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Processo nº 1003413-93.2025.4.01.3902

ID: 293274129

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003413-93.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA CONCEICAO OTONI

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VALTER LUIS DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003413-93.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FERNANDA DA CONCEICAO OTONI REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALTER LUIS DO NASCIMENTO - PA33255 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Odete Bento Dos Santos x Maria Aparecida Dos Santos Amaral

ID: 321088987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002067-16.2020.8.26.0358

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ODETE BENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS AMARAL

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS ARAUJO DE SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002067-16.2020.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Odete Bento dos Santos - Maria Aparecida dos Santos Amaral e outros - Vistos. Fls. 333/334: Conforme o… Processo 1002067-16.2020.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Odete Bento dos Santos - Maria Aparecida dos Santos Amaral e outros - Vistos. Fls. 333/334: Conforme o que preconiza o artigo 274, parágrafo único, do CPC: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Dessa forma, sendo dever das partes informar a modificação de endereço durante o curso do processo, reputo válida a intimação de fls. 335/337. Nesse sentido: EMPREITADA - BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência - Apelo da requerida - Renúncia de mandato dos patronos da apelante - Intimação por e-mail e carta AR - Aviso de recebimento negativo (mudou-se) e servidor de destino que não enviou notificação de entrega - Obrigação das partes em manter o endereço atualizado, nos termos do art. 77, inciso V do CPC - Intimação presumida válida, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC - Ausência da capacidade postulatória - Verba honorária majorada na forma do art. 85, §11, do Código de Processo Civil - Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1003413-59.2018.8.26.0006; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024). Comprovada a comunicação de renúncia do mandato, exclua-se o advogado cadastrado do sistema informatizado. "A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono à parte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte com vista a regularizar a representação~processual" (STJ, 3ª T., AgInt no REsp. Nº 1.848.010/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 01.06.2020) Assim, verifico que a representação processual da parte ré está irregular. Portanto, nos termos do art. 76, caput, do CPC, suspendo o processo por 15 dias. Int. - ADV: DIEGO MARTINS ARAUJO DE SENA (OAB 525532/SP), DIEGO MARTINS ARAUJO DE SENA (OAB 525532/SP), PAULO HENRIQUE PIRES (OAB 336541/SP), DIEGO MARTINS ARAUJO DE SENA (OAB 525532/SP), DIEGO MARTINS ARAUJO DE SENA (OAB 525532/SP)

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Processo nº 1003413-75.2025.8.26.0568

ID: 333038143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003413-75.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. A. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ALMEIDA PEZZUTO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003413-75.2025.8.26.0568 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.A.B.F. - I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da gratuidade, por enquanto, cuja manutenção fica condicio… Processo 1003413-75.2025.8.26.0568 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.A.B.F. - I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da gratuidade, por enquanto, cuja manutenção fica condicionada a informação e comprovação dos rendimentos mensais pelo autor, bem como pela juntada aos autos de cópia da última declaração de renda; da movimentação bancária dos últimos 02 (dois) meses, das contas de energia elétrica, de água, de aluguel, de plano de saúde e das faturas de consumo de celular e de cartão de crédito. Prazo: 10 dias, sob pena de revogação da gratuidade concedida. Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. II - DAS INFORMAÇÕES SOBRE O PATRIMÔNIO E VIDA FINANCEIRA DA INTERDITANDA Informe e comprove a autora se o requerido possui bens imóveis e se o valor que ele recebe de benefício previdenciário - R$5.256,80 (fls. 12), É SUFICIENTE PARA COBRIR OU ARCAR COM AS DESPESAS DA MESMA. III- DA CURATELA Ante o relatório médico apresentado, nomeio, sob as penas da lei, R.A.B.F. como CURADORA PROVISÓRIA do interditando S.B., filho de R.B. E B.M.B., nascido em 18.01.1948, natural de São João da Boa Vista, RG n. 12.466.686-3SSP/SP, CPF n. 189.062.068-87. Servirá cópia da presente como termo de compromisso de curador. IV- DO ESTUDO SOCIAL Considerando que o pedido é formulado pela filha do requerido, desnecessária a realização de estudo social. V- DO INTERROGATÓRIO Nos termos do Prov. 284/2020, providencie a Serventia o necessário para a realização do interrogatório, a ser realizado por videoconferência, pelo sistema TEAMS, certificando-se. Após, será designada data para realização do interrogatório. Para tanto, informe a autora o endereço eletrônico (e-mail) e telefone do WhatsApp. Prazo: 15 dias. VI- DA PROVA PERICIAL NA FORMA ESTABELECIDA NOS TERMOS DO ART. 464, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. Oficie-se ao médico do interditando (fls. 11), para que informe se o requerido, em face do seu quadro de saúde, tem condições de administrar seu patrimônio sem a colaboração de familiares. VII DO OFÍCIO Oficie-se à OAB local solicitando a nomeação de curador especial ao interditando. VIII- DO MINISTÉRIO PÚBLICO Ciência ao representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: AMANDA ALMEIDA PEZZUTO SIMÕES (OAB 370685/SP)

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Solange Aparecida De Lucena Pereira x Dickker Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 311706855

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2159833-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA DE LUCENA PEREIRA

Polo Passivo:

DICKKER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Despacho

Advogados:

VÂNIA WONGTSCHOWSKI KLEIMAN

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JOCILENE OLIVEIRA MENDES

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VALÉRIA BRITO BOULLOSA

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DESPACHO Nº 2159833-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2159833-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Solange Aparecida de Lucena Pereira - Agravado: Dickker Empreendimentos e Participações Ltda - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão (fls. 389/390 dos autos originários), proferida em ação anulatória de leilão judicial (Processo nº 1003413-72.2025.8.26.0084), nos seguintes termos: (...) Os documentos de fls. 376/385 indicam que, ao contrário do alegado na inicial, a parte autora foi notificada pessoalmente para purgação da mora. Ademais, como já anotado a fls. 351/353, item 3, os documentos de fls. 17/18 indicam que a parte autora foi comunicada acerca das datas designadas para o leilão extrajudicial do imóvel. Diante disso, revejo o item 3 da decisão de fls. 351/353, revogo a tutela de urgência e, em consequência, autorizo a retomada dos efeitos do leilão, que já está em curso. Esta decisão servirá, por cópia, como ofício, a ser encaminhada pela parte ré à leiloeira. (...). A agravante argumenta, em síntese, que existe ação revisional de contrato Processo nº 004190-91.2024.8.26.0084 ainda pendente de decisão. Afirma que na hipótese de decisão favorável ao recorrente, acarretará a redução do valor devido, gerando direito até mesmo de crédito. Alega que não foram observados os requisitos para leilão do imóvel, especialmente a intimação do devedor para purgar a mora. Sustenta não haver débitos em aberto, apenas discussão sobre o valor correto a ser pago, o que desautoriza a resolução do contrato na forma pretendida. Requer a concessão de efeito suspensivo e, quanto ao mérito, provimento ao recurso dado provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, suspendendo os efeitos do leilão. Defiro a gratuidade judiciária para processamento deste recurso, sem prejuízo da análise do pedido de justiça gratuita pelo juízo a quo. Indefiro o efeito suspensivo, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). No caso sub judice, não se constata verossimilhança na argumentação, apta a justificar concessão de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Valéria Brito Boullosa (OAB: 414274/SP) - Jocilene Oliveira Mendes (OAB: 421365/SP) - Vânia Wongtschowski Kleiman (OAB: 183503/SP) - 4º andar

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Solange Aparecida De Lucena Pereira x Dickker Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 311706027

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2159833-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA DE LUCENA PEREIRA

Polo Passivo:

DICKKER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Despacho

Advogados:

VÂNIA WONGTSCHOWSKI KLEIMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCILENE OLIVEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA BRITO BOULLOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2159833-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2159833-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Solange Aparecida de Lucena Pereira - Agravado: Dickker Empreendimentos e Participações Ltda - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão (fls. 389/390 dos autos originários), proferida em ação anulatória de leilão judicial (Processo nº 1003413-72.2025.8.26.0084), nos seguintes termos: (...) Os documentos de fls. 376/385 indicam que, ao contrário do alegado na inicial, a parte autora foi notificada pessoalmente para purgação da mora. Ademais, como já anotado a fls. 351/353, item 3, os documentos de fls. 17/18 indicam que a parte autora foi comunicada acerca das datas designadas para o leilão extrajudicial do imóvel. Diante disso, revejo o item 3 da decisão de fls. 351/353, revogo a tutela de urgência e, em consequência, autorizo a retomada dos efeitos do leilão, que já está em curso. Esta decisão servirá, por cópia, como ofício, a ser encaminhada pela parte ré à leiloeira. (...). A agravante argumenta, em síntese, que existe ação revisional de contrato Processo nº 004190-91.2024.8.26.0084 ainda pendente de decisão. Afirma que na hipótese de decisão favorável ao recorrente, acarretará a redução do valor devido, gerando direito até mesmo de crédito. Alega que não foram observados os requisitos para leilão do imóvel, especialmente a intimação do devedor para purgar a mora. Sustenta não haver débitos em aberto, apenas discussão sobre o valor correto a ser pago, o que desautoriza a resolução do contrato na forma pretendida. Requer a concessão de efeito suspensivo e, quanto ao mérito, provimento ao recurso dado provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, suspendendo os efeitos do leilão. Defiro a gratuidade judiciária para processamento deste recurso, sem prejuízo da análise do pedido de justiça gratuita pelo juízo a quo. Indefiro o efeito suspensivo, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). No caso sub judice, não se constata verossimilhança na argumentação, apta a justificar concessão de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Valéria Brito Boullosa (OAB: 414274/SP) - Jocilene Oliveira Mendes (OAB: 421365/SP) - Vânia Wongtschowski Kleiman (OAB: 183503/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003413-20.2025.4.01.3603

ID: 312317270

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003413-20.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1003413-20.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D. B. D. S. F. Advogado do(a) AUTOR: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445/O REU: I. N. D. S. S. -. I. D E S P A C H O Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Determino a realização de perícia médica no Ponto de Inclusão Digital (PID) da Justiça Federal localizado na Rua Alta Floresta, nº 53, Centro Norte, Sorriso/MT. À secretaria, para que nomeie perito e designe a data da perícia, conforme disponibilidade na pauta. Os honorários periciais serão fixados conforme Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, da seguinte forma: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para laudos entregues no prazo de 90 (noventa) dias corridos após a realização da perícia. R$ 300,00 (trezentos reais), para laudos entregues entre 90 (noventa) e 120 (cento e vinte) dias corridos após a realização da perícia. R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), para laudos entregues após 120 (cento e vinte) dias corridos da realização da perícia. Apresentado o laudo, pague-se o perito. Apresentada(s) solicitação(ões) de exame(s) complementar(es), intime-se a parte autora para providências. Após dê-se vista ao perito. O laudo pericial deverá ser apresentado em até 90 (noventa) dias corridos após a perícia, contendo resposta aos quesitos previamente depositados por este Juízo com o perito, como também aos demais apresentados pelas partes nos autos. Fica advertida a parte autora que, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, deverá justificar eventual ausência, juntados aos autos documentos comprobatórios, independentemente de intimação. Intime-se a parte autora para, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente. Juntado o laudo: a) cite-se o réu para apresentar contestação e, caso queira, proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, em analogia ao art. 9º da Lei nº 10.259/2001, nas demandas que não necessitem de perícia social; ou b) remetam-se os autos conclusos para agendamento de perícia social, caso haja necessidade. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do laudo pericial e da contestação apresentada. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop-MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Processo nº 1003413-89.2017.8.26.0363

ID: 327247764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003413-89.2017.8.26.0363

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON AUGUSTO FACCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MASSAFERRO ALEIXO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003413-89.2017.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Emerson Augusto Faccio - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, e JULGO… Processo 1003413-89.2017.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Emerson Augusto Faccio - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução demérito, nos termos dos artigos 332, II, e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. Sem ônus de sucumbência, por expressa disposição legal. Em caso de interposição de recurso inominado, o valor do preparo deve corresponder a 1,5% sobre o valoratualizado da causa(relativo às custas dispensadas em 1º grau), desde a data da propositura até o recolhimento, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, por meio de DARE, somado a 4% sobre ovalor atualizado da condenação, se houver, ou 4% sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, sempre observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs para cada parcela, nos termos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 11.608/2003, artigo 698, das NSCGJ/SP, e o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460 (DJe 08/01/2024, págs. 02/05), além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, honorários do conciliador, etc.), recolhidas na Guia FEDTJ, incluindo diligências de oficial de justiça, a serem recolhidas através de GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, item 12, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador,importam no valor de R$82,41 (nos termos da Resolução nº 809/2019, disponibilizada no DJE de 02/06/2025, sendo este recolhido por meio de depósito ou PIX diretamente na conta indicada pelo(a) Conciliador(a) no termo de audiência. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponívelno link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença registrada eletronicamente. P. I. - ADV: BRUNA MASSAFERRO ALEIXO (OAB 312327/SP)

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L. A. X. x C. M. X.

ID: 291663714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003413-60.2023.8.26.0337

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. A. X.

Polo Passivo:

C. M. X.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EWERTON VITORIO PUERTA

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Processo 1003413-60.2023.8.26.0337 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.A.X. - C.M.X. - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para, em decorrência, decretar a… Processo 1003413-60.2023.8.26.0337 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.A.X. - C.M.X. - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para, em decorrência, decretar a interdição de C.M.X., nascida em 09 de janeiro de 2001, brasileira, filha de L.A.X., natural de Mairinque SP, devidamente qualificado nos autos às fls. 01, declarando-a relativamente incapaz, nos termos do laudo pericial de fls. 130/143, aplicando-se as disposições do artigo 755 do Código de Processo Civil, c.c. artigo 1.781 do Código Civil, restando incapaz de praticar os seguintes atos sem curador que o represente: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e administrar seus bens, enquanto perdurar as causas ora consideradas para a interdição, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, observando-se os limites da curatela na forma acima citada e nomeio-lhe como curadora sua mãe L.A.X., devidamente qualificada às fls. 01, que ficará incumbida de proporcionar a interditada o tratamento médico adequado, gerir seus negócios e, se requisitado, prestar contas de sua administração ao juízo, nos termos do artigo 84, parágrafo 4º da Lei 13.146/15.Em razão disso, declaro EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, deixodedeterminaraespecializaçãodehipotecalegal, por ser a curadora sua genitora, presumindo-se a boa-fé, e não haver nos autos qualquer informação que a desabone. Nestes autos em especifico, considerando que já são excessivas os ônus pertinentes à curatela e aos cuidados os quais o interditando demanda, dispenso a curadora daprestaçãodecontas, bem como da indicação de bem para especialização de hipoteca legal ou caução. Nomes das partes substituídos por suas iniciais, nos termos do art. 2º do Provimento CSM 2.241/2015. Nos termos do artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e artigo 9º, inciso III do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local por 01 (uma) vez, e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias imprensa local. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, transitada esta em julgado: certifique-se; expeça-se certidão de honorários advocatícios em prol do defensor como curador especial a requerida, extraiam-se certidões; expeça-se o termo de curatela definitivo; e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. Sentença Registrada Eletronicamente, nos termos do art. 72, §4º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. - ADV: EWERTON VITORIO PUERTA (OAB 416022/SP), FRANCISCO DE ASSIS AMORIM (OAB 280994/SP)

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Processo nº 1010663-21.2024.8.26.0302

ID: 314383984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010663-21.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CAMARGO LUCCHESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS MORELLI BORDI

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Processo 1010663-21.2024.8.26.0302 (apensado ao processo 1003413-73.2020.8.26.0302) - Inventário - Inventário e Partilha - Rafael Camargo Lucchesi - Vistos. 1... Defiro a gratuidade judiciária. 2... … Processo 1010663-21.2024.8.26.0302 (apensado ao processo 1003413-73.2020.8.26.0302) - Inventário - Inventário e Partilha - Rafael Camargo Lucchesi - Vistos. 1... Defiro a gratuidade judiciária. 2... Defiro a emenda da inicial de fls. 110/111, para desistência do processamento de inventário conjunto em relação à sra. Gislaine. 3... Para o cargo de inventariante nomeio o requerente Rafael Camargo Lucchesi, que deverá prestar o compromisso legal, devendo apresentar, no prazo de 15 dias, termo que comprove ser representante de do espólio da sra. Gislaine (herdeira falecida), ante a notícia de que há inventário em curso. Lavre-se o respectivo compromisso e, após, intime-se o requerente para firmá-lo, no prazo de 05 dias. 4... Em prosseguimento, regularizada a nomeação do inventariante, intime-se a: A) Ante o disposto no testamento de fls. 34/36, providencie o inventariante a inclusão do bem móvel atribuído ao sr. Paulo de Oliveira Camargo Júnior neste inventário, bem como sua inclusão no rol de herdeiros/legatários, informando se irá regularizar a representação processual do referido herdeiro ou requerer sua citação; B) Retificar a partilha, observando-se que parte dos bens adquiridos pela "de cujus' por herança não constam do registro. Anoto que a existência de imóveis não registrados em nome do(a) falecido(a) impõe que a partilha se dê em relação a "direitos" relacionados a esses bens, pois a propriedade imóvel só se transfere e se comprova com o registro na matrícula do imóvel, nos termos do art. 1.245 do CC, mesmo havendo documentos que indiquem a intenção de transferência da propriedade. C) Apresentar certidão negativa de débitos relativa ao imóvel de matrícula nº 37.650, bem como o CCIR, pois, para homologação de partilha em que conste imóvel rural, é necessária a apresentação do CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural), juntamente com a comprovação do recolhimento do ITR, conforme dispõe a Lei 4.947/66, art. 22: "§2º Em caso de sucessão causa mortis nenhuma partilha, amigável ou judicial, poderá ser homologada pela autoridade competente, sem a apresentação do Certificado de Cadastro, a partir da data referida neste artigo. § 3º A apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural CCIR, exigida no caput deste artigo e nos §§ 1o e 2o, far-se-á, sempre, acompanhada da prova de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, correspondente aos últimos cinco exercícios, ressalvados os casos de inexigibilidade e dispensa previstos no art. 20 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996". D) Informar o estado civil de todos os herdeiros/legatários, juntando certidão comprobatória, bem como qualificação de eventuais cônjuges e cópia de documentos pessoais. Prazo para providências: 30 dias. Intime-se. - ADV: MATHEUS MORELLI BORDI (OAB 465206/SP)

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Processo nº 1003413-66.2022.4.06.3803

ID: 277399637

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003413-66.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATO DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR FIGUEIREDO FREITAS

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GEORGE ALVES DOS SANTOS COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003413-66.2022.4.06.3803/MG AUTOR : RENATO DE SOUZA ALVES ADVOGADO(A) : VITOR FIGUEIREDO FREITAS (OAB MG160984) ADVOGADO(A) : GEORGE ALVES DOS SANTOS COSTA (OAB PI014869) SENT… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003413-66.2022.4.06.3803/MG AUTOR : RENATO DE SOUZA ALVES ADVOGADO(A) : VITOR FIGUEIREDO FREITAS (OAB MG160984) ADVOGADO(A) : GEORGE ALVES DOS SANTOS COSTA (OAB PI014869) SENTENÇA Por tais razões, e mais que dos autos consta, julgo em parte o pedido para declarar nulo o procedimento de execução extrajudicial do contrato de financiamento habitacional que tem por objeto o imóvel registrado na matrícula 191.169 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia, bem como insubsistente a consolidação da propriedade do imóvel em nome da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e de TODOS OS ATOS QUE LHE SUCEDERAM, e condeno a parte ré em obrigação de fazer, consistente no cancelamento do registro da consolidação da propriedade averbada na matrícula sob o n. AV-11.174.641 (evento 1, doc 8), ficando as respectivas despesas a seu cargo. Defiro o pedido de tutela de urgência para determinar à Caixa Econômica Federal que restabeleça, de imediato, o contrato de mútuo habitacional firmado entre as partes, viabilizando o pagamento das prestações mensais pelo mutuário diretamente ao agente financeiro, bem como se abstenha de realizar qualquer ato de execução do mesmo, até o trânsito em julgado desta sentença. Condeno a CAIXA no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor de avaliação do imóvel para fins de leilão. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor pretendido a título de danos morais, com exigibilidade suspensa eis que litiga sob o palio da Justiça Gratuita. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Por outro lado, caso não tenha havido interposição de recurso, e transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos.

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