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Resultados para "1003413-06.2021.8.26.0604" – Página 1 de 2

Processo nº 1003413-63.2024.8.11.0007

ID: 315549066

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003413-63.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA BERTOLDO MARCONDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSUE UMBELINO DA SILVA

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ORLANDO JUNIO GONCALVES DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1003413-63.2024.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:…

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Processo nº 1003413-47.2025.8.11.0001

ID: 294664011

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003413-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA RUTE VIEIRA GARCIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BARBARA IANDRA SILVA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1003413-47.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELIANA RUTE VIEIRA GARCIA REQUERIDO: RODRIGO STABILE ESCANHUELA - …

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Processo nº 1003413-03.2023.8.11.0006

ID: 263162275

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003413-03.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIENE THAIRINE DA SILVA DUARTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO

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MARCO ANTONIO CORBELINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO ANTONIO CORBELINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003413-03.2023.8.11.0006. REQUERENTE: ADRIENE THAIRINE DA SILVA DUARTE REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTP…

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Rafaela Da Silva Vidal x Antonio Plinio Sandmann e outros

ID: 339759101

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002713-66.2008.8.11.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DA SILVA VIDAL

Polo Passivo:

ANTONIO PLINIO SANDMANN MARIO ISRAEL

Sentença

Advogados:

CRISTINA BURATTO MENDANHA

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GUSTAVO SUTILO MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0002713-66.2008.8.11.0007. EXEQUENTE: RAFAELA DA SILVA VIDAL EXECUTADO: ANTONIO PLINIO SANDMANN, MARIO ISRAEL Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0002713-66.2008.8.11.0007. EXEQUENTE: RAFAELA DA SILVA VIDAL EXECUTADO: ANTONIO PLINIO SANDMANN, MARIO ISRAEL Vistos. Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença movido por Rafaela da Silva Vidal em face de Antonio Plinio Sandmann e Mario Israel. Sob o Id 202014550, as partes entabularam acordo para a quitação dos valores sob execução, bem como pleitearam seja oficiado à INDECO para que CANCELE A TRANFERÊNCIA REALIZADA DO IMÓVEL URBANO denominado Lote 02, Quadra 10, Setor NS, com 450m² PARA OS EXECUTADOS (ANTÔNIO PLINIO SANDMANN e MARIO ISRAEL), bem como, CANCELE A CESSÃO DE DIREITOS realizada dos Executados à CRISTIANE CASTILHO ISRAEL, tendo em vista que as partes reconhecem neste termo de acordo a FRAUDE À EXECUÇÃO e requerem que o imóvel volte ao nome da exequente RAFAELA DA SILVA VIDAL junto à INDECO. Consignaram que, com o cumprimento do presente acordo, as partes dão entre si ampla e total quitação aos processos PJE n. 0002713-66.2008.8.11.0007 e PJE n. 1003413-29.2025.8.11.0007. Certificada a expedição de Alvará Judicial quanto aos valores sob depósito judicial. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando-se o acordo entabulado entre as partes sob o Id 202014550, HOMOLOGO-O e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Oficie-se, pois, à INDECO para que, no prazo de 05 (cinco) dias, CANCELE A TRANFERÊNCIA REALIZADA DO IMÓVEL URBANO denominado Lote 02, Quadra 10, Setor NS, com 450m² PARA OS EXECUTADOS (ANTÔNIO PLINIO SANDMANN e MARIO ISRAEL), bem como, CANCELE A CESSÃO DE DIREITOS realizada dos Executados à CRISTIANE CASTILHO ISRAEL, tendo em vista que as partes reconhecem neste termo de acordo a FRAUDE À EXECUÇÃO e requerem que o imóvel volte ao nome da exequente RAFAELA DA SILVA VIDAL junto à INDECO. Cada parte arcará com os honorários de seu patrono, sendo inexistente a condenação das partes ao pagamento de custas processuais eis que são beneficiários da Gratuidade de Justiça. Intimem-se. Translade-se cópia da sentença ao Incidente de Fraude à Execução associado (PJE n. 1003413-29.2025.8.11.0007). Certificado o trânsito em julgado e expedido o ofício à INDECO, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. ALTA FLORESTA, 30 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Imperial Distribuidora De Petroleo Ltda - Epp x Jlm Comercio De Petroleo Ltda

ID: 298612985

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003413-97.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - EPP

Polo Passivo:

JLM COMERCIO DE PETROLEO LTDA

Decisão

Advogados:

LUCIANA SERAFIM DA SILVA OLIVEIRA

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JOAO PEDRO DE ARRUDA SOARES

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CAROLINA VERDERIO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Autos nº 1003413-97.2020.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE P…

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Processo nº 1003413-07.2023.8.11.0037

ID: 294811447

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003413-07.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES CHAGAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1003413-07.2023.8.11.0037. REQUERENTE: MARIA ALVES CHAGAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

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Eliana Rute Vieira Garcia x Rodrigo Stabile Escanhuela - Epp

ID: 324128854

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003413-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA RUTE VIEIRA GARCIA

Polo Passivo:

RODRIGO STABILE ESCANHUELA - EPP

Decisão

Advogados:

BARBARA IANDRA SILVA SANTOS

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GUSTAVO HENRIQUE STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003413-47.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELIANA RUTE VIEIRA GARCIA REQUERIDO: RODRIGO STABILE ESCANHUELA - E…

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Processo nº 1003413-17.2024.8.11.0087

ID: 310458280

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003413-17.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOUZAMAR APARECIDA DE ASSIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE YOHAN DA SILVA SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1003413-17.2024.8.11.0087 Requerente: SOUZAMAR APARECIDA DE ASSIS Requerido: …

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Eliana Rute Vieira Garcia x Rodrigo Stabile Escanhuela - Epp

ID: 307219107

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003413-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA RUTE VIEIRA GARCIA

Polo Passivo:

RODRIGO STABILE ESCANHUELA - EPP

Sentença

Advogados:

BARBARA IANDRA SILVA SANTOS

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GUSTAVO HENRIQUE STABILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003413-47.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELIANA RUTE VIEIRA GARCIA REQUERIDO: RODRIGO STABILE ESCANHUELA - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003413-47.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELIANA RUTE VIEIRA GARCIA REQUERIDO: RODRIGO STABILE ESCANHUELA - EPP Vistos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão prolatada. No presente caso, os embargos de declaração não merecem acolhimento. Vê-se que a embargante não indicou qualquer vício na decisão embargada, uma vez que fora analisada toda a matéria fática-jurídica em discussão nesta lide, todavia, não nos termos do que a parte embargante pretendia, demonstrando-se seu inconformismo. Portanto, a conclusão a que se chega é que a parte embargante pretende se valer desta estreita via para rediscussão da matéria, o que evidentemente é incabível, ante a dicção do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, colhe-se precedente da e. Turma Recursal do Estado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA DE ÁUDIO – COMPLEXIDADE DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR ESTA VIA ESTREITA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.(N.U 8020817-02.2019.8.11.0001, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 05/05/2023) Por fim, como não vislumbro a existência de indícios que demonstrem o possível intuito protelatório dos presentes embargos, não há que se falar em aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Pelo exposto, conheço dos presentes Embargos Declaratórios, e, no mérito, rejeito-os, por inexistir qualquer vício a ser sanado, mantendo incólume a sentença impugnada. Com o trânsito em julgado, arquive-se mediante a adoção das formalidades necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1003413-15.2023.8.11.0002

ID: 331169930

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003413-15.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERIDIANA APARECIDA CURVO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS PROCESSO n. 1003413-15.2023.8.11.0002 Valor da causa: R$ 2.435,47 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE POLO PASSIVO: VERIDIANA APARECIDA CURVO CITANDO: VERIDIANA APARECIDA CURVO - CPF: 858.348.901-72 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s), atualmente em local incerto e não sabido, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). RESUMO DA INICIAL: A Fazenda Pública, por intermédio da Procuradoria Pública, propôs a presente ação sob o rito da Lei 6.830/1980 (LEF), buscando satisfação dos débitos referente à(s) CDA nº (7572/2022). DECISÃO: Registre-se que “o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.” (art. 8°, IV, da LEF). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso de prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. 2. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 3. Em caso de revelia, será nomeado curador especial pelo Juízo (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RYAN CARLOS JACINTO DO NASCIMENTO, digitei. VÁRZEA GRANDE, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. PARA MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE O DÉBITO: Procuradoria Fiscal Estadual: Avenida República do Líbano, nº 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Telefones: (65) 3613-5900/3613-5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233 / 65 99608-8566. Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

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