Resultados para "1003322-08.2022.8.26.0659" – Página 45 de 46

Processo nº 1003322-27.2020.8.11.0002

ID: 277673619

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003322-27.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KASSIA RABELO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1003322-27.2020.8.11.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. RECORRIDO: ESPÓLIO DE ARY LEITE DE CAMPOS. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1003322-27.2020.8.11.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. RECORRIDO: ESPÓLIO DE ARY LEITE DE CAMPOS. Trata-se de Recurso Especial interposto por MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 273138877. A parte recorrente alega violação ao disposto no art. 485, inciso VI, do CPC, bem como no art. 4º, III, da Lei nº 6.830/80 e existência de interpretação divergente, quanto à legitimidade do espólio para figurar no polo passivo da execução fiscal. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 286328375. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante a doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Veja-se o trecho do acórdão ora impugnado: “[...] A execução fiscal foi proposta para a cobrança de débitos de IPTU relativos aos exercícios de 2015 a 2018, de imóveis ainda registrados em nome do falecido. O juízo de primeiro grau extinguiu a ação com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a execução não poderia ser ajuizada contra o espólio, mas sim contra os sucessores do de cujus. O Município agravante sustenta que a ação foi corretamente proposta contra o espólio, nos termos do artigo 4º, III e VI, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), que expressamente prevê a possibilidade de direcionamento da cobrança ao espólio. Argumenta ainda que a transferência da propriedade imobiliária somente ocorre com o devido registro no cartório de imóveis, conforme os artigos 1.245, §1º, e 1.227 do Código Civil, razão pela qual o espólio deve ser considerado responsável pelos tributos incidentes até a formalização da partilha. No caso concreto, restou incontroverso que o falecimento do contribuinte ocorreu em 2013, enquanto os fatos geradores do IPTU se deram nos anos subsequentes, entre 2015 e 2018. Dessa forma, nos termos do entendimento pacífico do STJ, caberia ao Município exequente redirecionar a cobrança para os herdeiros do de cujus, e não ao espólio, que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal relativa a tributos gerados após o falecimento do contribuinte originário. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça não admite a execução fiscal contra o espólio quando o fato gerador dos tributos ocorre após o falecimento do contribuinte. O entendimento firmado é no sentido de que o espólio responde apenas pelos tributos devidos pelo falecido até a data da abertura da sucessão, nos termos do artigo 131, III, do Código Tributário Nacional, vejamos: [...] Sendo assim, os sucessores devem ser indicados como responsáveis tributários quando o fato gerador ocorrer posteriormente à morte do contribuinte, portanto, a decisão monocrática que manteve a extinção do feito encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e não merece reforma”. [...] (id. 273138877). Observa-se, portanto, que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, cito os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. INDICAÇÃO DO NOME DO INVENTARIANTE OU DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO NA INICIAL. NECESSIDADE. 1. O espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, sendo certo que, na pendência de nomeação deste, o patrimônio ficará na posse e será judicialmente representado pelo administrador provisório (arts. 75, VII, 613, 614 e 618, I, do CPC/2015). 2. A Lei n. 6.830/1980 atribui ao exequente o ônus de pedir a citação do réu, do que resulta a necessidade de indicação dos dados elementares para que o ato seja realizado. 3. O nome do réu ou o de seu representante legal são informações básicas, e não simples qualificação da parte como o são seu CPF ou CNPJ, números de cadastro cuja indicação esta Corte Superior, no julgamento do Tema 876 do STJ, entendeu prescindíveis na inicial da execução fiscal. 4. Por conseguinte, sendo o espólio representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório, não está a Fazenda Pública desobrigada de identificar o representante legal na inicial da execução fiscal, porque o requerimento da citação e o fornecimento das informações básicas para que ela se realize são obrigações impostas ao autor não apenas pelo Código de Processo Civil, mas também pela Lei de Execução Fiscal. 5. No caso, foi descumprida a determinação do juízo para informação do nome e endereço do representante legal do espólio ou dos herdeiros do falecido, razão pela qual é correta a extinção do feito com base no art. 76, § 1º, I, do CPC/2015. 6. Agravo conhecido para negar-se provimento ao recurso especial”. (AREsp n. 2.670.058/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 11/11/2024). “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR À CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Como realçado anteriormente, o Tribunal estadual assim decidiu (fls. 253-257, e-STJ, grifei): "(...) A despeito da extensa argumentação do agravante quanto à possibilidade de estabelecimento de analogia entre esses precedentes e a situação dos autos, assim como no que tange às peculiaridades do IPTU, há, aqui, a circunstância do óbito da parte executada antes da citação, o que, como já registrado na decisão recorrida, determina solução jurídica própria, de acordo com firme orientação tanto do STJ quanto deste Sodalício. (...)". 2. Com efeito, "somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos" (REsp 1.832.608/PR, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.9.2019). Precedentes do STJ. 3. Dissídio pretoriano prejudicado. 4. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.999.140/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 30/9/2022). Por essas razões, o entendimento adotado no acórdão, está em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial consolidada. Destaco, por fim, que é pacífico o entendimento da Corte Superior, de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea “a” do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea “c”, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDA. PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. [...] 4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020 – sem destaques no original). Por conseguinte, não preenchidos os aludidos requisitos de admissibilidade, afigura-se impraticável a ascensão da insurgência. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003322-27.2020.8.11.0002

ID: 277673627

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003322-27.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ARY LEITE DE CAMPOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1003322-27.2020.8.11.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. RECORRIDO: ESPÓLIO DE ARY LEITE DE CAMPOS. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1003322-27.2020.8.11.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. RECORRIDO: ESPÓLIO DE ARY LEITE DE CAMPOS. Trata-se de Recurso Especial interposto por MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 273138877. A parte recorrente alega violação ao disposto no art. 485, inciso VI, do CPC, bem como no art. 4º, III, da Lei nº 6.830/80 e existência de interpretação divergente, quanto à legitimidade do espólio para figurar no polo passivo da execução fiscal. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 286328375. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante a doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Veja-se o trecho do acórdão ora impugnado: “[...] A execução fiscal foi proposta para a cobrança de débitos de IPTU relativos aos exercícios de 2015 a 2018, de imóveis ainda registrados em nome do falecido. O juízo de primeiro grau extinguiu a ação com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a execução não poderia ser ajuizada contra o espólio, mas sim contra os sucessores do de cujus. O Município agravante sustenta que a ação foi corretamente proposta contra o espólio, nos termos do artigo 4º, III e VI, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), que expressamente prevê a possibilidade de direcionamento da cobrança ao espólio. Argumenta ainda que a transferência da propriedade imobiliária somente ocorre com o devido registro no cartório de imóveis, conforme os artigos 1.245, §1º, e 1.227 do Código Civil, razão pela qual o espólio deve ser considerado responsável pelos tributos incidentes até a formalização da partilha. No caso concreto, restou incontroverso que o falecimento do contribuinte ocorreu em 2013, enquanto os fatos geradores do IPTU se deram nos anos subsequentes, entre 2015 e 2018. Dessa forma, nos termos do entendimento pacífico do STJ, caberia ao Município exequente redirecionar a cobrança para os herdeiros do de cujus, e não ao espólio, que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal relativa a tributos gerados após o falecimento do contribuinte originário. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça não admite a execução fiscal contra o espólio quando o fato gerador dos tributos ocorre após o falecimento do contribuinte. O entendimento firmado é no sentido de que o espólio responde apenas pelos tributos devidos pelo falecido até a data da abertura da sucessão, nos termos do artigo 131, III, do Código Tributário Nacional, vejamos: [...] Sendo assim, os sucessores devem ser indicados como responsáveis tributários quando o fato gerador ocorrer posteriormente à morte do contribuinte, portanto, a decisão monocrática que manteve a extinção do feito encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e não merece reforma”. [...] (id. 273138877). Observa-se, portanto, que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, cito os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. INDICAÇÃO DO NOME DO INVENTARIANTE OU DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO NA INICIAL. NECESSIDADE. 1. O espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, sendo certo que, na pendência de nomeação deste, o patrimônio ficará na posse e será judicialmente representado pelo administrador provisório (arts. 75, VII, 613, 614 e 618, I, do CPC/2015). 2. A Lei n. 6.830/1980 atribui ao exequente o ônus de pedir a citação do réu, do que resulta a necessidade de indicação dos dados elementares para que o ato seja realizado. 3. O nome do réu ou o de seu representante legal são informações básicas, e não simples qualificação da parte como o são seu CPF ou CNPJ, números de cadastro cuja indicação esta Corte Superior, no julgamento do Tema 876 do STJ, entendeu prescindíveis na inicial da execução fiscal. 4. Por conseguinte, sendo o espólio representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório, não está a Fazenda Pública desobrigada de identificar o representante legal na inicial da execução fiscal, porque o requerimento da citação e o fornecimento das informações básicas para que ela se realize são obrigações impostas ao autor não apenas pelo Código de Processo Civil, mas também pela Lei de Execução Fiscal. 5. No caso, foi descumprida a determinação do juízo para informação do nome e endereço do representante legal do espólio ou dos herdeiros do falecido, razão pela qual é correta a extinção do feito com base no art. 76, § 1º, I, do CPC/2015. 6. Agravo conhecido para negar-se provimento ao recurso especial”. (AREsp n. 2.670.058/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 11/11/2024). “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR À CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Como realçado anteriormente, o Tribunal estadual assim decidiu (fls. 253-257, e-STJ, grifei): "(...) A despeito da extensa argumentação do agravante quanto à possibilidade de estabelecimento de analogia entre esses precedentes e a situação dos autos, assim como no que tange às peculiaridades do IPTU, há, aqui, a circunstância do óbito da parte executada antes da citação, o que, como já registrado na decisão recorrida, determina solução jurídica própria, de acordo com firme orientação tanto do STJ quanto deste Sodalício. (...)". 2. Com efeito, "somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos" (REsp 1.832.608/PR, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.9.2019). Precedentes do STJ. 3. Dissídio pretoriano prejudicado. 4. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.999.140/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 30/9/2022). Por essas razões, o entendimento adotado no acórdão, está em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial consolidada. Destaco, por fim, que é pacífico o entendimento da Corte Superior, de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea “a” do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea “c”, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDA. PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. [...] 4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020 – sem destaques no original). Por conseguinte, não preenchidos os aludidos requisitos de admissibilidade, afigura-se impraticável a ascensão da insurgência. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rotisserie Brazuna Ltda Me x Armelin & Azevedo Comécio De Alimentos Ltda

ID: 325779498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001416-64.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROTISSERIE BRAZUNA LTDA ME

Polo Passivo:

ARMELIN & AZEVEDO COMéCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JEFFERSON CANDIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS LORENZO AUGUSTO LOO KRUG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001416-64.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rotisserie Brazuna Ltda Me - Armelin & Azevedo Comécio de Alimentos Ltda - Vistos. Trata-se de ação cominatória p… Processo 1001416-64.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rotisserie Brazuna Ltda Me - Armelin & Azevedo Comécio de Alimentos Ltda - Vistos. Trata-se de ação cominatória para abstenção de uso de marca c/c pedido de tutela de urgência proposta por ROTISSERIE BRAZUNA LTDA ME (DOM DA CARNE), em face de ARMELIN AZEVEDO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (DOM - GRELHADOS E RISOTOS). Em síntese, narra a requerente ser titular da marca mista "DOM DA CARNE", devidamente registradas junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Intelectual) na classe NCL 43, a qual estaria sendo violadas pela requerida. Sustenta que a comercialização de produtos de mesma classe estaria ensejado em confusão aos consumidores e associação indevida. Informa ter tentado solucionar pacificamente o conflito, entretanto, tal tentativa restou infrutífera. Atribuiu à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Com a inicial de fls. 1/13, vieram documentos (fls. 14/146) e procuração às fls. 159. Às fls. 147/148, pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, foi determinada a remessa dos autos a este juízo. Autos redistribuídos às fls 151. Contestação às fls. 185/207 e réplica às fls. 267/269. Indicações de provas às fls. 273/279. É o relatório. Decido. 1 - O material probatório anexado é suficiente para a análise dos fatos, tornando desnecessário o fornecimento de mais esclarecimentos (art. 370, parágrafo único do CPC). Por se tratar de questão de fato e de direito e os fatos já estarem sobejamente demonstrados nos autos, impõe-se o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2 - No mérito, a ação é improcedente. Através do suporte probatório disponibilizado é possível inferir que NÃO há reprodução de insígnias, cores, fontes e outros traços que indiquem o uso ilegítimo da marca mista da requerente. Depreende-se do certificado de registro de marca perante o INPI (fls. 24/25) que a marca da requerente é mista, sendo composta pelo elemento nominativo, pela coroa como elemento figurativo e pela predominância da tons amarronzados. Por sua vez, às fls. 26/27, percebe-se que a marca utilizada pelo requerido utiliza-se de outras cores e símbolos, com predomínio de tons negros e amarelados, além do uso de fonte distinta. Desse modo, como o caso em tela versa sobre marcas mistas (e que não possuem "alto renome"), as quais possuem outros elementos figurativos que possibilitam a distinção entre si, não há indícios fortes o suficiente para que sejam caracterizadas práticas relativas à concorrência desleal. A suposta alegação de associação indevida e a possibilidade de confusão dos consumidores deve-se basear em critérios objetivos. Para isso, a doutrina criou parâmetros para a aplicação do art. 124, XIX, da Lei nº 9.279/96, listando critérios para a avaliação da possibilidade de confusão de marcas: a) grau de distintividade intrínseca delas; b) grau de semelhança entre elas; c) legitimidade e fama do suposto infrator; d) tempo de convivência delas no mercado; e) espécie dos produtos em cotejo; f) especialização do público-alvo; e g) diluição. [...] (REsp n. 1.726.804/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 29/9/2022). Ademais, ressalta-se que: Marcas dotadas de baixo poder distintivo, formadas por elementos de uso comum, evocativos, descritivos ou sugestivos, podem ter de suportar o ônus de coexistir com outras semelhantes". (REsp 1.819.060/RJ, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 26/2/2020). (Grifo meu). No que tange à utilização da expressão Dom, vocábulo sob disputa, é importante destacar que o parâmetro de referência para a confusão ou associação de marcas deve ser, em regra, sob a perspectiva do homem médio (homus medius), ou seja, naquilo que o magistrado imagina da figura do ser humano dotado de inteligência e perspicácia inerente à maioria das pessoas integrantes da sociedade. (REsp 1.336.164, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 07.11.2019). Certo de que com uma simples consulta aos mecanismos convencionais de pesquisa na internet é possível verificar a diferença do trade dress das marcas, sendo inverossímil cogitar que uma pessoa em busca de um restaurante não conseguiria distinguir as empresas como diferentes prestadoras de serviços e concorrentes entre si. Ademais, a diferença entre os serviços oferecidos e o modelo de negócios adotado por cada uma das partes distancia ainda mais a hipótese de qualquer confusão ao público consumidor. Nesse sentido, e em especial, não foram juntadas aos autos quaisquer provas que corroborem com a hipótese de confusão ao público consumidor apresentada pela requerente e destaco que a expressão nominativa "DOM" é dotada de baixa distintividade, sendo empregada em diversas marcas devidamente registradas junto ao INPI, conforme pode ser observado através de consulta pública ao site da autarquia. Sendo assim, não constato a presença de elementos que corroborem a tese de associação indevida e de concorrência desleal. No mesmo sentido manifesta-se o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO MARCÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Pretensão da autora apelante a que a ré se abstenha de utilizar o termo "COOPERSERV", bem como seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento. O registro da marca da autora é mista, compreendendo elementos figurativo e nominativo - A expressão isolada "COOPERSERV" não constitui marca registrada de forma exclusiva, não sendo passível, pois, de proteção. (TJSP; Apelação Cível 1003487-42.2021.8.26.0319; Relator(a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 17/11/2023; Data de Publicação: 17/11/2023) (grifo meu "OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA. INADMISSIBILIDADE. Autora é titular da marca mista "Sacudido's". Insistência infundada no que tange à semelhança da imagem utilizada pela ré. Registro de marca mista que impede a análise dissociada dos elementos nominativo e figurativo. Ausência de concorrência desleal. Parasitismo não caracterizado. Indenização pretendida sem suporte. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1003322-68.2024.8.26.0196; Relator(a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 03/09/2024; Data de Publicação: 03/09/2024) (grifo meu) "APELAÇÃO CÍVEL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - DESCABIMENTO - Apelante titular da marca mista "Casa móveis BR Decor", registrada perante o INPI - Ré que se utiliza da expressão "Casa Móveis" - Pretensão de reconhecimento da prática concorrência desleal - Impossibilidade - Inexistência de semelhança visual entre a marca mista da autora e o logotipo utilizado pela requerida. Alegação de comprovação de confusão que não se presta ao acolhimento dos pedidos, porquanto a similitude entre o elemento nominativo não permite a intervenção jurisdicional quando se cuide de marca evocativa - Precedentes - APELO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001474-16.2022.8.26.0358; Relator(a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 31/01/2024; Data de Publicação: 31/01/2024) (grifo meu) DIREITO MARCÁRIO - MARCA MISTA "RT ENERGIA" (SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA) - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - CONCORRÊNCIA DESLEAL - Alegação da autora de que é titular da marca mista "RT ENERGIA" e que a ré utiliza o mesmo termo como nome fantasia e no mesmo segmento mercadológico (serviço de instalação e manutenção elétrica) - Sentença de improcedência. Inconformismo da autora - Não acolhimento. 1. A proteção da marca mista deve ser interpretada em conjunto, à luz de todos os seus elementos constitutivos (visuais, fonéticos, cores, fontes etc.) - Na hipótese dos autos, não há semelhança entre a marca mista da autora com os sinais utilizados pela ré a ponto de caracterizar concorrência desleal - Somado a isso, enquanto a autora apelante atua no ramo de energia elétrica, a atividade da ré refere-se à área de energia solar e de engenharia. 2. É importante ressaltar que o elemento nominativo do sinal marcário misto não goza de proteção isolada, ainda mais quando o termo utilizado. Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002496-20.2022.8.26.0323; Relator(a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 12/11/2024; Data de Publicação: 14/11/2024) (grifo meu) Foi o bastante, a meu ver. Diante do exposto e ante o mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência, condeno a requerente a ressarcir a requerida pelo pagamento das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa com fundamento no disposto no §2º do art. 85, do Código de Processo Civil. Oportunamente e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: CARLOS LORENZO AUGUSTO LOO KRUG (OAB 187949/SP), JEFFERSON CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 267671/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudia Goncalves Da Silva e outros x Ailton Tuccillo Me e outros

ID: 301336468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003322-25.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA GONCALVES DA SILVA NICOLY GONçALVES MATEUS

Polo Passivo:

AILTON TUCCILLO ME O REI DA BATIDA

Intimação

Advogados:

STÉFANI SATIRO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANO SALERNO II

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNIS TUCCILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003322-25.2023.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Claudia Goncalves da Silva - - Nicoly Gonçalves Mateus - Ailton Tuccillo Me - - O Rei… Processo 1003322-25.2023.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Claudia Goncalves da Silva - - Nicoly Gonçalves Mateus - Ailton Tuccillo Me - - O Rei da Batida e outro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O pedido inicial é improcedente, pelos fundamentos a seguir expostos. A autora não comprovou que os fatos ocorreram conforme narrado na inicial A informante Marita disse que estava no bar. Relatou que estava na mesa e viu Claudia no balcão, alegando problema de conta para a dona do bar (sobre uma tequila). Acrescentou que Patrícia saiu de trás do balcão e veio para frente da Claudia e começou a discussão. As funcionárias acompanharam a senhora Patrícia. Esta deu um empurrão na senhora Claudia que, em razão de um degrau, caiu, bateu a cabeça e desmaiou. Informou que ficou apavorada com a situação. Relatou que tempo depois ela foi recuperando a consciência. Aduziu que em outra oportunidade teve uma amiga, de nome Selma, que teve problema com a conta. Não soube dizer se Claudia estava em outra festa na noite dos fatos. Informou que na avaliação dela Claudia estava normal no dia. Informou que pagou o que consumiu ao bar. Nuca teve desavença com funcionário do estabelecimento réu. Entretanto, a informação acima, principalmente no que diz respeito ao estado de Claudia é contrariado por outras provas nos autos. O primeiro vídeo juntado no link https://drive.google.com/drive/folders/13gQA9LO3dEGJc7A3TQPk3noKMezZG9ZJ demonstra a autora alterada. No mais, no mesmo vídeo, aparece a dona do bar chamando uma viatura, o que contraria a versão da inicial segundo a qual passaram a se defender dessas ofensas absurdas e avisaram que iriam chamar a polícia para denunciar as agressões verbais que estavam sofrendo. Outrossim, a testemunha Edson disse que é policial e, por ocasião dos fatos, a viatura responsável foi até o local e sua viatura foi no apoio. Aduziu que se tratava de desinteligência em razão de uma conta no bar e a cliente apresentava sinais de embriaguez. Relatou que quando estava quase chegando a um entendimento, a filha da cliente foi ao local e tentou agredir as outras partes reiniciando o tumulto. Relatou que fez a contenção das partes. Aduziu que não visualizou ferimento na autora. Não sabe se Claudia estava em outra festa. Informou que Claudia quebrou copos e garrafas que estavam em cima da mesa. Não sabe quem acionou a polícia. O depoimento acima, prestado por um policial militar, agente público e desinteressado nos fatos, também contraria a tese da inicial, uma vez que o policial narrou: embriaguez da autora e chegada da autora Nicoly que tentou agredir as outras partes. No mesmo sentido depôs a testemunha Marcos. Disse estava sentado no lado de fora e ouviu uma discussão na parte interna do bar, que veio caminhando para o lado de fora. Relatou que viu uma moça tropeçar e cair quando andava de costas. Relatou que a moça que caiu se machucou. Informou que chegou uma moça e também participou da discussão. Contou que a moça que caiu aparentava estar alcoolizada pois estava fora de si. Negou que qualquer pessoa tenha empurrado Claudia. A testemunha Vitor disse que era cliente do local. Relatou que estava com amigos e começou uma discussão. Aduziu que foi ver o que estava acontecendo e a moça que discutia tropeçou e caiu e bateu a cabeça. As pessoas pararam tudo para socorrer a moça, que tinha um sangramento na cabeça. A filha da moça chegou e veio para o bar e virou a mesa para tentar bater na funcionária e começou outra briga. Relatou que depois da briga a senhora Claudia pediu mais bebida. Por fim, A testemunha Gilvan disse que trabalha no local. Relatou que a autora chegou ao local alcoolizada e pediu bebidas (cerveja e pinga) e que ela foi servida pelo depoente. Aduziu que ela discutiu com uma funcionária de nome Nayra e quando andava para trás tropeçou, caiu e machucou. Relatou que, momentos depois, a filha de Claudia chegou e a confusão se instalou novamente. Tudo leva a crer, portanto, que houve entre as partes uma briga e ofensas recíprocas, não havendo, entretanto, provas de que a ré deu causa ao ferimento da autora. Dessa forma, a autora não se desincumbiu do seu ônus (artigo 373, I, do CPC. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condenação ao pagamento de custas e honorários é incabível, nesta fase do procedimento (artigo 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa judiciária de ingresso: 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000,00 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa judiciária referente às custas de preparo: 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa, na ausência de pedido condenatório. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; Às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), conforme abaixo: - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil,Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria 01/2020), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação. A remuneração deverá ser suportada pelas partes em frações iguais, observada eventual gratuidade da justiça concedida, ressalvando-se que o recolhimento é devido somente após a implementação da Portaria 01/2020 de 21/07/2020; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes. - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço, através de guia GRD: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas - Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e recibo de pagamento). - Para apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverá ser observada as comunicações oficiais e a "Planilha Taxa Judiciária" disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1 Advirto às partes, desde já, de que o recolhimento do preparo deve ser comprovado nos autos (art. 1093, caput e parágrafos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça), observando-se o valor atualizado, nos termos da Lei Federal n. 6899/81, sob pena de deserção, ressalvada a gratuidade da justiça eventualmente concedida à parte, bem como a isenção legal em favor das Fazendas Públicas e demais entes do art. 6° da Lei n. 11.680/03. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Observe a z. Serventia a elaboração de certidão de conferência dos valores do preparo antes da remessa ao Colégio Recursal (Comunicado 374/2023, publicado no DJE de 07/06/2023). Certificado o trânsito em julgado, deverá o vencedor requer o cumprimento da sentença e execução. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. Ubatuba, 16 de junho de 2025. - ADV: DENNIS TUCCILLO (OAB 367634/SP), STÉFANI SATIRO DE SOUSA (OAB 495398/SP), STÉFANI SATIRO DE SOUSA (OAB 495398/SP), MARIANO SALERNO II (OAB 468284/SP), MARIANO SALERNO II (OAB 468284/SP), DENNIS TUCCILLO (OAB 367634/SP), DENNIS TUCCILLO (OAB 367634/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Regina De Carvalho x Banco Do Brasil S/A

ID: 314313901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003322-88.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAÍSSA LUIZA ANTUNES MONTORO MARKERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003322-88.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Regina de Carvalho - Banco do Brasil S/A - I - Afigura-se totalmente impertinente a impugnação … Processo 1003322-88.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Regina de Carvalho - Banco do Brasil S/A - I - Afigura-se totalmente impertinente a impugnação à gratuidade processual, uma vez que tal benesse sequer foi deferida nos autos à parte autora. Não custa anotar que a parte autora recolheu as custas e despesas de ingresso nas fls. 109-113. II - Prosseguindo, cumpre mencionar as teses fixadas nos Recursos Especiais nº 1.895.936/TO, nº 1.895.941/TO e nº 1.951.931-DF, processo paradigma do Tema n. 1.150, expressis verbis: i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação de serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecida pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. (destaquei) Sobreleva assinalar o esclarecimento do e. Relator, Ministro Herman Benjamin, no citado julgamento: Esta Corte Superior possui orientação de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. (STJ, REsp n. 1.895.939/TO). Nesse passo, ficou decidida a matéria relativa à legitimidade do banco réu para figurar no polo passivo da demanda e, por consequência, estabelecida a competência desta justiça estadual e a desnecessidade de inclusão daUniãoFederal neste processo, o que deslocaria a competência para a justiça federal Aliás, nessa direção, mutatis mutandis, é a cônsona jurisprudência da col. Corte bandeirante: Agravo de instrumento - Ação de reparação por perdas e danos Defasagem de saldo em conta vinculada ao PASEP Decisão saneadora - STJ, Tema 1150 - Legitimidade da instituição financeira ré, agravante, decorrente da condição de administradora dos valores depositados na conta vinculada ao PASEP Inexistência de interesse da União ao caso - Incompetência do Juízo Estadual afastada Precedentes - Recurso desprovido Decisão mantida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2022181-87.2025.8.26.0000; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pinhalzinho -Vara Única; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que admitiu a legitimidade passiva do agravante; não reconheceu a necessidade de inclusão da União no polo passivo da ação; e afastou a alegação de prescrição. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas relativas ao PIS/PASEP; (ii) a alegação de prescrição decenal; e (iii) a necessidade de inclusão da União no polo passivo. III.Razões de Decidir. 3. A parte agravante é legítima para responder por suposta má administração do fundo, conforme o Tema 1150 do STJ. 4. A prescrição decenal não ocorreu, pois o prazo inicia com a ciência dos desfalques, não apenas com o saque de valores. 5. Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com a União, fundando-se eventual responsabilidade dela, ainda, em fato diverso do imputado ao agravante. IV.Dispositivo e Tese. 6. Recurso improvido. Tese de julgamento:1. Alegadas supostas falhas na administração dos valores depositados a título de PIS/PASEP pelo agravante que basta para o reconhecimento de sua legitimidade passiva. 2. Não há fundamento para a inclusão da União Federal no polo passivo da ação, discutindo-se aqui, apenas, eventual responsabilidade do agravante. 3. A prescrição decenal se inicia com a ciência dos desfalques e não com o mero saque dos valores. Legislação Citada: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, arts. 141, 322, §2º, 492. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023, DJe de 21.09.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2002857-14.2025.8.26.0000, Rel. Ana Catarina Strauch, j. 07.03.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2259555-90.2024.8.26.0000, Rel. Afonso Celso da Silva, j. 12.11.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2309572-33.2024.8.26.0000, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 14.10.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2005951-67.2025.8.26.0000; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Ilegitimidade passiva. Ausência de enquadramento destas matérias nas hipóteses previstas pelo art. 1.015, do CPC. Impossibilidade, no caso em concreto, da aplicação do Tema Repetitivo 988, do STJ. Ausência de prejuízo destas questões serem discutidas em eventual recurso de apelação. Falta de interesse de agir do agravado e impossibilidade de condenação do recorrente no pagamento do valor pretendido. Ausência de pronunciamento judicial. Impossibilidade de conhecimento destes pontos específicos neste momento processual, a fim de se evitar a supressão de instância. Denunciação da lide. Relação de consumo. Inadmissibilidade. Exegese do art. 88, do CDC. Precedente. Competência da Justiça Estadual. Afastada a possibilidade da União intervir no processo, mostra-se evidente a competência da Justiça Estadual para julgar da demanda. Prescrição. Inocorrência. Prazo decenal deflagrado a partir do momento em que o titular toma ciência do evento. Tema Repetitivo 1.150, do STJ. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2363117-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - AGRAVADO - PRETENSÃO - RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DO PASEP - AGRAVANTE BANCO DO BRASIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE PELOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO - APLICAÇÃO DO TEMA 1150 DO STJ - COMPETÊNCIA PARA A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO - JUSTIÇA COMUM - INTELIGÊNCIA DO ART. 209, I, DA CF - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295135-84.2024.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024) Ausentes outras questões prévias pendentes de análise, declaro saneado o feito. Fixo como questão de fato controvertida a eventual inconsistência na incidência dos índices de correção monetária sobre o saldo da conta vinculada ao PASEP de titularidade da parte autora. Para comprovação da questão controvertida, defiro a produção de prova pericial contábil, devendo a z. serventia designar, para tanto, perito com a atribuição necessária e habilitado perante o Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça e que será intimado automaticamente pelo próprio portal (v. comunicado conjunto nº 2191/16, item 2.4). Laudo em 30 (trinta) dias. Às partes para que se manifestem em 15 dias nos termos art. 465, §1º e incisos do CPC ("Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1o Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos"). Com os quesitos, dê-se ciência (art. 469, parágrafo único, do CPC). Ausentes impugnações e não arguido impedimento ou suspeição, intime-se o(a) profissional nomeado(a) para os fins do art. 465, §2º, do CPC, em especial estimativa de honorários. Da manifestação do(a) perito(a) nomeado(a), as partes serão intimadas para falarem no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, do CPC). Havendo concordância com o valor estimado e diante da inversão do ônus da prova, a perícia será de responsabilidade da instituição financeira ré que, ademais, requereu expressamente a diligência, além de dispor dos documentos e dados necessários à realização do trabalho, devendo depositar os honorários em 10 (dez) dias, pena de preclusão da prova pretendida. Deveras, nesse sentido: Agravo de instrumento Ação ordinária de ressarcimento Conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) Alegação de falta de depósitos, ausência de correção monetária e não incidência de juros na conta individual do requerente Instituição responsável pela manutenção da conta individualizada e administração dos importes ali depositados Determinação de realização de perícia contábil, para aferição da exatidão dos valores encontrados em conta bancária Ônus da prova Aplicação do CDC Vulnerabilidade técnica do autor frente à instituição financeira Ademais, é desta o ônus de comprovar a adequação dos valores, sua regular atualização monetária e a conformidade dos rendimentos Decisão mantida Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025598-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Depositada a verba honorária, intime-se o(a) profissional nomeado(a) para que designe data, horário e local para o início dos trabalhos, intimando-se as partes na forma do art. 474, do CPC. Com a vinda do laudo, cumpra-se o disposto no artigo 477, § 1º, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos para ulteriores deliberações ou, se o caso, para julgamento antecipado da lide. III Providencie o Cartório a publicação da presente decisão para as finalidades do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CAROLINE VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 299081/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), RAÍSSA LUIZA ANTUNES MONTORO MARKERT (OAB 347590/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003322-56.2023.4.01.4101

ID: 329361795

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003322-56.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENAILDO FERREIRA GUERRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DARLENE DE ALMEIDA FERREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal 1003322-56.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENAILDO FERREIRA GUERRA REU: CA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal 1003322-56.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENAILDO FERREIRA GUERRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (Tipo "A") Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial Federal conforme o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação ajuizada por Renaildo Ferreira Guerra em face da Caixa Econômica Federal, por meio da qual pleiteia provimento judicial que condene a ré ao pagamento complementar da indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito em 28/12/2022; (ii) em decorrência do sinistro, sofreu fratura no tornozelo direito; (iii) as lesões resultaram em sequela definitiva, com invalidez permanente parcial e incompleta, devido à limitação funcional de 90% do membro inferior direito; (iv) recebeu o valor de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), mas entende fazer jus à complementação da indenização no valor de R$ 5.973,75 (cinco mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos) — ID 1659120966. Em contestação, o Fundo DPVAT requereu a alteração do polo passivo, ao argumento de que a Caixa Econômica Federal atua apenas como representante, e alegou que o pagamento da indenização já foi devidamente realizado à parte autora, conforme laudo pericial administrativo (ID 2144029315). Da preliminar de ilegitimidade passiva A Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas judiciais relacionadas ao seguro DPVAT, nos casos de acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2021, nos termos do art. 5º, § 2º, da Resolução CNSP nº 457, de 28 de dezembro de 2022. Diante disso, rejeito a preliminar. Passo ao exame do mérito. Do mérito Nos termos do art. 5º da Lei nº 6.194/74, para que seja devida a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) à vítima de acidente de trânsito, basta a comprovação do sinistro e do dano dele decorrente (nexo causal), sendo desnecessária a demonstração de culpa, inexistindo franquia ou exclusão de responsabilidade do segurado. Com efeito, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da lesão (Súmula 474/STJ). Assim disciplina a Lei n. 6.194/74: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...). II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; (...). § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Portanto, a indenização DPVAT é calculada a partir do enquadramento da lesão nas categorias tabeladas no aludido diploma. Por conseguinte: a) em se tratando de invalidez permanente total, o valor da indenização será de 100% do limite máximo previsto; b) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais de modo que o valor da indenização corresponderá ao percentual do segmento corporal com perda anatômica ou funcional sobre o limite máximo previsto; e c) no caso de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a: 75% para as perdas de repercussão intensa; 50% para as de média repercussão; 25% para as de leve repercussão; 10%, para os casos de sequelas residuais. No caso, o boletim de ocorrência sob ID 1659120973 demonstra o sinistro narrado pelo autor e os documentos de ID 1659120975 e 1659120976 revelam o nexo causal entre esse evento e as sequelas do requerente. O perito judicial atestou (ID 2180034274), categoricamente, que a perda anatômica e/ou funcional do membro inferior direito do autor (tornozelo direito) foi de 100%, que segundo a tabela da Lei 6.194/74 refere-se ao percentual indenizável de 25%, ou seja, R$ 3.375,00 (três mil e trezentos e setenta e cinco reais). No entanto, conforme pode ser observado no documento encartado no ID 1659120975, já ocorreu o pagamento na via administrativa do seguro DPVAT, na quantia de R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), fazendo jus o autor à diferença de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Destarte, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora o valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), referente a diferença do valor pago administrativamente e o valor devido a título de indenização do DPVAT. A partir de 09/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, devendo incidir uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a SELIC engloba juros e correção monetária. Não há que se falar, no caso dos autos, em aplicação de juros apenas após a citação uma vez que a SELIC engloba juros de mora e correção monetária não sendo possível, após 09/12/2021, com a adoção da SELIC, separar correção monetária e juros de mora. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. DEIXO de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor da isenção contida no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I - a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II - nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. Intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o ônus que lhe compete, a teor do que dispõe o art. 534 do CPC/15; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. 6. Por fim, PUBLIQUE-SE no Diário da Justiça eletrônico o extrato dos ofícios requisitórios migrados constante do sistema processual e ARQUIVEM-SE os autos, ficando o credor responsável por acompanhar a tramitação do ofício requisitório no endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região até o pagamento. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003322-56.2023.4.01.4101

ID: 329361800

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003322-56.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal 1003322-56.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENAILDO FERREIRA GUERRA REU: CA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal 1003322-56.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENAILDO FERREIRA GUERRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (Tipo "A") Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial Federal conforme o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação ajuizada por Renaildo Ferreira Guerra em face da Caixa Econômica Federal, por meio da qual pleiteia provimento judicial que condene a ré ao pagamento complementar da indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito em 28/12/2022; (ii) em decorrência do sinistro, sofreu fratura no tornozelo direito; (iii) as lesões resultaram em sequela definitiva, com invalidez permanente parcial e incompleta, devido à limitação funcional de 90% do membro inferior direito; (iv) recebeu o valor de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), mas entende fazer jus à complementação da indenização no valor de R$ 5.973,75 (cinco mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos) — ID 1659120966. Em contestação, o Fundo DPVAT requereu a alteração do polo passivo, ao argumento de que a Caixa Econômica Federal atua apenas como representante, e alegou que o pagamento da indenização já foi devidamente realizado à parte autora, conforme laudo pericial administrativo (ID 2144029315). Da preliminar de ilegitimidade passiva A Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas judiciais relacionadas ao seguro DPVAT, nos casos de acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2021, nos termos do art. 5º, § 2º, da Resolução CNSP nº 457, de 28 de dezembro de 2022. Diante disso, rejeito a preliminar. Passo ao exame do mérito. Do mérito Nos termos do art. 5º da Lei nº 6.194/74, para que seja devida a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) à vítima de acidente de trânsito, basta a comprovação do sinistro e do dano dele decorrente (nexo causal), sendo desnecessária a demonstração de culpa, inexistindo franquia ou exclusão de responsabilidade do segurado. Com efeito, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da lesão (Súmula 474/STJ). Assim disciplina a Lei n. 6.194/74: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...). II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; (...). § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Portanto, a indenização DPVAT é calculada a partir do enquadramento da lesão nas categorias tabeladas no aludido diploma. Por conseguinte: a) em se tratando de invalidez permanente total, o valor da indenização será de 100% do limite máximo previsto; b) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais de modo que o valor da indenização corresponderá ao percentual do segmento corporal com perda anatômica ou funcional sobre o limite máximo previsto; e c) no caso de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a: 75% para as perdas de repercussão intensa; 50% para as de média repercussão; 25% para as de leve repercussão; 10%, para os casos de sequelas residuais. No caso, o boletim de ocorrência sob ID 1659120973 demonstra o sinistro narrado pelo autor e os documentos de ID 1659120975 e 1659120976 revelam o nexo causal entre esse evento e as sequelas do requerente. O perito judicial atestou (ID 2180034274), categoricamente, que a perda anatômica e/ou funcional do membro inferior direito do autor (tornozelo direito) foi de 100%, que segundo a tabela da Lei 6.194/74 refere-se ao percentual indenizável de 25%, ou seja, R$ 3.375,00 (três mil e trezentos e setenta e cinco reais). No entanto, conforme pode ser observado no documento encartado no ID 1659120975, já ocorreu o pagamento na via administrativa do seguro DPVAT, na quantia de R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), fazendo jus o autor à diferença de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Destarte, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora o valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), referente a diferença do valor pago administrativamente e o valor devido a título de indenização do DPVAT. A partir de 09/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, devendo incidir uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a SELIC engloba juros e correção monetária. Não há que se falar, no caso dos autos, em aplicação de juros apenas após a citação uma vez que a SELIC engloba juros de mora e correção monetária não sendo possível, após 09/12/2021, com a adoção da SELIC, separar correção monetária e juros de mora. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. DEIXO de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor da isenção contida no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I - a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II - nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. Intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o ônus que lhe compete, a teor do que dispõe o art. 534 do CPC/15; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. 6. Por fim, PUBLIQUE-SE no Diário da Justiça eletrônico o extrato dos ofícios requisitórios migrados constante do sistema processual e ARQUIVEM-SE os autos, ficando o credor responsável por acompanhar a tramitação do ofício requisitório no endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região até o pagamento. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000298-79.2018.4.01.3303

ID: 295451768

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000298-79.2018.4.01.3303

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA SILVA MIGUEL SANDOVAL MOREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000298-79.2018.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000298-79.2018.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMADEU CASTELLI REPR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000298-79.2018.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000298-79.2018.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMADEU CASTELLI REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA - SP175890-A e GABRIELLA SILVA MIGUEL SANDOVAL MOREIRA - TO5767-A POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000298-79.2018.4.01.3303 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por Amadeu Castelli contra sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o processo de cumprimento provisório de sentença, proferida na ação civil pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400 (94.00.08514-1), sob o fundamento de ser juridicamente impossível cumprir provisoriamente um acórdão que está submetido a recurso com efeito suspensivo. O título executivo foi estabelecido na ação civil pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400, proposta pelo Ministério Público Federal, que resultou na condenação solidária da União, do Banco Central e do Banco do Brasil na obrigação de reduzir nos contratos de financiamento rural e nas cédulas de crédito rural, “realizados antes de abril de 1990, o percentual de 84,32% para 41,28%”, corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora. Em suas razões recursais, o apelante pretende a anulação da sentença para que o Juízo de origem receba o processo como liquidação provisória de sentença e prossiga o feito. Intimado, o Banco do Brasil não apresentou contrarrazões. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000298-79.2018.4.01.3303 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Em análise aos autos, observa-se que o apelante ajuizou cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação civil pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400 (94.00.08514-1). Ainda que o título executivo judicial tenha se formado com mais de uma parte no polo passivo (União, Banco Central e Banco do Brasil), é faculdade do credor a opção pelo direcionamento executivo a qualquer um dos requeridos (potenciais executados). Dado o caráter solidário da obrigacional principal, não há litisconsórcio passivo necessário para a fase executiva, conforme o enunciado no Tema Repetitivo 315 do STJ: A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no pólo passivo da demanda. (...) A possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário. No caso, o cumprimento de sentença foi proposto somente em face do Banco do Brasil, o que afasta a competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF), de maneira que deve ser considerado irrelevante o fato de a ação coletiva ter tramitado em foro federal na fase de conhecimento, prevalecendo o critério ratione personae em relação à competência funcional. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal Regional Federal já decidiram pela incompetência da Justiça Federal para julgar o cumprimento de sentença ajuizado somente em face do Banco do Brasil, visto que é da Justiça Estadual a competência para o julgamento das ações ajuizadas em face de sociedade de economia mista. Citam-se os julgados: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CHAMAMENTO DE DEVEDORES SOLIDÁRIOS AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. HARMONIA ENTRE O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO RURAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DEVER DE GUARDA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Cumprimento provisório de sentença. Cédula de crédito rural. 2. O Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência desta Corte ao decidir que, em se tratando de obrigação solidária, pode o credor requerer o cumprimento da prestação de qualquer dos devedores, in casu, do Banco do Brasil S.A. E, em assim sendo, não há que se falar em deslocamento da competência para a Justiça Federal, visto que é da Justiça Estadual a competência para o processamento e julgamento dos feitos ajuizados em face de sociedade de economia mista. Precedentes. 3. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - quando suficientes para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.277.067/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) (grifei) // PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Cuida-se, na origem, de cumprimento individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, na qual se pleiteou o pagamento de diferenças de correção monetária em cédula de crédito rural, relativa ao mês de março de 1990. 2. Ante o encerramento do julgamento do EREsp 1.319.232/DF por esta Corte, bem como da definição do Tema 1.075 pelo Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em sobrestamento do presente processo. 3. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. Em que pese a oposição de embargos de declaração, a ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Nos termos da Súmula 508/STF, "Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.". 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.582.192/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 25/8/2021.) (grifei) // DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO SOMENTE EM FACE DO BANCO DO BRASIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença em que se julgou extinto, sem resolução do mérito, o processo de cumprimento provisório de sentença, proferida na ação civil pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400 (94.00.08514-1), sob fundamento de ausência de interesse processual. 2. No título, foi estabelecida a condenação solidária da União, do Banco Central e do Banco do Brasil na obrigação de reduzir nos contratos de financiamento rural e nas cédulas de crédito rural, "realizados antes de abril de 1990, o percentual de 84,32% para 41,28%", corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Federal é competente para processar o cumprimento de sentença proposto exclusivamente contra o Banco do Brasil. III. Razões de decidir 4. O credor pode optar por executar a dívida contra qualquer dos devedores solidários, não havendo litisconsórcio passivo necessário, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo 315. 5. O direcionamento da execução exclusivamente contra o Banco do Brasil afasta a competência da Justiça Federal, pois a sociedade de economia mista não atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF), cabendo à Justiça Estadual julgar a demanda. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal para julgar esta ação. Tese de julgamento: "1. A Justiça Federal é incompetente para julgar o cumprimento de sentença proposto apenas em face do Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e da Súmula 508 do STF." (AC 1003322-89.2018.4.01.3500, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 – 12ª Turma, PJe 09/04/2025 PAG.) (grifei) Ante o exposto, declaro de ofício a incompetência da Justiça Federal, anulo a sentença recorrida e determino a remessa dos autos para o juízo estadual do domicílio da parte autora/apelante, restando prejudicada a análise do recurso de apelação. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000298-79.2018.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000298-79.2018.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMADEU CASTELLI REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA - SP175890-A e GABRIELLA SILVA MIGUEL SANDOVAL MOREIRA - TO5767-A POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA O BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Amadeu Castelli contra sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o cumprimento provisório de sentença oriundo da ação civil pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400, sob o fundamento de ser juridicamente impossível executar provisoriamente acórdão submetido a recurso com efeito suspensivo. 2. O título executivo estabeleceu a condenação solidária da União, do Banco Central e do Banco do Brasil à redução do índice de correção monetária aplicado em contratos e cédulas de crédito rural firmados antes de abril de 1990, com restituição das quantias pagas a maior, corrigidas e acrescidas de juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se é da competência da Justiça Federal o processamento do cumprimento de sentença proposto exclusivamente contra o Banco do Brasil. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do Tema Repetitivo 315 do STJ, o credor de obrigação solidária possui faculdade de dirigir a execução contra qualquer dos devedores, inexistindo litisconsórcio passivo necessário. 5. O ajuizamento do cumprimento exclusivamente contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, afasta a competência da Justiça Federal, à luz do art. 109, I, da CF/1988, devendo os autos ser remetidos à Justiça Estadual, conforme precedentes do STJ e deste TRF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Declara-se, de ofício, a incompetência da Justiça Federal. Anula-se a sentença recorrida. Determina-se a remessa dos autos à Justiça Estadual competente, restando prejudicada a análise do recurso de apelação. Tese de julgamento: "1. A Justiça Federal é incompetente para processar cumprimento de sentença proposto exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 508 do STF." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 485, IV; 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.277.067/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.05.2023, DJe 24.05.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.582.192/MS, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.08.2021, DJe 25.08.2021. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, declarar a incompetência da Justiça Federal e anular a sentença, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, restando prejudicada a apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000298-79.2018.4.01.3303

ID: 295451771

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000298-79.2018.4.01.3303

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA SILVA MIGUEL SANDOVAL MOREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000298-79.2018.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000298-79.2018.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMADEU CASTELLI REPR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000298-79.2018.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000298-79.2018.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMADEU CASTELLI REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA - SP175890-A e GABRIELLA SILVA MIGUEL SANDOVAL MOREIRA - TO5767-A POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000298-79.2018.4.01.3303 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por Amadeu Castelli contra sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o processo de cumprimento provisório de sentença, proferida na ação civil pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400 (94.00.08514-1), sob o fundamento de ser juridicamente impossível cumprir provisoriamente um acórdão que está submetido a recurso com efeito suspensivo. O título executivo foi estabelecido na ação civil pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400, proposta pelo Ministério Público Federal, que resultou na condenação solidária da União, do Banco Central e do Banco do Brasil na obrigação de reduzir nos contratos de financiamento rural e nas cédulas de crédito rural, “realizados antes de abril de 1990, o percentual de 84,32% para 41,28%”, corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora. Em suas razões recursais, o apelante pretende a anulação da sentença para que o Juízo de origem receba o processo como liquidação provisória de sentença e prossiga o feito. Intimado, o Banco do Brasil não apresentou contrarrazões. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000298-79.2018.4.01.3303 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Em análise aos autos, observa-se que o apelante ajuizou cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação civil pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400 (94.00.08514-1). Ainda que o título executivo judicial tenha se formado com mais de uma parte no polo passivo (União, Banco Central e Banco do Brasil), é faculdade do credor a opção pelo direcionamento executivo a qualquer um dos requeridos (potenciais executados). Dado o caráter solidário da obrigacional principal, não há litisconsórcio passivo necessário para a fase executiva, conforme o enunciado no Tema Repetitivo 315 do STJ: A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no pólo passivo da demanda. (...) A possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário. No caso, o cumprimento de sentença foi proposto somente em face do Banco do Brasil, o que afasta a competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF), de maneira que deve ser considerado irrelevante o fato de a ação coletiva ter tramitado em foro federal na fase de conhecimento, prevalecendo o critério ratione personae em relação à competência funcional. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal Regional Federal já decidiram pela incompetência da Justiça Federal para julgar o cumprimento de sentença ajuizado somente em face do Banco do Brasil, visto que é da Justiça Estadual a competência para o julgamento das ações ajuizadas em face de sociedade de economia mista. Citam-se os julgados: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CHAMAMENTO DE DEVEDORES SOLIDÁRIOS AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. HARMONIA ENTRE O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO RURAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DEVER DE GUARDA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Cumprimento provisório de sentença. Cédula de crédito rural. 2. O Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência desta Corte ao decidir que, em se tratando de obrigação solidária, pode o credor requerer o cumprimento da prestação de qualquer dos devedores, in casu, do Banco do Brasil S.A. E, em assim sendo, não há que se falar em deslocamento da competência para a Justiça Federal, visto que é da Justiça Estadual a competência para o processamento e julgamento dos feitos ajuizados em face de sociedade de economia mista. Precedentes. 3. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - quando suficientes para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.277.067/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) (grifei) // PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Cuida-se, na origem, de cumprimento individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, na qual se pleiteou o pagamento de diferenças de correção monetária em cédula de crédito rural, relativa ao mês de março de 1990. 2. Ante o encerramento do julgamento do EREsp 1.319.232/DF por esta Corte, bem como da definição do Tema 1.075 pelo Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em sobrestamento do presente processo. 3. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. Em que pese a oposição de embargos de declaração, a ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Nos termos da Súmula 508/STF, "Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.". 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.582.192/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 25/8/2021.) (grifei) // DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO SOMENTE EM FACE DO BANCO DO BRASIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença em que se julgou extinto, sem resolução do mérito, o processo de cumprimento provisório de sentença, proferida na ação civil pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400 (94.00.08514-1), sob fundamento de ausência de interesse processual. 2. No título, foi estabelecida a condenação solidária da União, do Banco Central e do Banco do Brasil na obrigação de reduzir nos contratos de financiamento rural e nas cédulas de crédito rural, "realizados antes de abril de 1990, o percentual de 84,32% para 41,28%", corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Federal é competente para processar o cumprimento de sentença proposto exclusivamente contra o Banco do Brasil. III. Razões de decidir 4. O credor pode optar por executar a dívida contra qualquer dos devedores solidários, não havendo litisconsórcio passivo necessário, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo 315. 5. O direcionamento da execução exclusivamente contra o Banco do Brasil afasta a competência da Justiça Federal, pois a sociedade de economia mista não atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF), cabendo à Justiça Estadual julgar a demanda. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal para julgar esta ação. Tese de julgamento: "1. A Justiça Federal é incompetente para julgar o cumprimento de sentença proposto apenas em face do Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e da Súmula 508 do STF." (AC 1003322-89.2018.4.01.3500, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 – 12ª Turma, PJe 09/04/2025 PAG.) (grifei) Ante o exposto, declaro de ofício a incompetência da Justiça Federal, anulo a sentença recorrida e determino a remessa dos autos para o juízo estadual do domicílio da parte autora/apelante, restando prejudicada a análise do recurso de apelação. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000298-79.2018.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000298-79.2018.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMADEU CASTELLI REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA - SP175890-A e GABRIELLA SILVA MIGUEL SANDOVAL MOREIRA - TO5767-A POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA O BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Amadeu Castelli contra sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o cumprimento provisório de sentença oriundo da ação civil pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400, sob o fundamento de ser juridicamente impossível executar provisoriamente acórdão submetido a recurso com efeito suspensivo. 2. O título executivo estabeleceu a condenação solidária da União, do Banco Central e do Banco do Brasil à redução do índice de correção monetária aplicado em contratos e cédulas de crédito rural firmados antes de abril de 1990, com restituição das quantias pagas a maior, corrigidas e acrescidas de juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se é da competência da Justiça Federal o processamento do cumprimento de sentença proposto exclusivamente contra o Banco do Brasil. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do Tema Repetitivo 315 do STJ, o credor de obrigação solidária possui faculdade de dirigir a execução contra qualquer dos devedores, inexistindo litisconsórcio passivo necessário. 5. O ajuizamento do cumprimento exclusivamente contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, afasta a competência da Justiça Federal, à luz do art. 109, I, da CF/1988, devendo os autos ser remetidos à Justiça Estadual, conforme precedentes do STJ e deste TRF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Declara-se, de ofício, a incompetência da Justiça Federal. Anula-se a sentença recorrida. Determina-se a remessa dos autos à Justiça Estadual competente, restando prejudicada a análise do recurso de apelação. Tese de julgamento: "1. A Justiça Federal é incompetente para processar cumprimento de sentença proposto exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 508 do STF." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 485, IV; 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.277.067/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.05.2023, DJe 24.05.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.582.192/MS, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.08.2021, DJe 25.08.2021. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, declarar a incompetência da Justiça Federal e anular a sentença, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, restando prejudicada a apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003322-22.2024.4.01.3907

ID: 316247319

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003322-22.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO LIMA MATIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANE MARLISE HECK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003322-22.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003322-22.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO LIMA MATIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANE MARLISE HECK - SC36625 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA MARIA DA CONCEICAO LIMA MATIAS , qualificada na inicial, propôs a presente ação , por meio da qual objetiva obter provimento jurisdicional que determine ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, na qualidade de professora. Afirma a autora ser segurada do Instituto Nacional do Seguro Social tendo requerido em 25/01/2024 o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada em função do efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, tendo sido este indeferido por falta de tempo de serviço suficiente à obtenção da prestação, eis que a autarquia não teria considerado diversos interstícios. Com a inicial vieram procuração e documentos. O INSS citado pugnou pela improcedência da ação. Réplica pela parte autora. - MÉRITO – Tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Trata-se de ação previdenciária na qual se postula o reconhecimento de atividade laboral exercida na função de magistério, bem como a ilegitimidade do ato administrativo de indeferimento do pedido de benefício, com a consequente imposição ao INSS de obrigação de fazer, no sentido de conceder a aposentadoria por tempo de contribuição almejada, mediante o cômputo do tempo laborado sob tais condições. O artigo 201, §8º, da Constituição Federal, assegura o direito à aposentação do professor(a) com redução de cinco anos do tempo de serviço, sendo de 30 anos para homem e 25 anos para mulher. Veja-se a redação vigente ao tempo do requerimento administrativo: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (…) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (…) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...)” CF/1988 - Do caso concreto. No caso, a autora juntou documentos que comprovam o exercício da atividade como professora apenas para parte do período. QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 30/09/1963 Sexo Feminino DER 25/01/2024 Tempo de magistério (educação básica) Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 2 MUNICIPIO DE TAILANDIA 01/03/1999 30/05/2000 1 ano, 3 meses e 0 dias 15 3 MUNICIPIO DE TAILANDIA 01/06/2000 31/12/2008 8 anos, 7 meses e 0 dias 103 4 ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E INFANTIL SONHO MEU EIRELI 01/06/2007 21/12/2007 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 5 ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E INFANTIL SONHO MEU EIRELI 01/08/2008 02/01/2009 0 anos, 0 meses e 2 dias Ajustada concomitância 1 6 MUNICIPIO DE TAILANDIA 01/02/2009 30/09/2022 13 anos, 8 meses e 0 dias 164 7 ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E INFANTIL SONHO MEU EIRELI 02/03/2009 08/01/2010 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 8 ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E INFANTIL SONHO MEU EIRELI 07/03/2011 15/01/2013 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 12 ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E INFANTIL SONHO MEU EIRELI 03/02/2014 31/07/2015 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 13 SM TEENS EDUCACIONAL LTDA 09/04/2019 30/03/2024 1 ano, 6 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 18 Demais períodos Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 ESTADO DO PARÁ 01/04/1990 30/12/1998 1.00 8 anos, 9 meses e 0 dias 105 9 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/11/2011 30/11/2011 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 10 L SILVA CIRQUEIRA EIRELI 03/02/2014 30/03/2017 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 11 CIRQUEIRA & KERBER LTDA 03/02/2014 27/09/2018 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de magistério (educação básica) Tempo total (magistério + demais períodos) Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015 e EC nº 103/2019, art. 15) Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 20 anos, 7 meses e 15 dias 29 anos, 4 meses e 15 dias 354 56 anos, 1 meses e 13 dias 90.4944 Somados 5 pontos 1 Até 31/12/2019 20 anos, 9 meses e 2 dias 29 anos, 6 meses e 2 dias 355 56 anos, 3 meses e 0 dias 85.7556 Até 31/12/2020 21 anos, 9 meses e 2 dias 30 anos, 6 meses e 2 dias 367 57 anos, 3 meses e 0 dias 87.7556 Até 31/12/2021 22 anos, 9 meses e 2 dias 31 anos, 6 meses e 2 dias 379 58 anos, 3 meses e 0 dias 89.7556 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 23 anos, 1 mês e 6 dias 31 anos, 10 meses e 6 dias 384 58 anos, 7 meses e 4 dias 90.4444 Até 31/12/2022 23 anos, 9 meses e 2 dias 32 anos, 6 meses e 2 dias 391 59 anos, 3 meses e 0 dias 91.7556 Até 31/12/2023 24 anos, 9 meses e 2 dias 33 anos, 6 meses e 2 dias 403 60 anos, 3 meses e 0 dias 93.7556 Até a DER (25/01/2024) 24 anos, 9 meses e 27 dias 33 anos, 6 meses e 27 dias 404 60 anos, 3 meses e 25 dias 93.8944 1 Somados 5 pontos nesta data de cálculo anterior à EC nº 103/2019 em razão da condição de professor no ensino básico, vide Lei 8.213/91, art. 29-C, §3º - Aposentadoria programada do professor (educação básica) Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a segurada não tem direito à aposentadoria programada do professor (CF/88, art. 201, §§ 7º e 8º, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de magistério na educação básica de 25 anos (faltavam 4 anos, 4 meses e 15 dias). Em 31/12/2019, a segurada: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15, § 3º, da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16, § 2º, da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos) e nem o pedágio de 100% na educação básica (4 anos, 4 meses e 15 dias). Em 31/12/2020, a segurada: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15, § 3º, da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16, § 2º, da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos) e nem o pedágio de 100% na educação básica (4 anos, 4 meses e 15 dias). Em 31/12/2021, a segurada: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15, § 3º, da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16, § 2º, da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos) e nem o pedágio de 100% na educação básica (4 anos, 4 meses e 15 dias). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), a segurada: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15, § 3º, da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16, § 2º, da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos) e nem o pedágio de 100% na educação básica (4 anos, 4 meses e 15 dias). Em 31/12/2022, a segurada: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15, § 3º, da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16, § 2º, da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos) e nem o pedágio de 100% na educação básica (4 anos, 4 meses e 15 dias). Em 31/12/2023, a segurada: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15, § 3º, da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16, § 2º, da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos) e nem o pedágio de 100% na educação básica (4 anos, 4 meses e 15 dias). Em 25/01/2024 (DER), a segurada: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15, § 3º, da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16, § 2º, da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos) e nem o pedágio de 100% na educação básica (4 anos, 4 meses e 15 dias). Veja que nos período em que laborou para o Município de Tailândia, há documentos que indicam a profissão de professora de ensino fundamental, como a CTC ID Num. 2138211587 - Pág. 40 e Num. 2138211587 - Pág. 41 . As anotações na CTPS indicam que também laborou como professora de ensino fundamental e médio em escolas particulares. A grande questão é que lhe falta o Tempo de Contribuição do Estado do Pará entre 01/04/1990 e 30/12/1998. Não será reconhecido, para fins previdenciários no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sequer o tempo de contribuição prestado ao Estado do Pará, muito menos a condição de professora com efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Isso porque a interessada esteve vinculada, à época, a regime próprio de previdência social (RPPS), conforme consta expressamente no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Nessa condição, caberia à requerente adotar os procedimentos formais específicos para a averbação do período público vinculado ao RPPS junto ao RGPS, mediante requerimento próprio e apresentação da documentação comprobatória exigida — providências essas que não foram adotadas. Ademais, inexiste nos autos qualquer elemento probatório que comprove ou mesmo indique que ela tenha efetivamente exercido função de magistério no período alegado. Dispositivo Por tais fundamentos, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I do CPC), rejeitados os pedidos, julgo improcedente a pretensão inicial, uma vez não reunidos os requisitos que autorizam a percepção da prestação vindicada. Deferida a justiça gratuita. A parte autora fica condenada ao pagamento custas e de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor dado à causa, devidamente corrigido nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 85, §2º e incisos do CPC, ficando condicionados à comprovação, no prazo, da perda da condição legal de necessitado, eis que a autora é beneficiária de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e parágrafos do CPC. Transitada em julgado a presente, oportunamente, arquivem-se. P. R. I. Tucuruí, data da assinatura eletrônica DIOGO HARUO DA SILVA TANAKA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 457 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes