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Processo nº 1003311-53.2025.8.26.0568

ID: 328589645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003311-53.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MARIA DE ABREU LADEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILA CREMASCO SCILIANO

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Processo 1003311-53.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Alessandra Maria de Abreu Ladeira - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em… Processo 1003311-53.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Alessandra Maria de Abreu Ladeira - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Fazenda Pública. O Órgão Especial do E. TJSP vem reiteradamente manifestando o entendimento segundo o qual nas comarcas em que não estiverem efetivamente instaladas Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, cabe "... ao autor da ação escolher entre o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça Comum, perante o rito do Código de Processo Civil (RMS n. 61.604/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/12/2019)" (TJSP - Órgão Especial - Conflito de Competência Cível nº 0005294-96.2024.8.26.0000 - Rel. Luis Fernando Nishi - j. 10.04.2024). Convém esclarecer que nesta Comarca de São João da Boa Vista não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, mas, tão-somente, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal que, por força do art. 8º do Provimento nº CSM/TJSP nº 2.203/2014, tem competência relativa para o processamento de feitos afetos à Fazenda Pública. Em outras palavras, cabe à parte autora a opção pelo ajuizamento da demanda perante este Juizado Especial ou o Juízo Comum. Nada obstante, na espécie, verifico que o feito foi livremente direcionado pela parte autora a este juizado, (relativamente) competente para o julgamento de demandas ajuizadas contra entes públicos apontados no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, com valor de alçada de até 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, motivo pelo qual deve ser processada por esta Vara. 2. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária será apreciado quando da prolação de sentença. 3. Trata-se de pedido formulado pela parte autora, utilizando-se do rito estabelecido na Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Dada a baixa probabilidade de realização de acordo (que poderá, inclusive, ser viabilizado mediante apresentação de proposta em contestação), tenho por despiciendo o agendamento de audiência de tentativa de conciliação. Diante disto, cite(m)-se a(s) reclamada(s) por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.). Alerto a(s) reclamada(s) que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 4. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência, sob pena de indeferimento. 5.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos. Int. - ADV: LEILA CREMASCO SCILIANO (OAB 425326/SP)

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Santa Casa De Misericordia De São Joaquim Da Barra x Karla Soares Pedroso Campos

ID: 335251531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003311-75.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SãO JOAQUIM DA BARRA

Polo Passivo:

KARLA SOARES PEDROSO CAMPOS

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO BORINI PAIM

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FABIANA PARADA MOREIRA PAIM

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ALEXANDRE NADER

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ADAO NOGUEIRA PAIM

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Processo 1003311-75.2024.8.26.0572 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Santa Casa de Misericordia de São Joaquim da Barra - Karla Soares Pedroso Campos - Vistos.… Processo 1003311-75.2024.8.26.0572 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Santa Casa de Misericordia de São Joaquim da Barra - Karla Soares Pedroso Campos - Vistos. A executada, por meio da petição de fls. 131/133, reitera o pedido de reconsideração da decisão que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada às fls. 75/77, alegando que a negativa de conhecimento violaria princípios fundamentais, como o da dignidade da pessoa humana, notadamente por sua condição de hipervulnerabilidade como mãe de criança com deficiência. Invoca ainda a possibilidade de regularização da representação processual a qualquer tempo e reafirma que a execução deve ser revista para excluir eventuais excessos. Não obstante os argumentos apresentados, a petição em exame carece de aptidão para reabrir a discussão já encerrada pelas decisões anteriores, pelas razões que passo a expor. Inicialmente, conforme registrado na decisão de fls. 97/99, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada foi intempestiva, conforme certificado às fls. 72. De acordo com o artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil, a impugnação deve ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação da penhora ou do depósito, o que não foi observado no caso. A impugnação foi protocolada em 10/02/2025, aproximadamente sessenta dias após o término do prazo, que se deu em 13/12/2024, restando configurada preclusão temporal. Além disso, a executada foi expressamente intimada a regularizar sua representação processual (fls. 78), oportunidade na qual deveria ter apresentado procuração outorgando poderes a seus advogados. A omissão nesse ponto também foi corretamente reconhecida como causa autônoma de inadmissibilidade da impugnação, à luz do artigo 76, §1º, inciso I, do CPC. No que tange ao argumento de hipervulnerabilidade da executada, embora se reconheça o contexto familiar delicado narrado, tal circunstância pessoal não exime a parte das obrigações mínimas de ordem processual, especialmente quando foi intimada formalmente a cumprir ato específico e deixou transcorrer in albis o prazo. A condição de vulnerabilidade não afasta, por si só, a incidência das normas de preclusão nem autoriza a reabertura de debates superados por decisão transitada em julgado ou preclusa, sob pena de esvaziamento da segurança jurídica (CPC, art. 5º e art. 223). Destaca-se ainda que os fundamentos ora apresentados já foram expressamente enfrentados e repelidos pela decisão de fls. 114/115, que indeferiu pedido de reconsideração anterior (fls. 103/106), com observância à ausência de previsão legal para o pedido, bem como à inexistência de nulidade manifesta que justificasse retratação judicial. Assim, a nova petição da executada não veicula matéria nova e configura mera reiteração de pretensões já devidamente apreciadas, motivo pelo qual não há questão pendente a ser analisada neste momento. Ante o exposto, indefiro o pedido de fls. 131/133, mantendo-se íntegra a decisão de fls. 97/99 que não conheceu da impugnação por intempestividade e ausência de regularização da representação processual. Certifique-se o cartório sobre eventual trânsito em julgado da decisão de fls. 97/99, caso ainda não certificado. Transitada em julgado, intime-se a parte exequente para manifestação quanto ao resultado da penhora via SISBAJUD (fls. 118/121), no prazo de 5 (cinco) dias, promovendo-se desde já o regular prosseguimento da execução. P.I. - ADV: ALEXANDRE NADER (OAB 177154/SP), PEDRO PAULO BORINI PAIM (OAB 361859/SP), FABIANA PARADA MOREIRA PAIM (OAB 213886/SP), ADAO NOGUEIRA PAIM (OAB 57661/SP)

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Mattheus De Souza Brandao x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 309726095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003311-73.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MATTHEUS DE SOUZA BRANDAO

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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GUTO DINIZ CINTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003311-73.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mattheus de Souza Brandao - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. 1) Rec… Processo 1003311-73.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mattheus de Souza Brandao - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 3) Considerando o comparecimento espontâneo do(a) requerido(a) nos autos, considero-o(a) citado(a), nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil. Habilite-se o patrono da parte requerida no cadastro do SAJ, para fins de receber as publicações no Diário Oficial. Anote-se. 4) De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 24 de julho de 2025, às 09:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Caso seja infrutífera a audiência, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de réplica, conforme dispõe o artigo 350 do CPC. Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP), GUTO DINIZ CINTRA (OAB 138598/MG)

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Processo nº 1003311-86.2025.8.26.0266

ID: 315061251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003311-86.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE DIAMANTINA RODRIGUES NOVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA RIBEIRO

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Processo 1003311-86.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Espolio de Diamantina Rodrigues Novo - Vistos, Elisabeth Mary Novo Schippnick propôs ação reinvidicatória referente ao … Processo 1003311-86.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Espolio de Diamantina Rodrigues Novo - Vistos, Elisabeth Mary Novo Schippnick propôs ação reinvidicatória referente ao imóvel situado na Rua Iracema Donnarummo Vieira, nº 44, Bopiranga, Itanhaém/SP, matrícula nº 155.353 do CRI local, pertencente a Diamantina Rodrigues Novo e José Fernandes Novo Filho, falecidos em 03/03/2022 e 29/10/1985, respectivamente. Com o óbito dos proprietários, a posse foi transmitida aos herdeiros, sendo a autora nomeada inventariante e responsável pela administração dos bens. No final de fevereiro de 2025, a autora foi informada de que o imóvel havia sido ocupado clandestinamente, sem sua autorização, por pessoas que jamais receberam qualquer título ou consentimento, verbal ou escrito, para tal. Em 12/03/2025, ao visitar o local, constatou o imóvel trancado com cadeado e monitorado por câmeras, conforme fotos anexas, lavrando boletim de ocorrência em seguida. Diante da violação de seus direitos possessórios, não lhe restou alternativa senão ajuizar a presente ação para sua proteção. Requerem seja determinado em tutela de urgência a sua imissão na posse do imóvel. DECIDO. O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. Conforme comprova o RI juntado às fls. 17 comprova propriedade do bem. juntada às folhas 15/16, os autores são legítimos proprietários do imóvel objeto da inicial. Comprovada a probabilidade do direito e o perigo de dano, uma vez que a ocupação irregular cria obstáculo ao direito dos autores de usufruir de seu imóvel, defiro o pedido de imissão de posse, fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para que os réus desocupem voluntariamente o imóvel, devendo ser expedido o competente mandado a ser cumprido frente aos réus mencionados na inicial e eventuais ocupantes do imóvel. Desta forma, intimem-se os réus para que desocupem o imóvel localizado na Rua Iracema Donnarummo Vieira, nº 44, Bopiranga, Itanhaém/SP, matrícula nº 155.353 do CRI local , nesta cidade de Itanhaém/SP, no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação, entregando-o aos autores, sob pena de ser executada a imissão imediata dos autores na posse do referido bem. Fica desde já deferido o reforço policial, caso o oficial de justiça entenda necessário para a tranquilidade da realização da diligência. Deverá a parte autora providenciar os meios necessários para remoção dos pertences dos ocupantes do imóvel para local, nesta cidade, a ser indicado pela parte ré. Em caso de não indicação de local, deverá o oficial de justiça responsável pelo cumprimento do ato certificar se foram deixados bens móveis no local, hipótese em que deverá relacioná-los. Após a juntada do mandado de imissão na posse devidamente cumprido, e certificado que no imóvel havia bens móveis de propriedade da parte ré, esta deverá ser intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar a remoção dos bens do local. Em caso de revelia e não localização para intimação pessoal, os réus serão intimados por meio de publicação no DJE. Até que escoado o prazo para retirada de eventuais bens móveis, estes ficarão sob responsabilidade da parte autora. Após o prazo retro mencionado, e não providenciando a parte ré a retirada dos bens estes serão considerados abandonados, podendo a parte autora dar a destinação que melhor lhe aprouver. Citem-se os réus para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do mandado cumprido, (art. 231 do Novo CPC) bem como que a ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial como fundamento da pretensão inicial. Expeça-se o necessário. Intime-se. Itanhaém, 24 de junho de 2025 - ADV: THIAGO DA COSTA RIBEIRO (OAB 364338/SP)

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Processo nº 1003311-13.2025.4.01.3307

ID: 317468407

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003311-13.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JERUSA BONFIM DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003311-13.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MIGUEL SILVA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JERUSA BONFIM DANTAS - BA35670 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade permanente ou por incapacidade temporária são os seguintes: i) a qualidade de segurado(a); ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o(a) segurado(a) faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o(a) segurado(a) considerado(a) incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso do benefício por incapacidade permanente (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o(a) segurado(a) considerado(a) portador(a) de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso do benefício por incapacidade temporária (art. 60 da Lei 8.213/91). De logo, percebe-se o não preenchimento de todos os requisitos. No caso dos autos, não ficou comprovada a alegada incapacidade laboral, seja temporária, seja permanente. O laudo médico pericial (id n.º 2189918489) atesta que o autor apresenta Lombalgia crônica (CID: M54.5), referindo irradiação para membro inferior esquerdo associada a parestesias; contudo, não apresenta redução de força muscular em membros, alterações de gravidade ou limitação funcional relevante que o incapacite para a realização de suas atividades laborativas habituais. Intimada para se manifestar, a parte Autora impugnou o laudo pericial. A impugnação, todavia, não merece prosperar. O laudo pericial foi elaborado com objetividade e clareza, não deixando margem para dúvidas, pois o perito foi assertivo nas respostas aos quesitos apresentados, sendo conclusivo em afirmar que não há incapacidade laboral no momento. Outrossim, verifico que o perito não se furtou a responder a nenhum quesito, apenas reputou que não há incapacidade aqueles que pressupunham a existência de incapacidade. Saliento ainda que a perícia foi realizada por profissional com a especialização médica adequada para o caso. É pertinente destacar que são princípios orientadores do microssistema dos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei n. 9.099/95, a simplicidade e a informalidade. Se o caso sub judice exigisse um exame pericial complexo, na forma do Código de Processo Civil (arts. 464 e ss.), inevitavelmente estaríamos diante de uma causa cível complexa, cuja competência escaparia dos Juizados Especiais, nos termos do art. 3º da Lei n. 9.099/95. Por essa razão, a simplicidade do laudo pericial não compromete a atividade cognitiva exigida no procedimento pertinente ao microssistema dos Juizados Especiais. Desse modo, cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Por fim, ressalte-se que a existência de uma doença, por si só, não é causa suficiente para a existência de incapacidade laborativa, muito embora, na grande maioria das vezes, a incapacidade laboral decorra dela. Portanto, analisando-se o conjunto probatório, verifica-se a ausência de um dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado: a incapacidade da parte Autora para o exercício de atividade laborativa. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na exordial, extinguindo, por conseguinte, o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do novo CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1003311-31.2025.4.01.3301

ID: 317000050

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003311-31.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISPIM MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA DE OLIVEIRA SILVA

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THALES COSTA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1003311-31.2025.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1003311-31.2025.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CRISPIM MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THALES COSTA MACIEL - BA58754 e AMANDA DE OLIVEIRA SILVA - BA50481 POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE EXECUTIVO APS ILHÉUS/BA e outros DECISÃO CRISPIM MOREIRA DOS SANTOS impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL perante o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Itabuna, objetivando o restabelecimento imediato do benefício de auxílio doença. A parte impetrante afirma que requereu administrativamente, em 26 de abril de 2024, o benefício de auxílio-doença, tendo apresentado documentação e se submetido à perícia médica, que reconheceu a incapacidade laborativa temporária entre 26/04/2024 e 04/11/2024. Apesar do reconhecimento administrativo da incapacidade, o INSS não efetuou o pagamento do benefício, tampouco emitiu qualquer decisão formal sobre o requerimento. Diante da omissão, o impetrante protocolou novo requerimento em 24 de janeiro de 2025, solicitando a efetivação do pagamento, mas permaneceu sem resposta até o ajuizamento deste mandado de segurança, em 16 de junho de 2025. Requereu, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita e a tramitação prioritária do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Para concessão de provimento liminar em sede de mandado de segurança, ressalto a necessidade de verificar, à vista dos documentos apresentados, a concorrência dos pressupostos autorizativos da medida requestada, ou seja, a relevância dos fundamentos apresentados pela impetrante (fumus boni iuris) e a possível lesão decorrente do retardamento da medida (periculum in mora). Ao exame das razões de fato e de direito deduzidas pela parte impetrante, verifico a existência dos referidos requisitos. De fato, a questão trazida à baila diz respeito à possibilidade de a impetrada sustar benefício previdenciário por auxílio-doença antes da realização de nova perícia médica constatando a capacidade laborativa do segurado. Com efeito, não se discute no caso em comento, sobre o mérito da decisão administrativa concedida em sede de perícia realizada pela Autarquia Previdenciária, mas sim sobre a possibilidade de suspensão do benefício previdenciário sem a devida constatação da incapacidade laborativa do segurado, em clara afronta aos ditames legais. Ora, se para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença o segurado deve ser submetido à perícia médica para comprovação da invalidez para o trabalho, da mesma forma, para que seja suspenso o benefício concedido, o segurado deverá ser submetido à nova perícia médica, não podendo a autarquia previdenciária suspender aleatoriamente o benefício em cumprimento ao denominado sistema de "alta programada". Destarte, de acordo com a prova produzida nos autos até esta fase processual, conclui-se pelo deferimento do pedido liminar no que tange à manutenção/restabelecimento do benefício previdenciário até que seja feita a avaliação médica circunstanciada da impetrante, pois se encontra evidenciada a presença do fumus boni iuris em favor da mesma. O requisito do periculum in mora, por seu turno, é manifesto, uma vez que se trata de verba de caráter alimentar. Em face do exposto, na forma da fundamentação retro, defiro o pedido liminar requerido para determinar que a ré restabeleça o benefício previdenciário NB 6449704083, até que o impetrante seja submetido à avaliação médica pericial. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita e o pedido de prioridade na tramitação do feito. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo legal, oportunidade em que deverá trazer aos autos todos os documentos relacionados a esta ação, mormente o respectivo processo administrativo. Cientifique-se a Procuradoria Seccional Federal em Ilhéus, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, o INSS, nos termos do artigo 7º, II, da Lei 12.016/2012. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. P. R. I. Ilhéus, data infra. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1003311-26.2025.8.26.0577

ID: 319435375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003311-26.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA GOMES COELHO BOMPAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA

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Processo 1003311-26.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Maria Carolina Gomes Coelho Bompan - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo … Processo 1003311-26.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Maria Carolina Gomes Coelho Bompan - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos apresentados pela parte autora. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA (OAB 378037/SP)

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Processo nº 1003311-59.2025.4.01.3906

ID: 320613418

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003311-59.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON DA SILVA PANTOJA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HYAGO LOPES FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003311-59.2025.4.01.3906 AUTOR: AIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003311-59.2025.4.01.3906 AUTOR: AIRTON DA SILVA PANTOJA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Requereu a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja concedido o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, pleito indeferido administrativamente (ID 2189266375). No entanto, o acolhimento do pedido em sede incidental demanda necessariamente a apresentação de provas que permitam conclusão favorável acerca da verossimilhança do direito alegado, nos termos do art. 300 do CPC/15. Outrossim, tendo em vista a necessidade de realização de perícia médica oficial, não se pode atestar in limine acerca da incapacidade laborativa do autor, pelo que se faz necessária a produção de prova pericial, de forma a corroborar início de prova material, o que afasta a constatação plausibilidade do direito alegado, ao menos no presente momento processual. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à probabilidade do direito alegado. INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. À secretaria para a realização de perícia médica. Após a juntada dos laudos, sendo favorável ao autor, CITE-SE o INSS, na forma da Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. A autarquia previdenciária deverá apresentar cópia do processo administrativo e demais documentos inerentes ao esclarecimento da causa, com fulcro no art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo) e esteja dentro do percentual previsto no Ato Conjunto 2/2023 TRF1-PRF1 (salário maternidade 100%, benefício por incapacidade 95% e demais benefícios 90%), bem como a parte autora tenha preenchido no FORMULÁRIO INICIAL que aceita a proposta de acordo nestes termos, façam os autos conclusos para sentença homologatória com prioridade. Caso a parte autora não tenha marcado que aceita a proposta nos percentuais do Ato Conjunto 2/2023 TRF1-PRF1 ou caso a proposta seja em percentuais inferior, vista à parte autora pelo prazo de 5 dias. Caso apresentada contestação TIPO 2 (Conciliação) e a controvérsia seja em relação a ausência da qualidade de segurado especial, proceda-se à inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação, sobrestando-se o feito até a designação da data e horário, com intimação das partes. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4 (contestação do mérito), vista à parte autora para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. Sendo o laudo desfavorável, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar manifestação. Dispensada a citação do INSS, nos termos do Art. 1º, I, do Ato Conjunto nº 2/2023. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, apresentar quesitos e indicar assistentes, nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003311-98.2024.8.26.0338

ID: 324050054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003311-98.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

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Processo 1003311-98.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valdirene Luiz dos Santos - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicia… Processo 1003311-98.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valdirene Luiz dos Santos - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantar em favor da autora VALDIRENE LUIZ DOS SANTOS o auxílio-acidente, de natureza acidentária, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, devido a partir do dia seguinte à cessação do benefício de incapacidade temporária relacionado às sequelas aqui tratadas, vale dizer, 28/03/2023 (fls. 20), nos termos do artigo 86, §1º, da Lei n°. 8.213/91. Respeitada a prescrição quinquenal, condeno a autarquia ré ao pagamento ao autor dos valores em atraso, que devem incidir juros de mora e correção monetária de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810). Sobre a matéria, a Suprema Corte consolidou as seguintes teses: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros demora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, coma redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Nos presentes autos, a relação jurídica firmada entre as partes não é de natureza tributária, por conseguinte os juros moratórios devem obedecer ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. O cômputo dos juros de mora deve ser de forma englobada até a citação e depois mês a mês decrescentemente (juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido, e, depois, mês a mês, de maneira decrescente). Quanto à correção monetária, deve incidir do vencimento de cada parcela e ser adotado o índice IPCA-E, eis que a remuneração oficial da caderneta de poupança como índice de correção para as condenações impostas à Fazenda Pública foi declarada inconstitucional. A título de sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Isento o vencido do pagamento de custas por ser autarquia federal. A verba sucumbencial deverá ser atualizada a contar do arbitramento até o efetivo pagamento, conforme tabela prática do E. TJSP; anotando-se que os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Sentença sujeita ao reexame necessário dado o caráter ilíquido da condenação (art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado, nada sendo requerido em trinta dias, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Publique-se, intime-se e se cientifique. - ADV: RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS (OAB 412924/SP)

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Processo nº 1003311-04.2025.8.26.0358

ID: 290843064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003311-04.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA DONIZETE TORRES GUSSONATE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA LÚCIA DA SILVA

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ELISEVELYN ISABELA MORAIS DA SILVA

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Processo 1003311-04.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valquiria Donizete Torres Gussonate - Vistos. Determino à parte autora/exequente a correção do cadastro pr… Processo 1003311-04.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valquiria Donizete Torres Gussonate - Vistos. Determino à parte autora/exequente a correção do cadastro processual para retificação da parte requerida, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para constar a sua qualificação completa na forma estabelecida pelo Comunicado CG 178/2020, Art. 2º No pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente, sem prejuízo das exigências legais, as seguintes informações: I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. ) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais iniciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. O recolhimento da custa processual inicial, compreendida como a taxa de distribuição (Lei nº 11.608/03) e despesa de citação, na forma do artigo 247 do CPC com redação dada pela lei nº 14.195/2021 (observando-se que a diligência de oficial de justiça será permitida apenas para os casos específicos, como, por exemplo, no cumprimento de liminares ou com justificativa idônea), sob pena de incidência do disposto no art. 290 do CPC, inclusive com relação à despesa de citação, tem orientação no preenchimento das guias conforme link's a seguir: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp (Taxa de Distribuição) http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ (Taxa de Postagem) http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica Deverá ainda providenciar a vinculação da guia Dare, na forma determinada pelo Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5, o qual pode ser visualizado através do link: https://portal.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=27009pagina=1 As guias devem ser apresentadas na forma prevista pelo artigo 1.093 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Certificado a ausência de recolhimento, a não apresentação das guias ou a não vinculação da guia DARE, tornem conclusos para determinar o cancelamento da distribuição. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Ressalto que na falta de cumprimento das determinações acima será aplicado o parágrafo único do artigo 321 do Código de processo Civil, independentemente de nova intimação da parte autora. Int. - ADV: JOANA LÚCIA DA SILVA (OAB 355354/SP), ELISEVELYN ISABELA MORAIS DA SILVA (OAB 471266/SP)

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