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Processo nº 1003421-36.2025.8.26.0541

ID: 301057411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003421-36.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KáTIA MARIA FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FREITAS GOMES YANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003421-36.2025.8.26.0541 - Inventário - Inventário e Partilha - Kátia Maria Fagundes - Vistos. Nomeio como Inventariante a pessoa de Katia Maria Fagundes, com observância da ordem prevista … Processo 1003421-36.2025.8.26.0541 - Inventário - Inventário e Partilha - Kátia Maria Fagundes - Vistos. Nomeio como Inventariante a pessoa de Katia Maria Fagundes, com observância da ordem prevista no art. 617 do CPC. Intime-se o(a) Inventariante para prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar a função para a qual foi nomeado(a), no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da formalização do termo e da disponibilização deste. Consigne-se no Termo de Compromisso que a partir da sua assinatura correrá o prazo de 20 (vinte) dias para que o Inventariante preste as primeiras declarações, na forma do art. 620 do CPC, sujeitando-se às sanções pertinentes, em caso de descumprimento do seu mister. Deverá o(a) inventariante, no mesmo prazo, qualificar todos os herdeiros (se ainda não o fez) e apresentar: - certidão negativa de débitos municipais e federais em nome da "de cujus"; - procuração dos herdeiros; - se houver imóvel rural, traga Certificado de Imóvel Rual - CCIR, e comprove o último pagamento do ITR - Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural; - se houver imóvel urbano, traga certidão negativa de débitos em relação ao imóvel, bem como declaração de valor venal; - providencie certidão do Colégio Notarial do Brasil (Rua Bela Cintra, 746, 12º andar, sala 121, CEP 01415-000 - São Paulo, SP), com informação se consta lavratura de testamento público, aprovação de testamento cerrado ou revogação de testamento em nome do de cujus (artigo 218 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). O acesso ao Colégio Notarial do Brasil e a obtenção da certidão pode ser feito no sitio da internet. - CERTIDÃO - Débitos Tributários Não Inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo. Ainda, Quanto ao pedido da justiça gratuita, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, para a concessão de justiça gratuita no inventário, deve-se considerar a situação financeira do espólio, e não dos herdeiros ou inventariante. Isso porque as obrigações tributárias e as despesas processuais são dívidas do próprio espólio, e não dos seus beneficiários. Para que o espólio seja contemplado pela gratuidade judiciária, é necessário demonstrar que o monte a ser transmitido é modesto e que não há condições financeiras para arcar com as despesas do processo. Essa comprovação pode ser feita por meio de documentos que demonstrem a situação econômica do espólio e dos seus herdeiros, como declaração de Imposto de Renda, extratos bancários, extratos de cartões de créditos, entre outros. Nesse sentido: ARROLAMENTO DE BENS. GRATUIDADE. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Precedentes do STJ. Todavia, em se tratando de inventário/arrolamento, a concessão da justiça gratuita está condicionada à impossibilidade de o espólio suportar as custas processuais. Deve ser aferida a capacidade econômica do espólio, que não se confunde com hipossuficiência do inventariante ou dos eventuais herdeiros. Recolhimento das custas e despesas processuais. Obrigação do espólio. Precedentes do STJ e do TJSP. O espólio é composto por dois imóveis (um reside a viúva e no outro a sua filha) e dinheiro em conta poupança (R$3.771,36), cujo valor total do monte mor é de R$479.802,50 (quatrocentos e setenta e nove mil, oitocentos e dois reais e cinquenta centavos). A concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio depende de comprovação da hipossuficiência de recursos, por meio da demonstração de que o patrimônio do espólio é módico e incapaz de suportar as despesas processuais, o que não é o caso dos autos. Assim, considerando a capacidade econômica do espólio, fica mantida a decisão que indeferiu a gratuidade. Não provimento. (TJ-SP - AI: 20949295920218260000 SP 2094929-59.2021.8.26.0000, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 10/05/2021, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2021) Deste modo, concede-se, para tanto, o prazo de 15 dias para apresentação dos documentos citados, sob pena de extinção do processo (CPC, artigo 321, parágrafo único). Intime-se. - ADV: BRUNO FREITAS GOMES YANES (OAB 479348/SP)

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Processo nº 1003421-85.2025.8.26.0266

ID: 311251030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1003421-85.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MATUO FURUSHIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

READ ALE EL KADRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003421-85.2025.8.26.0266 - Imissão na Posse - Imissão - Matuo Furushima - Vistos. MATUO FURUSHIMA propôs a presente ação de imissão na posse, com pedido de tutela antecipada, contra RÉUS IN… Processo 1003421-85.2025.8.26.0266 - Imissão na Posse - Imissão - Matuo Furushima - Vistos. MATUO FURUSHIMA propôs a presente ação de imissão na posse, com pedido de tutela antecipada, contra RÉUS INCERTOS, aduzindo que é proprietário do é legítimo proprietário do imóvel situado na Rua Antônio Fasina, lote 29, quadra 09, Jardim Diplomata, Itanhaém/SP, conforme matrícula nº 52.931. Em 17 de março de 2025, ao inspecionar o bem, deparou-se com terceiro estranho que se identificou como Gideon ocupando indevidamente o terreno e recusando-se a desocupá-lo. Lavrou-se boletim de ocorrência e, conforme documentos anexos, o Autor mantém adimplente o IPTU desde a aquisição. Argumenta que se trata de típica ação reivindicatória, fundada no domínio comprovado do Autor e na posse injusta, clandestina e de má-fé do Réu, o que impõe o reconhecimento da procedência do pedido. É o breve relatório. DECIDO. A tutela antecipada comporta deferimento. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo A prova inequívoca da verossimilhança das alegações dos autores está consubstanciada na matrícula do imóvel juntada às fls. 18/19, além do boletim de ocorrência lavrado de fls. 31/32. O perigo de dano irreparável está presente, pois os autores estão impedidos do gozo de sua propriedade do imóvel de maneira irrazoada. A necessidade da concessão da liminar sem a oitiva dos réus se dá em razão dos danos que eles podem causar no imóvel antes de desocupá-lo, caso venham a saber da ação. Por fim, considerando o princípio da dignidade humana e para evitar que os réus sejam colocados na rua com sua família e pertences repentinamente, defiro o prazo de 30 dias para a desocupação. Desta forma, intimem-se os réus para que desocupem o imóvel localizado na Rua Antônio Fasina, lote 29, Quadra 09, Jardim Diplomata, matrícula 52931 , nesta cidade de Itanhaém/SP. no prazo de 15 dias da intimação, entregando-o aos autores, sob pena de ser executada a imissão imediata dos autores na posse do referido bem. Fica desde já deferido o reforço policial, caso o oficial de justiça entenda necessário para a tranquilidade da realização da diligência. Deverá a parte autora providenciar os meios necessários para remoção dos pertences dos ocupantes do imóvel para local, nesta cidade, a ser indicado pela parte ré. Em caso de não indicação de local, deverá o oficial de justiça responsável pelo cumprimento do ato certificar se foram deixados bens móveis no local, hipótese em que deverá relacioná-los. Após a juntada do mandado de imissão na posse devidamente cumprido, e certificado que no imóvel havia bens móveis de propriedade da parte ré, esta deverá ser intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar a remoção dos bens do local. Em caso de revelia e não localização para intimação pessoal, os réus serão intimados por meio de publicação no DJE. Até que escoado o prazo para retirada de eventuais bens móveis, estes ficarão sob responsabilidade da parte autora. Após o prazo retro mencionado, e não providenciando a parte ré a retirada dos bens estes serão considerados abandonados, podendo a parte autora dar a destinação que melhor lhe aprouver. Citem-se os réus para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do mandado cumprido, (art. 231 do Novo CPC) bem como que a ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial como fundamento da pretensão inicial. Deverá o oficial de justiça providenciar a qualificação dos ocupantes neste mesmo ato. Serve a presente decisão como mandado e oficio. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: READ ALE EL KADRI (OAB 453619/SP)

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Processo nº 1003421-29.2025.8.26.0220

ID: 326648494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003421-29.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IONILZE DO NASCIMENTO SANTOS SEBASTIãO HéLIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LEITE DE SOUZA

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Processo 1003421-29.2025.8.26.0220 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ionilze do Nascimento Santos - - Sebastião Hélio dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ordinária movida por … Processo 1003421-29.2025.8.26.0220 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ionilze do Nascimento Santos - - Sebastião Hélio dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ordinária movida por IONILZE CRISTINA DO NASCIMENTO SANTOS e SEBASTIÃO HÉLIO DOS SANTOS contra THL PARTICIPAÇÕES LTDA. Alegaram, em síntese, que adquiriram, em 14/12/2016, uma área de terras de 1.022m², conforme descrita, do possuidor anterior. Exercem a posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta e, até então, sem oposição. Ocorre que a empresa THL PARTICIPAÇÕES LTDA iniciou a construção do Loteamento Residencial Primori e passou a limitar seu acesso ao imóvel, demonstrando interesse em demolir sua residência e dificultando acesso de seu veículo ao imóvel. Foi realizado um corte no barranco que causou fissura no solo do terreno, atemorizando a família, sendo necessário construir muro de arrimo e aterramento. Postularam, em tutela de urgência, sua manutenção na posse até o julgamento da demanda e, ao final, a declaração de domínio e propriedade sobre o imóvel. Juntaram documentos a fls. 11/52. É o breve relato. Decido. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores, tratando-se de beneficiários do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. 2) Para deferimento de tutela provisória de urgência faz-se necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou, alternativamente, o risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC). No caso em comento, sustentaram que exercem a posse do imóvel há mais de 9 anos, que devem ser somados à posse exercida anteriormente, após adquirirem o bem. Liminarmente, diante da atuação da empresa-requerida, que está construindo loteamento no local e turbando sua posse, desejam a manutenção de sua posse até deslinde do feito. Ocorre que o provimento final buscado, petitório, e a manutenção de posse liminar, medida de natureza possessória, são incompatíveis entre si, em razão da diversidade dos ritos. Como cediço, a tutela de urgência deve guardar ligação com o provimento final, de modo que, caso pretenda a defesa de sua posse, devem os autores deduzir pedido em sede própria. Sobre o tema, em casos semelhantes, decidiu o TJSP neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. PEDIDOS PETITÓRIO (PRESCRIÇÃO AQUISITIVA) E POSSESSÓRIO (MANUTENÇÃO DE POSSE) INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO" Agravo de instrumento nº 2073615- 91.2020.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, TJSP, 11/04/2021. Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 3) Em prosseguimento, citem-se os réus e confinantes, nos termos do artigo 246, § 3º do CPC. Citem-se os réus incertos e eventuais interessados, por edital (artigo 259, I CPC). Note-se que, desde já, para tais pessoas, não é necessária a nomeação de curador especial, caso não apresentada resposta. Intimem-se os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, pelo portal ou via carta, se ainda não disponível. Sem prejuízo, providencie a autora as certidões, relativamente a eventuais ações reais ou possessórias ajuizadas contra si e as pessoas em cujo nome está inscrito o imóvel usucapiendo, bem como junto ao SRI referente ao imóvel. Apresente o croqui e memorial descritivo do imóvel, documentos essenciais ao ajuizamento da demanda, caso ainda não estejam nos autos. Após cumprida as diligências acima, dê-se vista dos autos ao Oficial do Registro de Imóveis, requisitando informações, em quinze dias, sobre a pessoa em cujo nome esteja transcrito ou registrado o imóvel e demais dados que o oficial reputar interessante ou relevante para o deslinde do processo e o esclarecimento da verdade, ficando ciente, desde logo, que eventuais emolumentos devem ser margeados para recolhimento oportuno pelo(s) autor(es), caso não sejam beneficiários da justiça gratuita. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RICARDO LEITE DE SOUZA (OAB 476819/SP), RICARDO LEITE DE SOUZA (OAB 476819/SP)

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Processo nº 1003421-94.2025.4.01.3506

ID: 330112994

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003421-94.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELISIO JUSTINO BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA

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FERNANDO HENRIQUE CHIARINI LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REGIO CASSIO MARTINS GOMES DE PAULA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003421-94.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELISIO J… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003421-94.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELISIO JUSTINO BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO HENRIQUE CHIARINI LOPES - GO47030, KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA - GO47630, REGIO CASSIO MARTINS GOMES DE PAULA - GO21848 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Haja vista as pendências apontadas pela Secretaria deste juízo, fica a parte autora devidamente intimada a sanar as irregularidades apontadas, tais como: Comprovante de residência. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/2001, onde funcionar Juizado Especial Federal, sua competência será absoluta. Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal (dispositivo legal supracitado), devendo a incompetência ser reconhecida de ofício. Não é o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do CC 200702664128, o Superior Tribunal de Justiça fixou as balizas definidoras da competência em caso semelhante: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no art. 109, § 3º da CF): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (art.3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). 2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05.11.07. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado. (CC 200702664128, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 10/03/2008). Assim, para a aferição da competência deste Juizado para julgamento da causa, nos termos do art. 321, CPC, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório de que reside no endereço mencionado na petição inicial (fatura de água, luz, telefone, cartão), ficando aqui consignado que o CadÚnico não será aceito como comprovante de endereço. Para tanto, deverá apresentar comprovante de residência em seu próprio nome ou declaração de residência firmada por terceiro, acompanhada do documento de identificação de seu subscritor, e certidão comprobatória de propriedade ou posse do imóvel. Deverá, ainda, esclarecer a que título reside no bem. Em sendo atendida as emendas acima determinadas, Cite-se a parte demandada para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio de documentos, a parte autora pretende provar (art. 400 do CPC). No mesmo prazo, deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº. 10.259/2001), bem como informar, na contestação, se há possibilidade de conciliação, apresentando proposta de acordo. Em seguida, dê-se vista à parte autora para falar em réplica, se houver juntada de documento novo e/ou preliminares/prejudiciais. Ao cabo, façam-se conclusos para sentença (não haverá necessidade de dilação probatória: prova antecipada). Ante a necessidade de dilação probatória, apreciarei o pedido de antecipação da tutela no momento da prolação da sentença. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Formosa-GO, data e assinatura e eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1003421-47.2025.8.26.0408

ID: 303426172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1003421-47.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

V. T. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA TAVARES ALVES

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Processo 1003421-47.2025.8.26.0408 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - V.T.S. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça. 2. O autor propõe ação dizendo que foi fi… Processo 1003421-47.2025.8.26.0408 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - V.T.S. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça. 2. O autor propõe ação dizendo que foi fixado judicialmente regime de visitas e que a ré está dificultando as visitas na forma que foi estabelecida desde quando iniciou novo relacionamento amoroso e teve outro filho. Diz que a ré pratica alienação parental em relação à ele perante a filha. Pede tutela de urgência para que possa exercer de pronto seu direito de visitas como foi fixado. Que seja realizado estudo psicossocial das partes para averiguar o alegado e se necessário, alterar o acordo de visitas e subsidiariamente seja concedido a menor o direito de pernoitar na casa paterna se for da sua vontade (fls. 1/7). Se a ré não está cumprindo o regime que foi estabelecido na sentença, cabe ao autor propor o cumprimento da sentença. O regime de visitas foi estabelecido nos autos n.º 1003225-82.2022.8.26.0408 que tramitou pela 1ª Vara Cível desta Comarca (fls. 52/53). O pedido de cumprimento de sentença deve ser direcionado àquele juízo, nos termos do artigo 516, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, deixo de apreciar a tutela de urgência. 3. Recebo a inicial como pedido de modificação de regime de visitas. Retifique-se a classe e assunto para regulamentação/modificação de visitas. Agende-se audiência de tentativa de conciliação, que será realizada no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum. Havendo requerimento, fica autorizado a participação por videoconferência. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), mediante pagamento a ser realizado por DEPÓSITO JUDICIAL nos autos, até a data 10 (dez) dias antes da audiência ou DIRETAMENTE AO CONCILIADOR/MEDIADOR - (PATAMAR BÁSICO - tabela de remuneração-valor da causa até R$ 68.680,00), por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019 e Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra). Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, isto porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nessa parte. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o autor por meio do(a) advogado(a), na forma do artigo 334, parágrafo 3º, do CPC, incumbindo ao(a) advogado(a) cientificar o cliente. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se.. - ADV: PAMELA TAVARES ALVES (OAB 396833/SP)

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Processo nº 1003421-91.2025.4.01.3701

ID: 295223457

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003421-91.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HILMA CARVALHO DO CARMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIESIO PEREIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003421-91.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003421-91.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Jorge Cerqueira De Oliveira x Incorporadora Jardim Santa Luzia Ltda.

ID: 290687981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0002178-34.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JORGE CERQUEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INCORPORADORA JARDIM SANTA LUZIA LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ RICARDO GENNARI DE MENDONÇA

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FERNANDO FLEURY CUSINATO

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Processo 0002178-34.2025.8.26.0037 (processo principal 1003421-35.2021.8.26.0037) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Promessa de Compra e Venda - Jorge Cerqueira de Oliveira - Incorp… Processo 0002178-34.2025.8.26.0037 (processo principal 1003421-35.2021.8.26.0037) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Promessa de Compra e Venda - Jorge Cerqueira de Oliveira - Incorporadora Jardim Santa Luzia Ltda. - Vistos. Trata-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA instaurada por Jorge Cerqueira de Oliveira em face de Incorporadora Jardim Santa Luzia Ltda., por meio da qual apresenta memória de cálculo com o objetivo de quantificar os valores devidos, invocando, além do título executivo judicial transitado em julgado, a superveniência de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela requerida junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, no qual foram reconhecidos vícios graves nos contratos por ela celebrados com consumidores. Segundo alega o autor, a celebração do referido TAC, posterior ao trânsito em julgado da sentença, configuraria fato novo de natureza modificativa, devendo incidir inclusive sobre processos já julgados, como o presente, por força do compromisso assumido pela requerida. Em razão disso, requer que a liquidação observe os parâmetros estabelecidos no TAC, em especial quanto à limitação da taxa de fruição (fls. 01/07). Por sua vez, a requerida impugna os cálculos apresentados pelo autor, reconhecendo parcialmente os valores devidos a título de devolução das parcelas pagas e indenização pelas benfeitorias, mas refuta a tentativa de aplicação do TAC. Sustenta que o título judicial já transitado em julgado é imutável, e que os valores da taxa de fruição devem observar exatamente os termos da sentença, confirmada por acórdão, com início de contagem desde a posse até a efetiva desocupação do imóvel (fls. 87/90). É o relatório. DECIDO. Sem proveito a pretensão para aplicação do TAC firmado com o Ministério Público. Ainda que referido instrumento tenha força obrigacional e natureza de título executivo extrajudicial, sua eficácia se limita às obrigações futuras ou à regularização de condutas em sede administrativa ou judicial não definitivamente julgadas. O TAC não possui natureza jurídica que lhe permita modificar os efeitos de uma decisão judicial transitada em julgado. Admitir o contrário seria admitir que compromisso extrajudicial possa desconstituir a autoridade da coisa julgada em clara afronta ao princípio da segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais. No presente caso, há título executivo judicial formado por sentença e confirmado por acórdão com trânsito em julgado. A sentença reconheceu a rescisão do contrato celebrado entre as partes e condenou a requerida à devolução de 80% das parcelas pagas pelo autor, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado, bem como à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, conforme apurado por perícia, com os descontos pelos custos de regularização. Além disso, o autor foi condenado ao pagamento da taxa de fruição no percentual de 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel, desde a imissão na posse até a desocupação, com atualização monetária e juros legais desde a citação, bem como ao pagamento de eventuais débitos de IPTU. Importante registrar que a incidência da taxa de fruição foi confirmada expressamente no acórdão de fls. 1101/1103, que acolheu os embargos de declaração interpostos pela requerida, reconhecendo que o autor edificou residência no imóvel e nele permaneceu por longo período, o que justifica a aplicação da taxa de ocupação nos moldes definidos na sentença. Assim, é indevida qualquer tentativa de excluir ou limitar essa obrigação nesta fase processual. A memória de cálculo apresentada pela parte autora, ao desconsiderar integralmente a taxa de fruição e tentar substituir os parâmetros do título executivo pelos termos do TAC, incorre em vício substancial e não reflete corretamente o conteúdo do título exequendo. Por outro lado, os cálculos apresentados pela requerida observam com precisão os critérios fixados pela sentença e pelo acórdão. Consideram o valor de R$106.693,21 como base para a taxa de fruição, que, atualizada, atinge R$120.309,62, e sobre a qual incide o percentual de 0,5% ao mês desde abril de 2015 até abril de 2025, totalizando R$72.186,00, com acréscimo de juros legais desde a citação, alcançando o montante de R$106.113,42. Após o abatimento do valor devido a título de fruição e dos débitos de IPTU, o crédito do autor, apurado conforme os critérios do título judicial, totaliza R$146.594,63. A este valor devem ser acrescidos os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% fixados em favor do patrono do autor, nos termos da sentença, o que eleva o total devido a R$ 161.254,09, atualizado até abril de 2025. Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produza os efeitos legais, os cálculos apresentados pela requerida, fixando como valor líquido da condenação o montante de R$161.254,09 (cento e sessenta e um mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos), atualizado até abril de 2025, cuja execução deverá ser objeto de incidente próprio. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. Intimem-se. - ADV: FERNANDO FLEURY CUSINATO (OAB 244404/SP), LUIZ RICARDO GENNARI DE MENDONÇA (OAB 165319/SP)

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Processo nº 1003421-60.2025.8.26.0533

ID: 277996014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003421-60.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1003421-60.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. de S. - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1003421-60.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. de S. - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma, considerando que os documentos que aparelham a inicial são insuficientes para análise do pleito, deverá a parte autora trazer aos autos os três últimos holerites para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 - declaração de bens / cód. 9898 - documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG, restando por óbvio relegada a momento ulterior a análise de eventual pedido de tutela de urgência, porquanto considero que a questão acerca da gratuidade é prejudicial mesmo a pedidos deste jaez, dado que em caso de indeferimento, e não recolhimento das custas processuais iniciais, será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se.

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Processo nº 1003421-95.2025.8.13.0024

ID: 292791209

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003421-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AFRA REGINA SANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LÍDIA MOURA FERNANDES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1003421-95.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : AFRA REGINA SANA ADVOGADO(A) : LÍDIA MOURA FERNANDES (OAB MG116142) Local: Belo Horizonte Data: 06/06/2025 SENTENÇA Trata-se de cu… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1003421-95.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : AFRA REGINA SANA ADVOGADO(A) : LÍDIA MOURA FERNANDES (OAB MG116142) Local: Belo Horizonte Data: 06/06/2025 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido por AFRA REGINA SANA em face de AMBIENTE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, cujos autos da fase de conhecimento tramitaram em meio eletrônico, no sistema Pje, conforme certificado ao evento 15, CERTIDÃO1 . A Portaria Conjunta TJMG nº 1.645/PR/2025, que regulamenta a expansão do sistema eProc para as Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte, CEJUSC e Centrase Cível, prevê, em seu artigo 2º, a continuidade do processo em seu sistema de origem: Art. 2º- A partir da implantação do Sistema eProc nas unidades judiciárias elencadas no art. 1º desta Portaria Conjunta, o ajuizamento das ações judiciais e dos recursos abrangidos pelo projeto-piloto somente será permitido por meio desse sistema, disponibilizado no sítio eletrônico do TJMG, observado o disposto na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e nesta Portaria Conjunta. § 1º- As ações ajuizadas eletronicamente nas unidades judiciárias elencadas no art. 1º desta Portaria Conjunta até a data da implantação do eProc continuarão tramitando no sistema eletrônico de origem até que seja autorizada a migração de processos entre sistemas. § 2º Tratando-se de processo que tenha tramitado nas unidades judiciárias de que trata o inciso I do art.1º desta Portaria Conjunta, no Sistema eProc, encerrada a fase de conhecimento e ofertado requerimento de cumprimento de sentença, o processo judicial eletrônico referente ao cumprimento de sentença será encaminhado, via sistema, à CENTRASE Cível, para atuação em regime de cooperação, dispensada a realização de triagem. Dessa forma, o presente cumprimento de sentença, por ser mera fase satisfativa do processo de origem, deverá tramitar nos autos já existentes no sistema Pje. Ademais, o cumprimento da sentença proferida em autos eletrônicos deve ser requerido por petição naqueles autos eletrônicos de origem, a teor do que estabelece o art. 516, II, do CPC, competindo ao juízo de origem promover a remessa dos autos à Centrase, conforme Resolução OE/TJMG nº 805/2015. A distribuição do procedimento em novo processo de autos independentes, como se fez, implica situação de litispendência, eis que, reitere-se, o cumprimento de sentença é mera fase satisfativa. Cumpre acrescentar que a remessa dos autos de origem pelas Varas Cíveis para a Centrase se dará pelo sistema processual eletrônico em que tramitou a fase de conhecimento do processo, Pje ou eProc conforme o caso, observando o disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º, da Portaria Conjunta nº 1.645/PR/2025. Ainda sobre o tema, o artigo 2º-A da Portaria Conjunta TJMG nº 1.645/PR/2025, incluído pela Portaria Conjunta TJMG nº 1.650/PR/2025, dispõe: Art. 2º-A. É de responsabilidade do postulante ajuizar a ação ou interpor o recurso no sistema correto, devendo ser observada, imprescindivelmente, a data de implantação do sistema eProc. Parágrafo único. Em caso de distribuição equivocada, no sistema PJe, de ação ou recurso que deveria ter sido distribuído no eProc, a distribuição do feito deverá ser cancelada e a parte, intimada para ciência e eventual redistribuição. Ante o exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição do presente feito, com fundamento nos artigos 2º e 2º-A da Portaria Conjunta TJMG nº 1.645/PR/2025. Sem custas, diante do mero erro material de inobservância da Portaria Conjunta nº 1.645/PR/2025 e da Resolução OE/TJMG nº 805/2015. Intime-se a parte exequente/requerente. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

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Processo nº 1003421-60.2025.8.26.0048

ID: 277982253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003421-60.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEBSON LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE PAIVA CHIARELLA

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ADV: Eduardo de Paiva Chiarella (OAB 333378/SP) Processo 1003421-60.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clebson Lopes de Souza - Vistos. 1. Tendo em vista os documentos colacionados ao… ADV: Eduardo de Paiva Chiarella (OAB 333378/SP) Processo 1003421-60.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clebson Lopes de Souza - Vistos. 1. Tendo em vista os documentos colacionados aos autos e, até prova em sentido contrário, defiro ao requerente as benesses da gratuidade de justiça. Insira-se a tarja correspondente. 2. Para que sejam antecipados os efeitos do provimento jurisdicional final, necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil vigente. No caso em exame, os vários dissabores decorrentes da chamada negativação bastariam para que se concluísse pela presença de perigo de dano grave e de difícil reparação. Ademais, o autor alega veementemente que desconhece o débito protestado. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência e determino a suspensão dos efeitos do protesto relacionado na inicial e apontados nos documentos de fls. 39, servindo a cópia desta decisão, digitalmente assinada, como MANDADO ao 1º. Tabelionato da Comarca de Atibaia para pronto e integral cumprimento. Caberá à parte autora a impressão, instrução e encaminhamento. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré, pela via postal, expedindo-se carta digital unipaginada, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 7. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 9. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 10. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 11. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se.

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