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Processo nº 1003426-42.2025.8.26.0223

ID: 298325919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003426-42.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. DA S. L. A. M. F. L. I. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003426-42.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - C.S.L.A. - M.F.L.I.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 35/… Processo 1003426-42.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - C.S.L.A. - M.F.L.I.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 35/36, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 44), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1003426-72.2016.8.26.0606

ID: 327368505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003426-72.2016.8.26.0606

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSÉ PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DE VASCONCELOS CANTARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA JULIAN SZULC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003426-72.2016.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - MARIA JOSÉ PEREIRA DE LIMA - Diante do exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO… Processo 1003426-72.2016.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - MARIA JOSÉ PEREIRA DE LIMA - Diante do exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação movida por MARIA JOSÉ PEREIRA DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, para o fim de CONDENAR a autarquia ré a pagar à parte autora benefício de aposentadoria por invalidez, consistente em renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, a contar do dia 04/04/2016 (data constatada no laudo como possível data provável do inicio da incapacidade), observando, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo único, todos da Lei 8.213/91. O cálculo das prestações vencidas sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), tudo nos termos das decisões proferidas no Tema nº 810 de repercussão geral (STF) e Tema nº 905 de recursos repetitivos (STJ). A partir de 09/12/2021, por sua vez, a correção monetária e os juros demora devem acumular, exclusivamente, o valor mensal da taxa SELIC, nos termos do art.3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Presentes os requisitos legais, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ANTECIPO os efeitos da tutela e DETERMINO que o Instituto Nacional do Seguro Social providencie a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), independentemente do trânsito em julgado desta decisão, além da apuração de eventual crime de desobediência. Valerá a presente sentença como ofício ao instituto requerido. Condeno o instituto requerido a arcar com o pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual sobre o valor da condenação, que corresponde à soma das prestações vencidas até a data desta sentença (Súmula 111, do STJ), será definido por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de sentença ilíquida. O instituto requerido fica isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art.4º, incisoI, da Lei nº9.289/96, e do art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art.1.010§ 1ºCPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art.1.010,§ 3º,aseguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vistaaexpressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem comoanova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º do CPC. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa nos registros do SAJ/PG. PIC. Suzano, 15 de julho de 2025. - ADV: ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), TATIANE DE VASCONCELOS CANTARELLI (OAB 228789/SP)

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Processo nº 1003426-31.2025.4.01.3502

ID: 331404880

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003426-31.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVONILDA DIAS RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1003426-31.2025.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVONILDA DIAS RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA - DF56765 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: ENCAMINHEM-SE os autos ao Serviço de Perícias para que sejam marcadas as perícias assinaladas com 'X' na tabela abaixo. TIPO DE BENEFÍCIO Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) x Benefício de Prestação Continuada da Pessoa Idosa (BPC/LOAS) Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) Auxílio-acidente DPVAT/SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) Pensão por morte Isenção de Imposto de Renda Aposentadoria ao deficiente (LC 142/2013) PERÍCIA MÉDICA Clínico Geral Ortopedia Psiquiatria x Neurologia Nefrologia Outras especialidades PERÍCIA SOCIOECONÔMICA Necessita de perícia social? Sim Não x Cidade de residência da parte: ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, na forma do art. 321, do CPC, devendo juntar aos autos; Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida; i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF (Precedentes TNU: v.g., PUIL 0002306-86.2015.4.01.3803, rel. Juiz Federal Neian Milhomen Cruz, public. 20.8.22), o endereço completo, se possível com ponto de referência, e informar número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico; Prazo de 15 (quinze) dias. Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a(s) laudo(os)/contestação apresentado(os). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MILSON RODRIGUES MESQUITA Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1003426-64.2025.8.26.0248

ID: 335543053

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003426-64.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULINDA FARIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVARENGA DE MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR MENDES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003426-64.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Julinda Farias de Souza - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Nú… Processo 1003426-64.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Julinda Farias de Souza - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GUILHERME ALVARENGA DE MAGALHÃES (OAB 391056/SP), AUGUSTO CESAR MENDES GONÇALVES (OAB 436468/SP)

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Processo nº 1003426-69.2020.8.11.0050

ID: 278848485

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003426-69.2020.8.11.0050

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELTA EVENTOS E PROMOCOES LTDA MARIA CRISTINA MONTREZOL PERIUS ROQUE JAIR PERIUS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003426-69.2020.8.11.0050 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADO: DELTA EVENTOS E PROMOCOES LTDA, ROQUE JAIR PERIUS, MARIA CRISTINA MONTREZOL PERIUS Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Campo Novo do Parecis contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Execução Fiscal n.º 1003426-69.2020.8.11.0050, fundamentando-se na ausência de interesse de agir, em razão do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.184 e da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Em suas razões recursais, a Fazenda Pública alega, em síntese, que a extinção foi indevida, defendendo a inaplicabilidade do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.184 e da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça ao caso concreto. Diante do exposto, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença de primeiro grau para afastar a extinção do processo. Sem contrarrazões. A intervenção ministerial é desnecessária, conforme dispõe a Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT é dispensada quando a decisão está em consonância ou em confronto evidente com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. A demanda trazida pela parte exequente, ora apelante, objetiva o recebimento de crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo, através da decisão de id. 285411356, suspendeu o feito por 90 (noventa) dias, para que a Fazenda Pública adotasse as medidas administrativas necessárias. A Fazenda Pública manifestou ciência da decisão, conforme id. 285411357. Findo o prazo, a Fazenda Pública quedou-se silente. Sobreveio então a sentença recorrida ao id. 285411359. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, fixou as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Nesse sentido, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1.184 da repercussão geral pelo STF.", estabelecendo que: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Observa-se que o dispositivo mencionado estabeleceu critérios objetivos para definir o interesse de agir (valor mínimo) e as condições de prosseguimento da ação, relacionadas à efetividade da execução. No presente caso, o apelante alega a inobservância dos requisitos previstos na Resolução e no julgado paradigma, sustentando estarem presentes as condições de prosseguimento da ação. Todavia, não assiste razão ao apelante. O magistrado de primeiro grau, ao suspender o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, oportunizou ao Município a adoção das providências estabelecidas no item "2" da tese fixada pelo STF. No entanto, o apelante não comprovou que adotou as medidas exigidas, mantendo-se inerte após a consumação do prazo de suspensão. Dessa forma, impõe-se a extinção da ação por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, é a jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Barra do Garças contra sentença que extinguiu execução fiscal de débito, por ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, em razão de o valor ser inferior a R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar: (i) se é válida a extinção de execução fiscal de pequeno valor com base na ausência de interesse de agir; (ii) se o município cumpriu as condições estabelecidas pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ para justificar o prosseguimento da execução. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1184, reconheceu como legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, em respeito ao princípio da eficiência administrativa, exigindo a adoção prévia de medidas menos onerosas, como conciliação ou protesto do título, salvo justificativa de sua inadequação. 4. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 547/2024, regulamentou as condições para o ajuizamento e continuidade de execuções fiscais, estabelecendo o limite de R$ 10.000,00 como critério para extinção. 5. No caso em exame, o município não demonstrou a adoção de medidas administrativas ou a inadequação de alternativas previstas, limitando-se a afirmar a edição de normas administrativas para quitação de débitos com desconto, o que não supre os requisitos exigidos. 6. O sobrestamento da execução por até 90 dias, previsto pela Resolução nº 547/2024, não foi solicitado, configurando a ausência de interesse de agir para prosseguimento da demanda judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor quando ausentes tentativas administrativas prévias e alternativas de cobrança menos onerosas, conforme estabelecido pelo Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ." (N.U 0010906-69.2014.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) Ante o exposto, considerando legítima a extinção da execução fiscal, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1003426-88.2023.8.26.0004

ID: 300792893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003426-88.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BMW FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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DANIEL NUNES ROMERO

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ARIOSMAR NERIS

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Processo 1003426-88.2023.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BMW FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. BMW FINANCEIRA S.A - CRÉDI… Processo 1003426-88.2023.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BMW FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. BMW FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos autos da ação de busca e apreensão que move contra Rtj Gerenciamento e Construções Ltda-na Pessoa do Sócio Sr. Julio Haruo Yokomizo., formula pedido de conversão desta em ação de execução, diante da não localização do bem financiado. É o relatório. DECIDO. Nada impede que o autor requeira a conversão da ação de busca e apreensão, que restou frustrada pela não localização do bem, em ação de execução, cujo título é o próprio contrato em que firmada a alienação fiduciária. Observo que o réu não foi citado e o veículo não foi localizado. Assim sendo, recebo o pedido de fls. 267/268 como aditamento à inicial e defiro a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Providencie o cartório as anotações necessárias (Classe Processual - Assunto, Valor da Causa). Após, complementada as custas iniciais, diligência do oficial de justiça e com o cálculo atualizado do débito, Cite(m)-se o(s) executado(s) Rtj Gerenciamento e Construções Ltda-na Pessoa do Sócio Sr. Julio Haruo Yokomizo., por carta/mandado, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP)

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Sônia Cristina Anacleto x Porto Seguro Capitalização S.A

ID: 290987634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022618-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SôNIA CRISTINA ANACLETO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO CAPITALIZAÇÃO S.A

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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EZEQUIAS GOMES JUNIOR

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Processo 1022618-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização e Previdência Privada - Sônia Cristina Anacleto - PORTO SEGURO CAPITALIZAÇÃO S.A - Vistos. Cuidam os autos de ação de o… Processo 1022618-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização e Previdência Privada - Sônia Cristina Anacleto - PORTO SEGURO CAPITALIZAÇÃO S.A - Vistos. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por perdas e danos aforada por Sônia Cristina Anacleto, qualificada nos autos, contra PORTO SEGURO CAPITALIZAÇÃO S/A, também qualificada. Em suma, diz a autora que contratou junto à ré título de capitalização no valor de R$ 6.000,00 para o fim de servir de garantia locatícia para o imóvel localizado na rua Maria Carolina 727 - Apartamento 91 - Jardim Paulistano - São Paulo SP. Alega, porém, que contatou a ré diversas vezes para ter notícia da contratação efetiva e dos sorteios mensais, sempre sem sucesso. Pugna, por isso, pela condenação da ré a prestar os devidos esclarecimentos a respeito da contratação; a pagar indenização por danos materiais e morais no valor de quinhentos reais. A requerida contestou às fls. 62/73 para suscitar preliminar de ilegitimidade passiva, pois não localizou nenhum título de capitalização contratado com a autora. Adiante, porém, fls. 110/115, apurou que o CPF informado pela autora estava equivocado. Pesquisando com base no CPF correto, localizou o título. Informou que quando da contratação houve o pagamento da taxa de R$ 597,06, resultando em aplicação de R$ 5.433,65 em agosto de 2023. Referido título de capitalização foi sendo reaplicado pelo prazo e moldes estabelecidos no contrato. Ocorre que, conforme sentenciado no feito de n. 1003426-57.2024.8.26.0100, a autora deixou de adimplir os alugueres, o que levou à execução da garantia, tendo a ré efetuado o pagamento diretamente à locadora. Relatados, D E C I D O. Prestados os informes a respeito do título de capitalização contratado entre as partes, consoante fls. 112, fica prejudicado o pedido de obrigação de fazer. Quanto ao mais, não tem lugar o pedido indenizatório. Dano moral é dano que afeta direito de personalidade. Não se trata de mero aborrecimento ou constrangimento. Ou, como bem salientado pelo magistério de HUMBERTO THEODORO JR., referindo-se a CARLOS ALBERTO BITTAR: "De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)". Contudo, de toda a situação descrita pela parte autora não há elementos suficientes para afirmar que foi ela exposta a violação de direito de personalidade. O convívio em sociedade pressupõe alguns inconvenientes. Mas isso não quer dizer que a todo tempo estejamos diante de danos morais. Pelo que passou a parte autora não é caso de se ficar obcecada com o que, no plano da totalidade das coisas, tem menor significância e, portanto, deve ser suportado sem compensação material. A vida, afinal, deve ser contemplada sub specie aeternitatis (Baruch Spinoza). Com a previsão do artigo 5º, inciso X da Carta Magna a indenização por danos de aspecto moral é palco de infindáveis querelas doutrinárias e jurisprudenciais, mormente com a proliferação de demandas acerca do tema. Tem-se buscado, é bem de ver, coibir a utilização do instituto como meio de enriquecimento sem causa, atitude louvável e que deve ser reforçada. Curiosamente, tem-se a impressão de que, após o advento da Constituição de 1988, os jurisdicionados tornaram-se psicologicamente mais sensíveis aos contratempos inerentes à vida social, e fazendo ouvidos moucos à sábia lição de LEON TOLSTOI, para quem: "Eterno equívoco de quantos julgam a felicidade a satisfação de todos os desejos". Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido desta ação e JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, na forma do artigo 487, I, nCPC. Condeno a parte autora a arcar com custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa, ressalvados, porém, os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: EZEQUIAS GOMES JUNIOR (OAB 482987/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP)

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Boaventura Brazil De Oliveira Filho x Banco Santander S.A

ID: 334887786

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003426-23.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BOAVENTURA BRAZIL DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S.A

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS TEIXEIRA MACHADO

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LUCIANA NOGUEIRA LINO

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DEBORA NOGUEIRA LINO

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CESAR VINICIUS NOGUEIRA LINO

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RICARDO TEIXEIRA MACHADO

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THIAGO NOGUEIRA LINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003426-23.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003426-23.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BOAVENTURA BRAZIL DE OLIVEIRA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO NOGUEIRA LINO - BA32312, RICARDO TEIXEIRA MACHADO - BA16476, CESAR VINICIUS NOGUEIRA LINO - BA21412, DEBORA NOGUEIRA LINO - BA38570, LUCIANA NOGUEIRA LINO - BA40411 e MARCOS TEIXEIRA MACHADO - BA47595 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA Ação proposta por Boaventura Brazil de Oliveira Filho em face da Caixa Econômica Federal – CEF e do Banco Santander S/A, na qual o autor pleiteia a condenação solidária das rés à devolução de valores transferidos por meio de fraude via PIX, além de indenização por danos morais. Breve síntese do pedido. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 1) FUNDAMENTAÇÃO 1.1) Das Preliminares Não há preliminares processuais pendentes. O réu Banco Santander foi devidamente citado e permaneceu inerte, o que importa revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Ainda assim, sua exclusão será apreciada no mérito, à luz do conjunto probatório. Estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito. 1.2) Do Mérito A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço (art. 14 do CDC). Nos termos do §1º do mesmo artigo, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor por defeito na prestação dos serviços, salvo prova de inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso dos autos, a movimentação financeira de R$ 4.998,18, por meio de PIX ocorrido em 19/05/2023 foi devidamente comprovada por extratos bancários e boletim de ocorrência. A própria CEF reconhece que a transação ocorreu, mas alega que foi realizada com uso regular das credenciais do cliente. Tal fato, contudo, não é suficiente para afastar a responsabilidade da instituição, uma vez que somente trouxe aos autos suas alegações , sem qualquer comprovação. É pacífico o entendimento jurisprudencial, consolidado na Súmula 479 do STJ, de que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Isso significa que o risco de fraudes é considerado inerente à atividade bancária, sendo responsabilidade da instituição arcar com os prejuízos causados ao cliente, ainda que não haja demonstração de culpa direta. Além disso, a utilização de credenciais obtidas por meio de engenharia social não exime o banco da adoção de mecanismos eficientes de detecção de comportamento atípico, tampouco afasta o dever de bloquear transações suspeitas quando há comunicação imediata da fraude. Ademais, o fato de a CEF ter procedido à devolução dos valores das transações de 22/05/2023 reforça a plausibilidade da versão do autor e demonstra, ainda que indiretamente, o reconhecimento de fragilidade nos mecanismos de prevenção da instituição. Assim, restando configurada falha na prestação do serviço bancário, é devida a devolução do valor de R$ 4.998,18, devidamente corrigido monetariamente desde a data do débito indevido e acrescido de juros legais a contar da citação. Por outro lado, quanto à devolução do valor, embora devida, deve ocorrer de forma simples, pois não se comprova má-fé por parte da instituição financeira, o que impede a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, no caso concreto, não restou demonstrado abalo de ordem moral com intensidade suficiente a justificar reparação autônoma. O episódio, embora lamentável, não extrapola os limites do mero aborrecimento, especialmente considerando que parte dos valores foi devolvida extrajudicialmente e que o autor teve acesso aos meios legais de recomposição. Quanto ao Banco Santander, verifica-se que não houve comprovação de participação direta na ocorrência dos danos, tampouco demonstração de falha na atuação como instituição recebedora do PIX. Ainda que tenha sido citado, não apresentou contestação. No entanto, a ausência de conduta ativa ou omissiva suficiente a configurar responsabilidade civil impede a sua condenação, razão pela qual deverá ser excluído do polo passivo. 2) DISPOSITIVO Do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: 2.1) Condenar a Caixa Econômica Federal – CEF a restituir ao autor a quantia de R$ 4.998,18, devidamente atualizada pelo INPC desde 19/05/2023 e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; 2.2) Indeferir o pedido de indenização por danos morais; 2.3) Excluir o Banco Santander S/A do polo passivo da presente ação.. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, após remeter à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica Luísa Militão Vicente Barroso Juíza Federal substituta

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Processo nº 1003426-19.2025.4.01.3506

ID: 332141907

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003426-19.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ MOREIRA FORTUNA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES CARVALHO LANER

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Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003426-19.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUAREZ MOREIRA FORTUNA Advogado do(a) AUTOR: THALES … Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003426-19.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUAREZ MOREIRA FORTUNA Advogado do(a) AUTOR: THALES CARVALHO LANER - GO36057 REU: (INSS), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Da competência dos Juizados Especiais Federais. O valor da causa atribuído pela parte autora — R$ 25.806,00 — é inferior a sessenta salários mínimos, ou seja, abaixo do limite previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, o que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar o presente feito. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é absoluta, conforme dispõe o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, devendo ser aferida em razão do valor da causa (STJ, REsp 1.707.486/PB, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018). Tratando-se de competência absoluta, seu reconhecimento pode ocorrer de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Outrossim, não verifico a ocorrência de quaisquer das hipóteses de restrição à competência dos Juizados Especiais Federais, previstas nos incisos I a IV do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Dessa forma, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária, para onde os autos devem ser redistribuídos e vinculados ao Juiz Federal Substituto. A Secretaria da Vara deverá proceder à redistribuição dos autos ao Juizado Especial Federal, vinculando-os por prevenção. 2. Regularização da representação processual. Verifico que a procuração particular assinada a rogo está irregular. Da forma como apresentada, o documento não é hábil para constituição de procurador por pessoa não alfabetizada, nos termos dos art. 105 do CPC/2015 e art. 654 do Código Civil. Para tanto, a regularização da representação nos autos poderá ser realizada das seguintes formas: a) procuração pública; b) procuração à rogo por instrumento particular, com a participação de 5 envolvidos: autor(a), pessoa da confiança do(a) autor(a) que assinará à rogo por ele(a), duas testemunhas e o(a) advogado(a). Logo, determino a parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende à inicial nos termos da letra "a" ou "b", sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único). 3. Comprovante de residência. Nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, a competência do Juizado Especial Federal, quando instalado, é absoluta, sendo matéria de ordem pública e, portanto, passível de reconhecimento de ofício. Não se aplica ao caso a interpretação da Súmula 33 do STJ. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Conflito de Competência nº 2007.02.66.4128, é legítima a opção pelo juízo federal comum quando não houver Juizado Especial na subseção judiciária do domicílio do autor. Assim, para aferição da competência deste Juizado, nos termos do art. 321 do CPC, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente comprovante de residência no endereço informado na petição inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único). Ressalta-se que não será aceito o Cadastro Único (CadÚnico) como comprovante. O comprovante deverá estar em nome do requerente ou vir acompanhado de declaração firmada por terceiro, com cópia do documento de identificação deste e certidão que comprove a propriedade ou posse do imóvel. A parte deverá, ainda, esclarecer o título sob o qual reside no imóvel. Ante a necessidade de dilação probatória, apreciarei o pedido de antecipação de tutela por ocasião da prolação da sentença. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Anote-se. Sendo atendida a emenda e considerando-se a natureza previdenciária da demanda, bem como a prática deste Juízo de realizar perícia antes da citação, visando facilitar eventual conciliação, determino a realização antecipada da perícia médica. Inclua-se no fluxograma deste Juízo, via ato ordinatório. Desde logo, fixo os valores de honorários periciais, nos padrões praticados por este Juízo para casos da espécie: R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), para laudo médico comum; R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), se for necessária avaliação na especialidade de Psiquiatria. Caso a conclusão do exame médico pericial corrobore a decisão administrativa, após a oitiva da parte autora, venham os autos conclusos para julgamento, independentemente de citação do INSS (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991). Na hipótese de a conclusão pericial contrariar a perícia médica administrativa: i) intime-se a parte autora para ciência do laudo pericial, podendo se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias; ii) cite-se o INSS para apresentar contestação, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que a parte autora pretende provar por meio de documentos (art. 400 do CPC), devendo também apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/2001), inclusive os laudos médicos produzidos administrativamente, e manifestar-se sobre eventual interesse em acordo. Dê-se vista à parte autora para apresentação de réplica, caso haja juntada de documentos novos e/ou preliminares ou prejudiciais. Ao final, façam-se conclusos para sentença, não havendo necessidade de nova dilação probatória, uma vez que a prova foi antecipadamente produzida. Intime-se. Cumpra-se. Formosa - GO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Aerson Juventino Da Silva e outros x Camila Perina Dantas e outros

ID: 260035294

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001542-36.2015.5.02.0070

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AERSON JUVENTINO DA SILVA AVANT TERCERIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME CAMILA P DANTAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DELFIN S/A CREDITO IMOBILIARIO JOSE FERNANDO JOAQUIM DA SILVA LOJA AGDA

Polo Passivo:

CAMILA PERINA DANTAS EDIVAN DIAS GUARITA GRANDSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP MARIA DE LOURDES DA SILVA RODRIGO PERINA DANTAS

Edital

Advogados:

WILLIAM FERNANDES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001542-36.2015.5.02.0070 : JOSE FERNANDO JOAQUIM DA SILVA : GRANDSEG SEGURANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001542-36.2015.5.02.0070 : JOSE FERNANDO JOAQUIM DA SILVA : GRANDSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP E OUTROS (4) EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO ( art.133 do CPC c/c art.855-A da CLT) O (A) MM (a) Juiz(a) do Trabalho da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo PJE nº 0001542-36.2015.5.02.0070 , movido por RECLAMANTE: JOSE FERNANDO JOAQUIM DA SILVA (reclamante) RECLAMADO: GRANDSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP, EDIVAN DIAS GUARITA, RODRIGO PERINA DANTAS, CAMILA PERINA DANTAS, MARIA DE LOURDES DA SILVA ( reclamadas ) e por estar a sócia AVANT TERCERIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME (CPF/CNPJ 11.425.694/0001-25) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua CITAÇÃO por edital, nos seguintes termos: fica V.Sa. CITADA para fins do art.133, do CPC c/c art.855-A da CLT, para manifestar-se acerca do Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no prazo de 15(quinze) dias, sendo que a inércia implicará o acolhimento. Deverá neste caso, o reú pagar a importância devida ou garantir a execução, em 48 horas (observada a gradação prevista no art. 835 do NCPC/2015), no montante abaixo discriminado, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo pagamento. Total da execução: R$ 20.599,98 em 03/10/2022 . Decorrido o prazo sem pagamento, execute-se pelos meios eletrônicos. E para que chegue ao conhecimento de todos é passado o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial. Os documentos poderão ser acessados pelo site Atente-se a parte aos demais termos da decisão que poderá ser acessada pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25042314365954900000397274100 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042216255285000000397081941 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042102354638400000396890212 Mandado - IDPJ - AVANT TERCERIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME Mandado 25032812023825800000393582606 Mandado - IDPJ - CAMILA P DANTAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Mandado 25032812023651200000393582602 Despacho Despacho 25032411541385000000392613149 Petição - Citação por edital Manifestação 25032016312077900000392200924 Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25021111415237200000386285576 Intimação Intimação 25020315262200600000384960831 Despacho Despacho 25020312264303200000384905137 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020210204071400000384826304 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020210142189800000384826240 Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24121606583384100000380914115 Mandado - IDPJ - AVANT TERCERIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME Mandado 24121012183469200000380141705 Mandado - IDPJ - CAMILA P DANTAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Mandado 24121012183387500000380141703 Petição - novo endereço Manifestação 24120916131208700000379993004 Intimação Intimação 24110813241900100000375490645 Despacho Despacho 24110812454167500000375481059 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24110721145761600000375408423 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24110104563388800000374431766 Mandado Mandado 24101013085482800000371085891 Mandado Mandado 24101013085458800000371085889 Despacho Despacho 24100911094224400000370828139 INTIMAÇÃO ACÓRDÃO EDITAL Edital 24092317343500600000370607372 INTIMAÇÃO ACÓRDÃO ECT Intimação 24092317290123900000370607476 INTIMAÇÃO ACÓRDÃO ECT Intimação 24092317290084400000370607444 INTIMAÇÃO ACÓRDÃO ECT Intimação 24092317290104400000370607466 INTIMAÇÃO ACÓRDÃO ECT Intimação 24092317290011400000370607393 INTIMAÇÃO ACÓRDÃO ECT Intimação 24092317290038900000370607400 INTIMAÇÃO ACÓRDÃO ECT Intimação 24092317290061300000370607425 INTIMAÇÃO ACÓRDÃO Intimação 24092317231620500000370607486 Acórdão Acórdão 24082618133317800000370607495 Intimação Intimação 24061718284149900000370607506 Decisão Decisão 24061714105747000000370607522 Intimação contraminuta Intimação 24052314370592000000349632563 Intimação contraminuta Intimação 24052314370581400000349632562 ADMISSIBILIDADE DE RECURSO Decisão 24052214232101100000349405744 AGRAVO DE PETIÇÃO Agravo de Petição 24052214145366300000349403340 Intimação Intimação 24051613564803100000348511564 Despacho Despacho 24051613560019900000348511207 CNPJ CAMILA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24051611471437000000348475651 JUCESP AVANT Registro na Junta Comercial 24051611471458000000348475654 DESCONSIDERAÇÃO INVERSA Manifestação 24051611465123900000348475499 Intimação Intimação 24040315334246200000341883131 Sniper-lista de processos-905.229.078-49 Documento Diverso 24040315234576700000341879457 Sniper-Mapa das relações-905.229.078-49 Documento Diverso 24040315233243800000341879381 Sniper-Dados-905.229.078-49 Documento Diverso 24040315232081300000341879322 Sniper-lista de processos-324.132.238-60 Documento Diverso 24040315201195000000341878104 Sniper-Mapa das relações-324.132.238-60 Documento Diverso 24040315195680200000341878033 Sniper-dados-324.132.238-60 Documento Diverso 24040315194304000000341877972 Sniper-lista de processos-349.574.988-81 Documento Diverso 24040315171851300000341877092 Sniper-Mapa das relações-349.574.988-81 Documento Diverso 24040315170599900000341877011 Sniper-Dados do objeto-349.574.988-81 Documento Diverso 24040315165472300000341876945 Sniper-lista de processos-011.888.558-83 Documento Diverso 24040315111944000000341874865 Sniper-Mapa das relações-011.888.558-83 Documento Diverso 24040315110897400000341874817 Sniper-Dados-011.888.558-83 Documento Diverso 24040315105923900000341874776 Sniper-transparência-11.413.2430001-78 Documento Diverso 24040315080147900000341873417 Sniper-Mapa das relações-11.413.2430001-78 Documento Diverso 24040315064388800000341872969 Sniper-Dados-11.413.2430001-78 Documento Diverso 24040315063567000000341872915 Documento Diverso-Pesquisa Sniper Documento Diverso 24040315061769700000341872783 Despacho Despacho 24040217271904200000341712345 PESQUISA SNIPER Manifestação 24040217180386400000341709019 Intimação Intimação 24030423265982800000337490697 Despacho Despacho 24030423264697800000337490689 Resposta ofício CNseg Ofício 23120816161238900000328674705 recibo envio email Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23120512470164500000328081443 Ofício Ofício 23120220555903800000327771893 Intimação Intimação 23112916482579400000327305807 Despacho Despacho 23112915464559000000327284578 PESQUISA FENASEG E CCS Manifestação 23112915113071700000327272977 Intimação Intimação 23100416410459300000320072965 Despacho Despacho 23100415581468500000320059021 Intimação Intimação 23091911443939400000317668960 Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23091911324533800000317665481 Edital Publicação Acórdão Edital 23083019535070500000317604578 Edital Publicação Acórdão Edital 23083019535106300000317604606 Edital Publicação Acórdão Edital 23083019535091500000317604584 Intimação Intimação 23083019510130000000317604601 Intimação Intimação 23083019510164600000317604594 Intimação Intimação 23083019510149500000317604588 Acórdão Acórdão 23042611445596700000317604573 Intimação Postal Entregue - AP 0001542-36.2015.5.02.0070 Documento Diverso 23053116312125700000317604617 Análise de Gabinete Certidão 23053116280975700000317604570 Intimação Intimação 23050920110024800000317604564 Certidão (retificação da autuação) Certidão 23050920011343600000317604561 Despacho Despacho 23050817374681700000317604556 RENUNCIA MARIA DE LOURDES NEUZA Documento Diverso 23041111185179100000317604613 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 23041111182577800000317604553 Contraminuta de Agravo de Petição Contraminuta 22111017032502500000279070489 Intimação Intimação 22102720260310000000277598912 ADMISSIBILIDADE DE RECURSO Decisão 22102718430831600000277587117 Agravo de Petição Agravo de Petição 22102411142985700000276926605 Intimação Intimação 22101811215123100000276180809 Despacho Despacho 22101810384473900000276169767 Manifestação Sobre Acordo Manifestação 22101719251328000000276122670 Intimação Intimação 22101311445496600000275621153 1664296306528 Recibo 22101311151776600000275613747 Acordo Acordo 22101311145658700000275613666 Intimação Intimação 22101020244060400000275387918 Despacho Despacho 22101019404921500000275383328 Manifestação Acordo Manifestação 22101019284076800000275381947 juntada multa Manifestação 22080209553874500000266336695 pagamento Documento Diverso 22080209580721700000266336971 Intimação Intimação 22072512440579300000265337732 Despacho Despacho 22072510050694200000265300953 manutenção acordo Manifestação 22072508563340500000265291419 INICIO EXECUÇÃO Manifestação 22072011025997600000264833810 Intimação Intimação 22071913515936200000264702613 Despacho Despacho 22071910434944700000264659975 juntada de comprovante Acordo 22071910340118800000264657993 Comprovante de Depósito Comprovante de Depósito Judicial 22071910355838400000264658079 Intimação Intimação 22071419452095400000264267316 Despacho Despacho 22071418244868100000264257949 Pedido de Juntada de Comprovante Manifestação 22071417423655000000264250114 Ofício de Trânsito em Julgado MSCiv 1003426-89.2021.5.02.0000_origem_0001542-36.2015.5.02.0070 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22052014311925700000257008120 Intimação Intimação 22030416210090100000248520218 Intimação Intimação 22030416210084400000248520217 Edital Edital 22030416210101600000248520220 Intimação Intimação 22030416210095900000248520219 Edital Edital 22030416210112000000248520223 Edital Edital 22030416210106900000248520222 Acórdão Acórdão 22020111390009700000248520225 JUNTADA Manifestação 22012110394643100000248520226 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 22012110410884000000248520236 Intimação Intimação 22012016294601600000248520229 Despacho Despacho 22012016262575200000248520234 Decisão Decisão 22011114140708500000248520235 Sisbajud Negativo Sisbajud (bloqueio) 21120108241157500000237974265 Intimação Intimação 21112917222189400000237725115 Decisão Decisão 21112917214762300000237724931 agravo de petição Agravo de Petição 21112911144793600000237621997 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 21112911171476700000237622518 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 21112911172197900000237622554 Intimação Intimação 21111812345845100000236423901 Despacho Despacho 21111811571407700000236414198 manifestação Manifestação 21111811182074900000236405639 Comprovar Pagamento de Custas Intimação 21111709195752300000236205454 malote digital SDI Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21102613483946700000234041113 e-mail 67ª VT Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21102613432803000000234040121 solicitação de cancelamento leilão Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21102612500245100000234029120 Intimação Intimação 21102515545906000000233894009 Decisão Decisão 21102511233442000000233823646 acordo Acordo 21102510091593800000233806849 Despacho Despacho 21101912063455000000233152538 CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21101516310238500000232856344 recibo envio email Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21092811015572400000230795371 Despacho Despacho 21092718401843600000230727062 67ª VT São Paulo ( Solicitação de Penhora no Rosto dos Autos ) Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21092118041506000000229996512 Comprovante de envio Malote Digital Documento Diverso 21082610551970200000226902221 Decisão Decisão 21082417181013900000226646759 Ofício de Solicitação de informações MSCiv 1003426-89.2021.5.02.0000 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21081917280665100000226100229 Decisão - Documento_be73c3f Documento Diverso 21081917291083000000226100500 Devolução da Notificação da 2ª Recda Documento Diverso 21081609261268000000225453762 Intimação Intimação 21081011273818700000224879429 Despacho Despacho 21081011243895600000224878750 retificação de edital Manifestação 21081010501080900000224871443 certidão de óbito Documento Diverso 21081010510071400000224871627 Intimação Intimação 21072215211195800000222825865 Despacho Despacho 21072215164842900000222824858 nulidade leilão Impugnação 21072115390216900000222676318 PROCURAÇÃO Solicitação de Habilitação 21072115061711500000222668867 Procuração Procuração 21072115103042900000222668947 email 3VTSantos Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21071219171789700000221634031 Juntada Certidão 21071219165880900000221633987 Intimação de leilão Intimação 21071219111928500000221633074 Intimação de leilão Intimação 21071219111922000000221633073 Intimação de leilão Intimação 21071219111916200000221633072 Intimação de leilão Intimação 21071219111909600000221633071 Intimação de leilão Intimação 21071219111904300000221633070 Intimação de leilão Intimação 21071219111881300000221633069 Intimação de leilão Intimação 21071219111855500000221633068 Intimação de leilão Intimação 21071219111799100000221633064 Intimação de leilão Intimação 21071219070831000000221632390 Edital de Praça/Leilão Edital de Praça/Leilão 21071219070801400000221632389 divida ativa Documento Diverso 21071218542765400000221630308 debitos de iptu Documento Diverso 21071218380478900000221627304 Certidão-Expediente - Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Certidão 21070715521444800000221212894 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 21070616104100900000221059742 Declaração de Renuncia Documento Diverso 21070616105430700000221059790 743698 Livro 2 6157 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 21070515254488700000220871632 Pedido de Habilitação Solicitação de Habilitação 21070111182035800000220475087 Protocolo Penhora Documento Diverso 21062117461931400000219209582 Intimação Intimação 21052612532190200000216044226 DESPACHO Despacho 21052612502719800000216043635 Intimação Intimação 21042218000011000000213732339 Intimação Intimação 21042218000003000000213732344 Intimação Intimação 21042217595992400000213732348 Intimação Intimação 21042217595981300000213732357 Intimação Intimação 21042217595969900000213732360 Intimação Intimação 21042217595958100000213732366 Acórdão Acórdão 21031809080890900000213732373 Contraminuta Contraminuta 21031117213765100000207179645 Intimação Intimação 21030112174928000000205610705 Decisão Decisão 21022616350798300000205484102 Agravo de Petição Agravo de Petição 21022616263885300000205481817 Intimação Intimação 21022221292480700000204840025 Despacho Despacho 21022219330846400000204828492 ENCAMINHAMENTO À HASTA PÚBLICA Manifestação 21022217125429100000204796967 Intimação Intimação 21021121534750400000203801316 Sentença Sentença 21021118042983600000203777976 Contraminuta Contraminuta 21020920103946200000203458961 Intimação Intimação 21012018162187100000201272821 Foto - 03 (Agda) Fotografia 21011418450933200000200823950 Auto de Penhora e Avaliação de Imóvel - 05 Auto de Penhora 21011418450892500000200823949 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21011418444567400000200823907 Solicitação de Informações sobre cumprimento de MDD Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 20111810424082800000196507933 Despacho Despacho 20111717223226600000196438559 Embargos à Execução Embargos à Execução 20111716533102600000196431406 Cnh Documento Diverso 20111716593791100000196432849 Comprovante de endereço no imóvel Documento Diverso 20111717001850100000196433023 Contrato de compra e venda da casa Documento Diverso 20111717012789500000196433342 Comprovante de endereço Documento Diverso 20111717013883300000196433420 certidão de Óbito Documento Diverso 20111717020069800000196433531 Pedido de Habilitação Solicitação de Habilitação 20111716343837600000196426359 Procuração Procuração 20111716364061700000196426777 Intimação Intimação 20082415102529000000187170279 Despacho Despacho 20082411282802100000187121166 PROSSEGUIMENTO I Manifestação 20082408595048200000187095691 Mandado Mandado 20051212233720400000176009072 Despacho Despacho 20051115463333800000175904770 PENHORA IMÓVEL Manifestação 20051112300805800000175866169 Intimação Intimação 20032420040345800000172622474 RESP-ARISP Documento Diverso 20032420022935000000172622417 Arisp Protocolo Documento Diverso 20031217235061100000171562565 Infojud Infojud (consulta) 20031217161560000000171560637 RENAJUD -Neg Renajud (consulta) 20031118371207600000171425196 Bacen Negativo Sisbajud (bloqueio) 20031009461791700000171108653 Despacho Despacho 20030515530143400000170655209 PROSSEGUIMENTO - PESQUISAS Manifestação 20022617164150200000169671862 Intimação Intimação 20021812065900200000168940224 BacenJud Negativo Sisbajud (bloqueio) 20021711090826200000168761156 Despacho Despacho 20020623284202800000167662316 Devolução de mandado de ID 7537a9e Certidão 20020419100205600000167324629 Edital Edital 19121215333405300000162558538 Despacho Despacho 19121113400855600000162357612 Devolução de mandado de ID c793ebf Certidão 19121111254770900000162330872 Mandado Mandado 19121014115142000000162174920 Manifestação Manifestação 19120616165566800000161786113 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19120616173213500000161786293 Devolução de mandado de ID a13d476 Certidão 19111518474300600000159273538 Mandado Mandado 19111210184913100000158760570 Mandado Mandado 19111210184904400000158760569 Despacho Despacho 19111114033516600000158602583 Execução na pessoa dos sócios retirantes Manifestação 19111109293951300000158540328 JUCESP ATUALIZADA Documento Diverso 19111109300937100000158540359 Intimação Intimação 19110608480180000000158025778 RETIRAR DOCUMENTO DE SIGILO Manifestação 19110608384102700000158024857 Intimação Intimação 19101112001538300000155204646 Ofício Serasajud Documento Diverso 19100911535916800000154864475 Ofício Serasajud Documento Diverso 19100617004310000000154458419 Infojud Infojud (consulta) 19100112311081200000153861537 CCS Documento Diverso 19093012470091400000153682563 Despacho Despacho 19092517381381800000153249995 Pedido de Expedição de Ofícios Manifestação 19092017533353900000152730511 Despacho Notificação 19083017423247400000150254122 Despacho Despacho 19083017380686800000150252823 Manifestação (oficio ao INSS). Manifestação 19083015583576900000150223639 Intimação Intimação 19081415303199100000148331286 Certidão Certidão 19081415212225800000148328459 Censec Documento Diverso 19081415232215400000148328736 Despacho Notificação 19053111324624700000140575980 Despacho Despacho 19053111231436700000140574024 Pedido de Expedição de Ofícios Manifestação 19053015392943900000140489082 Intimação Intimação 19051308301972500000138443075 Infojud decl. IRPF 2019 EDIVAN DIAS GUARITA Documento Diverso 19051019212693100000138408140 Infojud decl. IRPF 2018 EDIVAN DIAS GUARITA Documento Diverso 19051019211310800000138408114 Infojud 2017 negativa EDIVAN DIAS GUARITA Documento Diverso 19051019205456100000138408086 Infojud 2019 negativa RODRIGO PERINA DANTAS Documento Diverso 19051019203444000000138408050 Infojud decl. IRPF 2018 RODRIGO PERINA DANTAS Documento Diverso 19051019202223400000138408031 Infojud decl. IRPF 2017 RODRIGO PERINA DANTAS Documento Diverso 19051019200915100000138408012 Infojud consulta RODRIGO PERINA DANTAS e EDIVAN DIAS GUARITA Documento Diverso 19051019195055400000138407977 Renajud I FORD MUSTANG GT restrições inform. veículo roubado EDIVAN DIAS GUARITA Documento Diverso 19051019190166500000138407898 Renajud I FORD MUSTANG GT detalhes EDIVAN DIAS GUARITA Documento Diverso 19051019184860900000138407869 Renajud IMP BMW 540IA SC4 REGINO restrições EDIVAN DIAS GUARITA Documento Diverso 19051019183599900000138407845 Renajud IMP BMW 540IA SC4 REGINO detalhes EDIVAN DIAS GUARITA Documento Diverso 19051019182019700000138407820 RENAJUD bloqueio 2 veículos EDIVAN DIAS GUARITA Documento Diverso 19051019180585000000138407792 RENAJUD consulta 2 veículos EDIVAN DIAS GUARITA Documento Diverso 19051019175282300000138407768 RENAJUD consulta negativa RODRIGO PERINA DANTAS Documento Diverso 19051019174012200000138407747 arisp resposta negativa RODRIGO PERINA DANTAS e EDIVAN DIAS GUARITA Documento Diverso 19051019165357200000138407696 Devolução de mandado de ID 2b7bd59 Certidão 19051019142886500000138407520 Mandado Mandado 19043011592011800000137257626 Despacho Despacho 19042618234991500000137033249 Pedido de Novas Pesquisas Manifestação 19042608095076900000136920445 Intimação Intimação 19041609144989900000136057878 Bacen Certidão 19041609083571100000136057156 Bacen Negativo Documento Diverso 19041609092374300000136057212 Edital Edital 19031807134438400000132980344 Despacho Despacho 19030815114443800000132162145 Devolução de mandado de ID 3556a3c Certidão 19030111482451400000131788378 Devolução de mandado de ID 229e6ff Certidão 19021913555406500000130671489 Mandado Mandado 19020814354254500000129579986 Mandado Mandado 19020814354134500000129579980 Despacho Despacho 19020715382399700000129466343 Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica Manifestação 19020715272382700000129463692 Ficha JUCESP Documento Diverso 19020715282783700000129463769 Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica Manifestação 19020715262463900000129463183 Intimação Intimação 19010711470715600000126849872 declar. 2014 Documento Diverso 18121913001473000000126602764 declar. 2014 Documento Diverso 18121913000398800000126602727 declar. 2014 Documento Diverso 18121912595198700000126602681 declar. 2014 Documento Diverso 18121912594405100000126602654 declar. 2014 Documento Diverso 18121912593796300000126602632 declar. 2014 Documento Diverso 18121912593035500000126602605 declar. 2014 Documento Diverso 18121912585729800000126602510 declar. 2014 Documento Diverso 18121912584284500000126602470 declar. 2014 Documento Diverso 18121912583497400000126602454 declar. 2014 Documento Diverso 18121912582722700000126602426 infojud consulta negativa 2015 Documento Diverso 18121912552355500000126601903 infojud consulta negativa 2016 Documento Diverso 18121912550104200000126601832 infojud consulta Documento Diverso 18121912544848400000126601786 restrições do veículo Documento Diverso 18121912542294000000126601705 restrições do veículo Documento Diverso 18121912535694100000126601639 restrições do veículo Documento Diverso 18121912534664500000126601611 detalhes do veículo Documento Diverso 18121912532419700000126601549 detalhes do veículo Documento Diverso 18121912531110200000126601506 detalhes do veículo Documento Diverso 18121912530253900000126601475 renajud inform bloqueio Documento Diverso 18121912522483200000126601371 renajud consulta Documento Diverso 18121912521107700000126601331 arisp resposta negativa Documento Diverso 18121912515523600000126601286 arisp consulta Documento Diverso 18121912514076300000126601243 bacenjud negativo Documento Diverso 18121912492571100000126600843 Devolução de mandado de ID 3472175 Certidão 18121912462715300000126600401 Mandado Mandado 18121715561134000000126388900 Despacho Despacho 18121713463906200000126360490 Pesquisas Manifestação 18121215404071400000126013009 Termo de Abertura de Execução Termo de Abertura de Execução 18031501010500000000098680861 Despacho Despacho 18031501010500000000098680862 Ata Ata da Audiência 18031501010600000000098680863 Ata Ata da Audiência 18031501010600000000098680864 Despacho Despacho 18031501010600000000098680865 Despacho Despacho 18031501010600000000098680866 Ata Ata da Audiência 18031501010600000000098680867 Despacho Despacho 18031501010600000000098680868 Sentença Sentença 18031501010600000000098680869 Despacho Despacho 18031501010600000000098680870 Acordão Acórdão 18031501010600000000098680871 Despacho Despacho 18031501010600000000098680872 Despacho Despacho 18031501010600000000098680873 Despacho Despacho 18031501010600000000098680874 Despacho Despacho 18031501010600000000098680875 Despacho Despacho 18031501010600000000098680876 consulta bacenjud de 24.10.2017 Documento Diverso 18031516535421700000098784224 .Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. PATRICIA JAYME MUCARI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - AVANT TERCERIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME

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