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Processo nº 1003405-39.2025.8.26.0038

ID: 301278911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003405-39.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA CRISTINA GUEVARA DENOFRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003405-39.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.B.L. - Ao distribuidor para correção da classe processual (Alimentos - Exoneração). Concedo ao requerente os benefícios da … Processo 1003405-39.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.B.L. - Ao distribuidor para correção da classe processual (Alimentos - Exoneração). Concedo ao requerente os benefícios da gratuidade processual. Tarjem-se os autos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta porA.B.L. em face deD.L.S. e A.B.L.,na qual relata em síntese que nos autos do processo nº 1003324-32.2021.8.26.0038, restou fixada a obrigação de pagar ao requerido o equivalente a 1/3 de seus rendimentos líquidos a título de pensão alimentícia. Contudo, sustenta que o filho, ora requerido, passou a residir sob sua guarda, o que, em seu entendimento, justificaria a desobrigação do encargo alimentar. Com a inicial, vieram documentos. É o relatório.DECIDO. Como é cediço, a tutela de urgência prevista pelo art. 300 do Código de Processo Civil tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo CPC quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) Na hipótese vertente, verifica-se que o requerente não logrou êxito em trazer aos autos qualquer elemento probatório que corrobore a alteração fática alegada, qual seja, a efetiva mudança de residência do adolescente para o lar paterno. A mera alegação, desacompanhada de prova robusta, não se mostra suficiente para respaldar o pedido de exoneração, especialmente em sede de tutela de urgência. Ademais, é imperioso ressaltar que a guarda do adolescente é compartilhada. A guarda compartilhada, por si só, não implica necessariamente a exoneração da obrigação alimentar. Pelo contrário, a responsabilidade de prover o sustento do filho permanece sendo de ambos os genitores, de forma a garantir o bem-estar e as necessidades do menor. A alteração da base de cálculo ou a eventual cessação do pagamento somente se justifica quando há uma modificação substancial nas condições financeiras dos genitores ou na necessidade do alimentando, devidamente comprovadas nos autos. No caso em tela, a ausência de comprovação da alegada mudança de residência e a própria natureza da guarda compartilhada enfraquecem sobremaneira a pretensão do autor, sobretudo em caráter liminar. O direito a alimentos é de natureza fundamental e visa assegurar a subsistência do alimentando, devendo qualquer alteração ser precedida de cognição exauriente e provas irrefutáveis. Diante do exposto, e em conformidade com o entendimento reiterado em casos análogos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente, por ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que não há nos autos elementos que, em um juízo de cognição sumária, demonstrem a verossimilhança das alegações do autor a ponto de justificar a imediata desobrigação alimentar. No mais, tendo em conta que, nas ações de família, todos os esforços devem ser empreendidos para a solução consensual da controvérsia, a rigor do disposto no art. 694, do CPC, designo audiência de conciliação (CPC, art. 694) para o próximo dia 19 de agosto de 2025, às 15:00 horas, ser realizada na sala de audiências deste juízo: Avenida Antônio Prudente, n.º 322, Jardim Universitário, Araras/SP. Cite-se o requerido via mandado intime-se o autor, por meio de seu procurador, a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados, consignando-se no mandado que, se por algum motivo, não for obtida a conciliação, o prazo para apresentação da resposta começará a fluir a partir da data da audiência (Provimento CSM n° 953/05, art. 5°, § 1°). O não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto àmatéria de fato (art. 7 da Lei nº 5.478/68). Fica o réu advertido de que caso não apresente sua defesa no prazo legal, os fatos articulados pelo autor na petição inicial, cuja cópia segue anexa, serão presumidos como verdadeiros (CPC. Art. 344). Apresentada resposta, dê-se vista ao autor para réplica. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado. - ADV: KATIA CRISTINA GUEVARA DENOFRIO (OAB 235852/SP)

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Processo nº 1003405-40.2025.4.01.3701

ID: 295462422

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003405-40.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LENI DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA MARTA PEREIRA DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUCAS COSTA E SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003405-40.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003405-40.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1003405-09.2025.8.26.0533

ID: 277995779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003405-09.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE FáTIMA ALIANO ORTIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudemir de Souza Silva (OAB 501840/SP) Processo 1003405-09.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roseli de Fátima Aliano Ortiz - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância… ADV: Claudemir de Souza Silva (OAB 501840/SP) Processo 1003405-09.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roseli de Fátima Aliano Ortiz - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma, deverá a parte autora trazer aos autos os três últimos holerites (eventual alegação de inexistência de vínculo empregatício deverá ser comprovado com a juntada de cópias das principais páginas da CTPS), bem como a última declaração do imposto de renda para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 - declaração de bens / cód. 9898 - documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG, restando por óbvio relegada a momento ulterior a análise de eventual pedido de tutela de urgência, porquanto considero que a questão acerca da gratuidade é prejudicial mesmo a pedidos deste jaez, dado que em caso de indeferimento, e não recolhimento das custas processuais iniciais, será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se.

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Quaestor Corretagem De Seguros E Negócios Imobiliários Ltda x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 278032297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003405-23.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

QUAESTOR CORRETAGEM DE SEGUROS E NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

RENATA LOUREIRO NILSSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Renata Loureiro Nilsson (OAB 368018/SP) Processo 1003405-23.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Quaestor Corretagem de Seg… ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Renata Loureiro Nilsson (OAB 368018/SP) Processo 1003405-23.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Quaestor Corretagem de Seguros e Negócios Imobiliários Ltda - Reqda: Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Quaestor Corretagem de Seguros e Negócios Imobiliários Ltda. em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde, por meio da qual a parte autora sustenta que contratou plano de saúde coletivo empresarial que, na prática, configura um falso coletivo. Alega que os reajustes aplicados com base em sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares (VCMH) são desproporcionais, carecem de transparência e superam os índices autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pleiteando a inversão do ônus da prova, o reconhecimento da natureza de contrato individual/familiar, a declaração de nulidade dos reajustes com base em sinistralidade e VCMH nos anos de 2021 a 2023, a substituição por índices autorizados pela ANS, bem como a restituição dos valores pagos a maior desde julho de 2022. A ré foi citada e apresentou contestação (fls. 75/99), na qual sustenta, em síntese, que o contrato firmado é coletivo e, portanto, não se submete aos limites de reajuste fixados pela ANS. Assegura que os reajustes aplicados são legais, contratualmente previstos e compatíveis com as diretrizes da agência reguladora. Refuta a alegação de que se trate de um falso coletivo e defende a improcedência da ação. A autora apresentou réplica às fls. 798/812. Instadas a especificar provas, a ré requereu a produção de prova pericial atuarial, enquanto a autora postulou o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os autos estão suficientemente instruídos e a matéria é exclusivamente de direito ou de fato documentalmente comprovável. Assim, mostra-se desnecessária a realização de perícia atuarial, especialmente considerando que o cerne da controvérsia reside na caracterização do contrato como falso coletivo e na ausência de comprovação dos critérios técnicos que embasaram os reajustes praticados. Os pedidos são procedentes. Trata-se de típica relação de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova, bem como o direito à informação clara e adequada, estão expressamente previstos nos artigos 6º, incisos III e VIII, e 39, incisos X e XIII, do CDC. A jurisprudência consolidada também reconhece a aplicabilidade da norma consumerista aos contratos de plano de saúde, ressalvada a hipótese de autogestão, que não é o caso dos autos. O contrato discutido é coletivo por adesão, com previsão de reajustes anuais baseados em sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares (VCMH). Embora tais cláusulas não sejam abusivas em tese, sua aplicação está condicionada à demonstração concreta da base técnica que os fundamenta, o que não ocorreu no presente caso. Mais relevante, porém, é o fato de se tratar de contrato com características de falso coletivo: há apenas três vidas cobertas, todas pertencentes ao mesmo núcleo familiar (fl. 40), evidenciando a ausência de risco coletivo efetivo e a descaracterização da natureza empresarial do vínculo. Assim, deve ser aplicado ao caso o regime jurídico dos contratos individuais/familiares, inclusive no que se refere aos limites de reajuste fixados pela ANS para os anos de 2021 a 2023. Ainda que assim não fosse, uma vez impugnados os reajustes, competia à operadora comprovar, de forma clara e documentada, a origem e os critérios técnico-atuariais que embasaram os aumentos praticados. No entanto, não houve qualquer demonstração nos autos quanto às variações de custo ou ao crescimento da sinistralidade no período, tampouco foram apresentados documentos que justificassem os índices efetivamente aplicados. O argumento de que os dados seriam protegidos por sigilo também não se sustenta, pois seria possível fornecer documentos anonimizados ou com dados sensíveis resguardados, de acordo com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais. A ausência de tais documentos compromete a transparência e a boa-fé contratual, princípios essenciais nas relações de consumo. Dessa forma, a ausência de comprovação da base técnica dos reajustes, somada à constatação da estrutura de falso coletivo, impõe o reconhecimento da abusividade dos aumentos praticados. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade dos reajustes contratuais com base em sinistralidade e VCMH aplicados nos anos de 2021 a 2023, substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS aos contratos individuais/familiares no mesmo período; b) determinar a adequação dos boletos emitidos pela ré, observando-se os novos índices; c) condenar a ré à restituição, em favor da autora, dos valores pagos a maior desde julho de 2022, de forma simples, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde os respectivos desembolsos, e de juros legais a partir da citação, conforme os artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. Em razão da sucumbência, a ré arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de cinco dias, e adotadas as providências pertinentes quanto a eventuais custas pendentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1003405-09.2025.8.26.0533

ID: 319868219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003405-09.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE FáTIMA ALIANO ORTIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR DE SOUZA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1003405-09.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roseli de Fátima Aliano Ortiz - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXI… Processo 1003405-09.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roseli de Fátima Aliano Ortiz - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma, deverá a parte autora trazer aos autos os três últimos holerites (eventual alegação de inexistência de vínculo empregatício deverá ser comprovado com a juntada de cópias das principais páginas da CTPS), bem como a última declaração do imposto de renda para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 - declaração de bens / cód. 9898 - documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG, restando por óbvio relegada a momento ulterior a análise de eventual pedido de tutela de urgência, porquanto considero que a questão acerca da gratuidade é prejudicial mesmo a pedidos deste jaez, dado que em caso de indeferimento, e não recolhimento das custas processuais iniciais, será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se.. - ADV: CLAUDEMIR DE SOUZA SILVA (OAB 501840/SP), CLAUDEMIR DE SOUZA SILVA (OAB 22589/MS)

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Processo nº 1003405-27.2025.8.26.0624

ID: 277910903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003405-27.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. O. Y.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOURIVAL ANDRADE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dourival Andrade Rodrigues (OAB 165556/SP) Processo 1003405-27.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. O. Y. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da gratuidade da ju… ADV: Dourival Andrade Rodrigues (OAB 165556/SP) Processo 1003405-27.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. O. Y. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Cadastre-se. Pretende a requerente a exoneração da pensão alimentícia devida aos requeridos, alegando, em síntese, que eles já atingiram a maioridade, exercem atividade remunerada, asseverando que a autora não tem conhecimento de que os requeridos estejam matriculados em curso de ensino superior ou técnico, acrescentando, ainda, que eles podem prover o próprio sustento, razões pelas quais não fazem mais jus aos alimentos pagos pela requerente. No mais, afirmou que é divorciada, reside em apartamento popular, mediante pagamento de prestações, trabalha como recepcionista em um hotel e tem uma filha com nove anos de idade, a qual depende exclusivamente da requerente. Alegou, também, que se encontra endividada, não reunindo mais condições de manter a pensão devida. Por fim, requereu a concessão da tutela de urgência (fls. 01/06). Pois bem. Considerando que, de acordo com a Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça, a exoneração da pensão não se opera automaticamente quando o alimentado completa dezoito anos, e tendo em vista que também assegura a ele o direito do contraditório nos casos em questão, INDEFIRO a liminar pleiteada pela parte autora. Para a audiência de conciliação, designo o dia 02/07/2025 às 15:30h, a qual será realizada por videoconferência. Se a parte não tiver osmeios de acesso a audiência através de videoconferência, deverá comparecer ao Fórum deste juízo, munida de documento pessoal, onde permanecerá na sala de audiência para a participação do ato.Caso prefira e desde que haja concordância do patrono, poderá acessá-laatravés doescritório do advogado. Para a realização da audiência será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), sendo possível o acesso via computador ou smartphone. O link de acesso ao ambiente virtual será enviado ao advogado da autora por meio do endereço eletrônico informado nos autos (petição e/ou cadastro SAJ), cabendo ao patrono encaminhar o mesmo link à requerente. Saliente-se que o(a) advogado(a) da parte requerida deverá fornecer o respectivo endereço eletrônico e contato telefônico, bem como e-mail e contato telefônico de seu cliente, no momento de sua habilitação nos autos, sem prejuízo dos dados fornecidos pela parte na ocasião da citação. Fixo a remuneração do conciliador Douglas Tavares de Almeida, que nomeio para atuar na audiência ora designada, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por hora. Intime-se o conciliador ora nomeado através do respectivo e-mail. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Douglas Tavares de Almeida, CPF nº 311.327.228-96 (código pix), junto ao Banco do Brasil, agência nº 6505-6, Conta Corrente 27.960-9, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente à sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, que tenha advogado constituído nos autos, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. A parte autora será intimada da audiência ora designada por meio do(a) respectivo(a) advogado(a), sendo a parte requerida citada e intimada por meio de Oficial de Justiça, ficando consignado que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Citem-se e intimem-se os requeridos. Frise-se que o Oficial de Justiça, ao cumprir a diligência, deverá colher os dados dos requeridos, sobretudo número de telefone celular e endereço eletrônico (e-mail), por meio dos quais será enviado o link de acesso à audiência ora designada, certificando-se nos autos. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. Caso a tentativa de conciliação seja infrutífera, poderá a parte requerida contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, mediante petição a ser apresentada até o término da sessão ora designada, sob pena de revelia. A ausência da parte autora importará em arquivamento do processo e dos requeridos ou de seu advogado, em confissão e revelia. No dia e horário agendados, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será encaminhado, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, sendo certo que o referido link de acesso será enviado aos respectivos participantes até o dia útil imediatamente anterior à data designada para a audiência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Quaestor Corretagem De Seguros E Negócios Imobiliários Ltda x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 275965246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003405-23.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

QUAESTOR CORRETAGEM DE SEGUROS E NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

RENATA LOUREIRO NILSSON

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Renata Loureiro Nilsson (OAB 368018/SP) Processo 1003405-23.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Quaestor Corretagem de Seg… ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Renata Loureiro Nilsson (OAB 368018/SP) Processo 1003405-23.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Quaestor Corretagem de Seguros e Negócios Imobiliários Ltda - Reqda: Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Quaestor Corretagem de Seguros e Negócios Imobiliários Ltda. em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde, por meio da qual a parte autora sustenta que contratou plano de saúde coletivo empresarial que, na prática, configura um falso coletivo. Alega que os reajustes aplicados com base em sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares (VCMH) são desproporcionais, carecem de transparência e superam os índices autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pleiteando a inversão do ônus da prova, o reconhecimento da natureza de contrato individual/familiar, a declaração de nulidade dos reajustes com base em sinistralidade e VCMH nos anos de 2021 a 2023, a substituição por índices autorizados pela ANS, bem como a restituição dos valores pagos a maior desde julho de 2022. A ré foi citada e apresentou contestação (fls. 75/99), na qual sustenta, em síntese, que o contrato firmado é coletivo e, portanto, não se submete aos limites de reajuste fixados pela ANS. Assegura que os reajustes aplicados são legais, contratualmente previstos e compatíveis com as diretrizes da agência reguladora. Refuta a alegação de que se trate de um falso coletivo e defende a improcedência da ação. A autora apresentou réplica às fls. 798/812. Instadas a especificar provas, a ré requereu a produção de prova pericial atuarial, enquanto a autora postulou o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os autos estão suficientemente instruídos e a matéria é exclusivamente de direito ou de fato documentalmente comprovável. Assim, mostra-se desnecessária a realização de perícia atuarial, especialmente considerando que o cerne da controvérsia reside na caracterização do contrato como falso coletivo e na ausência de comprovação dos critérios técnicos que embasaram os reajustes praticados. Os pedidos são procedentes. Trata-se de típica relação de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova, bem como o direito à informação clara e adequada, estão expressamente previstos nos artigos 6º, incisos III e VIII, e 39, incisos X e XIII, do CDC. A jurisprudência consolidada também reconhece a aplicabilidade da norma consumerista aos contratos de plano de saúde, ressalvada a hipótese de autogestão, que não é o caso dos autos. O contrato discutido é coletivo por adesão, com previsão de reajustes anuais baseados em sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares (VCMH). Embora tais cláusulas não sejam abusivas em tese, sua aplicação está condicionada à demonstração concreta da base técnica que os fundamenta, o que não ocorreu no presente caso. Mais relevante, porém, é o fato de se tratar de contrato com características de falso coletivo: há apenas três vidas cobertas, todas pertencentes ao mesmo núcleo familiar (fl. 40), evidenciando a ausência de risco coletivo efetivo e a descaracterização da natureza empresarial do vínculo. Assim, deve ser aplicado ao caso o regime jurídico dos contratos individuais/familiares, inclusive no que se refere aos limites de reajuste fixados pela ANS para os anos de 2021 a 2023. Ainda que assim não fosse, uma vez impugnados os reajustes, competia à operadora comprovar, de forma clara e documentada, a origem e os critérios técnico-atuariais que embasaram os aumentos praticados. No entanto, não houve qualquer demonstração nos autos quanto às variações de custo ou ao crescimento da sinistralidade no período, tampouco foram apresentados documentos que justificassem os índices efetivamente aplicados. O argumento de que os dados seriam protegidos por sigilo também não se sustenta, pois seria possível fornecer documentos anonimizados ou com dados sensíveis resguardados, de acordo com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais. A ausência de tais documentos compromete a transparência e a boa-fé contratual, princípios essenciais nas relações de consumo. Dessa forma, a ausência de comprovação da base técnica dos reajustes, somada à constatação da estrutura de falso coletivo, impõe o reconhecimento da abusividade dos aumentos praticados. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade dos reajustes contratuais com base em sinistralidade e VCMH aplicados nos anos de 2021 a 2023, substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS aos contratos individuais/familiares no mesmo período; b) determinar a adequação dos boletos emitidos pela ré, observando-se os novos índices; c) condenar a ré à restituição, em favor da autora, dos valores pagos a maior desde julho de 2022, de forma simples, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde os respectivos desembolsos, e de juros legais a partir da citação, conforme os artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. Em razão da sucumbência, a ré arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de cinco dias, e adotadas as providências pertinentes quanto a eventuais custas pendentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Estado De São Paulo x Companhia Agrícola Quatá

ID: 300554562

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003405-40.2023.8.26.0319

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA AGRíCOLA QUATá

Despacho

Advogados:

FLAVIO LUIZ BODO

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EDUARDO ALEXANDRE FREZZA

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PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE

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DESPACHO Nº 1003405-40.2023.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003405-40.2023.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Companhia Agrícola Quatá - Vistos. De início, verifico que a presente controvérsia envolve discussão sobre o Tema 1076, no qual a Corte Especial do Col. Superior Tribunal de Justiça decidiu pela impossibilidade de fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, na hipótese em que o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico sejam elevados (REsps 1.850.512/SP, Tema 1.076 STJ, DJe de 31.05.2022). Contudo, a despeito desse entendimento, o Col. Supremo Tribunal Federal decidiu por revisitar a interpretação conferida por aquela Corte de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, e reconhecer a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a Honorários - Equidade - Valor - Elevado Tema nº 1255 do STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). Neste cenário, com vistas a evitar o desmembramento dos recursos especiais que guardem pertinência com questão ora afetada à sistemática da repercussão geral e eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, o Col. Superior Tribunal de Justiça tem operado a devolução de feitos que guardem semelhança com julgamento do caso paradigmático referente ao Tema 1255 do STF a este Tribunal, para fins de que se mantenham sobrestados os apelos, passando-se, sequencialmente, ao juízo de conformidade, em respeito aos artigos 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil, independentemente da pendência ou não de julgamento de recurso extraordinário. Confira-se: ...encontrando-se o tema afetado à sistemática da repercussão geral, esta Corte orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo sobrestados no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. O Supremo Tribunal Federal, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ao apreciar a Questão de Ordem no RE 540.410/RS, Rel. Ministro Cezar Peluso, concluiu pela possibilidade de devolução aos órgãos julgadores de origem, para os fins previstos no art. 543-B, dos recursos extraordinários e agravos cujo tema apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário daquela Corte, ainda que interpostos contra acórdãos publicados em momento anterior à regulamentação do instituto, que se deu em 03.05.2007, como espelha o precedente a seguir: RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007. (RE 540.410 QO, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2008, DJe-197 DIVULG 16-10-2008 PUBLIC 17-10-2008 EMENT VOL-02337-06 PP-01140 RTJ VOL-00207-02 PP-00832). Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado a esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Registre-se que essa medida visa evitar também o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.027.976/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 19.09.2023 e REsp n. 2.073.720, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de 03.10.2023. Posto isso, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015, DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.412.069 - Tema 1.255 - pelo Supremo Tribunal Federal e, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral. (REsp nº 2.083.560/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe de 23.10.2023) Destaquei Com isso, de rigor o sobrestamento do recurso especial interposto às fls. 570-80, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte acerca do Tema 1255/STF. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 10 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Advs: Paulo Roberto Fernandes de Andrade (OAB: 153331/SP) (Procurador) - Eduardo Alexandre Frezza (OAB: 232406/SP) - Flavio Luiz Bodo (OAB: 239061/SP) - 1º andar

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Processo nº 1003405-44.2025.8.13.0024

ID: 278884059

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003405-44.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1003405-44.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB MG111753) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de … BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1003405-44.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB MG111753) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de IVETE DA SILVA DUTRA DE SALES , ambas as partes qualificadas. Narra a exordial, em síntese, que as partes celebraram o Contrato de Financiamento de nº 12035000381229, o qual tem como garantia cláusula de alienação fiduciária do automóvel Marca/Modelo: HONDA CG 160 FAN 0P (AG) Basico Chassi: 9C2KC2200PR321239 Cor: PRETA Placa:RVQ3B17 Renavam: 1328574536. Sustenta que o réu deixou de cumprir com as prestações, a partir de 20/06/2024, estando desde então em mora, e que o valor atualizado da dívida perfaz o montante de R$11.966,65. Afirma que notificou a parte ré extrajudicialmente, mas esta se quedou inerte, fato que motivou a propositura da ação em questão. Isto posto, pugnou pela concessão da liminar de busca e apreensão, uma vez que preenchidos os requisitos legais. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que foi comprovada a relação jurídica entre as partes, visto que o requerente juntou aos autos o Contrato de Alienação Fiduciária (evento 1, DOC9), devidamente assinado pelo réu, o qual prevê a alienação do veículo objeto da demanda. Ademais, extrai-se da peça exordial a notificação extrajudicial (evento 1, DOC11) e a planilha de cálculo (evento 1, DOC12). Nesse ponto, o entendimento pacificado pelo colendo STJ no julgamento do tema repetitivo de número 1.132 é que o mero envio de notificação ao endereço do devedor é capaz de comprovar a constituição da mora, transcrevo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PRRECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) Dessa forma, uma vez demonstrada a constituição da garantia fiduciária e comprovada a mora, DEFIRO medida liminar de BUSCA E APREENSÃO do veículo Marca/Modelo: HONDA CG 160 FAN 0P (AG) Basico Chassi: 9C2KC2200PR321239 Cor: PRETA Placa:RVQ3B17 Renavam: 1328574536, não importando se em poder da parte requerida ou de terceiro, autorizando-se, caso necessário, o arrombamento (art. 846 do CPC) e a requisição de força policial para garantir a efetivação da ordem, nomeando em seguida a instituição autora como depositária. CITAR a parte requerida com a advertência de que em até 05 (cinco) dias contados da data da efetivação da medida liminar poderá purgar a mora com o pagamento integral da dívida (art. 3º, § 2º, do DL 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04), incluindo todos os encargos descritos na planilha que complementa esta petição, hipótese na qual o bem será restituído livre de ônus, bem como que poderá apresentar contestação em até 15 (quinze) dias contados também da efetivação da medida liminar, sob pena de presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

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Processo nº 1003405-15.2022.4.01.3905

ID: 295287759

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003405-15.2022.4.01.3905

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

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LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003405-15.2022.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003405-15.2022.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDSON CARLOS CANDIDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO - PA28648 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia complemento de indenização em face da Caixa Econômica Federal, gestora operacional do Seguro Obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT, na forma do art. 3º da Lei nº 6.194/74. Trata-se de instituto regulamentado por normativa própria, qual seja, a Lei 6.194/74 e suas alterações, e não pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse sentido, destaco o entendimento do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Diversamente do que se dá no âmbito da contratação de seguro facultativo, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao seguro obrigatório ( DPVAT). 1.1. Com efeito, em se tratando de obrigação imposta por lei, na qual não há acordo de vontade entre as partes, tampouco qualquer ingerência das seguradoras componentes do consórcio do seguro DPVAT nas regras atinentes à indenização securitária (extensão do seguro; hipóteses de cobertura; valores correspondentes; dentre outras), além de inexistir sequer a opção de contratação ou escolha do produto ou fornecedor pelo segurado, revela-se ausente relação consumerista na espécie, ainda que se valha das figuras equiparadas de consumidor dispostas na Lei n. 8.078/90. 2. Recurso especial desprovido. (grifei) (STJ - REsp: 1635398 PR 2016/0284872-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/10/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2017). Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, porquanto embora tenha havido pagamento administrativo do seguro, o pedido restringe-se à complementação daquele valor, relativo a percentual maior do que lhe foi deferido administrativamente. Passo à análise do mérito. O Seguro Obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT é obrigatório e visa proteger os sinistros relativos a danos pessoais causados por acidente envolvendo veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoa transportada ou não, seja ela motorista, passageiro ou pedestre, independentemente da culpa pelo acidente, nos termos do art. 20, “l”, do Decreto-lei nº 73/66 e Lei nº 6.194/74. Na forma do art. 3º da Lei nº 6.194/74, o seguro DPVAT apresenta 03 modalidades de cobertura, não excludentes entre si, a saber: a) Para ocorrência de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS): indenização concedida até o limite de R$ 2.700,00. Destina-se a cobrir despesas médico-hospitalares realizados pela vítima em consequência do acidente, desde que não cobertos pelo SUS e devidamente comprovados; b) Para ocorrência de invalidez permanente: indenização concedida até o limite de R$ 13.500,00. Destina-se à vítima que, em consequência de acidente de trânsito, apresenta perda ou redução da funcionalidade de um membro ou órgão, caracterizada como invalidez permanente, que pode ser total ou parcial, subdividida em parcial completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais; e c) Para ocorrência de morte: indenização concedida aos herdeiros da vítima, em caso de falecimento decorrente de acidente de trânsito, até o limite de R$ 13.500,00. Se a vítima já tiver sido indenizada por invalidez em razão do mesmo acidente que lhe causou o óbito, somente será devida aos herdeiros a diferença entre o valor para a cobertura por morte e o valor já pago. Os beneficiários são o cônjuge e/ou companheiro(a) e/ou herdeiros legais da vítima, observando a parte final do art. 792 do CC: “Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária”. Dispõe, ainda, o § 1º do art. 3º da Lei nº 6.194/1974, que (I) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (II) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Sendo assim, para que se fixe a indenização decorrente de invalidez permanente, parcial e incompleta, promove-se, primeiramente, o enquadramento da sequela em uma das hipóteses descritas na tabela anexa à referida lei, a fim de que seja apurada a proporcionalidade entre a perda anatômica ou funcional sofrida e a quantia devida. Na segunda etapa, aplica-se ao montante o percentual de redução indicado para cada tipo de repercussão, ou seja, 75% (intensa), 50% (média), 25% (leve) e 10% (residual). No presente caso, colhe-se do laudo médico pericial (id 1714727480) que a fratura de clavícula esquerda (CID: S42.0) não resultou em qualquer invalidez, incapacidade, deficiência ou sequela permanentes/definitivas ou parciais. Nesse diapasão, destaco a opinião técnica do perito judicial acerca da condição física do autor: "Sem sequelas ou deficiências" (quesitos 4.1, 4.2, 5, 5.1 e 5.2). Ausente referido requisito, a parte autora não faz jus ao recebimento do seguro DPVAT. Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado e que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial. DISPOSITIVO Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Em havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Eneas Dornellas Juiz Federal

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