhecimento e a experiência (artigos 156 e seguintes). Não há qualquer exigência legal para que o médico perito seja especialista na área a que vinculada a enfermidade alegada pela parte. Não há médico perito do trabalho cadastro neste juízo, ademais o perito nomeado possui capacidade técnica necessária ao desempenho de seu mister. Nesse sentido segue jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PJe - PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença para trabalhador rural exige-se, pelo menos, o início de prova material da atividade rural, com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal e, finalmente, a comprovação da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laboral, que pode ser permanente e total, para aposentadoria por invalidez; e parcial e definitiva ou total e temporária, para o auxílio-doença (art. 42, § 1º, da Lei 8.213/91). 2. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 3. Segundo o Conselho Federal de Medicina, o título de especialista não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista. A perícia pode ser realizada por profissional da área médica com habilitação geral, não havendo necessidade de médico especialista. 4. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, por ser o juiz o destinatário da prova, a ele incumbe, em princípio, avaliar a necessidade da produção das provas requeridas pelas partes, de modo a possibilitar a formação de seu convencimento e o julgamento da causa (AG 2000.01.00.117551-8/DF, Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus, DJU de 28/04/2003, p. 98). 6. Agravo de instrumento desprovido. (Grifo nosso) (AG 1029143-85.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/04/2020 PAG.) Em relação a alegação que a intimação do ID 2179219880 foi apenas sobre a decisão proferida no id 2175856649 não prospera tendo em vista a finalidade da intimação foi clara em intimar as partes “acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe”, ou seja, todos os atos pretéritos do processo. Porém em homenagem ao princípio da primazia do julgamento de mérito, determino a redesignação da data da perícia com advertência aos patronos da parte autora que devem acompanhar as intimações e atos do processo com diligencia e informar o autor a data da perícia. Ante o exposto, determino: Redesigne a data da perícia nos termos da decisão id 2175856649. Intimem-se. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema. (assinado eletronicamente) FABRÍCIO RORIZ BRESSAN JUÍZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Rodrigo Dos Santos Ramos x Banco Yamaha Motor Do Brasil S/A

ID: 311044740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003136-73.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 1003136-73.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Rodrigo dos Santos Ramos - Banco Yamaha Motor do Brasil S/A - Rodrigo dos Santos Ramos ajuizou ação de P… Processo 1003136-73.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Rodrigo dos Santos Ramos - Banco Yamaha Motor do Brasil S/A - Rodrigo dos Santos Ramos ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Banco Yamaha Motor do Brasil S/A, ambas devidamente qualificadas. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento com pedido de tutela de urgência, em que o autor alega firmou contrato de financiamento com garantia por alienação fiduciária para aquisição de motocicleta Yamaha Factor 150, ano 2023/2024, no valor de R$ 16.400,00, parcelado em 48 prestações mensais de R$ 646,40. Aduz que, diante de dificuldades financeiras, tentou renegociar o contrato, mas não obteve êxito, vindo a constatar a existência de supostos encargos abusivos e taxa de juros superiores à média de mercado, motivo pelo qual requer a revisão do pacto, com redução do saldo devedor e recálculo das parcelas. Foram indeferidos os pedidos de tutela de urgência e de gratuidade formulados pelo autor. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, impugnando os pedidos e defendendo a legalidade do contrato firmado, alegando que todas as cláusulas foram devidamente informadas e aceitas pelo autor, que aderiu voluntariamente à contratação, não havendo qualquer vício que macule a relação jurídica. O autor ofereceu réplica. Instadas a produzir provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Não há necessidade de produção de outras provas, uma vez que a prova documental já constante nos autos se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia, permitindo a formação do convencimento do juízo quanto aos fatos alegados, motivo pelo qual o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte ré arguiu, em sede de contestação, a inépcia da petição inicial, ao argumento de que a parte autora não teria exposto os fatos de forma clara, tampouco indicado o pedido de modo inteligível, o que inviabilizaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. Sem razão. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, contendo a exposição dos fatos, a fundamentação jurídica, os pedidos certos e determinados, além dos documentos indispensáveis à propositura da demanda. A alegação de inépcia confunde-se com o mérito da controvérsia, especialmente no que se refere à legalidade das cláusulas contratuais, ponto que será apreciado a seguir. No mérito, o pedido é improcedente. Inicialmente, observa-se que o contrato de financiamento celebrado entre as partes é regular e válido, revestido das formalidades legais, constando, de forma expressa, o valor financiado, os encargos incidentes (como tarifa de cadastro, IOF e registro do contrato), bem como o Custo Efetivo Total (CET), devidamente informado ao consumidor. O autor não logrou êxito em demonstrar a existência de qualquer vício no consentimento, tampouco a ocorrência de onerosidade excessiva superveniente ou cláusulas abusivas, limitando-se a alegações genéricas de que os juros seriam superiores à média do mercado. Contudo, conforme já pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a mera fixação de taxa de juros acima da média de mercado não é suficiente, por si só, para configurar abusividade, especialmente quando há pactuação expressa e prévia, como se verifica no presente caso. A capitalização mensal dos juros, por sua vez, encontra respaldo na legislação específica (Lei 10.931/04 e MP 2.170-36/2001) e é válida quando pactuada, como ocorreu na espécie. O contrato também prevê cláusula expressa autorizando a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes em caso de mora, não havendo qualquer ilegalidade na conduta do banco nesse ponto, sobretudo diante do inadimplemento das parcelas por parte do autor, que reconhece o débito. De igual modo, as despesas com cobrança extrajudicial também estão expressamente previstas no contrato e são admitidas pelo artigo 51, XII, do Código de Defesa do Consumidor, desde que razoáveis e compatíveis com o serviço prestado. Diante disso, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais ou nos encargos praticados pela instituição financeira, razão pela qual os pedidos formulados na inicial devem ser integralmente rejeitados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta por RODRIGO DOS SANTOS RAMOS em face de BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A., nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.R.I. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 0000128-03.2025.8.26.0565

ID: 311120335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000128-03.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OFELIA BERTOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HOFFMAN ADVOGADOS

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PAULO HOFFMAN ADVOGADOS

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Processo 0000128-03.2025.8.26.0565 (processo principal 1003136-39.2023.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ofelia Bertoa - Vista dos autos à parte autora p… Processo 0000128-03.2025.8.26.0565 (processo principal 1003136-39.2023.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ofelia Bertoa - Vista dos autos à parte autora para: Recolher, em 05 (cinco) dias, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça - R$ 111,06 por ato; Na hipótese de mais de um endereço, deverá informar a ordem de preferência, bem como efetuar o recolhimento da diligência de acordo com o Provimento CG nº 27/2023 - DJE 13/12/2023, pág. 07/26 e Provimento CG nº 01/2024. Art. 1.011 - Constarão de todos os mandados expedidos, na forma desta seção: I - o número do processo e a unidade judicial de origem; II - o ato ou todos os atos a serem praticados, ainda que em momentos distintos; III - o endereço principal e eventuais endereços contíguos ou lindeiros, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta (processo 2023/132678); IV - o destinatário ou conjunto de destinatários, ainda que não relacionados entre si, localizados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observado o inciso II do §4º do art. 1.012; V - a indicação do estabelecimento prisional ou de internação e todos os meios disponíveis para contato, nos mandados remotos; VI - a classificação do mandado quanto ao prazo (plantão/urgente/comum/audiência, remoto) e o prazo exato para cumprimento, quando distinto dos prazos padronizados por estas Normas; VII - a forma de ressarcimento (mandados pagos em adiantamento, mandados pagos por mapa e mandados gratuitos ou equiparados) e, em relação aos mandados pagos por adiantamento, o número e valor da GRD; VIII - o seguinte texto, ao pé do instrumento: É vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências.; IX - número do mandado com o código de barras. § 1º - Os atos judiciais que sirvam como mandados, cartas precatórias e alvarás, se não contiverem o código de barras, deverão ser remetidos com folha de rosto extraída do sistema informatizado. § 2º - Nos casos indicados no §1º do presente artigo, a anotação de ciente do destinatário deverá ser colhida na determinação judicial que serviu de mandado. Art. 1.012 - Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 1º - É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. § 2º - Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V - deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. § 4º - Na hipótese de o mesmo ato ou conjunto de atos a ser realizado envolver mais de um destinatário localizado no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, caberá ao Ofício de Justiça, alternativamente: I - expedir um mandado por destinatário, que deverão ser agrupados para cumprimento e margeamento único; ou II - incluir manualmente no bojo do mandado os demais destinatários, desde que seu encaminhamento não dependa de senha. § 5º - Salvo nas hipóteses de gratuidade ou cumprimento de medidas de urgência, assim determinadas pelo Juiz, ou nos casos autorizados nestas Normas de Serviço, nenhum mandado será expedido sem a juntada no processo judicial da GRD, com a comprovação do recolhimento do valor devido - autenticação mecânica ou comprovante de pagamento fornecido pelo banco recebedor. § 6º - Os mandados nas ações de execução de título extrajudicial serão expedidos apenas para fins de citação, salvo pedido expresso do exequente para que a tentativa de penhora de bens livres ocorra imediatamente após o decurso do prazo de pagamento, hipótese em que não será processado o pedido de bloqueio pela via eletrônica antes da certificação do cumprimento de todos os atos do mandado. - ADV: PAULO HOFFMAN ADVOGADOS (OAB 5875/SP), PAULO HOFFMAN ADVOGADOS (OAB 329181/SP)

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Processo nº 1003136-10.2025.4.01.3601

ID: 336017168

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003136-10.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSILENE FERREIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1003136-10.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1003136-10.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: WAGNER LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSILENE FERREIRA SOARES - MG214789 POLO PASSIVO: Chefe da Agência da Previdência Social Cáceres/MT e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Wagner Luiz Ribeiro de Oliveira contra ato atribuído ao Chefe da Agência da Previdência Social de Cáceres/MT, visando à realização de perícia médica no prazo razoável, no âmbito de requerimento administrativo de benefício por incapacidade temporária, protocolado sob o nº 498069178, em 03/04/2025, conforme documentos acostados. Segundo narra a parte impetrante, o benefício anterior foi cessado após 180 dias e, diante da persistência da incapacidade laboral, apresentou novo requerimento administrativo, instruído com laudo médico atualizado que atesta a existência de gota tofácea crônica grave (CID-10: M10.9), com incapacidade funcional nos membros superiores e inferiores, incompatível com sua atividade habitual como pintor. A perícia médica indispensável à análise do pedido foi agendada apenas para 08/10/2025, ou seja, mais de 180 dias após o protocolo administrativo, sem justificativa plausível por parte da autarquia. A parte impetrante relata situação de vulnerabilidade social, ausência de renda, uso contínuo de medicação e dependência de tratamento especializado, circunstâncias que motivaram, inclusive, reclamação formal à Ouvidoria do INSS e do Ministério da Previdência Social, sem solução administrativa efetiva. Postula, em sede liminar, que a autoridade coatora seja compelida a realizar a perícia médica no prazo máximo de 15 dias, com a confirmação definitiva do pedido ao final. Vieram os autos conclusos. Decido. A concessão de mandado de segurança submete-se à demonstração, de plano, de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pelo ato abusivo ou ilegal for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e artigo 1º da Lei nº 12.016/2009. Para a concessão da medida liminar em sede mandamental, é exigida a presença concomitante dos requisitos legais do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. No caso em análise, ambos se encontram devidamente caracterizados. Com relação ao fumus boni iuris, a plausibilidade do direito invocado decorre do excesso de prazo para realização da perícia médica e da omissão administrativa injustificada, em violação ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem como ao princípio da eficiência da Administração Pública, conforme estabelecido no art. 37, caput, da Constituição Federal. A Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo federal, estabelece no artigo 48 o dever da Administração de decidir expressamente sobre solicitações e reclamações de sua competência, e no artigo 49, fixa o prazo de 30 dias para a decisão, salvo prorrogação motivada por igual período. O prazo entre o protocolo do requerimento administrativo (03/04/2025) e a data designada para realização da perícia (08/10/2025) supera 180 dias, evidenciando descumprimento da legislação aplicável e afronta ao direito fundamental à resposta administrativa em tempo razoável. Id 2199828416 Ademais, o fumus boni iuris está reforçado pelo acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1171152/SC (Tema 1.066), no qual foram fixados prazos máximos de tramitação dos processos administrativos previdenciários, sendo 45 dias para realização de perícia médica, salvo em hipóteses excepcionais e devidamente justificadas — o que não se aplica à unidade de perícia de Cáceres/MT, não classificada como de difícil provimento. Quanto ao periculum in mora, este se verifica pelo caráter alimentar do benefício requerido, destinado à subsistência do impetrante, que declarou estar incapacitado para o exercício de atividade laboral por diagnóstico médico grave (gota tofácea crônica), conforme laudo médico acostado aos autos, sem percepção de qualquer renda. Presentes, portanto, os pressupostos legais e constitucionais que autorizam a concessão da medida liminar, impõe-se o seu deferimento. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para determinar à autoridade impetrada que providencie o agendamento e realização da perícia médica da parte impetrante no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intime-se a autoridade impetrada para: Prestar as informações de que trata o artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009; Comprovar o cumprimento da liminar no prazo determinado. Intime-se a CEAB/INSS – Atendimento de Demandas Judiciais e a autoridade coatora para ciência e cumprimento da presente decisão, no prazo de 30 (trinta) dias. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, para manifestação, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. (assinado e datado eletronicamente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Processo nº 1003136-15.2023.4.01.4301

ID: 309567444

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003136-15.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CAMILLA SILVA ALMEIDA

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IANA VITORIA GONCALVES CASTRO

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003136-15.2023.4.01.4301 AUTOR: JULIO CESAR PEREIRA REU: CAIXA ECONOM… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003136-15.2023.4.01.4301 AUTOR: JULIO CESAR PEREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1003136-27.2025.8.26.0223

ID: 293382294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003136-27.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VITOR FRANCISCO CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRA CHEVITARESE PARADA OLIVEIRA

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Processo 1003136-27.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Vitor Francisco Cruz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o contrato discutid… Processo 1003136-27.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Vitor Francisco Cruz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o contrato discutido no feito sem qualquer ônus para o autor, concedendo tutela neste ato para que a ré cesse os descontos, sob pena de multa, inicialmente, de R$200,00 (duzentos reais) por desconto indevido, condenar a ré a pagar à parte autora todos os valores descontados indevidamente, e em dobro, relativos ao contrato objeto desta ação, devidamente atualizada pelo IPCA-E, desde o ajuizamento da ação, acrescida de juros de mora legais pela SELIC, a partir da citação, devendo ser dos juros abatidos o índice concernente à correção, bem como ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizada pelo IPCA-E, desde a data da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescida de juros de mora legais pela SELIC, a partir da citação, devendo ser dos juros abatidos o índice concernente à correção, tudo com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, consignando para o detalhe de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º do CPC. Custas e demais despesas processuais, incluindo aí os honorários advocatícios indevidos, consoante disposição expressa da Lei 9.099/95. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48:00 horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE;quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: LEANDRA CHEVITARESE PARADA OLIVEIRA (OAB 184403/SP)

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 293740242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003136-03.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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Processo 1003136-03.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Seguro - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. O processo encontra-se em ordem. As partes… Processo 1003136-03.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Seguro - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. O processo encontra-se em ordem. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo o interesse de agir. Não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, procedo ao saneamento do feito. A ré arguiu, em sede de contestação, preliminares de inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir. Afasto a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, pois descreve de forma clara a causa de pedir e o pedido, permitindo à ré o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Os documentos que a acompanham, notadamente a apólice de seguro, os laudos de oficina, o aviso de sinistro e o comprovante de pagamento da indenização ao segurado, são suficientes para a propositura da ação e para a análise de admissibilidade da demanda, sendo que a valoração de sua força probante é matéria atinente ao mérito. Afasto, igualmente, a preliminar de falta de interesse de agir. Embora a ré sustente que a autora não utilizou o canal administrativo correto para o pleito de ressarcimento , a documentação dos autos demonstra que houve a devida notificação à concessionária para que acompanhasse a regulação do sinistro e inspecionasse os bens, tendo, inclusive, sido aberto protocolo administrativo pelo segurado, conforme indicado a fls. 193 e 307. A inércia da ré em responder à comunicação e sua resistência explícita ao mérito da pretensão, manifestada na própria contestação, configuram a lide e tornam presente o interesse processual, na modalidade necessidade-adequação. Ademais, o acesso à Justiça é garantia constitucional que não pode ser condicionada ao exaurimento da via administrativa (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Resolvidas as questões processuais, dou o feito por saneado. Fixo como questões de fato controvertidas, sobre as quais recairá a atividade probatória: a) A ocorrência de perturbação (oscilação de tensão, sobrecarga ou evento correlato) na rede de distribuição de energia elétrica da ré que atende à unidade consumidora do segurado, na data e hora aproximadas do evento danoso (20 de outubro de 2024); b) A existência de nexo de causalidade entre a eventual perturbação na rede elétrica e os danos verificados nos equipamentos do segurado (televisor e refrigerador). Para a solução de tais controvérsias, defiro a produção de prova pericial, por ser o meio técnico pertinente e necessário para elucidar os pontos fáticos controvertidos, que demandam conhecimento especializado. Indefiro, por ora, o requerimento de produção de prova oral, consistente na oitiva do segurado. Tal prova se mostra desnecessária ao deslinde da causa, uma vez que a controvérsia cinge-se a aspectos eminentemente técnicos - a existência de falha na rede e o nexo causal -, os quais serão devidamente elucidados pela perícia técnica. A oitiva do consumidor pouco ou nada acrescentaria para a solução de tais questões. Indefiro, igualmente, a produção de prova documental requerida pela parte autora, tendo em vista que a ré já juntou aludidos documentos com a sua contestação. Caso a parte autora entenda que a documentação não está de acordo com a normativa, deveria ter impugnado especificamente e indicado as razões da suposta incorreção em sua réplica. A distribuição do ônus da prova observará a regra estática prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, conforme, aliás, já decidido por este Juízo a fls. 73/74, em decisão mantida em grau de recurso pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo v. Acórdão transitou em julgado (fl. 237). Tendo em vista o indeferimento da prova oral, deixo de designar, neste momento, audiência de instrução e julgamento. Para possibilitar a indicação do perito para realização da perícia técnica deferida, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deverá especificar os bens a serem periciados (indicando a marca, modelo e número de serie), bem como informando o local em que estão armazenados, sob pena de preclusão da prova. Nos termos do art. 95 do CPC, e considerando que a prova foi requerida pela ré, caberá a esta o adiantamento dos honorários periciais. Desde já, fixo os seguintes quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Sr. Perito: Com base na análise dos documentos fornecidos pela ré (relatórios sistêmicos) e pela autora, é possível identificar registros de interrupção, oscilação de tensão ou outra anomalia na rede elétrica que abastecia a unidade consumidora do segurado na data do evento (20 de outubro de 2024)? Os danos descritos nos laudos de oficina, consistentes na queima de componentes eletrônicos do refrigerador e do televisor, são compatíveis com os efeitos de uma perturbação na rede de energia elétrica? É possível aferir, ainda que por análise indireta, se as instalações elétricas internas do imóvel do segurado possuíam alguma deficiência (v.g., ausência de aterramento, fiação inadequada) que pudesse ter concorrido para os danos? Existe nexo de causalidade técnico e provável entre uma eventual falha no fornecimento de energia pela ré e os danos reclamados pela autora? Os valores pleiteados a título de ressarcimento (R$ 5.082,72) são condizentes com os custos de reparo ou substituição dos equipamentos danificados por outros de mesma natureza e padrão à época dos fatos? Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias concedido à parte autora para especificar e indicar o local dos bens, tornem os autos conclusos para designação do perito e arbitramento dos honorários periciais. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1003136-13.2023.8.26.0024

ID: 315563381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003136-13.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. P. DE S. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLÓRIA MARCY BASTOS FONZAR

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Processo 1003136-13.2023.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.P.S.R.M. - (REPUBLICAÇÃO de fls. 154/156) I - RELATÓRIO G. P. DE S. R. M.., representada por sua mãe, D. P. DE … Processo 1003136-13.2023.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.P.S.R.M. - (REPUBLICAÇÃO de fls. 154/156) I - RELATÓRIO G. P. DE S. R. M.., representada por sua mãe, D. P. DE S., ajuizou ação de alimentos em face de M. R. DE M. A genitora alega que a criança, é fruto do relacionamento entre ela e o genitor conforme certidão de nascimento anexa. Afirma que o réu contribui com valores simbólicos e muitas vezes não contribui com nada na criação do menor. Requer a fixação de alimentos na quantia equivalente a 30% do salário mínimo (fls. 01/09). Juntou documentos (fls. 10/17). A inicial foi recebida, com a concessão da assistência judiciária gratuita e fixação dos alimentos provisórios em 30% dos rendimento líquidos e, em caso de desemprego, 30% sobre o valor do salário mínimo (fls. 23). Devidamente citado (fl. 71), o requerido apresentou contestação às fls. 78/82. Aduz que em virtude de acidente, está vivendo exclusivamente de benefício previdenciário de auxilio-acidente no importe de R$ 744,00. Alega que tem outra familia, tendo mais dois filhos. Requer a fixação dos alimentos em 10% do salário mínimo. Juntou documentos (fls. 34/38). Réplica às fls. 93/97. Em fase de especificação de provas, o requerente postulou pela anexação de documentos probatórios pelo requerido (fls. 103/104) e decorreu o prazo in albis sem manifestação da parte requerida (fls. 105). Foi designado audiência de conciliação (fls.106), restando prejudicada por ausência do requerido (fls. 113). Consulta Prevjud às fls. 134/136. Manifestação pela parte autora (fls. 143/144). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido (fls. 150/152). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os alimentos são devidos, pois o réu é pai do autor(conforme rg de fls. 11), de modo que possui a obrigação legal de contribuir com o sustento de seu filho, tal como previsto nos artigos 1694 e 1696, ambos do Código Civil. O valor dos alimentos é fixado na proporção dos recursos do alimentante (réu) e da necessidade do alimentado (autor). As necessidades do alimentado não foram provadas, pois não houve qualquer comprovação dos gastos correntes com os cuidados do adolescente. No entanto, é inegável que uma criança/adolescente tem gastos presumidos com alimentação, lazer, vestuário, educação, transporte, saúde etc. Nesse sentido: Ação de alimentos - Dever dos genitores sustentar os filhos menores - Necessidades presumidas em razão da menoridade - Autor que demonstrou a possibilidade de rendimentos para pessoas que exercem a mesma profissão do alimentante, qual seja, motoboy - Requerido que tinha o ônus de demonstrar que seus rendimentos são inferiores - Prova insatisfatória - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 00029662620148260363 SP 0002966-26.2014.8.26.0363, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 12/11/2015, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2015) Em relação aos rendimentos do réu, de fato consta que aufere auxílio-acidente, no importe de R$ 778,95, possuindo ainda uma filha menor que depende de seus cuidados (fls. 89). Nesse sentido, muito embora o requerido esteja recebendo benefício previdenciário no momento atual, poderá convalescer, de modo que prudente a fixação da verba alimentícia tanto sobre rendimentos líquidos, quanto sobre o salário-mínimo. Desta maneira, à míngua de outros elementos concretos, fixo os alimentos em 30% dos vencimentos líquidos do alimentante (isto é, sem os descontos legais), incidindo sobre férias, terço constitucional de férias, adicionais de toda a espécie, 13º salário e verbas rescisórias, com exceção do FGTS e férias indenizadas, em caso de comprovação de vínculo empregatício ou aposentadoria; não podendo nunca ser inferior a 30% do salário mínimo vigente, inclusive para o caso de desemprego ou outras hipóteses em que não seja possível aferir os rendimentos do alimentante. Tal valor justifica-se por se tratar de um filho apenas, mesmo porque a mãe da criança também deve contribuir para o seu sustento, ainda que com quantia inferior à do réu (artigo 1566, inciso IV, do Código Civil). Assevero que o importe de 30% é justo porque se presume que uma parcela de seus rendimentos o réu gastará com ele mesmo; outra parcela com eventual cônjuge e a outra parcela deve ser destinada ao custeio das despesas de seu filho. A fixação dos alimentos retroagirá à citação (art. 13, §2º, da Lei 5478/68), vedada a repetição do indébito (AgRg no REsp 1412781/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 25/04/2014). III - DISPOSITIVO Em razão do exposto, confirmo a tutela antecipada anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento mensal, desde a citação, de 30% dos vencimentos líquidos do alimentante (isto, com o desconto de IR e contribuição previdenciária), incidindo sobre férias, terço constitucional de férias, adicionais de toda a espécie, 13º salário e verbas rescisórias, com exceção do FGTS e férias indenizadas, em caso de comprovação de vínculo empregatício ou aposentadoria, não podendo nunca ser inferior a 30% do salário mínimo vigente, inclusive para o caso de desemprego ou outras hipóteses em que não seja possível aferir os rendimentos do alimentante, a ser pago à parte requerente todo dia 10 de cada mês. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, tudo nos termos do art. 85, §2º, CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Diante da gratuidade da justiça, fica o ônus sucumbencial suspenso, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Expeça certidão de honorários ao patrono da parte autora, nos termos da tabela do convênio entre a DPE e a OAB/SP. Oficie-se ao INSS para a realização de descontos no benefício do réu, observando-se a conta bancária indicada na inicial. Publique-se. Intime-se. Cientifique-se o Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: GLÓRIA MARCY BASTOS FONZAR (OAB 270359/SP)

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Adevanildo Gama Dos Santos x Transportadora Facio Ltda Me

ID: 325835427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003136-42.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADEVANILDO GAMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA FACIO LTDA ME

Intimação

Advogados:

EUVALDO BITTENCOURT MOREIRA JÚNIOR

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EDSON RIBEIRO SANTIAGO

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Processo 1003136-42.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Adevanildo Gama dos Santos - Transportadora Facio Ltda Me - Trata-se de ação de reparação por danos materiais … Processo 1003136-42.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Adevanildo Gama dos Santos - Transportadora Facio Ltda Me - Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais cumulada com pedido de lucros cessantes, perdas e danos e tutela de urgência, ajuizada por ADEVANILDO GAMA DOS SANTOS em face de TRANSPORTADORA FACIO LTDA ME. O autor alega, em resumo, ter sofrido acidente de trânsito em 30 de março de 2024, na Rodovia Edgard Máximo Zambotto (SP-354), ocasionado por micro-ônibus de propriedade da ré. A parte requerida, por sua vez, arguiu, preliminarmente, a incompetência relativa deste Juízo, sob a alegação de que o local do acidente (Km 63 da Rodovia Edgard Máximo Zambotto) pertenceria ao Município de Jarinu/SP, e não a Francisco Morato/SP, e impugnou, ainda, a concessão da gratuidade de justiça ao autor, sustentando que este possuiria condições financeiras para arcar com as custas processuais. No mérito, defendeu a ausência do dever de indenizar, a culpa exclusiva do autor (por trafegar em local inapropriado e sem acostamento), a inexistência de danos morais e estéticos, bem como a improcedência dos lucros cessantes e danos emergentes. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento da culpa concorrente e a redução dos valores indenizatórios. Pois bem. No que tange à preliminar de incompetência relativa arguida pela ré, cumpre observar que o artigo 53, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos, o foro competente pode ser o do domicílio do autor ou do local do fato. Assim, a norma confere uma faculdade ao demandante, visando facilitar o acesso à justiça daquele que suportou o dano e, no presente caso, o autor optou por ajuizar a demanda em seu domicílio, Francisco Morato/SP, o que é expressamente permitido pela legislação processual. Deste modo, a discussão sobre a exata localização do km 63 da Rodovia Edgard Máximo Zambotto e sua pertinência territorial a Jarinu/SP torna-se irrelevante para a definição da competência territorial, uma vez que a escolha do foro de domicílio do autor é uma alternativa válida e autônoma prevista em lei, razão pela qual rejeito a preliminar de incompetência territorial. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, a ré sustenta que o autor possui condições de arcar com as custas processuais, em razão de sua alegada renda mensal média. Todavia, constata-se que o autor apresentou, como determinado, a documentação comprobatória de sua hipossuficiência e a requerida não trouxe aos autos novos elementos ou provas robustas que infirmem a presunção legal de hipossuficiência ou que demonstrem alteração da condição econômica do autor após a concessão do benefício. Ressalta-se que o ônus de comprovar a capacidade financeira do beneficiário recai sobre o impugnante, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Assim, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça e mantenho o benefício concedido ao autor. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, declaro saneado o processo. Considerando as alegações das partes e os documentos acostados aos autos, fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a responsabilidade pelo acidente, sua dinâmica, a conduta dos envolvidos, as condições da via e do veículo, bem como a existência e as condições do acostamento no local do acidente, a permissão de tráfego de ciclistas na referida via, o estado de conservação do veículo da ré (especialmente os pneus) e a habilitação do condutor para dirigir o micro-ônibus; além da extensão dos danos, incluindo a efetiva ocorrência e extensão dos danos materiais, estéticos e morais alegados pelo autor, além da comprovação dos lucros cessantes e das perdas e danos. A distribuição do ônus da prova dar-se-á nos termos do artigo 373 do CPC, ou seja, cabe à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam, a ocorrência do acidente, a culpa da ré (ou de seu preposto), o nexo de causalidade entre a conduta e os danos, bem como a extensão dos danos materiais, estéticos, morais e lucros cessantes. Já à parte requerida incumbe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como a culpa exclusiva da vítima, a ausência de sua culpa ou de nexo causal, ou a inexistência/menor extensão dos danos alegados. Passo à análise dos requerimentos de produção de provas formulados pelas partes. Defiro a expedição de ofícios ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e à Policia Rodoviária Militar, a pedido da requerida, para que informem se o local do acidente (km 63 da Rodovia Edgard Máximo Zambotto) possui acostamento e se é permitido o tráfego de ciclistas. Defiro, como requerido pelo autor, a expedição de ofício ao Centro de Operações da Polícia Militar do Estado de São Paulo (COPOM) solicitando os dados qualificativos (ao menos número de telefone) da condutora de outro veículo, que estava atrás tanto da van da requerida quanto da bicicleta do autor, que presenciou o acidente e ligou para a Polícia Militar e Bombeiros na data e horário em que ocorreram os fatos. Ressalto que os interessados deverão providenciar a impressão dos ofícios junto ao sistema informatizado, e comprovar os respectivos protocolos nestes autos em 10 (dez) dias. Defiro ainda o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, sendo que a audiência de instrução será oportunamente designada. No mais, dê-se vista à requerida dos documentos apresentados pelo autor a fls, 186-256 para, querendo, manifestar-se. Por fim, defiro a realização de perícia médica a fim de constatar a existência e extensão dos danos estéticos. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para as partes apresentarem quesitos e eventuais assistentes técnicos. Após, oficie-se ao IMESC solicitando o agendamento de data para elaboração de perícia médica no autor. Com a resposta, intime-se pessoalmente para comparecimento. Com a entrega do laudo, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após o retorno dos ofícios, do laudo da perícia médica e as manifestações das partes, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento ou outras providências. Intime-se. - ADV: EUVALDO BITTENCOURT MOREIRA JÚNIOR (OAB 166317/SP), EDSON RIBEIRO SANTIAGO (OAB 386951/SP)

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