Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1003421-12.2023.4.06.3802"

Afra Regina Sana x Ambiente Negocios Imobiliarios Ltda

ID: 256070402

Tribunal: TJMG Órgão: Central de Cumprimento de Sentença (Centrase) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003421-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AFRA REGINA SANA

Polo Passivo:

AMBIENTE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

80

Advogados:

LÍDIA MOURA FERNANDES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CENTRASE BH Nº 1003421-95.2025.8.13.0024/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5047012-44.2022.8.13.0024/MG EXEQUENTE : AFRA REGINA SANA EXECUTADO : AMBIENTE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTD…

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Processo nº 1003421-95.2025.8.13.0024

ID: 292791209

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003421-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AFRA REGINA SANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LÍDIA MOURA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1003421-95.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : AFRA REGINA SANA ADVOGADO(A) : LÍDIA MOURA FERNANDES (OAB MG116142) Local: Belo Horizonte Data: 06/06/2025 SENTENÇA Trata-se de cu… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1003421-95.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : AFRA REGINA SANA ADVOGADO(A) : LÍDIA MOURA FERNANDES (OAB MG116142) Local: Belo Horizonte Data: 06/06/2025 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido por AFRA REGINA SANA em face de AMBIENTE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, cujos autos da fase de conhecimento tramitaram em meio eletrônico, no sistema Pje, conforme certificado ao evento 15, CERTIDÃO1 . A Portaria Conjunta TJMG nº 1.645/PR/2025, que regulamenta a expansão do sistema eProc para as Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte, CEJUSC e Centrase Cível, prevê, em seu artigo 2º, a continuidade do processo em seu sistema de origem: Art. 2º- A partir da implantação do Sistema eProc nas unidades judiciárias elencadas no art. 1º desta Portaria Conjunta, o ajuizamento das ações judiciais e dos recursos abrangidos pelo projeto-piloto somente será permitido por meio desse sistema, disponibilizado no sítio eletrônico do TJMG, observado o disposto na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e nesta Portaria Conjunta. § 1º- As ações ajuizadas eletronicamente nas unidades judiciárias elencadas no art. 1º desta Portaria Conjunta até a data da implantação do eProc continuarão tramitando no sistema eletrônico de origem até que seja autorizada a migração de processos entre sistemas. § 2º Tratando-se de processo que tenha tramitado nas unidades judiciárias de que trata o inciso I do art.1º desta Portaria Conjunta, no Sistema eProc, encerrada a fase de conhecimento e ofertado requerimento de cumprimento de sentença, o processo judicial eletrônico referente ao cumprimento de sentença será encaminhado, via sistema, à CENTRASE Cível, para atuação em regime de cooperação, dispensada a realização de triagem. Dessa forma, o presente cumprimento de sentença, por ser mera fase satisfativa do processo de origem, deverá tramitar nos autos já existentes no sistema Pje. Ademais, o cumprimento da sentença proferida em autos eletrônicos deve ser requerido por petição naqueles autos eletrônicos de origem, a teor do que estabelece o art. 516, II, do CPC, competindo ao juízo de origem promover a remessa dos autos à Centrase, conforme Resolução OE/TJMG nº 805/2015. A distribuição do procedimento em novo processo de autos independentes, como se fez, implica situação de litispendência, eis que, reitere-se, o cumprimento de sentença é mera fase satisfativa. Cumpre acrescentar que a remessa dos autos de origem pelas Varas Cíveis para a Centrase se dará pelo sistema processual eletrônico em que tramitou a fase de conhecimento do processo, Pje ou eProc conforme o caso, observando o disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º, da Portaria Conjunta nº 1.645/PR/2025. Ainda sobre o tema, o artigo 2º-A da Portaria Conjunta TJMG nº 1.645/PR/2025, incluído pela Portaria Conjunta TJMG nº 1.650/PR/2025, dispõe: Art. 2º-A. É de responsabilidade do postulante ajuizar a ação ou interpor o recurso no sistema correto, devendo ser observada, imprescindivelmente, a data de implantação do sistema eProc. Parágrafo único. Em caso de distribuição equivocada, no sistema PJe, de ação ou recurso que deveria ter sido distribuído no eProc, a distribuição do feito deverá ser cancelada e a parte, intimada para ciência e eventual redistribuição. Ante o exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição do presente feito, com fundamento nos artigos 2º e 2º-A da Portaria Conjunta TJMG nº 1.645/PR/2025. Sem custas, diante do mero erro material de inobservância da Portaria Conjunta nº 1.645/PR/2025 e da Resolução OE/TJMG nº 805/2015. Intime-se a parte exequente/requerente. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

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