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Processo nº 1003136-03.2024.8.26.0404

ID: 307273353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003136-03.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LABORATóRIO CLíNICO GOVEIA & GOVEIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALBERTO LUIS ANDRADE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003136-03.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Laboratório Clínico Goveia …

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Processo nº 0001223-03.2024.8.26.0404

ID: 297756348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001223-03.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. R. D. S.

Intimação

Advogados:

LAURA GONÇALVES BUCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001223-03.2024.8.26.0404 - Execução da Pena - Suspensão Condicional da Pena - SURSIS (Violência Doméstica e Familiar) - M.R.S. - Decido e fundamento. Nos termos do artigo 81, inciso I, do C… Processo 0001223-03.2024.8.26.0404 - Execução da Pena - Suspensão Condicional da Pena - SURSIS (Violência Doméstica e Familiar) - M.R.S. - Decido e fundamento. Nos termos do artigo 81, inciso I, do Código Penal, constitui hipótese de revogação obrigatória da suspensão condicional da pena o advento, no curso do benefício, de nova condenação criminal de caráter irrecorrível em crime doloso, tal qual aconteceu neste feito. Durante gozo do sursis no PEC 0001223-03.2024.8.26.0404, sobreveio nova condenação definitiva à pena 01 ano de reclusão em regime inicial aberto. Concedendo-lhe, todavia, a suspensão condicional da pena, pelo prazo de DOIS anos, com a condição de prestar serviços à comunidade pelo tempo da condenação, na forma que for imposta pelo Juízo da Execução (art. 78, § 1º, do Código Penal), e que se mantenha, até o fim do prazo de dois anos, todas as demais condições do artigo 78, §2º, do CP, a serem atribuídas pelo juízo da execução, por incursão no artigo 129, § 13, do Código Penal, com observação das considerações dos artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/06, gerando o PEC número 0000583-63.2025.8.26.0404, conforme demonstram os documentos de fls. 60/61. Em que pese a argumentação da Defesa, o Reeducando foi condenado, em duas ações, por sentença transitada em julgado, de forma que deve cumprir com sua pena e eventual incapacidade demandará de prova pericial. Portanto, a revogação do benefício, em ambas as execuções supracitadas, é medida imperiosa. Mas não é só, pois se torna imprescindível, doravante, a unificação das penas existentes. Nos termos do parágrafo único do artigo 111 da Lei de Execução Penal (LEP - Lei 7210/84), ao sobrevir condenação no curso de outra existente, somar-se-á a novel pena ao restante (saldo) daquela existente. No caso em tela, executado neste presente PEC 0001223-03.2024.8.26.0404 e no PEC n. 0000583-63.2025.8.26.0404, as penas retratam crime prescritos no artigo 129, § 13, do Código Penal, com observação das considerações dos artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/06, a envolver violência doméstica. Nestas condições, ressalto, o Reeducando se torna reincidente específico em crime a envolver violência doméstica. E a importância disto reflete diretamente na imposição de um novo regime prisional adequado. Conquanto total da pena não seja substanciosa, seu histórico criminal (reincidência) e sua personalidade a refletir costumeira violência (verbal/psicológica) convence este juízo ser indispensável fixar regime semiaberto, conforme ditames do artigo 33, §2º, do Código Penal. Diante do exposto, delibero: 1 - revogação da suspensão condicional da pena em todas PEC em andamento ( 0001223-03.2024.8.26.0404 e 0000583-63.2025.8.26.0404); 2 - unificação das penas existentes, tornando-se o PEC 0001223-03.2024.8.26.0404 feito principal; 3 - quanto ao regime prisional, em virtude da reincidência específica em crime a envolver violência doméstica, estabeleço semiaberto. Expeça-se imediatamente mandado prisão semiaberto. Após cumprimento deste, redistribuam-se os autos ao DEECRIM RESPONSÁVEL com nossas homenagens. Antes da redistribuição, expeça-se certidão de honorários à advogada nomeada. Cumpra-se. Traslade cópia deste ao PEC 0000583-63.2025.8.26.0404. - ADV: LAURA GONÇALVES BUCK (OAB 470831/SP)

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A. F. De S. x A. De A. M. B. C. A.

ID: 302442726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000361-95.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DE S.

Polo Passivo:

A. DE A. M. B. C. A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GONÇALVES NOGUEIRA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000361-95.2025.8.26.0404 (processo principal 1000808-03.2024.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - A.F.S. - A.A.M.B.C.A. - *Manifeste-se a requerente no prazo de …

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Processo nº 0000689-25.2025.8.26.0404

ID: 328706605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000689-25.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO LEITE CASSIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000689-25.2025.8.26.0404 (processo principal 1001681-03.2024.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - B. - Manifeste-se o exequente, em 10 dias, sobre o …

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Luzia Ovídia Gati x Banco Bmg S.A.

ID: 277757223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002457-03.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA OVíDIA GATI

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS CARVALHO

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago dos Santos Carvalho (OAB 309929/SP), Felipe Barreto Tolentino (OAB 521137/SP) Processo 1002457-03.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia Ovídia Gati - Reqdo: Banco BMG S…

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Processo nº 1002748-03.2024.8.26.0404

ID: 307273454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002748-03.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIO PEREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA FRANÇOLIN CHAMUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002748-03.2024.8.26.0404 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Caio Pereira Oliveira - Ante o exposto, nos termos do art. 94 do Código Penal, defiro a reabilitação criminal de Cai…

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Marcos Vinicius Gera x Hospital Beneficente Santo Antônio e outros

ID: 312358107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002942-03.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS GERA

Polo Passivo:

HOSPITAL BENEFICENTE SANTO ANTôNIO UNIMED ALTA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

LUCAS BASTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO BRAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002942-03.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Vinicius Gera - Unimed Alta Mogiana Cooperativa de Trabalho Médico - - Hospital Beneficente Santo…

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Ivana Carvalho Tavares x Município De Orlândia

ID: 313387195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002651-03.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVANA CARVALHO TAVARES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ORLâNDIA

Intimação

Advogados:

FRANCO AUGUSTO GUEDES FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CASAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002651-03.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Reintegração ou Readmissão - Ivana Carvalho Tavares - Município de Orlândia - Vistos. Fls. 442/653: juntada de documento em razão da …

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C. C. De C. De L. A. Da R. De O. x H. O. B. e outros

ID: 308509444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001417-03.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. C. DE C. DE L. A. DA R. DE O.

Polo Passivo:

H. O. B. H. O. B. P. L.

Intimação

Advogados:

MARIA DE LOURDES BARQUET VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RODRIGUES JAMEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001417-03.2024.8.26.0404 (processo principal 1003075-21.2019.8.26.0404) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cédula de Crédito Bancário - C.C.C.L.A.R.O. - H.O.B.P. - …

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Processo nº 0001223-03.2024.8.26.0404

ID: 292453711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001223-03.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. R. D. S.

Intimação

Advogados:

LAURA GONÇALVES BUCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001223-03.2024.8.26.0404 - Execução da Pena - Suspensão Condicional da Pena - SURSIS (Violência Doméstica e Familiar) - M.R.S. - Fls. 60/61: Antes de adentrar no mérito do requerimento de r…

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