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Processo nº 1003381-50.2025.8.26.0510

ID: 291538489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003381-50.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

K. R. R. DE L. Y. R. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003381-50.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.R.R.L. - - Y.R.S.L. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a DESI… Processo 1003381-50.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.R.R.L. - - Y.R.S.L. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. Designo o próximo dia 21 de agosto de 2025, às 14h15, para a audiência de conciliação, a realizar-se no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP. Com base no art. 10, da Resolução OE nº 809/19 e Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). Essa audiência é obrigatória e presencial. Contudo, havendo justa causa que impossibilite o comparecimento, pessoal ou por representante, deverá a parte, com cinco dias de antecedência, encaminhar mensagem eletrônica aos endereços ademircotrim@tjsp.jus.br e rioclaro2fam@tjsp.jus.br, com expressa intenção na participação virtual, informando o número do processo, a vara de tramitação, a data e a hora da audiência, os e-mails para recebimento do link de acesso parte e advogado, inserindo, no texto, a justificativa que tiver, para não vir pessoalmente, VEDADO PARA ESSE FIM O PETICIONAMENTO NOS AUTOS. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Intimem-se as partes para que compareçam, portando as respectivas carteiras profissionais e comprovantes de rendimentos, ficando ADVERTIDAS de que a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será punida com multa de 2% do valor da causa ou do proveito econômico pretendido (§ 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil). A parte autora fica intimada da audiência, exclusivamente na pessoa de sua advogada, nos termos do § 3º, do artigo 334, do CPC. Fica advertida, também na pessoa de sua advogada, de que sua ausência injustificada na audiência importará, além da multa prevista no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Qualquer das partes poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (idem, § 10). II)- Fls. 50/51: Recebo como nova emenda à inicial. Trata-se, pois, de ação de alimentos, pedidos pelos menores, representados pela genitora, em face dos avós, maternos e paternos. Apensem-se estes autos aos processos n° 1012797-47.2022 e 1013397-68.2022, envolvendo os menores-alimentandos e o genitor, referentes também à mesma obrigação alimentar. Segundo a inicial, já há alimentos fixados em favor dos menores, devidos pelo genitor, oriundos dos processos n° 1003589-83.2015 (Y. R. da S. - fls. 17/18) e 1012797-47.2022 (K. R. G. R. de L. - fls. 30/32 e 51). Ocorre que, o genitor, atualmente procurado pela justiça, não efetua o pagamento das pensões desde 2016, sem sequer ter sido localizado para citação na execução proposta pelo menor Y. R. da S., em trâmite neste Juízo sob n° 1013397-68.2022. Por esta razão, os alimentandos pleiteiam a fixação de alimentos devidos pelos avós (maternos e paternos), em complementação, inclusive em tutela antecipada, posto que eles teriam condições econômicas para tanto. DECIDO. Pela descrição naturalística e conforme as lições doutrinárias, inexistindo prova pré-constituída da incapacidade financeira do genitor (eis que o fato dele não adimplir a obrigação voluntariamente, por si só, não comprova a efetiva falta de recursos a tanto), deve ela ser provada no curso da lide, na qual se pretende responsabilizar os avós, pela complementação. Deve-se demonstrar, pois, a necessidade dos alimentandos, excedente dos valores a título de contribuição paterna, a impossibilidade dele arcar com mais e a possibilidade dos avós aportarem o complemento exigido. Assim, considerando que os alimentos avoengos têm conotação excepcional, com caráter complementar e subsidiário da primária obrigação dos genitores (art.1.698 do Código Civil e Súmula 596 do Superior Tribunal de Justiça), ante, ainda, a irrepetibilidade da verba, no momento, concorre o periculum in mora inverso (§ 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil), que afasta a possibilidade de atuação judicial inaudita altera pars, em face dos avós, razão pela qual indefiro o pedido liminar. Deixo de fixar, pois, alimentos provisórios por eles devidos, até que seja possível estabelecer qual a capacidade financeira de cada um e a proporção de recursos com a qual eles terão de contribuir, após análise da atual situação econômica deles e do genitor. III)- Cite-se a parte ré da ação, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da audiência acima designada, notificando-a para comparecer a ela acompanhada de advogado, advertindo-a de que, se infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência, que é obrigatória, nos termos da disciplina específica das ações de família (CPC/2015, arts. 694, 695, 696 e, especialmente, 697). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à audiência, assegurado ao(á) réu(ré) o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas poderá ser obtida no respectivo Ofício Judicial. Sobrevindo conciliação, com o trânsito em julgado da sentença homologatória, na forma do Convênio vigorante entre a Defensoria Pública do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil, expeça(m)-se certidão(ões) de honorários ao(à,s) Dr(a,s). Defensor(es,a,s), nomeado(a,s) nos termos dele, pelo valor máximo da tabela. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar o requerido, conforme exigência legal. Na oportunidade da diligência, o oficial de justiça, por meio de documento pessoal da parte citada, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes dos pais, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos números dos telefones fixo e celular, dados estes indispensáveis à realização de atendimentos e de audiências em formato virtual. Esta decisão servirá de carta precatória para citação e intimação do requerido Victor, destinada ao Juízo Deprecado acima mencionado, com o prazo de 30 dias para cumprimento. Servirá, ainda, de mandado, para intimação dos demais requeridos. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha indicada no topo deste despacho. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Nos termos do Comunicado CG 1951/2017, esta Carta Precatória poderá ser distribuída pelos Advogados da parte requerente, mediante peticionamento eletrônico no Juízo Deprecado, observando-se o procedimento indicado pelo Tribunal daquele Estado. Isso permitirá aos interessados conhecer imediatamente o número da carta precatória e seu acompanhamento. Deverá ser comprovada a distribuição da Carta Precatória, no prazo de 10 dias, por meio de peticionamento eletrônico nestes autos. Passado este prazo, sem confirmação de distribuição, o processo será encaminhado ao Juízo Deprecado pela z. Serventia, observando-se os critérios cronológicos e prioritários para o envio, dentre todas as deprecatas que o Cartório terá de distribuir. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP), MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP)

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Processo nº 1003381-27.2025.8.11.0006

ID: 259282449

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003381-27.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SONIA NUNES SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ARLENE PESSOA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Processo: 1003381-27.2025.8.11.0006 AUTOR(A): SONIA NUNES SANTANA REU: MUNICIPIO DE CÁCERES Vistos. Em tempo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Processo: 1003381-27.2025.8.11.0006 AUTOR(A): SONIA NUNES SANTANA REU: MUNICIPIO DE CÁCERES Vistos. Em tempo, verifico que o autor pugnou pela concessão das benesses da justiça gratuita, contudo, entendo que necessita de dilação probatória. A Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV, prevê que: "O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Do disposto normativo constitucional acima citado, aufere-se que a gratuidade será concedida apenas àqueles que trouxerem provas fartas a comprovar a hipossuficiência financeira. O art. 99, §3º, do CPC é claro ao dispor que a alegação de hipossuficiência possui apenas presunção de veracidade, devendo ser acompanhada de provas suficientes para demonstração da impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, conforme entendimento unânime no Superior Tribunal de Justiça. A propósito, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civilcomentado e legislação extravagante, 11ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, nota n. 2 ao artigo 4º da Lei 1.060/50, p. 1.562). Em julgamento de caso análogo, Agravo de Instrumento nº 7.304.231-4, o ilustre Desembargador Campos Mello, do TJSP, entendeu que: "É verdade que incide, em princípio, a presunção de pobreza de quem a afirma para obter os benefícios da gratuidade, consoante o disposto no art. 4º, caput, da Lei 1.060/50. No entanto, isso não significa que não possa o magistrado entender necessária a comprovação da insuficiência de recursos de quem pleiteia o RESUMO INTEIRO TEOR EMENTA PARA CITAÇÃO benefício. O juiz não é obrigado a esperar que a parte contrária formule impugnação ao pedido de assistência judiciária, se, diante do que consta dos autos, vislumbra indícios de que a real situação financeira do requerente não se coaduna com o conteúdo da declaração de pobreza. Pode, diante disso e em defesa do interesse público, determinar a apresentação de documentação suplementar que entender necessária ao seu convencimento. Pode, em resumo, determinar a produção de provas a respeito. É o que tem sido decidido no Superior Tribunal de Justiça (cf. Ag.Rg. no Ag. nº 691.366/RS, 5ªT., Rel. Min. Laurita Vaz, DJU 17.10.05 e Ag.Rg. nos Emb. Dec. no Ag. nº 664.435/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU 01.07.05), com respaldo da boa doutrina (Nelson Nery Júnior e Rosa e Maria de Andrade Nery,"Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor", Ed. RT, 3a ed., nota 1, ao art. 4º da Lei 1.060/50)". Compartilhando deste entendimento, colaciono recentes julgados: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE EXIGIR NOVOS DOCUMENTOS. ULTIMAS DECLARAÇÕES. IMPOSTO DE RENDA. AFERIÇÃO DA REAL POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1- A presunção relativa de hipossuficiência pode ser afastada mediante verificação, pelo magistrado, da possibilidade econômica do agravante em arcar com as custas do processo. Inexiste, portanto, qualquer ofensa à legislação federal invocada. 2- Os artigos 5º e 6º da Lei n. 1.060/50 permitem ao magistrado indeferir os benefícios inerentes à assistência judiciária gratuita no caso de "fundadas razões". Permite, em consequência, que o Juiz que atua em contato direto com a prova dos autos, perquira acerca da real condição econômica do demandante. Precedentes do STJ e desta Corte Regional; 3- Respeitado o juízo discricionário do magistrado, consistente na zelosa medida de, antes mesmo de decidir acerca da gratuidade da justiça, perquirir a real possibilidade da parte autora em custear as despesas do processo, não visualizo qualquer ilegalidade na decisão combatida em se exigir novos documentos para a demonstração da condição alegada, motivo pelo qual, merece ser mantida a decisão atacada, nos exatos termos que proferida. 4- Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, AI 00069253120164030000 SP, 7ª Turma, Desembargador Federal Carlos Delgado, j. 8 de Maio de 2017) Também: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA PETIÇÃO DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL INCOMPLETA. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo dever do recorrente instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios, elencados no art. 544, § 1º, do CPC (com redação anterior à Lei n. 12.322/2010), a deficiência na formação do instrumento impede o conhecimento do recurso interposto. 2. No caso, a parte recorrente não trouxe a cópia integral das contrarrazões ao recurso especial. 3. Ademais, o conhecimento do recurso especial, nesse caso, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 4. A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento". (STJ, AgRg no Ag 1368322/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 18/04/2013, DJe 30/04/2013) PROCESSUAL CIVIL - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (LEI Nº 1.060/50)- CONCESSÃO EM SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE - ERRO MATERIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - PEDIDO DE GRATUIDADE EM CONTRARRAZÕES - NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - INDEFERIMENTO. 1. (...). 3. A Lei nº 1.060/50 estabelece normas para a concessão de assistência judiciária gratuita, estatuindo as hipóteses para sua concessão. No art. 4º, encontra-se disciplinada a forma pela qual se deve pleitear o benefício. A intenção do legislador foi a de simplificar o requerimento, para possibilitar a gratuidade judiciária àqueles que não têm condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, independentemente de outras formalidades. 4. A apresentação de declaração de pobreza, no entanto, não conduz à presunção absoluta da condição de necessitado da parte, razão pela qual nada obsta ao julgador perquirir em torno do contexto fático e probatório, a fim de verificar se estão presentes os pressupostos autorizadores do benefício. 5. Sobressai dos autos a possibilidade de o demandante arcar com os ônus da sucumbência, não havendo elementos que indiquem a alteração de sua condição financeira e, consequentemente, a superveniente impossibilidade financeira de arcar com as verbas da sucumbência. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado em contrarrazões. 6. Apelação provida". (TRF-3, AC 0012498-39.2005.4.03.6110, SEXTA TURMA, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 30/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS – A mera existência de declaração firmada pelas partes, por vezes, não é o único requisito necessário para a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita. Alegação que depende de prova. Nos autos o agravante apresenta, além da declaração de pobreza, declarações de imposto de renda que, no entanto, não comprovam as suas hipossuficiências financeiras. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP, AI 21495440920158260000, 22ª Cãmara de Direito Privado, Relator Roberto Max Crachen, j. 27/08/2015) (grifos nossos) Compulsando detidamente os autos, verifico que inexiste nos autos documento apto a comprovar a hipossuficiência alegada. Desta feita, INTIME-SE o(s) autor(es), via seu causídico(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a última declaração de imposto de renda do requerente, ou documento compatível e atual que possibilita a comprovação da alegada impossibilidade de suportar as custas/despesas processuais em prejuízo do sustento próprio e de sua família, nos termos do §2º do art. 99 do CPC/15. Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos CONCLUSOS. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

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Processo nº 1003381-56.2023.8.26.0272

ID: 293514881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003381-56.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO LOURENçO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

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Processo 1003381-56.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Sebastião Lourenço dos Santos - Vistos. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício ajuizada por SEBASTIAO LOURE… Processo 1003381-56.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Sebastião Lourenço dos Santos - Vistos. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício ajuizada por SEBASTIAO LOURENCO DOS SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Relata o autor que requereu a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição em 16.05.2022, que foi indeferida pelo não reconhecimento das atividades especiais dos períodos destacados em inicial. Requer a concessão da aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. Às fls. 215/216 foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. Devidamente citada, a autarquia ré ofertou a contestação às fls. 222/59. Discorre, ao mérito, de que o autor não preenche os requisitos para o reconhecimento da especialidade por não haver enquadramento. Juntou os documentos. Manifestação sobre a contestação às fls. 264/69. Indicação de provas às fls 155. Saneado o feito, foi deferida a produção de prova técnica pericial às fls. 274/75. Laudo Pericial às fls. 320/426. Manifestação da autarquia às fls. 432/38. Manifestação da autora às fls. 444. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. Preliminarmente, há de se observar que o laudo elaborado pelo expert judicial é dotado de imparcialidade, produzido por profissional de confiança deste juízo, equidistante das partes, devendo, assim, prevalecer sobre qualquer outro parecer juntado pela parte autora. Portanto, não há necessidade de dilação probatória. Deste modo, HOMOLOGO o laudo pericial defls. 320/426para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Com isso, passo a análise do mérito. O pedido do autor é procedente. A aposentadoria especial, surgida com a Lei Orgânica da Previdência Social LOPS (Lei n° 3.807/91), é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, com redução deste, em funções nocivas à saúde em que o trabalho é realizado. Atualmente, essa espécie de benefício previdenciário vem disposta no art. 57 da Lei n° 8.213/91, que assim estabelece. Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei Portanto, o requisito essencial para sua concessão é a exposição, pelos períodos fixados no citado dispositivo, a agentes agressivos, dependendo do grau de nocividade do agente, bem como o tempo de exposição a ele, conforme dispuser o ordenamento. Após a EC103/19, além da carência mínima, foi instituído a idade mínima, para ambos os sexos, conforme ao agente nocivo exposto. Se o agente nocivo for enquadrado no tempo mínimo de 15 anos, a idade mínima é de 55 anos, se for enquadrado no tempo mínimo de 20 anos, a idade mínima é de 58 anos, e se for enquadrado no tempo mínimo de 25 anos, a idade mínima é de 60 anos. Até 05.03.97, deve ser levada em consideração a disciplina contida nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, para efeito de comprovação de atividade especial. A exigência de laudo técnico advém da Lei nº 9.528/97, resultante de conversão da Medida Provisória nº 1.523/96. A própria autarquia levava em conta esse entendimento, que era acolhido pacificamente pela jurisprudência, tanto que o Decreto nº 4.827, de 03.09.2003, determina que a caracterização e comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação vigente à época da prestação de serviço, aplicando-se as regras de conversão a o trabalho prestado em qualquer período. Para o tempo de serviço exercido anteriormente à vigência do mencionado diploma legal, o enquadramento se fazia conforme a atividade profissional do segurado. Havia uma relação anexa ao regulamento de benefícios, onde constava a lista de atividades profissionais e os agentes nocivos considerados especiais. A ausência da atividade da lista, no entanto, não afastava eventual direito à aposentadoria especial, desde que demonstrado, na situação concreta, o risco da profissão. Tendo em vista que decorrem de regras diversas que são estabelecidas em caráter genérico, as hipóteses de tempo especial constituem exceções e, assim, devem ser interpretadas restritivamente. A limitação hermenêutica deve ser logicamente entendida. Nesse sentido, a legislação, originariamente, se caracterizava por descrever agentes nocivos ou condições adversas e categorias profissionais presumidamente mais desgastantes daquilo considerado normal (desde o Decreto n° 2.172/97, não há mais enquadramento por categoria profissional). Sendo assim, tais agentes e categorias eram e são previstas em rol fechado e não se podem considerar nocivos, para fins previdenciários, agentes ou categorias que não foram previstos na legislação previdenciária. É importante reforçar, neste ponto, que, para as finalidades ora em estudo, a previsão deve estar contida na legislação previdenciária, tendo em vista que esse ramo do direito - e não o trabalhista - é que se incumbe de definir as hipóteses de contagem especial do tempo para fins de aposentadoria no regime geral. Por último, mas não menos importante, deve ficar caracterizado que o segurado tenha estado exposto em caráter habitual e permanente a uma das formas de manejo especificadas na legislação. Vale dizer que a exposição eventual ou intermitente impossibilita o reconhecimento do caráter especial do tempo para fins previdenciários. Na hipótese em exame a análise foi realizada sobre os seguintes períodos: a) Empresa: Triunfo Agropecuária S.A. - Período Analisado: 26/04/1995 a 24/07/1998 - Funções: Retireiro e Trabalhador Polivalente b) Empresa: José Guerreiro Torres (Fazenda) - Períodos Analisados: 01/04/2003 a 17/08/2007 e 01/05/2011 a 04/03/2015 - Funções: Ajudante Geral e Retireiro. c) Empresa: Francisco de Assis Guerreiro (Fazenda) - Período Analisado: 01/04/2008 a 13/08/2010 - Funções: Retireiro. d) Empresa: Cristina Helena Guerreiro E Outros (Fazenda) - Período Analisado: 01/09/2015 a 12/11/2019 - Funções: Trabalhador Rural). Desta forma, conforme concluiu o expert nomeado: o REQUERENTE EXERCEU ATIVIDADES ESPECIAIS nos períodos de 26/04/1995 a 24/07/1998 nas funções de RETIREIRO E TRABALHADOR POLIVALENTE na TRIUNFO AGROPECUARIA S.A., 01/04/2003 a 17/08/2007 e de 01/05/2011 a 04/03/2015 nas funções de AJUDANTE GERAL E RETIREIRO na JOSÉ GUERREIRO TORRES, 01/04/2008 a 13/08/2010 na função de RETIREIRO na FRANCISCO DE ASSIS GUERREIRO e de 01/09/2015 a 12/11/2019 na função de TRABALHADOR RURAL na CRISTINA HELENA GUERREIRO E OUTROS. (fl. 344). Nesses termos, reconhecido que o trabalho desenvolvido nos períodos em questão foi exercido sob condições especiais, é de rigor a procedência da ação, tendo em vista que pelo laudo pericial de fls. 320/426 pode-se ver que o autor superou, em muito, o tempo de contribuição para a concessão do benefício pleiteado. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, sendo reconhecido o direito à aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, a partir do requerimento administrativo. As prestações em atraso não abarcadas pela prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 de 1991 deverão ser pagas de uma só vez. Sobre o valor da condenação relativo às parcelas vencidas deve incidir correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela até o seu pagamento, calculadas com base no INPC, nos termos do art. 41-A, caput, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 11.430/2006 e juros de mora, calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494 de 1997), contados desde a data da citação (Súmula 204 do STJ), para as parcelas vencidas até a citação e partir do seu vencimento para as posteriores, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.492.221/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Seção, j.22.02.2018). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que, atento ao comando do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observado o disposto na súmula 111do Superior Tribunal de Justiça. A autarquia requerida é isenta do pagamento de custas, em razão do disposto no art. 6º da Lei Estadual n° 11.608 de 2003. Todavia, está sujeita ao pagamento de despesas e ao reembolso de eventuais gastos despendidos pela parte vencedora. Considerando o trabalho desenvolvido, a natureza, a complexidade, o alcance, as dificuldades da perícia, a qualificação técnica exigida, o tempo demandado e as despesas efetuadas pelo expert, fixo seus honorários periciais em valor correspondente a 03 (três) vezes o valor máximo previsto no Anexo Único, Tabela V, da Resolução do Conselho da Justiça Federal CJF -RES 937, de 22/01/2025 (alterou a RES 305, de 07/10/2014). Requisite-se o pagamento. Aguarde-se o prazo para recurso voluntário. Embora ilíquida a sentença, de pronto já se constata que não ultrapassa o limite do teto legal, de modo que não é caso de reexame necessário nos termos do artigo 496, §3°, inciso I, do CPC. P. I. C. - ADV: THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP)

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Processo nº 1003381-46.2025.8.26.0576

ID: 276754226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003381-46.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA BRAOIOS VIOLIN SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Braoios Violin Silva (OAB 467050/SP) Processo 1003381-46.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. G. - Vistos. 1. Fls. 52/53: recebo como emenda à inicial, observando-se … ADV: Alessandra Braoios Violin Silva (OAB 467050/SP) Processo 1003381-46.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. G. - Vistos. 1. Fls. 52/53: recebo como emenda à inicial, observando-se o pedido sem sede de tutela antecipada. 2. Quanto ao pedido de antecipação da tutela para a fixação provisória da guarda, à luz da atual redação do § 2º do artigo 1.584 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.713 de 30 de outubro de 2023, quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar." ou "se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente", hipótese esta que ainda não ocorreu. Deste modo, a falta de consenso entre os genitores a rigor não pode ser entendida como obstáculo à sua concessão, uma vez que, a princípio, a guarda unilateral suprime do menor um ativo que é seu por direito: o convívio com ambos os genitores da forma mais ampla possível. Já a guarda compartilhada, ao permitir que os pais, mesmo separados, participem ativamente da vida do filho, proporciona segurança emocional e psicológica à criança. Frise-se, por oportuno, que a guarda compartilhada na modalidade jurídica ou legal - em contraposição à física ou material - exige, em regra, a fixação de residência junto a um dos pais a fim de que a criança possa criar sua rotina, não afeta os alimentos, não exige custódia física conjunta, tampouco tempo de convívio exatamente igualitário dos filhos com os pais, embora seja almejado o equilíbrio da divisão temporal da prole com ambos os genitores, considerando a realidade de cada núcleo familiar, tendo em vista as condições fáticas e interesses dos filhos, exatamente como dispõe o parágrafo 2º do artigo 1.583, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.058/2014. Sobre a guarda compartilhada, citam-se os seguintes julgados, cujos negritos não constam dos originais: DIVÓRCIO, PARTILHA, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da genitora contra o regime de guarda compartilhada fixado em sentença, bem como contra a fixação de regime de visitação livre, pretendendo a guarda unilateral e regulamentação expressa do regime de visitas. Fixação de guarda compartilhada que não se confunde com mera divisão de tempo entre os genitores (guarda dividida ou alternada), exigindo-se fixação da residência dos menores e do regime de convivência com o genitor que com eles não reside. Ausência de impugnação acerca da permanência da custódia física materna. Guarda compartilhada que não pressupõe bom relacionamento entre os genitores, mas vem em benefício exclusivo dos menores. Regime de guarda fixado pela r. sentença que resulta tão somente na tomada de decisão conjunta acerca das questões atinentes à criação e formação dos filhos comuns. Prova nos autos a indicar que os conflitos familiares não afastam a aptidão do genitor de cuidar dos filhos comuns. Regime de visitas que deve ser regulamentado, em razão da noticia de má convivência dos genitores. Regime progressivo, com flexibilização gradativa, em razão da tenra idade dos menores e dependência da genitora. Primazia do melhor interesse dos menores, que tem posição de proeminência em relação aos interesses dos genitores. Tenra idade dos menores, de apenas dois e três anos, a recomendar sejam as visitas inicialmente sem pernoite, com progressiva ampliação. Recurso provido em parte. (TJSP Apelação Cível 1005662-37.2020.8.26.0127; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2021; Data de Registro: 10/03/2021). REGIME DE GUARDA PROVISÓRIA. Criança com dois anos de idade. Guarda compartilhada. Regra legal prevista no artigo 1.584, § 2º, do Código Civil. Ausência de elementos que não recomendem o compartilhamento da guarda no caso concreto. Custódia física da filha, todavia, continuará a ser exercida pela genitora, que sugeriu na própria exordial o regime de guarda compartilhada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2037826-26.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023). RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA ALTERNADA. DISTINÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. RESIDÊNCIA DOS GENITORES EM CIDADES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 22/7/2019 e concluso ao gabinete em 14/3/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a fixação da guarda compartilhada é obrigatória no sistema jurídico brasileiro; b) o fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas representa óbice à fixação da guarda compartilhada; e c) a guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando inexistente acordo entre os genitores. 3- O termo "será" contido no § 2º do art. 1.584 não deixa margem a debates periféricos, fixando a presunção relativa de que se houver interesse na guarda compartilhada por um dos ascendentes, será esse o sistema eleito, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. 4- Apenas duas condições podem impedir a aplicação obrigatória da guarda compartilhada, a saber: a) a inexistência de interesse de um dos cônjuges; e b) a incapacidade de um dos genitores de exercer o poder familiar. 5- Os únicos mecanismos admitidos em lei para se afastar a imposição da guarda compartilhada são a suspensão ou a perda do poder familiar, situações que evidenciam a absoluta inaptidão para o exercício da guarda e que exigem, pela relevância da posição jurídica atingida, prévia decretação judicial. 6- A guarda compartilhada não se confunde com a guarda alternada e não demanda custódia física conjunta, tampouco tempo de convívio igualitário dos filhos com os pais, sendo certo, ademais, que, dada sua flexibilidade, esta modalidade de guarda comporta as fórmulas mais diversas para sua implementação concreta, notadamente para o regime de convivência ou de visitas, a serem fixadas pelo juiz ou por acordo entre as partes em atenção às circunstâncias fáticas de cada família individualmente considerada. 7- É admissível a fixação da guarda compartilhada na hipótese em que os genitores residem em cidades, estados, ou, até mesmo, países diferentes, máxime tendo em vista que, com o avanço tecnológico, é plenamente possível que, à distância, os pais compartilhem a responsabilidade sobre a prole, participando ativamente das decisões acerca da vida dos filhos. 8- Recurso especial provido. (REsp n. 1.878.041/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 31/5/2021.) No momento, verifica-se que a criança, com apenas 3 anos e 4 meses de idade, inspira maiores cuidados por parte da mãe, de modo que junto a esta deve ser fixada sua residência. Ante o exposto, não havendo qualquer fato que desabone a figura do pai para o exercício do poder familiar e havendo pedido expresso de guarda compartilhada, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para o fim de conceder a ambos os genitores a guarda compartilhada da criança. Se requerido, expeça-se TERMO DE GUARDA COMPARTILHADA PROVISÓRIA, dispensando-se a assinatura dos guardiões, incumbindo à parte e/ou seu advogado imprimi-lo junto ao SAJ, assim que disponível nos autos. 3. Quando ao regime de convivência, trata-se de direito que se funda em elementares princípios de direito natural, tais como a necessidade de cultivar o afeto, firmar os vínculos familiares e garantir a saúde psíquica dos menores. A convivência dos filhos com ambos os genitores, da forma mais ampla possível, é imprescindível para o estreitamento dos vínculos afetivos, sociais, psicológicos e emocionais, bem como para garantir a completa formação de seu caráter/ personalidade. Deste modo, a convivência do menor com os seus genitores mostra-se necessária para o seu bom desenvolvimento, até mesmo porque o direito de visitas visa não só o interesse dos pais, mas principalmente o interesse da criança que não pode ser vítima de mais um fenômeno comportamental do mundo adulto. No caso vertente, fica estabelecido, por ora, antes de estabelecido o contraditório, o período de convivência QUINZENAL, aos finais de semana alternados, no período compreendido entre 9h do sábado e 18h do domingo, com retirada e devolução na residência materna. Notifiquem-se as partes a cumprir a decisão agora proferida, sendo a parte autora na pessoa de seu advogado e a parte ré pessoalmente. 4. Dê-se ciência ao Ministério Público. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO que, em razão do deferimento da liminar deve ser cumprida em regime de urgência. Cumpra-se sob as penas da lei. 5. Por fim, ao realizarem o peticionamento eletrônico, indiquem os peticionantes a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (réplica, contestação, apelação, etc.), evitando as categorias genéricas petições diversas e petição intermediária, facilitando, assim, a triagem e análise prévia do pedido pelo cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. Intime-se.

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Maria Aparecida Nobre De Paula x Matheus De Jesus Targa Murial

ID: 324479635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003381-30.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA NOBRE DE PAULA

Polo Passivo:

MATHEUS DE JESUS TARGA MURIAL

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO FOFFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA SOLIGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003381-30.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida Nobre de Paula - Matheus de Jesus Targa Murial - Vistos, Trata-se de ação ajuizada po… Processo 1003381-30.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida Nobre de Paula - Matheus de Jesus Targa Murial - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por MARIA APARECIDA NOBRE DE PAULA em face de MATHEUS DE JESUS TARGA MURIAL. Alegou que, no dia 01/12/2022, aproximadamente às 07h conduzia seu veículo FIAT/PALIO, placa AGZ-5148, e, ao seguir o trajeto corretamente em uma rotatória localizada na Avenida Emilio Bosco, foi surpreendida pelo veículo PEUGEOT, placa DKS-1A11, conduzido pelo requerido. Aduziu que réu desrespeitou a sinalização da via e cruzou em sua frente, o que ocasionou uma colisão entre os veículos. Defendeu que o requerido não manteve a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, agindo com imprudência e ignorando a sinalização. Sustentou que, após o acidente, o condutor do veículo do requerido forneceu um número de celular e disse que repararia os danos, mas posteriormente se negou a arcar com os custos. Argumentou que os danos são visíveis em seu automóvel, que teve a parte frontal destruída. Alegou que fez três orçamentos para apurar o valor do reparo, obtendo os orçamentos de R$ 2.700,00, 1.870,00 e 1.731,00. Afirmou que depende do veículo para se locomover para seu trabalho e que não possui condições financeiras para arcar com o reparo do bem. Disse ter sofrido danos morais em decorrência da colisão. Requereu a concessão da gratuidade processual. Pleiteou a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.100,33, correspondente à média dos três orçamentos apresentados, e por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 15/38). Por decisão de fls. 39, foi deferida a gratuidade processual à autora. O requerido foi citado (fls. 61) e apresentou contestação tempestiva às fls. 62/67. Reconheceu a ocorrência da colisão, mas alegou que os fatos foram distorcidos. Disse que, embora fosse o proprietário do veículo, quem o conduzia no momento do acidente era Alan, atual proprietário do veículo que, estava em fase de transferência. Sustentou que a autora é a culpada pela batida, argumentando que esta colidiu na lateral traseira do carro do réu. Aduziu que o condutor do veículo do requerido estava subindo pela via e a requerente acelerou e veio a atingi-lo. Argumentou que a autora deveria aguardar, assim como fizeram os demais veículos, mas acelerou, causando a colisão. Impugnou os pedidos de danos materiais e morais, aduzindo que não houve culpa ou nexo de causalidade de sua parte, e que a autora não comprovou a existência de qualquer prejuízo ou despesa. Pleiteou a concessão da gratuidade de justiça. Em réplica (fls. 73/75), a autora defendeu que o requerido negou genericamente o fato e não especificamente, devendo ser considerado confesso em relação à dinâmica do acidente. No mais, reiterou os termos da petição inicial, acrescentando que o réu estava na Av. Emílio Bosco, mas bruscamente, mudou de sentido para a Avenida Matão, colidindo com a requerente. Impugnou o pedido de justiça gratuita do requerido. Instados sobre provas (fls. 76), a parte requerida não se manifestou. A autora, por sua vez, apresentou petição incompleta (fls. 79) e, posteriormente, complementou-a pugnando pelo julgamento do feito (fls. 81/88) É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória, tendo em vista que as provas que poderiam ser produzidas em audiência não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. O pedido é parcialmente procedente. As partes controvertem quanto à culpa pela colisão que envolveu os veículos de suas propriedades, bem como a ocorrência e extensão dos danos materiais e morais alegados pela requerente. A autora colacionou gravação dos fatos, na qual é possível verificar que, de fato, o veículo do réu seguia pela Avenida Emílio Bosco e iniciou uma conversão à esquerda quando foi atingido na lateral pelo automóvel da requerente, que buscava ingressar na Avenida Emílio Bosco. Pela análise do vídeo e das imagens colacionadas às fls. 34/35 e 83/84, é possível verificar que não há uma rotatória no local o acidente, mas um cruzamento envolvendo outras vias. Caso se tratasse de rotatória, seria indiscutível a culpa do réu pela colisão, na medida em que é possível verificar que a autora já se encontrava manobrando na zona de cruzamento quando o veículo do requerido tomou sua frente e foi abalroado pelo automóvel da autora. As imagens colacionadas revelam que a Av. Emílio Bosco prossegue fazendo uma curva à direita no sentido em que o réu trafegava e que, no ponto de impacto, os veículos provenientes do sentido contrário da Av. Emilio Bosco, da Av. Matão, da Rua João Vieira Chisto e da Rua Dezenove podem ingressar na via em que trafegava o réu. Logo, todos os veículos que desejam ingressar na Av. Emílio Bosco no sentido em que se encontrava o requerido, como era o caso da requerente, precisam fazer a conversão com atenção e com os devidos cuidados, conforme prescreve o CTB, art. CTB, art. 34: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. No caso concreto, denota-se que a requerente se encontrava em baixa velocidade ingressando na via quando, inadvertidamente, o veículo do requerente, vindo da Av. Emilio Bosco, cruzou sua trajetória, fazendo uma conversão à esquerda sem observar o quanto previsto no CTB, art. 34. Tem-se, portanto, que manobra executada pelo condutor do veículo de propriedade do requerido após a requerente ter iniciado a manobra para ingresso na Av. Emilio Bosco, em desacordo com a legislação de trânsito, foi a única causadora do acidente. Frise-se que a conclusão seria distinta caso o condutor do veículo do réu tivesse permanecido na Av. Emília Bosco, o que não ocorreu, sendo que, na hipótese, caberia à requerente garantir que não colidiria com o veículo que já se encontrava na via. A responsabilidade civil por danos materiais exige a comprovação do ato ilícito, do dano, do nexo de causalidade e da culpa (no caso de responsabilidade subjetiva, como a que se discute). Os danos causados ao veículo estão devidamente demonstrados por meio da fotografia tirada no dia dos fatos (fls. 33). Para a reparação dos prejuízos, apresentou a requerente 3 orçamentos que não foram especificamente impugnados pelo réu e relacionam peças e serviços compatíveis com os danos verificados, mostrando-se plenamente razoáveis. Em contrapartida, é de ser acolhido o orçamento de menor valor, considerando que não há justificativa plausível para a adoção de uma média entre os orçamentos. Por fim, não merece acolhimento o pedido de indenização por dano moral. Embora não se discuta o aborrecimento gerado pela colisão e pela privação momentânea do veículo, o dano moral indenizável deve decorrer de verdadeira violação aos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo a pessoa a vexame ou lhe causando abalo psicológico, de modo que a indenização por danos morais somente é cabível se verificado ilícito com consequências extraordináriasem relação àquelas ínsitas à espécie. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de MARIA APARECIDA NOBRE DE PAULA em face de MATHEUS DE JESUS TARGA MURIAL para CONDENAR o réu a pagar à autora indenização por danos materiais no valor de R$ 1.731,00, a ser corrigido monetariamente desde a data do primeiro orçamento (05/12/2022) e acrescido de juros legais na forma do art. 406 do CC, contados desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas que deu causa, além de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, que fixo por apreciação equitativa em R$ 500,00, nos termos do CPC, 85, §§ 2º, 8º e 14. Diante da documentação de fls. 91/92, a qual revela que o réu não possui declaração de imposto de renda, indicando que sua renda mensal é inferior a 3 salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública para a concessão de assistência judiciária gratuita, defiro a gratuidade processual ao requerido. Anote-se. Considerando que ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade dos ônus da sucumbência, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Expeça-se certidão de honorários. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: RODRIGO AUGUSTO FOFFANO (OAB 302485/SP), MARIANA SOLIGO ALVES (OAB 258791/SP)

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Processo nº 1001272-70.2023.8.11.0051

ID: 329047708

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001272-70.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELEANDRA APARECIDA ROMBALDI SCABENI

Intimação

Advogados:

TAINARA FERNANDA SOUZA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001272-70.2023.8.11.0051 Sentença. Vistos etc. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ELEANDRA APARECIDA ROMBALDI SCABENI, devidamente qualificada nos autos, pela prática do deli… Processo 1001272-70.2023.8.11.0051 Sentença. Vistos etc. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ELEANDRA APARECIDA ROMBALDI SCABENI, devidamente qualificada nos autos, pela prática do delito capitulado no artigo 129, § 13, do Código Penal e artigo 14 da Lei n.º 10.826/03. PRIMEIRO FATO – (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER) – Consta do incluso inquérito policial que no dia 30/09/2022, por volta de 13h, na residência situada na Rua Luiz Denti, n.º 1511, Bairro Estação da Luz, neste Município e Comarca de Campo Verde/MT, a denunciada, agindo por razões de condição do sexo feminino da ofendida Catiusa Andressa Stein, consideradas por envolver menosprezo ou discriminação à condição de mulher, ofendeu sua integridade corporal, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo de delito de ID Num 115043154 (págs. 03/05). SEGUNDO FATO – (DETENÇÃO E EMPREGO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO) – Consta dos autos, ainda, que na mesma data, horário e local do fato anterior, a denunciada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, deteve e empregou arma de fogo e munições de uso permitido, consistentes em: uma pistola G2C, calibre 9mm, n.º de série ABN378894; e dez munições, do mesmo calibre, intactas, descritas no termo de exibição e apreensão de ID Num. 115043146. A denúncia foi recebida na decisão proferida em 26 de julho de 2023, ocasião que foi determinado a citação da acusada, para responder à acusação no prazo previsto em Lei (Id 124308601). Citada (id 125200359), a acusada apresentou sua resposta escrita (ID 125976614). Em audiência de instrução, foi colhido as declarações da vítima, duas testemunhas, um informante e, em seguida, foi procedido ao interrogatório da acusada. O Ministério Público apresentou suas alegações finais orais, requerendo a condenação da acusada nos termos preconizados na denúncia. A defesa, em alegações finais orais, requereu a absolvição por atipicidade da conduta e, em caso de condenação, que fosse aplicada pena no mínimo legal. Após vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento. Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas. Agora, passo à análise acerca da materialidade e da autoria dos delitos imputados à acusada. - Lesão Corporal: O delito imputado a ré está previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). Ressalto que a nova redação do §13, com o recrudescimento da pena, foi incluído pela LEI Nº 14.994, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024, não se aplica ao fato em análise. Considerando que os fatos ocorreram antes da vigência da lei (setembro/22), aplica-se a legislação anterior, devido ao princípio da irretroatividade da lei penal mais grave (art. 1º do Código Penal), que impede que uma lei mais severa seja aplicada a crimes cometidos antes de sua entrada em vigor. A materialidade encontra comprovação no auto de prisão em flagrante, no Laudo de Exame de Corpo de Delito e pelos depoimentos colhidos na Delegacia de Polícia e em Juízo. A autoria, da mesma forma, é inconteste. A acusada negou os fatos; disse que apenas se defendeu, não sabendo quem iniciou as agressões; que foi agredida e apenas se defendeu; que não pegou a arma. No entanto, as provas dos autos indicam o contrário. A vítima disse em Juízo que teve um caso com o ex-marido da acusada; que foram morar junto; que foi na casa; que começou a agredir a vítima; que quando Claudemir chegou a acusada deu uma acalmada; que puxou cabelo; arranhões; quebrando as coisas; que entrou no quarto, abriu o cofre, pegou a arma e apontou para ela; que seu filho pegou a arma dela; que a arma foi encontrada dentro do carro dela. A testemunha e policial militar Gerson Martins Loureço Júnior disse em Juízo que a acusada ameaçou a vítima na frente da guarnição; que não iria acabar ali; que conduziu para delegacia; que a vítima estava bem machucada; que o ex-marido disse que estava desconfiado que a acusada tinha pego sua pistola que não estava no cofre; que o carro dela estava em frente à residência; que voltaram na residência e fizeram uma busca no veículo; que encontrou a arma debaixo do banco do veículo. Como se observa, a acusada, por não aceitar o término do relacionamento, foi na residência do seu ex-marido e agrediu fisicamente sua atual companheira. A versão apresentada de possível legitima defesa apresentada não merece prosperar. Na espécie, a vítima relatou em juízo que foi agredida pela acusada por estar em companhia de seu atual companheiro, não havendo indícios mínimos de que tenha desferido qualquer agressão prévia que justificasse a reação da ré. Ademais, o laudo pericial juntado aos autos aponta a presença de múltiplas lesões pelo corpo da vítima, compatíveis com agressão física reiterada, ao passo que a ré apresentava apenas uma pequena lesão no dedo, de natureza leve. Tal discrepância demonstra desproporcionalidade na reação alegada e afasta a versão defensiva de que tenha apenas se defendido de injusta agressão. Como se pode observar, a vítima narra o ocorrido com muita fidelidade e riqueza de detalhes em ambos os depoimentos prestados. Assim, indiscutivelmente a versão da vítima tem valor inestimável e não pode ser desprezada, salvo se provado de modo cabal e incontroverso que se equivocou ou mentiu, o que não se afigura nos autos. Além disso, o depoimento da vítima foi corroborado por outras provas, como o exame de corpo de delito e testemunhos do caso. É pertinente mencionar, inclusive, que a nossa jurisprudência já pacificou o entendimento segundo o qual, nos crimes praticados em âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume excepcional relevância, particularmente quando coerente e harmoniosa com os demais elementos dos autos, em conformidade com o julgado abaixo: “APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – ART. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL – IMPLICAÇÕES DA LEI N. 11.340/06 –APELO DEFENSIVO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL – MATERIALIDADE COMPROVADA – PALAVRA DA VÍTIMA – COESA E HARMÔNICA – INVIAVÉL A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DOLOSA PARA A MODALIDADE CULPOSA - AUSÊNCIA DE DOLO NÃO DEMONSTRADA - APELO NÃO PROVIDO. Nos crimes ocorridos no âmbito de violência doméstica valoriza-se como prova a palavra da vítima, assumindo crucial importância em razão da usual inexistência presencial de testemunhas em delitos desta natureza, devendo ser harmônica e possuir verossimilhança junto às demais provas colhidas. (...)” (N.U 0003946-95.2018.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/09/2021, Publicado no DJE 10/09/2021) APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME. AUTORIA COMROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. APELO DESPROVIDO EM SINTONIA COM O PARECER. 1. Uma vez comprovadas a existência e a autoria do crime de Lesão Corporal no contexto da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (art. 129, §9°, do CP), deve ser mantida a sentença condenatória, especialmente se as palavras da vítima, ao detalhar a conduta ilícita de que foi alvo, encontram respaldo noutros elementos probatórios, a exemplo do Laudo do Exame de Corpo de Delito. 2. A isenção do pagamento de custas e despesas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, único competente para analisar possível mudança, entre a data da condenação e a execução do título judicial, da situação econômico-financeira do apenado.” (N.U 0017517-79.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) “APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL PERPETRADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO– SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PRETENSÃO SEM AMPARO NOS AUTOS – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A LESÃO – PALAVRA SEGURA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – IMPROCEDÊNCIA – 2) PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INVIABILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Incabível a absolvição do réu, com fundamento na ausência de provas, porque pelo conjunto probatório produzido nos autos, encontram-se devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime descrito na exordial acusatória, inclusive, por meio de laudo pericial. Nos crimes de violência doméstica e familiar deve ser sopesada em especial a palavra da vítima, ante a natureza do delito praticado, na maioria das vezes, na ausência de testemunhas, ainda mais quando os fatos encontram-se corroborados pelas demais provas colacionadas aos autos. 2) Carece de interesse recursal o pedido de arbitramento de honorários, quando arbitrados na sentença. 3) Recurso desprovido em consonância com o parecer” (N.U 0002330-89.2017.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/05/2022, Publicado no DJE 09/05/2022)” Está mais que demonstrado que a ré agiu motivada por ciúmes e inconformismo com o término do relacionamento mantido com a vítima, circunstâncias que evidenciam menosprezo à condição de mulher desta última. Tais circunstâncias caracterizam o chamado menosprezo à condição de mulher, reforçando a gravidade da conduta da acusada, em consonância com os princípios protetivos insculpidos na Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), bem como com a orientação do Supremo Tribunal Federal de que a violência de gênero, mesmo quando praticada por outra mulher, enquadra-se na proteção legal sempre que verificada a motivação de gênero. É certo que o crime de lesão corporal depende da efetiva alteração do organismo da vítima. Nas palavras de CEZAR ROBERTO BITENCOURT: “A conduta típica do crime de lesão corporal consiste em ofender, isto é, lesar, ferir a integridade corporal ou a saúde de outrem. Ofensa à integridade corporal compreende a alteração, anatômica ou funcional, interna ou externa, do corpo humano, como, por exemplo, equimose, luxações, mutilações, fraturas etc..” (in Código Penal comentado, 7ª Ed., 2012, Saraiva, p. 547). Sendo, pois, crime material e de dano, exige a concreta agressão ao bem jurídico. Necessária se faz, ainda, a efetiva lesão à incolumidade física da vítima, o que restou demonstrado pelo laudo de exame de corpo de delito e mapa topográfico, onde aponta que a fendida sofreu “ferimentos em regiões frontal, malar, bucinadora e mentoniana, em terço inferior do antebraço esquerdo e punho esquerdo, em 3º, 4º e 5º quirodáctilos da mão esquerda, em terço inferior do antebraço direito e em punho direito, conforme laudo de exame de corpo de delito de ID Num.115043154 (págs. 03/05)”. Assim, não há dúvidas quanto a materialidade e autoria delitiva. Dito isso, portanto, está evidente nos autos que a ocorrência de lesão corporal, nos termos do art. 129, §13, do Código Penal, não havendo causa que exclua o crime ou isente a ré de pena, a condenação é medida que se impõe. - Porte Ilegal de Arma de Fogo: O artigo 14 da Lei nº 10.826/03 tem a seguinte redação: “Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena: reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa”. A pretensão punitiva estatal merece total procedência, visto que estão comprovadas a materialidade e a autoria do delito. A materialidade encontra comprovação pelo boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão bem como pelas declarações acostadas aos autos. A acusada negou os fatos imputados, dizendo não se lembrar de ter pego a arma de fogo no cofre na residência do seu ex-marido e colocado em seu veículo. No entanto, na Delegacia relatou ter pego a arma de fogo para evitar um mal maior e guardado no interior do seu veículo. A mudança de versão serve apenas para tentar se esquivar da responsabilização criminal. Todavia, as provas dos autos indicam o contrário. A vítima, ao ser ouvida em Juízo, relatou que teve um caso com o ex-marido da acusada; que foram morar junto; que foi na casa; que começou a agredir a vítima; que quando Claudemir chegou a acusada deu uma acalmada; que puxou cabelo; arranhões; quebrando as coisas; que entrou no quarto, abriu o cofre, pegou a arma e apontou para ela; que seu filho pegou a arma dela; que a arma foi encontrada dentro do carro dela. A testemunha e policial militar Gerson Martins Loureço Júnior disse em Juízo que a acusada ameaçou a vítima na frente da guarnição; que não iria acabar ali; que conduziu para delegacia; que a vítima estava bem machucada; que o ex-marido disse que estava desconfiado que a acusada tinha pego sua pistola que não estava no cofre; que o carro dela estava em frente à residência; que voltaram na residência e fizeram uma busca no veículo; que encontrou a arma debaixo do banco do veículo. Como se pode observar, a acusada empregou arma de fogo para ameaçar a vítima por não aceitar o término do relacionamento, no contexto da violência doméstica, tendo, posteriormente, guardado a arma no interior do seu veículo. A vítima narra o ocorrido com muita fidelidade e riqueza de detalhes em ambos os depoimentos prestados. Assim, indiscutivelmente a versão da vítima tem valor inestimável e não pode ser desprezada, salvo se provado de modo cabal e incontroverso que se equivocou ou mentiu, o que não se afigura nos autos. Além disso, o depoimento da vítima foi corroborado por outras provas, como o exame de corpo de delito e testemunhos do caso. É pertinente mencionar, inclusive, que a nossa jurisprudência já pacificou o entendimento segundo o qual, nos crimes praticados em âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume excepcional relevância, particularmente quando coerente e harmoniosa com os demais elementos dos autos, em conformidade com o julgado abaixo: “APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – ART. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL – IMPLICAÇÕES DA LEI N. 11.340/06 –APELO DEFENSIVO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL – MATERIALIDADE COMPROVADA – PALAVRA DA VÍTIMA – COESA E HARMÔNICA – INVIAVÉL A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DOLOSA PARA A MODALIDADE CULPOSA - AUSÊNCIA DE DOLO NÃO DEMONSTRADA - APELO NÃO PROVIDO. Nos crimes ocorridos no âmbito de violência doméstica valoriza-se como prova a palavra da vítima, assumindo crucial importância em razão da usual inexistência presencial de testemunhas em delitos desta natureza, devendo ser harmônica e possuir verossimilhança junto às demais provas colhidas. (...)” (N.U 0003946-95.2018.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/09/2021, Publicado no DJE 10/09/2021) APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME. AUTORIA COMROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. APELO DESPROVIDO EM SINTONIA COM O PARECER. 1. Uma vez comprovadas a existência e a autoria do crime de Lesão Corporal no contexto da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (art. 129, §9°, do CP), deve ser mantida a sentença condenatória, especialmente se as palavras da vítima, ao detalhar a conduta ilícita de que foi alvo, encontram respaldo noutros elementos probatórios, a exemplo do Laudo do Exame de Corpo de Delito. 2. A isenção do pagamento de custas e despesas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, único competente para analisar possível mudança, entre a data da condenação e a execução do título judicial, da situação econômico-financeira do apenado.” (N.U 0017517-79.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) “APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL PERPETRADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO– SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PRETENSÃO SEM AMPARO NOS AUTOS – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A LESÃO – PALAVRA SEGURA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – IMPROCEDÊNCIA – 2) PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INVIABILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Incabível a absolvição do réu, com fundamento na ausência de provas, porque pelo conjunto probatório produzido nos autos, encontram-se devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime descrito na exordial acusatória, inclusive, por meio de laudo pericial. Nos crimes de violência doméstica e familiar deve ser sopesada em especial a palavra da vítima, ante a natureza do delito praticado, na maioria das vezes, na ausência de testemunhas, ainda mais quando os fatos encontram-se corroborados pelas demais provas colacionadas aos autos. 2) Carece de interesse recursal o pedido de arbitramento de honorários, quando arbitrados na sentença. 3) Recurso desprovido em consonância com o parecer” (N.U 0002330-89.2017.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/05/2022, Publicado no DJE 09/05/2022)” Consoante a jurisprudência da Terceira Seção, consolidada no julgamento do EResp n. 1.005.300/RS, tratando-se de crime de perigo abstrato, é prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade da arma apreendida e, por conseguinte, caracterizar o crime de porte ilegal de arma de fogo (EREsp 1005300/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/08/2013, DJe 19/12/2013). Assim, conforme o meu livre convencimento, motivado nos elementos de cognição acima apontados, entendo como consumado o crime previsto no artigo 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo) e inconteste a autoria delitiva da acusada. Teses Defensivas: A alegação de ausência de provas ou atipicidade para a condenação não merece prosperar, pois as provas produzidas em Juízo e em fase inquisitorial apontam com clareza que a acusada praticou os crimes a ela imputados. Decido. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR a Acusada ELEANDRA APARECIDA ROMBALDI SCABENI, devidamente qualificado nos autos, nas penas do artigo 129, § 13, do Código Penal artigo 14 da Lei n.º 10.826/03. Em atenção ao princípio constitucional de individualização da pena, passo a dosá-la. - Lesão Corporal: O Código Penal atribui para o crime de lesão corporal de violência doméstica pena de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos. 1ª fase – Pena Base: No que se refere à culpabilidade, que é o grau de reprovabilidade da conduta da agente que é o grau de reprovabilidade da conduta do agente, é inerente ao tipo legal. Os antecedentes da Acusada lhe são favoráveis. A conduta social, que deve ser entendida como o comportamento do agente no meio social, familiar e profissional, não lhe prejudica. Não constam nos autos elementos e provas para analisar a personalidade do agente. As circunstâncias do crime lhe afetam, uma vez que a acusada agrediu a vítima em frente seu filho, com 12 anos à época. Os motivos do crime lhe afetam, já que cometeu o delito por ciúmes, por não aceitar o término do relacionamento e a vítima se relacionar com seu ex-marido. O fato praticado não causou consequências graves. No que se refere ao comportamento da vítima, essa em nada contribuiu para a prática do crime. Após análise das circunstâncias judiciais, sopesando uma a uma, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses. 2ª fase – Pena Provisória: Passando à segunda fase da aplicação da pena, vejo inaplicável qualquer circunstância agravante ou atenuante, pelo que mantenho a pena em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses. 3ª fase – Pena Definitiva: Assim, à míngua de causas de aumento ou diminuição, após considerar todas as circunstâncias cabíveis, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses. - Porte ilegal de arma de fogo: O crime do artigo 14 da Lei nº 10.826/03 prevê pena de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos e multa. No que se refere à culpabilidade, que é o grau de reprovabilidade da conduta do agente que é o grau de reprovabilidade da conduta do agente, é inerente ao tipo legal. Os antecedentes da Acusada lhe são favoráveis. A conduta social, que deve ser entendida como o comportamento do agente no meio social, familiar e profissional, não lhe prejudica. Não constam nos autos elementos e provas para analisar a personalidade do agente. As circunstâncias do crime lhe afetam, uma vez que a acusada pegou a arma na frente do seu filho e apontou para a vítima. Ademais, o próprio filho da acusada, de apenas 12 anos à época, que retirou a arma de sua mão para evitar um mal maior. Os motivos do crime lhe afetam, já que cometeu o delito por ciúmes, por não aceitar o término do relacionamento e a vítima se relacionar com seu ex-marido. O fato praticado não causou consequências graves. No que se refere ao comportamento da vítima, essa em nada contribuiu para a prática do crime. Após análise das circunstâncias judiciais, sopesando uma a uma, fixo a pena-base em 02 (dois) ano e 08 (oito) meses de reclusão. 2ª fase – Pena Provisória: Passando à segunda fase da aplicação da pena, vejo inaplicável qualquer circunstância agravante ou atenuante, pelo que mantenho a pena em 02 (dois) ano e 08 (oito) meses de reclusão. 3ª fase – Pena Definitiva: Assim, à míngua de causas de aumento ou diminuição, após considerar todas as circunstâncias cabíveis, fixo a pena definitiva em 02 (dois) ano e 08 (oito) meses de reclusão. Condeno a Acusada, ainda, ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, fixados unitariamente no mínimo legal. Para a fixação do número de dias-multa, foram analisadas as circunstâncias judiciais do art. 59, já discriminadas acima, e quanto ao valor do dia-multa, a situação econômica do réu, a teor do explicitado no art. 60, todos do Código Penal. Do concurso material de crimes - art. 69 do CP. Segundo dicção legal (CP, art. 69), "quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido". É o caso dos autos. Assim, impõe-se a somatória das penas privativas de liberdade aplicadas a Acusada, em conformidade com o preceito emanado do artigo 69, caput, do Código Penal. Somatória das penas aplicadas: 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão + 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 50 dias-multas: 04 (quatro) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multas, fixados unitariamente no mínimo legal. -DA DETRAÇÃO PENAL: Considerando a detração penal, previsto no art. 387, §2°, do CPP, verifica-se que a Acusada foi presa em flagrante no dia 30/09/22 e liberada no mesmo dia, mediante pagamento de fiança (R$ 3.636,00 reais), resultando no período de 01 dia. Desta forma, detraindo o período que a Acusada permaneceu preso da pena total aplicada, constata-se que resta ainda a ser cumprido 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão. - DO REGIME DA PENA: FIXO o regime inicial para cumprimento de pena o ABERTO, nos termos do art. 33, §2°, “C”, do Código Penal. - SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Impossível a substituição da pena da Acusada eis que inocorrentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, notadamente, por ter sido o delito praticado com violência, inclusive o porte de arma essa foi utilizada no contexto do crime anteriormente citado. - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PENA: Incabível a pretendida suspensão condicional da pena, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o quantitativo de pena imposta. - DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (ARTIGO 387, § 1º, DO CPP): Concedo o direito de apelar em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo. - DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DOS DANOS (ART. 387, INCISO IV, DO CPP): “A fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica.” (AgRg no REsp 1856026/SC apud TJ-MT 10040846620228110004 MT, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 14/02/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/02/2023) Nesse sentido, em face da inexistência nos autos de indicação de valor, a respeito do qual o agora condenado pudesse se manifestar durante sua defesa e pela ausência de elementos concretos aptos a comprovar os danos, deixo de fixar valor mínimo para reparação. Disposições finais: Isento a Acusada do pagamento das custas processuais. Para fins de anotações posteriores, consigna-se que: 1. A Acusada é primária. Foi presa em flagrante no dia 30/09/22 e liberada no mesmo dia, mediante pagamento de fiança (R$ 3.636,00 reais). 2. A arma de fogo, munições e coldre já foram entregues, conforme se verifica no ID. 115043149. 3. Consta decisão concedendo liberdade provisória mediante pagamento de fiança, conforme se verifica no Auto de Prisão em Flagrante de nº 1003381-91.2022.8.11.0051. Determino que o valor seja utilizado para o pagamento dos dias multas fixados pelo crime de porte ilegal de arma que ser recolhido ao FUNPEN-MT, cujo depósito deverá ser feito na conta corrente da Secretaria de Segurança Pública SESP/MT: CNPJ - 03.507.415/0028-64, Banco do Brasil, Agência nº 3834-2, C/C nº 1042465-2. HAVENDO valor excedente, DETERMINO que a ré seja intimada para informar o PIX para proceder a devolução, mediante alvará. 4. Anota-se que o crime de lesão corporal e Porte Ilegal de arma são COMUNS, sendo o que primeiro foi cometido com violência. 5. COMUNIQUE-SE a vítima do inteiro teor da sentença, por telefone ou no endereço constante nos autos, conforme determina o artigo 201, §2, do CPP, devendo ser observada a linguagem simples e de fácil compreensão. 6. Transitado em julgado da sentença para todas as partes, COMUNIQUE-SE a condenação da Acusada ao Instituto de Identificação de Mato Grosso, a DEPOL desta Comarca, ao Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE, via Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos - Infodip, conforme disposto no artigo 361 da Consolidação das Normais Gerais da Corregedoria. 7. Por fim, DETERMINO que o Auto de Prisão em Flagrante de nº 1003381-91.2022.8.11.0051 seja arquivado. INTIMEM-SE o Ministério Público e Advogados para efeitos recursais. No tocante a ré e nos termos do Provimento TJMT/CGJ n.º 4/2025-GAB-CGJ, de 4 de fevereiro de 2025, em seu art. 369-A, a intimação pessoal da acusada solta é desnecessária para fins recursais, bastando a notificação de sua defesa técnica, seja pública, constituída ou dativa. O referido dispositivo estabelece que: "Art. 369-A. Havendo determinação na sentença condenatória de intimação pessoal nas hipóteses de pessoa acusada em liberdade, deverá o Juízo, para não frustrar legítima expectativa, promover a conclusão dos autos e, com a revogação deste capítulo da sentença, reabrir o prazo recursal ao Advogado Constituído, Defensor Público ou Dativo." Havendo concordância das partes com a sentença, expeça-se guia definitiva de pena. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Campo Verde, 17 de julho de 2025. Caroline Schneider Guanaes Simões Juíza de Direito

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Processo nº 1001272-70.2023.8.11.0051

ID: 329047713

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001272-70.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELEANDRA APARECIDA ROMBALDI SCABENI

Intimação

Advogados:

JAQUELINI RAMOS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1001272-70.2023.8.11.0051 Sentença. Vistos etc. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ELEANDRA APARECIDA ROMBALDI SCABENI, devidamente qualificada nos autos, pela prática do deli… Processo 1001272-70.2023.8.11.0051 Sentença. Vistos etc. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ELEANDRA APARECIDA ROMBALDI SCABENI, devidamente qualificada nos autos, pela prática do delito capitulado no artigo 129, § 13, do Código Penal e artigo 14 da Lei n.º 10.826/03. PRIMEIRO FATO – (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER) – Consta do incluso inquérito policial que no dia 30/09/2022, por volta de 13h, na residência situada na Rua Luiz Denti, n.º 1511, Bairro Estação da Luz, neste Município e Comarca de Campo Verde/MT, a denunciada, agindo por razões de condição do sexo feminino da ofendida Catiusa Andressa Stein, consideradas por envolver menosprezo ou discriminação à condição de mulher, ofendeu sua integridade corporal, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo de delito de ID Num 115043154 (págs. 03/05). SEGUNDO FATO – (DETENÇÃO E EMPREGO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO) – Consta dos autos, ainda, que na mesma data, horário e local do fato anterior, a denunciada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, deteve e empregou arma de fogo e munições de uso permitido, consistentes em: uma pistola G2C, calibre 9mm, n.º de série ABN378894; e dez munições, do mesmo calibre, intactas, descritas no termo de exibição e apreensão de ID Num. 115043146. A denúncia foi recebida na decisão proferida em 26 de julho de 2023, ocasião que foi determinado a citação da acusada, para responder à acusação no prazo previsto em Lei (Id 124308601). Citada (id 125200359), a acusada apresentou sua resposta escrita (ID 125976614). Em audiência de instrução, foi colhido as declarações da vítima, duas testemunhas, um informante e, em seguida, foi procedido ao interrogatório da acusada. O Ministério Público apresentou suas alegações finais orais, requerendo a condenação da acusada nos termos preconizados na denúncia. A defesa, em alegações finais orais, requereu a absolvição por atipicidade da conduta e, em caso de condenação, que fosse aplicada pena no mínimo legal. Após vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento. Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas. Agora, passo à análise acerca da materialidade e da autoria dos delitos imputados à acusada. - Lesão Corporal: O delito imputado a ré está previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). Ressalto que a nova redação do §13, com o recrudescimento da pena, foi incluído pela LEI Nº 14.994, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024, não se aplica ao fato em análise. Considerando que os fatos ocorreram antes da vigência da lei (setembro/22), aplica-se a legislação anterior, devido ao princípio da irretroatividade da lei penal mais grave (art. 1º do Código Penal), que impede que uma lei mais severa seja aplicada a crimes cometidos antes de sua entrada em vigor. A materialidade encontra comprovação no auto de prisão em flagrante, no Laudo de Exame de Corpo de Delito e pelos depoimentos colhidos na Delegacia de Polícia e em Juízo. A autoria, da mesma forma, é inconteste. A acusada negou os fatos; disse que apenas se defendeu, não sabendo quem iniciou as agressões; que foi agredida e apenas se defendeu; que não pegou a arma. No entanto, as provas dos autos indicam o contrário. A vítima disse em Juízo que teve um caso com o ex-marido da acusada; que foram morar junto; que foi na casa; que começou a agredir a vítima; que quando Claudemir chegou a acusada deu uma acalmada; que puxou cabelo; arranhões; quebrando as coisas; que entrou no quarto, abriu o cofre, pegou a arma e apontou para ela; que seu filho pegou a arma dela; que a arma foi encontrada dentro do carro dela. A testemunha e policial militar Gerson Martins Loureço Júnior disse em Juízo que a acusada ameaçou a vítima na frente da guarnição; que não iria acabar ali; que conduziu para delegacia; que a vítima estava bem machucada; que o ex-marido disse que estava desconfiado que a acusada tinha pego sua pistola que não estava no cofre; que o carro dela estava em frente à residência; que voltaram na residência e fizeram uma busca no veículo; que encontrou a arma debaixo do banco do veículo. Como se observa, a acusada, por não aceitar o término do relacionamento, foi na residência do seu ex-marido e agrediu fisicamente sua atual companheira. A versão apresentada de possível legitima defesa apresentada não merece prosperar. Na espécie, a vítima relatou em juízo que foi agredida pela acusada por estar em companhia de seu atual companheiro, não havendo indícios mínimos de que tenha desferido qualquer agressão prévia que justificasse a reação da ré. Ademais, o laudo pericial juntado aos autos aponta a presença de múltiplas lesões pelo corpo da vítima, compatíveis com agressão física reiterada, ao passo que a ré apresentava apenas uma pequena lesão no dedo, de natureza leve. Tal discrepância demonstra desproporcionalidade na reação alegada e afasta a versão defensiva de que tenha apenas se defendido de injusta agressão. Como se pode observar, a vítima narra o ocorrido com muita fidelidade e riqueza de detalhes em ambos os depoimentos prestados. Assim, indiscutivelmente a versão da vítima tem valor inestimável e não pode ser desprezada, salvo se provado de modo cabal e incontroverso que se equivocou ou mentiu, o que não se afigura nos autos. Além disso, o depoimento da vítima foi corroborado por outras provas, como o exame de corpo de delito e testemunhos do caso. É pertinente mencionar, inclusive, que a nossa jurisprudência já pacificou o entendimento segundo o qual, nos crimes praticados em âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume excepcional relevância, particularmente quando coerente e harmoniosa com os demais elementos dos autos, em conformidade com o julgado abaixo: “APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – ART. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL – IMPLICAÇÕES DA LEI N. 11.340/06 –APELO DEFENSIVO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL – MATERIALIDADE COMPROVADA – PALAVRA DA VÍTIMA – COESA E HARMÔNICA – INVIAVÉL A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DOLOSA PARA A MODALIDADE CULPOSA - AUSÊNCIA DE DOLO NÃO DEMONSTRADA - APELO NÃO PROVIDO. Nos crimes ocorridos no âmbito de violência doméstica valoriza-se como prova a palavra da vítima, assumindo crucial importância em razão da usual inexistência presencial de testemunhas em delitos desta natureza, devendo ser harmônica e possuir verossimilhança junto às demais provas colhidas. (...)” (N.U 0003946-95.2018.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/09/2021, Publicado no DJE 10/09/2021) APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME. AUTORIA COMROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. APELO DESPROVIDO EM SINTONIA COM O PARECER. 1. Uma vez comprovadas a existência e a autoria do crime de Lesão Corporal no contexto da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (art. 129, §9°, do CP), deve ser mantida a sentença condenatória, especialmente se as palavras da vítima, ao detalhar a conduta ilícita de que foi alvo, encontram respaldo noutros elementos probatórios, a exemplo do Laudo do Exame de Corpo de Delito. 2. A isenção do pagamento de custas e despesas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, único competente para analisar possível mudança, entre a data da condenação e a execução do título judicial, da situação econômico-financeira do apenado.” (N.U 0017517-79.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) “APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL PERPETRADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO– SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PRETENSÃO SEM AMPARO NOS AUTOS – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A LESÃO – PALAVRA SEGURA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – IMPROCEDÊNCIA – 2) PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INVIABILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Incabível a absolvição do réu, com fundamento na ausência de provas, porque pelo conjunto probatório produzido nos autos, encontram-se devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime descrito na exordial acusatória, inclusive, por meio de laudo pericial. Nos crimes de violência doméstica e familiar deve ser sopesada em especial a palavra da vítima, ante a natureza do delito praticado, na maioria das vezes, na ausência de testemunhas, ainda mais quando os fatos encontram-se corroborados pelas demais provas colacionadas aos autos. 2) Carece de interesse recursal o pedido de arbitramento de honorários, quando arbitrados na sentença. 3) Recurso desprovido em consonância com o parecer” (N.U 0002330-89.2017.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/05/2022, Publicado no DJE 09/05/2022)” Está mais que demonstrado que a ré agiu motivada por ciúmes e inconformismo com o término do relacionamento mantido com a vítima, circunstâncias que evidenciam menosprezo à condição de mulher desta última. Tais circunstâncias caracterizam o chamado menosprezo à condição de mulher, reforçando a gravidade da conduta da acusada, em consonância com os princípios protetivos insculpidos na Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), bem como com a orientação do Supremo Tribunal Federal de que a violência de gênero, mesmo quando praticada por outra mulher, enquadra-se na proteção legal sempre que verificada a motivação de gênero. É certo que o crime de lesão corporal depende da efetiva alteração do organismo da vítima. Nas palavras de CEZAR ROBERTO BITENCOURT: “A conduta típica do crime de lesão corporal consiste em ofender, isto é, lesar, ferir a integridade corporal ou a saúde de outrem. Ofensa à integridade corporal compreende a alteração, anatômica ou funcional, interna ou externa, do corpo humano, como, por exemplo, equimose, luxações, mutilações, fraturas etc..” (in Código Penal comentado, 7ª Ed., 2012, Saraiva, p. 547). Sendo, pois, crime material e de dano, exige a concreta agressão ao bem jurídico. Necessária se faz, ainda, a efetiva lesão à incolumidade física da vítima, o que restou demonstrado pelo laudo de exame de corpo de delito e mapa topográfico, onde aponta que a fendida sofreu “ferimentos em regiões frontal, malar, bucinadora e mentoniana, em terço inferior do antebraço esquerdo e punho esquerdo, em 3º, 4º e 5º quirodáctilos da mão esquerda, em terço inferior do antebraço direito e em punho direito, conforme laudo de exame de corpo de delito de ID Num.115043154 (págs. 03/05)”. Assim, não há dúvidas quanto a materialidade e autoria delitiva. Dito isso, portanto, está evidente nos autos que a ocorrência de lesão corporal, nos termos do art. 129, §13, do Código Penal, não havendo causa que exclua o crime ou isente a ré de pena, a condenação é medida que se impõe. - Porte Ilegal de Arma de Fogo: O artigo 14 da Lei nº 10.826/03 tem a seguinte redação: “Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena: reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa”. A pretensão punitiva estatal merece total procedência, visto que estão comprovadas a materialidade e a autoria do delito. A materialidade encontra comprovação pelo boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão bem como pelas declarações acostadas aos autos. A acusada negou os fatos imputados, dizendo não se lembrar de ter pego a arma de fogo no cofre na residência do seu ex-marido e colocado em seu veículo. No entanto, na Delegacia relatou ter pego a arma de fogo para evitar um mal maior e guardado no interior do seu veículo. A mudança de versão serve apenas para tentar se esquivar da responsabilização criminal. Todavia, as provas dos autos indicam o contrário. A vítima, ao ser ouvida em Juízo, relatou que teve um caso com o ex-marido da acusada; que foram morar junto; que foi na casa; que começou a agredir a vítima; que quando Claudemir chegou a acusada deu uma acalmada; que puxou cabelo; arranhões; quebrando as coisas; que entrou no quarto, abriu o cofre, pegou a arma e apontou para ela; que seu filho pegou a arma dela; que a arma foi encontrada dentro do carro dela. A testemunha e policial militar Gerson Martins Loureço Júnior disse em Juízo que a acusada ameaçou a vítima na frente da guarnição; que não iria acabar ali; que conduziu para delegacia; que a vítima estava bem machucada; que o ex-marido disse que estava desconfiado que a acusada tinha pego sua pistola que não estava no cofre; que o carro dela estava em frente à residência; que voltaram na residência e fizeram uma busca no veículo; que encontrou a arma debaixo do banco do veículo. Como se pode observar, a acusada empregou arma de fogo para ameaçar a vítima por não aceitar o término do relacionamento, no contexto da violência doméstica, tendo, posteriormente, guardado a arma no interior do seu veículo. A vítima narra o ocorrido com muita fidelidade e riqueza de detalhes em ambos os depoimentos prestados. Assim, indiscutivelmente a versão da vítima tem valor inestimável e não pode ser desprezada, salvo se provado de modo cabal e incontroverso que se equivocou ou mentiu, o que não se afigura nos autos. Além disso, o depoimento da vítima foi corroborado por outras provas, como o exame de corpo de delito e testemunhos do caso. É pertinente mencionar, inclusive, que a nossa jurisprudência já pacificou o entendimento segundo o qual, nos crimes praticados em âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume excepcional relevância, particularmente quando coerente e harmoniosa com os demais elementos dos autos, em conformidade com o julgado abaixo: “APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – ART. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL – IMPLICAÇÕES DA LEI N. 11.340/06 –APELO DEFENSIVO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL – MATERIALIDADE COMPROVADA – PALAVRA DA VÍTIMA – COESA E HARMÔNICA – INVIAVÉL A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DOLOSA PARA A MODALIDADE CULPOSA - AUSÊNCIA DE DOLO NÃO DEMONSTRADA - APELO NÃO PROVIDO. Nos crimes ocorridos no âmbito de violência doméstica valoriza-se como prova a palavra da vítima, assumindo crucial importância em razão da usual inexistência presencial de testemunhas em delitos desta natureza, devendo ser harmônica e possuir verossimilhança junto às demais provas colhidas. (...)” (N.U 0003946-95.2018.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/09/2021, Publicado no DJE 10/09/2021) APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME. AUTORIA COMROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. APELO DESPROVIDO EM SINTONIA COM O PARECER. 1. Uma vez comprovadas a existência e a autoria do crime de Lesão Corporal no contexto da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (art. 129, §9°, do CP), deve ser mantida a sentença condenatória, especialmente se as palavras da vítima, ao detalhar a conduta ilícita de que foi alvo, encontram respaldo noutros elementos probatórios, a exemplo do Laudo do Exame de Corpo de Delito. 2. A isenção do pagamento de custas e despesas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, único competente para analisar possível mudança, entre a data da condenação e a execução do título judicial, da situação econômico-financeira do apenado.” (N.U 0017517-79.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) “APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL PERPETRADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO– SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PRETENSÃO SEM AMPARO NOS AUTOS – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A LESÃO – PALAVRA SEGURA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – IMPROCEDÊNCIA – 2) PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INVIABILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Incabível a absolvição do réu, com fundamento na ausência de provas, porque pelo conjunto probatório produzido nos autos, encontram-se devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime descrito na exordial acusatória, inclusive, por meio de laudo pericial. Nos crimes de violência doméstica e familiar deve ser sopesada em especial a palavra da vítima, ante a natureza do delito praticado, na maioria das vezes, na ausência de testemunhas, ainda mais quando os fatos encontram-se corroborados pelas demais provas colacionadas aos autos. 2) Carece de interesse recursal o pedido de arbitramento de honorários, quando arbitrados na sentença. 3) Recurso desprovido em consonância com o parecer” (N.U 0002330-89.2017.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/05/2022, Publicado no DJE 09/05/2022)” Consoante a jurisprudência da Terceira Seção, consolidada no julgamento do EResp n. 1.005.300/RS, tratando-se de crime de perigo abstrato, é prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade da arma apreendida e, por conseguinte, caracterizar o crime de porte ilegal de arma de fogo (EREsp 1005300/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/08/2013, DJe 19/12/2013). Assim, conforme o meu livre convencimento, motivado nos elementos de cognição acima apontados, entendo como consumado o crime previsto no artigo 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo) e inconteste a autoria delitiva da acusada. Teses Defensivas: A alegação de ausência de provas ou atipicidade para a condenação não merece prosperar, pois as provas produzidas em Juízo e em fase inquisitorial apontam com clareza que a acusada praticou os crimes a ela imputados. Decido. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR a Acusada ELEANDRA APARECIDA ROMBALDI SCABENI, devidamente qualificado nos autos, nas penas do artigo 129, § 13, do Código Penal artigo 14 da Lei n.º 10.826/03. Em atenção ao princípio constitucional de individualização da pena, passo a dosá-la. - Lesão Corporal: O Código Penal atribui para o crime de lesão corporal de violência doméstica pena de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos. 1ª fase – Pena Base: No que se refere à culpabilidade, que é o grau de reprovabilidade da conduta da agente que é o grau de reprovabilidade da conduta do agente, é inerente ao tipo legal. Os antecedentes da Acusada lhe são favoráveis. A conduta social, que deve ser entendida como o comportamento do agente no meio social, familiar e profissional, não lhe prejudica. Não constam nos autos elementos e provas para analisar a personalidade do agente. As circunstâncias do crime lhe afetam, uma vez que a acusada agrediu a vítima em frente seu filho, com 12 anos à época. Os motivos do crime lhe afetam, já que cometeu o delito por ciúmes, por não aceitar o término do relacionamento e a vítima se relacionar com seu ex-marido. O fato praticado não causou consequências graves. No que se refere ao comportamento da vítima, essa em nada contribuiu para a prática do crime. Após análise das circunstâncias judiciais, sopesando uma a uma, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses. 2ª fase – Pena Provisória: Passando à segunda fase da aplicação da pena, vejo inaplicável qualquer circunstância agravante ou atenuante, pelo que mantenho a pena em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses. 3ª fase – Pena Definitiva: Assim, à míngua de causas de aumento ou diminuição, após considerar todas as circunstâncias cabíveis, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses. - Porte ilegal de arma de fogo: O crime do artigo 14 da Lei nº 10.826/03 prevê pena de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos e multa. No que se refere à culpabilidade, que é o grau de reprovabilidade da conduta do agente que é o grau de reprovabilidade da conduta do agente, é inerente ao tipo legal. Os antecedentes da Acusada lhe são favoráveis. A conduta social, que deve ser entendida como o comportamento do agente no meio social, familiar e profissional, não lhe prejudica. Não constam nos autos elementos e provas para analisar a personalidade do agente. As circunstâncias do crime lhe afetam, uma vez que a acusada pegou a arma na frente do seu filho e apontou para a vítima. Ademais, o próprio filho da acusada, de apenas 12 anos à época, que retirou a arma de sua mão para evitar um mal maior. Os motivos do crime lhe afetam, já que cometeu o delito por ciúmes, por não aceitar o término do relacionamento e a vítima se relacionar com seu ex-marido. O fato praticado não causou consequências graves. No que se refere ao comportamento da vítima, essa em nada contribuiu para a prática do crime. Após análise das circunstâncias judiciais, sopesando uma a uma, fixo a pena-base em 02 (dois) ano e 08 (oito) meses de reclusão. 2ª fase – Pena Provisória: Passando à segunda fase da aplicação da pena, vejo inaplicável qualquer circunstância agravante ou atenuante, pelo que mantenho a pena em 02 (dois) ano e 08 (oito) meses de reclusão. 3ª fase – Pena Definitiva: Assim, à míngua de causas de aumento ou diminuição, após considerar todas as circunstâncias cabíveis, fixo a pena definitiva em 02 (dois) ano e 08 (oito) meses de reclusão. Condeno a Acusada, ainda, ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, fixados unitariamente no mínimo legal. Para a fixação do número de dias-multa, foram analisadas as circunstâncias judiciais do art. 59, já discriminadas acima, e quanto ao valor do dia-multa, a situação econômica do réu, a teor do explicitado no art. 60, todos do Código Penal. Do concurso material de crimes - art. 69 do CP. Segundo dicção legal (CP, art. 69), "quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido". É o caso dos autos. Assim, impõe-se a somatória das penas privativas de liberdade aplicadas a Acusada, em conformidade com o preceito emanado do artigo 69, caput, do Código Penal. Somatória das penas aplicadas: 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão + 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 50 dias-multas: 04 (quatro) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multas, fixados unitariamente no mínimo legal. -DA DETRAÇÃO PENAL: Considerando a detração penal, previsto no art. 387, §2°, do CPP, verifica-se que a Acusada foi presa em flagrante no dia 30/09/22 e liberada no mesmo dia, mediante pagamento de fiança (R$ 3.636,00 reais), resultando no período de 01 dia. Desta forma, detraindo o período que a Acusada permaneceu preso da pena total aplicada, constata-se que resta ainda a ser cumprido 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão. - DO REGIME DA PENA: FIXO o regime inicial para cumprimento de pena o ABERTO, nos termos do art. 33, §2°, “C”, do Código Penal. - SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Impossível a substituição da pena da Acusada eis que inocorrentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, notadamente, por ter sido o delito praticado com violência, inclusive o porte de arma essa foi utilizada no contexto do crime anteriormente citado. - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PENA: Incabível a pretendida suspensão condicional da pena, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o quantitativo de pena imposta. - DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (ARTIGO 387, § 1º, DO CPP): Concedo o direito de apelar em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo. - DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DOS DANOS (ART. 387, INCISO IV, DO CPP): “A fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica.” (AgRg no REsp 1856026/SC apud TJ-MT 10040846620228110004 MT, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 14/02/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/02/2023) Nesse sentido, em face da inexistência nos autos de indicação de valor, a respeito do qual o agora condenado pudesse se manifestar durante sua defesa e pela ausência de elementos concretos aptos a comprovar os danos, deixo de fixar valor mínimo para reparação. Disposições finais: Isento a Acusada do pagamento das custas processuais. Para fins de anotações posteriores, consigna-se que: 1. A Acusada é primária. Foi presa em flagrante no dia 30/09/22 e liberada no mesmo dia, mediante pagamento de fiança (R$ 3.636,00 reais). 2. A arma de fogo, munições e coldre já foram entregues, conforme se verifica no ID. 115043149. 3. Consta decisão concedendo liberdade provisória mediante pagamento de fiança, conforme se verifica no Auto de Prisão em Flagrante de nº 1003381-91.2022.8.11.0051. Determino que o valor seja utilizado para o pagamento dos dias multas fixados pelo crime de porte ilegal de arma que ser recolhido ao FUNPEN-MT, cujo depósito deverá ser feito na conta corrente da Secretaria de Segurança Pública SESP/MT: CNPJ - 03.507.415/0028-64, Banco do Brasil, Agência nº 3834-2, C/C nº 1042465-2. HAVENDO valor excedente, DETERMINO que a ré seja intimada para informar o PIX para proceder a devolução, mediante alvará. 4. Anota-se que o crime de lesão corporal e Porte Ilegal de arma são COMUNS, sendo o que primeiro foi cometido com violência. 5. COMUNIQUE-SE a vítima do inteiro teor da sentença, por telefone ou no endereço constante nos autos, conforme determina o artigo 201, §2, do CPP, devendo ser observada a linguagem simples e de fácil compreensão. 6. Transitado em julgado da sentença para todas as partes, COMUNIQUE-SE a condenação da Acusada ao Instituto de Identificação de Mato Grosso, a DEPOL desta Comarca, ao Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE, via Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos - Infodip, conforme disposto no artigo 361 da Consolidação das Normais Gerais da Corregedoria. 7. Por fim, DETERMINO que o Auto de Prisão em Flagrante de nº 1003381-91.2022.8.11.0051 seja arquivado. INTIMEM-SE o Ministério Público e Advogados para efeitos recursais. No tocante a ré e nos termos do Provimento TJMT/CGJ n.º 4/2025-GAB-CGJ, de 4 de fevereiro de 2025, em seu art. 369-A, a intimação pessoal da acusada solta é desnecessária para fins recursais, bastando a notificação de sua defesa técnica, seja pública, constituída ou dativa. O referido dispositivo estabelece que: "Art. 369-A. Havendo determinação na sentença condenatória de intimação pessoal nas hipóteses de pessoa acusada em liberdade, deverá o Juízo, para não frustrar legítima expectativa, promover a conclusão dos autos e, com a revogação deste capítulo da sentença, reabrir o prazo recursal ao Advogado Constituído, Defensor Público ou Dativo." Havendo concordância das partes com a sentença, expeça-se guia definitiva de pena. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Campo Verde, 17 de julho de 2025. Caroline Schneider Guanaes Simões Juíza de Direito

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Antonio Euripedes De Souza x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 301245917

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003381-74.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EURIPEDES DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

LUCAS ANTONIO BATISTAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS ANTONIO BATISTAO

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1003381-74.2025.8.11.0055 AUTOR: ANTONIO EURIPEDES DE SOUZA REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1003381-74.2025.8.11.0055 AUTOR: ANTONIO EURIPEDES DE SOUZA REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O caso se amolda as hipóteses previstas no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Sem delongas, alega a requerente, em síntese, que teve valores descontados de sua aposentadoria, todavia, desconhece os serviços que deram origem aos descontos, uma vez que não foram contratados por ela. Por conta disso, busca a declaração de ilegalidade dos descontos, com a devolução de todo o montante descontado, assim como pretende ser indenizada por danos morais. Preliminares A respeito da justiça gratuita, o Código de Processo Civil estabelece que tal benesse será concedida mediante simples declaração da pessoa natural e será presumida verdadeira (Art. 99, §3º do CPC). Essa presunção será afastada se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o que não ocorreu no caso em tela. A preliminar de impugnação ao valor da causa também não merece guarida, pois no âmbito dos Juizados Especiais, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei 9.099/95 e do art. 292 do CPC, aplicado subsidiariamente. No caso, a quantia fixada reflete de forma razoável o conteúdo econômico da demanda, inexistindo indício de má-fé ou artifício para burlar a competência do Juizado. Assim, não há motivo para acolhimento da impugnação. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, visto que a petição inicial e seus anexos preenchem os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o requerimento administrativo não configura um requisito essencial para a propositura de ação judicial em demandas desta natureza. Ademais, ainda que o requerimento administrativo seja recomendável em determinados contextos, ele não é exigível como condição para o acesso ao Judiciário, conforme garantido pelo direito constitucional de petição e inafastabilidade da jurisdição. Rejeito a preliminar de perda do objeto, visto que o ulterior cancelamento da associação não afeta os requerimentos referentes aos danos materiais e morais. Superadas as preliminares, passo a apreciar o mérito. Mérito Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, é o caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a regular prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Para comprovar suas alegações, a parte autora junta aos autos extratos previdenciários, por meio dos quais restaram provados os descontos. Diante desse cenário, incumbia à parte requerida demonstrar a origem do débito, visto que chegou a efetuar descontos na conta bancária da autora. Porém, o que se conclui da análise do caso, é que a parte promovida não demonstrou, nem mesmo minimamente, que a parte autora tenha contratado o serviço cobrado, já que deixou de juntar aos autos termo de adesão regularmente assinado ou validado por outro meio idôneo de contratação, como biometria facial, assinatura digital ou ligação telefônica. Não é demais enfatizar que, conforme se vê nos autos, deve-se ocorrer a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, o que somente sacramenta a procedência dos pedidos contidos na exordial, ante a inércia da parte reclamada. Logo, não tendo a requerida comprovado a contratação e a consequente existência da dívida, evidencia-se que os descontos efetuados são indevidos. Portanto, a parte autora faz jus a declaração de inexistência do débito. Outrossim, a parte requerente faz jus a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, com fundamento no que dispõe o Art. 42 do do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, no caso em apreço, a parte demandada não demonstra engano justificável capaz de afastar o dever de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. A respeito do tema, confira-se a jurisprudência da Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO. BANCO. COBRANÇA A TÍTULO DE CESTA DE SERVIÇOS. TERMO DE NÃO ADESÃO À CESTA DE SERVIÇO ASSINADO PELO CORRENTISTA. DESCONTO INDEVIDO. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 2. Se o consumidor assinou o Termo de Não Adesão à Cesta de Serviços no dia 24/06/2021, contudo, no dia 30/06/2021, houve o desconto em sua conta bancária, no valor de R$ 33,20, a título de tarifa bancária – Cesta B. Expresso4, tal fato configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, pelos transtornos e aborrecimentos sofridos, bem como a restituir o valor pago indevidamente. 3. Em que pese a instituição financeira ter acostado o Termo de Adesão à Cesta de Serviços, verifico que tal termo é datado de 21/05/2021, sendo que o Termo de Não Adesão é datado de 30/06/2021, e o desconto se deu em 30/06/2021, portanto, desconto indevido. 4. Se o valor fixado na sentença a título de dano moral encontra-se adequado aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, rejeita-se a pretensão de redução. 5. O consumidor que paga quantia considerada indevida, tem direito à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “a) CONDENAR o Requerido a restituir em dobro o valor debitado da conta salário do Requerente a partir de 24/06/2021, o que perfaz o montante de R$66,40 (sessenta e seis reais e quarenta centavos), nos termos do art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor devidamente corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% a.m. a partir do efetivo desembolso; b) CONDENAR o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos, devendo a súmula do julgamento servir de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1028848-56.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023) (grifei). Passo a analisar do pedido de indenização por dano moral. O dano moral constitui uma lesão a direitos da personalidade. Como leciona Flávio Tartuce, a reparação por dano moral possui como objetivo atenuar, ao menos em parte, as consequências do prejuízo imaterial. De outra face, temos o caráter punitivo do dano moral, cujo objetivo é punir quem causou danos a outrem; visa inibir que o agente reincida na prática daquele ato ou atos análogos. A não aplicação do caráter pedagógico punitivo acarreta no estímulo indireto à prática de novos atos lesivos. Essa consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito. No caso dos autos, a constatação de falha na prestação de seus serviços acarreta à parte demandada o dever de indenizar o consumidor lesado. Nesse sentido, confira-se jurisprudência em caso semelhante: RECURSO INOMINADO. BANCO. COBRANÇA DE SERVIÇO DE SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. Cabe a instituição financeira a obrigação de provar a contratação do seguro questionado pelo consumidor, no valor descontado de R$ 120,12, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. 3. A cobrança de valores indevidos na conta da consumidora, em razão de serviço de seguro de vida contratado, caracteriza falha na prestação de serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, bem como a restituir, em dobro, os valores comprovadamente pagos indevidamente. . Se o “quantum” indenizatório a título de dano moral foi fixado em valor compatível com a lesão sofrida, não há razão para a sua redução, até porque na fixação do valor indenizatório o julgador deve considerar a razoabilidade e proporcionalidade. 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pelo JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, para condenar a parte requerida: a) à restituição, em dobro, do valor descontado de R$ 120,12 (cento e vinte reais e doze centavos), por força do artigo 42, parágrafo único do CDC, valor este que deverá ser corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora pelo índice IPCA-E a partir do efetivo prejuízo e juros de 1% ao mês a contar do respectivo desembolso de cada parcela – Súmulas 43 e 54, ambas do STJ –, cujo valor deverá ser liquidado em sentença; b) ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, a título de compensação pelo dano moral discutido nestes autos, corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora de 1% a.m., valor a ser liquidado em sentença. Os juros moratórios a incidirem sobre a indenização dos danos morais devem ser computados desde o evento danoso (1% a.m.) Já a correção monetária terá como termo inicial a data do arbitramento. No que tange à correção monetária, esta deve ser calculada segundo o índice IPCA-E e incidir sobre o montante arbitrado e desde a data deste comando judicial (Súmula n. 362 do STJ).”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos, devendo a súmula do julgamento servir de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. A Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1000328-36.2021.8.11.0052, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 01/07/2022, Publicado no DJE 01/07/2022) (sem negrito no original). Em relação ao quantum indenizatório, tenho como sensata e justa a indenização por danos morais na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pela fundamentação acima delineada. Dispositivo Posto isso, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR a inexistência do contrato discutidos nos autos e, via de consequência, DETERMINAR que a Requerida cancele a filiação da parte autora; b) CONDENAR a parte promovida a indenizar a promovente por dano material, no importe de R$ 1.620,00, valor que já contempla a dobra legal, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir da data em que efetuados os descontos, acrescido de juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, a partir da citação; c) d) CONDENAR o promovido ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, fixando, desde já, juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), bem como a correção monetária pelo IPCA a partir da prolação da sentença. Postergo a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela Requerida para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso. Sem custas e honorários nesta fase processual. Decisão sujeita a homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Vinicius dos Santos Zeri Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1003381-85.2025.4.01.3903

ID: 315136499

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003381-85.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ANTONIO ZANETTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDILSON MEURER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003381-85.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003381-85.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DOUGLAS ANTONIO ZANETTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILSON MEURER - MT32125/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de procedimento comum proposta por DOUGLAS ANTÔNIO ZANETTE e dirigida em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, colimando, inclusive em sede de urgência, provimento jurisdicional para suspender os efeitos dos Termos de Embargo nº 381456/C e nº 571460/C, incidentes sobre a propriedade rural ocupada pelo autor. Defende, em suma, que é possuidor do imóvel denominado Fazenda São Geraldo, localizado no Município de Novo Progresso/PA, sendo que o exercício de suas atividades se encontra obstado por 2 (dois) termos de embargos lavrados pelo IBAMA em face de terceiros, os quais, segundo o requerente, já teriam sido oportunamente regularizados perante a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará – SEMAS/PA, a qual teria reputado as áreas como de uso consolidado. Afora isso, advoga a existência de nulidades nos termos de embargo que comprometeriam sua validez. Pediu gratuidade de justiça. Provocado, o IBAMA se manifestou contrariamente ao pedido de urgência, argumentando, em síntese, a presunção de legalidade dos atos administrativos (id 2194907036), bem como o fato de que não foram atendidos os requisitos do art. 15-B, do Decreto 6.514/08 (id 2194907036). Houve réplica do autor (id 2195293821). Vieram-me para decisão. É o breve relatório. Decido. Diz o art. 300, do CPC, a respeito do pedido de tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nota-se, assim, que a tutela de urgência se funda em uma probabilidade do direito (fumus bonis iuris) e o risco de dano ou de frustração das expectativas do processo (periculum in mora). Quanto ao primeiro requisito, é oportuno trazer à colação o ensinamento do saudoso Ministro do STF, Teori Albino Zavaschi (grifei): 'Atento, certamente, à gravidade do ato que opera restrições a direitos fundamentais, estabeleceu o legislador, como pressupostos genéricos, indispensáveis a qualquer das espécies de antecipação de tutela, que haja (a) prova inequívoca e (b) verossimilhança da alegação. O 'fumus boni iuris' deverá estar especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. Em outras palavras: diferentemente do que ocorre no processo cautelar(onde há juízo de plausibilidade quanto ao direito e de probabilidade quanto aos fatos alegados), a antecipação da tutela de mérito supõe verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos'. ( in ' antecipação da tutela ', págs. 75/76, Ed. Saraiva, 1999, 2ª edição). A respeito dos embargos preventivos, os dispositivos regulamentares (arts. 15-A, 15-B e art. 101, II, §1º e art. 108, do Decreto 6.514/08) assim disciplinam a matéria: Art. 15-A. O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Art. 15-B. A cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Art. 101. Constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas: (Vide ADPF 640) (...) II - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; (...) § 2o A aplicação de tais medidas será lavrada em formulário próprio, sem emendas ou rasuras que comprometam sua validade, e deverá conter, além da indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, os motivos que ensejaram o agente autuante a assim proceder. Art. 108. O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada, devendo restringir-se exclusivamente ao local onde verificou-se a prática do ilícito. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Já a IN 08/2024, a qual consolida critérios de análise e disciplina sobre o procedimento de pedidos de cessação de efeitos de medidas de embargo de obra ou atividade aplicadas em áreas rurais, vaticina: Art. 4º O requerimento de cessação dos efeitos de medida de embargo aplicada em imóvel rural deverá ser instruído com os seguintes documentos: I - certificado de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR, aprovado pelo órgão ambiental competente, nos termos do art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; II - licença ou autorização ambiental válida, relativa a obras e atividades sujeitas a licenciamento, observado o disposto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, e na Resolução Conama nº 237, de 19 de dezembro de 1997; III - termo de compromisso ou instrumento similar estabelecido com o órgão competente, com eficácia de título executivo extrajudicial, que tenha como objeto obrigação relativa à reparação de danos ambientais, caso existentes; IV - termo de compromisso de adesão ao Programa de Regularização Ambiental - PRA estabelecido com o órgão competente, relativo à supressão irregular, ocorrida antes de 22 de julho de 2008, de vegetação em áreas de preservação permanente, reserva legal e uso restrito; V - termo de compromisso de regularização da área de reserva legal, na hipótese e nos termos do disposto no artigo 66 da Lei nº 12.651, de 2012; VI - comprovante, emitido pelo órgão competente, de efetivação da reposição florestal obrigatória; VII - Certificado de Regularidade perante o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF APP), previsto na Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de agosto de 2021, se se tratar de atividade passível de inscrição no referido Cadastro. § 1º Em razão de normativas locais, por meio de decisão fundamentada, poderão ser exigidos outros documentos, previstos na legislação brasileira, reputados essenciais à caracterização da conformidade ambiental plena do empreendimento rural. § 2º A apresentação de informações falsas ou enganosas no requerimento de que trata este artigo configura infração ambiental tipificada no art. 82 do Decreto 6.514, de 2008. Pois bem. O autor defende que a LC 140/2011, a qual fixa normas para cooperação entre os entes federativos, disciplinou que compete aos órgãos ambientais estaduais (no caso, a SEMAS/PA) a competência para o licenciamento de seus territórios, ressalvadas as hipóteses de competência federal ou municipal. Por outro lado, na análise e na validação do CAR (instituído pela L12.651/2012, art. 29), o órgão ambiental competente para o licenciamento (SEMAS) teria reconhecido tecnicamente que as áreas embargadas pelo IBAMA se enquadram como áreas de uso consolidado (ocupação antrópica preexistente, nos termos do art. 3º, IV, da L12.651/2012). Sob essa perspectiva, a decisão administrativa do IBAMA de denegar o desembargo, à revelia da validação do CAR pelo SEMAS/PA, representaria, na visão do autor, uma afronta à competência do órgão estadual e ao pacto federativo estabelecido pela LC 140/2011. Passando em revista os autos, identifico que, de fato, foi declarado no CAR do imóvel em debate (id 2190964846) a existência de áreas antrópicas consolidadas no patamar de 677,24ha, representando uma fração de 62,8% do bem. Essa informação também é reproduzida no id 2190965109, fl. 1, chancelado pela SEMAS. Relativamente ao conflito de competências entre órgãos ambientais, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de ser indicada a prevalência daquela do órgão responsável pelo licenciamento, conforme ilustra o seguinte precedente: AMBIENTAL. TERMO DE EMBARGO DE ÁREA EM IMÓVEL RURAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA ACOBERTADA POR AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DE FUNCIONAMENTO (APF) EMITIDA PELO SEMA/MT. AFASTAMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA . POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A jurisprudência desta Quinta Turma tem se orientado no sentido de que, havendo incompatibilidade entre a atuação do IBAMA e do órgão fiscalizador estadual, deve prevalecer a deste último, em razão dos critérios de distribuição de competências trazidos pela Lei Complementar nº 140/2011. Precedentes . II Na espécie dos autos, o IBAMA lavrou Termo de Embargo referente a imóvel rural onde, com amparo em Autorização Provisória de Funcionamento APF emitida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente SEMA/MT, era praticada atividade agropecuária, devendo ser mantida a sentença que determinou a suspensão do embargo, tendo em vista que o requerente preenche os requisitos da legislação estadual para se valer da referida autorização. III Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada. (TRF-1 - AC: 10002761120174013603, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 12/08/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 17/08/2020 PAG PJe 17/08/2020 PAG) Pois bem. O único obstáculo efetivamente exigido pelo IBAMA para interditar o levantamento do embargo foi a falta de pagamento de reposição florestal, emitida pelo órgão competente, consoante Manifestação Técnica nº 145/2025-Seam-STM-PA/Gerex-STM-PA/Supes-PA (id 2190973953, fl. 164). Sucede que, tratando-se de áreas consolidadas, o próprio órgão competente (no caso, a SEMAS, por intermédio do Governo do Estado), regulamentou a inaplicabilidade desse requisito, conforme ressai do art. 4º, § 4º, do Decreto Estadual º 4.740, 17/06/2025 (DOE 36.266). Art. 4º São obrigadas à reposição florestal as pessoas físicas ou jurídicas que: I - utilizem matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação nativa; ou II - detenham autorização para supressão de vegetação nativa, de empreendimentos como projetos agropecuários, industriais, de geração e transmissão de energia e de mineração, conforme definição do art. 3º, inciso VI, da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012. § 1º O responsável por explorar vegetação em terras públicas, bem como o proprietário ou possuidor de área com exploração de vegetação, sob qualquer regime, sem autorização de supressão ou em desacordo com a autorização vigente, fica também obrigado a efetuar a reposição florestal, nos termos deste Decreto. § 2º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica quando se tratar de vegetação nativa localizada em Áreas de Preservação Permanente (APP) ou de Reserva Legal. § 3º O responsável pela supressão de vegetação nativa localizada em áreas de preservação permanente ou de Reserva Legal, sem autorização ou em desacordo com a autorização vigente, fica obrigado a promover a recuperação, recomposição, regeneração ou compensação nos termos da Lei Federal nº 12.651, de 2012. § 4º Não se aplica a cobrança do cumprimento da reposição florestal quando se tratar de quaisquer áreas do imóvel rural com supressão de vegetação ocorrida antes do marco temporal de 22 de julho de 2008, cuja regularização ambiental das áreas ocorrerá nos termos da Lei Federal nº 12.651, de 2012. Desta feita, a exigência levantada em sede administrativa é descabida, não tendo o IBAMA apresentado argumento suficiente para justificar a manutenção os embargos. A manifestação de id 2194907036, tampouco erige novos obstáculos (senão aqueles que já foram suplantados na via administrativa). Assim, é caso de deferir a medida liminar, nos termos sugeridos pelo autor pela manifestação de id 2195293821. Decisão. ANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação, defiro a tutela de urgência (CPC, art. 300) para o efeito de suspender os efeitos dos Termos de Embargo nº 381456/C e nº 571460/C. Em desdobramento dessa decisão, o autor deverá apresentar ao IBAMA o LAR no prazo de 90 (noventa) dias após o desembargo, cuja eficácia será imediatamente reativada acaso haja descumprimento da determinação. Expeça-se ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Altamira, comunicando-se o levantamento dos embargos em liça, a fim de prossiga no exame da LAR requerida pelo autor, cuja concessão poderá ser obstada por impeditivos diversos que não tenham sido abordados nesta decisão. Não havendo possibilidade de autocomposição, cite-se a ré para oferecer contestação, num prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 335, III). Arguindo a ré alguma das matérias elencadas nos art. 337 ou art. 350, abra-se vista à autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 351), oportunidade na qual já deverá declinar as provas que pretende produzir. Após, voltem-conclusos para exame de requerimentos probatórios e saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Não havendo requerimentos probatórios, retornem conclusos para sentença (CPC, art. 355, I). Intimem-se. Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1003381-30.2025.4.01.3307

ID: 322432042

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003381-30.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STRIX - EDUCACAO, AVALIACAO E PROJETOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MURILO FIGUEIREDO NOGUEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003381-30.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003381-30.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JESSICA DURAES PEREIRA GONSALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA FLAVIA RIBEIRO PAIXAO DOMINGUES - BA77207 e FILIPE LUDOVICO COSTA KHOURI - BA75940 POLO PASSIVO:STRIX - EDUCACAO, AVALIACAO E PROJETOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MURILO FIGUEIREDO NOGUEIRA SANTOS - BA41524 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante pleiteia segurança para que seja determinada a correção da sua nota final, com inclusão da pontuação auferida pelo recurso deferido da Questão 56 e 57, bem como sua classificação ajustada antes da próxima convocação. Narra o seguinte: “A Impetrante participou do Processo Seletivo Unificado de Residência Médica - Bahia 2025, concorrendo à especialidade de Cirurgia Geral (ANEXO), possuindo nota preliminar 10.80 na prova objetiva e 6.15 na discursiva, TOTALIZANDO 16.95; Ao verificar seu desempenho, após divulgação do resultado supra mencionado, interpôs recursos administrativos quanto às questões 51, 18, 75, 1, 9, 57, 5, 75, 60, 56, 57, 10 e 16. Seu recurso quanto às questões 56 e 57 foram deferidos, mas sua pontuação corrigida não foi incorporada à nota final observemos deferimento das questões”. Acostou documentos junto a inicial. Liminar – id 2175607642. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações - 2179581761. O Ministério Público opinou pela denegação da segurança. É o relatório. Decido. No entender deste magistrado, os critérios adotados para formulação/correção da prova prático-profissional escapam à competência do Poder Judiciário, eis que inseridos no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual não está, porém, isento de apreciação do Poder Judiciário, se comprovada ilegalidade ou inconstitucionalidade nos juízos de oportunidade e conveniência. Com efeito, o STJ possui entendimento de que não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção de provas, em concursos públicos e exames de ordem: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. OAB. EXAME DE ORDEM. CONTROLE JURISDICIONAL. CORREÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável Recurso Especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF. 2.(...) 3. Ademais, o STJ possui o entendimento de que não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção de provas, não só em concursos públicos, mas também em exames da ordem. 4. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no AREsp 152.138/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 01/08/2012) De igual forma, nesta E. Corte: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DE ORDEM. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA ISONOMIA. ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Cabe ao Poder Judiciário apenas aferir a ocorrência de vícios de legalidade, e não julgar procedimentos de avaliação e correção das questões das provas subjetivas. 2. Se demonstrado que houve tratamento desigual e contraditório na correção da prova prático-profissional, aplicável a vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium), o que atrai a atuação do Poder Judiciário. 3. Apelação a que se dá parcial provimento. (AMS 00089794820124013400, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA: 27/02/2015 PAGINA: 6106.) Desta forma, em matéria de concurso, a competência do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e/ou ao descumprimento deste pela comissão competente, sendo vedado o exame das questões das provas e dos critérios utilizados na atribuição de notas, cuja responsabilidade é da banca examinadora. Assim, à banca examinadora é dado o mérito administrativo, não podendo o Judiciário imiscuir-se em tal competência, sob pena de intervenção na discricionariedade do ato administrativo. Certo é que a elaboração de questão e valoração da respectiva resposta envolvem interpretação que, no mais das vezes, pode se dar de forma subjetiva – tal qual o próprio nome da fase já indica. Daí conclui-se que a interferência judicial, no caso, apenas teria o condão de substituir um ponto de vista por outro, com inadmissível invasão no mérito administrativo e quebra de isonomia em relação aos outros candidatos, que nem sequer são partes na demanda. Logo, a controvérsia sobre a formulação de questões e a exatidão de resposta formulada por determinado candidato, em exame seletivo, deve ser resolvida no âmbito do contencioso administrativo. Impede frisar, outrossim, que excepcionalmente em caso de flagrante ilegalidade de questão de prova de concurso público ou ausência de observância às regras do edital, tem-se admitido sua anulação pelo Poder Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade, a exemplo dos seguintes julgados: “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO A QUESTÃO OBJETIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CERTAME. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE DE VÍCIO EVIDENTE. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando os pontos relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a homologação do resultado final do concurso não conduz à perda do objeto do mandamus quando o remédio constitucional busca aferir suposta ilegalidade praticada em alguma das etapas do concurso. 3. Na hipótese de flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público ou ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes do STJ. 4. Tendo a Corte de origem consignado pela anulação da matéria por comportar "erro manifesto e invencível", prejudicando assim o candidato, rever tal entendimento implica reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial ante o disposto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no AREsp 165843/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 22/08/2012) “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. REVISÃO. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO. ILEGALIDADE. ERRO MATERIAL. ALEGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente no sentido de que, na excepcional hipótese de inobservância dos princípios que norteiam a Administração, em especial os da legalidade e da vinculação ao edital do certame, é possível ao Poder Judiciário revisar prova de concurso público, o que não ocorre na espécie. 2. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual a ausência de erro material evidente inviabiliza a anulação judicial de questão objetiva de concurso público. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no RMS 30648/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 19/10/2011) E mais. Entendeu, ainda, o STF (Tema 485 da repercussão geral) que quando a questão impugnada versar sobre matéria estranha ao edital do exame de ordem, revela-se ilegal. Nesse sentindo: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Tribunal Pleno, Relator Min. Gilmar Mendes, julgamento: 23/04/2015, publicação: 29/06/2015) Passo a análise do caso concreto. A parte impetrante defende, em síntese, que: “Seu recurso quanto às questões 56 e 57 foram deferidos, mas sua pontuação corrigida não foi incorporada à nota final observemos deferimento das questões”. Após a apresentação das informações pela autoridade coatora, tem-se que a situação apresentada pela parte impetrante ganhou novos contornos. Senão vejamos. A COMISSÃO ESTADUAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA – CEREM esclareceu o seguinte (id 2179581877): “a Impetrante participou do processo seletivo e, por meio do presente Mandado de Segurança questiona a pontuação total da sua prova, alegando que a comissão teria deixado de considerar a pontuação correspondente a duas questões (56 e 57). Afirma que os recursos correspondentes às questões foram deferidos, mas a pontuação correspondente não lhe foi atribuída na pontuação final. Ocorre, Exa., que conforme se verifica do parecer exarado pela banca examinadora (doc. 2178548631 dos autos), ao contrário do quanto alegado na exordial, não existe qualquer erro na pontuação final do candidato. No que tange à questão 56, a pontuação já foi devidamente atribuída à candidata. É que, pelo cronograma do processo seletivo, o os recursos são interpostos logo após a divulgação do gabarito oficial, antes da publicação das notas e classificação, de forma que os recursos deferidos já são considerados na nota divulgada. Veja-se que, no caso, o recurso foi interposto no dia 21/11/2024 e deferido (na questão 56) no dia 9/1/2025, sendo a classificação com as notas fiscais publicada no dia 22/1/2025. Assim, obviamente, o pontuação correspondente ao recurso deferido já foi considerada na nota final”. Com efeito, com base no Parecer da banca (id 2179581877) tem-se que a questão 56 fora pontuação já foi devidamente atribuída à candidata. E quanto a questão 57 o recurso não foi aceito pela Banca, sob o seguinte fundamento: “Sobre a Questão 57: Na folha oficial de respostas, a candidata escreveu: “Profilaxia farmacológica para TVP com enoxaparina 1g/kg de 12/12 horas.” Essa resposta apresenta erro técnico grave, por dois motivos fundamentais: 1. Erro de unidade: A candidata prescreveu “1g/kg” (1 grama por quilo de peso corporal), o que, se interpretado literalmente e aplicado clinicamente, seria letal. Por exemplo, um paciente com 70 kg receberia 70 gramas de enoxaparina a cada 12 horas, quando a dose máxima segura é medida em miligramas. Essa quantidade representa uma superdosagem de dezenas de vezes o limite seguro e pode causar hemorragia fatal, especialmente em pacientes idosos e em pós-operatório recente. Trata-se de erro de prescrição com risco potencial à vida do paciente,sendo inaceitável do ponto de vista técnico e ético. 2. Inadequação clínica à situação apresentada na questão: Mesmo se ignorássemos o erro de unidade (supondo que a candidata tenha pretendido dizer “1 mg/kg de 12/12h”), essa dose corresponderia a um regime terapêutico para tratamento de eventos tromboembólicos já instalados, como trombose venosa profunda ou embolia pulmonar. Contudo, o quadro clínico apresentado na questão descreve uma paciente sem sinais ou diagnóstico de trombose — ou seja, o tratamento indicado é exclusivamente profilático, não terapêutico. A única conduta possível nesse contexto é a anticoagulação profilática com HBPM, e a posologia profilática usual para enoxaparina seria, por exemplo, 40 mg SC 1x/dia, conforme protocolos estabelecidos. Segundo diretrizes do HCor, SBACV e Hospital Israelita Albert (...) CONCLUSÃO: A Banca Examinadora, em respeito aos princípios da isonomia, legalidade, segurança e responsabilidade técnica, ratifica: • A resposta escrita pela candidata contém erro de prescrição potencialmente letal, ao indicar uma dosagem de “1g/kg”, o que extrapola em múltiplas vezes a dose segura. Mesmo se fosse “1 mg/kg”, ainda assim estaria incorreta, pois representaria um regime terapêutico que não se aplica ao quadro clínico descrito, cuja única conduta correta seria a profilaxia farmacológica com HBPM em dose fixa de 40 mg SC/dia. • A extrapolação do comando da questão, somada à prescrição equivocada e tecnicamente insegura, justifica integralmente a nota zero atribuída à questão 57 e reforça a necessidade de indeferimento do pedido judicial. • O recurso deferido baseou-se em argumentação dissociada do conteúdo real da resposta escrita na prova, e não pode produzir efeitos válidos para atribuição de pontos à candidata, além de ter sido um Recurso contra o Padrão de Respostas Preliminar e não contra Nota/Correção - este último, corretamente INDEFERIDO; • A banca não cometeu qualquer ilegalidade, e atuou de maneira técnica, imparcial e coerente. • A banca reitera que não houve qualquer falha ou arbitrariedade na correção da prova.” Pois bem. Não se observa nenhuma ilegalidade na pontuação atribuída pela banca, tampouco na justificativa do recurso interposto. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Sem custas. Sem honorários (Lei nº 12.016/09, art. 25). Sem remessa necessária, uma vez que o proveito econômico em discussão se situa manifestamente aquém dos montantes discriminados no art. 496, §3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Nos termos do § 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, eventual recurso de apelação deverá ser encaminhado juntamente com os autos do processo para o juízo ad quem, independentemente de juízo de admissibilidade. Assim, em caso de interposição de recurso pela(s) parte(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias. Com ou sem a resposta do recorrido, remetam-se os autos ao TRF1. Oportunamente arquivem-se os autos. Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente}

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