Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003311-06.2021.8.26.0338"

Processo nº 1003311-13.2023.4.06.3802

ID: 292635878

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003311-13.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADALTON PAULA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO AUGUSTO FERREIRA GRISOLIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003311-13.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ADALTON PAULA E SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO AUGUSTO FERREIRA GRISOLIA (OAB MG111742) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extin…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003311-10.2021.4.01.3806

ID: 291024120

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003311-10.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA CRISTINA GONCALVES CALIARI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLAN MOREIRA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANE LUCAS DIAS GALVAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003311-10.2021.4.01.3806/MG AUTOR : DANIELA CRISTINA GONCALVES CALIARI ADVOGADO(A) : ALLAN MOREIRA DE LIMA (OAB MG170941) ADVOGADO(A) : JULIANE LUCAS DIAS …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Estado De Minas Gerais e outros x Jose Orlando Lucinda

ID: 280751297

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003311-53.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MINAS GERAIS UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

JOSE ORLANDO LUCINDA

80

Advogados:

IZABEL LUIZA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 202…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003311-26.2020.4.01.3812

ID: 282618847

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003311-26.2020.4.01.3812

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO APARECIDO ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELEN CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003311-26.2020.4.01.3812/MG AUTOR : REGINALDO APARECIDO ALMEIDA ADVOGADO(A) : HELEN CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA (OAB MG186773) ATO ORDINATÓRIO Com f…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003311-50.2022.4.06.3801

ID: 276725619

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003311-50.2022.4.06.3801

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRASIL GOURMET INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRESSA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO RODRIGUES PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1003311-50.2022.4.06.3801/MG IMPETRANTE : BRASIL GOURMET INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CORREA DA SILVA (OAB SP242310) ADVOGADO(A) : GILBERTO RO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Os Mesmos

ID: 327396952

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003311-19.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MARIA DA CONCEICAO DE PAULA DE JESUS

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

DANIEL VIANA DO VALLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALISSON MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA DA CONCEICAO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 29/…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003311-55.2022.4.01.3812

ID: 332991119

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003311-55.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE FATIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO HENRIQUE PINHO DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003311-55.2022.4.01.3812/MG AUTOR : JACQUELINE FATIMA DE SOUZA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE PINHO DE MORAIS (OAB GO036866) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a part…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003311-53.2022.4.06.3800

ID: 312579087

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003311-53.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ORLANDO LUCINDA

Acórdão

Advogados:

IZABEL LUIZA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1003311-53.2022.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : JOSE ORLANDO LUCINDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IZABEL LUIZA RESENDE (OAB … Apelação/Remessa Necessária Nº 1003311-53.2022.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : JOSE ORLANDO LUCINDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) EMENTA Ementa: Direito à Saúde. Apelação Cível. Fornecimento de medicamento oncológico não incorporado ao SUS. Extinção do processo por perda superveniente do objeto. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Inversão dos ônus sucumbenciais. Ressarcimento interfederativo. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelações cíveis interpostas pela União Federal e pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar os entes ao fornecimento dos medicamentos Cetuximabe e Encorafenibe à parte autora, conforme prescrição médica, para tratamento de câncer. A União alegou, entre outros pontos, ausência dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ, ilegitimidade para fornecimento direto do fármaco e necessidade de litisconsórcio com os CACONs/UNACONs. O Estado de Minas Gerais sustentou, além de ilegitimidade, que a responsabilidade pelo fornecimento é da União. Sobreveio notícia do óbito da parte autora e manifestação do Ministério Público Federal pelo deferimento do pedido inicial, com fundamento no princípio da causalidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se, diante do falecimento da parte autora, é cabível a extinção do feito por perda superveniente do objeto, em razão do caráter personalíssimo do direito à saúde; (ii) verificar a legitimidade passiva da União e do Estado para o fornecimento do medicamento não incorporado ao SUS; (iii) apurar se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, mesmo diante da superveniência da perda do objeto; (iv) definir a base de cálculo e critério de fixação dos honorários sucumbenciais; (v) estabelecer os critérios para eventual ressarcimento interfederativo entre os entes federativos. III. Razões de decidir 3. Comprovado o falecimento da parte autora, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC, ante a perda superveniente do objeto da ação. 4. Rejeitam-se as preliminares de ilegitimidade passiva e necessidade de litisconsórcio com CACONs/UNACONs, em razão da responsabilidade solidária dos entes federativos no dever de prestação de assistência à saúde, conforme o Tema 793 do STF. 5. A inversão dos ônus sucumbenciais é cabível, uma vez que a ação foi proposta em momento anterior ao julgamento dos Temas 6 e 1.234 do STF, sendo aplicável o princípio da causalidade. 6. A fixação dos honorários por equidade é admitida em demandas que envolvam fornecimento de medicamento, por se tratar de direito personalíssimo, com valor inestimável, conforme jurisprudência do STJ. 7. No que tange ao ressarcimento, aplica-se a tese do Tema 1.234 do STF, autorizando-se o ressarcimento pela União de 80% do valor pago pelo Estado de Minas Gerais nas ações ajuizadas antes de 10 de junho de 2024. IV. Dispositivo e tese 8. Apelações parcialmente providas. Extinção do feito sem resolução do mérito. Inversão dos ônus sucumbenciais. Fixação de honorários por equidade no valor de R$ 2.000,00 pro rata. Reconhecimento do direito de ressarcimento ao Estado de Minas Gerais no percentual de 80%, nos termos do Tema 1.234 do STF. Tese de julgamento: “1. O falecimento da parte autora em ação de fornecimento de medicamento acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto. 2. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos no SUS é solidária entre União, Estados e Municípios. 3. É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, mesmo diante da extinção do feito por perda de objeto. 4. Admite-se a fixação dos honorários por equidade nas ações de fornecimento de medicamento, por envolver direito à saúde com valor inestimável. 5. O ressarcimento interfederativo referente a medicamentos oncológicos deve observar os percentuais e critérios fixados pelo STF no Tema 1.234.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, a) de ofício, extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC/15; b) dar parcial provimento às apelações para inverter os ônus sucumbenciais e, pois, condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos réus no valor de R$ 2.000,00 pro rata, ficando a execução suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita; c) dar parcial provimento ao apelo do Estado de Minas Gerais para ressalvar que as despesas decorrentes do cumprimento da ordem judicial de fornecimento do medicamento deverão ser ressarcidas pela União Federal na proporção de 80% do valor pago, independentemente do trânsito em julgado da decisão, na via administrativa, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 8 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes