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Processo nº 5019574-45.2024.8.13.0518

ID: 261491601

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019574-45.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços de Caldas - MG - CEP: 37701-069 5019574-45.2024.8.13.0518 Natureza: Ação cominatória Requerente: Manuel da Silva Henriques Requerida: Ebazar.com.br Ltda SENTENÇA Relatório Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se, de imediato, à fundamentação do presente decisum. Fundamentação O caso, efetivamente, é de julgamento antecipado do mérito (inciso I art. 355 do Código de Processo Civil), vez que se torna totalmente prescindível eventual dilação probatória. Não se vislumbra, diante de tal comportamento, qualquer cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito não equivale a uma restrição arbitrária ao contraditório, mas, tão somente, à desnecessidade de instrução, haja vista a questão controversa fundar-se exclusivamente em matéria de direito. Tem-se que a presente decisão é prolatada em respeito às garantias constitucionais processuais, destacando-se a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Não havendo complexidade inerente à disciplina ora discutida, vislumbra-se a desnecessidade da produção de qualquer outro tipo de prova a fim de comprovar os fatos, permitindo o julgamento antecipado da lide. O sistema processual abre ao juízo a prerrogativa de rejeição da produção de provas no caso destas serem claramente desnecessárias ou impertinentes, conforme previsão do art. 370 do Código de Processo Civil. A propósito, assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: “(…) Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constata adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente. (...)” (STJ – AgInt no AgInt no AREsp: 2412119 RS 2023/0231371-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024) “(…) O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, em regra, "não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do processo. Demais disso, é insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, que, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide e concluiu como suficientes as provas contidas nos autos" (REsp n. 1.504.059/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016). (...)” (STJ – AgInt no REsp: 1795652 SP 2015/0192320-7, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) “(…) Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. (...)” (STJ – AgInt no REsp: 2100205 MG 2023/0351841-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) O trecho doutrinário a seguir é neste sentido: “O magistrado apreciará diretamente o mérito (isto é, o pedido de prestação de tutela jurisdicional) em dois casos: Primeiro, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I). As “outras provas” mencionadas pelo dispositivo são provas não documentais, além daquelas que o autor, com sua petição inicial (arts. 320 e 434), e o réu, com sua contestação, (art. 434) já terão apresentado. A não ser que se trate de provas documentais novas, hipótese em que cabe ao interessado justificar por que o são e, consequentemente, por que podem ainda ser produzidas, o que deve fazer com fundamento no art. 435. Também é possível ocorrer o julgamento antecipado do mérito quando, desde a petição inicial ou a contestação, tenham sido produzidas outras provas, que não a documental, mas cuja suficiência sinalize a viabilidade do julgamento antecipado, sem necessidade de o processo ingressar na fase instrutória. Assim, por exemplo, no caso de provas produzidas antecipadamente (arts. 381 a 383), no caso de ser apresentada ata notarial (art. 384) ou apresentação de laudos técnicos com vistas a dispensar a realização da perícia (art. 472).” (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. – 11. ed. - São Paulo: Saraiva Jur, 2025, pág. 410) Rejeita-se, de pronto, a preliminar suscitada pela empresa requerida no sentido da sua suposta ilegitimidade para figurar no polo passivo, haja vista que compõe a cadeia de consumo, auferindo lucros na sua atividade, respondendo solidariamente aos termos da presente, nos termos do parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: “(…) Havendo mais de um fornecedor do serviço defeituoso, a responsabilidade por reparar ou compensar quaisquer danos ao consumidor será solidária entre eles (art. 7º, parágrafo único, do CDC), porque integram a cadeia de consumo. (…)” (TJMG – Apelação Cível: 50053792520238130701 1.0000.23.254871-9/001, Relator: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 18/07/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2024) “Apelação. Indenização por danos morais. Booking.com. Legitimidade passiva da empresa intermediadora que integra a cadeia de fornecedores. Precedentes deste E Tribunal. Contratação de hospedagem em site de reserva com meses de antecedência. Consumidora que se viu em país estrangeiro sem hospedagem por falha dos serviços prestados pela fornecedora, perdendo um dia de suas férias para solucionar o problema. Dano moral configurado. Recurso provido.” (TJSP – Apelação Cível: 1003383-19.2021.8.26.0006 São Paulo, Relator: Walter Exner, Data de Julgamento: 15/02/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) Noutro giro, não se admitindo, em sede de Juizados Especiais, qualquer espécie de intervenção de terceiros (art. 10 da Lei 9.099/95), descabe o acolhimento do argumento preliminar no sentido da suposta hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Tecidas tais considerações, passa-se, doravante, para o exame do aspecto meritório. A atuação da requerida enquadra-se naquela abrangida pelo § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável ao caso, por se tratar de legislação específica, as normas consumeristas. De tal maneira, por consequência, ante a verossimilhança das alegações feitas pelo requerente, a aplicação da inversão do ônus da prova deve ser considerada, operando-se ope legis, a teor do que prevê o § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que competia à requerida a comprovação quanto à ausência de responsabilidade quanto à não entrega do produto descrito na inicial, o que não ocorreu. É da jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - OPE LEGIS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Prescinde de pronunciamento judicial as hipóteses de inversão do ônus da prova ope legis, dentre as quais destaca-se, no Código de Defesa do Consumidor, aquela referente à comprovação, pelo fornecedor, de que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (art. 14, § 3º, I, do CDC).” (TJMG - Agravo de Instrumento: 11698878820248130000, Relator: Des.(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 27/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2024) Malgrado os argumentos sustentados pela requerida na contestação ofertada sob ID nº 10406825980, tem-se que, na presente hipótese, resta configurada a sua responsabilidade, uma vez que o produto adquirido pelo requerente foi anunciado na sua própria plataforma, participando ativamente da relação consumerista. Destaca-se que, apesar da configurada responsabilidade objetiva (caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor), esta pode ser elidida, sendo dependente de fatores que são dispostos na própria legislação consumerista, de modo que, para tanto, deve ser comprovada a inexistência de defeito na atuação ou a culpa exclusiva do requerente ou de terceiros. A contestação ofertada nada trouxe para fins de demonstrar a suposta ausência de responsabilidade, restando caracterizada grave violação de direitos de personalidade (art. 186 do Código Civil) e surgindo o dever reparatório. Não tendo a requerida se desincumbido de seu onus probandi, conforme lhe competia, não há como afastar sua responsabilidade pelos fatos descritos na inicial, devendo ser penalizado pelo ato ilícito (inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil). Confira-se: “(…) Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a demonstração de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito alegado. (…)” (TJMG – Apelação Cível: 12008652520148130024, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 06/02/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2025) Sendo devida a rescisão do contrato entre as partes, sem ônus para o requerente, o valor despendido também deverá lhe ser restituído. Em arremate, vejamos o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA EFETUADA POR MEIO DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE - PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO PROVEITO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço, conforme prevê o art. 14 do CDC. 2. Os sites intermediadores de vendas, como é o Mercado Livre, ao realizarem a intermediação entre o vendedor e o consumidor se tornam legítimos para responder pelo insucesso das compras on-line. 3. A condenação a título de danos morais exige a violação a direitos da personalidade, suficientemente capaz de gerar dor, humilhação, sofrimento ou constrangimento à vítima, o que não se verificou no caso concreto, porquanto concebidos como meros dissabores da vida cotidiana. 4. Recurso conhecido e desprovido.” (TJMG – Apelação Cível: 50201503620238130433, Relator.: Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua (JD 2G), Data de Julgamento: 07/04/2025, Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 – Cív, Data de Publicação: 09/04/2025) Dispositivo Isso posto, com suporte no acima mencionado, este Juízo JULGA PROCEDENTES os pedidos formulados por Manuel da Silva Henriques em face de Ebazar.com.br Ltda para fins de: DECLARAR RESCINDO o contrato entre as partes, sem ônus para o requerente; CONDENAR a requerida à restituição da quantia de R$ 191,00 (cento e noventa e um reais), corrigida monetariamente pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), desde o desembolso, além de juros de mora, pela taxa SELIC, na forma do § 1º do art. 406 do Código Civil (deduzido o índice de atualização monetária), incidentes desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. DEFERE-SE o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte requerente, ante a presença dos requisitos mínimos nos autos. Outrossim, RETIFICAR os registros de autuação, a fim de que conste, no polo passivo, a requerida Ebazar.com.br Ltda. Por fim, sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). PUBLICAR. INTIMAR. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO FERREIRA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5011593-93.2025.8.08.0024

ID: 331129813

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011593-93.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AGRIMALDO DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIMAS PINTO VIEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5011593-93.2025.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AGRIMALDO DIAS COATOR: SUBGERENTE DA SUBGERÊNCIA DE INFRAÇÕES E PENALIDADE DO DETRAN IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA VISTOS ETC... Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por AGRIMALDO DIAS em face de suposto ato administrativo coator praticado pelo SUBGERENTE DA SUBGERÊNCIA DE INFRAÇÕES E PENALIDADES DO DETRAN-ES, estando as partes já qualificadas. Explica o Impetrante que, no dia 09/01/2014, foi autuado por suposta infração ao artigo 165-A do CTB, conforme Auto de infração de Trânsito (AIT) nº BA00367384. Alega, no entanto, que mesmo antes do julgamento do recurso administrativo interposto perante a JARI, o DETRAN expediu Notificação de Penalidade nº 2024-GVH5F, aplicando a penalidade de suspensão do direito de dirigir ao impetrante, com base no AI em questão. Defende, assim, que houve ofensa ao Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório, pois somente após o término da defesa administrativa do supracitado AI poderia ser efetivamente penalizado pelo Órgão de Trânsito. Em face desse quadro, impetrou este writ, onde pugnou, liminarmente: “seja determinada a suspensão dos efeitos do processo administrativo nº 2024-GVH5F - DETRAN/ES, até o julgamento do mérito do presente mandado de segurança” (ipsis litteris). No mérito, requer: “5. No mérito, seja confirmada a medida liminar, a fim de que se conceda a segurança a fim de declarar a invalidade do Procedimento de Suspensão do Direito de Dirigir Nº 2024-GVH5F-DETRAN/ES, bem como invalidação da penalidade de suspensão do direito de dirigir;” (“ipsis litteris”) Pugnou também pela Gratuidade da Justiça, que foi deferida. A petição inicial veio acompanhada de documentos. No ID 66405335, determinei que o Impetrante trouxesse aos autos cópia da integralidade do Processo Administrativo de Trânsito nº 2024-GVH5F, o que foi juntado no ID 66706789. No ID 66960815, deferi o pedido liminar. No ID 68001698, a parte impetrada apresentou informações ao writ, argumentando que o impetrante apresentou recurso administrativo intempestivo, o qual não possui efeito suspensivo. Ademais, argumentou que eventual vício notificatório não macularia todo o Processo Administrativo, eis que enviou correspondência ao endereço cadastrado perante o órgão de trânsito antes de proceder com a intimação pela via editalícia. Com base nisso, pleiteou pela denegação da segurança ora pleiteada. No ID 68318959, o MPES manifestou-se no sentido de que não há interesse público que justifique a sua intervenção no presente feito. No ID 68521983, a parte impetrante manifestou-se quanto às informações prestadas pela autoridade apontada como coatora. Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Adentrando o mérito deste writ, vejo que consiste em saber se o Processo Administrativo de Trânsito nº 2024-GVH5F do DETRAN-ES, instaurado para a aplicação de penalidade de suspensão de direito de dirigir do impetrante, violou a ampla defesa e o contraditório. A esse respeito, destaco que, no ordenamento jurídico pátrio, o administrado só poderá ter seu direito de dirigir suspenso mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado o exercício da ampla defesa, por meio de amplo contraditório. Isso só ocorrerá se o interessado for notificado acerca da lavratura de todos os Autos de Infração de Trânsito, bem como de cada fase do processo administrativo penalizador, porventura deflagrado. Somente assim será possível garantir substancial apresentação de defesa e a interposição dos recursos disponíveis. Como consequência dessa premissa, o processo administrativo será viciado, se houver aplicação de penalidades de trânsito, sem a adequada reverência ao devido processo legal, nos termos acima expostos. Ratificando esse esquadro jurídico, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou, inclusive, a Súmula nº 312. Em seu teor, estatuiu-se que “no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”. Como se vê, a aplicação de penalidade de trânsito depende da rigorosa e efetiva notificação do condutor infrator sobre todos os atos administrativos sancionadores. Adentrando o teor dos autos, vejo no ID 66706789, p. 4, que o Auto de infração de Trânsito (AIT) nº BA00367384 deu ensejo à instauração do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir do Impetrante. Em contraste, vejo nos documentos acostados à exordial, especialmente aqueles de ID’s 66111852 e 66111850 que o Impetrante protocolizou recurso perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI (processo Edocs nº 2024-4L4K0) com o escopo de atacar o Auto de infração de Trânsito (AIT) nº BA00367384, ainda pendente de julgamento, ao menos até a data em que apreciei o pedido liminar, conforme mencionei no ID 66960815. Sob esse espectro, conforme também mencionei anteriormente, verifiquei no ID 66706789, na cópia do Processo Administrativo de Trânsito nº 2024-GVH5F do DETRAN-ES, que mesmo antes daquela data, fora deflagrado Processo de Suspensão do Direito de Dirigir pela Autarquia Estadual, inserindo-se a penalidade de trânsito no prontuário do impetrante, antes de esgotada a possibilidade de defesa administrativa em relação ao Auto de infração de Trânsito (AIT) nº BA00367384. Naquele momento inaugural do feito, haja vista a ausência de informações prestadas pela Autoridade Coatora deste mandamus, não era de conhecimento a intempestividade da defesa administrativa interposta pelo impetrante. Nesse caso de recurso intempestivo, conforme estabelece o art. 25, § 3º, da Resolução nº 723/2018 do CONTRAN, não há qualquer impedimento ao cadastramento da penalidade no prontuário de trânsito do impetrante, especialmente porque conforme determina o art. 4º, inc. I, da Resolução 900/2022 do CONTRAN, o recurso intempestivo sequer será conhecido. Transcrevo as normativas do CONTRAN acima mencionadas, in verbis (sublinhei): “Art. 4º A defesa prévia ou recurso não serão conhecidos quando: I - forem apresentados fora do prazo legal;” “Art. 25. No curso do processo administrativo de que trata esta Resolução não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de mudança de categoria do documento de habilitação, renovação e transferência para outra unidade da Federação, até a efetiva aplicação da penalidade de suspensão ou cassação do documento de habilitação. [...] § 3º A interposição de recurso intempestivo não impede o cadastramento da penalidade no RENACH.” Desse modo, revendo o entendimento anterior, entendo inexistir qualquer óbice à aplicação imediata da penalidade no prontuário de trânsito do impetrante. Dito isso, como forma de rechaçar essa tese, verifico que o impetrante, sem inclusive questionar a metodologia de cálculo da contagem de prazo para o recurso administrativo, defende no ID 68521983 que o DETRAN-ES, antes das intimações postais infrutíferas, deveria ter diligenciado para intimá-lo pessoalmente por outro meio, antes de recorrer à intimação editalícia pelo Diário Oficial do Estado. Portanto, segundo defende, o prazo para a interposição do recurso administrativo somente fluiria a partir de uma intimação pessoal válida. No entanto, essa alegação não prospera, uma vez que é obrigação do habilitado e dos proprietários de veículos automotores manterem atualizados seus endereços no cadastro dos órgãos administrativos de trânsito, considerando-se válida, para todos os efeitos, a intimação postal enviada ao seu endereço cadastrado. A seguir, transcrevo aresto de julgado do Egrégio TJSP, no mesmo sentido (grifei): “ADMINISTRATIVO. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE HABILITAÇÃO. NOTIFICAÇÕES. REGULARIDADE EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO DETRAN – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. PUIL 372, STJ. OBRIGAÇÃO DO HABILITADO E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO NOS CADASTROS ADMINISTRTIVOS. ATOS ADMINISTRATIVOS VÁLIDOS. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. A eficácia da notificação do auto de infração e imposição de penalidade, bem como do processo administrativo de cassação da habilitação, exigem a regular notificação do condutor ou habilitado. É suficiente a comprovação da remessa da informação dos atos administrativos ao notificado em seu endereço cadastrado, pelo correio ou outro meio, sem necessidade de comprovação do recebimento. Precedentes: PUIL 372, STJ. 2. É obrigação do habilitado e dos proprietários de veículos automotores manter atualizado seu endereço no cadastro dos órgãos administrativos de trânsito. Presumem-se eficazes todas as comunicações e notificações emitidas ao endereço cadastrado, ainda que outro o de residência ou domicílio do administrado. Inteligência dos arts. 123, § 2º e 282, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Sentença reformada para reconhecer a higidez dos atos administrativos, julgando improcedente o pedido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003383-83.2021.8.26.0405; Relator (a): Carolina Pereira de Castro; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2022; Data de Registro: 30/05/2022)” À luz dessa premissa, verifico nas devolutivas das comunicações postais de ID’s 68001696 e 68001695 que o endereço de envio das correspondências é o mesmo cadastrado perante o Órgão de Trânsito no ID 68001694 (Rua João Bernadino Senna, 01, Tucum, Cariacica/ES). Ou seja, embora o impetrante comprove na documentação que instrui a exordial (ID 66111846) que reside atualmente à Rua João Bernadino Senna, 10, Tucum, Cariacica/ES, o Detran-ES cumpriu com o seu dever notificatório desde o momento em que remeteu a correspondência acerca da infração administrativa ao endereço cadastrado perante a Autarquia, sendo a publicação no Diário Oficial do Estado uma cautela adicional que fora igualmente observada pela Autarquia Estadual impetrada Como consequência disso, revendo o entendimento anteriormente exposto, concluo pela legalidade da penalidade aplicada ao impetrante no bojo do Processo Administrativo de Trânsito nº 2024-GVH5F do DETRAN-ES, eis que o impetrante não juntou qualquer prova pré-constituída capaz de infirmá-lo. Em face de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, REVOGO a medida liminar e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada. Com isso, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENO o impetrante ao pagamento das custas processuais remanescentes, caso existam. No entanto, SUSPENDO a exigibilidade desse pagamento, haja vista a Gratuidade da Justiça (art. 99, § 3º, CPC). Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por tratar-se de Mandado de Segurança. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal sem a interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Por fim, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos deste processo, com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Vitória-ES, 18 de julho de 2025. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO

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J C Florindo & Cia Ltda x Agenor Daniel Da Silva

ID: 339706805

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1003383-72.2017.8.11.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J C FLORINDO & CIA LTDA

Polo Passivo:

AGENOR DANIEL DA SILVA

Sentença

Advogados:

SANDRA CORREA DE MELLO

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JOEL QUINTELLA

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LUCIANO FONTOURA BAGANHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1003383-72.2017.8.11.0007 REQUERENTE: J C FLORINDO & CIA LTDA REQUERIDO: AGENOR DANIEL DA SILVA I – RELATÓRIO Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1003383-72.2017.8.11.0007 REQUERENTE: J C FLORINDO & CIA LTDA REQUERIDO: AGENOR DANIEL DA SILVA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança c/c perdas e danos ajuizada por J C FLORINDO & CIA LTDA em face de AGENOR DANIEL DA SILVA. Recebimento da petição inicial – Id 12272459. Audiência de conciliação infrutífera – Id 13211040. O requerido apresentou contestação c/c reconvenção – Id 13490361. Impugnação à contestação com resposta à reconvenção – Id 14072505. Decisão de saneamento e organização do processo – Id 163914351. Audiência de instrução e julgamento – Id 168924731. Alegações finais pela parte autora – Id 171088246. Alegações finais pela requerida – Id 172961410. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Alega a parte autora, em síntese, ser credora da requerida no importe de R$ 60.835,01, (sessenta mil oitocentos e trinta e cinco reais e um centavo), em razão da venda de defensivos agrícolas que realizou em fevereiro de 2017, conforme nota fiscal n.º 1688, emitida em 16/02/2017, no montante de R$ 11.790,00 e nota fiscal n.º 1729, emitida em 25/02/2017, no valor R$ 49.045,01. Ocorre que a requerida afirma que a relação jurídica existente entre as partes, era na verdade, de prestação de serviço de pulverização e que não realizou a compra dos produtos da nota fiscal n.º 1688, uma vez que não há qualquer assinatura no canhoto da nota, ao passo que em relação a NF n.º 1729, houve utilização parcial dos produtos durante a prestação do serviço pela autora. Em sede de reconvenção, a requerida afirma que em razão da prestação do serviço em desacordo com as normas regulamentares foi sancionada pelo IBAMA com a aplicação de multa no importe de R$ 120.500,00, além de asseverar que o serviço foi prestado de maneira inadequada, já que os resultados se mostraram muito aquém do prometido pela autora, a qual sustenta que havia lhe garantido um êxito de 80% na eliminação das pragas assa-peixe entre outras. Daí porque, pugna que a autora/reconvinda seja condenada a reexecução dos serviços prestados, ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais bem como a condenação ao pagamento da multa administrativa aplicada pelo IBAMA em seu desfavor. Pois bem, o artigo 389 do Código Civil estabelece ao devedor inadimplente o dever de responder por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado, quando não cumprida a sua obrigação. Na mesma linha de intelecção é o artigo 395 do CC/2022: Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado. Dito isso, embora as notas fiscais não estejam assinadas, extrai-se do relatório de fiscalização do auto de infração que os produtos utilizados foram Artys, Triclon, Fulltec Fertilizante Foliar e Foltron (13490419 - Pág. 14), ou seja, os mesmos produtos constantes na NF 1729, o que foi verificado por servidores públicos, sendo que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade. Dessa forma, ainda que a nota fiscal n.º 1729 não esteja assinada, há nos autos outras provas passíveis de validar a existência da relação negocial entre ambos, qual seja, venda de mercadorias. Nessa toada, colaciona-se a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA FISCAL. SEM ASSINATURA. OUTRAS PROVAS QUE DEMONSTRAM A RELAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a relação comercial com outras provas além da nota fiscal sem assinatura do recebimento da mercadoria, são devidos os valores objeto da ação de cobrança. (N.U 1001413-30.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024).” Não obstante, necessário o abatimento dos produtos entregues em depósito ao vendedor da parte autora (Id 13490402 - Pág. 6), sendo 14 Herbicidas Artys e 10 Fertilizante Foliar. Quanto a NF n.º 1688 o autor não se desincumbiu do seu ônus de provar que os produtos foram efetivamente entregues a parte requerida, até mesmo porque, não existem outros elementos no feito com o condão de confirmar que os produtos ali faturados foram entregues ao requerido. Nesse sentido: “AÇÃO DE COBRANÇA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO E ENTREGA DAS MERCADORIAS. INEXISTÊNCIA DE CANHOTO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS ASSINADO . ÔNUS DA AUTORA. ART. 373, INC. I, DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. Tratando-se de cobrança de nota fiscal sem assinatura no canhoto pelo recebedor das mercadorias, documento produzido unilateralmente, cabe à autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito quando negada a aquisição e entrega dos bens pela demandada (art. 373, inc. I, do CPC), Recurso desprovido .(TJ-SP 10132281420138260020 SP 1013228-14.2013.8.26 .0020, Relator.: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 13/11/2017, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2017).” Por fim, consoante o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, "a contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (STJ, AgRg no AREsp 516 .277/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). Portanto, a parcial procedência do feito é medida que se impõe. II.1 Da reconvenção Em primeir0 lugar, importa consignar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a relação jurídica existente entre as partes, uma vez que o requerido adquiriu herbicidas com o intuito de implementar sua atividade econômica, qual seja, pecuária de grande porte, não havendo, portanto, em que se falar na aplicação da teoria finalista mitigada. Nessa linha de intelecção, o entendimento consolidado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. Nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva) .1.1. No contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, porquanto o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica. Precedentes . 2. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, diante da dúvida sobre qual foi a causa determinante do evento danoso, não seria possível afirmar que existia nexo causal a ensejar a responsabilidade civil da empresa ré. Assim, para derruir o entendimento do Tribunal de origem e rediscutir se houve, ou não, nexo causal entre o dano sofrido pelos autores e o alegado subdimensionamento da estrutura técnica da estufa, seria necessário o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp: 647881 SP 2014/0346383-2, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023).” Destaquei. Em sequência, mister frisar que o ônus da prova incumbe a quem alega, cabendo ao requerido provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Da análise dos documentos acostados ao feito, entendo que o requerido não se desincumbiu do seu ônus de provar a suposta prestação de serviço que afirma que o autor tenha realizado. Pelo contrário, o próprio requerido trouxe o auto de infração no qual é possível vislumbrar as entregas de mercadorias pelo autor, com foto dos produtos apreendidos em sua propriedade devidamente acompanhada da nota fiscal 1729 a qual o autor busca o recebimento. Além disso, o requerido sequer trouxe testemunhas na audiência de instrução que pudessem corroborar com a tese aviltada, já que o que se pôde extrair da instrução probatória é que a autora presta assistência técnica aos seus clientes, com um intuito de fidelização da clientela, como medição da área de aplicação, instrução acerca do melhor herbicida a ser utilizado, acompanhamento e dosagem. Outrossim, embora o requerido afirme que não conhece o piloto que realizou a aplicação dos herbicidas em sua propriedade, durante o interrogatório do piloto na delegacia de polícia, esse afirmou eu havia sido contratado por Agenor por indicação da parte autora. Não comprovada a prestação de serviços pelo requerido, repito, ônus que lhe incumbia, não há que se falar em reexecução do serviço. Noutro giro o reconvinte pretende a condenação do reconvindo em danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sob pretexto de que em razão prestação do serviço inadequado e da fiscalização do IBAMA, o reconvinte será réu em ação penal por ilícito ambiental. Não comprovada a prestação de serviços conforme já fundamentado, passo a análise do dever de indenizar em razão da autuação do IBAMA. Dentre os princípios do regime jurídico administrativo vigora o princípio da indisponibilidade do interesse público, ou seja, sendo o meio ambiente um bem de uso comum do povo e tendo a administração pública constatado qualquer irregularidade ou violação, não pode a administração dispor desse interesse e abrir mão do seu encargo fiscalizatório. Portanto, embora sustente que foi exposto a grande humilhação e abalo emocional por responder ação penal em decorrência dos fatos aqui narrados, se a autoridade policial instaurou inquérito policial é porque estavam presentes indícios de autoria e materialidade delitiva, cabendo ao Ministério Público, diante do princípio da obrigatoriedade da ação penal, oferecer denúncia. Desta forma, ausente os requisitos que autorizam a reparação extrapatrimonial. Ainda, quanto ao pedido de condenação do autor ao pagamento da multa aplicada pela administração pública em seu desfavor, tal pleito não encontra respaldo, já que a multa administrativa possui caráter pessoal e decorre do poder sancionador do Estado, sendo aplicável apenas ao transgressor identificado. Ao poder judiciário cabe apenas a análise da legalidade dos atos administrativos, o que não foi objeto desta demanda, até porque, a relação jurídica que culminou na aplicação da multa é entre administração x administrado, sendo que o caso em questão busca discutir relação jurídica entre particulares. III – DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, a fim de condenar a requerida ao pagamento dos valores descritos na NF 1729, corrigidos monetariamente desde o efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) pelo IPCA e juros de mora desde o evento danoso (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) pela taxa Selic, com a devida dedução do índice de atualização monetária já utilizado, descontados o montante referente aos 14 Herbicidas Artys e 10 Fertilizante Foliar depositados com o preposto da autora. No tocante a reconvenção, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, o que faço para extinguir o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Interposta apelação, cumpram-se integralmente as disposições do art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, CPC, independentemente de conclusão. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. A L E X A N D R E S Ó C R A T E S M E N D E S - Juiz de Direito -

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Processo nº 1003383-40.2025.8.26.0568

ID: 333038183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003383-40.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO ANTONIO NOGUEIRA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003383-40.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Geraldo Fernandes de Oliveira Filho - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual… Processo 1003383-40.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Geraldo Fernandes de Oliveira Filho - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual e de débito c;c obrigação de fazer e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência. Aduz o autor, em síntese, que é aposentado e que percebeu descontos em seu benefício previdenciário referente à reserva de margem consignável (RMC), os quais desconhece e nunca contratou, afirmando que jamais manteve qualquer relacionamento jurídico com a instituição financeira ré. Informa que, até o momento, os descontos indevidos totalizam de R$2.421,27. Relata que procurou o Procon Local para tentar resolver a questão de forma extrajudicial, mas foi informado da existência de um débito em aberto de R$ 21.320,71, sendo apresentada uma proposta de negociação no montante de R$9.830,25. Diante da tentativa frustrada em resolver a situação amigavelmente, requer a procedência da ação, com o reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes, bem como com a condenação do requerido à devolução dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de danos morais. Dos pedidos: Nestes termos, vem o autor propor a presente ação declaratória de inexistência de relação contratual e de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, cuja citação se requer para respondê-la em todos os seus termos, contestando-a, querendo, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, ficando desde logo citado para todos os atos e termos processuais, até final sentença e respectivo cumprimento, devendo a ação ser julgada procedente para o fim de ser proferida sentença que declare a inexistência de qualquer relação contratual entre ele, autor e o réu, bem como que declare que o autor nada deve ao réu a título de supostos gastos com cartão de crédito, o que hoje soma a importância de R$ 21.320,71 e ainda que condene o réu a devolver ao autor os descontos indevidos em sua aposentadoria que hoje somam a importância de R$ 2.421,27, bem como aqueles que vierem a ser descontados no curso da lide, valores estes que deverão ser reembolsados devidamente acrescidos de juros e correção monetária contados do desconto indevido e, por fim, que seja o réu condenado a pagar ao autor a importância de R$ 21.320,71 pelos danos morais sofridos, respondendo o réu ainda pelas custas, honorários de advogado e demais cominações legais. Considerando-se Exa. que o autor não assinou qualquer contrato com o banco réu e que não autorizou qualquer desconto em sua aposentadoria, vem requerer seja concedida tutela de urgência a fim de que seja oficiado ao INSS para que cesse de imediato os descontos na aposentadoria do autor. Para comprovação do alegado requer desde já, expressa e especificamente a produção das seguintes provas: depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confesso; inquirição de testemunhas a serem arroladas oportunamente; juntada de novos documentos; provas periciais e, no geral, todas as demais provas em direito permitidas. Por fim, em cumprimento ao inciso VII do artigo 319 do CPC, o autor vem dizer que se dispõe a participar de audiência de conciliação ou de mediação. À causa atribuiu-se o valor de R$45.062,69. Com a inicial, os documentos de fls. 06/208: Fls. 07: procuração; Fls. 07/11: histórico de créditos (ref. 11/2024 a 06/2025); Fls. 18/203: documentos - reclamação n. 0308206/2025 (Procon); Fls. 204/208: recolhimento das custas e taxas processuais. É o relatório. DECIDO. I - DO SIGILO DO FEITO Ante os documentos encartados às fls. 38/134 (extratos bancários), decreto o sigilo do feito. Anote-se. II - DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO Considerando a idade do autor (nascido em 15/11/1962), decreto a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. III - DA TUTELA DE URGÊNCIA A contratação de empréstimos consignados, em princípio, ofende as regras consumeristas, se o consumidor não for informado de forma clara e precisa sobre o alcance e consequências do negócio jurídico, em todas as fases do contrato, de tal sorte que seu consentimento seja racional, que a sua declaração de vontade tenha decorrido da precisa, correta e verdadeira informação sobre o produto ou serviço adquirido. Assim sendo e considerando que o consumidor nega a aquisição do cartão de crédito na modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC) declinado na exordial junto ao Banco BMG S/A, entendo presentes os requisitos legais do "periculum in mora" e do "fumus boni iuris" para conceder a tutela antecipada de urgência pleiteada e determinar determinar a suspensão dos descontos mensais no valor de R$315,77 do benefício previdenciário do autor (benefício n. 144.631.875-0), referente ao contrato n. 14502902 - f. 16 (RMC). Considerando ser de responsabilidade do INSS a retenção de referidos valores, determino que se oficie ao INSS, via e-mail, com urgência, para tal fim, comunicando ao Juízo o cumprimento da ordem judicial, no prazo de 05 dias. III. 1 - DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA O descumprimento da decisão deverá ser objeto DE INCIDENTE ESPECÍFICO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA SE EVITAR TUMULTO NESTES AUTOS. O referido incidente deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. No incidente, o juízo adotará as providências necessárias para o efetivo cumprimento da decisão, podendo, inclusive, bloquear valores para o ressarcimento dos valores indevidamente retidos, devendo a autora apresentar a planilha necessária. IV - DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO COM A CONCILIADORA NOMEADA Nos termos dos artigos 694 e 695, do Código de Processo Civil, designo audiência de mediação/conciliação para o dia 16 de setembro de 2025, às 14:15 horas, a realizar-se presencialmente, no forum local. Assim, encaminhe-se o processo e as partes à sala de mediação/conciliação localizada no fórum local, aos cuidados da Conciliadora, CÉLIA DE LOURDES SIMÕES JUNQUEIRA, a qual realizará a sessão de medição. Por ocasião da sessão as partes receberão todas as orientações sobre o procedimento de mediação e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Cientifique-se a Conciliadora, através do e-mail: celiasimoesjunqueira@gmail.com, com senha do processo. IV. 1 - DA REMUNERAÇÃO. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores/mediadores é devida. Com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração I), anexa à referida resolução, com as alterações da Resolução nº 957/2025, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica da nomeada, com atuação há mais de dez anos trabalhando no setor de mediação e conciliação do CEJUSC, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais (art. 10, Resolução 809/2019), ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, caso em que em relação ao beneficiado da gratuidade a remuneração se dará nos termos do art. 1º, II e art. 14º da Resolução nº 809/2019 alterada pela Resolução 957/2025. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador (art. 5º da Portaria nº 10584/2025), NO INÍCIO DA AUDIÊNCIA, mediante depósito em conta corrente ou através de pix do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. V DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Cite(m)-se e intimem-se (fls. 206/208). O autor será intimada na pessoa do advogado constituído (art. 334, § 3º, do C.P.C.). Na sessão de mediação, se não houver acordo, terá início o prazo para contestação de 15 dias. Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CSS", devendo-se conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. VI - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASAjud e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se o autor para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. VI. "a" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, com prazo de 20 dias, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. VI. "b" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. Intime-se. - ADV: REINALDO ANTONIO NOGUEIRA TOLEDO (OAB 183934/SP)

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Ezra Kizz Figueiredo Sampaio Nepomuceno e outros x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 291282437

Tribunal: TJCE Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0186648-53.2017.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EZRA KIZZ FIGUEIREDO SAMPAIO NEPOMUCENO LAURA ANDREA NASCIMENTO COSTA

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO FELICIANO LYRA MOURA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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FELICIANO LYRA MOURA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EZRA KIZZ FIGUEIREDO SAMPAIO NEPOMUCENO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAURA ANDREA NASCIMENTO COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279,… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: for.35civel@tjce.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0186648-53.2017.8.06.0001 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] REQUERENTE: MARCIO JOSE FREITAS DO NASCIMENTO, PATRICIA LOPES ARAGAO, MELISSA ARAGAO DO NASCIMENTO REQUERIDO: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por MELISSA ARAGÃO DO NASCIMENTO (representada por seu genitor MÁRCIO JOSÉ FREITAS DO NASCIMENTO), em face de BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos processuais. A parte autora narra que, em agosto de 2012, seus pais efetuaram uma reserva de hospedagem no hotel Livin' Residence, localizado em Buenos Aires, por meio da plataforma administrada pela ré, Booking.com, com previsão de estadia a partir do dia 3 de dezembro de 2012. A confirmação da reserva foi encaminhada por e-mail pela própria plataforma, contendo o número de reserva e o código PIN correspondentes. Contudo, ao chegarem ao destino internacional, acompanhados de duas crianças pequenas, entre elas a autora, então com sete anos de idade, foram surpreendidos com a recusa de hospedagem sob a justificativa de que a reserva teria sido cancelada por problemas relacionados ao cartão de crédito - informação que, segundo alegam, não foi previamente comunicada. A comunicação formal do cancelamento, ainda conforme o relato, somente teria ocorrido no dia 8 de dezembro de 2012, por meio de mensagem eletrônica enviada pela própria ré. Diante da negativa, a família, desprovida de apoio em país estrangeiro e sem conhecimento do idioma local, viu-se forçada a buscar, pelas ruas, outra forma de hospedagem, o que só foi possível ser obtido à noite, em local com estrutura precária e inapropriada para crianças pequenas. Tal situação teria ocasionado sofrimento físico, psicológico e emocional à família, em especial à autora, por se tratar de menor de idade à época dos fatos. Diante desse cenário, a parte autora requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a inversão do ônus da prova; c) o reconhecimento da procedência total da ação e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 40 salários-mínimos, devidamente atualizado e corrigido, a ser dividido igualmente entre os demandantes; e por fim, d) condenação da promovida ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Com a petição inicial foram acostados documentos comprobatórios da reserva, e-mails de confirmação, documentos pessoais, comprovantes de gastos com hospedagem alternativa, e registros da comunicação com a ré. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (Id nº 123795801), por meio da qual sustenta, preliminarmente: i) ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua apenas como intermediária entre consumidor e prestador do serviço de hospedagem; ii) ausência de interesse de agir da autora por não ter acionado diretamente o hotel e não ter exaurido a via administrativa; iii) prescrição da pretensão reparatória. No mérito, alega que: iv) não há relação de consumo direta com a autora; v) não se verifica defeito na prestação de serviço por parte da Booking.com; vi) não estão presentes os requisitos para a responsabilidade civil; vii) o dano moral não restou configurado. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica (Id nº 123795806), na qual refuta as preliminares suscitadas e insiste na configuração da responsabilidade objetiva e solidária da ré, na condição de fornecedora por equiparação, bem como na aplicação das disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, reiterando todos os fundamentos jurídicos e os pedidos formulados na petição inicial. Sobreveio despacho saneador (Id nº 123795812), no qual o juízo, à luz do art. 357 do CPC, reconheceu a complexidade da causa, mas, diante da insuficiência estrutural da unidade judiciária, optou por não designar audiência de saneamento, abrindo às partes prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para manifestação quanto à produção de provas, delimitação das questões controvertidas e eventual requerimento de julgamento antecipado. A requerida, no prazo assinalado, manifestou-se expressamente pelo julgamento antecipado da lide, informando que não possuía outras provas a produzir além daquelas já constantes nos autos (Id nº 123795815). No curso processual, foi designada audiência de conciliação (Id nº 123796435), realizada virtualmente em 14 de maio de 2024, na qual estiveram presentes os representantes legais de ambas as partes, mas não se logrou êxito na autocomposição, sendo os autos, ao final, devolvidos ao juízo de origem para prosseguimento. Por fim, a parte autora, já em fase avançada do trâmite, requereu o reconhecimento da revelia (Id nº 158262265), alegando que não teria havido apresentação tempestiva da contestação pela ré. O pedido, contudo, não se sustenta, pois a contestação encontra-se regularmente inserida no processo e foi apresentada dentro do prazo legal, o que descaracteriza a omissão que daria ensejo à decretação da revelia, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Cumpre reafirmar, de início, que o julgamento antecipado do mérito foi anunciado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo porque ambas as partes, apesar de intimadas para dizerem do interesse na dilação probatória, não quiseram produzir mais provas além das que já constam nos autos, pois nada requereram neste sentido. Rejeita-se, de plano, a alegação de revelia formulada pela parte autora. Conforme se extrai dos autos, a parte ré BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA. apresentou contestação tempestiva, enfrentando, ponto a ponto, os fundamentos da inicial, conforme registro no documento de Id nº 123795799. Assim, ausente o pressuposto fático essencial à decretação da revelia, qual seja, a ausência de resposta no prazo legal, não incidem os efeitos do art. 344 do CPC. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RITO SUMÁRIO - RÉU CITADO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA ANTES DA AUDIENCIA - AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - EFETIVIDADE - INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. O instituto da revelia tem como objetivo penalizar aquele, que ao tempo certo, tinha que apresentar a sua defesa e não o fazendo presume-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. In casu, observa-se que a contestação foi entregue tempestivamente. Dessa forma, prejudicado o pedido de revelia, visto que o combate ao pedido inicial foi, de fato, realizado . O não comparecimento à audiência não pode caracterizar a revelia, pois, a referida audiência é de conciliação conforme previsto no art. 277 do CPC, e, portanto, tem como escopo somente a conciliação. Se a contestação é apresentada tempestivamente, o não comparecimento da parte à audiência não pode induzir à caracterização da revelia, principalmente se a audiência designada é de conciliação. Tenho entendido que a instrumentalidade do processo deve ser sempre observada para que não afaste da parte a possibilidade de acesso à justiça . (TJ-MG - AI: 10024102451176001 Belo Horizonte, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 19/01/2012, Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2012) Portanto, rejeita-se o pedido de reconhecimento de revelia. A promovida aduziu como prejudicial de mérito o instituto da prescrição. A demandada sustenta a prescrição trienal com base no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, o qual dispõe: Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; No entanto, tal alegação não subsiste, haja vista que, conforme comprovado nos autos, a autora era absolutamente incapaz à época dos fatos, possuindo apenas 7 (sete) anos de idade em 2012, quando ocorreu o evento danoso. Desse modo, a prescrição restou suspensa até que a autora atingisse 16 anos, o que, à luz da data do ajuizamento (novembro de 2017), não havia ainda ocorrido. Logo, não há que se falar em decadência ou prescrição da pretensão indenizatória. A parte ré alega ilegitimidade passiva sob o fundamento de que atuaria unicamente como mera intermediadora entre consumidores e prestadores de serviço de hospedagem, não devendo, por conseguinte, figurar no polo passivo da presente demanda. Entretanto, tal argumentação não merece acolhida. Nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, são equiparadas a fornecedor todas as pessoas jurídicas que, mesmo não sendo as prestadoras diretas do serviço, integram a cadeia de fornecimento, o que inclui os agentes intermediadores de contratação de hospedagem pela internet. No caso dos autos, restou evidenciado que a plataforma da Booking.com foi o meio exclusivo utilizado para a contratação da reserva hoteleira, sendo dela a comunicação de confirmação e posterior cancelamento da reserva. Com efeito, a jurisprudência é firme quanto à legitimidade das empresas intermediadoras na cadeia de consumo, in verbis: Apelação. Indenização por danos morais. Booking.com . Legitimidade passiva da empresa intermediadora que integra a cadeia de fornecedores. Precedentes deste E Tribunal. Contratação de hospedagem em site de reserva com meses de antecedência. Consumidora que se viu em país estrangeiro sem hospedagem por falha dos serviços prestados pela fornecedora, perdendo um dia de suas férias para solucionar o problema . Dano moral configurado. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003383-19.2021 .8.26.0006 São Paulo, Relator.: Walter Exner, Data de Julgamento: 15/02/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) Portanto, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. A relação jurídica travada entre as partes e que constitui o substrato do objeto desta ação, possui natureza consumerista, uma vez que a parte autora é a destinatária final dos serviços prestados pela empresa ré, que o faz de forma contínua e habitual no desenvolvimento de sua atividade comercial, fazendo com que as partes se enquadrem perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. A autora, consumidora, na forma do art. 17 do CDC, sofreu diretamente os efeitos do defeito do serviço, apesar de não ter sido a contratante formal. A ré, por sua vez, como plataforma digital de intermediação, atuou na cadeia de fornecimento, sendo, portanto, fornecedora por equiparação, nos moldes do art. 3º, § 2º do CDC, estando sujeita à responsabilidade objetiva, conforme o art. 14 do mesmo diploma: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Conforme bem esclarecido na réplica e corroborado pelos documentos dos autos, a comunicação de cancelamento da reserva se deu apenas após o início da viagem internacional da família autora, ou seja, após o dia 03 de dezembro de 2012, sendo que a reserva fora confirmada por e-mail meses antes. Tal falha na comunicação caracteriza verdadeiro vício do serviço, gerador de angústia, transtornos e sofrimento, principalmente à autora, criança em tenra idade, que se viu em país estrangeiro, sem hospedagem, acompanhada dos pais e de sua irmã também menor, circunstância que transcende o mero aborrecimento do cotidiano. A ausência de aviso prévio, aliado ao fato de a Booking.com ter centralizado a comunicação entre contratante e hotel, revela conduta negligente, violadora do dever de transparência (art. 6º, inciso III, CDC), da boa-fé objetiva (art. 4º, inciso III, CDC) e do legítimo direito do consumidor à segurança e à informação adequada (art. 6º, incisos I e III, CDC). Quanto ao dano moral, este se configura in re ipsa, sendo desnecessária a produção de prova específica do abalo, dada a intensidade e a notoriedade do sofrimento vivenciado por uma criança pequena, em contexto de insegurança e exposição pública, em país estrangeiro, em razão de falha do fornecedor. No que concerne à mensuração, o dano moral detém uma dupla função: compensatória - em que se tem em conta a vítima e a gravidade do dano de que ela padeceu, buscando confortá-la, ajudá-la a sublimar as aflições e constrangimentos decorrentes do dano injusto - e punitiva - cujo objetivo, em síntese, é impor uma penalidade exemplar ao lesante, residindo esta na diminuição de seu patrimônio material e na transferência da quantia para a esfera jurídica patrimonial da vítima, de tal modo que a indenização represente advertência, sinal de que a sociedade não aceita seu comportamento. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: (a) amenização da dor sofrida pela vítima e (b) punição do causador do dano,evitando-se novas ocorrências, fixo os danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, por sentença com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I,do Código de Processo Civil, a presente demanda, a fim de condenar a ré BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-E a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (03/12/2012), nos termos da Súmula 54 do STJ. Porque sucumbente, arcará a parte ré com o pagamento do valor das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da autora, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor total da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

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Tmd Administração Negocios E Empreendimentos Imobiliários Ltda x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 279747304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1168636-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TMD ADMINISTRAçãO NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE PINTO PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Felipe Pinto Prates (OAB 459362/SP) Processo 1168636-63.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: TMD Administração Negocios e Empreendimentos Imobiliár… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Felipe Pinto Prates (OAB 459362/SP) Processo 1168636-63.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: TMD Administração Negocios e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Reqda: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores de cota de consórcio ajuizada por TMD ADMINISTRAÇÃO NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que foi buscada pela ré para adquirir uma cota de consórcio, tornando-se titular do Grupo VP05, Cota 159, bem como do Grupo VP18, Cotas 107 e 132. Informa que a soma total dos investimentos corresponde ao valor de R$ 75.777,76 (setenta e cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos). Ocorre que ao desistir de dar continuidade aos investimentos do consórcio, a parte autora foi surpreendida com a informação de que seriam realizados descontos sobre o valor de sua cota, referentes à taxa administrativa, seguro e multa pelo cancelamento. Defende que tais descontos são abusivos, servindo para o enriquecimento indevido da parte ré. Reforça que não pleiteia a devolução imediata e integral dos valores pagos, bem como não questiona o percentual de taxa de administração, apenas argumenta que deve ser abatido proporcionalmente ao prazo que a autora permaneceu ativa no contrato. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pretende: i) que seja declarada a rescisão contratual; ii) ver a parte ré condenada a restituir os valores através da contemplação da cota, devendo ser anulada a multa contratual de 10% (dez por cento), prevista nas cláusulas 10 e 10.1, e a taxa de administração descontada de forma proporcional pelo tempo que efetivamente houve prestação de serviços. Deu-se à causa o valor de R$ 75.777,76 (setenta e cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos) (fls. 01/15). Junta documentos (fls. 16/58). Citada por carta em 25.10.2024 (fl. 69), a parte ré apresentou contestação (fls. 70/88). No mérito, tece comentários sobre a estrutura e o funcionamento de um consórcio. Alega que a parte autora tinha ciência do conteúdo do contrato, eis que recebeu cópia da proposta de participação e do regulamento do consórcio, bem como o assinou. Informa que, nos termos do acordo, a devolução ocorrerá mediante sorteio mensal aos excluídos ou após o prazo de encerramento do grupo, previsto para março de 2033, em relação ao grupo VP18, e julho de 2030, em relação ao grupo VP05 (fl. 75). Defende a legalidade da multa penal compensatória, bem como da taxa administrativa cobrada, reforçando que o cálculo da taxa de administração é sobre o valor do crédito contratado, independendo do prazo de contratação. Impugna a devolução de prêmio de seguro, eis que defende a legalidade do fundo de reserva. Informa que a devolução dos valores se dará nos termos do contrato. Alega a inexistência de falha na prestação de serviço pela consorciadora, pois defende a legalidade dos conteúdos acordados, sobre os quais a parte autora teve ciência. Impugna a inversão do ônus da prova. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 89/201). Sobreveio réplica (fls. 336/342) Instadas a especificarem provas (fl. 343), a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide. A parte autora manteve-se silente (fl. 348). É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, observo que uma mesma contestação foi juntada duas vezes aos autos, razão pela qual desconsiderei a cópia de fls. 202/333. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo pelas partes terem se eximido da produção de novas provas. O caso é de procedência. Restaram como pontos de fato incontroversos: i) a relação jurídica entre as partes, eis que celebraram contratos de consórcio (fls. 120/144, 145/173 e 174/198); ii) a desistência dos referidos contratos pela parte autora após ter investido o valor de R$ 75.777,76 (setenta e cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos); iii) a aplicação de multas e descontos sobre o valor da cota da parte autora pela parte ré, conforme previstos nas cláusulas 10 e 10.1 dos contratos de consórcio; e iv) a restituição das parcelas pagas que serão contempladas em sorteio ou após o prazo de encerramento de cada grupo que a parte autora participou. A controvérsia, portanto, cinge-se na legalidade dos descontos e multas previstos nos referidos contratos. Quanto ao pedido de condenação da parte ré à devolução dos valores através da contemplação da cota, o caso é de procedência. Tanto na exordial, como em contestação, restou incontroverso que a restituição das parcelas pagas deverão ser contempladas em sorteio ou após o prazo de encerramento de cada grupo, qual seja, março de 2033 para o grupo VP18 e julho de 2030 para o grupo VP05. Esta disposição está de acordo com a previsão do art. 32 da Lei 11.795/2008, que dispõe que a devolução de valores se dará em até 30 dias do encerramento do grupo, ressalvada disposição de contemplação da cota mediante sorteio. Este também é o entendimento trazido no Tema Repetitivo 312 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como nas seguintes ementas do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "DEVOLUÇÃO DE VALORES - CONSÓRCIO - Desistência - Devolução imediata - Impossibilidade - Devolução a ocorrer somente no final do grupo, ressalvada disposição contrária e mais favorável ao consorciado, a exemplo da contemplação por possível sorteio - Retenção de multa (cláusula penal) - Descabimento - Ausente prova concreta de efetivo prejuízo ao grupo - Recurso parcialmente provido."(TJSP; Apelação Cível 1177427-55.2023.8.26.0100; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 07/05/2025) (grifo). "RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CONSÓRCIO - Consorciado desistente - Sentença de parcial procedência que declarou rescindidos os contratos, com determinação da cobrança proporcional da taxa de administração e afastamento da multa contratual - Apelo do autor visando a devolução imediata de valores pagos - Não acolhimento - Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade que não implica acolhimento da tese defendida pelo autor - Devolução das parcelas pagas por consorciado desistente que não deve ser imediata, mas até trinta dias após a data prevista no contrato para o encerramento do grupo ou mediante sorteio - Inexistência de abusividade da cláusula contratual - Entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo (Resp 1.119.300-RS) - Sentença mantida, com majoração da verba honorária fixada em desfavor do autor, nos termos do §11, art. 85, CPC (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1006846-28.2024.8.26.0114; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) (grifo). Ainda, conforme a Súmula 35 do STJ, reforço que há a incidência de correção monetária sobre as prestações pagas quando da restituição ao consorciado que se retirou ou foi excluído de um plano de consórcio. Logo, uma vez que se trata de fato incontroverso e contemplado tanto por lei, quanto por jurisprudência consolidada, de rigor, a procedência do pedido. Quanto ao pedido de anulação de multa contratual de 10%, prevista nas cláusulas 10 e 10.1 dos contratos de consórcio (fls. 120/144, 145/173 e 174/198), o caso é de procedência. Embora prevista pelo art. 53, §2º do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação das cláusulas penais ocorre mediante a comprovação de efetivo prejuízo ao plano de consórcio causado pela saída de um consorciado. No caso concreto, apesar da parte ré ter alegado em contestação que a saída da parte autora, então consorciada, gerou prejuízos à administradora ré (fl. 82), a parte não juntou aos autos quaisquer documentos capazes de comprovar tal alegação de fato impeditivo do direito da parte autora. Ainda, observo que a parte ré eximiu-se da dilação probatória, eis que requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 347). Logo, uma vez que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, qual seja, comprovar o efetivo prejuízo provocado pela saída da parte autora do plano de consórcio, de rigor, a procedência do pedido. Nesse sentido, as ementas do E. TJSP: "APELAÇÃO - CONSÓRCIO - ENCERRAMENTO DO GRUPO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. - Desligamento antes do encerramento do grupo - Restituição das parcelas pagas - Cláusula penal- Descabimento- Correção monetária: - Impossibilidade de incidência da cláusula penal sem demonstração de prejuízo ao grupo, nos moldes do artigo 53, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Correção monetária, a partir do desembolso, nos moldes da Súmula 35 do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1000758-58.2024.8.26.0474; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Potirendaba -Vara Única; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) (grifo) "AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - Consórcio - Desistência da consorciada - Sentença de parcial procedência - Apelo da administradora do grupo de consórcio ré - Não acolhimento - CLÁUSULA PENAL - Impossibilidade de presunção dos prejuízos causados pela desistência do consorciado - Inexistênciade prova quanto aos danos efetivamente suportados com a saída da autora do grupo de consórcio - Sentença mantida, majorada a verba honorária, nos termos do §11, art. 85, CPC (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003383-32.2024.8.26.0291; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) (grifo). Quanto ao pedido de que a taxa de administração seja descontada de forma proporcional ao tempo que a parte autora permaneceu ativa no contrato, o caso é de procedência. A Súmula 538 do C. STJ reconheceu a licitude da dedução do valor da taxa administrativa sobre o valor da cota, ainda que fixada em percentual superior a 10% (dez por cento). Contudo, tal retenção deve ser proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo. Nesse sentido, as ementas do E. TJSP: "CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Rescisão contratual que se deu por culpa do autor. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. Possibilidade. Inteligência do Tema Repetitivo 312 e da Súmula 35 do C. STJ. Incidência de juros de mora a partir do fim do prazo para pagamento da cota eventualmente sorteada ou do 31º dia do encerramento do grupo. Correção monetária a partir de cada desembolso, com base nos percentuais estipulados na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Exegese da Súmula 538 do STJ. Cabimento da dedução da taxa de administração. Ausência de abusividade em sua retenção, que deve ser proporcional ao tempo de permanência no grupo. Sentença reformada apenas para determinar que a taxa de administração seja proporcional ao tempo de permanência do autor no grupo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1003071-10.2024.8.26.0565; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) (grifo). "APELAÇÃO. Ação Revisional de Contrato de Consórcio. Desistência. Sentença de parcial procedência. Insurgência da consorciante. NÃO CABIMENTO. Taxa de administração devida pelo consorciado, limitada e proporcional ao tempo em que permaneceu no consórcio. A retenção de cláusula penal depende de comprovação da ocorrência de dano efetivo, o que não aconteceu no caso dos autos. Cláusula abusiva caracterizada (art. 53, §2º, do CDC). Precedentes desta Câmara. Correção monetária que representa mera recomposição do poder de compra da moeda. Razoável a incidência desde o desembolso, até o efetivo pagamento. Ausência de 'bis in idem'. Precedentes desta c. Câmara e do c. STJ. Seguro prestamista. Tema Repetitivo n.º972 do c. STJ. Acervo probatório indica que o Autor foi compelido a contratar o seguro de vida prestamista. Interpretação das cláusulas contratuais respectivas. Proposta individualizada de adesão insuficiente para afastar o caráter impositivo. Venda casada configurada (CDC, art. 39, I). Excepcional reconhecimento. Precedentes desta e. Corte. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1090771-61.2024.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) (grifo). Logo, em detrimento das alegações trazidas em contestação, de rigor, a procedência do pedido. Por fim, ante as fundamentações supramencionadas e a procedência dos demais pedidos, de rigor, a procedência do pedido de declaração de rescisão dos contratos de consórcio de fls. 120/144, 145/173 e 174/198. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da presente ação ajuizada por TMD ADMINISTRAÇÃO NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, para: i) declarar rescindido os contratos de consórcio de fls. 120/144, 145/173 e 174/198; ii) condenar a parte ré à devolução dos valores mediante contemplação da cota em sorteio ou após o prazo de até 30 dias do encerramento de cada grupo, devendo-se observar a correção monetária prevista pela Súmula 35 do C. STJ; iii) anular a multa contratual de 10% prevista pelas cláusulas penais 10 e 10.1 dos contratos de consórcio; e iv) determinar que a taxa de administração seja descontada de forma proporcional ao tempo de permanência da parte autora no grupo. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios de sucumbência da parte autora que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, no caso, correspondente ao proveito econômico obtido pela parte autora, com a desconstituição do contrato e a condenação supra (art. 85, §2º, CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

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Ayrom Asevedo Milhomem x Ebazar.Com.Br. Ltda

ID: 339251665

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Palmeiropolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001131-04.2024.8.27.2730

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AYROM ASEVEDO MILHOMEM

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FÁBIO MILHOMEM DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001131-04.2024.8.27.2730/TO AUTOR : AYROM ASEVEDO MILHOMEM ADVOGADO(A) : FÁBIO MILHOMEM DA SILVA (OAB GO039284) RÉU : EBAZAR.COM.BR. LTDA ADVOGADO(A) : JOA… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001131-04.2024.8.27.2730/TO AUTOR : AYROM ASEVEDO MILHOMEM ADVOGADO(A) : FÁBIO MILHOMEM DA SILVA (OAB GO039284) RÉU : EBAZAR.COM.BR. LTDA ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38, caput, Lei no 9099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado (art.355 I, CPC) Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois são suficientes os documentos acostados aos autos para o deslinde da questão. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva . Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, "nas relações de consumo, respondem solidariamente, perante o consumidor, todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício" ( AgInt no AREsp n. 2.049.357/SP , relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). No caso, a empresa ré, popularmente conhecida pelo seu nome fantasia "Mercado Livre", muito mais do que apenas uma plataforma de anúncios, atua ativamente nas relações de consumo por ela intermediadas. O marketplace virtual disponibilizado pelo réu, reúne vendedores e compradores de diversas localidades, fornecendo para seus usuários segurança, meios de pagamento e até serviços de transporte. Do ponto de vista do consumidor, a plataforma é interessante, por localizar em um só lugar uma grande gama de produtos e a possibilidade de contratação de um fornecedor absolutamente desconhecido, por meio de um agente intermediário que confere credibilidade à operação. Além disso, o consumidor, muitas vezes leigo, nem mesmo sabe que está comprando de um terceiro e acredita que está negociando diretamente com o próprio "Mercado Livre". Por outro lado, a plataforma aufere lucros sobre as transações realizadas e pelos serviços disponibilizados aos seus usuários, beneficiando-se de todo o ecossistema consumidor criado. Assim, a empresa ré integra a cadeia de consumo e responde solidariamente, perante o consumidor, por eventuais defeitos e vícios dos produtos comercializados, resguardado o seu direito de regresso. Nesse sentido: COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. COMÉRCIO ELETRÔNICO. Compra realizada pela, Internet, diretamente pelo "site" da Ré. Alegação de ilegitimidade e responsabilidade de terceiro em razão de a venda ter sido efetuada pelo terceiro no sistema de "marketplace". Responsabilidade da Ré, que expõe à venda mercadorias de terceiros, colocando o produto no mercado de consumo e oferecendo seu prestígio no mercado como forma de impulsionar vendas e trazer lucros a ela e ao vendedor. Participação na cadeia de consumo que faz Processo nº 1003383-30.2023.8.26.0400 - lauda 1 incidir a responsabilidade solidária da Ré, à luz do CDC . Danos materiais. Inocorrência. Prova documental da ocorrência do estorno admitida como válida pela sentença. Danos morais. Ocorrência. Demora de cinco meses para devolução da quantia imediatamente paga pelo consumidor extrapola o mero aborrecimento, dando causa ao pagamento de indenização por danos morais. Indenização fixada em R$ 5.000,00 atende aos requisitos da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000650-55.2017.8.26.0480 ; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28a Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Bernardes - Vara Única; Data do Julgamento: 19/06/2019; Data de Registro: 19/06/2019). Da preliminar de ausência de pressupostos processuais. A priori, afasto a alegada preliminar suscitada pela parte requerida, referente à ausência de pressupostos processuais, sob o argumento de que haveria necessidade de inclusão do usuário vendedor da plataforma no polo passivo da demanda, configurando, segundo alega, hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Contudo, tal alegação não merece acolhimento . No presente caso, a parte autora direciona a demanda contra a plataforma de intermediação eletrônica de vendas (Marketplace), imputando-lhe falha na prestação do serviço de intermediação e responsabilização solidária pelos vícios do produto adquirido. Nesse contexto, não se exige a presença do vendedor parceiro no polo passivo, uma vez que, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade entre os integrantes da cadeia de fornecimento é solidária, podendo o consumidor eleger contra quem pretende litigar. Ademais, não se trata de relação jurídica complexa que exija a presença de todos os envolvidos para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Inexiste, portanto, hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 116 do Código de Processo Civil. Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de pressupostos processuais, bem como a alegação de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a inclusão do vendedor parceiro no polo passivo da presente demanda. Da relação de consumo De proêmio, registro que a relação entre as partes é de consumo, amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Com efeito, dispõe o art. 2°, caput, da Lei n. 8.078/90: " Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." O art. 3° do mesmo Diploma, por seu turno, estabelece: "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem,criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição oucomercialização de produtos ou prestação de serviços ." Portanto, a presente ação será analisada sob a égide das normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Do mérito Trata-se de ação indenizatória, decorrente de danos morais e materiais, c/c obrigação de fazer e pedido de antecipação de tutela. A parte reclamada contestou o feito requerendo a improcedência do pedido. Inicialmente, ressalta-se que não há divergência sobre a celebração da compra do Barbeador Elétrico Shaver Keimei Km 2027 Bivolt Profissional Cor Verde-escuro 110v/220v, de modo que a controvérsia cinge-se somente sobre a possibilidade ou não da devolução do valor pago pelo requerente na aquisição do bem móvel. No que tange à alegação do requerido quanto à ausência de sua responsabilidade por se tratar de plataforma Marketplace, é certo que a compra foi realizada diretamente em sua plataforma, com pagamento através do Mercado Pago, sendo garantida a entrega. Como companhia digital detentora de seu website, a parte ré firma contratos com outros comerciantes para comercialização de produtos, integrando a cadeia de fornecedores, não o fazendo de forma gratuita, percebendo, por sua vez, um lucro para tanto. Ainda que fosse a título gratuito essa concessão de seu website, não afasta sua responsabilidade solidária em relação ao prejuízo causado ao autor nos termos do artigo 7º , parágrafo único , e artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor . Assim, em que pesem as alegações do Mercado Livre, ele não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373 , inciso II , do CPC , a fim de comprovar a autenticidade do produto “Barbeador Elétrico Shaver Keimei Km 2027 Bivolt Profissional Cor Verde-escuro 110v/220v”, comercializado através de sua plataforma. É certo que, no caso em apreço, aplica-se a Teoria do Risco da Atividade, uma vez que, no exercício de sua atividade empresarial, o Mercado Livre possui o dever de fiscalizar e regular a licitude dos produtos comercializados em sua plataforma. Tal responsabilidade decorre do fato de que auferem lucros ao intermediar a venda de produtos de terceiros, seja de forma direta cobrando pela intermediação, seja de maneira reflexa ao aumentar a visibilidade dos próprios produtos mediante a exposição conjunta com os de outros lojistas parceiros. Ademais, o site da requerida funciona como um espaço virtual onde terceiros anunciam, de forma onerosa, seus produtos, tendo por finalidade facilitar e aproximar as partes envolvidas nas transações de e-commerce. O próprio sistema da plataforma oferece mecanismos de intermediação da negociação, sendo, portanto, inegável sua inserção na cadeia de fornecimento, o que atrai a responsabilidade solidária, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Competia à requerida adotar providências junto ao vendedor parceiro, ou ao menos disponibilizar ao consumidor mecanismos eficazes para a contestação da compra, viabilizando a devolução do produto ou o reparo no prazo legal, conforme prevê o § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.078/1990. Diante da inércia da plataforma em cumprir seu dever legal de assistência ao consumidor, não resta alternativa senão o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais, com a consequente resolução do contrato de compra e venda providência inerente ao pleito de restituição do valor pago, a fim de que as partes retornem ao status quo ante. Sendo assim, considerando que a parte autora comprovou o pagamento do produto (evento 1, OUT8), faz jus à restituição do valor despendido, no montante de R$ 130,00 (cento e trinta reais ) , conforme nota fiscal juntada no evento 1, NFISCAL4, bem como do valor do frete, no importe de R$ 9,85 (nove reais e oitenta e cinco centavos), totalizando o valor de R$ 139,85 (cento e trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos). A devolução será de forma simples (e não na dobra), porque não depreendi má fé (art. 42, §único, do CDC, interpretado a contrário senso). Por outro lado, a falha na prestação dos serviços, por si só, não configura dano moral indenizável. A parte autora não indicou consequências outras, além dos danos materiais, que poderiam, em tese, causar violação a direito de personalidade. Isto porque, na lição abalizada de Sérgio Cavalieri Filho, "dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (in Programa de Responsabilidade Civil, 2a Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo Antunes Varela, citado por Sérgio Cavalieri Filho, "há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos". Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingido, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem-estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice , não se vislumbra como o fato articulado na inicial possa ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do aborrecimento, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. Ademais, a parte autora não demonstrou que o fato lhe tivesse causado situação que, pela própria gravidade, ensejasse dano de natureza não patrimonial; ressaltando-se que, na situação dos autos, o dano moral não se presume (não é in re ipsa). Não se pode banalizar o instituto das indenizações por dano moral, sendo necessário reservá-lo para hipóteses em que, efetivamente, haja ofensa à honra subjetiva ou objetiva de alguém, de certa relevância, capaz de fazer com que tenha sofrimento incomum e invulgar. Portanto, para que a indenização pleiteada fosse possível, primeiro haveria de ter sido comprovada a ocorrência do fato danoso decorrente de ato ilícito, e depois a lesão a um dos direitos fundamentais com capacidade para causar dor, sofrimento, apreensão, constrangimento, o que não se verificou na hipótese vertente. Logo, dissabores e desconfortos experimentados no cotidiano não violam os direitos assegurados pela Constituição Federal, nem implicam em grave sofrimento, não havendo que se falar em verdadeiro abalo na esfera do patrimônio moral do autor, considerando-se, deste modo, improcedente o pedido de indenização por dano moral. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito , nos termos do art. 487 7, inciso I , do Código de Processo Civil , para: a) condenar a ré a pagar (restituir) ao autor a importância de R$ R$ 139,85 (cento e trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos), na forma simples que deverá ser monetariamente corrigida pela tabela prática de atualização dos débitos judiciais em geral do Tribunal de Justiça do Tocantins a partir da data do pagamento pela parte autora, e com acréscimo dos juros legais da mora (de 1% ao mês) contados da citação; e b) rejeitar o pedido de indenização por dano moral. Não há condenação em custas ou em honorários advocatícios nessa fase (art. 55 da Lei n. 9.099 /95). PRI. Transitado em julgado, dê-se baixa definitiva. Data certificada pelo sistema.

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João Victor Da Silva E Silva x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 315623599

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000847-57.2024.8.27.2742

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO VICTOR DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

VILDESON FERREIRA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000847-57.2024.8.27.2742/TO AUTOR : JOÃO VICTOR DA SILVA E SILVA ADVOGADO(A) : VILDESON FERREIRA SILVA (OAB TO011269) RÉU : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA … Procedimento Comum Cível Nº 0000847-57.2024.8.27.2742/TO AUTOR : JOÃO VICTOR DA SILVA E SILVA ADVOGADO(A) : VILDESON FERREIRA SILVA (OAB TO011269) RÉU : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SP128998) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por JOÃO VICTOR DA SILVA E SILVA em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Articulou na inicial, sic: (...) O autor realizou a aquisição de uma DESPOLPADEIRA BRASIL DES10 G2 INDUSTRIAL AÇAÍ/CUPUAÇU 220V, no valor de R$ 1.702,12, (um mil setecentos e dois reais e doze centavos) através da plataforma MERCADO LIVRE. Após a efetivação da compra, foi orientado pelo DOMA 20240308090803, responsável pela intermediação da transação, a proceder com o cancelamento do pedido em virtude da ausência de estoque. Atendendo à recomendação do vendedor, procedeu com o cancelamento da compra. Ato contínuo, foi informado que o produto poderia está disponível em outra loja. O vendedor o solicitou que revertesse o cancelamento, o que foi prontamente atendido. Após a reversão, o status do pedido foi alterado para "enviado" e, em seguida, para "entregue". Contudo, o produto nunca foi efetivamente entregue, gerando a suspeita de um possível golpe. Portanto, o requerente tentou contactar a plataforma, que informou não poder intervir na transação e aconselhou a busca de resolução diretamente com o suposto vendedor, que, no entanto, não respondeu às tentativas de contato. Em face dos eventos descritos, o requerente requer o reconhecimento da responsabilidade objetiva da plataforma MERCADO LIVRE, ora requerida, posto que a mesma integra a cadeia de consumo e, portanto, possui responsabilidades perante o consumidor, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Dessa forma, o autor solicita o estorno do valor de R$ 1.702,12, (um mil setecentos e dois reais e doze centavos) tendo em vista que a ré, ao fornecer mecanismos para a intermediação das compras, deve garantir a veracidade das transações realizadas em seu ambiente. A confiança do consumidor na segurança oferecida pela plataforma, reconhecida nacionalmente, foi comprometida pela não entrega do produto e pela falta de suporte adequado. O autor expôs os fatos e fundamentos jurídicos que afirmam amparar sua pretensão e, ao final, formulou os pedidos já referidos acima. Por meio do despacho constante do evento 7, foi recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do requerido para comparecer à audiência de conciliação, oportunidade em que poderia oferecer defesa. O requerido apresentou contestação no evento 21, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e ausência de pressupostos processuais, e no mérito requereu a improcedência do pedido. Em audiência de conciliação, a composição entre as partes restou inexitosa (evento 24). Houve réplica (evento28). Determinada especificação de provas (eventos 29/31 e 33), as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (eventos 32 e 34). II - FUNDAMENTAÇÃO Possível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, razão pela qual indefiro o pedido de prova oral postulado pelo requerido na audiência de tentativa de conciliação. Contudo, antes de adentrar o mérito, procedo à análise da preliminar sustentada pelo requerido na contestação. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva . Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, "nas relações de consumo, respondem solidariamente, perante o consumidor, todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício" ( AgInt no AREsp n. 2.049.357/SP , relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). No caso, a empresa ré, popularmente conhecida pelo seu nome fantasia "Mercado Livre", muito mais do que apenas uma plataforma de anúncios, atua ativamente nas relações de consumo por ela intermediadas. O marketplace virtual disponibilizado pelo réu, reúne vendedores e compradores de diversas localidades, fornecendo para seus usuários segurança, meios de pagamento e até serviços de transporte. Do ponto de vista do consumidor, a plataforma é interessante, por localizar em um só lugar uma grande gama de produtos e a possibilidade de contratação de um fornecedor absolutamente desconhecido, por meio de um agente intermediário que confere credibilidade à operação. Além disso, o consumidor, muitas vezes leigo, nem mesmo sabe que está comprando de um terceiro e acredita que está negociando diretamente com o próprio "Mercado Livre". Por outro lado, a plataforma aufere lucros sobre as transações realizadas e pelos serviços disponibilizados aos seus usuários, beneficiando-se de todo o ecossistema consumidor criado. Assim, a empresa ré integra a cadeia de consumo e responde solidariamente, perante o consumidor, por eventuais defeitos e vícios dos produtos comercializados, resguardado o seu direito de regresso. Nesse sentido: COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. COMÉRCIO ELETRÔNICO. Compra realizada pela, Internet, diretamente pelo "site" da Ré. Alegação de ilegitimidade e responsabilidade de terceiro em razão de a venda ter sido efetuada pelo terceiro no sistema de "marketplace". Responsabilidade da Ré, que expõe à venda mercadorias de terceiros, colocando o produto no mercado de consumo e oferecendo seu prestígio no mercado como forma de impulsionar vendas e trazer lucros a ela e ao vendedor. Participação na cadeia de consumo que faz Processo nº 1003383-30.2023.8.26.0400 - lauda 1 incidir a responsabilidade solidária da Ré, à luz do CDC . Danos materiais. Inocorrência. Prova documental da ocorrência do estorno admitida como válida pela sentença. Danos morais. Ocorrência. Demora de cinco meses para devolução da quantia imediatamente paga pelo consumidor extrapola o mero aborrecimento, dando causa ao pagamento de indenização por danos morais. Indenização fixada em R$ 5.000,00 atende aos requisitos da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000650-55.2017.8.26.0480 ; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28a Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Bernardes - Vara Única; Data do Julgamento: 19/06/2019; Data de Registro: 19/06/2019). Da preliminar de ausência de pressupostos processuais. A priori, afasto a alegada preliminar suscitada pela parte requerida, referente à ausência de pressupostos processuais, sob o argumento de que haveria necessidade de inclusão do usuário vendedor da plataforma no polo passivo da demanda, configurando, segundo alega, hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Contudo, tal alegação não merece acolhimento . No presente caso, a parte autora direciona a demanda contra a plataforma de intermediação eletrônica de vendas (Marketplace), imputando-lhe falha na prestação do serviço de intermediação e responsabilização solidária pelos vícios do produto adquirido. Nesse contexto, não se exige a presença do vendedor parceiro no polo passivo, uma vez que, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade entre os integrantes da cadeia de fornecimento é solidária, podendo o consumidor eleger contra quem pretende litigar. Ademais, não se trata de relação jurídica complexa que exija a presença de todos os envolvidos para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa . Inexiste, portanto, hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 116 do Código de Processo Civil. Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de pressupostos processuais, bem como a alegação de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a inclusão do vendedor parceiro no polo passivo da presente demanda. Da relação de consumo De proêmio, registro que a relação entre as partes é de consumo, amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Com efeito, dispõe o art. 2°, caput, da Lei n. 8.078/90: " Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." O art. 3° do mesmo Diploma, por seu turno, estabelece: "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem,criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição oucomercialização de produtos ou prestação de serviços ." Portanto, a presente ação será analisada sob a égide das normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. O feito encontra-se em ordem. Estão presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse processual. Não há outras preliminares, prejudiciais de mérito ou qualquer irregularidade ou nulidade a ser sanada. Passo, pois, ao exame do mérito da demanda. Inicialmente, ressalta-se que não há divergência sobre a celebração da compra do Despolpadeira Brasil Des10 G2 Industrial Açaí/cupuaçu 220v, de modo que a controvérsia cinge-se somente sobre a possibilidade ou não da devolução do valor pago pelo requerente na aquisição do bem móvel. No que tange à alegação do requerido quanto à ausência de sua responsabilidade por se tratar de plataforma Marketplace, é certo que a compra foi realizada diretamente em sua plataforma, com pagamento através do Mercado Pago, sendo garantida a entrega. Como companhia digital detentora de seu website, a parte ré firma contratos com outros comerciantes para comercialização de produtos, integrando a cadeia de fornecedores, não o fazendo de forma gratuita, percebendo, por sua vez, um lucro para tanto. Ainda que fosse a título gratuito essa concessão de seu website, não afasta sua responsabilidade solidária em relação ao prejuízo causado ao autor nos termos do artigo 7º , parágrafo único , e artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor . Assim, em que pesem as alegações do Mercado Livre, ele não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373 , inciso II , do CPC , a fim de comprovar a autenticidade do produto “Barbeador Elétrico Shaver Keimei Km 2027 Bivolt Profissional Cor Verde-escuro 110v/220v”, comercializado através de sua plataforma. É certo que, no caso em apreço, aplica-se a Teoria do Risco da Atividade, uma vez que, no exercício de sua atividade empresarial, o Mercado Livre possui o dever de fiscalizar e regular a licitude dos produtos comercializados em sua plataforma. Tal responsabilidade decorre do fato de que auferem lucros ao intermediar a venda de produtos de terceiros, seja de forma direta cobrando pela intermediação, seja de maneira reflexa ao aumentar a visibilidade dos próprios produtos mediante a exposição conjunta com os de outros lojistas parceiros. Ademais, o site da requerida funciona como um espaço virtual onde terceiros anunciam, de forma onerosa, seus produtos, tendo por finalidade facilitar e aproximar as partes envolvidas nas transações de e-commerce. O próprio sistema da plataforma oferece mecanismos de intermediação da negociação, sendo, portanto, inegável sua inserção na cadeia de fornecimento, o que atrai a responsabilidade solidária, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Competia à requerida adotar providências junto ao vendedor parceiro, ou ao menos disponibilizar ao consumidor mecanismos eficazes para a contestação da compra, viabilizando a devolução do produto ou o reparo no prazo legal, conforme prevê o § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.078/1990. Diante da inércia da plataforma em cumprir seu dever legal de assistência ao consumidor, não resta alternativa senão o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais, com a consequente resolução do contrato de compra e venda providência inerente ao pleito de restituição do valor pago, a fim de que as partes retornem ao status quo ante. Sendo assim, considerando que a parte autora comprovou o pagamento do produto (evento 1, ANEXO7 ), faz jus à restituição do valor despendido, no montante de R$ 1.702,12, (um mil setecentos e dois reais e doze centavos. Por outro lado, a falha na prestação dos serviços, por si só, não configura dano moral indenizável. A parte autora não indicou consequências outras, além dos danos materiais, que poderiam, em tese, causar violação a direito de personalidade. Isto porque, na lição abalizada de Sérgio Cavalieri Filho, "dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (in Programa de Responsabilidade Civil, 2a Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo Antunes Varela, citado por Sérgio Cavalieri Filho, "há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos". Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingido, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem-estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice , não se vislumbra como o fato articulado na inicial possa ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do aborrecimento, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. Ademais, a parte autora não demonstrou que o fato lhe tivesse causado situação que, pela própria gravidade, ensejasse dano de natureza não patrimonial; ressaltando-se que, na situação dos autos, o dano moral não se presume (não é in re ipsa). Não se pode banalizar o instituto das indenizações por dano moral, sendo necessário reservá-lo para hipóteses em que, efetivamente, haja ofensa à honra subjetiva ou objetiva de alguém, de certa relevância, capaz de fazer com que tenha sofrimento incomum e invulgar. Portanto, para que a indenização pleiteada fosse possível, primeiro haveria de ter sido comprovada a ocorrência do fato danoso decorrente de ato ilícito, e depois a lesão a um dos direitos fundamentais com capacidade para causar dor, sofrimento, apreensão, constrangimento, o que não se verificou na hipótese vertente. Logo, dissabores e desconfortos experimentados no cotidiano não violam os direitos assegurados pela Constituição Federal, nem implicam em grave sofrimento, não havendo que se falar em verdadeiro abalo na esfera do patrimônio moral do autor, considerando-se, deste modo, improcedente o pedido de indenização por dano moral. III DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação proposta por JOÃO VICTOR DA SILVA E SILVA em face de MERCADO LIVRE , com resolução de mérito , nos termos do art. 487 7, inciso I , do Código de Processo Civil , para: a) condenar a ré a pagar (restituir) ao autor a importância de R$ R$ 1.702,12, (um mil setecentos e dois reais e doze centavos, que deverá ser monetariamente corrigida pela tabela prática de atualização dos débitos judiciais em geral do Tribunal de Justiça do Tocantins a partir da data do pagamento pela parte autora, e com acréscimo dos juros legais da mora (de 1% ao mês) contados da citação; e b) rejeitar o pedido de indenização por dano moral. CONDENO a requerida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, decorrido este, com ou sem manifestação, remeta-se o feito ao Tribunal de Justiça do Tocantins. Não havendo apelação, certifique-se o trânsito em julgado e, após cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos e à remessa do feito à Cojun para a cobrança das custas processuais finais.

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João Victor Da Silva E Silva x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 315623829

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000847-57.2024.8.27.2742

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO VICTOR DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

VILDESON FERREIRA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000847-57.2024.8.27.2742/TO AUTOR : JOÃO VICTOR DA SILVA E SILVA ADVOGADO(A) : VILDESON FERREIRA SILVA (OAB TO011269) RÉU : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA … Procedimento Comum Cível Nº 0000847-57.2024.8.27.2742/TO AUTOR : JOÃO VICTOR DA SILVA E SILVA ADVOGADO(A) : VILDESON FERREIRA SILVA (OAB TO011269) RÉU : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SP128998) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por JOÃO VICTOR DA SILVA E SILVA em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Articulou na inicial, sic: (...) O autor realizou a aquisição de uma DESPOLPADEIRA BRASIL DES10 G2 INDUSTRIAL AÇAÍ/CUPUAÇU 220V, no valor de R$ 1.702,12, (um mil setecentos e dois reais e doze centavos) através da plataforma MERCADO LIVRE. Após a efetivação da compra, foi orientado pelo DOMA 20240308090803, responsável pela intermediação da transação, a proceder com o cancelamento do pedido em virtude da ausência de estoque. Atendendo à recomendação do vendedor, procedeu com o cancelamento da compra. Ato contínuo, foi informado que o produto poderia está disponível em outra loja. O vendedor o solicitou que revertesse o cancelamento, o que foi prontamente atendido. Após a reversão, o status do pedido foi alterado para "enviado" e, em seguida, para "entregue". Contudo, o produto nunca foi efetivamente entregue, gerando a suspeita de um possível golpe. Portanto, o requerente tentou contactar a plataforma, que informou não poder intervir na transação e aconselhou a busca de resolução diretamente com o suposto vendedor, que, no entanto, não respondeu às tentativas de contato. Em face dos eventos descritos, o requerente requer o reconhecimento da responsabilidade objetiva da plataforma MERCADO LIVRE, ora requerida, posto que a mesma integra a cadeia de consumo e, portanto, possui responsabilidades perante o consumidor, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Dessa forma, o autor solicita o estorno do valor de R$ 1.702,12, (um mil setecentos e dois reais e doze centavos) tendo em vista que a ré, ao fornecer mecanismos para a intermediação das compras, deve garantir a veracidade das transações realizadas em seu ambiente. A confiança do consumidor na segurança oferecida pela plataforma, reconhecida nacionalmente, foi comprometida pela não entrega do produto e pela falta de suporte adequado. O autor expôs os fatos e fundamentos jurídicos que afirmam amparar sua pretensão e, ao final, formulou os pedidos já referidos acima. Por meio do despacho constante do evento 7, foi recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do requerido para comparecer à audiência de conciliação, oportunidade em que poderia oferecer defesa. O requerido apresentou contestação no evento 21, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e ausência de pressupostos processuais, e no mérito requereu a improcedência do pedido. Em audiência de conciliação, a composição entre as partes restou inexitosa (evento 24). Houve réplica (evento28). Determinada especificação de provas (eventos 29/31 e 33), as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (eventos 32 e 34). II - FUNDAMENTAÇÃO Possível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, razão pela qual indefiro o pedido de prova oral postulado pelo requerido na audiência de tentativa de conciliação. Contudo, antes de adentrar o mérito, procedo à análise da preliminar sustentada pelo requerido na contestação. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva . Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, "nas relações de consumo, respondem solidariamente, perante o consumidor, todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício" ( AgInt no AREsp n. 2.049.357/SP , relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). No caso, a empresa ré, popularmente conhecida pelo seu nome fantasia "Mercado Livre", muito mais do que apenas uma plataforma de anúncios, atua ativamente nas relações de consumo por ela intermediadas. O marketplace virtual disponibilizado pelo réu, reúne vendedores e compradores de diversas localidades, fornecendo para seus usuários segurança, meios de pagamento e até serviços de transporte. Do ponto de vista do consumidor, a plataforma é interessante, por localizar em um só lugar uma grande gama de produtos e a possibilidade de contratação de um fornecedor absolutamente desconhecido, por meio de um agente intermediário que confere credibilidade à operação. Além disso, o consumidor, muitas vezes leigo, nem mesmo sabe que está comprando de um terceiro e acredita que está negociando diretamente com o próprio "Mercado Livre". Por outro lado, a plataforma aufere lucros sobre as transações realizadas e pelos serviços disponibilizados aos seus usuários, beneficiando-se de todo o ecossistema consumidor criado. Assim, a empresa ré integra a cadeia de consumo e responde solidariamente, perante o consumidor, por eventuais defeitos e vícios dos produtos comercializados, resguardado o seu direito de regresso. Nesse sentido: COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. COMÉRCIO ELETRÔNICO. Compra realizada pela, Internet, diretamente pelo "site" da Ré. Alegação de ilegitimidade e responsabilidade de terceiro em razão de a venda ter sido efetuada pelo terceiro no sistema de "marketplace". Responsabilidade da Ré, que expõe à venda mercadorias de terceiros, colocando o produto no mercado de consumo e oferecendo seu prestígio no mercado como forma de impulsionar vendas e trazer lucros a ela e ao vendedor. Participação na cadeia de consumo que faz Processo nº 1003383-30.2023.8.26.0400 - lauda 1 incidir a responsabilidade solidária da Ré, à luz do CDC . Danos materiais. Inocorrência. Prova documental da ocorrência do estorno admitida como válida pela sentença. Danos morais. Ocorrência. Demora de cinco meses para devolução da quantia imediatamente paga pelo consumidor extrapola o mero aborrecimento, dando causa ao pagamento de indenização por danos morais. Indenização fixada em R$ 5.000,00 atende aos requisitos da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000650-55.2017.8.26.0480 ; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28a Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Bernardes - Vara Única; Data do Julgamento: 19/06/2019; Data de Registro: 19/06/2019). Da preliminar de ausência de pressupostos processuais. A priori, afasto a alegada preliminar suscitada pela parte requerida, referente à ausência de pressupostos processuais, sob o argumento de que haveria necessidade de inclusão do usuário vendedor da plataforma no polo passivo da demanda, configurando, segundo alega, hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Contudo, tal alegação não merece acolhimento . No presente caso, a parte autora direciona a demanda contra a plataforma de intermediação eletrônica de vendas (Marketplace), imputando-lhe falha na prestação do serviço de intermediação e responsabilização solidária pelos vícios do produto adquirido. Nesse contexto, não se exige a presença do vendedor parceiro no polo passivo, uma vez que, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade entre os integrantes da cadeia de fornecimento é solidária, podendo o consumidor eleger contra quem pretende litigar. Ademais, não se trata de relação jurídica complexa que exija a presença de todos os envolvidos para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa . Inexiste, portanto, hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 116 do Código de Processo Civil. Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de pressupostos processuais, bem como a alegação de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a inclusão do vendedor parceiro no polo passivo da presente demanda. Da relação de consumo De proêmio, registro que a relação entre as partes é de consumo, amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Com efeito, dispõe o art. 2°, caput, da Lei n. 8.078/90: " Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." O art. 3° do mesmo Diploma, por seu turno, estabelece: "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem,criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição oucomercialização de produtos ou prestação de serviços ." Portanto, a presente ação será analisada sob a égide das normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. O feito encontra-se em ordem. Estão presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse processual. Não há outras preliminares, prejudiciais de mérito ou qualquer irregularidade ou nulidade a ser sanada. Passo, pois, ao exame do mérito da demanda. Inicialmente, ressalta-se que não há divergência sobre a celebração da compra do Despolpadeira Brasil Des10 G2 Industrial Açaí/cupuaçu 220v, de modo que a controvérsia cinge-se somente sobre a possibilidade ou não da devolução do valor pago pelo requerente na aquisição do bem móvel. No que tange à alegação do requerido quanto à ausência de sua responsabilidade por se tratar de plataforma Marketplace, é certo que a compra foi realizada diretamente em sua plataforma, com pagamento através do Mercado Pago, sendo garantida a entrega. Como companhia digital detentora de seu website, a parte ré firma contratos com outros comerciantes para comercialização de produtos, integrando a cadeia de fornecedores, não o fazendo de forma gratuita, percebendo, por sua vez, um lucro para tanto. Ainda que fosse a título gratuito essa concessão de seu website, não afasta sua responsabilidade solidária em relação ao prejuízo causado ao autor nos termos do artigo 7º , parágrafo único , e artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor . Assim, em que pesem as alegações do Mercado Livre, ele não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373 , inciso II , do CPC , a fim de comprovar a autenticidade do produto “Barbeador Elétrico Shaver Keimei Km 2027 Bivolt Profissional Cor Verde-escuro 110v/220v”, comercializado através de sua plataforma. É certo que, no caso em apreço, aplica-se a Teoria do Risco da Atividade, uma vez que, no exercício de sua atividade empresarial, o Mercado Livre possui o dever de fiscalizar e regular a licitude dos produtos comercializados em sua plataforma. Tal responsabilidade decorre do fato de que auferem lucros ao intermediar a venda de produtos de terceiros, seja de forma direta cobrando pela intermediação, seja de maneira reflexa ao aumentar a visibilidade dos próprios produtos mediante a exposição conjunta com os de outros lojistas parceiros. Ademais, o site da requerida funciona como um espaço virtual onde terceiros anunciam, de forma onerosa, seus produtos, tendo por finalidade facilitar e aproximar as partes envolvidas nas transações de e-commerce. O próprio sistema da plataforma oferece mecanismos de intermediação da negociação, sendo, portanto, inegável sua inserção na cadeia de fornecimento, o que atrai a responsabilidade solidária, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Competia à requerida adotar providências junto ao vendedor parceiro, ou ao menos disponibilizar ao consumidor mecanismos eficazes para a contestação da compra, viabilizando a devolução do produto ou o reparo no prazo legal, conforme prevê o § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.078/1990. Diante da inércia da plataforma em cumprir seu dever legal de assistência ao consumidor, não resta alternativa senão o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais, com a consequente resolução do contrato de compra e venda providência inerente ao pleito de restituição do valor pago, a fim de que as partes retornem ao status quo ante. Sendo assim, considerando que a parte autora comprovou o pagamento do produto (evento 1, ANEXO7 ), faz jus à restituição do valor despendido, no montante de R$ 1.702,12, (um mil setecentos e dois reais e doze centavos. Por outro lado, a falha na prestação dos serviços, por si só, não configura dano moral indenizável. A parte autora não indicou consequências outras, além dos danos materiais, que poderiam, em tese, causar violação a direito de personalidade. Isto porque, na lição abalizada de Sérgio Cavalieri Filho, "dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (in Programa de Responsabilidade Civil, 2a Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo Antunes Varela, citado por Sérgio Cavalieri Filho, "há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos". Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingido, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem-estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice , não se vislumbra como o fato articulado na inicial possa ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do aborrecimento, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. Ademais, a parte autora não demonstrou que o fato lhe tivesse causado situação que, pela própria gravidade, ensejasse dano de natureza não patrimonial; ressaltando-se que, na situação dos autos, o dano moral não se presume (não é in re ipsa). Não se pode banalizar o instituto das indenizações por dano moral, sendo necessário reservá-lo para hipóteses em que, efetivamente, haja ofensa à honra subjetiva ou objetiva de alguém, de certa relevância, capaz de fazer com que tenha sofrimento incomum e invulgar. Portanto, para que a indenização pleiteada fosse possível, primeiro haveria de ter sido comprovada a ocorrência do fato danoso decorrente de ato ilícito, e depois a lesão a um dos direitos fundamentais com capacidade para causar dor, sofrimento, apreensão, constrangimento, o que não se verificou na hipótese vertente. Logo, dissabores e desconfortos experimentados no cotidiano não violam os direitos assegurados pela Constituição Federal, nem implicam em grave sofrimento, não havendo que se falar em verdadeiro abalo na esfera do patrimônio moral do autor, considerando-se, deste modo, improcedente o pedido de indenização por dano moral. III DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação proposta por JOÃO VICTOR DA SILVA E SILVA em face de MERCADO LIVRE , com resolução de mérito , nos termos do art. 487 7, inciso I , do Código de Processo Civil , para: a) condenar a ré a pagar (restituir) ao autor a importância de R$ R$ 1.702,12, (um mil setecentos e dois reais e doze centavos, que deverá ser monetariamente corrigida pela tabela prática de atualização dos débitos judiciais em geral do Tribunal de Justiça do Tocantins a partir da data do pagamento pela parte autora, e com acréscimo dos juros legais da mora (de 1% ao mês) contados da citação; e b) rejeitar o pedido de indenização por dano moral. CONDENO a requerida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, decorrido este, com ou sem manifestação, remeta-se o feito ao Tribunal de Justiça do Tocantins. Não havendo apelação, certifique-se o trânsito em julgado e, após cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos e à remessa do feito à Cojun para a cobrança das custas processuais finais.

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João Victor Da Silva E Silva x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 315622597

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000847-57.2024.8.27.2742

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO VICTOR DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

VILDESON FERREIRA SILVA

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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Procedimento Comum Cível Nº 0000847-57.2024.8.27.2742/TO AUTOR : JOÃO VICTOR DA SILVA E SILVA ADVOGADO(A) : VILDESON FERREIRA SILVA (OAB TO011269) RÉU : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA … Procedimento Comum Cível Nº 0000847-57.2024.8.27.2742/TO AUTOR : JOÃO VICTOR DA SILVA E SILVA ADVOGADO(A) : VILDESON FERREIRA SILVA (OAB TO011269) RÉU : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SP128998) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por JOÃO VICTOR DA SILVA E SILVA em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Articulou na inicial, sic: (...) O autor realizou a aquisição de uma DESPOLPADEIRA BRASIL DES10 G2 INDUSTRIAL AÇAÍ/CUPUAÇU 220V, no valor de R$ 1.702,12, (um mil setecentos e dois reais e doze centavos) através da plataforma MERCADO LIVRE. Após a efetivação da compra, foi orientado pelo DOMA 20240308090803, responsável pela intermediação da transação, a proceder com o cancelamento do pedido em virtude da ausência de estoque. Atendendo à recomendação do vendedor, procedeu com o cancelamento da compra. Ato contínuo, foi informado que o produto poderia está disponível em outra loja. O vendedor o solicitou que revertesse o cancelamento, o que foi prontamente atendido. Após a reversão, o status do pedido foi alterado para "enviado" e, em seguida, para "entregue". Contudo, o produto nunca foi efetivamente entregue, gerando a suspeita de um possível golpe. Portanto, o requerente tentou contactar a plataforma, que informou não poder intervir na transação e aconselhou a busca de resolução diretamente com o suposto vendedor, que, no entanto, não respondeu às tentativas de contato. Em face dos eventos descritos, o requerente requer o reconhecimento da responsabilidade objetiva da plataforma MERCADO LIVRE, ora requerida, posto que a mesma integra a cadeia de consumo e, portanto, possui responsabilidades perante o consumidor, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Dessa forma, o autor solicita o estorno do valor de R$ 1.702,12, (um mil setecentos e dois reais e doze centavos) tendo em vista que a ré, ao fornecer mecanismos para a intermediação das compras, deve garantir a veracidade das transações realizadas em seu ambiente. A confiança do consumidor na segurança oferecida pela plataforma, reconhecida nacionalmente, foi comprometida pela não entrega do produto e pela falta de suporte adequado. O autor expôs os fatos e fundamentos jurídicos que afirmam amparar sua pretensão e, ao final, formulou os pedidos já referidos acima. Por meio do despacho constante do evento 7, foi recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do requerido para comparecer à audiência de conciliação, oportunidade em que poderia oferecer defesa. O requerido apresentou contestação no evento 21, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e ausência de pressupostos processuais, e no mérito requereu a improcedência do pedido. Em audiência de conciliação, a composição entre as partes restou inexitosa (evento 24). Houve réplica (evento28). Determinada especificação de provas (eventos 29/31 e 33), as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (eventos 32 e 34). II - FUNDAMENTAÇÃO Possível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, razão pela qual indefiro o pedido de prova oral postulado pelo requerido na audiência de tentativa de conciliação. Contudo, antes de adentrar o mérito, procedo à análise da preliminar sustentada pelo requerido na contestação. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva . Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, "nas relações de consumo, respondem solidariamente, perante o consumidor, todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício" ( AgInt no AREsp n. 2.049.357/SP , relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). No caso, a empresa ré, popularmente conhecida pelo seu nome fantasia "Mercado Livre", muito mais do que apenas uma plataforma de anúncios, atua ativamente nas relações de consumo por ela intermediadas. O marketplace virtual disponibilizado pelo réu, reúne vendedores e compradores de diversas localidades, fornecendo para seus usuários segurança, meios de pagamento e até serviços de transporte. Do ponto de vista do consumidor, a plataforma é interessante, por localizar em um só lugar uma grande gama de produtos e a possibilidade de contratação de um fornecedor absolutamente desconhecido, por meio de um agente intermediário que confere credibilidade à operação. Além disso, o consumidor, muitas vezes leigo, nem mesmo sabe que está comprando de um terceiro e acredita que está negociando diretamente com o próprio "Mercado Livre". Por outro lado, a plataforma aufere lucros sobre as transações realizadas e pelos serviços disponibilizados aos seus usuários, beneficiando-se de todo o ecossistema consumidor criado. Assim, a empresa ré integra a cadeia de consumo e responde solidariamente, perante o consumidor, por eventuais defeitos e vícios dos produtos comercializados, resguardado o seu direito de regresso. Nesse sentido: COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. COMÉRCIO ELETRÔNICO. Compra realizada pela, Internet, diretamente pelo "site" da Ré. Alegação de ilegitimidade e responsabilidade de terceiro em razão de a venda ter sido efetuada pelo terceiro no sistema de "marketplace". Responsabilidade da Ré, que expõe à venda mercadorias de terceiros, colocando o produto no mercado de consumo e oferecendo seu prestígio no mercado como forma de impulsionar vendas e trazer lucros a ela e ao vendedor. Participação na cadeia de consumo que faz Processo nº 1003383-30.2023.8.26.0400 - lauda 1 incidir a responsabilidade solidária da Ré, à luz do CDC . Danos materiais. Inocorrência. Prova documental da ocorrência do estorno admitida como válida pela sentença. Danos morais. Ocorrência. Demora de cinco meses para devolução da quantia imediatamente paga pelo consumidor extrapola o mero aborrecimento, dando causa ao pagamento de indenização por danos morais. Indenização fixada em R$ 5.000,00 atende aos requisitos da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000650-55.2017.8.26.0480 ; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28a Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Bernardes - Vara Única; Data do Julgamento: 19/06/2019; Data de Registro: 19/06/2019). Da preliminar de ausência de pressupostos processuais. A priori, afasto a alegada preliminar suscitada pela parte requerida, referente à ausência de pressupostos processuais, sob o argumento de que haveria necessidade de inclusão do usuário vendedor da plataforma no polo passivo da demanda, configurando, segundo alega, hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Contudo, tal alegação não merece acolhimento . No presente caso, a parte autora direciona a demanda contra a plataforma de intermediação eletrônica de vendas (Marketplace), imputando-lhe falha na prestação do serviço de intermediação e responsabilização solidária pelos vícios do produto adquirido. Nesse contexto, não se exige a presença do vendedor parceiro no polo passivo, uma vez que, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade entre os integrantes da cadeia de fornecimento é solidária, podendo o consumidor eleger contra quem pretende litigar. Ademais, não se trata de relação jurídica complexa que exija a presença de todos os envolvidos para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa . Inexiste, portanto, hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 116 do Código de Processo Civil. Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de pressupostos processuais, bem como a alegação de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a inclusão do vendedor parceiro no polo passivo da presente demanda. Da relação de consumo De proêmio, registro que a relação entre as partes é de consumo, amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Com efeito, dispõe o art. 2°, caput, da Lei n. 8.078/90: " Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." O art. 3° do mesmo Diploma, por seu turno, estabelece: "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem,criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição oucomercialização de produtos ou prestação de serviços ." Portanto, a presente ação será analisada sob a égide das normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. O feito encontra-se em ordem. Estão presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse processual. Não há outras preliminares, prejudiciais de mérito ou qualquer irregularidade ou nulidade a ser sanada. Passo, pois, ao exame do mérito da demanda. Inicialmente, ressalta-se que não há divergência sobre a celebração da compra do Despolpadeira Brasil Des10 G2 Industrial Açaí/cupuaçu 220v, de modo que a controvérsia cinge-se somente sobre a possibilidade ou não da devolução do valor pago pelo requerente na aquisição do bem móvel. No que tange à alegação do requerido quanto à ausência de sua responsabilidade por se tratar de plataforma Marketplace, é certo que a compra foi realizada diretamente em sua plataforma, com pagamento através do Mercado Pago, sendo garantida a entrega. Como companhia digital detentora de seu website, a parte ré firma contratos com outros comerciantes para comercialização de produtos, integrando a cadeia de fornecedores, não o fazendo de forma gratuita, percebendo, por sua vez, um lucro para tanto. Ainda que fosse a título gratuito essa concessão de seu website, não afasta sua responsabilidade solidária em relação ao prejuízo causado ao autor nos termos do artigo 7º , parágrafo único , e artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor . Assim, em que pesem as alegações do Mercado Livre, ele não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373 , inciso II , do CPC , a fim de comprovar a autenticidade do produto “Barbeador Elétrico Shaver Keimei Km 2027 Bivolt Profissional Cor Verde-escuro 110v/220v”, comercializado através de sua plataforma. É certo que, no caso em apreço, aplica-se a Teoria do Risco da Atividade, uma vez que, no exercício de sua atividade empresarial, o Mercado Livre possui o dever de fiscalizar e regular a licitude dos produtos comercializados em sua plataforma. Tal responsabilidade decorre do fato de que auferem lucros ao intermediar a venda de produtos de terceiros, seja de forma direta cobrando pela intermediação, seja de maneira reflexa ao aumentar a visibilidade dos próprios produtos mediante a exposição conjunta com os de outros lojistas parceiros. Ademais, o site da requerida funciona como um espaço virtual onde terceiros anunciam, de forma onerosa, seus produtos, tendo por finalidade facilitar e aproximar as partes envolvidas nas transações de e-commerce. O próprio sistema da plataforma oferece mecanismos de intermediação da negociação, sendo, portanto, inegável sua inserção na cadeia de fornecimento, o que atrai a responsabilidade solidária, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Competia à requerida adotar providências junto ao vendedor parceiro, ou ao menos disponibilizar ao consumidor mecanismos eficazes para a contestação da compra, viabilizando a devolução do produto ou o reparo no prazo legal, conforme prevê o § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.078/1990. Diante da inércia da plataforma em cumprir seu dever legal de assistência ao consumidor, não resta alternativa senão o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais, com a consequente resolução do contrato de compra e venda providência inerente ao pleito de restituição do valor pago, a fim de que as partes retornem ao status quo ante. Sendo assim, considerando que a parte autora comprovou o pagamento do produto (evento 1, ANEXO7 ), faz jus à restituição do valor despendido, no montante de R$ 1.702,12, (um mil setecentos e dois reais e doze centavos. Por outro lado, a falha na prestação dos serviços, por si só, não configura dano moral indenizável. A parte autora não indicou consequências outras, além dos danos materiais, que poderiam, em tese, causar violação a direito de personalidade. Isto porque, na lição abalizada de Sérgio Cavalieri Filho, "dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (in Programa de Responsabilidade Civil, 2a Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo Antunes Varela, citado por Sérgio Cavalieri Filho, "há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos". Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingido, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem-estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice , não se vislumbra como o fato articulado na inicial possa ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do aborrecimento, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. Ademais, a parte autora não demonstrou que o fato lhe tivesse causado situação que, pela própria gravidade, ensejasse dano de natureza não patrimonial; ressaltando-se que, na situação dos autos, o dano moral não se presume (não é in re ipsa). Não se pode banalizar o instituto das indenizações por dano moral, sendo necessário reservá-lo para hipóteses em que, efetivamente, haja ofensa à honra subjetiva ou objetiva de alguém, de certa relevância, capaz de fazer com que tenha sofrimento incomum e invulgar. Portanto, para que a indenização pleiteada fosse possível, primeiro haveria de ter sido comprovada a ocorrência do fato danoso decorrente de ato ilícito, e depois a lesão a um dos direitos fundamentais com capacidade para causar dor, sofrimento, apreensão, constrangimento, o que não se verificou na hipótese vertente. Logo, dissabores e desconfortos experimentados no cotidiano não violam os direitos assegurados pela Constituição Federal, nem implicam em grave sofrimento, não havendo que se falar em verdadeiro abalo na esfera do patrimônio moral do autor, considerando-se, deste modo, improcedente o pedido de indenização por dano moral. III DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação proposta por JOÃO VICTOR DA SILVA E SILVA em face de MERCADO LIVRE , com resolução de mérito , nos termos do art. 487 7, inciso I , do Código de Processo Civil , para: a) condenar a ré a pagar (restituir) ao autor a importância de R$ R$ 1.702,12, (um mil setecentos e dois reais e doze centavos, que deverá ser monetariamente corrigida pela tabela prática de atualização dos débitos judiciais em geral do Tribunal de Justiça do Tocantins a partir da data do pagamento pela parte autora, e com acréscimo dos juros legais da mora (de 1% ao mês) contados da citação; e b) rejeitar o pedido de indenização por dano moral. CONDENO a requerida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, decorrido este, com ou sem manifestação, remeta-se o feito ao Tribunal de Justiça do Tocantins. Não havendo apelação, certifique-se o trânsito em julgado e, após cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos e à remessa do feito à Cojun para a cobrança das custas processuais finais.

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