Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003383-91.2023.8.26.0218"

Processo nº 1003383-97.2023.4.06.3802

ID: 294773052

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003383-97.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO SILVA LEMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA FAGUNDES MARQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003383-97.2023.4.06.3802/MG AUTOR : CARLOS ANTONIO SILVA LEMES ADVOGADO(A) : BRUNA FAGUNDES MARQUES (OAB MG189406) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o…

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Processo nº 1003383-34.2023.4.06.3823

ID: 290913865

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003383-34.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE MARIA MAGALHAES FERNANDES SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ICARO MARCAL DOS SANTOS MIRANDA

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JAYME SALLES DE ALMEIDA NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003383-34.2023.4.06.3823/MG AUTOR : LUCIENE MARIA MAGALHAES FERNANDES SOUSA ADVOGADO(A) : ICARO MARCAL DOS SANTOS MIRANDA (OAB MG211895) ADVOGADO(A) : JAYM…

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Processo nº 1003383-09.2021.4.01.3802

ID: 294318101

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003383-09.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA THEREZA RODRIGUES DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTUR RODRIGUES DA CUNHA CORREA

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GUILHERME DINIZ BARBOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003383-09.2021.4.01.3802/MG AUTOR : MARIA THEREZA RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADO(A) : ARTUR RODRIGUES DA CUNHA CORREA (OAB MG181670) ADVOGADO(A) : GUILHERME D…

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Processo nº 1003383-64.2023.4.06.3813

ID: 282593955

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003383-64.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VILSON RODRIGUES CHAVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA ANGELICA NUNES PIMENTEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003383-64.2023.4.06.3813/MG AUTOR : VILSON RODRIGUES CHAVES ADVOGADO(A) : LUCIANA ANGELICA NUNES PIMENTEL (OAB MG177676) SENTENÇA Pelo exposto, declaro ext…

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Processo nº 1003383-38.2019.4.01.3815

ID: 308498905

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003383-38.2019.4.01.3815

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAMAR JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERIKA ALINE FERREIRA BARBOSA

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DANIELA LEITE GALVAO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1003383-38.2019.4.01.3815/MG RELATOR : ARIANE DA SILVA OLIVEIRA REQUERENTE : ITAMAR JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : ERIKA ALINE FERREIRA BARBOSA (O…

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Processo nº 1003383-20.2018.4.01.3800

ID: 320182032

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003383-20.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA APARECIDA DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGINALDO PEREIRA MARQUES

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ALEXANDRE ALBERTO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003383-20.2018.4.01.3800/MG AUTOR : LUCINEIA APARECIDA DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A) : REGINALDO PEREIRA MARQUES (OAB MG146516) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ALBERTO DA SILVA (OAB MG11…

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Processo nº 1003383-47.2019.4.01.3812

ID: 326479467

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003383-47.2019.4.01.3812

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CAROLINA MARINHO COSTA

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GENILSON ALVES MARINHO

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RECURSO CÍVEL Nº 1003383-47.2019.4.01.3812/MG RECORRENTE : JOSE RIBEIRO NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA CAROLINA MARINHO COSTA (OAB MG132225) ADVOGADO(A) : GENILSON ALVES MARINHO (OAB MG134048) …

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Processo nº 1003383-47.2019.4.01.3812

ID: 299521460

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003383-47.2019.4.01.3812

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CAROLINA MARINHO COSTA

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GENILSON ALVES MARINHO

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RECURSO CÍVEL Nº 1003383-47.2019.4.01.3812/MG RECORRENTE : JOSE RIBEIRO NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA CAROLINA MARINHO COSTA (OAB MG132225) ADVOGADO(A) : GENILSON ALVES MARINHO (OAB MG134048) … RECURSO CÍVEL Nº 1003383-47.2019.4.01.3812/MG RECORRENTE : JOSE RIBEIRO NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA CAROLINA MARINHO COSTA (OAB MG132225) ADVOGADO(A) : GENILSON ALVES MARINHO (OAB MG134048) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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