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Processo nº 1003481-29.2025.8.26.0405

ID: 290756949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003481-29.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO NOVO WEST LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO RIZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003481-29.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Auto Posto Novo West Ltda - 1 Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 46/47… Processo 1003481-29.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Auto Posto Novo West Ltda - 1 Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 46/47), determino: 1.1 A realização de pesquisas de endereços do(s) executado(s) não citado(s) também de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 Em 10 dias, comprove a parte exequente o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$185,10 ou R$333,18, para modalidade reiterada de pesquisa pelo SISBAJUD) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e também das respectivas diligências nos endereços obtidos. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de sumário indeferimento, de modo que as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 PARA FIM DE ENDEREÇOS, ficam indeferidos, desde já, pedidos de pesquisas através da SERASAJUD e SCPC (diligências que independem de intervenção judicial, ao alcance da própria parte, em órgãos que são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas); pesquisas no sistema SIEL, pois indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e também no sistema COMGASJUD (ambos de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram acionados sem qualquer resultado prático frutífero), bem como pesquisas em cadastros de concessionárias de serviços diversos, inclusive serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as autoridades públicas. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, cabendo salientar que a prática forense já consolidou que pesquisas de endereços junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal, não se justificando pesquisa em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 4.1 No tocante à PESSOA JURÍDICA, indefiro a pesquisa de endereços em qualquer sistema disponível, pois esta tem o dever de manter seus cadastros atualizados. Deste modo, deve a parte exequente, também em 10 dias, encartar aos autos: a) Cadastro da Pessoa Jurídica na Receita Federal, bastando para tanto acessar https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp b) Ficha de Breve Relato atualizada da requerida, disponível na internet em https://www.jucesponline.sp.gov.br, ou cópia do registro da Pessoa Jurídica na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. 5 PARA FIM DE ARRESTO ou PENHORA, caso a parte exequente não apresente planilha atualizada do montante devido, fica estabelecido que o valor total do crédito para pesquisas de bens é o indicado na planilha de fls. ***, ou seja, R$***. 6 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia, independentemente de nova conclusão, as pesquisas de endereços e também de bens, conforme segue: 6.1 Bloqueio do numerário existente nas contas bancárias do(s) executado(s), através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado. 6.2 Caso haja EXCESSO na constrição, libere a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, os valores excedentes. Valores ÍNFIMOS (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) também deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado de constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas finais de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 6.3 - A pesquisa de veículos por meio do sistema RENAJUD, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. 6.4 Caso o resultado do bloqueio de ativos e/ou de veículos seja frutífero, tornem os autos conclusos para outras deliberações. 6.5 Encarte da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, através do sistema INFOJUD. Caso o resultado seja frutífero, as peças deverão ser colocadas sob sigilo, conforme disposto no Comunicado CG nº 240/2023. Fica indeferida a consulta de Declarações de IR/Ajuste Anual da Pessoa Jurídica executada, pois empresas não declaram à Receita Federal sua relação de bens. A Declaração de Pessoa Jurídica se limita à movimentação financeira, sem indicação da origem do dinheiro, de tal modo que essa informação é obtida por meio do sistema Sisbajud. Logo, a quebra do sigilo fiscal da Pessoa Jurídica se mostra inútil ao fim colimado. 7 Realizadas todas as pesquisas de endereços e de bens, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos, também no prazo de 10 dias. Na manifestação, deverá relacionar todos os endereços não diligenciados e comprovar o recolhimento integral das custas postais para tentativa de citação em todos eles em momento único. Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 8 Anoto que carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço hipótese na qual a parte exequente deverá recolher as custas das diligências necessárias. 9 Se após realizadas as pesquisas de endereços, todos os resultados obtidos forem negativos ou idênticos aos já diligenciados nos autos e comprovadamente infrutíferos, fica desde já determinada a citação (e, se o caso, intimação do arresto) através de EDITAL. Nesta hipótese, REDIJA A SERVENTIA A MINUTA DO EDITAL ÚNICO DE CITAÇÃO (E INTIMAÇÃO DO ARRESTO, quando o caso), com prazo de 20 dias, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de ausência de Embargos. O procedimento executivo não comporta audiência preliminar. Ademais, inócua tal medida diante da citação ficta, sendo que o prazo legal para embargar inicia-se após o término do prazo estipulado no Edital, nos termos do art. 231, IV, do CPC. Expedido o Edital, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para recolhimento das custas de publicação no DJE, no prazo de 10 dias. Comprovado o recolhimento, publique-se o Edital no Diário da Justiça Eletrônico. Decorrido seu prazo sem manifestação da parte executada, certifique-se e dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. 10 Atente a parte exequente que a prescrição somente é interrompida com a efetiva citação. 11 Caso a parte exequente deixe de cumprir a íntegra de qualquer determinação contida na presente decisão em seu respectivo prazo, revendo posicionamento anterior, atento aos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica advertida de que, com inércia dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ou com manifestação deficiente, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 12 Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. Int. - ADV: MAURICIO RIZOLI (OAB 146790/SP)

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Processo nº 1003481-29.2025.8.26.0405

ID: 290757821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003481-29.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO NOVO WEST LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO RIZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003481-29.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Auto Posto Novo West Ltda - 1 Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 46/47… Processo 1003481-29.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Auto Posto Novo West Ltda - 1 Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 46/47), determino: 1.1 A realização de pesquisas de endereços do(s) executado(s) não citado(s) também de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 Em 10 dias, comprove a parte exequente o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$185,10 ou R$333,18, para modalidade reiterada de pesquisa pelo SISBAJUD) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e também das respectivas diligências nos endereços obtidos. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de sumário indeferimento, de modo que as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 PARA FIM DE ENDEREÇOS, ficam indeferidos, desde já, pedidos de pesquisas através da SERASAJUD e SCPC (diligências que independem de intervenção judicial, ao alcance da própria parte, em órgãos que são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas); pesquisas no sistema SIEL, pois indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e também no sistema COMGASJUD (ambos de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram acionados sem qualquer resultado prático frutífero), bem como pesquisas em cadastros de concessionárias de serviços diversos, inclusive serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as autoridades públicas. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, cabendo salientar que a prática forense já consolidou que pesquisas de endereços junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal, não se justificando pesquisa em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 4.1 No tocante à PESSOA JURÍDICA, indefiro a pesquisa de endereços em qualquer sistema disponível, pois esta tem o dever de manter seus cadastros atualizados. Deste modo, deve a parte exequente, também em 10 dias, encartar aos autos: a) Cadastro da Pessoa Jurídica na Receita Federal, bastando para tanto acessar https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp b) Ficha de Breve Relato atualizada da requerida, disponível na internet em https://www.jucesponline.sp.gov.br, ou cópia do registro da Pessoa Jurídica na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. 5 PARA FIM DE ARRESTO ou PENHORA, caso a parte exequente não apresente planilha atualizada do montante devido, fica estabelecido que o valor total do crédito para pesquisas de bens é o indicado na planilha de fls. ***, ou seja, R$***. 6 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia, independentemente de nova conclusão, as pesquisas de endereços e também de bens, conforme segue: 6.1 Bloqueio do numerário existente nas contas bancárias do(s) executado(s), através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado. 6.2 Caso haja EXCESSO na constrição, libere a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, os valores excedentes. Valores ÍNFIMOS (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) também deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado de constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas finais de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 6.3 - A pesquisa de veículos por meio do sistema RENAJUD, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. 6.4 Caso o resultado do bloqueio de ativos e/ou de veículos seja frutífero, tornem os autos conclusos para outras deliberações. 6.5 Encarte da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, através do sistema INFOJUD. Caso o resultado seja frutífero, as peças deverão ser colocadas sob sigilo, conforme disposto no Comunicado CG nº 240/2023. Fica indeferida a consulta de Declarações de IR/Ajuste Anual da Pessoa Jurídica executada, pois empresas não declaram à Receita Federal sua relação de bens. A Declaração de Pessoa Jurídica se limita à movimentação financeira, sem indicação da origem do dinheiro, de tal modo que essa informação é obtida por meio do sistema Sisbajud. Logo, a quebra do sigilo fiscal da Pessoa Jurídica se mostra inútil ao fim colimado. 7 Realizadas todas as pesquisas de endereços e de bens, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos, também no prazo de 10 dias. Na manifestação, deverá relacionar todos os endereços não diligenciados e comprovar o recolhimento integral das custas postais para tentativa de citação em todos eles em momento único. Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 8 Anoto que carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço hipótese na qual a parte exequente deverá recolher as custas das diligências necessárias. 9 Se após realizadas as pesquisas de endereços, todos os resultados obtidos forem negativos ou idênticos aos já diligenciados nos autos e comprovadamente infrutíferos, fica desde já determinada a citação (e, se o caso, intimação do arresto) através de EDITAL. Nesta hipótese, REDIJA A SERVENTIA A MINUTA DO EDITAL ÚNICO DE CITAÇÃO (E INTIMAÇÃO DO ARRESTO, quando o caso), com prazo de 20 dias, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de ausência de Embargos. O procedimento executivo não comporta audiência preliminar. Ademais, inócua tal medida diante da citação ficta, sendo que o prazo legal para embargar inicia-se após o término do prazo estipulado no Edital, nos termos do art. 231, IV, do CPC. Expedido o Edital, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para recolhimento das custas de publicação no DJE, no prazo de 10 dias. Comprovado o recolhimento, publique-se o Edital no Diário da Justiça Eletrônico. Decorrido seu prazo sem manifestação da parte executada, certifique-se e dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. 10 Atente a parte exequente que a prescrição somente é interrompida com a efetiva citação. 11 Caso a parte exequente deixe de cumprir a íntegra de qualquer determinação contida na presente decisão em seu respectivo prazo, revendo posicionamento anterior, atento aos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica advertida de que, com inércia dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ou com manifestação deficiente, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 12 Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. Int. - ADV: MAURICIO RIZOLI (OAB 146790/SP)

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Processo nº 1001617-67.2025.8.26.0271

ID: 335770348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-67.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MASA COMERCIO E SERVIçOS DE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE TARGA DE MORAES TENORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRIS VANIA SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001617-67.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Masa Comercio e Serviços de Transportes Ltda - Trata-se de ação anulatória de débito fiscal c/c pedido de t… Processo 1001617-67.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Masa Comercio e Serviços de Transportes Ltda - Trata-se de ação anulatória de débito fiscal c/c pedido de tutela antecipada. Em apertada síntese, narra a parte autora que o imóvel descrito na exordial é formado por vegetação nativa e inserida dentro do zoneamento de proteção ambiental da Serra do Itaqui. Em virtude disso, sustenta que está impedida de gozo e fruição, porquanto a proteção conferida pela APP impossibilita qualquer mudança ou supressão da vegetação. Contudo, o Município réu, desconsiderando as especificidades do imóvel, a legislação e a jurisprudência, está cobrando IPTU em valor abusivo. Sustenta, ainda, a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de custeio ambiental - TCA. Em razão disso, requer, em sede de tutela antecipada, a suspensão da exigibilidade do lançamento do IPTU exercício de 2025 e da taxa TCA de 2025, da área 23.113.32.96.2224.00.000, com o fim de evitar a inscrição em dívida ativa e posterior judicialização. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. A Jurisprudência posiciona-se no sentido de que o fato de o imóvel se localizar em área de proteção ambiental, sem que se afigure impossibilidade absoluta de uso e gozo da propriedade, não afasta a incidência do IPTU. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. PARTE DE BEM IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. AFERIÇÃO DO ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO ECONÔMICO. REEXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, só se pode permitir a não incidência do IPTU, quanto à parte ou à totalidade de bem imóvel localizado em área de proteção ambiental, se for comprovada a impossibilidade absoluta de seu uso e gozo. Precedentes. 3. No caso dos autos, considerado o delineamento fático descrito no acórdão recorrido, não há como, sem reexame de provas, acolher a pretensão recursal para limitar a incidência do IPTU somente à parte do bem imóvel não abrangida pela área protegida, na medida em que não é suficiente à conclusão de que houve "esvaziamento do conteúdo econômico do bem imóvel", uma vez que não revela a impossibilidade absoluta de uso e gozo da propriedade. Observância da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.578.906/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) Ação declaratória c.c. repetição de indébito. Município de Ribeirão Pires. IPTU. Alegação de inexistência de melhoramentos públicos. Imóvel constante de loteamento aprovado pelos órgãos competentes e inserido em área urbana. Art. 32, § 2º, do CTN. Incidência do IPTU. Possibilidade. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Imóvel inserido em Área de Preservação Permanente APP. Restrições impostas que não esvaziam o conteúdo econômico do bem. Isenção legal. Ausência de demonstração dos requisitos. Sentença de improcedência. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003481-35.2016.8.26.0505; Relator (a): Carlos Violante; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2019; Data de Registro: 10/06/2019) Da análise sumária dos elementos dos autos, não se evidencia provas documentais que demonstrem de forma inequívoca limitação de uso absoluta. Nesse cenário, não se vislumbra a presença dos requisitos da tutela antecipada a autorizar o afastamento da presunção de legitimidade dos atos administrativos e a consequente suspensão da cobrança do IPTU do exercício de 2025. E quanto à Taxa de Custeio Ambiental, a Lei Complementar Municipal 142/2021 utiliza para cálculo o consumo de água e, para terrenos não edificados, a metragem dos imóveis. Confira-se o disposto no artigo 4º da LC 142/2021: Art. 4º. A base de cálculo da Taxa de Custeio Ambiental TCA é o equivalente ao custo do serviço destinado ao seu custeio.§ 1º. Para os efeitos do disposto no caput desse artigo, o custo do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbano compreenderá as atividades administrativas de gerenciamento e as atividades operacionais de coleta, remoção, transporte e destinação final ambientalmente adequada de resíduos domiciliares ou equiparados observando o disposto no inciso X, do art. 3º, da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 Plano Nacional de Resíduos Sólidos. § 2º. A composição e o cálculo do custo dos serviços referidos no parágrafo primeiro deste artigo observarão as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público. § 3º A base de cálculo a que s e refere o caput deste artigo será rateada entre os imóveis, edificados ou não, nos termos dos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº146/2021) § 4º As unidades imobiliárias que não possuam fornecimento de água da concessionária de saneamento básico e em imóveis tributados pelo Imposto Territorial Rural - ITR, em que haja a disponibilidade do sistema de coleta, remoção, transporte e destinação final de resíduos sólidos, o lançamento da TCA poderá ser efetuado mediante cobrança individual ou conjuntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, cuja a base de cálculo será a prevista nos termos do Anexo V, desta Lei Complementar. § 5º Durante o período de equalização dos cadastros da Prefeitura e da Sabesp, e, em caráter excepcional, a base de cálculo da Taxa de Custeio Ambiental - TCA, constantes dos Anexos II, III, IV, VI e VII poderá ser obtida utilizando a média dos valores dos últimos 12 (doze) meses de consumo de água de cada unidade consumidora, bem como reduzir em até 20% (vinte por cento) o valor da referida taxa. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº148/2021) O entendimento jurisprudencial é no sentido de que seria inconstitucional a cobrança da taxa de coleta de lixo calculada com base no consumo dos serviços de água e esgoto, critério este que não guardaria relação com o custo da atividade estatal. De outro bordo, sedimenta-se o entendimento do E. STF pela possibilidade de utilização da área do imóvel como base de cálculo da taxa de coleta, tratamento e destinação de lixo ou resíduos. Confira-se: Agravos regimentais nos recursos extraordinários. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Imunidade recíproca. INFRAERO. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Base de cálculo. Área do imóvel. Constitucionalidade. Precedentes. Súmulas Vinculantes nºs 19 e 29 .(......) 4. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que é constitucional a taxa de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, desde que essas atividades sejam completamente dissociadas de outros serviços públicos de limpeza realizados em benefício da população em geral. Incidência da Súmula Vinculante nº 19. 5. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido da constitucionalidade da utilização da área do imóvel como base de cálculo da taxa de coleta de lixo domiciliar. Incidência da Súmula Vinculante nº 29. 6. Agravos regimentais não providos. (RE 901.412-AgR/BA, Rel. Min. DIAS TOFFOLI). No caso em apreço, a TCA do exercício de 2025, ao que tudo indica, foi cobrada em relação à área do imóvel, por se tratar de imóvel sem edificação, de acordo com o Anexo V da Lei Complementar 142/2021. Confira-se: ANEXO V Imóveis tributados pelo ITR, Não Edificados (terrenos) ou Edificados sem fornecimento de água pela concessionária serão tributados por metro quadrado (m²) territorial, da seguinte forma: Até 250m² - R$ 75,00 (por ano) Acima de 250m² até 500m² - R$ 200,00 (por ano) Acima de 500m² até 1.000m² - R$ 500,00 (por ano) Acima de 1.000m² - R$ 600,00 (por ano) (Redação dada pela Lei Complementar nº146/2021) Portanto, em análise sumária, não se vislumbra afastada a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado, do que se denota a imprescindibilidade da dilação probatória para permitir um conhecimento mais amplo da controvérsia. Isto posto, INDEFIRO a tutela antecipada. No mais, RETIFICO de ofício o valor da causa para R$ 32.835,47, quantia que corresponde ao IPTU e TCA de 2025. Anotei. PROVIDENCIE a parte autora o recolhimento complementar das custas iniciais, no prazo de 15 dias. Feito isso, determino a citação da parte ré para que apresente defesa no prazo de 30 dias úteis (artigo 183 do CPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente réplica. No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica, autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, no mesmo momento, deverão arrolá-las, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. O silêncio corresponderá à concordância com o julgamento antecipado do feito. Intime-se. - ADV: IRIS VANIA SANTOS ROSA (OAB 115089/SP), MARIANE TARGA DE MORAES TENORIO (OAB 344296/SP)

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Claudia De Lima Silva Souza Farias x Crefisa S.A. Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 276688628

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012373-45.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE LIMA SILVA SOUZA FARIAS

Polo Passivo:

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Sentença

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO CÍVEL REVISIONAL CONTRATUAL BANCÁRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS ajuizada por CLAUDIA DE LIMA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO CÍVEL REVISIONAL CONTRATUAL BANCÁRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS ajuizada por CLAUDIA DE LIMA SILVA em face de CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO, ambos qualificados nos autos, Alega a parte requerente que celebrou com o requerido contrato de empréstimo pessoal junto ao banco requerido, todavia, aduz que há cobranças de juros em valores exacerbados. Diante destes fatos, a parte autora ajuizou a presente ação com o fito de revisar seu contrato de empréstimo pessoal e a condenação do banco demandado em danos materiais e morais. Juntou documentos à petição inicial. Recebida a petição inicial (Id. 171645753). O requerido apresentou contestação no Id. 176912565, na qual suscitou as preliminares de: inépcia da inicial e falta de interesse processual. No mérito, rechaçou pontualmente os argumentos contidos na petição inicial, defendendo a validade e regularidade da cobrança realizada. Posteriormente, ocorreu audiência de conciliação, que não restou exitosa (Id. 177016994). Impugnação à contestação pela parte autora (Id. 180690565). Intimadas as partes para que para se manifestarem acerca de produção de provas. A parte requerida pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento para que seja colhido o depoimento pessoal da parte autora, bem como a realização de perícia socioeconômica (Id. 179330533). A parte demandante, requereu a realização de perícia (Id. 180744625). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. De início, verifica-se que as provas constantes nos autos são o suficiente para o julgamento da lide. Por outro lado, o caderno processual está devidamente instruído e havendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado do mérito com base no artigo 355, I, do CPC/15. In casu, passo a análise dos pedidos de produção probatória das partes. As partes litigantes sustentoaram a necessidade de designação de audiência de Instrução e Julgamento, perícia socioeconômica e perícia contábil. Quanto ao pedido de realização de perícia socioeconômica, a sua produção é desnecessária, porquanto para a análise da matéria de direito discutida (taxa de juros e cláusulas contratuais) é suficiente a prova documental materializada no contrato celebrado entre os litigantes a fim de constatar a regularidade da contratação e a taxa de juros aplicadas. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados: Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato de empréstimo. Indeferimento de realização de perícia socioeconômica. Irresignação da parte requerida. Cerceamento de defesa não configurado. Juiz destinatário da prova, competindo a ele determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e, com base no material probatório, formar o respectivo convencimento Princípio do Livre Convencimento Inteligência do artigo 370 do Código de Processo Civil. Pretensão que se mostra prescindível, tendo em vista que a discussão cinge-se em torno da legalidade ou não da taxa de juros aplicada no caso. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2135381-09.2024.8.26.0000 Campos do Jordão, Relator: Emílio Migliano Neto, Data de Julgamento: 21/05/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024). (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PERÍCIA SOCIOECONÔMICA. DEPOIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. Prova pericial e depoimento pessoal. Ação com natureza revisional. Indeferimento da realização de perícia socioeconômica por desnecessidade da prova técnica na espécie. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51776466220248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 20/08/2024, Data de Publicação: 27/08/2024). (grifo nosso). Assim, indefiro o pedido de produção de prova pericial socioeconômica. Da mesma forma indefiro o pedido de tomada do depoimento pessoal da parte autora, já que para a análise da matéria de direito discutida (taxa de juros e cláusulas contratuais) é suficiente a prova documental materializada no contrato celebrado entre os litigantes a fim de constatar a regularidade da contratação e a taxa de juros aplicadas. Por fim, ressalto que é assente o entendimento do e. Tribunal de Justiça de mato Grosso, no sentido de que é dispensável a dilação probatória, onde se pretende perquirir acerca da legalidade dos encargos cobrados no contrato, verbis: REVISÃO DE CONTRATO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR AFASTADA – APLICAÇÃO DO CDC – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO DEMONSTRAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO In casu, a falta de perícia contábil não constitui cerceamento de defesa, sendo desnecessária a sua realização, em razão das demais provas constantes nos autos e o mérito versar sobre questões exclusivamente de direito, bastando a análise do contrato firmado para constatar a incidência ou não de encargos abusivos. Estando os juros remuneratórios dentro da margem do mercado, impõe-se a sua manutenção. De acordo com a orientação da Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.061.530/RS," não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual ". (N.U 1003481-64.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024). Destaquei APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR AFASTADA – APLICAÇÃO DO CDC – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – ILEGALIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. In casu, a falta de perícia contábil não constitui cerceamento de defesa, sendo desnecessária a sua realização, em razão das demais provas constantes nos autos e o mérito versar sobre questões exclusivamente de direito, bastando a análise do contrato firmado para constatar a incidência ou não de encargos abusivos. Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. Estando os juros remuneratórios dentro da margem do mercado, impõe-se a sua manutenção. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Para a validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro de contrato e avaliação de bem, deve ser especificado o serviço a ser efetivamente prestado, além da sua demonstração e a ausência de abusividade, o que ocorreu nos autos. O STJ ao apreciar o tema repetitivo – afeto a validade da cobrança de seguro de proteção financeira – que foi abordado no julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, considerou que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (N.U 1015041-93.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 22/07/2024). Destaquei Passo à análise das preliminares suscitadas pela parte demandada em sua peça contestatória – Id. 176912565. Preliminar de inépcia da inicial - carência de ação. No que tange a preliminar de inépcia da inicial, não merece guarida, porquanto a exordial veicula causa de pedir compreensível, pedido certo, determinado e previsto no ordenamento jurídico, em que permite a conclusão lógica de que a autora pretende a revisão do contrato com a redução dos juros remuneratórios, aplicando-se adotar à taxa média de mercado na operação da espécie com juros remuneratórios mensais de acordo com a nota informativa tornada pública pelo Banco Central do Brasil; condenação em danos morais, bem ainda a repetição do indébito. Passo à análise do mérito. Pois bem. A relação de direito material judicializada está sujeita à legislação protetiva do consumidor, por revelar nítida relação de consumo, nos termos da Súmula n. 297 do STJ, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Dito isso, a discussão travada nestes autos está adstrita a suposta abusividade dos juros remuneratórios praticados pelo demandado nos diversos contratos celebrados entre as partes. No tocante aos juros remuneratórios, o STF, por meio da Súmula Vinculante n. 07, sacramentou a discussão da matéria ao decidir que o §3º do art. 192 da CF, revogado pela EC n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, enfrentou a questão no REsp n. 1.061.530/RS, estabelecendo orientação nos seguintes termos: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Com efeito, embora pareça não existir limitação à taxa de juros compensatórios, pode haver limitações, de acordo com o caso concreto, nas hipóteses de: a) ausência de contrato ou da fixação da taxa de juros e b) abusividade dos juros contratuais, comparados à taxa média de mercado. A primeira exceção se trata da ausência de contrato ou de previsão da taxa de juros. Inexistindo o contrato ou não sendo juntado nos autos o contrato que deu origem ao negócio jurídico, contendo as taxas aplicáveis, será fixada a taxa média de mercado, para as operações da mesma espécie, no mesmo período. Do mesmo modo, caso haja contrato nos autos, mas não haja previsão do quantum da taxa de juros, esta também será limitada à taxa média de mercado, salvo, em ambos os casos, se a taxa praticada pelo banco for mais vantajosa ao consumidor. Por outro lado, tendo sido juntado aos autos o contrato bancário com a previsão das taxas de juros remuneratórios, somente haverá a limitação dos juros se comprovada a abusividade das taxas pactuadas, devendo ser demonstrado nos autos que a taxa é excessivamente superior à média de mercado. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nos contratos bancários, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, e de que não se pode aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado" (STJ. AgRg no REsp 789.257/RS. Rel. Maria Isabel Gallotti. T4. Julg. 26.10.2010). No caso em apreço, as partes firmaram contrato de empréstimo pessoal (Id. 137800861), no qual foi pactuada a taxa de juros de 22,62% ao mês e 1.055,22% ao ano, entretanto de acordo com o informado pela Tabela do Banco Central (Código 25464 – Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas – crédito pessoal consignado total), a taxa média mensal no mesmo período para operações com juros prefixados foi de 5,22% ao mês e 84,24% ao ano. Sendo assim, e após volver os olhos para o feito, é possível visualizar que no contrato de Id. 137800861, os juros foram pactuados de forma abusiva, sendo que em relação aos demais as taxas adotadas na relação material subjacente foram pactuadas em percentuais que superam em uma vez e meia o previsto para a taxa média de mercado da época da contratação. No ponto, importa esclarecer que resta pacífico na jurisprudência que somente “é abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS.” (TJMT - Ap, 52148/2014, DESA.SERLY MARCONDES ALVES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 22/10/2014, Data da publicação no DJE 27/10/2014.) (destaquei). Como se sabe, a excessividade da taxa em índice superior à média caracteriza vantagem excessiva da instituição financeira e desvantagem exagerada do consumidor, autorizando-se a modificação judicial. Em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – SETOR PRIVADO – LIMITAÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – MÉDIA DISPONIBILIZADA PELO BANCO CENTRAL – EXTORSIVOS QUANDO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO EM UMA VEZ E MEIA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. 2. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 3. Somente é devida a limitação da taxa de juros remuneratórios quando fixada em valor que excede substancialmente o parâmetro da taxa média de mercado. 4. A rigor do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser arbitrados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento), “sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. (N.U 1013355-54.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 07/07/2024). Destaquei APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE BENS E SERVIÇOS – REVISÃO DE CLÁUSULAS – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO DEVIDA – HONORÁRIOS MANTIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se sua fixação em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitá-la à média praticada pelo mercado, consoante divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Com relação aos honorários advocatícios, em razão do autor ser o vencedor na presente demanda, correta a sentença que condenou a parte requerida ao pagamento dos honorários de sucumbência. (N.U 0001681-88.2012.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 21/03/2023). Destaquei Nesse contexto, caracterizado o abuso de direito na concessão do crédito, permite-se o dirigismo contratual com o propósito de mitigar o prejuízo experimentado pelo consumidor, devendo a instituição financeira demandada promover a revisão no valor das prestações, ajustando-as ao percentual médio divulgado pelo Banco Central do Brasil (BACEN). Portanto, demonstrada a ilegalidade quanto às taxas de juros aplicadas, impõe-se a revisão dos juros pactuados no contrato de Id. 137800861, limitando-se à taxa de mercado prevista à época da celebração do contrato. Indo adiante, constatada a abusividade dos juros e a necessidade de recalcular a dívida de acordo com os índices da média de mercado na data da contratação, patente que eventual pagamento realizado a maior pela autora/apelada deve ser restituído na forma simples, conquanto não evidenciada a má-fé da instituição financeira apelante, notadamente porque até a data da prolação da sentença os descontos levados a efeito estavam em consonância com o contrato entabulado entre as partes. Ademais, a jurisprudência deste Sodalício orienta ser perfeitamente admitida a restituição dos valores na forma simples, quando verificada a cobrança e o pagamento indevido de encargo, porém ausente a má-fé da instituição financeira. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CRÉDITO PESSOAL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ONEROSIDADE EXCESSIVA DEMOSTRADA. APLICAÇÃO A TAXA DE JUROS DA MÉDIA DE MERCADO DA DATA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. (...) 2. Evidenciada a abusividade dos juros pactuados, mostra-se necessária a reforma da sentença para determinar a aplicação da taxa média de juros da data da contratação, observando-se a modalidade contratada (crédito pessoal não consignado). 3. Verificada a abusividade contratual e não configurada a má-fé da instituição financeira, eventual repetição de indébito deve-se dar na forma simples. 4. (…) APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, AC 5609292-60.2018.8.09.0051, Rel. Des. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/09/2020, DJe de 21/09/2020). Destaquei Por fim, é de ser rejeitado o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, vez que os valores cobrados a maior decorrem do contrato até então válido, ao qual a autora aderiu livremente, não tendo sido demonstrada nenhuma ofensa aos direitos da personalidade da contratante. No mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO OU FATO NOVO. 1. O reconhecimento da abusividade contratual implica adequação dos juros remuneratórios às taxas médias praticadas no mercado, segundo o BACEN, nas operações da mesma espécie (crédito pessoal não consignado), mas tão somente quanto ao contrato n. 383774447. […] 3. A mera cobrança indevida, por si só, não gera o dever de reparação por dano moral. 4. Inexistentes fatos novos ou argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada, deve ser mantida a decisão monocrática recorrida. AGRAVOS INTERNOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5114955- 76.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2023, DJe de 03/07/2023). Destaquei Forte nessas razões, deve ser determinado a aplicação da taxa média de juros do mercado da data da contratação do contrato entabulado, segundo os dados divulgados pelo Banco Central do Brasil, referente a operação contratada (crédito pessoal não consignado). É o quanto basta. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos grafados na peça vestibular nos termos do art. 487, I, do CPC, e em consequência, determinar a redução da taxa de juros remuneratórios previstos no contrato de Id. 137800861, para a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN no mês da contratação, devendo o réu recalcular o valor da parcela; b) Por consequência, os valores eventualmente pagos a maior deverão ser restituídos à parte requerente de forma simples, acrescidos de correção monetária pelo INPC, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do desembolso, facultada a dedução no saldo devedor do contrato, se houver; c) Diante da sucumbência recíproca, o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, fica distribuído à razão de 75% para o réu e 25% para o autor, ficando suspensa a exigibilidade quanto a este, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. d) Publique-se. Intime-se. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. e) Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

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Benedita Valentina Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 329253873

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002663-30.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA VALENTINA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

ADSON GABRIEL RODRIGUES FREITAS DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL c/c DANOS MORAIS, E PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL c/c DANOS MORAIS, E PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA, CONCESSÃO LIMINAR ajuizada por BENEDITA VALENTINA DA SILVA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos, Alega a parte requerente que celebrou com o requerido contrato de empréstimo pessoal junto ao banco requerido, todavia, aduz que há cobranças de juros em valores exacerbados. Diante destes fatos, a parte autora ajuizou a presente ação com o fito de revisar seu contrato de empréstimo pessoal e a condenação do banco demandado em danos materiais e morais. Juntou documentos à petição inicial. Recebida a petição inicial, fora deferido por este juízo os benefícios da justiça gratuita a promovente e foi indeferido a tutela provisória pleiteada (Id. 189863374). O requerido apresentou contestação no Id. 196190424, na qual, suscitou a preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito, rechaçou pontualmente os argumentos contidos na petição inicial, defendendo a validade e regularidade da cobrança realizada. Posteriormente, ocorreu audiência de conciliação, que não restou exitosa (Id. 196395880). Impugnação à contestação pela parte autora (Id. 196395880). Intimadas as partes para que indicassem as provas que pretendem produzir. A parte requerida, pugnou pelo julgamento do mérito (Id. 197314747). A parte demandante, requereu a realização de perícia (Id. 197563067). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Superadas as preliminares e presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil). É apropositado lembrar que as provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz em cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de realização de perícia, a sua produção é desnecessária, porquanto para a análise da matéria de direito discutida (taxa de juros e cláusulas contratuais) é suficiente a prova documental materializada no contrato celebrado entre os litigantes a fim de constatar a regularidade da contratação e a taxa de juros aplicadas. Por fim, ressalto que é assente o entendimento do e. Tribunal de Justiça de mato Grosso, no sentido de que é dispensável a dilação probatória, onde se pretende perquirir acerca da legalidade dos encargos cobrados no contrato, verbis: REVISÃO DE CONTRATO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR AFASTADA – APLICAÇÃO DO CDC – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO DEMONSTRAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO In casu, a falta de perícia contábil não constitui cerceamento de defesa, sendo desnecessária a sua realização, em razão das demais provas constantes nos autos e o mérito versar sobre questões exclusivamente de direito, bastando a análise do contrato firmado para constatar a incidência ou não de encargos abusivos. Estando os juros remuneratórios dentro da margem do mercado, impõe-se a sua manutenção. De acordo com a orientação da Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.061.530/RS," não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual ". (N.U 1003481-64.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024). Destaquei APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR AFASTADA – APLICAÇÃO DO CDC – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – ILEGALIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. In casu, a falta de perícia contábil não constitui cerceamento de defesa, sendo desnecessária a sua realização, em razão das demais provas constantes nos autos e o mérito versar sobre questões exclusivamente de direito, bastando a análise do contrato firmado para constatar a incidência ou não de encargos abusivos. Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. Estando os juros remuneratórios dentro da margem do mercado, impõe-se a sua manutenção. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Para a validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro de contrato e avaliação de bem, deve ser especificado o serviço a ser efetivamente prestado, além da sua demonstração e a ausência de abusividade, o que ocorreu nos autos. O STJ ao apreciar o tema repetitivo – afeto a validade da cobrança de seguro de proteção financeira – que foi abordado no julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, considerou que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (N.U 1015041-93.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 22/07/2024). Destaquei Passo à análise da preliminar suscitada pela parte demandada em sua peça contestatória. Preliminar ausência de pretensão resistida. Aduz o requerido que inexiste pretensão resistida no caso em tela. Contudo, convém destacar que não se cogita a carência do direito de ação por ausência de pretensão resistida, uma vez que por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, a autora não está adstrita à necessidade de resolução administrativa do caso antes de ingressar na via judicial, podendo optar por tal medida ao sentir-se lesada. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Passo à análise do mérito. Pois bem. A relação de direito material judicializada está sujeita à legislação protetiva do consumidor, por revelar nítida relação de consumo, nos termos da Súmula n. 297 do STJ, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Dito isso, a discussão travada nestes autos está adstrita a suposta abusividade dos juros remuneratórios praticados pelo demandado nos diversos contratos celebrados entre as partes. No tocante aos juros remuneratórios, o STF, por meio da Súmula Vinculante n. 07, sacramentou a discussão da matéria ao decidir que o §3º do art. 192 da CF, revogado pela EC n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, enfrentou a questão no REsp n. 1.061.530/RS, estabelecendo orientação nos seguintes termos: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Com efeito, embora pareça não existir limitação à taxa de juros compensatórios, pode haver limitações, de acordo com o caso concreto, nas hipóteses de: a) ausência de contrato ou da fixação da taxa de juros e b) abusividade dos juros contratuais, comparados à taxa média de mercado. A primeira exceção se trata da ausência de contrato ou de previsão da taxa de juros. Inexistindo o contrato ou não sendo juntado nos autos o contrato que deu origem ao negócio jurídico, contendo as taxas aplicáveis, será fixada a taxa média de mercado, para as operações da mesma espécie, no mesmo período. Do mesmo modo, caso haja contrato nos autos, mas não haja previsão do quantum da taxa de juros, está também será limitada à taxa média de mercado, salvo, em ambos os casos, se a taxa praticada pelo banco for mais vantajosa ao consumidor. Por outro lado, tendo sido juntado aos autos o contrato bancário com a previsão das taxas de juros remuneratórios, somente haverá a limitação dos juros se comprovada a abusividade das taxas pactuadas, devendo ser demonstrado nos autos que a taxa é excessivamente superior à média de mercado. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nos contratos bancários, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, e de que não se pode aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado" (STJ. AgRg no REsp 789.257/RS. Rel. Maria Isabel Gallotti. T4. Julg. 26.10.2010). No caso em apreço, as partes firmaram em 13/04/2023, a contratação de “empréstimo imediato”, modalidade de empréstimo não consignado, contrato de nº 000806293782 (Id. 196195350), no qual foi pactuada a taxa de juros de 17,75% ao mês e 592,56% ao ano, entretanto de acordo com o informado pela Tabela do Banco Central (Histórico de Taxas de Juros - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), a taxa média mensal no mesmo período para operações com juros prefixados cobradas pelo próprio requerido era de 7,60% ao mês e 140,93% ao ano (fonte: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-04-13). Sendo assim, e após volver os olhos para o feito, é possível visualizar que no contrato de n° 000806293782 (Id. 196195350), os juros foram pactuados de forma abusiva, sendo que em relação aos demais as taxas adotadas na relação material subjacente foram pactuadas em percentuais que superam em uma vez e meia o previsto para a taxa média de mercado da época da contratação. No ponto, importa esclarecer que resta pacífico na jurisprudência que somente “é abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS.” (TJMT - Ap, 52148/2014, DESA.SERLY MARCONDES ALVES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 22/10/2014, Data da publicação no DJE 27/10/2014.) (destaquei). Como se sabe, a excessividade da taxa em índice superior à média caracteriza vantagem excessiva da instituição financeira e desvantagem exagerada do consumidor, autorizando-se a modificação judicial. Em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – SETOR PRIVADO – LIMITAÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – MÉDIA DISPONIBILIZADA PELO BANCO CENTRAL – EXTORSIVOS QUANDO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO EM UMA VEZ E MEIA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. 2. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 3. Somente é devida a limitação da taxa de juros remuneratórios quando fixada em valor que excede substancialmente o parâmetro da taxa média de mercado. 4. A rigor do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser arbitrados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento), “sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. (N.U 1013355-54.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 07/07/2024). Destaquei APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE BENS E SERVIÇOS – REVISÃO DE CLÁUSULAS – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO DEVIDA – HONORÁRIOS MANTIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se sua fixação em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitá-la à média praticada pelo mercado, consoante divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Com relação aos honorários advocatícios, em razão do autor ser o vencedor na presente demanda, correta a sentença que condenou a parte requerida ao pagamento dos honorários de sucumbência. (N.U 0001681-88.2012.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 21/03/2023). Destaquei Nesse contexto, caracterizado o abuso de direito na concessão do crédito, permite-se o dirigismo contratual com o propósito de mitigar o prejuízo experimentado pela consumidora, devendo a instituição financeira demandada promover a revisão no valor das prestações, ajustando-as ao percentual médio divulgado pelo Banco Central do Brasil (BACEN). Portanto, demonstrada a ilegalidade quanto às taxas de juros aplicadas, impõe-se a revisão dos juros pactuados no contrato de n° 196195350, limitando-se à taxa de mercado prevista à época da celebração do contrato. Indo adiante, constatada a abusividade dos juros e a necessidade de recalcular a dívida de acordo com os índices da média de mercado na data da contratação, patente que eventual pagamento realizado a maior pela autora deve ser restituído na forma simples, conquanto não evidenciada a má-fé da instituição financeira apelante, notadamente porque até a data da prolação da sentença os descontos levados a efeito estavam em consonância com o contrato entabulado entre as partes. Ademais, a jurisprudência deste Sodalício orienta ser perfeitamente admitida a restituição dos valores na forma simples, quando verificada a cobrança e o pagamento indevido de encargo, porém ausente a má-fé da instituição financeira. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CRÉDITO PESSOAL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ONEROSIDADE EXCESSIVA DEMOSTRADA. APLICAÇÃO A TAXA DE JUROS DA MÉDIA DE MERCADO DA DATA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. (...) 2. Evidenciada a abusividade dos juros pactuados, mostra-se necessária a reforma da sentença para determinar a aplicação da taxa média de juros da data da contratação, observando-se a modalidade contratada (crédito pessoal não consignado). 3. Verificada a abusividade contratual e não configurada a má-fé da instituição financeira, eventual repetição de indébito deve-se dar na forma simples. 4. (…) APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, AC 5609292-60.2018.8.09.0051, Rel. Des. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/09/2020, DJe de 21/09/2020). Destaquei Do mesmo modo, é de ser rejeitado o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, vez que os valores cobrados a maior decorrem do contrato até então válido, ao qual a autora aderiu livremente, não tendo sido demonstrada nenhuma ofensa aos direitos da personalidade da contratante. No mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO OU FATO NOVO. 1. O reconhecimento da abusividade contratual implica adequação dos juros remuneratórios às taxas médias praticadas no mercado, segundo o BACEN, nas operações da mesma espécie (crédito pessoal não consignado), mas tão somente quanto ao contrato n. 383774447. […] 3. A mera cobrança indevida, por si só, não gera o dever de reparação por dano moral. 4. Inexistentes fatos novos ou argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada, deve ser mantida a decisão monocrática recorrida. AGRAVOS INTERNOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5114955- 76.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2023, DJe de 03/07/2023). Destaquei Por fim, acerca do imposto sobre operações financeiras, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que é lícita sua pactuação e exigência no contrato, por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Vejamos: […] MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. […] 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp n. 1251331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, Julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Neste mesmo sentido, já se manifestou o e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPOSTO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF), TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE DAS COBRANÇAS – SEGURO PRESTAMISTA E CAP PARCIAL PREMIÁVEL – INOVAÇÃO RECURSAL – QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. “Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (...).” (STJ – REsp 1.251.331/RS, Rel . Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28 .08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1 .255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção . J. 28.08.2013, DJe 24 .10.2013).” O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1 .578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. ( ...) Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (...).” (STJ – REsp 1.251.331/RS, Rel . Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28 .08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1 .255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção . J. 28.08.2013, DJe 24 .10.2013) A inovação em sede recursal impede que a questão seja apreciada por este órgão ad quem, sob pena de supressão de instância. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10304695420228110003, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2024). Por certo, legítima a cobrança do IOF em contrato de financiamento bancário, desde que respeitados os limites legais e contratuais, tal como na espécie, além de não configurar valor excessivo. Forte nessas razões, deve ser determinado a aplicação da taxa média de juros do mercado da data da contratação do contrato entabulado, segundo os dados divulgados pelo Banco Central do Brasil, referente a operação contratada (crédito pessoal não consignado). É o quanto basta. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos grafados na peça vestibular nos termos do art. 487, I, do CPC, e em consequência, determinar a redução da taxa de juros remuneratórios previstos no contrato de nº 000806293782, para a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN no mês da contratação, devendo o réu recalcular o valor da parcela; b) Por consequência, os valores eventualmente pagos a maior deverão ser restituídos à parte requerente de forma simples, acrescidos de correção monetária pelo INPC, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do desembolso, facultada a dedução no saldo devedor do contrato, se houver; c) Diante da sucumbência recíproca, o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, fica distribuído à razão de 75% para o réu e 25% para o autor, ficando suspensa a exigibilidade quanto a este, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. d) Publique-se. Intime-se. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. e) Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

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Processo nº 1000301-13.2021.8.11.0033

ID: 278656793

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000301-13.2021.8.11.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO MARTINS DOS SANTOS SILVA

Acórdão

Advogados:

EDSON CESAR ZARDO

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MARCELO LEANDRO MARTINS ROSADA

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DIEGO LUCAS GASQUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000301-13.2021.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). MARIA AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000301-13.2021.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), JOAO MARTINS DOS SANTOS SILVA - CPF: 238.215.821-20 (APELADO), EDSON CESAR ZARDO - CPF: 010.250.431-89 (ADVOGADO), DIEGO LUCAS GASQUES - CPF: 001.751.671-41 (ADVOGADO), MARCELO LEANDRO MARTINS ROSADA - CPF: 727.748.009-00 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONFIGURADA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) N.º 1012668-37.2022.8.11.0000. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública estadual no âmbito de execução fiscal instaurada em razão de auto de infração ambiental. II. Questão em discussão 2. A controvérsia submetida à apreciação deste juízo restringe-se à verificação da ocorrência, ou não, da prescrição da pretensão punitiva estatal no âmbito do procedimento administrativo ambiental. III. Razões de decidir 3. Nos termos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 1012668-37.2022.8.11.0000, da Seção de Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consolidou a tese jurídica de que a prescrição da pretensão punitiva, prevista no caput do art. 19, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, refere-se ao prazo quinquenal para a decisão final no processo administrativo ambiental, cujo termo inicial será a data da prática do ato infracional ou, no caso de infrações de natureza permanente ou continuada, a data da cessação da atividade irregular. 4. In casu, verifica-se que entre a lavratura do auto de infração (26.10.2010) e a prolação da decisão administrativa final que homologou a penalidade (28.03.2018) transcorreu período superior a 05 (cinco) anos, evidenciando-se, portanto, a consumação da prescrição da pretensão punitiva do Estado. 5. Destarte, considerando ser incontroverso o decurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a ciência da infração e a conclusão do respectivo procedimento administrativo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal e extinguiu a execução fiscal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "A pretensão punitiva da administração pública estadual para decisão final nos procedimentos administrativos está sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco anos), nos termos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 1012668-37.2022.8.11.0000, da Seção de Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, estando extinta caso a decisão administrativa final que impõe a penalidade seja proferida após esse período." Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual nº 1.986/2013, arts. 19 e 20; Decreto Federal nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1770878/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 18.02.2019; TJMT, IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000. R e l a t ó r i o: Egrégia Câmara: Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Dr. Pedro Antônio Mattos Schmidt, juiz de direito, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1000301-13.2021.8.11.0033, ajuizada em desfavor de JOÃO MARTINS DOS SANTOS SILVA, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro, MT, acolheu a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos (ID. 276069934): “Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de JOAO MARTINS DOS SANTOS SILVA, visando a satisfação da dívida ativa no valor inicial de R$ 43.183,69 (quarenta e três mil cento e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos), consoante inicial e documentos ao Id. 50449872. Estando em termos, a inicial foi recebida, ordenando-se a citação da parte executada e demais providências legais (Id. 50505849). Citado, o executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a prescrição da pretensão punitiva estatal, em razão do decurso do prazo legal para apuração e homologação do auto de infração no processo administrativo ambiental. Assim, postulou pelo reconhecimento da prescrição quinquenal, para os efeitos de declarar a nulidade da CDA, a extinção da execução e a condenação do excepto em honorários advocatícios e custas processuais (Id. 84689682). Intimado, o exequente refutou os argumentos do executado/excipiente (Id. 91323988). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, a exceção de pré-executividade, embora careça de previsão legal, é pacificamente admitida pela jurisprudência como meio de defesa da parte executada, tendo cabimento quando veicular temas de ordem pública, portanto, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que prescindam de dilação probatória. A exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é a “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa à matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.”. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil/73, definiu: A exceção de pré-executividade é cabível quando ofendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki). Posto isso, a questão levantada quanto à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva é matéria que pode ser apreciada neste incidente, já que não demanda dilação probatória. No que tange à alegada prescrição, cumpre esclarecer que esta constitui a perda do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da prática da infração ambiental ou da sua cessação (infração permanente ou continuada), para que o Poder Público instaure o procedimento administrativo, com vistas a apurar a lesão e aplicar a penalidade dela decorrente, aplicando-se ao caso as regras do Decreto nº 20.910/1932, que dispõe que a pretensão de qualquer natureza contra a Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos. Analisando-se os elementos probatórios constantes do caderno processual, mister assinalar os seguintes atos processuais, dados extraídos do documento de Ids. 84691553, 84691557 e 84691558: 1) A autuação, inspeção, apreensão ocorreu em 26.10.2010 (Id. 84691553, fls. 1/4) 2) Relatório técnico n. 00796/SUF/CFFUC/10 ocorreu em 27.10.2010 (Id. 84691553, fls. 5/6); 3) Defesa prévia em 26 de novembro de 2010 (Id. 84691553, fls. 9/24); 4) Decisão determinando apresentação de alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias (Id. 84691553, fls. 49/50); 5) Despacho em 29.07.2014 determinando remessa para análise e decisão (Id. 84691553, fl. 55); 6) Decisão Administrativa n. 1914/SUNOR/SEMA/2016 em 13.10.2016, homologado em 28.11.2016 (Id. 84691553, fls. 58/60 e Id. 84691557, fls. 1/2); 7) Recurso administrativo ao CONSEMA/MT em 10 de fevereiro de 2017 (Id. 84691557, fls. 7/48). 8) Acórdão julgado pelo Conselho Estadual do Meio Ambiento do Estado de Mato Grosso (Id. 84691558). No caso dos autos, há de se considerar a inércia do Estado em concluir o processo administrativo, uma vez que entre a lavratura do auto de infração (26.10.2010) e a homologação do processo administrativo (28.11.2016) decorreu lapso superior a 5 (cinco) anos. Desse modo, permitir a inércia do Fisco para a devida constituição do crédito, tributário ou não, acaba por onerar o devedor, com a incidência de correção monetária e juros elevados, o que não pode se permitir, tendo como consequência a perda do direito da Fazenda Pública em relação à cobrança. Outrossim, o Decreto Federal nº 20.910/1932 estabelece que a prescrição intercorrente nos casos dos processos administrativos é de 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, como cito: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA AMBIENTAL – DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS – INDÍCIOS DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – TRANSCURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A AUTUAÇÃO DO INFRATOR E A HOMOLOGAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE APLICOU A PENALIDADE DE MULTA – APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 1.986/2013 - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para o deferimento da tutela de urgência se mostra necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), são eles: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos, deve ser mantida a decisão agravada. Em matéria ambiental, nos casos de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo, aplica-se o Decreto Estadual nº 1.986/2013, que estabelece procedimentos próprios para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, não só após a sua entrada em vigência (1º/11/2013), mas aos procedimentos que ainda não tenham sido concluídos, como no caso concreto, ante sua natureza eminentemente processual. Considerando que entre a lavratura do auto de infração (13/06/2011) e a homologação da decisão administrativa que aplicou a penalidade de multa (26/04/2017) transcorreram mais de 5 (cinco) anos, os indícios se pairam no sentido de que, de fato, tenha ocorrido possível prescrição intercorrente no processo administrativo”. (N.U 1003481-39.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/07/2021, Publicado no DJE 21/07/2021). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - TRANSCURSO DE APROXIMADAMENTE 09 ANOS ENTRE O AUTO DE INFRAÇÃO E O JULGAMENTO DA DEFESA ADMINISTRATIVA – APLICABILIDADE DO DECRETO Nº 20.910/1932 – INEXISTÊNCIA DE FATO INTERRUPTIVO - SÚMULA 467 DO STJ AFASTADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “Evidenciado o decurso de mais de cinco anos entre a data da homologação da multa administrativa e a decisão final no recurso administrativo, sem que, nesse interregno, tenha havido a prática de qualquer manifestação hábil a interromper o prazo prescricional, operada está a prescrição intercorrente, com base no art. 1o do Decreto n. 20.910/1932.” (...) (N.U 0000110-86.2008.8.11.0082, MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 20/08/2018, Publicado no DJE 30/08/2018) 2. Sentença mantida, recurso desprovido”. (N.U 1000764-78.2017.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Vice-Presidência, Julgado em 19/04/2021, Publicado no DJE 28/04/2021). Com efeito, tratando-se de multa ambiental aplicada pelo Estado, como no presente caso, é pacífico o entendimento, inclusive já firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que o lapso prescricional da pretensão punitiva se exaure em 5 (cinco) anos, por força da incidência do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, já que as regras da Lei nº 9.873/99 não se lhe aplicam, por restringir-se à esfera da Administração Pública Federal, como se infere dos julgados em casos análogos, vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – SÚMULA 467 DO STJ – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – OCORRÊNCIA – DECRETO Nº 20.910/32 – APLICAÇÃO – ENTENDIMENTO REITERADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DURAÇÃO NÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – OCORRÊNCIA – ARTIGO 5º, LXXVIII, DA CF – LEI Nº 9.873/99 E DECRETO Nº 6.514/08 – NÃO APLICAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. (Súmula 467, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010). 2. O Superior Tribunal de Justiça, reiterada vezes, consignou que os entes Estaduais e Municipais estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/32. 3. O inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal dispõe que, tanto na esfera judicial quanto na administrativa, o processo deve possuir razoável duração, o que não se evidencia nos autos, já que o Município de Cuiabá só decidiu a questão dos autos de infração 8 (oito) anos e 3 (três) meses após a apresentação da defesa pela parte autuada. 4. Não se aplica o disposto na Lei nº. 9.873/99 e no Decreto nº. 6.514/08, por serem restritas ao âmbito federal e não serve para determinar a prescrição intercorrente no processo administrativo em relação à multa ambiental aplicada pelo ente municipal.” (Ap. 173079/2016, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 23/10/2017, Publicado no DJE 30/11/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO — LEI Nº 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999 — APLICABILIDADE RESTRITA AO ÂMBITO FEDERAL — NÃO OCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS — IMPOSIÇÃO DE MULTA — CARÁTER PROTELATÓRIO — NÃO VERIFICAÇÃO — AFASTAMENTO — POSSIBILIDADE. A Lei n.º 9.873, de 23 de novembro de 1999, tem aplicabilidade restrita ao âmbito federal e não serve para fins de determinar a prescrição intercorrente no processo administrativo em relação à multa ambiental aplicada por órgão ambiental do Estado. A reprimenda do Poder Judiciário se justifica quando constatada má-fé na oposição dos aclaratórios, que, no caso, não se verifica. Recurso provido em parte”. (AI 59435/2015, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 28/07/2015, Publicado no DJE 04/08/2015). Partindo dessas premissas, observa-se que o processo administrativo decorrente do auto de infração, que gerou a CDA, foi lavrado em 26.10.2010, com a decisão administrativa (constituição definitiva do crédito) em 28.11.2016. Logo, configurada resta a prescrição do processo administrativo ambiental, haja vista que transcorreu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, sem qualquer incidência de causa de interrupção. Importante consignar que não se aplica ao caso a Súmula nº 467 do STJ, uma vez que a controvérsia é a respeito do longo decurso de tempo, ocorrido entre a homologação da multa administrativa e a data da decisão que julgou improcedente o recurso administrativo, e o referido entendimento é para casos em que se analisa a prescrição entre o processo administrativo e o ajuizamento da execução fiscal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição para executar a CDA nº: 20192763258 e, por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no art. 1°-A da Lei n° 9.873/99 c/c art. 1° do Decreto n° 20.910/32 e art. 487, II, do Código de Processo Civil, extinguindo o crédito tributário constante dos autos. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, diante da isenção legal. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido (valor da CDA), nos moldes do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras levadas a efeito. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito”. Nas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão não merece prosperar, sob o fundamento de que não se encontram preenchidos os requisitos necessários à configuração da prescrição da pretensão punitiva no âmbito do procedimento administrativo. Sustenta que o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 19, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013 se refere exclusivamente ao início da apuração da infração ambiental, consubstanciado na lavratura do auto de infração, não se aplicando à conclusão do respectivo processo administrativo. Assevera, ainda, que não há amparo jurídico para se reconhecer que o prazo destinado à conclusão do feito administrativo ensejaria a prescrição da pretensão punitiva, porquanto eventuais paralisações ou delongas na tramitação processual não acarretam, por si sós, a extinção da pretensão punitiva do Estado. Diante desses fatos, requer o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da r. sentença vergastada, a fim de afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Contrarrazões apresentadas no ID. 276069938, por via das quais a parte apelada requer o não provimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença objurgada em sua integralidade. Dispensa-se o parecer da Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, em observância ao que disciplina a Súmula n.º 189, do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O – R E L A T O R A: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Dr. Pedro Antônio Mattos Schmidt, juiz de direito, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1000301-13.2021.8.11.0033, ajuizada em desfavor de JOÃO MARTINS DOS SANTOS SILVA, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro, MT, acolheu a exceção de pré-executividade (ID. 276069934). Dá analise dos autos, verifica-se que a parte apelante ingressou, em 05.03.2021, com a presente ação, em face da ora apelada, JOÃO MARTINS DOS SANTOS SILVA, visando o recebimento de crédito não tributário, inscrito na CDA n.º 20192763258, cujo valor alcançava, à época, o montante de R$ 43.183,69 (quarenta e três mil e cento e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos). Após regularmente citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, sob o argumento de que o auto de infração somente foi homologado em 08.02.2019, ou seja, quase 9 (nove) anos após a instauração do respectivo procedimento administrativo. Na sequência, a parte exequente apresentou impugnação ao incidente, sustentando a inocorrência da prescrição no âmbito da fase administrativa (ID 276069933). Sobreveio, então, a r. sentença ora recorrida (ID 276069934), prolatada em 26.09.2024, por meio da qual foi acolhida a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, em relação à infração administrativa ambiental consubstanciada no Auto de Infração n.° 125955/2010. Inconformada, a parte promovente/recorrente interpôs o recurso de apelação, conforme já exposto anteriormente. Com essas considerações passo à análise das insurgências recursais. Como cediço, o instituto da prescrição está intrinsecamente vinculado ao exercício do poder estatal no que tange à apuração de eventuais infrações administrativas ambientais, bem como à aplicação das penalidades delas decorrentes. Assim, caso a Administração Pública permaneça inerte durante período fixado em lei, ficará impedida de exercer seu poder-dever sancionador. No âmbito legislativo, o Decreto Federal n.º 20.910/1932, em seu art. 1.º, dispõe que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja Federal, Estadual ou Municipal, independentemente de sua natureza, prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato que lhes deu origem, conforme transcrito a seguir: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. (grifos nossos) Por outro lado, a Lei Federal n.º 9.873/1999, estabelece o prazo prescricional quinquenal para o exercício da ação punitiva por parte da Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências, de acordo com a transcrição abaixo: “Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal”. (grifos nossos) Nesse contexto, o Decreto Federal n.º 6.514/2008, disciplina, de forma especifica, sobre as infrações e sanções administrativas ambientais, regulamentando o processo administrativo federal voltado à apuração de tais transgressões. Confira-se: “Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. § 1o Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. § 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). § 3o Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4o A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008)”. “Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo”. “Art. 23. O disposto neste Capítulo não se aplica aos procedimentos relativos a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de que trata o art. 17-B da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981”. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para apuração de infração ambiental, previsto na Lei Federal n.º 9.873/1999, regulamentado pelo Decreto Federal n.º 6.514/2008, aplica-se exclusivamente às ações punitivas da Administração Pública Federal, direta ou indireta, não se estendendo a atuação punitiva dos entes estaduais ou municipais em seu exercício de poder de polícia. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÕES PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETO 20.910/1932. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. 1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual o art. 1° do Decreto 20.910/32 regula somente a prescrição quinquenal do fundo de direito, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente do processo administrativo, regulada apenas na Lei n. 9.873/99, que, conforme já sedimentado no STJ, não é aplicável às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Honorários recursais. Não cabimento. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (Agint no REsp 1770878/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019)”. “ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DE MULTA. LEI 9.873/1999. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Cuida-se, na origem, de ação proposta pela parte ora agravante contra o Estado do Paraná, a fim de obter a anulação de multa aplicada pelo Procon no âmbito de processo administrativo contra ela instaurado. 2. Conforme exposto na decisão agravada, "O STJ possui entendimento consolidado de que a prescrição intercorrente prevista na Lei n. 9.873/1999 não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal". (AgInt no AgInt no REsp 1.773.408/PR, Relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/10/2019). No mesmo sentido: REsp 1.811.053/PR , Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/9/2019; AgInt no REsp 1.608.710/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/08/2017; AgRg no AREsp 750.574/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 13/11/2015; AgInt nos EDcl no REsp 1.893.478/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18/12/2020. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1761015 PR 2020/0241388-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/05/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021)”. Dessa forma, no âmbito da Administração Pública Estadual ou Municipal, aplica-se, por analogia, o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto Federal n.º 20.910/1932, salvo disposição específica editada por esses entes. Nesse sentido, o legislador estadual, buscando regulamentação própria, editou o Decreto Estadual n.º 1.986/2013, que entrou em vigor em 1º.11.2023, estabelecendo normas específicas acerca dos prazos e marcos interruptivos da prescrição nas ações administrativas destinadas à apuração de infrações ambientais. Veja-se: “Art. 19. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada. § 1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do Auto de Infração. § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. § 3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental”. “Art. 20. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do Auto de Infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem em instrução ou impulso processual”. Dessa forma, importante salientar que as regras prescricionais estabelecidas no referido decreto possuem incidência direta sobre a hipótese sub examine, em conformidade com o entendimento consolidado pela Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 1012668-37.2022.8.11.0000. À luz das disposições normativas e jurisprudenciais aplicáveis, observa-se que, no contexto de infrações administrativas ambientais, foram delineadas 3 (três) modalidades distintas de prescrição, a saber: a) prescrição para a apuração de infração administrativa ambiental, com prazo de 5 (cinco) anos, caracterizada pelo lapso temporal entre a ocorrência dos fatos e o início do procedimento de apuração da infração; b) prescrição intercorrente, com prazo de 3 (três) anos, correspondente ao transcurso do tempo entre o início e o término do processo administrativo, aplicável nos casos em que o procedimento se encontre paralisado por período superior ao previsto sem despacho ou julgamento; e c) prescrição da pretensão executória para cobrança de multa por infração ambiental, contado entre a constituição definitiva do crédito e a propositura da ação judicial para sua execução. No tocante à prescrição executória, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n.° 467, firmou entendimento no sentido de que: “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental”. Outrossim, no julgamento do IRDR n.º 1012668-37.2022.8.11.0000, a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso consolidou a tese jurídica de que a prescrição da pretensão punitiva, prevista no caput do art. 19, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, refere-se ao prazo quinquenal para a decisão final no processo administrativo ambiental, cujo termo inicial será a data da prática do ato infracional ou, no caso de infrações de natureza permanente ou continuada, a data da cessação da atividade irregular. Destaca-se ainda que as causas interruptivas previstas no art. 20, incisos I e III, do referido decreto, aplicam-se a essa modalidade prescricional. Ainda, foi assente que, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa, a qual se opera quando o procedimento de apuração do auto de infração permanece inerte por mais de três anos, sem a realização de atos processuais relevantes. Tal prescrição somente será interrompida por atos instrutórios ou impulsos processuais efetivos, conforme delineado nos arts. 19, §2º, e 20, inciso II e parágrafo único, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013. A partir dessas premissas, verifica-se que entre a data da lavratura do Auto de Infração n.º 125955 – 26.10.2010 – e a data da prolação da decisão final – 28.03.2018 – transcorreu lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, estando, assim, configurada a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, o que obsta a exigibilidade da multa imposta no âmbito do procedimento administrativo. Nesse sentido, alinha-se o entendimento desta Colenda Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONFIGURADA – TRANSCURSO DE MAIS DE SETE ANOS ENTRE A DATA DA CIENTIFICAÇÃO DA PARTE AUTUADA E A DECISÃO QUE O HOMOLOGOU – DECRETO ESTADUAL Nº 1986/2013 – APLICABILIDADE – TESE FIXADA NO IRDR TJMT Nº 1012668-37.2022.8.11.0000 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos das teses fixadas no IRDR 1012668-37.20022.8.11.0000, “Não é possível afirmar a imprescritibilidade da ação punitiva quanto às infrações anteriores à edição do Decreto Estadual 1.986/13, sob pena de evidente agressão à interpretação lógico-sistemática aplicável e aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. 1. O princípio da igualdade, conjugado com o princípio da razoabilidade, autoriza que o Decreto Estadual 1.986/2013 seja aplicado aos processos administrativos ambientais não finalizados ao tempo em que a norma entrou em vigor (1º/11/2013), devido à sua natureza eminentemente processual”. Considerando que entre a cientificação da parte autuada quanto à lavratura do auto de infração e a homologação da decisão administrativa que aplicou a penalidade de multa transcorreram mais de 7 (sete) anos, sem que tenha havido andamentos que pudessem interromper e/ou suspender o prazo prescricional, o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo administrativo é medida de rigor. (N.U 1002268-79.2019.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024)”. Ressalte-se que, não obstante o ente estadual sustente que o prazo prescricional se refira unicamente à lavratura do auto de infração, o entendimento consolidado nos tribunais firma-se no sentido de que a mera instauração do procedimento administrativo sancionador não é, por si só, suficiente para interromper o curso do prazo prescricional, sendo imprescindível que o referido processo seja concluído dentro do lapso temporal legalmente previsto, sob pena de fulminação da pretensão punitiva do Estado. Nessa circunstância, admitir que a Administração Pública perpetue a tramitação de procedimentos administrativos sancionadores implicaria flagrante afronta aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da razoável duração do processo, ambos insculpidos no artigo 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição da República. Desse modo, considerando que ser incontroverso o transcurso de prazo superior a 05 (cinco) anos entre a ciência da infração e a conclusão do respectivo procedimento administrativo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal e extinguiu a execução fiscal. Pelo exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, para manter incólume a sentença objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Maria Célia Da Silva Andrade x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 282997411

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Quedas do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001212-37.2022.8.16.0140

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CéLIA DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILMARA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Processo: 0001212-37.2022.8.16.0140 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Óbito de Companh… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Processo: 0001212-37.2022.8.16.0140 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Óbito de Companheiro/Companheira Valor da Causa: R$14.544,00 Polo Ativo(s):  MARIA CÉLIA DA SILVA ANDRADE Polo Passivo(s):  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Instaurou-se discussão incidental sobre o destaque de honorários contratuais. É o relatório. Decido. Fundamentação A procuradora da parte exequente requereu a expedição de precatório com a reserva referente aos honorários contratuais no importe de 30% sobre o valor econômico por ela auferido, conforme contrato de honorários encartado (mov. 91.2). O pleito, porém, não comporta deferimento integral. Considerações gerais Isso porque, consoante art. 22, § 4°, do EAOAB 1 , havendo juntada do contrato nos autos, e declarando a parte nada ter adimplido ou, em caso de pagamento, os respectivos valores, são cabíveis o destaque e a consequente expedição separada das ordens de levantamento. Não obstante, o valor contratado (percentual de 30% sobre atrasados, assim considerados entre DER e DIP, acrescidos de 3 parcelas integrais) supera o quanto admitido como razoável e proporcional pela jurisprudência. 1 EAOAB, Art. 22, § 4°, Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 Percentual Nesse sentido, primeiro, observa-se que a Terceira Turma do STJ, após identificar lesão na fixação do percentual de 50%, estabeleceu o percentual de 30%. Veja- se: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (STJ . REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011) Na sequência, em segundo plano, a Corte Superior entendeu ser cabível a limitação do destaque na via judicial, nos seguintes termos: COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/ PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos , a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido. (STJ . REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021.) Não se trata, dessa feita, de revisar, nesta oportunidade, o contrato entre as partes, mas apenas de não se chancelar, pelo Poder Judiciário, situações desproporcionais, limitando-se, nesta execução abreviada, o valor a ser destacado e pago diretamente à parte mandatária. Em razão disso, essa consideração reflete, inicialmente, apenas para fins de requisição de pagamento ou, se já implementado, de expedição do alvará de levantamento, de modo que o(a) advogado(a)/ sociedade de advocacia, caso for, deverá buscar seus interesses pela via própria. A propósito: 3. "A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais." (REsp 1903416/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021). 4. A jurisprudência vem admitindo como razoável a retenção em até 30% da quantia a ser recebida pelo constituinte via RPV ou precatório para pagamento dos honorários contratuais ao advogado . Na hipótese de previsão contratual em patamares superiores, o excedente segue sendo exigível diretamente do devedor pelos meios adequados (extrajudiciais ou judiciais). (TRF4 , AG 5032630-06.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 24/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. 1. Nos termos do art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), é direito do advogado o recebimento dos honorários convencionados, dos fixados por arbitramento judicial e dos de sucumbência. 2. Conforme o § 4º referido artigo, caso seja juntado aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, o juiz deve determinar que sejam os valores pagos diretamente ao advogado, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 3. A jurisprudência desta Corte e do STJ vem se firmando no sentido de que deve ser assegurado o direito do advogado aos honorários contratados, até o limite de 30% do montante a ser recebido pelo constituinte. (TRF4, AG 5042732- 92.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 20/02/2020) 4. Na hipótese de previsão contratual de pagamento em percentual maior, é possível o destaque de até 30% para pagamento direto ao advogado nos autos do processo, sem prejuízo de que os interessados - constituinte e patrono, pelas vias próprias - judiciais ou extrajudiciais, busquem seus interesses . (TRF4 , AG 5006798-34.2023.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 23/06/2023) COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 O percentual cobrado, no caso, está de acordo com estas premissas, não havendo, em razão disso, necessidade de maiores digressões. Base de cálculo Quanto à base de cálculo, porém, que reside a maior controvérsia. A incidência do percentual sobre o quanto será pago pela parte devedora é praxe usualmente admitida, dispensando, em princípio, outras considerações. Fosse este o cenário dos autos (contrato prevendo apenas percentual sobre o valor recebido por precatório/ RPV), a solução seria simples. A dificuldade, no particular, decorre da pactuação, além deste percentual, na incidência dele também sobre prestações do benefício implementado, ou mesmo na previsão (como neste caso) de pagamento de salários de benefício (três) de forma integral. Mais precisamente, encontra-se a divergência pragmática quanto ao que deve ser compreendido como parcelas vencidas e vincendas, estipulando-se, adequadamente e em casos tais, seu respectivo marco divisório. Há contratos que estipulam a incidência até o arquivamento do processo, outros até o pagamento do precatório, outros até a implantação do benefício (interpretando- a como o recebimento administrativo do(a) cliente), outros até o trânsito em julgado e outros, finalmente, ao menos na praxe e pesquisa sobre o assunto deste Juízo, até a sentença. Os primeiros dois cenários (arquivamento e pagamento do precatório) não contam com aceitação em julgados esparsos, sobretudo ao se considerar a aleatoriedade da previsão, sujeita a fatores outros, a depender do volume de serviço da unidade a que submetida e, com isso, na maior ou menor extensão fática para ultimação das providências necessárias a tanto. Pode haver, inclusive, potencial conflito de interesses no ponto, visto que a expedição de precatório e/ou o arquivamento dependem da manifestação do(a) advogado(a)/ sociedade, que poderia, por sua exclusiva conduta, interferir neste prazo, conforme a (maior ou menor) celeridade de suas intervenções, já que, quanto mais o tempo passasse, maior seria a base de cálculo de incidência de honorários contratuais. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 Outrossim, neste momento, isto é, após o trânsito em julgado, a obrigação de fazer e pagar já estão resolvidas de forma definitiva, não havendo, assim, mais risco para a causa e estando o(a) advogado(a) ciente quanto êxito da demanda. Em outras palavras, não se está mais presente condição (evento futuro ou incerto - CC, art. 121 2 ), mas sim termo, ainda incerto (CC, art. 131 3 ), de quando haverá o pagamento da RPV/precatório e, finalmente, o arquivamento do processo. Ausente risco, pois, ausente está, na compreensão deste Órgão, o substrato para a incidência da cláusula de êxito. E, para além disso, importante pontuar que, nestes interregnos, há incidência de correção monetária e juros de mora, de modo que, quanto maior o tempo transcorrido, maior será o valor a ser pago à parte e maior, em consequência, o valor a ser destacado/ pago a título de honorários contratuais. Em outros termos, o decurso de prazo para o pagamento é circunstância ordinária e inerente à ultimação de uma obrigação certificada judicialmente. Em acréscimo, o CPC, exata e precisamente por identificar a ausência de trabalho extraordinário, estipulou (art. 85, § 7°) que “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. Durante um tempo, houve controvérsia sobre a incidência de honorários quando da expedição de RPV, ainda que não impugnada. O STJ, ao decidir a questão em precedente obrigatório, assentou: 19. Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." 2 Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. 3 Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 (STJ . REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) (Recurso Repetitivo – Tema 1190) Nesse cenário, se não há trabalho adicional do(a) advogado(a) que represente o pagamento de honorários sucumbenciais pela parte vencida (e reconhecidamente causadora da demanda), não há fundamento, ao menos na compreensão deste Juízo e em respeito ao princípio da igualdade, sobretudo em casos de pessoas vulneráveis (como em matéria previdenciária), para cobrança de honorários contratuais de forma ampla (e aleatória) sobre esta fase de execução do julgado. Por outro lado, havendo impugnação, a parte vencida irá pagar honorários de sucumbência, remunerando este trabalho, que não se confunde com a aleatoriedade do contrato, que em essência exige risco e já foi superada pelo trânsito em julgado. Nesse sentido, por exemplo, o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ADVOGADO CONTRATADO PARA INGRESSAR COM AÇÃO PARA IMPLEMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . TUTELA ANTECIPADA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDA NA SENTENÇA. PAGAMENTO DOS ATRASADOS MEDIANTE PRECATÓRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO DE HONORÁRIOS DE 30% SOBRE OS ATRASADOS BEM COMO SOBRE AS PARCELAS RECEBIDAS MENSALMENTE ATÉ O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. CLÁUSULA QUE ACABA POR CONCEDER AOS ADVOGADOS, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO TEMPORAL, UMA PORÇÃO CONSIDERÁVEL DA RENDA DE NATUREZA ALIMENTAR DO CLIENTE POR LONGO PERÍODO APÓS ENCERRADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLÁUSULA DE CARÁTER LEONINO. HONORÁRIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE AS PRESTAÇÕES ANTECIPADAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA 111/STJ. IMPLEMENTO DO BENEFÍCIO QUE, NO CASO, OCORREU APÓS A SENTENÇA. HONORÁRIOS DEVIDOS APENAS SOBRE O VALOR DOS BENEFÍCIOS ATRASADOS (CONFORME JÁ DECIDIDO E RESERVADO NO PROCESSO PRINCIPAL). TABELA DA OAB QUE NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE PARA O PODER COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9 JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.847.860/RS QUE VERSA SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE AO CASO, QUE VERSA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA PROFERIDA JÁ SOB VIGÊNCIA DO CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, DO CPC/15).APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0046999-79.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 10.06.2024) Pela mesma ordem de ideias, não se pode compreender a efetiva implantação como o recebimento do benefício de forma administrativa, quando operado após o trânsito em julgado, visto que esbarraria na mesma aleatoriedade já mencionada. Mas não só, esta compreensão permitiria uma dualidade para as hipóteses de tutela antecipada e, mais, desestimularia que advogados(as) postulassem, quando, ao menos na compreensão da parte, presentes os requisitos para tanto, a fim de não diminuir a base de cálculo dos honorários contratuais, já que o pagamento começaria com a implementação da liminar. Haveria, ao assim se entender, reforço ao conflito potencial de interesse entre advogado(a) e cliente, sem prejuízo da necessidade de devolução da verba em caso de improcedência final da pretensão. Nesse sentido, por exemplo, já decidiu a OAB/SP, por intermédio de seu Tribunal de Ética e Disciplina: HONORÁRIOS – QUOTA LITIS OU “AD EXITUM”– EXCEPCIONALIDADE – MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE – PERCENTUAL DE 30% - LIMITE TEMPORAL DE 12 PARCELAS A PARTIR DO MOMENTO QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DO CLIENTE – LIMINAR – SE RECEBIDO UM VALOR COM BASE EM LIMINAR SUJEITA-SE O ADVOGADO A OBSERVAR A SENTENÇA DEFENITIVA E, CASO SEJA A MESMA IMPROCEDENTE, A RESPECTIVA DEVOLUÇÃO – RECOMENDAÇÃO DE CONTRATO PRÉVIO E POR ESCRITO – BASE DE CÁLCULO SERÁ O VALOR INTEGRADO AO PATRIMÔNIO DO CLIENTE – ÓBICE ÉTICO DE COBRAR HONORÁRIOS SOBRE O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO. A cláusula quota litis é uma forma de contratação de honorária prevista no artigo 50 do CED e não deverá ser usada de COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10 forma usual. Devem os honorários serem estabelecidos com moderação e razoabilidade, com base no percentual máximo de 30% (trinta per cento), conforme estabelecido pela Tabela de Honorários, levando em consideração a complexidade da matéria, trabalho, tempo empregado, valor da causa e condições financeiras do cliente, pagos em pecúnia, com base no valor efetivamente recebido pelo cliente, limitado a 12 parcelas vincendas, não podendo, jamais, serem superiores as vantagens obtidas em favor do cliente. O cálculo da verba honorária terá como base os valores recebidos pelo cliente. O valor bruto da condenação inclui os descontos fiscais (IRF), previdenciários (INSS do empregado), a contribuição à previdência devida pelo empregador (INSS patronal), as custas processuais e os honorários periciais. Os honorários incidentes sobre o valor bruto dariam ao advogado a possibilidade de receber honorários sobre valores devido a terceiros (INSS, União, Peritos) e, ainda, sobre descontos fiscais e previdenciários (IRF e INSS do empregado), o que não se pode admitir. Os descontos de impostos e custas processuais não poderão fazer parte dos honorários, sob pena do cliente estar sendo penalizado duas vezes: uma com os descontos e outra com a incidência de honorários sobre tais descontos. Caso exista liminar deferindo o pagamento do benefício de imediato ao cliente, as 12 parcelas vincendas deverão ser contadas a partir do momento que o benefício pecuniário passar a integrar o patrimônio do cliente, ou seja, a partir da liberação pela liminar. Do mesmo modo, o recebimento dos honorários com base em liminar, se alterada ou revertida na sentença definitiva, obriga-se o advogado adequar-se e devolver os valores recebidos, que neste caso serão considerados indevidos . Honorários imoderados e/ou indevidos configuram infrações éticas, sujeitos à apuração através de processo disciplinar. Recomenda-se contrato prévio e por escrito. Precedentes: E- 5.962/2022, E- 5.725/2021, E-5.394/2020, E-5.402/2020, E- 5.272/2019 e E-5.171/2019. Proc. E-6.040/2023 - v.m., em 17/08/2023, parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE, com voto divergente do Julgador Dr. CLÁUDIO BINI, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Presidente Dr. JAIRO HABER. A segurança jurídica necessária ao tema, assim e no entendimento deste Órgão, não pode depender também dessa aleatoriedade e do favorecimento ao conflito COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11 interno de interesses, sendo mais proveitoso o estabelecimento de critério objetivo que possa, a um só tempo, conciliar todas as premissas pertinentes. Implantação de benefício, assim, pode ser compreendida, para esta finalidade, como a decisão parcial de mérito/ sentença/ acórdão que concede a obrigação almejada pela parte, chegando-se, com isso, aos últimos dois critérios. A implantação do benefício opera-se no trânsito em julgado ou na decisão, ainda que passível de recurso, que a reconhece? Há fortes argumentos em ambos os sentidos. Primeiro, para tanto, menciona-se que, no caso do Paraná, a OAB Local estipulou, na Tabela de Honorários, as seguintes notas: Nota 1 - Entende-se por anuidade a base de cálculo que utiliza como referência o valor equivalente à 13 (treze) prestações da renda mensal do Benefício, tendo em vista o 13º pagamento, ressalvados os casos de benefícios assistenciais (loas). Se o cliente tiver recebido menos de 13 (treze) parcelas, considera-se como anuidade, para os fins desta tabela, o total de prestações recebidas. Nota 2 – Nas ações de prestação continuada (como aposentadorias e pensões) o valor da condenação abrange parcelas vencidas e vincendas, sendo que estas compõem a base de cálculo dos honorários, limitadas a uma anuidade após a efetiva implantação ou revisão judicial do benefício; Nota 3 – No caso de concessão de tutela antecipada, os valores dessas parcelas serão computados na base de cálculo dos honorários incidentes sobre valores atrasados até o trânsito em julgado da demanda, podendo, ainda, alternativamente, ser pactuada a incidência mensal do percentual de honorários durante o período da tutela; A própria OAB, assim, reconhece as parcelas vincendas, limitadas a uma anuidade após a efetiva implantação do benefício, sendo relevante que se estabeleça compreensão objetiva (que afasta a subjetividade do caso concreto) sobre o que isso significa, sobretudo ao se considerar a aparente contradição com a Nota 3, para os casos de tutela antecipada, que são estipulados no trânsito em julgado. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12 Ora, se houver deferimento de tutela provisória (o que depende de requerimento da parte – CPC, art. 299), haverá limitação ao trânsito em julgado. Por outro lado, não havendo concessão de liminar (ainda que casuisticamente pudesse ser cogitado), pela ausência do necessário requerimento da parte, poderá se interpretar a implantação como sendo alguns meses a mais, valendo-se aqui as mesmas considerações sobre aleatoriedade, condição e termo acima invocadas. As duas proposições, assim, acabam por permitir (em abstrato) um potencial conflito de interesses, já que o(a) advogado(a) que consegue para o seu cliente uma prestação antecipada (o que é vantajoso para a parte) é punido com algum (ou bastante) tempo a menos de honorários contratuais. Da mesma forma, há conflito com o entendimento já exarado pelo TED/SP sobre a contagem a partir da liminar e não se pode, em interpretação, pretender se ter o melhor de dois mundos, conforme haja maior ou menor benefício econômico, sobretudo por se tratar de tabela editada unilateralmente pela classe a quem aproveita. O tema 1050, do STJ, inclusive, corrobora essa conclusão, no sentido que não deve haver alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais em eventual pagamento administrativo: 3. A prescrição do art. 85, §2º do CPC/2015 sobre os critérios para o arbitramento dos honorários de sucumbência prevê o conceito de proveito econômico. Com efeito, o proveito econômico ou valor da condenação da causa não é sinônimo de valor executado a ser recebido em requisição de pagamento, mas sim equivale ao proveito jurídico, materializado no valor total do benefício que foi concedido ao segurado por força de decisão judicial conseguido por meio da atividade laboral exercida pelo advogado . 4. O valor da condenação não se limita ao pagamento que será feito do montante considerado controvertido ou mesmo pendente de pagamento por meio de requisição de pagamento, ao contrário, abarca a totalidade do proveito econômico a ser auferido pela parte beneficiária em decorrência da ação judicial. 5. Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado; entretanto, tal COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13 compensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos (REsp. 956.263/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJ 3.9.2007, p. 219). 6. Os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, são fixados na fase de conhecimento com base no princípio da sucumbência, ou seja, em razão da derrota da parte vencida. No caso concreto, conforme constatado nos autos, a pretensão resistida se iniciou na esfera administrativa com o indeferimento do pedido de concessão do benefício previdenciário. 7. A resistência à pretensão da parte recorrida, por parte do INSS, ensejou a propositura da ação, o que impõe a fixação dos honorários sucumbenciais, a fim de que a parte que deu causa à demanda assuma as despesas inerentes ao processo, em atenção ao princípio da causalidade, inclusive no que se refere à remuneração do advogado que patrocinou a causa em favor da parte vencedora. 8. Tese fixada pela Primeira Seção do STJ, com observância do rito do julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015: o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos . 9. Recurso especial da autarquia federal a que se nega provimento. (STJ . REsp n. 1.847.860/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª REGIÃO), Primeira Seção, julgado em 28/4/2021, DJe de 5/5/2021.) (Recurso Repetitivo – Tema 1050). Por cautela, ressalve-se a distinção do tema 1.050/ STJ para hipóteses de pagamentos pretéritos à citação: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIO DIVERSO E INACUMULÁVEL PAGO ANTERIORMENTE À CITAÇÃO. EXCLUSÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. COMPREENSÃO DO TEMA 1.050/STJ. 1. Segundo tese repetitiva firmada no Tema 1.050/STJ, "O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14 base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos" (REsps n. 1.847.731/RS, n. 1.847.766/SC, n. 1.847.848/SC e n. 1.847.860/RS, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Seção, DJe de 5/5/2021). 2. A ratio decidendi do enunciado está fundado no art. 85, § 2º, do CPC, o qual estabelece que os honorários advocatícios, na fase de conhecimento, têm como base de cálculo o proveito econômico da demanda. Assim, quando a pretensão resistida tem início na esfera administrativa, com o indeferimento do benefício previdenciário, qualquer pagamento feito pela autarquia previdenciária a este título, após a citação, permite a compensação na fase de liquidação do julgado. No entanto, a verba sucumbencial incidirá sobre a totalidade dos valores devidos. 3. Situação diversa ocorre quando, antes da citação, já existe parcela adimplida administrativamente a título de benefício previdenciário não acumulável. Nessa hipótese, além da compensação a ser feita na fase de liquidação, esses valores também deverão ser excluídos da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. 4. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.053.228/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18/12/2023; e AgInt nos EDcl no REsp n. 2.029.467/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma , julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023. 5. Agravo interno não provido. (STJ . AgInt no REsp n. 2.093.926/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.) Sobre a inclusão de valores recebidos por tutela provisória, já decidiu o TRF4: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. BASE DE CÁLCULO. CONCORDÂNCIA COM O CÁLCULO DO INSS. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. 1. No tocante à base de cálculo dos honorários contratuais, tem- se que, guardando o provimento antecipatório deferido no decorrer da demanda relação direta com o trabalho do profissional da advocacia, é cabível a incidência também sobre os respectivos valores. Precedentes. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15 (TRF4 , AG 5017371-39.2020.4.04.0000, 6ª Turma, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, julgado em 10/02/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CONHECIMENTO. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1050 DO STJ. PARCELAS ADIMPLIDAS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Para fins de honorários advocatícios, o STJ, ao julgar o Tema 1.050, firmou a tese de que o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. 2. Os valores recebidos pelo autor em virtude do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais quando resultarem do trabalho profissional desenvolvido pelo advogado . (TRF4 , AG 5031990-32.2024.4.04.0000, 5ª Turma , Relator para Acórdão ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL , julgado em 25/02/2025) Por outro lado, há previsão, no Código de Ética e Disciplina da OAB (Res. 02/2015 4 ): Art. 50. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente . § 1º A participação do advogado em bens particulares do cliente só é admitida em caráter excepcional, quando esse, comprovadamente, não tiver condições pecuniárias de satisfazer o débito de honorários e ajustar com o seu patrono, em instrumento contratual, tal forma de pagamento. § 2º Quando o objeto do serviço jurídico versar sobre prestações vencidas e vincendas, os honorários advocatícios 4 Disponível em https://www.oab.org.br/leisnormas/legislacao/resolucoes/02-2015. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16 poderão incidir sobre o valor de umas e outras, atendidos os requisitos da moderação e da razoabilidade. Assim, conforme o Código de Ética e Disciplina da OAB, exige-se moderação e razoabilidade mesmo para a cláusula quota litis, não podendo os honorários contratuais, quando somados com os sucumbenciais, superarem as vantagens do cliente. Importante pontuar, ainda, que a Tabela da OAB, porquanto unilateral, não vincula o Poder Judiciário: III - "De acordo com a jurisprudência desta E. Corte, 'a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto' (AgInt no REsp 1.751.304/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019)" (AgInt no REsp n. 2.092.102/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) (STJ . AgInt no REsp n. 2.175.340/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) 2. Não há qualquer vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para fixação dos honorários advocatícios, que possui caráter meramente referencial. (STJ . REsp n. 2.193.531/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma , julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Em segundo plano, avançando no tema, verifica-se que o CPC tem regra, para o caso de honorários sucumbenciais, que aborda o tema e pode servir de baliza para a melhor interpretação a respeito dele. Veja-se: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. A propósito do tema, doutrina específica leciona, ao comentar o art. 85, do CPC, que: COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17 16.1. Qual a data-base para o cálculo das prestações vencidas e das vincendas: data do ajuizamento da ação, data da prolação da sentença ou data do pagamento pela parte devedora? Ao tempo do requerimento do cumprimento de sentença, óbvia e obrigatoriamente deverá o causídico credor dos honorários sucumbenciais, conjuntamente com o cálculo da indenização cabível ao seu cliente, precificar também os honorários fixados em sentença, fazendo incidir sobre as parcelas vencidas e as doze vincendas o percentual de honorários de sucumbência que lhe é de direito. E qual o marco cronológico a ser adotado para fins de definição (i) das parcelas vencidas e (ii) das doze vincendas para sobre a somatória destas fazer-se incidir a verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, § 9º , do CPC/2015? Em termos mais simples e diretos, qual o evento processual a partir do qual serão computadas as parcelas vencidas e as doze vincendas? Algumas respostas poderiam ser cogitadas: (i) a data do ato ilícito de que decorreu a indenização, (ii) a data do ajuizamento da ação, (iii) a data da sentença condenatória, (iv) o trânsito em julgado, ou (v) a liquidação da sentença condenatória, entre outras hipóteses de que se poderia cogitar. A resposta correta parece-nos ser a seguinte: computam-se as parcelas vencidas e as doze vincendas tendo-se como marco cronológico a decisão que estipulou a indenização consistente em pensionamento composto por prestações de trato sucessivo (a pensão vitalícia, por exemplo). E a data da decisão estabelecedora do direito à indenização assumir várias naturezas: pode ser decisão interlocutória parcial de mérito (art. 356 do CPC/2015), pode ser a sentença, pode ser o acórdão do tribunal local. Na hipótese de a indenização de trato sucessivo haver sido fixada em primeiro grau de jurisdição (decisão parcial de mérito ou, o que é mais comum, sentença), os honorários advocatícios sucumbenciais dever ã o ser computados tomando-se por base as prestações vencidas antes da prolação da sentença e as doze que se vencerem ulteriormente a tal decisão. Pode ocorrer, contudo, de a ação indenizatória por ilícito contra pessoa na qual se pretende indenização por pensionamento ser julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, e o direito à indenização poderá ser estabelecido no acórdão que acolha a apelação interposta contra tal sentença: o pensionamento indenizatório, nesta situação, será fixado no acórdão, e será este COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18 evento processual (a prolação do acórdão) o termo a ser considerado para cômputo das prestações vencidas e 12 vincendas que sirvam de base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. A decisão fixadora do direito à indenização composta por prestações de trato sucessivo já era, na vigência do CPC/1973, tida como marco cronológico para delimitação das prestações vencidas servíveis como base de cálculo dos honorários sucumbenciais. De modo a ilustrar o que hora afirmamos, é de se citar o teor da Súmula 76 do TRF da 4ª Região, que trata de ações previdenciárias, mas que pode ser aplicada ao art. 85, § 9º , do CPC/2015 por analogia, dado que em ambos os casos se cogita de honorários incidentes sobre prestações de trato sucessivo (de matriz previdenciária ou de natureza indenizatória por ilícito contra pessoa): “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência”. O julgamento, enfim, em que estabelecida a indenização de trato sucessivo é tido como o termo do qual serão computadas as prestações vencidas e as doze vincendas, de modo que sobre tal volume se faça incidir a honorária sucumbencial. 30 30 . Neste sentido, com ampla referência a outros julgados, confira-se TJ/SP, ED 0009206-10.2009.8.26.0168/50000, rel. Des. Campos Petroni, j. em 05.06.2018. (MELLO, Rogerio Licastro Torres de. Honorários Advocatícios. – Ed. 2022. Thomson Reuters Brasil, Page RB-2.20) (Negrito não original) A mesma ratio, pelo encaminhamento que ora se encaminha, deve ser aplicada também em matéria de honorários contratuais, sobretudo ao se considerar a igualdade entre partes (o vencedor não pode ter resultado desvantajoso em comparação com a parte vencida) e, em matéria previdenciária, expressa decisão em recurso representativo de controvérsia. Nesse sentido, em 1994 e posteriormente em 2006, o STJ enunciou: Súmula 111 - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. (*) . COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19 (*) - apreciando o projeto de súmula n. 560, na sessão de 27/09/06, a Terceira Seção deliberou pela MODIFICAÇÃO da súmula n. 111. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 06/10/1994, DJ 13/10/1994): OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS. (STJ . Súmula n. 111, Terceira Seção, julgado em 27/9/2006, DJ de 4/10/2006, p. 281, DJ de 13/10/1994, p. 27430.) Após a vigência do CPC/2015 houve discussão a respeito da superação desse entendimento. Chamada a decidir, a Corte Superior assentou: PREVIDENCIÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.105. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 111/STJ. VERBETE QUE CONTINUA APLICÁVEL APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. CORTE LOCAL QUE DEIXA DE OBSERVAR SÚMULA EMANADA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO ART. 927, IV, DO CPC. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, mantém consolidado entendimento de que, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a verba honorária, nas lides previdenciárias, deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, ou seja, em consonância com a diretriz expressa na Súmula 111/STJ (conforme redação modificada em 2006). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.780.291/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 27/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.939.304/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.913.756/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.744.398/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021; e AgInt no REsp 1.888.117/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021. 2. Na espécie, ao recusar a aplicação do verbete em análise, sob o fundamento de sua revogação tácita pelo CPC/2015, a Corte de origem incorreu em frontal ofensa ao art. 927, IV, desse mesmo diploma processual, no que tal regramento impõe a juízes e tribunais a observância de enunciados sumulares do STJ e do STF. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20 3. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/ 2015 e 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". 4. Resolução do caso concreto: hipótese em que a pretensão recursal do INSS converge com a tese acima, por isso que seu recurso especial resulta provido. (STJ . REsp n. 1.880.529/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção , julgado em 8/3/2023, DJe de 27/3/2023.) (Recurso Repetitivo – Tema 1105) Do inteiro teor do acórdão, porquanto relevante, colhe-se (destaques originais): Em segundo lugar, tem-se que o desenganado intuito da Súmula 111/STJ, com a modificação que recebeu em 2006, foi o de desestimular o indevido prolongamento da demanda, possibilitando que o segurado demandante logo recebesse as prestações judicialmente reconhecidas em seu favor. Assim é que a jurisprudência da Terceira Seção, que precedeu e respaldou a mencionada modificação sumular, passou a compreender que, "Tomando-se o marco final das prestações vencidas como o trânsito em julgado da decisão, tem-se uma situação inusitada, na qual a morosidade no término do processo reverte em maiores ganhos ao patrocinador do segurado" (EREsp n. 195.520/SP, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 22/9/1999, DJ de 18/10/1999, p. 207). Mais conveniente, por isso, que se antecipasse aquele marco final para a data mesma da prolação da sentença condenatória. Daí que, como asseverado em outro emblemático julgado, proferido também em 1999, "Esta interpretação, além de facilitar a execução da sentença, evita conflito de interesses entre parte-autora e patrono, o que deve ser sempre buscado, porquanto a este interessaria a delonga da causa, com vistas a uma maior base de cálculo dos honorários, enquanto àquela o seu apressamento, para ter satisfeita a pretensão deduzida" (EREsp n. 198.260/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 13/10/1999, DJ de 16/11/1999, p. 183). COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 21 Observa-se, assim, a clara preocupação do STJ em evitar o conflito de interesses entre parte e patrono e a inusitada situação em que a morosidade no término do processo (a qual pode derivar de diversos fatores) reverte em maiores ganhos ao defensor, pela maior base de cálculo, em contrapartida com o maior apressamento almejado pela parte. Ainda pela pertinência, importante a transcrição das ementas acima referenciadas, visto que diferencia, com precisão e no que relevante para a hipótese aqui em discussão, o que considerado vincenda: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS VENCIDAS. MARCO FINAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. - Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados com exclusão das prestações vincendas, considerando-se apenas as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença. - Embargos conhecidos e providos. (STJ . EREsp n. 195.520/SP, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 22/9/1999, DJ de 18/10/1999, p. 207.) PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PRESTAÇÕES VENCIDAS. SÚMULA 111-STJ. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem incidir sobre as prestações vencidas, entendidas estas como as ocorridas até a prolação da decisão exeqüenda. Embargos acolhidos. (STJ . EREsp n. 198.260/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção , julgado em 13/10/1999, DJ de 16/11/1999, p. 183.) Avançando no tema, ainda, encontra-se relevante julgado do STJ sobre a inclusão de anualidade a título de vincendas, após a sentença: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÕES VENCIDAS E ANUALIDADE DAS VINCENDAS. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 22 1. Conforme entendimento pacificado no âmbito das Turmas integrantes da Terceira Seção, nas prestações de trato sucessivo, quando vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, acrescidas de uma anualidade das vincendas. 2. Embargos acolhidos. (STJ . EREsp n. 462.850/RS, relatora Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Terceira Seção, julgado em 28/3/2008, DJe de 8/4/2008.) RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. DÉBITO. ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se, na base de cálculo dos honorários advocatícios devidos na fase de cumprimento de sentença, após escoado o prazo legal para o pagamento voluntário da obrigação (art. 523 do CPC/2015), devem ser incluídas as parcelas vincendas da dívida. 3. Na fase de conhecimento, o percentual da verba honorária advocatícia sucumbencial, quando decorrente da condenação em ação indenizatória com vistas à percepção de pensão mensal, deve incidir sobre o somatório das parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das prestações. Precedentes. 4. Na fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios, quando devidos após o cumprimento espontâneo da obrigação (art. 523, § 1º, do CPC/2015), são calculados sobre as parcelas vencidas da pensão mensal, não se aplicando o § 9º do art. 85 do CPC/2015. 5. Recurso especial provido. (STJ . REsp n. 1.837.146/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 20/2/2020.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADOLESCENTE MORTO POR TIRO DE ESPINGARDA EFETUADO POR FUNCIONÁRIO DA AGRAVANTE. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 23 DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENSIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 2. Tratando-se de pensionamento mensal, o percentual da verba honorária advocatícia sucumbencial deve incidir sobre o somatório das parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das prestações vincendas. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ . AgInt no REsp n. 1.392.019/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023.) Grafe-se que tudo o quanto decidido a respeito da Súmula 111 é útil para o encaminhamento desta decisão. Há distinção, também como mencionado em doutrina transcrita, quando há concessão em sentença e quando há em grau recursal, que reforma improcedência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 E CONCESSIVA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. TERMO FINAL. PRIMEIRO JULGAMENTO PROCEDENTE. SÚMULA 111 DO STJ. APLICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado ou interpretado de maneira divergente pelo Tribunal de origem implica deficiência de fundamentação no recurso especial, hipótese que impõe a incidência do óbice da Súmula 284 do STF. 2. A própria natureza da tutela previdenciária (dirigida a suprir os segurados, ou seus dependentes, em caso de idade avançada, doença e morte, ou os assistidos da Previdência Social, em situação de vulnerabilidade), aliada ao princípio da efetividade, evidencia a necessidade de adoção de instrumentos que assegurem a duração razoável do processo, de modo que permanece inalterado o escopo da Súmula 111 do STJ, evitando possível conflito de interesses entre o patrono e seu representado. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 24 3. A respeito da base de cálculo da verba honorária em causas previdenciárias, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reafirmada pela Primeira Seção no julgamento do Tema 1.105 do STJ, é a de que continua aplicável o conteúdo da Súmula 111 desta Corte, no sentido de que o termo final deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado. 4. Caso em que o provimento favorável ao segurado ocorreu na sentença , que considerou procedente em parte o pedido autoral, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos temos da Súmula 111 do STJ, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ . AgInt no AREsp n. 2.403.720/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. 1. Conforme teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser a decisão em que o direito do segurado foi reconhecido: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". 2. Na hipótese, o acórdão recorrido, que concedeu o direito à aposentadoria especial, deve ser considerado como termo final. Nesse sentido: AgRg no AREsp 271.963/AL, Rel. p/a. Acórdão, Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 19/5/2014; EDcl no AgRg no REsp 1.271.734/RS, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), DJe de 18/4/2013; AgRg nos EDcl no AREsp 155.028/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2012. 3. Recurso Especial provido. (STJ . REsp n. 1.831.207/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 19/12/2019.) Superado este aspecto, verifica-se que a Terceira Turma já exarou decisão sobre a incidência da Súmula 111 também aos honorários contratuais: COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 25 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. MAJORAÇÃO. ÓBICE. SÚMULA 7/ STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento sumulado desta Corte de que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as prestações vencidas até a data da sentença de procedência do pedido (Súmula 111/STJ). 2. A revisão do percentual dos honorários advocatícios relativo à sucumbência implica em reexame do manancial fático-probatório dos autos, sendo, portanto, insuscetível de reapreciação em recurso especial, por incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ . AgInt no AREsp n. 1.351.452/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 22/3/2019.) Importante asseverar, neste ponto, que o STJ negou provimento a recurso que questionava acórdão, inclusive oriundo do TJPR, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, DA CPC/1973.NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SUCINTA.POSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES QUE FORMARAM O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ADEQUAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. EFETIVA CONDENAÇÃO. VALORES APURADOS ATÉ A SENTENÇA. IMPORTE DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS APÓS A SENTENÇA. SÚMULA 111, DO STJ. PRECEDENTES STJ.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A imprescindibilidade da fundamentação (art. 93, IX, da CF) não exige longa exposição de fundamentos, tampouco impõe ao magistrado a refutação de cada argumento trazido pelas partes, ao longo do trâmite processual, sendo indispensável a análise dos COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 26 pedidos, das questões relevantes e a indicação do porquê de seu convencimento. 2. Súmula 111, STJ: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - AC - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - Unï¿½nime - J. 15.03.2017) Na fundamentação, destacaram-se os argumentos dos recorrentes: Quanto ao mérito, apontaram afronta aos arts. 20, § 3º, do Código de Processo Civil/1973 e 22, caput e § 2º, e 23 da Lei 8.906/1994, destacando que, no caso, não tem aplicabilidade a Súmula 111/STJ, pois esta só tem incidência para os honorários de sucumbência, e não para os contratuais. Acrescentam que a jurisprudência desta Corte é no sentido da liberdade até o limite de 50% do proveito econômico do processo. Concluiu-se, enfim: Nesse contexto, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento sumulado desta Corte de que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as prestações vencidas até a data da sentença de procedência do pedido (Súmula 111/STJ). O TJPR, além dos julgados da 6ª Câmara Cível e 11ª Câmara Cível acima citados, também decidu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. PARTE AUTORA QUE NÃO BUSCA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COMO UM TODO, POR VÍCIO DE COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 27 CONSENTIMENTO, MAS APENAS A REVISÃO DE CLÁUSULA ESPECÍFICA, PARA REDUZIR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, POR ENTENDÊ-LOS ABUSIVOS. QUESTÃO AFETA AO DIREITO PESSOAL, QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CC). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MÉRITO. CONTRATO DE HONORÁRIOS CONTENDO CLÁUSULA “QUOTA LITIS”, FIXANDO A REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE EM CASO DE ÊXITO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA SEM PREJUÍZO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RISCO INERENTE. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE REVISÃO DOS VALORES CONSIDERADOS, PARA FAZER INCLUIR ÀS PARCELAS VENCIDAS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 38 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB. HONORÁRIOS QUE, ACRESCIDOS DAQUELES DA SUCUMBÊNCIA, NÃO PODEM SER SUPERIORES ÀS VANTAGENS AUFERIDAS PELO CLIENTE. CONSIDERAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. VALORES EXCEDENTES À “QUOTA LITIS” QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS À PARTE AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000653-72.2022.8.16.0175 - Uraí - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 28.05.2024) O TJSP, de igual forma, já concluiu: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Sentença de improcedência. Apelo da advogada autora alegando validade contratual e prevalência da autonomia de vontade, tendo sido celebrado contrato para prestação de serviços advocatícios entre pessoas capazes, sendo que a revogação do mandato não desobriga a ré do pagamento dos honorários advocatícios contratados. Alega a validade do contrato, com verba honorária para a fase administrativa e outra verba para a fase judicial, sem mencionar os atrasados na fase judicial, o que foi contemplado no outro contrato juntado aos autos, devendo prevalecer o ajustado. Aduz que sobre o benefício COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 28 econômico alcançado pelo cliente até o trânsito em julgado do benefício previdenciário, é possível ainda somar 12 prestações vincendas, sem ultrapassar o limite de 30%, estabelecido na tabela da OAB dentre valores mínimos, sendo totalmente possível a existência de 02 contratos, um para cada atuação, ou prever no mesmo contrato a atuação nas 02 esferas, sem ferir a ética da OAB. Assevera que não há que se falar em nulidade contratual, devidos integralmente os honorários pactuados, ausente prova de que a apelada continua pagando os valores. Alternativamente, pretende arbitramento dos honorários pelos serviços prestados. Prequestiona a matéria. Improvimento recursal. Considerando o que dispõem o Código de Ética e disciplina e o Estatuto da OAB, além de princípios de lealdade, boa-fé contratual e proporcionalidade, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação, observando-se, dentre outros parâmetros, a complexidade da demanda, o trabalho desenvolvido, o lugar da prestação dos serviços e o tempo necessário, o valor da causa, a condição econômica e intelectual do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional, não se mostrando razoável, que o mandante tenha que pagar honorários contratuais desproporcionais ao mandatário e, também, sobre os benefícios previdenciários implantados após a sentença. Inteligência da Súmula 111 do STJ. Obrigação desproporcional de uma parte em relação à outra, reconhecida a abusividade da cobrança, sendo o caso de se alterar o convencionado pelas partes e julgar improcedente o pedido inicial . Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC. (TJSP ; Apelação Cível 1003481-12.2020.8.26.0047; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Serviços profissionais. Ação de indenização. Afigura-se desproporcional e desarrazoada a inclusão na base de cálculo dos honorários contratuais de todas as parcelas vincendas que o autor recebeu em juízo após a prolação da sentença, entre os anos de 2016 e 2021. Aplicação ao caso, por analogia, da Súmula nº 111 do C. STJ, confirmada no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.883.715/SP, 1.883.772/SP e 1.884.091/SP (tema 1105). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Contudo, sendo vedada a reformatio in pejus, no ponto, mantém-se inalterada a r. sentença, devendo ser mantida a condenação dos COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 29 réus à restituição do montante de R$19.358,23. Reparação por dano moral. Retenção indevida pelos advogados de verba de natureza alimentar pertencente ao cliente, obrigando-o a ingressar com ação indenizatória para receber a quantia que lhe é devida. Indenização que deve ser mantida na quantia de R$3.000,00, por ser compatível com as circunstâncias do caso em exame, sem impor gravame excessivo aos agentes ou gerar vantagem desproporcional à vítima. Recursos improvidos. (TJSP ; Apelação Cível 1000791-66.2022.8.26.0426; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Outrossim, no ponto, importante observar que, além do entendimento já feito pelo STJ sobre os honorários contratuais (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1351452 – PR), já se decidiu, no TRF4 pela inadequação de inclusão de parcelas de benefício a este título: AGRAVO DE INSTRUMENTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DESTAQUE. LIMITAÇÃO EM 30% O Superior Tribunal de Justiça manifestou entendimento no sentido de que a fixação de honorários contratuais em valor superior a 30% configura lesão e, na hipótese, o desconto das parcelas dos benefícios da parte autora mostra-se desarrazoado . (TRF4 , AG 5004752-72.2023.4.04.0000, 10ª Turma, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 09/05/2023) Finalmente, importante pontuar que julgados do TRF4 e do TJPR já consignaram não se inserir, na base de cálculo, benefícios inacumuláveis percebidos pelo autor, pois não configuram proveito econômico direto do trabalho do(a) causídico(a), sublinhando-se, ainda, a não aplicação, para isso, do Tema 1.050 do STJ: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1050 DO STJ. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 1050, firmou a seguinte tese: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 30 citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. 2. Inaplicável os efeitos do Tema 1050 do STJ em pedido de honorários contratuais, porquanto a situação não configura a hipótese prevista na tese fixada pela Corte Superior. (TRF4 , AG 5020650-62.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 30/11/2022) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1050/STJ. INAPLICABILIDADE. - Nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), tanto os honorários sucumbenciais quanto os honorários contratuais constituem crédito próprio do advogado, podendo ser executados de forma autônoma. - As parcelas pagas administrativamente a título de benefício inacumulável não constituem proveito econômico que o advogado tenha assegurado ao seu cliente e, por isso, não integram o valor da condenação para fins de aferição da base de cálculo dos honorários contratuais. Situação que não configura a hipótese prevista na tese fixada pelo STJ no Tema 1050. (TRF4 , AG 5036667-42.2023.4.04.0000, 6ª Turma , Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA , julgado em 20/03/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. BASE DE CÁLCULO. 1. O percentual avençado a título de honorários contratuais não incide sobre as parcelas pagas administrativamente a título de benefício inacumulável, no curso da demanda, pois têm como devedor o vencedor, não constituindo proveito econômico que o advogado tenha assegurado ao cliente. 2. Mantida a decisão agravada que determinou o destaque dos honorários contratuais no requisitório, limitados a 30% do montante devido à parte exequente, já descontado os valores de benefício inacumulável, sobre o efetivo proveito econômico da parte exequente. (TRF4 , AG 5009572-37.2023.4.04.0000, 6ª Turma, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, julgado em 19/07/2023) COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 31 No corpo do julgado, inclusive, colhe-se a seguinte fundamentação: Nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, tanto os honorários de sucumbência quanto os honorários contratuais constituem crédito próprio do advogado, sendo que a decisão judicial ou o contrato que os estabelecem consistem em títulos que podem ser executados de forma autônoma. Assim, eventual compensação dos valores pagos na via administrativa com o crédito principal, como medida necessária para evitar o enriquecimento sem causa do segurado e para fins de ajustar o montante devido pelo réu ao credor, não interfere na base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora (Tema 1050 do STJ). Entretanto, diferentemente dos honorários sucumbenciais, que têm como devedor o vencido, em se tratando de honorários contratuais, devidos pela parte ao seu representante, as parcelas pagas administrativamente a título de benefício inacumulável não constituem proveito econômico que o advogado tenha assegurado ao cliente e, por isso, não integram a base de cálculo dos honorários contratuais. O TJPR, da mesma forma, recentemente deliberou: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS . CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA AJUIZAMENTO DE DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO AUTOR. CONTROVÉRSIA, ENTRETANTO, COM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, ESTABELECIDOS COM CLÁUSULA DE ÊXITO (AD EXITUM). ADVOGADO EXEQUENTE QUE PRETENDE A UTILIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS COMO CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. EXECUTADO, ENTRETANTO, QUE OPÔS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PRETENDENDO A UTILIZAÇÃO DO REAL PROVEITO ECONÔMICO JUDICIAL OBTIDO PELO CLIENTE PARA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO AO PATRONO, EXCLUINDO-SE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS DIRETAMENTE AO EXECUTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, RECONHECENDO O COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 32 EXCESSO À EXECUÇÃO ALEGADO PELA PARTE EMBARGANTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE, ORA APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. CLÁUSULA DE ÊXITO QUE DEVE OBSERVAR O REAL PROVEITO ECONÔMICO JUDICIAL OBTIDO PELO AUTOR DA DEMANDA, SEM CONSIDERAR VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. IN CASU, VALOR ALMEJADO PELO ADVOGADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS QUE EQUIVALE AO MONTANTE TOTAL PERCEBIDO PELO CLIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TAL CRITÉRIO. ADEMAIS, INAPLICABILIDADE DO TEMA 1050 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 68.109,26, em ação de execução de título extrajudicial, onde se discute a base de cálculo dos honorários advocatícios contratuais, em razão da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, obtida judicialmente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo para os honorários advocatícios contratuais deve ser o valor total das prestações vencidas ou o valor líquido recebido pelo autor na ação previdenciária. Não se computando os valores pagos diretamente pelo INSS ao executado na esfera administrativa. III. Razões de decidir 3. Os honorários advocatícios contratuais devem ser calculados sobre efetivo proveito percebido pelo autor na demanda judicial previdenciária, e não sobre as prestações vencidas pagas na esfera administrativa pelo INSS. Cláusula de êxito adstrita ao âmbito judicial que não engloba o âmbito administrativo. 4. O entendimento do apelante de que os honorários devem incidir sobre o total das prestações vencidas é equivocado, pois não reflete o real proveito econômico obtido pelo autor. 5. A interpretação da cláusula deve ser feita de acordo com a boa-fé e os usos do lugar de celebração do contrato, conforme prevê o artigo 113 do Código Civil, e evitando cláusulas leoninas. 6. O tema 1050 do STJ, que trata da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, não se aplica aos honorários contratuais discutidos neste caso, pois norteado por critério COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 33 distinto do contrato, uma coisa é a interpretação das normas de processo, outra é a qualificação de cláusulas de contrato. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que reconheceu o excesso de execução. Majoração da sucumbência fixada em sentença para 11% sobre o valor do excesso. Tese de julgamento: Nos contratos de prestação de serviços advocatícios na modalidade ad exitum, os honorários contratuais devem ser calculados sobre o real proveito econômico recebido pelo cliente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º; CC/2002, arts. 113 e 125; Lei nº 8.213/1991, arts. 124 e 54. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.12.2021; STJ, REsp n. 1.847.860/RS, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Seção, j. 28.04.2021; TJDF, Acórdão 1280197, 07307068620198070001, Rel. Gislene Pinheiro, 7ª Turma Cível, j. 09.09.2020. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o advogado não pode cobrar honorários sobre o valor total que o cliente poderia ter recebido, mas sim sobre o que ele realmente recebeu na aposentadoria. O advogado queria receber 30% sobre um valor maior, mas o juiz entendeu que os honorários devem ser calculados sobre o valor líquido que o cliente recebeu, que foi de R$ 136.990,87. Assim, o pedido do advogado foi negado, e foi reconhecido que ele estava cobrando a mais, resultando em um excesso de execução de R$ 68.109,26. Portanto, a decisão manteve a sentença anterior, que já havia reconhecido esse excesso. Além disso, os honorários de sucumbência foram aumentados de 10% para 11% sobre o valor do excesso de execução. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004612-88.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 19.02.2025) Síntese A partir das premissas expostas, visando a conjugação das diversas variáveis presentes na discussão, que não é simples e tampouco irrelevante, além de se considerar que há entendimentos (não vinculantes) bem restritivos sobre o tema, conclui-se: 1. Admite-se o destaque de honorários contratuais que não superem o patamar razoável e proporcional de 30%. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 34 2. A base de cálculo sobre a qual incide o percentual de destaque (contratado ou ora limitado) refere-se às parcelas vencidas. 3. Admite-se, tratando-se de prestação continuada e se houver previsão expressa no contrato, em linguagem clara e acessível à parte, vulnerável e presumida hipossuficiente técnica, a incidência do mesmo percentual sobre uma anualidade de parcelas vincendas. 3.1. Compreende-se na anualidade, se houver, o 13° pagamento, o qual não se confunde com 13 meses, ressalvando-se, por exemplo, benefícios assistenciais (BPC/ LOAS). 3.2. Acaso inferior a um ano, a base de cálculo estará limitada às parcelas devidas, desde que isso esteja observado e explicado no contrato. 4. Consideram-se vencidas as parcelas devidas até a primeira decisão que reconhece o benefício, porquanto critério objetivo consolidado pelo STJ (Súmula 111 e Tema 1105) e defendido por doutrina quanto ao art. 85, § 9°, do CPC: i) decisão parcial de mérito, ii) sentença de procedência (ainda que em parte) ou iii) acórdão que reforma sentença de improcedência. 4.1. Evita-se, com isso, aleatoriedade, potencial conflito de interesses entre cliente e advogado(a) e que fatores alheios interfiram nesta definição, sobretudo quando, certificada a obrigação com o trânsito em julgado, não há mais risco contratual. 4.2. Impede-se, da mesma forma, dualidade para hipóteses de tutela provisória e eventual desincentivo econômico para postulações em favor da parte. 5. Estabelecido este marco (que inclusive é o mesmo utilizado para calcular os honorários de sucumbência da fase de conhecimento, devidos pela parte vencida), haverá incidência, caso previsto, sobre as parcelas vincendas a partir de então, até o limite de um ano e observando-se que irrelevantes, para esta finalidade, a (in)existência de recurso(s), a data do trânsito em julgado, de expedição e pagamento do precatório ou RPV e, finalmente, do arquivamento do processo. 6. A ausência de pagamento administrativo pela parte depende de declaração dela nesse sentido. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 35 6.1. Requerimentos de destaques que considerem parcelas vincendas dependerão de esclarecimentos, também de forma pessoal, quanto aos valores pagos diretamente pela parte. 7. Excluem-se da base de cálculo dos honorários contratuais parcelas inacumuláveis recebidas administrativamente, não se aplicando, neste campo, o Tema 1.050, do STJ. Caso concreto No caso, verifica-se que a sentença de mov. 46.1, de 28/02/2023, julgou procedente a pretensão para o fim de conceder à parte autora pensão por morte, que configura prestação de trato sucessivo. Após recurso, certificou-se o trânsito em julgado em 12/07/2024 (mov. 58.0). O contrato de mov. 91.2 previu o percentual razoável e proporcional de 30%. No entanto, previu a incidência sobre valores devidos entre a DER e a DIP, além de 3 benefícios integrais. A parte juntou declaração de não pagamento de quaisquer parcelas, até o momento (01/04/2025), a título de honorários (mov. 95.1). Pois bem. Aplicando-se as conclusões acima enunciadas, verifica-se, primeiro, não ser o caso de tutela provisória. No cálculo homologado, constam, após a sentença (datada de 28/02/2023), as competências 03 a 13/2023 e 01 a 03/2024, inclusive com 13° proporcional, totalizando- se R$ 46.826,32, que, multiplicado por 30%, resulta no montante de R$ 14.047,90. As competências 03 a 13/2023 e 01 a 03/2024, inclusive com 13° proporcional , já se referem, conforme o entendimento aqui encaminhado, a parcelas vincendas , de modo que deverão ser abatidas de eventuais valores pagos diretamente pela parte, dado o tempo transcorrido (superior a uma anualidade). Ressalto, neste ponto, que seria mais simples, para as premissas aqui encontradas, o destaque apenas sobre a mesma base dos honorários de sucumbência. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 36 Entretanto, haveria maior dificuldade da Secretaria para expedição, exigindo-se cálculos manuais a título de principal e juros quanto à parte e quanto aos honorários, o que aumentaria a chance de erros materiais. Desse modo, a fim de se respeitar o princípio da eficiência, mais prática a expedição considerando percentual sobre o total requisitado, com posteriores ajustes, se necessários. Os honorários de sucumbência da fase de conhecimento foram calculados em R$ 3.741,46, dado importante para análise do art. 50, do Código de Ética e Disciplina da OAB, quanto à não superação do proveito da parte. Considerando-se a inclusão de 12 prestações no cálculo judicial, incluindo-se o 13° salário, não deverá haver repercussão sobre parcelas administrativas, muito menos de forma integral. Tratando-se de pensão, é devida, conforme a Tabela da OAB do Paraná, repercussão sobre o 13° salário: Nota 1 - Entende-se por anuidade a base de cálculo que utiliza como referência o valor equivalente à 13 (treze) prestações da renda mensal do Benefício, tendo em vista o 13º pagamento, ressalvados os casos de benefícios assistenciais (loas). Se o cliente tiver recebido menos de 13 (treze) parcelas, considera-se como anuidade, para os fins desta tabela, o total de prestações recebidas As parcelas vincendas são computadas da sentença, cujo termo já se implementou e exauriu no próprio cálculo. A interpretação limita-se aos 30%, admitidos como razoáveis e proporcionais pela jurisprudência, sobretudo ao se considerar que não indicado, neste caso, quaisquer peculiaridades (circunstância extraordinárias) que justificassem majoração, sobretudo pelo valor alcançado. Dispositivo Ante o exposto, defiro parcialmente o requerimento da sociedade de advocacia exequente, autorizando o destaque de 30% do valor requisitado, com as ressalvas acima identificadas. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 37 Intime-se com prazo recursal e, desde logo, adotem-se as providências para expedição de RPV/ Precatório. Por cautela, assinalo que eventual recurso sobre este tópico não afetará a expedição, visto que, previamente aos levantamentos, observar-se-á o quanto decidido. Considerando-se a cooperação da parte exequente, verificada em outros processos, previamente à expedição de intimação pessoal da parte, franqueio que junte declaração de ciência dela quanto ao conteúdo prático desta decisão, em especial a limitação em 30% e a consideração de vincendas (máximo de uma anuidade, o que corresponde a 12 meses e repercussão sobre o 13° salário) a contar da sentença (competência 03/2023 e final 03/2024, já superada). Eventual concerto entre as partes, em razão desta deliberação, poderá ser juntado nos autos e será considerado para a expedição dos alvarás de levantamento, após os pagamentos. Pelo mesmo princípio (CPC, art. 6°), recomenda-se a adoção de contrato organizado por tipo de benefício, detalhando-se a questão do 13° salário (que não se confunde com 13 meses), e promovendo-se, até mesmo com exemplos e em linguagem acessível (CNJ, Rec. 144/2023), a explicação para a parte sobre a interpretação do contrato, valores e limites. Não se identifica, neste caso e ao menos por ora, desde que atendidas as premissas acima delineadas, o que a parte exequente deverá noticiar nos autos, necessidade de comunicação ao Ministério Público e/ou à OAB. Oportunamente, conclusos conforme a hipótese. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PR

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Lourdes Tomazi e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 278325626

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Quedas do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000431-78.2023.8.16.0140

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOURDES TOMAZI SPANCERSKI & VALONE ADVOGADOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GISELE APARECIDA SPANCERSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Processo: 0000431-78.2023.8.16.0140 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Aposentadoria po… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Processo: 0000431-78.2023.8.16.0140 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$28.319,20 Polo Ativo(s):  LOURDES TOMAZI  SPANCERSKI & VALONE ADVOGADOS Polo Passivo(s):  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Instaurou-se discussão incidental sobre o destaque de honorários contratuais. É o relatório. Decido. Fundamentação A procuradora da parte exequente requereu a expedição de precatório com a reserva referente aos honorários contratuais no importe de 30% sobre o valor econômico por ela auferido, conforme contrato de honorários encartado (mov. 102). O pleito, porém, não comporta deferimento integral. Considerações gerais Isso porque, consoante art. 22, § 4°, do EAOAB 1 , havendo juntada do contrato nos autos, e declarando a parte nada ter adimplido ou, em caso de pagamento, os respectivos valores, são cabíveis o destaque e a consequente expedição separada das ordens de levantamento. 1 EAOAB, Art. 22, § 4°, Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 Não obstante, o valor contratado (percentual sobre atrasados e sobre benefícios vincendos) supera, a depender da base de cálculo e da forma de execução, o quanto admitido como razoável e proporcional pela jurisprudência. Percentual Nesse sentido, primeiro, observa-se que a Terceira Turma do STJ, após identificar lesão na fixação do percentual de 50%, estabeleceu o percentual de 30%. Veja- se: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (STJ . REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011) COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 Na sequência, em segundo plano, a Corte Superior entendeu ser cabível a limitação do destaque na via judicial, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/ PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos , a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido. (STJ . REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021.) Não se trata, dessa feita, de revisar, nesta oportunidade, o contrato entre as partes, mas apenas de não se chancelar, pelo Poder Judiciário, situações desproporcionais, limitando-se, nesta execução abreviada, o valor a ser destacado e pago diretamente à parte mandatária. Em razão disso, essa consideração reflete, inicialmente, apenas para fins de requisição de pagamento ou, se já implementado, de expedição do alvará de levantamento, de modo que o(a) advogado(a)/ sociedade de advocacia, caso for, deverá buscar seus interesses pela via própria. A propósito: COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 3. "A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais." (REsp 1903416/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021). 4. A jurisprudência vem admitindo como razoável a retenção em até 30% da quantia a ser recebida pelo constituinte via RPV ou precatório para pagamento dos honorários contratuais ao advogado . Na hipótese de previsão contratual em patamares superiores, o excedente segue sendo exigível diretamente do devedor pelos meios adequados (extrajudiciais ou judiciais). (TRF4 , AG 5032630-06.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 24/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. 1. Nos termos do art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), é direito do advogado o recebimento dos honorários convencionados, dos fixados por arbitramento judicial e dos de sucumbência. 2. Conforme o § 4º referido artigo, caso seja juntado aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, o juiz deve determinar que sejam os valores pagos diretamente ao advogado, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 3. A jurisprudência desta Corte e do STJ vem se firmando no sentido de que deve ser assegurado o direito do advogado aos honorários contratados, até o limite de 30% do montante a ser recebido pelo constituinte. (TRF4, AG 5042732- 92.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 20/02/2020) 4. Na hipótese de previsão contratual de pagamento em percentual maior, é possível o destaque de até 30% para pagamento direto ao advogado nos autos do processo, sem prejuízo de que os interessados - constituinte e patrono, pelas COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 vias próprias - judiciais ou extrajudiciais, busquem seus interesses . (TRF4 , AG 5006798-34.2023.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 23/06/2023) O percentual cobrado, no caso, está de acordo com este percentual, não havendo, em razão disso, necessidade de maiores digressões. Base de cálculo Quanto à base de cálculo, porém, que reside a maior controvérsia. A incidência do percentual sobre o quanto será pago pela parte devedora é praxe usualmente admitida, dispensando, em princípio, outras considerações. Fosse este o cenário dos autos (contrato prevendo apenas percentual sobre o valor recebido por precatório/ RPV), a solução seria simples. A dificuldade, no particular, decorre da pactuação, além deste percentual, na incidência dele também sobre prestações do benefício implementado, ou mesmo na previsão (como neste caso) de pagamento de salários de benefício (três) de forma integral. Mais precisamente, encontra-se a divergência pragmática quanto ao que deve ser compreendido como parcelas vencidas e vincendas, estipulando-se, adequadamente e em casos tais, seu respectivo marco divisório. Há contratos que estipulam a incidência até o arquivamento do processo, outros até o pagamento do precatório, outros até a implantação do benefício (interpretando- a como o recebimento administrativo do(a) cliente), outros até o trânsito em julgado e outros, finalmente, ao menos na praxe e pesquisa sobre o assunto deste Juízo, até a sentença. Os primeiros dois cenários (arquivamento e pagamento do precatório) não contam com aceitação em julgados esparsos, sobretudo ao se considerar a aleatoriedade da previsão, sujeita a fatores outros, a depender do volume de serviço da unidade a que submetida e, com isso, na maior ou menor extensão fática para ultimação das providências necessárias a tanto. Pode haver, inclusive, potencial conflito de interesses no ponto, visto que a expedição de precatório e/ou o arquivamento dependem da manifestação do(a) COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 advogado(a)/ sociedade, que poderia, por sua exclusiva conduta, interferir neste prazo, conforme a (maior ou menor) celeridade de suas intervenções, já que, quanto mais o tempo passasse, maior seria a base de cálculo de incidência de honorários contratuais. Outrossim, neste momento, isto é, após o trânsito em julgado, a obrigação de fazer e pagar já estão resolvidas de forma definitiva, não havendo, assim, mais risco para a causa e estando o(a) advogado(a) ciente quanto êxito da demanda. Em outras palavras, não se está mais presente condição (evento futuro ou incerto - CC, art. 121 2 ), mas sim termo, ainda incerto (CC, art. 131 3 ), de quando haverá o pagamento da RPV/precatório e, finalmente, o arquivamento do processo. Ausente risco, pois, ausente está, na compreensão deste Órgão, o substrato para a incidência da cláusula de êxito. E, para além disso, importante pontuar que, nestes interregnos, há incidência de correção monetária e juros de mora, de modo que, quanto maior o tempo transcorrido, maior será o valor a ser pago à parte e maior, em consequência, o valor a ser destacado/ pago a título de honorários contratuais. Em outros termos, o decurso de prazo para o pagamento é circunstância ordinária e inerente à ultimação de uma obrigação certificada judicialmente. Em acréscimo, o CPC, exata e precisamente por identificar a ausência de trabalho extraordinário, estipulou (art. 85, § 7°) que “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. Durante um tempo, houve controvérsia sobre a incidência de honorários quando da expedição de RPV, ainda que não impugnada. O STJ, ao decidir a questão em precedente obrigatório, assentou: 19. Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja 2 Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. 3 Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." (STJ . REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) (Recurso Repetitivo – Tema 1190) Nesse cenário, se não há trabalho adicional do(a) advogado(a) que represente o pagamento de honorários sucumbenciais pela parte vencida (e reconhecidamente causadora da demanda), não há fundamento, ao menos na compreensão deste Juízo e em respeito ao princípio da igualdade, sobretudo em casos de pessoas vulneráveis (como em matéria previdenciária), para cobrança de honorários contratuais de forma ampla (e aleatória) sobre esta fase de execução do julgado. Por outro lado, havendo impugnação, a parte vencida irá pagar honorários de sucumbência, remunerando este trabalho, que não se confunde com a aleatoriedade do contrato, que em essência exige risco e já foi superada pelo trânsito em julgado. Nesse sentido, por exemplo, o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ADVOGADO CONTRATADO PARA INGRESSAR COM AÇÃO PARA IMPLEMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . TUTELA ANTECIPADA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDA NA SENTENÇA. PAGAMENTO DOS ATRASADOS MEDIANTE PRECATÓRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO DE HONORÁRIOS DE 30% SOBRE OS ATRASADOS BEM COMO SOBRE AS PARCELAS RECEBIDAS MENSALMENTE ATÉ O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. CLÁUSULA QUE ACABA POR CONCEDER AOS ADVOGADOS, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO TEMPORAL, UMA PORÇÃO CONSIDERÁVEL DA RENDA DE NATUREZA ALIMENTAR DO CLIENTE POR LONGO PERÍODO APÓS ENCERRADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLÁUSULA DE CARÁTER LEONINO. HONORÁRIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE AS PRESTAÇÕES ANTECIPADAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA 111/STJ. IMPLEMENTO DO BENEFÍCIO QUE, NO CASO, OCORREU APÓS A SENTENÇA. HONORÁRIOS DEVIDOS APENAS SOBRE O VALOR DOS BENEFÍCIOS ATRASADOS (CONFORME JÁ DECIDIDO E COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9 RESERVADO NO PROCESSO PRINCIPAL). TABELA DA OAB QUE NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE PARA O PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.847.860/RS QUE VERSA SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE AO CASO, QUE VERSA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA PROFERIDA JÁ SOB VIGÊNCIA DO CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, DO CPC/15).APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0046999-79.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 10.06.2024) Pela mesma ordem de ideias, não se pode compreender a efetiva implantação como o recebimento do benefício de forma administrativa, quando operado após o trânsito em julgado, visto que esbarraria na mesma aleatoriedade já mencionada. Mas não só, esta compreensão permitiria uma dualidade para as hipóteses de tutela antecipada e, mais, desestimularia que advogados(as) postulassem, quando, ao menos na compreensão da parte, presentes os requisitos para tanto, a fim de não diminuir a base de cálculo dos honorários contratuais, já que o pagamento começaria com a implementação da liminar. Haveria, ao assim se entender, reforço ao conflito potencial de interesse entre advogado(a) e cliente, sem prejuízo da necessidade de devolução da verba em caso de improcedência final da pretensão. Nesse sentido, por exemplo, já decidiu a OAB/SP, por intermédio de seu Tribunal de Ética e Disciplina: HONORÁRIOS – QUOTA LITIS OU “AD EXITUM”– EXCEPCIONALIDADE – MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE – PERCENTUAL DE 30% - LIMITE TEMPORAL DE 12 PARCELAS A PARTIR DO MOMENTO QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DO CLIENTE – LIMINAR – SE RECEBIDO UM VALOR COM BASE EM LIMINAR SUJEITA-SE O ADVOGADO A OBSERVAR A SENTENÇA DEFENITIVA E, CASO SEJA A MESMA IMPROCEDENTE, A RESPECTIVA DEVOLUÇÃO – RECOMENDAÇÃO DE CONTRATO PRÉVIO E POR ESCRITO – BASE DE CÁLCULO SERÁ O VALOR INTEGRADO AO PATRIMÔNIO DO CLIENTE – ÓBICE ÉTICO DE COBRAR HONORÁRIOS SOBRE O VALOR BRUTO DA COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10 CONDENAÇÃO. A cláusula quota litis é uma forma de contratação de honorária prevista no artigo 50 do CED e não deverá ser usada de forma usual. Devem os honorários serem estabelecidos com moderação e razoabilidade, com base no percentual máximo de 30% (trinta per cento), conforme estabelecido pela Tabela de Honorários, levando em consideração a complexidade da matéria, trabalho, tempo empregado, valor da causa e condições financeiras do cliente, pagos em pecúnia, com base no valor efetivamente recebido pelo cliente, limitado a 12 parcelas vincendas, não podendo, jamais, serem superiores as vantagens obtidas em favor do cliente. O cálculo da verba honorária terá como base os valores recebidos pelo cliente. O valor bruto da condenação inclui os descontos fiscais (IRF), previdenciários (INSS do empregado), a contribuição à previdência devida pelo empregador (INSS patronal), as custas processuais e os honorários periciais. Os honorários incidentes sobre o valor bruto dariam ao advogado a possibilidade de receber honorários sobre valores devido a terceiros (INSS, União, Peritos) e, ainda, sobre descontos fiscais e previdenciários (IRF e INSS do empregado), o que não se pode admitir. Os descontos de impostos e custas processuais não poderão fazer parte dos honorários, sob pena do cliente estar sendo penalizado duas vezes: uma com os descontos e outra com a incidência de honorários sobre tais descontos. Caso exista liminar deferindo o pagamento do benefício de imediato ao cliente, as 12 parcelas vincendas deverão ser contadas a partir do momento que o benefício pecuniário passar a integrar o patrimônio do cliente, ou seja, a partir da liberação pela liminar. Do mesmo modo, o recebimento dos honorários com base em liminar, se alterada ou revertida na sentença definitiva, obriga-se o advogado adequar-se e devolver os valores recebidos, que neste caso serão considerados indevidos . Honorários imoderados e/ou indevidos configuram infrações éticas, sujeitos à apuração através de processo disciplinar. Recomenda-se contrato prévio e por escrito. Precedentes: E- 5.962/2022, E- 5.725/2021, E-5.394/2020, E-5.402/2020, E- 5.272/2019 e E-5.171/2019. Proc. E-6.040/2023 - v.m., em 17/08/2023, parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE, com voto divergente do Julgador Dr. CLÁUDIO BINI, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Presidente Dr. JAIRO HABER. A segurança jurídica necessária ao tema, assim e no entendimento deste Órgão, não pode depender também dessa aleatoriedade e do favorecimento ao conflito COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11 interno de interesses, sendo mais proveitoso o estabelecimento de critério objetivo que possa, a um só tempo, conciliar todas as premissas pertinentes. Implantação de benefício, assim, pode ser compreendida, para esta finalidade, como a decisão parcial de mérito/ sentença/ acórdão que concede a obrigação almejada pela parte, chegando-se, com isso, aos últimos dois critérios. A implantação do benefício opera-se no trânsito em julgado ou na decisão, ainda que passível de recurso, que a reconhece? Há fortes argumentos em ambos os sentidos. Primeiro, para tanto, menciona-se que, no caso do Paraná, a OAB Local estipulou, na Tabela de Honorários, as seguintes notas: Nota 1 - Entende-se por anuidade a base de cálculo que utiliza como referência o valor equivalente à 13 (treze) prestações da renda mensal do Benefício, tendo em vista o 13º pagamento, ressalvados os casos de benefícios assistenciais (loas). Se o cliente tiver recebido menos de 13 (treze) parcelas, considera-se como anuidade, para os fins desta tabela, o total de prestações recebidas. Nota 2 – Nas ações de prestação continuada (como aposentadorias e pensões) o valor da condenação abrange parcelas vencidas e vincendas, sendo que estas compõem a base de cálculo dos honorários, limitadas a uma anuidade após a efetiva implantação ou revisão judicial do benefício; Nota 3 – No caso de concessão de tutela antecipada, os valores dessas parcelas serão computados na base de cálculo dos honorários incidentes sobre valores atrasados até o trânsito em julgado da demanda, podendo, ainda, alternativamente, ser pactuada a incidência mensal do percentual de honorários durante o período da tutela; A própria OAB, assim, reconhece as parcelas vincendas, limitadas a uma anuidade após a efetiva implantação do benefício, sendo relevante que se estabeleça compreensão objetiva (que afasta a subjetividade do caso concreto) sobre o que isso significa, sobretudo ao se considerar a aparente contradição com a Nota 3, para os casos de tutela antecipada, que são estipulados no trânsito em julgado. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12 Ora, se houver deferimento de tutela provisória (o que depende de requerimento da parte – CPC, art. 299), haverá limitação ao trânsito em julgado. Por outro lado, não havendo concessão de liminar (ainda que casuisticamente pudesse ser cogitado), pela ausência do necessário requerimento da parte, poderá se interpretar a implantação como sendo alguns meses a mais, valendo-se aqui as mesmas considerações sobre aleatoriedade, condição e termo acima invocadas. As duas proposições, assim, acabam por permitir (em abstrato) um potencial conflito de interesses, já que o(a) advogado(a) que consegue para o seu cliente uma prestação antecipada (o que é vantajoso para a parte) é punido com algum (ou bastante) tempo a menos de honorários contratuais. Da mesma forma, há conflito com o entendimento já exarado pelo TED/SP sobre a contagem a partir da liminar e não se pode, em interpretação, pretender se ter o melhor de dois mundos, conforme haja maior ou menor benefício econômico, sobretudo por se tratar de tabela editada unilateralmente pela classe a quem aproveita. O tema 1050, do STJ, inclusive, corrobora essa conclusão, no sentido que não deve haver alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais em eventual pagamento administrativo: 3. A prescrição do art. 85, §2º do CPC/2015 sobre os critérios para o arbitramento dos honorários de sucumbência prevê o conceito de proveito econômico. Com efeito, o proveito econômico ou valor da condenação da causa não é sinônimo de valor executado a ser recebido em requisição de pagamento, mas sim equivale ao proveito jurídico, materializado no valor total do benefício que foi concedido ao segurado por força de decisão judicial conseguido por meio da atividade laboral exercida pelo advogado . 4. O valor da condenação não se limita ao pagamento que será feito do montante considerado controvertido ou mesmo pendente de pagamento por meio de requisição de pagamento, ao contrário, abarca a totalidade do proveito econômico a ser auferido pela parte beneficiária em decorrência da ação judicial. 5. Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado; entretanto, tal COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13 compensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos (REsp. 956.263/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJ 3.9.2007, p. 219). 6. Os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, são fixados na fase de conhecimento com base no princípio da sucumbência, ou seja, em razão da derrota da parte vencida. No caso concreto, conforme constatado nos autos, a pretensão resistida se iniciou na esfera administrativa com o indeferimento do pedido de concessão do benefício previdenciário. 7. A resistência à pretensão da parte recorrida, por parte do INSS, ensejou a propositura da ação, o que impõe a fixação dos honorários sucumbenciais, a fim de que a parte que deu causa à demanda assuma as despesas inerentes ao processo, em atenção ao princípio da causalidade, inclusive no que se refere à remuneração do advogado que patrocinou a causa em favor da parte vencedora. 8. Tese fixada pela Primeira Seção do STJ, com observância do rito do julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015: o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos . 9. Recurso especial da autarquia federal a que se nega provimento. (STJ . REsp n. 1.847.860/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª REGIÃO), Primeira Seção, julgado em 28/4/2021, DJe de 5/5/2021.) (Recurso Repetitivo – Tema 1050). Por cautela, ressalve-se a distinção do tema 1.050/ STJ para hipóteses de pagamentos pretéritos à citação: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIO DIVERSO E INACUMULÁVEL PAGO ANTERIORMENTE À CITAÇÃO. EXCLUSÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. COMPREENSÃO DO TEMA 1.050/STJ. 1. Segundo tese repetitiva firmada no Tema 1.050/STJ, "O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14 base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos" (REsps n. 1.847.731/RS, n. 1.847.766/SC, n. 1.847.848/SC e n. 1.847.860/RS, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Seção, DJe de 5/5/2021). 2. A ratio decidendi do enunciado está fundado no art. 85, § 2º, do CPC, o qual estabelece que os honorários advocatícios, na fase de conhecimento, têm como base de cálculo o proveito econômico da demanda. Assim, quando a pretensão resistida tem início na esfera administrativa, com o indeferimento do benefício previdenciário, qualquer pagamento feito pela autarquia previdenciária a este título, após a citação, permite a compensação na fase de liquidação do julgado. No entanto, a verba sucumbencial incidirá sobre a totalidade dos valores devidos. 3. Situação diversa ocorre quando, antes da citação, já existe parcela adimplida administrativamente a título de benefício previdenciário não acumulável. Nessa hipótese, além da compensação a ser feita na fase de liquidação, esses valores também deverão ser excluídos da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. 4. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.053.228/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18/12/2023; e AgInt nos EDcl no REsp n. 2.029.467/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma , julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023. 5. Agravo interno não provido. (STJ . AgInt no REsp n. 2.093.926/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.) Sobre a inclusão de valores recebidos por tutela provisória, já decidiu o TRF4: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. BASE DE CÁLCULO. CONCORDÂNCIA COM O CÁLCULO DO INSS. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. 1. No tocante à base de cálculo dos honorários contratuais, tem- se que, guardando o provimento antecipatório deferido no decorrer da demanda relação direta com o trabalho do profissional da advocacia, é cabível a incidência também sobre os respectivos valores. Precedentes. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15 (TRF4 , AG 5017371-39.2020.4.04.0000, 6ª Turma, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, julgado em 10/02/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CONHECIMENTO. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1050 DO STJ. PARCELAS ADIMPLIDAS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Para fins de honorários advocatícios, o STJ, ao julgar o Tema 1.050, firmou a tese de que o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. 2. Os valores recebidos pelo autor em virtude do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais quando resultarem do trabalho profissional desenvolvido pelo advogado . (TRF4 , AG 5031990-32.2024.4.04.0000, 5ª Turma , Relator para Acórdão ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL , julgado em 25/02/2025) Por outro lado, há previsão, no Código de Ética e Disciplina da OAB (Res. 02/2015 4 ): Art. 50. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente . § 1º A participação do advogado em bens particulares do cliente só é admitida em caráter excepcional, quando esse, comprovadamente, não tiver condições pecuniárias de satisfazer o débito de honorários e ajustar com o seu patrono, em instrumento contratual, tal forma de pagamento. § 2º Quando o objeto do serviço jurídico versar sobre prestações vencidas e vincendas, os honorários advocatícios 4 Disponível em https://www.oab.org.br/leisnormas/legislacao/resolucoes/02-2015. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16 poderão incidir sobre o valor de umas e outras, atendidos os requisitos da moderação e da razoabilidade. Assim, conforme o Código de Ética e Disciplina da OAB, exige-se moderação e razoabilidade mesmo para a cláusula quota litis, não podendo os honorários contratuais, quando somados com os sucumbenciais, superarem as vantagens do cliente. Importante pontuar, ainda, que a Tabela da OAB, porquanto unilateral, não vincula o Poder Judiciário: III - "De acordo com a jurisprudência desta E. Corte, 'a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto' (AgInt no REsp 1.751.304/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019)" (AgInt no REsp n. 2.092.102/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) (STJ . AgInt no REsp n. 2.175.340/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) 2. Não há qualquer vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para fixação dos honorários advocatícios, que possui caráter meramente referencial. (STJ . REsp n. 2.193.531/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma , julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Em segundo plano, avançando no tema, verifica-se que o CPC tem regra, para o caso de honorários sucumbenciais, que aborda o tema e pode servir de baliza para a melhor interpretação a respeito dele. Veja-se: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. A propósito do tema, doutrina específica leciona, ao comentar o art. 85, do CPC, que: COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17 16.1. Qual a data-base para o cálculo das prestações vencidas e das vincendas: data do ajuizamento da ação, data da prolação da sentença ou data do pagamento pela parte devedora? Ao tempo do requerimento do cumprimento de sentença, óbvia e obrigatoriamente deverá o causídico credor dos honorários sucumbenciais, conjuntamente com o cálculo da indenização cabível ao seu cliente, precificar também os honorários fixados em sentença, fazendo incidir sobre as parcelas vencidas e as doze vincendas o percentual de honorários de sucumbência que lhe é de direito. E qual o marco cronológico a ser adotado para fins de definição (i) das parcelas vencidas e (ii) das doze vincendas para sobre a somatória destas fazer-se incidir a verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, § 9º , do CPC/2015? Em termos mais simples e diretos, qual o evento processual a partir do qual serão computadas as parcelas vencidas e as doze vincendas? Algumas respostas poderiam ser cogitadas: (i) a data do ato ilícito de que decorreu a indenização, (ii) a data do ajuizamento da ação, (iii) a data da sentença condenatória, (iv) o trânsito em julgado, ou (v) a liquidação da sentença condenatória, entre outras hipóteses de que se poderia cogitar. A resposta correta parece-nos ser a seguinte: computam-se as parcelas vencidas e as doze vincendas tendo-se como marco cronológico a decisão que estipulou a indenização consistente em pensionamento composto por prestações de trato sucessivo (a pensão vitalícia, por exemplo). E a data da decisão estabelecedora do direito à indenização assumir várias naturezas: pode ser decisão interlocutória parcial de mérito (art. 356 do CPC/2015), pode ser a sentença, pode ser o acórdão do tribunal local. Na hipótese de a indenização de trato sucessivo haver sido fixada em primeiro grau de jurisdição (decisão parcial de mérito ou, o que é mais comum, sentença), os honorários advocatícios sucumbenciais dever ã o ser computados tomando-se por base as prestações vencidas antes da prolação da sentença e as doze que se vencerem ulteriormente a tal decisão. Pode ocorrer, contudo, de a ação indenizatória por ilícito contra pessoa na qual se pretende indenização por pensionamento ser julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, e o direito à indenização poderá ser estabelecido no acórdão que acolha a apelação interposta contra tal sentença: o pensionamento indenizatório, nesta situação, será fixado no acórdão, e será este COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18 evento processual (a prolação do acórdão) o termo a ser considerado para cômputo das prestações vencidas e 12 vincendas que sirvam de base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. A decisão fixadora do direito à indenização composta por prestações de trato sucessivo já era, na vigência do CPC/1973, tida como marco cronológico para delimitação das prestações vencidas servíveis como base de cálculo dos honorários sucumbenciais. De modo a ilustrar o que hora afirmamos, é de se citar o teor da Súmula 76 do TRF da 4ª Região, que trata de ações previdenciárias, mas que pode ser aplicada ao art. 85, § 9º , do CPC/2015 por analogia, dado que em ambos os casos se cogita de honorários incidentes sobre prestações de trato sucessivo (de matriz previdenciária ou de natureza indenizatória por ilícito contra pessoa): “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência”. O julgamento, enfim, em que estabelecida a indenização de trato sucessivo é tido como o termo do qual serão computadas as prestações vencidas e as doze vincendas, de modo que sobre tal volume se faça incidir a honorária sucumbencial. 30 30 . Neste sentido, com ampla referência a outros julgados, confira-se TJ/SP, ED 0009206-10.2009.8.26.0168/50000, rel. Des. Campos Petroni, j. em 05.06.2018. (MELLO, Rogerio Licastro Torres de. Honorários Advocatícios. – Ed. 2022. Thomson Reuters Brasil, Page RB-2.20) (Negrito não original) A mesma ratio, pelo encaminhamento que ora se encaminha, deve ser aplicada também em matéria de honorários contratuais, sobretudo ao se considerar a igualdade entre partes (o vencedor não pode ter resultado desvantajoso em comparação com a parte vencida) e, em matéria previdenciária, expressa decisão em recurso representativo de controvérsia. Nesse sentido, em 1994 e posteriormente em 2006, o STJ enunciou: Súmula 111 - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. (*) . COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19 (*) - apreciando o projeto de súmula n. 560, na sessão de 27/09/06, a Terceira Seção deliberou pela MODIFICAÇÃO da súmula n. 111. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 06/10/1994, DJ 13/10/1994): OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS. (STJ . Súmula n. 111, Terceira Seção, julgado em 27/9/2006, DJ de 4/10/2006, p. 281, DJ de 13/10/1994, p. 27430.) Após a vigência do CPC/2015 houve discussão a respeito da superação desse entendimento. Chamada a decidir, a Corte Superior assentou: PREVIDENCIÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.105. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 111/STJ. VERBETE QUE CONTINUA APLICÁVEL APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. CORTE LOCAL QUE DEIXA DE OBSERVAR SÚMULA EMANADA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO ART. 927, IV, DO CPC. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, mantém consolidado entendimento de que, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a verba honorária, nas lides previdenciárias, deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, ou seja, em consonância com a diretriz expressa na Súmula 111/STJ (conforme redação modificada em 2006). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.780.291/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 27/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.939.304/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.913.756/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.744.398/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021; e AgInt no REsp 1.888.117/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021. 2. Na espécie, ao recusar a aplicação do verbete em análise, sob o fundamento de sua revogação tácita pelo CPC/2015, a Corte de origem incorreu em frontal ofensa ao art. 927, IV, desse mesmo diploma processual, no que tal regramento impõe a juízes e tribunais a observância de enunciados sumulares do STJ e do STF. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20 3. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/ 2015 e 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". 4. Resolução do caso concreto: hipótese em que a pretensão recursal do INSS converge com a tese acima, por isso que seu recurso especial resulta provido. (STJ . REsp n. 1.880.529/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção , julgado em 8/3/2023, DJe de 27/3/2023.) (Recurso Repetitivo – Tema 1105) Do inteiro teor do acórdão, porquanto relevante, colhe-se (destaques originais): Em segundo lugar, tem-se que o desenganado intuito da Súmula 111/STJ, com a modificação que recebeu em 2006, foi o de desestimular o indevido prolongamento da demanda, possibilitando que o segurado demandante logo recebesse as prestações judicialmente reconhecidas em seu favor. Assim é que a jurisprudência da Terceira Seção, que precedeu e respaldou a mencionada modificação sumular, passou a compreender que, "Tomando-se o marco final das prestações vencidas como o trânsito em julgado da decisão, tem-se uma situação inusitada, na qual a morosidade no término do processo reverte em maiores ganhos ao patrocinador do segurado" (EREsp n. 195.520/SP, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 22/9/1999, DJ de 18/10/1999, p. 207). Mais conveniente, por isso, que se antecipasse aquele marco final para a data mesma da prolação da sentença condenatória. Daí que, como asseverado em outro emblemático julgado, proferido também em 1999, "Esta interpretação, além de facilitar a execução da sentença, evita conflito de interesses entre parte-autora e patrono, o que deve ser sempre buscado, porquanto a este interessaria a delonga da causa, com vistas a uma maior base de cálculo dos honorários, enquanto àquela o seu apressamento, para ter satisfeita a pretensão deduzida" (EREsp n. 198.260/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 13/10/1999, DJ de 16/11/1999, p. 183). COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 21 Observa-se, assim, a clara preocupação do STJ em evitar o conflito de interesses entre parte e patrono e a inusitada situação em que a morosidade no término do processo (a qual pode derivar de diversos fatores) reverte em maiores ganhos ao defensor, pela maior base de cálculo, em contrapartida com o maior apressamento almejado pela parte. Ainda pela pertinência, importante a transcrição das ementas acima referenciadas, visto que diferencia, com precisão e no que relevante para a hipótese aqui em discussão, o que considerado vincenda: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS VENCIDAS. MARCO FINAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. - Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados com exclusão das prestações vincendas, considerando-se apenas as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença. - Embargos conhecidos e providos. (STJ . EREsp n. 195.520/SP, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 22/9/1999, DJ de 18/10/1999, p. 207.) PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PRESTAÇÕES VENCIDAS. SÚMULA 111-STJ. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem incidir sobre as prestações vencidas, entendidas estas como as ocorridas até a prolação da decisão exeqüenda. Embargos acolhidos. (STJ . EREsp n. 198.260/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção , julgado em 13/10/1999, DJ de 16/11/1999, p. 183.) Avançando no tema, ainda, encontra-se relevante julgado do STJ sobre a inclusão de anualidade a título de vincendas, após a sentença: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÕES VENCIDAS E ANUALIDADE DAS VINCENDAS. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 22 1. Conforme entendimento pacificado no âmbito das Turmas integrantes da Terceira Seção, nas prestações de trato sucessivo, quando vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, acrescidas de uma anualidade das vincendas. 2. Embargos acolhidos. (STJ . EREsp n. 462.850/RS, relatora Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Terceira Seção, julgado em 28/3/2008, DJe de 8/4/2008.) RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. DÉBITO. ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se, na base de cálculo dos honorários advocatícios devidos na fase de cumprimento de sentença, após escoado o prazo legal para o pagamento voluntário da obrigação (art. 523 do CPC/2015), devem ser incluídas as parcelas vincendas da dívida. 3. Na fase de conhecimento, o percentual da verba honorária advocatícia sucumbencial, quando decorrente da condenação em ação indenizatória com vistas à percepção de pensão mensal, deve incidir sobre o somatório das parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das prestações. Precedentes. 4. Na fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios, quando devidos após o cumprimento espontâneo da obrigação (art. 523, § 1º, do CPC/2015), são calculados sobre as parcelas vencidas da pensão mensal, não se aplicando o § 9º do art. 85 do CPC/2015. 5. Recurso especial provido. (STJ . REsp n. 1.837.146/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 20/2/2020.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADOLESCENTE MORTO POR TIRO DE ESPINGARDA EFETUADO POR FUNCIONÁRIO DA AGRAVANTE. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 23 DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENSIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 2. Tratando-se de pensionamento mensal, o percentual da verba honorária advocatícia sucumbencial deve incidir sobre o somatório das parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das prestações vincendas. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ . AgInt no REsp n. 1.392.019/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023.) Grafe-se que tudo o quanto decidido a respeito da Súmula 111 é útil para o encaminhamento desta decisão. Há distinção, também como mencionado em doutrina transcrita, quando há concessão em sentença e quando há em grau recursal, que reforma improcedência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 E CONCESSIVA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. TERMO FINAL. PRIMEIRO JULGAMENTO PROCEDENTE. SÚMULA 111 DO STJ. APLICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado ou interpretado de maneira divergente pelo Tribunal de origem implica deficiência de fundamentação no recurso especial, hipótese que impõe a incidência do óbice da Súmula 284 do STF. 2. A própria natureza da tutela previdenciária (dirigida a suprir os segurados, ou seus dependentes, em caso de idade avançada, doença e morte, ou os assistidos da Previdência Social, em situação de vulnerabilidade), aliada ao princípio da efetividade, evidencia a necessidade de adoção de instrumentos que assegurem a duração razoável do processo, de modo que permanece inalterado o escopo da Súmula 111 do STJ, evitando possível conflito de interesses entre o patrono e seu representado. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 24 3. A respeito da base de cálculo da verba honorária em causas previdenciárias, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reafirmada pela Primeira Seção no julgamento do Tema 1.105 do STJ, é a de que continua aplicável o conteúdo da Súmula 111 desta Corte, no sentido de que o termo final deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado. 4. Caso em que o provimento favorável ao segurado ocorreu na sentença , que considerou procedente em parte o pedido autoral, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos temos da Súmula 111 do STJ, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ . AgInt no AREsp n. 2.403.720/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. 1. Conforme teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser a decisão em que o direito do segurado foi reconhecido: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". 2. Na hipótese, o acórdão recorrido, que concedeu o direito à aposentadoria especial, deve ser considerado como termo final. Nesse sentido: AgRg no AREsp 271.963/AL, Rel. p/a. Acórdão, Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 19/5/2014; EDcl no AgRg no REsp 1.271.734/RS, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), DJe de 18/4/2013; AgRg nos EDcl no AREsp 155.028/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2012. 3. Recurso Especial provido. (STJ . REsp n. 1.831.207/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 19/12/2019.) Superado este aspecto, verifica-se que a Terceira Turma já exarou decisão sobre a incidência da Súmula 111 também aos honorários contratuais: COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 25 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. MAJORAÇÃO. ÓBICE. SÚMULA 7/ STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento sumulado desta Corte de que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as prestações vencidas até a data da sentença de procedência do pedido (Súmula 111/STJ). 2. A revisão do percentual dos honorários advocatícios relativo à sucumbência implica em reexame do manancial fático-probatório dos autos, sendo, portanto, insuscetível de reapreciação em recurso especial, por incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ . AgInt no AREsp n. 1.351.452/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 22/3/2019.) Importante asseverar, neste ponto, que o STJ negou provimento a recurso que questionava acórdão, inclusive oriundo do TJPR, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, DA CPC/1973.NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SUCINTA.POSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES QUE FORMARAM O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ADEQUAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. EFETIVA CONDENAÇÃO. VALORES APURADOS ATÉ A SENTENÇA. IMPORTE DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS APÓS A SENTENÇA. SÚMULA 111, DO STJ. PRECEDENTES STJ.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A imprescindibilidade da fundamentação (art. 93, IX, da CF) não exige longa exposição de fundamentos, tampouco impõe ao magistrado a refutação de cada argumento trazido pelas partes, ao longo do trâmite processual, sendo indispensável a análise dos COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 26 pedidos, das questões relevantes e a indicação do porquê de seu convencimento. 2. Súmula 111, STJ: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - AC - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - Unï¿½nime - J. 15.03.2017) Na fundamentação, destacaram-se os argumentos dos recorrentes: Quanto ao mérito, apontaram afronta aos arts. 20, § 3º, do Código de Processo Civil/1973 e 22, caput e § 2º, e 23 da Lei 8.906/1994, destacando que, no caso, não tem aplicabilidade a Súmula 111/STJ, pois esta só tem incidência para os honorários de sucumbência, e não para os contratuais. Acrescentam que a jurisprudência desta Corte é no sentido da liberdade até o limite de 50% do proveito econômico do processo. Concluiu-se, enfim: Nesse contexto, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento sumulado desta Corte de que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as prestações vencidas até a data da sentença de procedência do pedido (Súmula 111/STJ). O TJPR, além dos julgados da 6ª Câmara Cível e 11ª Câmara Cível acima citados, também decidu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. PARTE AUTORA QUE NÃO BUSCA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COMO UM TODO, POR VÍCIO DE COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 27 CONSENTIMENTO, MAS APENAS A REVISÃO DE CLÁUSULA ESPECÍFICA, PARA REDUZIR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, POR ENTENDÊ-LOS ABUSIVOS. QUESTÃO AFETA AO DIREITO PESSOAL, QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CC). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MÉRITO. CONTRATO DE HONORÁRIOS CONTENDO CLÁUSULA “QUOTA LITIS”, FIXANDO A REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE EM CASO DE ÊXITO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA SEM PREJUÍZO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RISCO INERENTE. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE REVISÃO DOS VALORES CONSIDERADOS, PARA FAZER INCLUIR ÀS PARCELAS VENCIDAS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 38 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB. HONORÁRIOS QUE, ACRESCIDOS DAQUELES DA SUCUMBÊNCIA, NÃO PODEM SER SUPERIORES ÀS VANTAGENS AUFERIDAS PELO CLIENTE. CONSIDERAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. VALORES EXCEDENTES À “QUOTA LITIS” QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS À PARTE AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000653-72.2022.8.16.0175 - Uraí - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 28.05.2024) O TJSP, de igual forma, já concluiu: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Sentença de improcedência. Apelo da advogada autora alegando validade contratual e prevalência da autonomia de vontade, tendo sido celebrado contrato para prestação de serviços advocatícios entre pessoas capazes, sendo que a revogação do mandato não desobriga a ré do pagamento dos honorários advocatícios contratados. Alega a validade do contrato, com verba honorária para a fase administrativa e outra verba para a fase judicial, sem mencionar os atrasados na fase judicial, o que foi contemplado no outro contrato juntado aos autos, devendo prevalecer o ajustado. Aduz que sobre o benefício COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 28 econômico alcançado pelo cliente até o trânsito em julgado do benefício previdenciário, é possível ainda somar 12 prestações vincendas, sem ultrapassar o limite de 30%, estabelecido na tabela da OAB dentre valores mínimos, sendo totalmente possível a existência de 02 contratos, um para cada atuação, ou prever no mesmo contrato a atuação nas 02 esferas, sem ferir a ética da OAB. Assevera que não há que se falar em nulidade contratual, devidos integralmente os honorários pactuados, ausente prova de que a apelada continua pagando os valores. Alternativamente, pretende arbitramento dos honorários pelos serviços prestados. Prequestiona a matéria. Improvimento recursal. Considerando o que dispõem o Código de Ética e disciplina e o Estatuto da OAB, além de princípios de lealdade, boa-fé contratual e proporcionalidade, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação, observando-se, dentre outros parâmetros, a complexidade da demanda, o trabalho desenvolvido, o lugar da prestação dos serviços e o tempo necessário, o valor da causa, a condição econômica e intelectual do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional, não se mostrando razoável, que o mandante tenha que pagar honorários contratuais desproporcionais ao mandatário e, também, sobre os benefícios previdenciários implantados após a sentença. Inteligência da Súmula 111 do STJ. Obrigação desproporcional de uma parte em relação à outra, reconhecida a abusividade da cobrança, sendo o caso de se alterar o convencionado pelas partes e julgar improcedente o pedido inicial . Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC. (TJSP ; Apelação Cível 1003481-12.2020.8.26.0047; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Serviços profissionais. Ação de indenização. Afigura-se desproporcional e desarrazoada a inclusão na base de cálculo dos honorários contratuais de todas as parcelas vincendas que o autor recebeu em juízo após a prolação da sentença, entre os anos de 2016 e 2021. Aplicação ao caso, por analogia, da Súmula nº 111 do C. STJ, confirmada no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.883.715/SP, 1.883.772/SP e 1.884.091/SP (tema 1105). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Contudo, sendo vedada a reformatio in pejus, no ponto, mantém-se inalterada a r. sentença, devendo ser mantida a condenação dos COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 29 réus à restituição do montante de R$19.358,23. Reparação por dano moral. Retenção indevida pelos advogados de verba de natureza alimentar pertencente ao cliente, obrigando-o a ingressar com ação indenizatória para receber a quantia que lhe é devida. Indenização que deve ser mantida na quantia de R$3.000,00, por ser compatível com as circunstâncias do caso em exame, sem impor gravame excessivo aos agentes ou gerar vantagem desproporcional à vítima. Recursos improvidos. (TJSP ; Apelação Cível 1000791-66.2022.8.26.0426; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Outrossim, no ponto, importante observar que, além do entendimento já feito pelo STJ sobre os honorários contratuais (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1351452 – PR), já se decidiu, no TRF4 pela inadequação de inclusão de parcelas de benefício a este título: AGRAVO DE INSTRUMENTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DESTAQUE. LIMITAÇÃO EM 30% O Superior Tribunal de Justiça manifestou entendimento no sentido de que a fixação de honorários contratuais em valor superior a 30% configura lesão e, na hipótese, o desconto das parcelas dos benefícios da parte autora mostra-se desarrazoado . (TRF4 , AG 5004752-72.2023.4.04.0000, 10ª Turma, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 09/05/2023) Finalmente, importante pontuar que julgados do TRF4 e do TJPR já consignaram não se inserir, na base de cálculo, benefícios inacumuláveis percebidos pelo autor, pois não configuram proveito econômico direto do trabalho do(a) causídico(a), sublinhando-se, ainda, a não aplicação, para isso, do Tema 1.050 do STJ: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1050 DO STJ. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 1050, firmou a seguinte tese: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 30 citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. 2. Inaplicável os efeitos do Tema 1050 do STJ em pedido de honorários contratuais, porquanto a situação não configura a hipótese prevista na tese fixada pela Corte Superior. (TRF4 , AG 5020650-62.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 30/11/2022) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1050/STJ. INAPLICABILIDADE. - Nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), tanto os honorários sucumbenciais quanto os honorários contratuais constituem crédito próprio do advogado, podendo ser executados de forma autônoma. - As parcelas pagas administrativamente a título de benefício inacumulável não constituem proveito econômico que o advogado tenha assegurado ao seu cliente e, por isso, não integram o valor da condenação para fins de aferição da base de cálculo dos honorários contratuais. Situação que não configura a hipótese prevista na tese fixada pelo STJ no Tema 1050. (TRF4 , AG 5036667-42.2023.4.04.0000, 6ª Turma , Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA , julgado em 20/03/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. BASE DE CÁLCULO. 1. O percentual avençado a título de honorários contratuais não incide sobre as parcelas pagas administrativamente a título de benefício inacumulável, no curso da demanda, pois têm como devedor o vencedor, não constituindo proveito econômico que o advogado tenha assegurado ao cliente. 2. Mantida a decisão agravada que determinou o destaque dos honorários contratuais no requisitório, limitados a 30% do montante devido à parte exequente, já descontado os valores de benefício inacumulável, sobre o efetivo proveito econômico da parte exequente. (TRF4 , AG 5009572-37.2023.4.04.0000, 6ª Turma, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, julgado em 19/07/2023) COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 31 No corpo do julgado, inclusive, colhe-se a seguinte fundamentação: Nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, tanto os honorários de sucumbência quanto os honorários contratuais constituem crédito próprio do advogado, sendo que a decisão judicial ou o contrato que os estabelecem consistem em títulos que podem ser executados de forma autônoma. Assim, eventual compensação dos valores pagos na via administrativa com o crédito principal, como medida necessária para evitar o enriquecimento sem causa do segurado e para fins de ajustar o montante devido pelo réu ao credor, não interfere na base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora (Tema 1050 do STJ). Entretanto, diferentemente dos honorários sucumbenciais, que têm como devedor o vencido, em se tratando de honorários contratuais, devidos pela parte ao seu representante, as parcelas pagas administrativamente a título de benefício inacumulável não constituem proveito econômico que o advogado tenha assegurado ao cliente e, por isso, não integram a base de cálculo dos honorários contratuais. O TJPR, da mesma forma, recentemente deliberou: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS . CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA AJUIZAMENTO DE DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO AUTOR. CONTROVÉRSIA, ENTRETANTO, COM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, ESTABELECIDOS COM CLÁUSULA DE ÊXITO (AD EXITUM). ADVOGADO EXEQUENTE QUE PRETENDE A UTILIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS COMO CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. EXECUTADO, ENTRETANTO, QUE OPÔS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PRETENDENDO A UTILIZAÇÃO DO REAL PROVEITO ECONÔMICO JUDICIAL OBTIDO PELO CLIENTE PARA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO AO PATRONO, EXCLUINDO-SE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS DIRETAMENTE AO EXECUTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, RECONHECENDO O COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 32 EXCESSO À EXECUÇÃO ALEGADO PELA PARTE EMBARGANTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE, ORA APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. CLÁUSULA DE ÊXITO QUE DEVE OBSERVAR O REAL PROVEITO ECONÔMICO JUDICIAL OBTIDO PELO AUTOR DA DEMANDA, SEM CONSIDERAR VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. IN CASU, VALOR ALMEJADO PELO ADVOGADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS QUE EQUIVALE AO MONTANTE TOTAL PERCEBIDO PELO CLIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TAL CRITÉRIO. ADEMAIS, INAPLICABILIDADE DO TEMA 1050 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 68.109,26, em ação de execução de título extrajudicial, onde se discute a base de cálculo dos honorários advocatícios contratuais, em razão da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, obtida judicialmente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo para os honorários advocatícios contratuais deve ser o valor total das prestações vencidas ou o valor líquido recebido pelo autor na ação previdenciária. Não se computando os valores pagos diretamente pelo INSS ao executado na esfera administrativa. III. Razões de decidir 3. Os honorários advocatícios contratuais devem ser calculados sobre efetivo proveito percebido pelo autor na demanda judicial previdenciária, e não sobre as prestações vencidas pagas na esfera administrativa pelo INSS. Cláusula de êxito adstrita ao âmbito judicial que não engloba o âmbito administrativo. 4. O entendimento do apelante de que os honorários devem incidir sobre o total das prestações vencidas é equivocado, pois não reflete o real proveito econômico obtido pelo autor. 5. A interpretação da cláusula deve ser feita de acordo com a boa-fé e os usos do lugar de celebração do contrato, conforme prevê o artigo 113 do Código Civil, e evitando cláusulas leoninas. 6. O tema 1050 do STJ, que trata da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, não se aplica aos honorários contratuais discutidos neste caso, pois norteado por critério COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 33 distinto do contrato, uma coisa é a interpretação das normas de processo, outra é a qualificação de cláusulas de contrato. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que reconheceu o excesso de execução. Majoração da sucumbência fixada em sentença para 11% sobre o valor do excesso. Tese de julgamento: Nos contratos de prestação de serviços advocatícios na modalidade ad exitum, os honorários contratuais devem ser calculados sobre o real proveito econômico recebido pelo cliente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º; CC/2002, arts. 113 e 125; Lei nº 8.213/1991, arts. 124 e 54. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.12.2021; STJ, REsp n. 1.847.860/RS, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Seção, j. 28.04.2021; TJDF, Acórdão 1280197, 07307068620198070001, Rel. Gislene Pinheiro, 7ª Turma Cível, j. 09.09.2020. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o advogado não pode cobrar honorários sobre o valor total que o cliente poderia ter recebido, mas sim sobre o que ele realmente recebeu na aposentadoria. O advogado queria receber 30% sobre um valor maior, mas o juiz entendeu que os honorários devem ser calculados sobre o valor líquido que o cliente recebeu, que foi de R$ 136.990,87. Assim, o pedido do advogado foi negado, e foi reconhecido que ele estava cobrando a mais, resultando em um excesso de execução de R$ 68.109,26. Portanto, a decisão manteve a sentença anterior, que já havia reconhecido esse excesso. Além disso, os honorários de sucumbência foram aumentados de 10% para 11% sobre o valor do excesso de execução. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004612-88.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 19.02.2025) Síntese A partir das premissas expostas, visando a conjugação das diversas variáveis presentes na discussão, que não é simples e tampouco irrelevante, além de se considerar que há entendimentos (não vinculantes) bem restritivos sobre o tema, conclui-se: 1. Admite-se o destaque de honorários contratuais que não superem o patamar razoável e proporcional de 30%. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 34 2. A base de cálculo sobre a qual incide o percentual de destaque (contratado ou ora limitado) refere-se às parcelas vencidas. 3. Admite-se, tratando-se de prestação continuada e se houver previsão expressa no contrato, em linguagem clara e acessível à parte, vulnerável e presumida hipossuficiente técnica, a incidência do mesmo percentual sobre uma anualidade de parcelas vincendas. 3.1. Compreende-se na anualidade, se houver, o 13° pagamento, o qual não se confunde com 13 meses, ressalvando-se, por exemplo, benefícios assistenciais (BPC/ LOAS). 3.2. Acaso inferior a um ano, a base de cálculo estará limitada às parcelas devidas, desde que isso esteja observado e explicado no contrato. 4. Consideram-se vencidas as parcelas devidas até a primeira decisão que reconhece o benefício, porquanto critério objetivo consolidado pelo STJ (Súmula 111 e Tema 1105) e defendido por doutrina quanto ao art. 85, § 9°, do CPC: i) decisão parcial de mérito, ii) sentença de procedência (ainda que em parte) ou iii) acórdão que reforma sentença de improcedência. 4.1. Evita-se, com isso, aleatoriedade, potencial conflito de interesses entre cliente e advogado(a) e que fatores alheios interfiram nesta definição, sobretudo quando, certificada a obrigação com o trânsito em julgado, não há mais risco contratual. 4.2. Impede-se, da mesma forma, dualidade para hipóteses de tutela provisória e eventual desincentivo econômico para postulações em favor da parte. 5. Estabelecido este marco (que inclusive é o mesmo utilizado para calcular os honorários de sucumbência da fase de conhecimento, devidos pela parte vencida), haverá incidência, caso previsto, sobre as parcelas vincendas a partir de então, até o limite de um ano e observando-se que irrelevantes, para esta finalidade, a (in)existência de recurso(s), a data do trânsito em julgado, de expedição e pagamento do precatório ou RPV e, finalmente, do arquivamento do processo. 6. A ausência de pagamento administrativo pela parte depende de declaração dela nesse sentido. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 35 6.1. Requerimentos de destaques que considerem parcelas vincendas dependerão de esclarecimentos, também de forma pessoal, quanto aos valores pagos diretamente pela parte. 7. Excluem-se da base de cálculo dos honorários contratuais parcelas inacumuláveis recebidas administrativamente, não se aplicando, neste campo, o Tema 1.050, do STJ. Caso concreto No caso, verifica-se que a sentença de mov. 88.1, de 18/01/2024, julgou procedente a pretensão para o fim de conceder à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição , que configura prestação de trato sucessivo. Ausente recurso, certificou-se o trânsito em julgado em 18/03/2024. O contrato de mov. 102.2 previu o percentual razoável e proporcional de 30%. No entanto, previu a incidência sobre valores administrativos, antes do término do processo, de 30% por 13 meses e 20% por mais 24 meses, totalizando-se 37 parcelas . A parte juntou declaração de não pagamento de parcelas “atrasadas” (mov. 119.1), informando o pagamento de valor mensal “desde a implantação do benefício”. Ao mov. 126.1 complementou a declaração para noticiar pagamentos desde 14/05/2024, a partir da competência 04/2024. Na oportunidade, esclareceu ainda que o pagamento ocorrerá somente até o pagamento do RPV/ Precatório, não sendo necessário quitar o total de 37 parcelas. Ao final, na data de 13/12/2024, detalhou o pagamento de 3.812,40 reais a título de vincendas. Franqueou-se, pela decisão de mov. 127.1, que a parte apresentasse maiores detalhamentos, sobretudo ao se considerar que se um magistrado togado, conforme a parte alegou, tem dificuldades interpretativas, o que dirá a pessoa vulnerável juridicamente e, muitas vezes, socialmente. No mov. 134.1, a parte defendeu a aplicação da Nota 3 da Tabela da OAB, a qual refere casos de tutela antecipada, esclarecendo que o cobrado como implantação COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 36 ocorre até o recebimento dos atrasados, o que, em média, conta com pagamentos por 6 a 8 meses, defendendo essa forma de contratação. Pois bem. Aplicando-se as conclusões acima enunciadas, verifica-se, primeiro, não ser hipótese de tutela antecipada, visto que a data mencionada ocorreu após o trânsito em julgado, quando não mais presente aleatoriedade. E, interpretando-se parcelas vencidas até a sentença de procedência, a fim de utilizar a mesma base de cálculo dos honorários de sucumbência, encontra-se (mov. 98.2): Montante Para Honorários: 23.123,04 No cálculo homologado, constam, após a sentença, as competências 02 e 03/2024, totalizando-se R$ 26.006,90, que, multiplicado por 30%, resulta no montante de R$ 7.802,07. As competências 02 e 03/2024 já se referem, conforme o entendimento aqui encaminhado, a parcelas vincendas, de modo que deverão ser abatidas dos valores pagos diretamente pela parte, dado o tempo transcorrido. Ressalto, neste ponto, que seria mais simples, para as premissas aqui encontradas, o destaque apenas sobre a mesma base dos honorários de sucumbência. Entretanto, haveria maior dificuldade da Secretaria para expedição, exigindo-se cálculos manuais a título de principal e juros quanto à parte e quanto aos honorários, o que aumentaria a chance de erros materiais. Desse modo, a fim de se respeitar o princípio da eficiência, mais prática a expedição considerando percentual sobre o total requisitado, com posteriores ajustes, se necessários. Os honorários de sucumbência da fase de conhecimento foram calculados em R$ 2.312,30, dado importante para análise do art. 50, do Código de Ética e Disciplina da OAB, quanto à não superação do proveito da parte. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 37 Ao mov. 126.1, a parte autora já afirmou ter recebido 8 parcelas. Somando-se às duas aqui incluídas, já são 10, de modo que devidas, por esta compreensão, apenas mais 2 prestações (competência 12/2024 e 01/2025), já superadas. Tratando-se de aposentadoria, é devida, conforme a Tabela da OAB do Paraná, repercussão sobre o 13° salário. Da mesma forma, conforme Tabela invocada, somente se admite repercussão por 1 anualidade, ou seja, por 13 prestações (incluindo-se o 13° pagamento): Nota 1 - Entende-se por anuidade a base de cálculo que utiliza como referência o valor equivalente à 13 (treze) prestações da renda mensal do Benefício, tendo em vista o 13º pagamento, ressalvados os casos de benefícios assistenciais (loas). Se o cliente tiver recebido menos de 13 (treze) parcelas, considera-se como anuidade, para os fins desta tabela, o total de prestações recebidas As parcelas vincendas são computadas da sentença, cujo termo já se implementou, de modo que não adequada a cobrança de outras prestações, ainda mais por 37 meses. Sim, verificou-se a previsão até o pagamento. Entretanto, como acima exposto, são fatores aleatórios e alheios à vontade das partes, além de se referirem a termo (ainda que incerto) e não à condição (evento futuro e incerto), visto que já certificada judicialmente a obrigação. O patamar de 6 salários de benefício ou 30%, prevalecendo o que de maior valor, pode ser abusivo, de modo que a interpretação limita-se aos 30%, admitidos como razoáveis e proporcionais pela jurisprudência, sobretudo ao se considerar que não indicado, neste caso, quaisquer peculiaridades (circunstância extraordinárias) que justificassem majoração, sobretudo pelo considerável valor alcançado. Dispositivo Ante o exposto, defiro parcialmente o requerimento da sociedade de advocacia exequente, autorizando o destaque de 30% do valor requisitado, com as ressalvas acima identificadas. Expeçam-se , pois e desde logo, as requisições de pagamento. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 38 Por cautela, assinalo que eventual recurso sobre este tópico não afetará a expedição, visto que, previamente aos levantamentos, observar-se-á o quanto decidido. Considerando-se a cooperação da parte exequente, verificada em diversos processos, bem assim em audiências de instrução e julgamento, previamente à expedição de intimação pessoal da parte, franqueio que junte declaração de ciência dela quanto ao conteúdo prático desta decisão, em especial a limitação em 30% e a consideração de vincendas (máximo de uma anuidade, o que corresponde a 12 meses e 13 prestações, porquanto admitida repercussão sobre o 13° salário) a contar da sentença (competência 01/2024 e final 01/2025, já superada). Eventual concerto entre as partes, em razão desta deliberação, poderá ser juntado nos autos e será considerado para a expedição dos alvarás de levantamento, após os pagamentos. Pelo mesmo princípio (CPC, art. 6°), recomenda-se a adoção de contrato organizado por tipo de benefício, detalhando-se a questão do 13° salário (que não se confunde com 13 meses), e promovendo-se, até mesmo com exemplos e em linguagem acessível (CNJ, Rec. 144/2023), a explicação para a parte sobre a interpretação do contrato, valores e limites. Não se identifica, neste caso e ao menos por ora, desde que atendidas as premissas acima delineadas, o que a parte exequente deverá noticiar nos autos, necessidade de comunicação ao Ministério Público e/ou à OAB. Oportunamente, conclusos conforme a hipótese. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PR

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Noslei Jose Gomes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 278325765

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Quedas do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001256-56.2022.8.16.0140

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOSLEI JOSE GOMES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ADRIANA NEZELO ROSA

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THYRSA MARIS DA CRUZ ROCHA PIACENTINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Processo: 0001256-56.2022.8.16.0140 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Urbano (art. 60)… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Processo: 0001256-56.2022.8.16.0140 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Urbano (art. 60) Valor da Causa: R$20.806,00 Polo Ativo(s):  Noslei Jose Gomes Polo Passivo(s):  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Instaurou-se discussão incidental sobre o destaque de honorários contratuais. É o relatório. Decido. Fundamentação A procuradora da parte exequente requereu a expedição de precatório com a reserva referente aos honorários contratuais no importe de 30% sobre o valor econômico por ela auferido, conforme contrato de honorários encartado (mov. 120.2). O pleito, porém, não comporta deferimento integral. Considerações gerais Isso porque, consoante art. 22, § 4°, do EAOAB 1 , havendo juntada do contrato nos autos, e declarando a parte nada ter adimplido ou, em caso de pagamento, os respectivos valores, são cabíveis o destaque e a consequente expedição separada das ordens de levantamento. Não obstante, o valor contratado (percentual sobre atrasados e sobre benefícios vincendos) supera, a depender da base de cálculo e da forma de execução, o quanto admitido como razoável e proporcional pela jurisprudência. 1 EAOAB, Art. 22, § 4°, Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 Percentual Nesse sentido, primeiro, observa-se que a Terceira Turma do STJ, após identificar lesão na fixação do percentual de 50%, estabeleceu o percentual de 30%. Veja- se: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (STJ . REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011) Na sequência, em segundo plano, a Corte Superior entendeu ser cabível a limitação do destaque na via judicial, nos seguintes termos: COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/ PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos , a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido. (STJ . REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021.) Não se trata, dessa feita, de revisar, nesta oportunidade, o contrato entre as partes, mas apenas de não se chancelar, pelo Poder Judiciário, situações desproporcionais, limitando-se, nesta execução abreviada, o valor a ser destacado e pago diretamente à parte mandatária. Em razão disso, essa consideração reflete, inicialmente, apenas para fins de requisição de pagamento ou, se já implementado, de expedição do alvará de levantamento, de modo que o(a) advogado(a)/ sociedade de advocacia, caso for, deverá buscar seus interesses pela via própria. A propósito: 3. "A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais." (REsp 1903416/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021). 4. A jurisprudência vem admitindo como razoável a retenção em até 30% da quantia a ser recebida pelo constituinte via RPV ou precatório para pagamento dos honorários contratuais ao advogado . Na hipótese de previsão contratual em patamares superiores, o excedente segue sendo exigível diretamente do devedor pelos meios adequados (extrajudiciais ou judiciais). (TRF4 , AG 5032630-06.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 24/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. 1. Nos termos do art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), é direito do advogado o recebimento dos honorários convencionados, dos fixados por arbitramento judicial e dos de sucumbência. 2. Conforme o § 4º referido artigo, caso seja juntado aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, o juiz deve determinar que sejam os valores pagos diretamente ao advogado, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 3. A jurisprudência desta Corte e do STJ vem se firmando no sentido de que deve ser assegurado o direito do advogado aos honorários contratados, até o limite de 30% do montante a ser recebido pelo constituinte. (TRF4, AG 5042732- 92.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 20/02/2020) 4. Na hipótese de previsão contratual de pagamento em percentual maior, é possível o destaque de até 30% para pagamento direto ao advogado nos autos do processo, sem prejuízo de que os interessados - constituinte e patrono, pelas vias próprias - judiciais ou extrajudiciais, busquem seus interesses . (TRF4 , AG 5006798-34.2023.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 23/06/2023) COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 O percentual cobrado, no caso, está de acordo com este percentual, não havendo, em razão disso, necessidade de maiores digressões. Base de cálculo Quanto à base de cálculo, porém, que reside a maior controvérsia. A incidência do percentual sobre o quanto será pago pela parte devedora é praxe usualmente admitida, dispensando, em princípio, outras considerações. Fosse este o cenário dos autos (contrato prevendo apenas percentual sobre o valor recebido por precatório/ RPV), a solução seria simples. A dificuldade, no particular, decorre da pactuação, além deste percentual, na incidência dele também sobre prestações do benefício implementado, ou mesmo na previsão (como neste caso) de pagamento de salários de benefício (três) de forma integral. Mais precisamente, encontra-se a divergência pragmática quanto ao que deve ser compreendido como parcelas vencidas e vincendas, estipulando-se, adequadamente e em casos tais, seu respectivo marco divisório. Há contratos que estipulam a incidência até o arquivamento do processo, outros até o pagamento do precatório, outros até a implantação do benefício (interpretando- a como o recebimento administrativo do(a) cliente), outros até o trânsito em julgado e outros, finalmente, ao menos na praxe e pesquisa sobre o assunto deste Juízo, até a sentença. Os primeiros dois cenários (arquivamento e pagamento do precatório) não contam com aceitação em julgados esparsos, sobretudo ao se considerar a aleatoriedade da previsão, sujeita a fatores outros, a depender do volume de serviço da unidade a que submetida e, com isso, na maior ou menor extensão fática para ultimação das providências necessárias a tanto. Pode haver, inclusive, potencial conflito de interesses no ponto, visto que a expedição de precatório e/ou o arquivamento dependem da manifestação do(a) advogado(a)/ sociedade, que poderia, por sua exclusiva conduta, interferir neste prazo, conforme a (maior ou menor) celeridade de suas intervenções, já que, quanto mais o tempo passasse, maior seria a base de cálculo de incidência de honorários contratuais. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 Outrossim, neste momento, isto é, após o trânsito em julgado, a obrigação de fazer e pagar já estão resolvidas de forma definitiva, não havendo, assim, mais risco para a causa e estando o(a) advogado(a) ciente quanto êxito da demanda. Em outras palavras, não se está mais presente condição (evento futuro ou incerto - CC, art. 121 2 ), mas sim termo, ainda incerto (CC, art. 131 3 ), de quando haverá o pagamento da RPV/precatório e, finalmente, o arquivamento do processo. Ausente risco, pois, ausente está, na compreensão deste Órgão, o substrato para a incidência da cláusula de êxito. E, para além disso, importante pontuar que, nestes interregnos, há incidência de correção monetária e juros de mora, de modo que, quanto maior o tempo transcorrido, maior será o valor a ser pago à parte e maior, em consequência, o valor a ser destacado/ pago a título de honorários contratuais. Em outros termos, o decurso de prazo para o pagamento é circunstância ordinária e inerente à ultimação de uma obrigação certificada judicialmente. Em acréscimo, o CPC, exata e precisamente por identificar a ausência de trabalho extraordinário, estipulou (art. 85, § 7°) que “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. Durante um tempo, houve controvérsia sobre a incidência de honorários quando da expedição de RPV, ainda que não impugnada. O STJ, ao decidir a questão em precedente obrigatório, assentou: 19. Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." 2 Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. 3 Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 (STJ . REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) (Recurso Repetitivo – Tema 1190) Nesse cenário, se não há trabalho adicional do(a) advogado(a) que represente o pagamento de honorários sucumbenciais pela parte vencida (e reconhecidamente causadora da demanda), não há fundamento, ao menos na compreensão deste Juízo e em respeito ao princípio da igualdade, sobretudo em casos de pessoas vulneráveis (como em matéria previdenciária), para cobrança de honorários contratuais de forma ampla (e aleatória) sobre esta fase de execução do julgado. Por outro lado, havendo impugnação, a parte vencida irá pagar honorários de sucumbência, remunerando este trabalho, que não se confunde com a aleatoriedade do contrato, que em essência exige risco e já foi superada pelo trânsito em julgado. Nesse sentido, por exemplo, o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ADVOGADO CONTRATADO PARA INGRESSAR COM AÇÃO PARA IMPLEMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . TUTELA ANTECIPADA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDA NA SENTENÇA. PAGAMENTO DOS ATRASADOS MEDIANTE PRECATÓRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO DE HONORÁRIOS DE 30% SOBRE OS ATRASADOS BEM COMO SOBRE AS PARCELAS RECEBIDAS MENSALMENTE ATÉ O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. CLÁUSULA QUE ACABA POR CONCEDER AOS ADVOGADOS, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO TEMPORAL, UMA PORÇÃO CONSIDERÁVEL DA RENDA DE NATUREZA ALIMENTAR DO CLIENTE POR LONGO PERÍODO APÓS ENCERRADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLÁUSULA DE CARÁTER LEONINO. HONORÁRIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE AS PRESTAÇÕES ANTECIPADAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA 111/STJ. IMPLEMENTO DO BENEFÍCIO QUE, NO CASO, OCORREU APÓS A SENTENÇA. HONORÁRIOS DEVIDOS APENAS SOBRE O VALOR DOS BENEFÍCIOS ATRASADOS (CONFORME JÁ DECIDIDO E RESERVADO NO PROCESSO PRINCIPAL). TABELA DA OAB QUE NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE PARA O PODER COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9 JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.847.860/RS QUE VERSA SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE AO CASO, QUE VERSA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA PROFERIDA JÁ SOB VIGÊNCIA DO CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, DO CPC/15).APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0046999-79.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 10.06.2024) Pela mesma ordem de ideias, não se pode compreender a efetiva implantação como o recebimento do benefício de forma administrativa, quando operado após o trânsito em julgado, visto que esbarraria na mesma aleatoriedade já mencionada. Mas não só, esta compreensão permitiria uma dualidade para as hipóteses de tutela antecipada e, mais, desestimularia que advogados(as) postulassem, quando, ao menos na compreensão da parte, presentes os requisitos para tanto, a fim de não diminuir a base de cálculo dos honorários contratuais, já que o pagamento começaria com a implementação da liminar. Haveria, ao assim se entender, reforço ao conflito potencial de interesse entre advogado(a) e cliente, sem prejuízo da necessidade de devolução da verba em caso de improcedência final da pretensão. Nesse sentido, por exemplo, já decidiu a OAB/SP, por intermédio de seu Tribunal de Ética e Disciplina: HONORÁRIOS – QUOTA LITIS OU “AD EXITUM”– EXCEPCIONALIDADE – MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE – PERCENTUAL DE 30% - LIMITE TEMPORAL DE 12 PARCELAS A PARTIR DO MOMENTO QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DO CLIENTE – LIMINAR – SE RECEBIDO UM VALOR COM BASE EM LIMINAR SUJEITA-SE O ADVOGADO A OBSERVAR A SENTENÇA DEFENITIVA E, CASO SEJA A MESMA IMPROCEDENTE, A RESPECTIVA DEVOLUÇÃO – RECOMENDAÇÃO DE CONTRATO PRÉVIO E POR ESCRITO – BASE DE CÁLCULO SERÁ O VALOR INTEGRADO AO PATRIMÔNIO DO CLIENTE – ÓBICE ÉTICO DE COBRAR HONORÁRIOS SOBRE O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO. A cláusula quota litis é uma forma de contratação de honorária prevista no artigo 50 do CED e não deverá ser usada de COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10 forma usual. Devem os honorários serem estabelecidos com moderação e razoabilidade, com base no percentual máximo de 30% (trinta per cento), conforme estabelecido pela Tabela de Honorários, levando em consideração a complexidade da matéria, trabalho, tempo empregado, valor da causa e condições financeiras do cliente, pagos em pecúnia, com base no valor efetivamente recebido pelo cliente, limitado a 12 parcelas vincendas, não podendo, jamais, serem superiores as vantagens obtidas em favor do cliente. O cálculo da verba honorária terá como base os valores recebidos pelo cliente. O valor bruto da condenação inclui os descontos fiscais (IRF), previdenciários (INSS do empregado), a contribuição à previdência devida pelo empregador (INSS patronal), as custas processuais e os honorários periciais. Os honorários incidentes sobre o valor bruto dariam ao advogado a possibilidade de receber honorários sobre valores devido a terceiros (INSS, União, Peritos) e, ainda, sobre descontos fiscais e previdenciários (IRF e INSS do empregado), o que não se pode admitir. Os descontos de impostos e custas processuais não poderão fazer parte dos honorários, sob pena do cliente estar sendo penalizado duas vezes: uma com os descontos e outra com a incidência de honorários sobre tais descontos. Caso exista liminar deferindo o pagamento do benefício de imediato ao cliente, as 12 parcelas vincendas deverão ser contadas a partir do momento que o benefício pecuniário passar a integrar o patrimônio do cliente, ou seja, a partir da liberação pela liminar. Do mesmo modo, o recebimento dos honorários com base em liminar, se alterada ou revertida na sentença definitiva, obriga-se o advogado adequar-se e devolver os valores recebidos, que neste caso serão considerados indevidos . Honorários imoderados e/ou indevidos configuram infrações éticas, sujeitos à apuração através de processo disciplinar. Recomenda-se contrato prévio e por escrito. Precedentes: E- 5.962/2022, E- 5.725/2021, E-5.394/2020, E-5.402/2020, E- 5.272/2019 e E-5.171/2019. Proc. E-6.040/2023 - v.m., em 17/08/2023, parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE, com voto divergente do Julgador Dr. CLÁUDIO BINI, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Presidente Dr. JAIRO HABER. A segurança jurídica necessária ao tema, assim e no entendimento deste Órgão, não pode depender também dessa aleatoriedade e do favorecimento ao conflito COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11 interno de interesses, sendo mais proveitoso o estabelecimento de critério objetivo que possa, a um só tempo, conciliar todas as premissas pertinentes. Implantação de benefício, assim, pode ser compreendida, para esta finalidade, como a decisão parcial de mérito/ sentença/ acórdão que concede a obrigação almejada pela parte, chegando-se, com isso, aos últimos dois critérios. A implantação do benefício opera-se no trânsito em julgado ou na decisão, ainda que passível de recurso, que a reconhece? Há fortes argumentos em ambos os sentidos. Primeiro, para tanto, menciona-se que, no caso do Paraná, a OAB Local estipulou, na Tabela de Honorários, as seguintes notas: Nota 1 - Entende-se por anuidade a base de cálculo que utiliza como referência o valor equivalente à 13 (treze) prestações da renda mensal do Benefício, tendo em vista o 13º pagamento, ressalvados os casos de benefícios assistenciais (loas). Se o cliente tiver recebido menos de 13 (treze) parcelas, considera-se como anuidade, para os fins desta tabela, o total de prestações recebidas. Nota 2 – Nas ações de prestação continuada (como aposentadorias e pensões) o valor da condenação abrange parcelas vencidas e vincendas, sendo que estas compõem a base de cálculo dos honorários, limitadas a uma anuidade após a efetiva implantação ou revisão judicial do benefício; Nota 3 – No caso de concessão de tutela antecipada, os valores dessas parcelas serão computados na base de cálculo dos honorários incidentes sobre valores atrasados até o trânsito em julgado da demanda, podendo, ainda, alternativamente, ser pactuada a incidência mensal do percentual de honorários durante o período da tutela; A própria OAB, assim, reconhece as parcelas vincendas, limitadas a uma anuidade após a efetiva implantação do benefício, sendo relevante que se estabeleça compreensão objetiva (que afasta a subjetividade do caso concreto) sobre o que isso significa, sobretudo ao se considerar a aparente contradição com a Nota 3, para os casos de tutela antecipada, que são estipulados no trânsito em julgado. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12 Ora, se houver deferimento de tutela provisória (o que depende de requerimento da parte – CPC, art. 299), haverá limitação ao trânsito em julgado. Por outro lado, não havendo concessão de liminar (ainda que casuisticamente pudesse ser cogitado), pela ausência do necessário requerimento da parte, poderá se interpretar a implantação como sendo alguns meses a mais, valendo-se aqui as mesmas considerações sobre aleatoriedade, condição e termo acima invocadas. As duas proposições, assim, acabam por permitir (em abstrato) um potencial conflito de interesses, já que o(a) advogado(a) que consegue para o seu cliente uma prestação antecipada (o que é vantajoso para a parte) é punido com algum (ou bastante) tempo a menos de honorários contratuais. Da mesma forma, há conflito com o entendimento já exarado pelo TED/SP sobre a contagem a partir da liminar e não se pode, em interpretação, pretender se ter o melhor de dois mundos, conforme haja maior ou menor benefício econômico, sobretudo por se tratar de tabela editada unilateralmente pela classe a quem aproveita. O tema 1050, do STJ, inclusive, corrobora essa conclusão, no sentido que não deve haver alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais em eventual pagamento administrativo: 3. A prescrição do art. 85, §2º do CPC/2015 sobre os critérios para o arbitramento dos honorários de sucumbência prevê o conceito de proveito econômico. Com efeito, o proveito econômico ou valor da condenação da causa não é sinônimo de valor executado a ser recebido em requisição de pagamento, mas sim equivale ao proveito jurídico, materializado no valor total do benefício que foi concedido ao segurado por força de decisão judicial conseguido por meio da atividade laboral exercida pelo advogado . 4. O valor da condenação não se limita ao pagamento que será feito do montante considerado controvertido ou mesmo pendente de pagamento por meio de requisição de pagamento, ao contrário, abarca a totalidade do proveito econômico a ser auferido pela parte beneficiária em decorrência da ação judicial. 5. Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado; entretanto, tal COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13 compensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos (REsp. 956.263/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJ 3.9.2007, p. 219). 6. Os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, são fixados na fase de conhecimento com base no princípio da sucumbência, ou seja, em razão da derrota da parte vencida. No caso concreto, conforme constatado nos autos, a pretensão resistida se iniciou na esfera administrativa com o indeferimento do pedido de concessão do benefício previdenciário. 7. A resistência à pretensão da parte recorrida, por parte do INSS, ensejou a propositura da ação, o que impõe a fixação dos honorários sucumbenciais, a fim de que a parte que deu causa à demanda assuma as despesas inerentes ao processo, em atenção ao princípio da causalidade, inclusive no que se refere à remuneração do advogado que patrocinou a causa em favor da parte vencedora. 8. Tese fixada pela Primeira Seção do STJ, com observância do rito do julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015: o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos . 9. Recurso especial da autarquia federal a que se nega provimento. (STJ . REsp n. 1.847.860/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª REGIÃO), Primeira Seção, julgado em 28/4/2021, DJe de 5/5/2021.) (Recurso Repetitivo – Tema 1050). Por cautela, ressalve-se a distinção do tema 1.050/ STJ para hipóteses de pagamentos pretéritos à citação: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIO DIVERSO E INACUMULÁVEL PAGO ANTERIORMENTE À CITAÇÃO. EXCLUSÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. COMPREENSÃO DO TEMA 1.050/STJ. 1. Segundo tese repetitiva firmada no Tema 1.050/STJ, "O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14 base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos" (REsps n. 1.847.731/RS, n. 1.847.766/SC, n. 1.847.848/SC e n. 1.847.860/RS, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Seção, DJe de 5/5/2021). 2. A ratio decidendi do enunciado está fundado no art. 85, § 2º, do CPC, o qual estabelece que os honorários advocatícios, na fase de conhecimento, têm como base de cálculo o proveito econômico da demanda. Assim, quando a pretensão resistida tem início na esfera administrativa, com o indeferimento do benefício previdenciário, qualquer pagamento feito pela autarquia previdenciária a este título, após a citação, permite a compensação na fase de liquidação do julgado. No entanto, a verba sucumbencial incidirá sobre a totalidade dos valores devidos. 3. Situação diversa ocorre quando, antes da citação, já existe parcela adimplida administrativamente a título de benefício previdenciário não acumulável. Nessa hipótese, além da compensação a ser feita na fase de liquidação, esses valores também deverão ser excluídos da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. 4. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.053.228/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18/12/2023; e AgInt nos EDcl no REsp n. 2.029.467/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma , julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023. 5. Agravo interno não provido. (STJ . AgInt no REsp n. 2.093.926/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.) Sobre a inclusão de valores recebidos por tutela provisória, já decidiu o TRF4: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. BASE DE CÁLCULO. CONCORDÂNCIA COM O CÁLCULO DO INSS. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. 1. No tocante à base de cálculo dos honorários contratuais, tem- se que, guardando o provimento antecipatório deferido no decorrer da demanda relação direta com o trabalho do profissional da advocacia, é cabível a incidência também sobre os respectivos valores. Precedentes. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15 (TRF4 , AG 5017371-39.2020.4.04.0000, 6ª Turma, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, julgado em 10/02/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CONHECIMENTO. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1050 DO STJ. PARCELAS ADIMPLIDAS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Para fins de honorários advocatícios, o STJ, ao julgar o Tema 1.050, firmou a tese de que o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. 2. Os valores recebidos pelo autor em virtude do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais quando resultarem do trabalho profissional desenvolvido pelo advogado . (TRF4 , AG 5031990-32.2024.4.04.0000, 5ª Turma , Relator para Acórdão ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL , julgado em 25/02/2025) Por outro lado, há previsão, no Código de Ética e Disciplina da OAB (Res. 02/2015 4 ): Art. 50. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente . § 1º A participação do advogado em bens particulares do cliente só é admitida em caráter excepcional, quando esse, comprovadamente, não tiver condições pecuniárias de satisfazer o débito de honorários e ajustar com o seu patrono, em instrumento contratual, tal forma de pagamento. § 2º Quando o objeto do serviço jurídico versar sobre prestações vencidas e vincendas, os honorários advocatícios 4 Disponível em https://www.oab.org.br/leisnormas/legislacao/resolucoes/02-2015. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16 poderão incidir sobre o valor de umas e outras, atendidos os requisitos da moderação e da razoabilidade. Assim, conforme o Código de Ética e Disciplina da OAB, exige-se moderação e razoabilidade mesmo para a cláusula quota litis, não podendo os honorários contratuais, quando somados com os sucumbenciais, superarem as vantagens do cliente. Importante pontuar, ainda, que a Tabela da OAB, porquanto unilateral, não vincula o Poder Judiciário: III - "De acordo com a jurisprudência desta E. Corte, 'a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto' (AgInt no REsp 1.751.304/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019)" (AgInt no REsp n. 2.092.102/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) (STJ . AgInt no REsp n. 2.175.340/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) 2. Não há qualquer vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para fixação dos honorários advocatícios, que possui caráter meramente referencial. (STJ . REsp n. 2.193.531/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma , julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Em segundo plano, avançando no tema, verifica-se que o CPC tem regra, para o caso de honorários sucumbenciais, que aborda o tema e pode servir de baliza para a melhor interpretação a respeito dele. Veja-se: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. A propósito do tema, doutrina específica leciona, ao comentar o art. 85, do CPC, que: COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17 16.1. Qual a data-base para o cálculo das prestações vencidas e das vincendas: data do ajuizamento da ação, data da prolação da sentença ou data do pagamento pela parte devedora? Ao tempo do requerimento do cumprimento de sentença, óbvia e obrigatoriamente deverá o causídico credor dos honorários sucumbenciais, conjuntamente com o cálculo da indenização cabível ao seu cliente, precificar também os honorários fixados em sentença, fazendo incidir sobre as parcelas vencidas e as doze vincendas o percentual de honorários de sucumbência que lhe é de direito. E qual o marco cronológico a ser adotado para fins de definição (i) das parcelas vencidas e (ii) das doze vincendas para sobre a somatória destas fazer-se incidir a verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, § 9º , do CPC/2015? Em termos mais simples e diretos, qual o evento processual a partir do qual serão computadas as parcelas vencidas e as doze vincendas? Algumas respostas poderiam ser cogitadas: (i) a data do ato ilícito de que decorreu a indenização, (ii) a data do ajuizamento da ação, (iii) a data da sentença condenatória, (iv) o trânsito em julgado, ou (v) a liquidação da sentença condenatória, entre outras hipóteses de que se poderia cogitar. A resposta correta parece-nos ser a seguinte: computam-se as parcelas vencidas e as doze vincendas tendo-se como marco cronológico a decisão que estipulou a indenização consistente em pensionamento composto por prestações de trato sucessivo (a pensão vitalícia, por exemplo). E a data da decisão estabelecedora do direito à indenização assumir várias naturezas: pode ser decisão interlocutória parcial de mérito (art. 356 do CPC/2015), pode ser a sentença, pode ser o acórdão do tribunal local. Na hipótese de a indenização de trato sucessivo haver sido fixada em primeiro grau de jurisdição (decisão parcial de mérito ou, o que é mais comum, sentença), os honorários advocatícios sucumbenciais dever ã o ser computados tomando-se por base as prestações vencidas antes da prolação da sentença e as doze que se vencerem ulteriormente a tal decisão. Pode ocorrer, contudo, de a ação indenizatória por ilícito contra pessoa na qual se pretende indenização por pensionamento ser julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, e o direito à indenização poderá ser estabelecido no acórdão que acolha a apelação interposta contra tal sentença: o pensionamento indenizatório, nesta situação, será fixado no acórdão, e será este COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18 evento processual (a prolação do acórdão) o termo a ser considerado para cômputo das prestações vencidas e 12 vincendas que sirvam de base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. A decisão fixadora do direito à indenização composta por prestações de trato sucessivo já era, na vigência do CPC/1973, tida como marco cronológico para delimitação das prestações vencidas servíveis como base de cálculo dos honorários sucumbenciais. De modo a ilustrar o que hora afirmamos, é de se citar o teor da Súmula 76 do TRF da 4ª Região, que trata de ações previdenciárias, mas que pode ser aplicada ao art. 85, § 9º , do CPC/2015 por analogia, dado que em ambos os casos se cogita de honorários incidentes sobre prestações de trato sucessivo (de matriz previdenciária ou de natureza indenizatória por ilícito contra pessoa): “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência”. O julgamento, enfim, em que estabelecida a indenização de trato sucessivo é tido como o termo do qual serão computadas as prestações vencidas e as doze vincendas, de modo que sobre tal volume se faça incidir a honorária sucumbencial. 30 30 . Neste sentido, com ampla referência a outros julgados, confira-se TJ/SP, ED 0009206-10.2009.8.26.0168/50000, rel. Des. Campos Petroni, j. em 05.06.2018. (MELLO, Rogerio Licastro Torres de. Honorários Advocatícios. – Ed. 2022. Thomson Reuters Brasil, Page RB-2.20) (Negrito não original) A mesma ratio, pelo encaminhamento que ora se encaminha, deve ser aplicada também em matéria de honorários contratuais, sobretudo ao se considerar a igualdade entre partes (o vencedor não pode ter resultado desvantajoso em comparação com a parte vencida) e, em matéria previdenciária, expressa decisão em recurso representativo de controvérsia. Nesse sentido, em 1994 e posteriormente em 2006, o STJ enunciou: Súmula 111 - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. (*) . COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19 (*) - apreciando o projeto de súmula n. 560, na sessão de 27/09/06, a Terceira Seção deliberou pela MODIFICAÇÃO da súmula n. 111. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 06/10/1994, DJ 13/10/1994): OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS. (STJ . Súmula n. 111, Terceira Seção, julgado em 27/9/2006, DJ de 4/10/2006, p. 281, DJ de 13/10/1994, p. 27430.) Após a vigência do CPC/2015 houve discussão a respeito da superação desse entendimento. Chamada a decidir, a Corte Superior assentou: PREVIDENCIÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.105. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 111/STJ. VERBETE QUE CONTINUA APLICÁVEL APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. CORTE LOCAL QUE DEIXA DE OBSERVAR SÚMULA EMANADA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO ART. 927, IV, DO CPC. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, mantém consolidado entendimento de que, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a verba honorária, nas lides previdenciárias, deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, ou seja, em consonância com a diretriz expressa na Súmula 111/STJ (conforme redação modificada em 2006). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.780.291/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 27/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.939.304/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.913.756/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.744.398/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021; e AgInt no REsp 1.888.117/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021. 2. Na espécie, ao recusar a aplicação do verbete em análise, sob o fundamento de sua revogação tácita pelo CPC/2015, a Corte de origem incorreu em frontal ofensa ao art. 927, IV, desse mesmo diploma processual, no que tal regramento impõe a juízes e tribunais a observância de enunciados sumulares do STJ e do STF. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20 3. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/ 2015 e 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". 4. Resolução do caso concreto: hipótese em que a pretensão recursal do INSS converge com a tese acima, por isso que seu recurso especial resulta provido. (STJ . REsp n. 1.880.529/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção , julgado em 8/3/2023, DJe de 27/3/2023.) (Recurso Repetitivo – Tema 1105) Do inteiro teor do acórdão, porquanto relevante, colhe-se (destaques originais): Em segundo lugar, tem-se que o desenganado intuito da Súmula 111/STJ, com a modificação que recebeu em 2006, foi o de desestimular o indevido prolongamento da demanda, possibilitando que o segurado demandante logo recebesse as prestações judicialmente reconhecidas em seu favor. Assim é que a jurisprudência da Terceira Seção, que precedeu e respaldou a mencionada modificação sumular, passou a compreender que, "Tomando-se o marco final das prestações vencidas como o trânsito em julgado da decisão, tem-se uma situação inusitada, na qual a morosidade no término do processo reverte em maiores ganhos ao patrocinador do segurado" (EREsp n. 195.520/SP, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 22/9/1999, DJ de 18/10/1999, p. 207). Mais conveniente, por isso, que se antecipasse aquele marco final para a data mesma da prolação da sentença condenatória. Daí que, como asseverado em outro emblemático julgado, proferido também em 1999, "Esta interpretação, além de facilitar a execução da sentença, evita conflito de interesses entre parte-autora e patrono, o que deve ser sempre buscado, porquanto a este interessaria a delonga da causa, com vistas a uma maior base de cálculo dos honorários, enquanto àquela o seu apressamento, para ter satisfeita a pretensão deduzida" (EREsp n. 198.260/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 13/10/1999, DJ de 16/11/1999, p. 183). COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 21 Observa-se, assim, a clara preocupação do STJ em evitar o conflito de interesses entre parte e patrono e a inusitada situação em que a morosidade no término do processo (a qual pode derivar de diversos fatores) reverte em maiores ganhos ao defensor, pela maior base de cálculo, em contrapartida com o maior apressamento almejado pela parte. Ainda pela pertinência, importante a transcrição das ementas acima referenciadas, visto que diferencia, com precisão e no que relevante para a hipótese aqui em discussão, o que considerado vincenda: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS VENCIDAS. MARCO FINAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. - Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados com exclusão das prestações vincendas, considerando-se apenas as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença. - Embargos conhecidos e providos. (STJ . EREsp n. 195.520/SP, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 22/9/1999, DJ de 18/10/1999, p. 207.) PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PRESTAÇÕES VENCIDAS. SÚMULA 111-STJ. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem incidir sobre as prestações vencidas, entendidas estas como as ocorridas até a prolação da decisão exeqüenda. Embargos acolhidos. (STJ . EREsp n. 198.260/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção , julgado em 13/10/1999, DJ de 16/11/1999, p. 183.) Avançando no tema, ainda, encontra-se relevante julgado do STJ sobre a inclusão de anualidade a título de vincendas, após a sentença: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÕES VENCIDAS E ANUALIDADE DAS VINCENDAS. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 22 1. Conforme entendimento pacificado no âmbito das Turmas integrantes da Terceira Seção, nas prestações de trato sucessivo, quando vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, acrescidas de uma anualidade das vincendas. 2. Embargos acolhidos. (STJ . EREsp n. 462.850/RS, relatora Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Terceira Seção, julgado em 28/3/2008, DJe de 8/4/2008.) RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. DÉBITO. ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se, na base de cálculo dos honorários advocatícios devidos na fase de cumprimento de sentença, após escoado o prazo legal para o pagamento voluntário da obrigação (art. 523 do CPC/2015), devem ser incluídas as parcelas vincendas da dívida. 3. Na fase de conhecimento, o percentual da verba honorária advocatícia sucumbencial, quando decorrente da condenação em ação indenizatória com vistas à percepção de pensão mensal, deve incidir sobre o somatório das parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das prestações. Precedentes. 4. Na fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios, quando devidos após o cumprimento espontâneo da obrigação (art. 523, § 1º, do CPC/2015), são calculados sobre as parcelas vencidas da pensão mensal, não se aplicando o § 9º do art. 85 do CPC/2015. 5. Recurso especial provido. (STJ . REsp n. 1.837.146/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 20/2/2020.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADOLESCENTE MORTO POR TIRO DE ESPINGARDA EFETUADO POR FUNCIONÁRIO DA AGRAVANTE. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 23 DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENSIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 2. Tratando-se de pensionamento mensal, o percentual da verba honorária advocatícia sucumbencial deve incidir sobre o somatório das parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das prestações vincendas. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ . AgInt no REsp n. 1.392.019/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023.) Grafe-se que tudo o quanto decidido a respeito da Súmula 111 é útil para o encaminhamento desta decisão. Há distinção, também como mencionado em doutrina transcrita, quando há concessão em sentença e quando há em grau recursal, que reforma improcedência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 E CONCESSIVA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. TERMO FINAL. PRIMEIRO JULGAMENTO PROCEDENTE. SÚMULA 111 DO STJ. APLICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado ou interpretado de maneira divergente pelo Tribunal de origem implica deficiência de fundamentação no recurso especial, hipótese que impõe a incidência do óbice da Súmula 284 do STF. 2. A própria natureza da tutela previdenciária (dirigida a suprir os segurados, ou seus dependentes, em caso de idade avançada, doença e morte, ou os assistidos da Previdência Social, em situação de vulnerabilidade), aliada ao princípio da efetividade, evidencia a necessidade de adoção de instrumentos que assegurem a duração razoável do processo, de modo que permanece inalterado o escopo da Súmula 111 do STJ, evitando possível conflito de interesses entre o patrono e seu representado. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 24 3. A respeito da base de cálculo da verba honorária em causas previdenciárias, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reafirmada pela Primeira Seção no julgamento do Tema 1.105 do STJ, é a de que continua aplicável o conteúdo da Súmula 111 desta Corte, no sentido de que o termo final deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado. 4. Caso em que o provimento favorável ao segurado ocorreu na sentença , que considerou procedente em parte o pedido autoral, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos temos da Súmula 111 do STJ, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ . AgInt no AREsp n. 2.403.720/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. 1. Conforme teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser a decisão em que o direito do segurado foi reconhecido: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". 2. Na hipótese, o acórdão recorrido, que concedeu o direito à aposentadoria especial, deve ser considerado como termo final. Nesse sentido: AgRg no AREsp 271.963/AL, Rel. p/a. Acórdão, Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 19/5/2014; EDcl no AgRg no REsp 1.271.734/RS, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), DJe de 18/4/2013; AgRg nos EDcl no AREsp 155.028/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2012. 3. Recurso Especial provido. (STJ . REsp n. 1.831.207/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 19/12/2019.) Superado este aspecto, verifica-se que a Terceira Turma já exarou decisão sobre a incidência da Súmula 111 também aos honorários contratuais: COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 25 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. MAJORAÇÃO. ÓBICE. SÚMULA 7/ STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento sumulado desta Corte de que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as prestações vencidas até a data da sentença de procedência do pedido (Súmula 111/STJ). 2. A revisão do percentual dos honorários advocatícios relativo à sucumbência implica em reexame do manancial fático-probatório dos autos, sendo, portanto, insuscetível de reapreciação em recurso especial, por incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ . AgInt no AREsp n. 1.351.452/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 22/3/2019.) Importante asseverar, neste ponto, que o STJ negou provimento a recurso que questionava acórdão, inclusive oriundo do TJPR, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, DA CPC/1973.NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SUCINTA.POSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES QUE FORMARAM O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ADEQUAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. EFETIVA CONDENAÇÃO. VALORES APURADOS ATÉ A SENTENÇA. IMPORTE DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS APÓS A SENTENÇA. SÚMULA 111, DO STJ. PRECEDENTES STJ.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A imprescindibilidade da fundamentação (art. 93, IX, da CF) não exige longa exposição de fundamentos, tampouco impõe ao magistrado a refutação de cada argumento trazido pelas partes, ao longo do trâmite processual, sendo indispensável a análise dos COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 26 pedidos, das questões relevantes e a indicação do porquê de seu convencimento. 2. Súmula 111, STJ: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - AC - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - Unï¿½nime - J. 15.03.2017) Na fundamentação, destacaram-se os argumentos dos recorrentes: Quanto ao mérito, apontaram afronta aos arts. 20, § 3º, do Código de Processo Civil/1973 e 22, caput e § 2º, e 23 da Lei 8.906/1994, destacando que, no caso, não tem aplicabilidade a Súmula 111/STJ, pois esta só tem incidência para os honorários de sucumbência, e não para os contratuais. Acrescentam que a jurisprudência desta Corte é no sentido da liberdade até o limite de 50% do proveito econômico do processo. Concluiu-se, enfim: Nesse contexto, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento sumulado desta Corte de que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as prestações vencidas até a data da sentença de procedência do pedido (Súmula 111/STJ). O TJPR, além dos julgados da 6ª Câmara Cível e 11ª Câmara Cível acima citados, também decidu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. PARTE AUTORA QUE NÃO BUSCA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COMO UM TODO, POR VÍCIO DE COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 27 CONSENTIMENTO, MAS APENAS A REVISÃO DE CLÁUSULA ESPECÍFICA, PARA REDUZIR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, POR ENTENDÊ-LOS ABUSIVOS. QUESTÃO AFETA AO DIREITO PESSOAL, QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CC). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MÉRITO. CONTRATO DE HONORÁRIOS CONTENDO CLÁUSULA “QUOTA LITIS”, FIXANDO A REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE EM CASO DE ÊXITO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA SEM PREJUÍZO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RISCO INERENTE. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE REVISÃO DOS VALORES CONSIDERADOS, PARA FAZER INCLUIR ÀS PARCELAS VENCIDAS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 38 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB. HONORÁRIOS QUE, ACRESCIDOS DAQUELES DA SUCUMBÊNCIA, NÃO PODEM SER SUPERIORES ÀS VANTAGENS AUFERIDAS PELO CLIENTE. CONSIDERAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. VALORES EXCEDENTES À “QUOTA LITIS” QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS À PARTE AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000653-72.2022.8.16.0175 - Uraí - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 28.05.2024) O TJSP, de igual forma, já concluiu: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Sentença de improcedência. Apelo da advogada autora alegando validade contratual e prevalência da autonomia de vontade, tendo sido celebrado contrato para prestação de serviços advocatícios entre pessoas capazes, sendo que a revogação do mandato não desobriga a ré do pagamento dos honorários advocatícios contratados. Alega a validade do contrato, com verba honorária para a fase administrativa e outra verba para a fase judicial, sem mencionar os atrasados na fase judicial, o que foi contemplado no outro contrato juntado aos autos, devendo prevalecer o ajustado. Aduz que sobre o benefício COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 28 econômico alcançado pelo cliente até o trânsito em julgado do benefício previdenciário, é possível ainda somar 12 prestações vincendas, sem ultrapassar o limite de 30%, estabelecido na tabela da OAB dentre valores mínimos, sendo totalmente possível a existência de 02 contratos, um para cada atuação, ou prever no mesmo contrato a atuação nas 02 esferas, sem ferir a ética da OAB. Assevera que não há que se falar em nulidade contratual, devidos integralmente os honorários pactuados, ausente prova de que a apelada continua pagando os valores. Alternativamente, pretende arbitramento dos honorários pelos serviços prestados. Prequestiona a matéria. Improvimento recursal. Considerando o que dispõem o Código de Ética e disciplina e o Estatuto da OAB, além de princípios de lealdade, boa-fé contratual e proporcionalidade, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação, observando-se, dentre outros parâmetros, a complexidade da demanda, o trabalho desenvolvido, o lugar da prestação dos serviços e o tempo necessário, o valor da causa, a condição econômica e intelectual do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional, não se mostrando razoável, que o mandante tenha que pagar honorários contratuais desproporcionais ao mandatário e, também, sobre os benefícios previdenciários implantados após a sentença. Inteligência da Súmula 111 do STJ. Obrigação desproporcional de uma parte em relação à outra, reconhecida a abusividade da cobrança, sendo o caso de se alterar o convencionado pelas partes e julgar improcedente o pedido inicial . Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC. (TJSP ; Apelação Cível 1003481-12.2020.8.26.0047; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Serviços profissionais. Ação de indenização. Afigura-se desproporcional e desarrazoada a inclusão na base de cálculo dos honorários contratuais de todas as parcelas vincendas que o autor recebeu em juízo após a prolação da sentença, entre os anos de 2016 e 2021. Aplicação ao caso, por analogia, da Súmula nº 111 do C. STJ, confirmada no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.883.715/SP, 1.883.772/SP e 1.884.091/SP (tema 1105). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Contudo, sendo vedada a reformatio in pejus, no ponto, mantém-se inalterada a r. sentença, devendo ser mantida a condenação dos COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 29 réus à restituição do montante de R$19.358,23. Reparação por dano moral. Retenção indevida pelos advogados de verba de natureza alimentar pertencente ao cliente, obrigando-o a ingressar com ação indenizatória para receber a quantia que lhe é devida. Indenização que deve ser mantida na quantia de R$3.000,00, por ser compatível com as circunstâncias do caso em exame, sem impor gravame excessivo aos agentes ou gerar vantagem desproporcional à vítima. Recursos improvidos. (TJSP ; Apelação Cível 1000791-66.2022.8.26.0426; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Outrossim, no ponto, importante observar que, além do entendimento já feito pelo STJ sobre os honorários contratuais (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1351452 – PR), já se decidiu, no TRF4 pela inadequação de inclusão de parcelas de benefício a este título: AGRAVO DE INSTRUMENTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DESTAQUE. LIMITAÇÃO EM 30% O Superior Tribunal de Justiça manifestou entendimento no sentido de que a fixação de honorários contratuais em valor superior a 30% configura lesão e, na hipótese, o desconto das parcelas dos benefícios da parte autora mostra-se desarrazoado . (TRF4 , AG 5004752-72.2023.4.04.0000, 10ª Turma, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 09/05/2023) Finalmente, importante pontuar que julgados do TRF4 e do TJPR já consignaram não se inserir, na base de cálculo, benefícios inacumuláveis percebidos pelo autor, pois não configuram proveito econômico direto do trabalho do(a) causídico(a), sublinhando-se, ainda, a não aplicação, para isso, do Tema 1.050 do STJ: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1050 DO STJ. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 1050, firmou a seguinte tese: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 30 citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. 2. Inaplicável os efeitos do Tema 1050 do STJ em pedido de honorários contratuais, porquanto a situação não configura a hipótese prevista na tese fixada pela Corte Superior. (TRF4 , AG 5020650-62.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 30/11/2022) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1050/STJ. INAPLICABILIDADE. - Nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), tanto os honorários sucumbenciais quanto os honorários contratuais constituem crédito próprio do advogado, podendo ser executados de forma autônoma. - As parcelas pagas administrativamente a título de benefício inacumulável não constituem proveito econômico que o advogado tenha assegurado ao seu cliente e, por isso, não integram o valor da condenação para fins de aferição da base de cálculo dos honorários contratuais. Situação que não configura a hipótese prevista na tese fixada pelo STJ no Tema 1050. (TRF4 , AG 5036667-42.2023.4.04.0000, 6ª Turma , Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA , julgado em 20/03/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. BASE DE CÁLCULO. 1. O percentual avençado a título de honorários contratuais não incide sobre as parcelas pagas administrativamente a título de benefício inacumulável, no curso da demanda, pois têm como devedor o vencedor, não constituindo proveito econômico que o advogado tenha assegurado ao cliente. 2. Mantida a decisão agravada que determinou o destaque dos honorários contratuais no requisitório, limitados a 30% do montante devido à parte exequente, já descontado os valores de benefício inacumulável, sobre o efetivo proveito econômico da parte exequente. (TRF4 , AG 5009572-37.2023.4.04.0000, 6ª Turma, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, julgado em 19/07/2023) COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 31 No corpo do julgado, inclusive, colhe-se a seguinte fundamentação: Nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, tanto os honorários de sucumbência quanto os honorários contratuais constituem crédito próprio do advogado, sendo que a decisão judicial ou o contrato que os estabelecem consistem em títulos que podem ser executados de forma autônoma. Assim, eventual compensação dos valores pagos na via administrativa com o crédito principal, como medida necessária para evitar o enriquecimento sem causa do segurado e para fins de ajustar o montante devido pelo réu ao credor, não interfere na base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora (Tema 1050 do STJ). Entretanto, diferentemente dos honorários sucumbenciais, que têm como devedor o vencido, em se tratando de honorários contratuais, devidos pela parte ao seu representante, as parcelas pagas administrativamente a título de benefício inacumulável não constituem proveito econômico que o advogado tenha assegurado ao cliente e, por isso, não integram a base de cálculo dos honorários contratuais. O TJPR, da mesma forma, recentemente deliberou: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS . CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA AJUIZAMENTO DE DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO AUTOR. CONTROVÉRSIA, ENTRETANTO, COM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, ESTABELECIDOS COM CLÁUSULA DE ÊXITO (AD EXITUM). ADVOGADO EXEQUENTE QUE PRETENDE A UTILIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS COMO CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. EXECUTADO, ENTRETANTO, QUE OPÔS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PRETENDENDO A UTILIZAÇÃO DO REAL PROVEITO ECONÔMICO JUDICIAL OBTIDO PELO CLIENTE PARA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO AO PATRONO, EXCLUINDO-SE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS DIRETAMENTE AO EXECUTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, RECONHECENDO O COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 32 EXCESSO À EXECUÇÃO ALEGADO PELA PARTE EMBARGANTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE, ORA APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. CLÁUSULA DE ÊXITO QUE DEVE OBSERVAR O REAL PROVEITO ECONÔMICO JUDICIAL OBTIDO PELO AUTOR DA DEMANDA, SEM CONSIDERAR VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. IN CASU, VALOR ALMEJADO PELO ADVOGADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS QUE EQUIVALE AO MONTANTE TOTAL PERCEBIDO PELO CLIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TAL CRITÉRIO. ADEMAIS, INAPLICABILIDADE DO TEMA 1050 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 68.109,26, em ação de execução de título extrajudicial, onde se discute a base de cálculo dos honorários advocatícios contratuais, em razão da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, obtida judicialmente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo para os honorários advocatícios contratuais deve ser o valor total das prestações vencidas ou o valor líquido recebido pelo autor na ação previdenciária. Não se computando os valores pagos diretamente pelo INSS ao executado na esfera administrativa. III. Razões de decidir 3. Os honorários advocatícios contratuais devem ser calculados sobre efetivo proveito percebido pelo autor na demanda judicial previdenciária, e não sobre as prestações vencidas pagas na esfera administrativa pelo INSS. Cláusula de êxito adstrita ao âmbito judicial que não engloba o âmbito administrativo. 4. O entendimento do apelante de que os honorários devem incidir sobre o total das prestações vencidas é equivocado, pois não reflete o real proveito econômico obtido pelo autor. 5. A interpretação da cláusula deve ser feita de acordo com a boa-fé e os usos do lugar de celebração do contrato, conforme prevê o artigo 113 do Código Civil, e evitando cláusulas leoninas. 6. O tema 1050 do STJ, que trata da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, não se aplica aos honorários contratuais discutidos neste caso, pois norteado por critério COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 33 distinto do contrato, uma coisa é a interpretação das normas de processo, outra é a qualificação de cláusulas de contrato. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que reconheceu o excesso de execução. Majoração da sucumbência fixada em sentença para 11% sobre o valor do excesso. Tese de julgamento: Nos contratos de prestação de serviços advocatícios na modalidade ad exitum, os honorários contratuais devem ser calculados sobre o real proveito econômico recebido pelo cliente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º; CC/2002, arts. 113 e 125; Lei nº 8.213/1991, arts. 124 e 54. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.12.2021; STJ, REsp n. 1.847.860/RS, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Seção, j. 28.04.2021; TJDF, Acórdão 1280197, 07307068620198070001, Rel. Gislene Pinheiro, 7ª Turma Cível, j. 09.09.2020. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o advogado não pode cobrar honorários sobre o valor total que o cliente poderia ter recebido, mas sim sobre o que ele realmente recebeu na aposentadoria. O advogado queria receber 30% sobre um valor maior, mas o juiz entendeu que os honorários devem ser calculados sobre o valor líquido que o cliente recebeu, que foi de R$ 136.990,87. Assim, o pedido do advogado foi negado, e foi reconhecido que ele estava cobrando a mais, resultando em um excesso de execução de R$ 68.109,26. Portanto, a decisão manteve a sentença anterior, que já havia reconhecido esse excesso. Além disso, os honorários de sucumbência foram aumentados de 10% para 11% sobre o valor do excesso de execução. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004612-88.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 19.02.2025) Síntese A partir das premissas expostas, visando a conjugação das diversas variáveis presentes na discussão, que não é simples e tampouco irrelevante, além de se considerar que há entendimentos (não vinculantes) bem restritivos sobre o tema, conclui-se: 1. Admite-se o destaque de honorários contratuais que não superem o patamar razoável e proporcional de 30%. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 34 2. A base de cálculo sobre a qual incide o percentual de destaque (contratado ou ora limitado) refere-se às parcelas vencidas. 3. Admite-se, tratando-se de prestação continuada e se houver previsão expressa no contrato, em linguagem clara e acessível à parte, vulnerável e presumida hipossuficiente técnica, a incidência do mesmo percentual sobre uma anualidade de parcelas vincendas. 3.1. Compreende-se na anualidade, se houver, o 13° pagamento, o qual não se confunde com 13 meses, ressalvando-se, por exemplo, benefícios assistenciais (BPC/ LOAS). 3.2. Acaso inferior a um ano, a base de cálculo estará limitada às parcelas devidas, desde que isso esteja observado e explicado no contrato. 4. Consideram-se vencidas as parcelas devidas até a primeira decisão que reconhece o benefício, porquanto critério objetivo consolidado pelo STJ (Súmula 111 e Tema 1105) e defendido por doutrina quanto ao art. 85, § 9°, do CPC: i) decisão parcial de mérito, ii) sentença de procedência (ainda que em parte) ou iii) acórdão que reforma sentença de improcedência. 4.1. Evita-se, com isso, aleatoriedade, potencial conflito de interesses entre cliente e advogado(a) e que fatores alheios interfiram nesta definição, sobretudo quando, certificada a obrigação com o trânsito em julgado, não há mais risco contratual. 4.2. Impede-se, da mesma forma, dualidade para hipóteses de tutela provisória e eventual desincentivo econômico para postulações em favor da parte. 5. Estabelecido este marco (que inclusive é o mesmo utilizado para calcular os honorários de sucumbência da fase de conhecimento, devidos pela parte vencida), haverá incidência, caso previsto, sobre as parcelas vincendas a partir de então, até o limite de um ano e observando-se que irrelevantes, para esta finalidade, a (in)existência de recurso(s), a data do trânsito em julgado, de expedição e pagamento do precatório ou RPV e, finalmente, do arquivamento do processo. 6. A ausência de pagamento administrativo pela parte depende de declaração dela nesse sentido. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 35 6.1. Requerimentos de destaques que considerem parcelas vincendas dependerão de esclarecimentos, também de forma pessoal, quanto aos valores pagos diretamente pela parte. 7. Excluem-se da base de cálculo dos honorários contratuais parcelas inacumuláveis recebidas administrativamente, não se aplicando, neste campo, o Tema 1.050, do STJ. Caso concreto No caso, verifica-se que a sentença de mov. 88.1, de 25/08/2023, julgou procedente a pretensão para o fim de conceder à parte autora aposentadoria por incapacidade , que configura prestação de trato sucessivo. Após recurso, certificou-se o trânsito em julgado em 30/04/2024. O contrato de mov. 120.2 previu o percentual razoável e proporcional de 30%. No entanto, previu a incidência sobre valores administrativos (complemento positivo), no ato da implantação do benefício e referente à diferença de valores não incluídos no cálculo judicial de atrasados. Não está clara, assim, ao menos para este Juízo, qual será a base e qual será o prazo de incidência. Intimada, a sociedade exequente, no mov. 147.1, limitou-se a afirmar que será oportunamente acertado com o cliente, sem, porém, detalhar a forma como o fará. A parte juntou declaração de não pagamento de quaisquer parcelas, até o momento (21/11/2024), a título de honorários (mov. 142.1). Pois bem. Aplicando-se as conclusões acima enunciadas, verifica-se, primeiro, não ser o caso de tutela provisória. E, interpretando-se parcelas vencidas até a sentença de procedência, a fim de utilizar a mesma base de cálculo dos honorários de sucumbência, encontra-se (mov. 113.2): COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 36 Montante Para Honorários: 10.449,40. No cálculo homologado, constam, após a sentença (datada de 25/08/2023), as competências 09, 10, 11, 12 e 13/2023 e 01 e 02/2024, totalizando-se R$ 20.359,02, que, multiplicado por 30%, resulta no montante de R$ 6.107,71. As competências 09, 10, 11, 12 e 13/2023 e 01 e 02/2024 já se referem, conforme o entendimento aqui encaminhado, a parcelas vincendas, de modo que deverão ser abatidas de eventuais valores pagos diretamente pela parte, dado o tempo transcorrido. Ressalto, neste ponto, que seria mais simples, para as premissas aqui encontradas, o destaque apenas sobre a mesma base dos honorários de sucumbência. Entretanto, haveria maior dificuldade da Secretaria para expedição, exigindo-se cálculos manuais a título de principal e juros quanto à parte e quanto aos honorários, o que aumentaria a chance de erros materiais. Desse modo, a fim de se respeitar o princípio da eficiência, mais prática a expedição considerando percentual sobre o total requisitado, com posteriores ajustes, se necessários. Os honorários de sucumbência da fase de conhecimento foram calculados em R$ 1.044,94, dado importante para análise do art. 50, do Código de Ética e Disciplina da OAB, quanto à não superação do proveito da parte. Considerando-se a inclusão de 7 prestações no cálculo judicial, somente deverá haver repercussão de honorários contratuais sobre parcelas administrativas por mais 6 meses. Tratando-se de aposentadoria, é devida, conforme a Tabela da OAB do Paraná, repercussão sobre o 13° salário: Nota 1 - Entende-se por anuidade a base de cálculo que utiliza como referência o valor equivalente à 13 (treze) prestações da renda mensal do Benefício, tendo em vista o 13º pagamento, ressalvados os casos de benefícios assistenciais (loas). Se o cliente tiver recebido menos de 13 (treze) parcelas, considera-se como anuidade, para os fins desta tabela, o total de prestações recebidas As parcelas vincendas são computadas da sentença, cujo termo já se implementou. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 37 A interpretação limita-se aos 30%, admitidos como razoáveis e proporcionais pela jurisprudência, sobretudo ao se considerar que não indicado, neste caso, quaisquer peculiaridades (circunstância extraordinárias) que justificassem majoração, sobretudo pelo valor alcançado. Dispositivo Ante o exposto, defiro parcialmente o requerimento da sociedade de advocacia exequente, autorizando o destaque de 30% do valor requisitado, com as ressalvas acima identificadas. Intime-se com prazo recursal e conclusos, com anotação de urgência, para homologação dos cálculos e expedição de RPV. Por cautela, assinalo que eventual recurso sobre este tópico não afetará a expedição, visto que, previamente aos levantamentos, observar-se-á o quanto decidido. Considerando-se a cooperação da parte exequente, verificada em diversos processos, previamente à expedição de intimação pessoal da parte, franqueio que junte declaração de ciência dela quanto ao conteúdo prático desta decisão, em especial a limitação em 30% e a consideração de vincendas (máximo de uma anuidade, o que corresponde a 12 meses e 13 prestações, porquanto admitida repercussão sobre o 13° salário) a contar da sentença (competência 08/2023 e final 08/2024, já superada). Eventual concerto entre as partes, em razão desta deliberação, poderá ser juntado nos autos e será considerado para a expedição dos alvarás de levantamento, após os pagamentos. Pelo mesmo princípio (CPC, art. 6°), recomenda-se a adoção de contrato organizado por tipo de benefício, detalhando-se a questão do 13° salário (que não se confunde com 13 meses), e promovendo-se, até mesmo com exemplos e em linguagem acessível (CNJ, Rec. 144/2023), a explicação para a parte sobre a interpretação do contrato, valores e limites. Não se identifica, neste caso e ao menos por ora, desde que atendidas as premissas acima delineadas, o que a parte exequente deverá noticiar nos autos, necessidade de comunicação ao Ministério Público e/ou à OAB. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 38 Oportunamente, conclusos conforme a hipótese. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PR

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Ezequiel Machado Dutra e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277426292

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Quedas do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002046-40.2022.8.16.0140

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL MACHADO DUTRA SPANCERSKI & VALONE ADVOGADOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GISELE APARECIDA SPANCERSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Processo: 0002046-40.2022.8.16.0140 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Deficiente Val… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Processo: 0002046-40.2022.8.16.0140 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$20.812,79 Polo Ativo(s):  EZEQUIEL MACHADO DUTRA representado(a) por DANIELI CE- LITA MACHADO  SPANCERSKI & VALONE ADVOGADOS Polo Passivo(s):  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Instaurou-se discussão incidental sobre o destaque de honorários contratuais. É o relatório. Decido. Fundamentação A procuradora da parte exequente requereu a expedição de precatório com a reserva referente aos honorários contratuais no importe de 30% sobre o valor econômico por ela auferido, conforme contrato de honorários encartado (mov. 117). O pleito, porém, não comporta deferimento integral. Considerações gerais Isso porque, consoante art. 22, § 4°, do EAOAB 1 , havendo juntada do contrato nos autos, e declarando a parte nada ter adimplido ou, em caso de pagamento, os respectivos valores, são cabíveis o destaque e a consequente expedição separada das ordens de levantamento. 1 EAOAB, Art. 22, § 4°, Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 Não obstante, o valor contratado (30% dos atrasados mais 3 salários de benefício ) supera, a depender da base de cálculo e da forma de execução, o quanto admitido como razoável e proporcional pela jurisprudência. Percentual Nesse sentido, primeiro, observa-se que a Terceira Turma do STJ, após identificar lesão na fixação do percentual de 50%, estabeleceu o percentual de 30%. Veja- se: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (STJ . REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011) COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 Na sequência, em segundo plano, a Corte Superior entendeu ser cabível a limitação do destaque na via judicial, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/ PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos , a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido. (STJ . REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021.) Não se trata, dessa feita, de revisar, nesta oportunidade, o contrato entre as partes, mas apenas de não se chancelar, pelo Poder Judiciário, situações desproporcionais, limitando-se, nesta execução abreviada, o valor a ser destacado e pago diretamente à parte mandatária. Em razão disso, essa consideração reflete, inicialmente, apenas para fins de requisição de pagamento ou, se já implementado, de expedição do alvará de levantamento, de modo que o(a) advogado(a)/ sociedade de advocacia, caso for, deverá buscar seus interesses pela via própria. A propósito: COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 3. "A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais." (REsp 1903416/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021). 4. A jurisprudência vem admitindo como razoável a retenção em até 30% da quantia a ser recebida pelo constituinte via RPV ou precatório para pagamento dos honorários contratuais ao advogado . Na hipótese de previsão contratual em patamares superiores, o excedente segue sendo exigível diretamente do devedor pelos meios adequados (extrajudiciais ou judiciais). (TRF4 , AG 5032630-06.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 24/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. 1. Nos termos do art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), é direito do advogado o recebimento dos honorários convencionados, dos fixados por arbitramento judicial e dos de sucumbência. 2. Conforme o § 4º referido artigo, caso seja juntado aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, o juiz deve determinar que sejam os valores pagos diretamente ao advogado, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 3. A jurisprudência desta Corte e do STJ vem se firmando no sentido de que deve ser assegurado o direito do advogado aos honorários contratados, até o limite de 30% do montante a ser recebido pelo constituinte. (TRF4, AG 5042732- 92.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 20/02/2020) 4. Na hipótese de previsão contratual de pagamento em percentual maior, é possível o destaque de até 30% para pagamento direto ao advogado nos autos do processo, sem prejuízo de que os interessados - constituinte e patrono, pelas COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 vias próprias - judiciais ou extrajudiciais, busquem seus interesses . (TRF4 , AG 5006798-34.2023.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 23/06/2023) O percentual cobrado, no caso, está de acordo com este percentual, não havendo, em razão disso, necessidade de maiores digressões. Base de cálculo Quanto à base de cálculo, porém, que reside a maior controvérsia. A incidência do percentual sobre o quanto será pago pela parte devedora é praxe usualmente admitida, dispensando, em princípio, outras considerações. Fosse este o cenário dos autos (contrato prevendo apenas percentual sobre o valor recebido por precatório/ RPV), a solução seria simples. A dificuldade, no particular, decorre da pactuação, além deste percentual, na incidência dele também sobre prestações do benefício implementado, ou mesmo na previsão (como neste caso) de pagamento de salários de benefício (três) de forma integral. Mais precisamente, encontra-se a divergência pragmática quanto ao que deve ser compreendido como parcelas vencidas e vincendas, estipulando-se, adequadamente e em casos tais, seu respectivo marco divisório. Há contratos que estipulam a incidência até o arquivamento do processo, outros até o pagamento do precatório, outros até a implantação do benefício (interpretando- a como o recebimento administrativo do(a) cliente), outros até o trânsito em julgado e outros, finalmente, ao menos na praxe e pesquisa sobre o assunto deste Juízo, até a sentença. Os primeiros dois cenários (arquivamento e pagamento do precatório) não contam com aceitação em julgados esparsos, sobretudo ao se considerar a aleatoriedade da previsão, sujeita a fatores outros, a depender do volume de serviço da unidade a que submetida e, com isso, na maior ou menor extensão fática para ultimação das providências necessárias a tanto. Pode haver, inclusive, potencial conflito de interesses no ponto, visto que a expedição de precatório e/ou o arquivamento dependem da manifestação do(a) COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 advogado(a)/ sociedade, que poderia, por sua exclusiva conduta, interferir neste prazo, conforme a (maior ou menor) celeridade de suas intervenções, já que, quanto mais o tempo passasse, maior seria a base de cálculo de incidência de honorários contratuais. Outrossim, neste momento, isto é, após o trânsito em julgado, a obrigação de fazer e pagar já estão resolvidas de forma definitiva, não havendo, assim, mais risco para a causa e estando o(a) advogado(a) ciente quanto êxito da demanda. Em outras palavras, não se está mais presente condição (evento futuro ou incerto - CC, art. 121 2 ), mas sim termo, ainda incerto (CC, art. 131 3 ), de quando haverá o pagamento da RPV/precatório e, finalmente, o arquivamento do processo. Ausente risco, pois, ausente está, na compreensão deste Órgão, o substrato para a incidência da cláusula de êxito. E, para além disso, importante pontuar que, nestes interregnos, há incidência de correção monetária e juros de mora, de modo que, quanto maior o tempo transcorrido, maior será o valor a ser pago à parte e maior, em consequência, o valor a ser destacado/ pago a título de honorários contratuais. Em outros termos, o decurso de prazo para o pagamento é circunstância ordinária e inerente à ultimação de uma obrigação certificada judicialmente. Em acréscimo, o CPC, exata e precisamente por identificar a ausência de trabalho extraordinário, estipulou (art. 85, § 7°) que “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. Durante um tempo, houve controvérsia sobre a incidência de honorários quando da expedição de RPV, ainda que não impugnada. O STJ, ao decidir a questão em precedente obrigatório, assentou: 19. Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja 2 Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. 3 Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." (STJ . REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) (Recurso Repetitivo – Tema 1190) Nesse cenário, se não há trabalho adicional do(a) advogado(a) que represente o pagamento de honorários sucumbenciais pela parte vencida (e reconhecidamente causadora da demanda), não há fundamento, ao menos na compreensão deste Juízo e em respeito ao princípio da igualdade, sobretudo em casos de pessoas vulneráveis (como em matéria previdenciária), para cobrança de honorários contratuais de forma ampla (e aleatória) sobre esta fase de execução do julgado. Por outro lado, havendo impugnação, a parte vencida irá pagar honorários de sucumbência, remunerando este trabalho, que não se confunde com a aleatoriedade do contrato, que em essência exige risco e já foi superada pelo trânsito em julgado. Nesse sentido, por exemplo, o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ADVOGADO CONTRATADO PARA INGRESSAR COM AÇÃO PARA IMPLEMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . TUTELA ANTECIPADA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDA NA SENTENÇA. PAGAMENTO DOS ATRASADOS MEDIANTE PRECATÓRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO DE HONORÁRIOS DE 30% SOBRE OS ATRASADOS BEM COMO SOBRE AS PARCELAS RECEBIDAS MENSALMENTE ATÉ O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. CLÁUSULA QUE ACABA POR CONCEDER AOS ADVOGADOS, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO TEMPORAL, UMA PORÇÃO CONSIDERÁVEL DA RENDA DE NATUREZA ALIMENTAR DO CLIENTE POR LONGO PERÍODO APÓS ENCERRADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLÁUSULA DE CARÁTER LEONINO. HONORÁRIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE AS PRESTAÇÕES ANTECIPADAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA 111/STJ. IMPLEMENTO DO BENEFÍCIO QUE, NO CASO, OCORREU APÓS A SENTENÇA. HONORÁRIOS DEVIDOS APENAS SOBRE O VALOR DOS BENEFÍCIOS ATRASADOS (CONFORME JÁ DECIDIDO E COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9 RESERVADO NO PROCESSO PRINCIPAL). TABELA DA OAB QUE NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE PARA O PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.847.860/RS QUE VERSA SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE AO CASO, QUE VERSA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA PROFERIDA JÁ SOB VIGÊNCIA DO CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, DO CPC/15).APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0046999-79.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 10.06.2024) Pela mesma ordem de ideias, não se pode compreender a efetiva implantação como o recebimento do benefício de forma administrativa, quando operado após o trânsito em julgado, visto que esbarraria na mesma aleatoriedade já mencionada. Mas não só, esta compreensão permitiria uma dualidade para as hipóteses de tutela antecipada e, mais, desestimularia que advogados(as) postulassem, quando, ao menos na compreensão da parte, presentes os requisitos para tanto, a fim de não diminuir a base de cálculo dos honorários contratuais, já que o pagamento começaria com a implementação da liminar. Haveria, ao assim se entender, reforço ao conflito potencial de interesse entre advogado(a) e cliente, sem prejuízo da necessidade de devolução da verba em caso de improcedência final da pretensão. Nesse sentido, por exemplo, já decidiu a OAB/SP, por intermédio de seu Tribunal de Ética e Disciplina: HONORÁRIOS – QUOTA LITIS OU “AD EXITUM”– EXCEPCIONALIDADE – MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE – PERCENTUAL DE 30% - LIMITE TEMPORAL DE 12 PARCELAS A PARTIR DO MOMENTO QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DO CLIENTE – LIMINAR – SE RECEBIDO UM VALOR COM BASE EM LIMINAR SUJEITA-SE O ADVOGADO A OBSERVAR A SENTENÇA DEFENITIVA E, CASO SEJA A MESMA IMPROCEDENTE, A RESPECTIVA DEVOLUÇÃO – RECOMENDAÇÃO DE CONTRATO PRÉVIO E POR ESCRITO – BASE DE CÁLCULO SERÁ O VALOR INTEGRADO AO PATRIMÔNIO DO CLIENTE – ÓBICE ÉTICO DE COBRAR HONORÁRIOS SOBRE O VALOR BRUTO DA COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10 CONDENAÇÃO. A cláusula quota litis é uma forma de contratação de honorária prevista no artigo 50 do CED e não deverá ser usada de forma usual. Devem os honorários serem estabelecidos com moderação e razoabilidade, com base no percentual máximo de 30% (trinta per cento), conforme estabelecido pela Tabela de Honorários, levando em consideração a complexidade da matéria, trabalho, tempo empregado, valor da causa e condições financeiras do cliente, pagos em pecúnia, com base no valor efetivamente recebido pelo cliente, limitado a 12 parcelas vincendas, não podendo, jamais, serem superiores as vantagens obtidas em favor do cliente. O cálculo da verba honorária terá como base os valores recebidos pelo cliente. O valor bruto da condenação inclui os descontos fiscais (IRF), previdenciários (INSS do empregado), a contribuição à previdência devida pelo empregador (INSS patronal), as custas processuais e os honorários periciais. Os honorários incidentes sobre o valor bruto dariam ao advogado a possibilidade de receber honorários sobre valores devido a terceiros (INSS, União, Peritos) e, ainda, sobre descontos fiscais e previdenciários (IRF e INSS do empregado), o que não se pode admitir. Os descontos de impostos e custas processuais não poderão fazer parte dos honorários, sob pena do cliente estar sendo penalizado duas vezes: uma com os descontos e outra com a incidência de honorários sobre tais descontos. Caso exista liminar deferindo o pagamento do benefício de imediato ao cliente, as 12 parcelas vincendas deverão ser contadas a partir do momento que o benefício pecuniário passar a integrar o patrimônio do cliente, ou seja, a partir da liberação pela liminar. Do mesmo modo, o recebimento dos honorários com base em liminar, se alterada ou revertida na sentença definitiva, obriga-se o advogado adequar-se e devolver os valores recebidos, que neste caso serão considerados indevidos . Honorários imoderados e/ou indevidos configuram infrações éticas, sujeitos à apuração através de processo disciplinar. Recomenda-se contrato prévio e por escrito. Precedentes: E- 5.962/2022, E- 5.725/2021, E-5.394/2020, E-5.402/2020, E- 5.272/2019 e E-5.171/2019. Proc. E-6.040/2023 - v.m., em 17/08/2023, parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE, com voto divergente do Julgador Dr. CLÁUDIO BINI, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Presidente Dr. JAIRO HABER. A segurança jurídica necessária ao tema, assim e no entendimento deste Órgão, não pode depender também dessa aleatoriedade e do favorecimento ao conflito COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11 interno de interesses, sendo mais proveitoso o estabelecimento de critério objetivo que possa, a um só tempo, conciliar todas as premissas pertinentes. Implantação de benefício, assim, pode ser compreendida, para esta finalidade, como a decisão parcial de mérito/ sentença/ acórdão que concede a obrigação almejada pela parte, chegando-se, com isso, aos últimos dois critérios. A implantação do benefício opera-se no trânsito em julgado ou na decisão, ainda que passível de recurso, que a reconhece? Há fortes argumentos em ambos os sentidos. Primeiro, para tanto, menciona-se que, no caso do Paraná, a OAB Local estipulou, na Tabela de Honorários, as seguintes notas: Nota 1 - Entende-se por anuidade a base de cálculo que utiliza como referência o valor equivalente à 13 (treze) prestações da renda mensal do Benefício, tendo em vista o 13º pagamento, ressalvados os casos de benefícios assistenciais (loas). Se o cliente tiver recebido menos de 13 (treze) parcelas, considera-se como anuidade, para os fins desta tabela, o total de prestações recebidas. Nota 2 – Nas ações de prestação continuada (como aposentadorias e pensões) o valor da condenação abrange parcelas vencidas e vincendas, sendo que estas compõem a base de cálculo dos honorários, limitadas a uma anuidade após a efetiva implantação ou revisão judicial do benefício; Nota 3 – No caso de concessão de tutela antecipada, os valores dessas parcelas serão computados na base de cálculo dos honorários incidentes sobre valores atrasados até o trânsito em julgado da demanda, podendo, ainda, alternativamente, ser pactuada a incidência mensal do percentual de honorários durante o período da tutela; A própria OAB, assim, reconhece as parcelas vincendas, limitadas a uma anuidade após a efetiva implantação do benefício, sendo relevante que se estabeleça compreensão objetiva (que afasta a subjetividade do caso concreto) sobre o que isso significa, sobretudo ao se considerar a aparente contradição com a Nota 3, para os casos de tutela antecipada, que são estipulados no trânsito em julgado. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12 Ora, se houver deferimento de tutela provisória (o que depende de requerimento da parte – CPC, art. 299), haverá limitação ao trânsito em julgado. Por outro lado, não havendo concessão de liminar (ainda que casuisticamente pudesse ser cogitado), pela ausência do necessário requerimento da parte, poderá se interpretar a implantação como sendo alguns meses a mais, valendo-se aqui as mesmas considerações sobre aleatoriedade, condição e termo acima invocadas. As duas proposições, assim, acabam por permitir (em abstrato) um potencial conflito de interesses, já que o(a) advogado(a) que consegue para o seu cliente uma prestação antecipada (o que é vantajoso para a parte) é punido com algum (ou bastante) tempo a menos de honorários contratuais. Da mesma forma, há conflito com o entendimento já exarado pelo TED/SP sobre a contagem a partir da liminar e não se pode, em interpretação, pretender se ter o melhor de dois mundos, conforme haja maior ou menor benefício econômico, sobretudo por se tratar de tabela editada unilateralmente pela classe a quem aproveita. O tema 1050, do STJ, inclusive, corrobora essa conclusão, no sentido que não deve haver alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais em eventual pagamento administrativo: 3. A prescrição do art. 85, §2º do CPC/2015 sobre os critérios para o arbitramento dos honorários de sucumbência prevê o conceito de proveito econômico. Com efeito, o proveito econômico ou valor da condenação da causa não é sinônimo de valor executado a ser recebido em requisição de pagamento, mas sim equivale ao proveito jurídico, materializado no valor total do benefício que foi concedido ao segurado por força de decisão judicial conseguido por meio da atividade laboral exercida pelo advogado . 4. O valor da condenação não se limita ao pagamento que será feito do montante considerado controvertido ou mesmo pendente de pagamento por meio de requisição de pagamento, ao contrário, abarca a totalidade do proveito econômico a ser auferido pela parte beneficiária em decorrência da ação judicial. 5. Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado; entretanto, tal COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13 compensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos (REsp. 956.263/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJ 3.9.2007, p. 219). 6. Os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, são fixados na fase de conhecimento com base no princípio da sucumbência, ou seja, em razão da derrota da parte vencida. No caso concreto, conforme constatado nos autos, a pretensão resistida se iniciou na esfera administrativa com o indeferimento do pedido de concessão do benefício previdenciário. 7. A resistência à pretensão da parte recorrida, por parte do INSS, ensejou a propositura da ação, o que impõe a fixação dos honorários sucumbenciais, a fim de que a parte que deu causa à demanda assuma as despesas inerentes ao processo, em atenção ao princípio da causalidade, inclusive no que se refere à remuneração do advogado que patrocinou a causa em favor da parte vencedora. 8. Tese fixada pela Primeira Seção do STJ, com observância do rito do julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015: o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos . 9. Recurso especial da autarquia federal a que se nega provimento. (STJ . REsp n. 1.847.860/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª REGIÃO), Primeira Seção, julgado em 28/4/2021, DJe de 5/5/2021.) (Recurso Repetitivo – Tema 1050). Por cautela, ressalve-se a distinção do tema 1.050/ STJ para hipóteses de pagamentos pretéritos à citação: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIO DIVERSO E INACUMULÁVEL PAGO ANTERIORMENTE À CITAÇÃO. EXCLUSÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. COMPREENSÃO DO TEMA 1.050/STJ. 1. Segundo tese repetitiva firmada no Tema 1.050/STJ, "O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14 base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos" (REsps n. 1.847.731/RS, n. 1.847.766/SC, n. 1.847.848/SC e n. 1.847.860/RS, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Seção, DJe de 5/5/2021). 2. A ratio decidendi do enunciado está fundado no art. 85, § 2º, do CPC, o qual estabelece que os honorários advocatícios, na fase de conhecimento, têm como base de cálculo o proveito econômico da demanda. Assim, quando a pretensão resistida tem início na esfera administrativa, com o indeferimento do benefício previdenciário, qualquer pagamento feito pela autarquia previdenciária a este título, após a citação, permite a compensação na fase de liquidação do julgado. No entanto, a verba sucumbencial incidirá sobre a totalidade dos valores devidos. 3. Situação diversa ocorre quando, antes da citação, já existe parcela adimplida administrativamente a título de benefício previdenciário não acumulável. Nessa hipótese, além da compensação a ser feita na fase de liquidação, esses valores também deverão ser excluídos da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. 4. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.053.228/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18/12/2023; e AgInt nos EDcl no REsp n. 2.029.467/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma , julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023. 5. Agravo interno não provido. (STJ . AgInt no REsp n. 2.093.926/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.) Sobre a inclusão de valores recebidos por tutela provisória, já decidiu o TRF4: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. BASE DE CÁLCULO. CONCORDÂNCIA COM O CÁLCULO DO INSS. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. 1. No tocante à base de cálculo dos honorários contratuais, tem- se que, guardando o provimento antecipatório deferido no decorrer da demanda relação direta com o trabalho do profissional da advocacia, é cabível a incidência também sobre os respectivos valores. Precedentes. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15 (TRF4 , AG 5017371-39.2020.4.04.0000, 6ª Turma, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, julgado em 10/02/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CONHECIMENTO. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1050 DO STJ. PARCELAS ADIMPLIDAS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Para fins de honorários advocatícios, o STJ, ao julgar o Tema 1.050, firmou a tese de que o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. 2. Os valores recebidos pelo autor em virtude do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais quando resultarem do trabalho profissional desenvolvido pelo advogado . (TRF4 , AG 5031990-32.2024.4.04.0000, 5ª Turma , Relator para Acórdão ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL , julgado em 25/02/2025) Por outro lado, há previsão, no Código de Ética e Disciplina da OAB (Res. 02/2015 4 ): Art. 50. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente . § 1º A participação do advogado em bens particulares do cliente só é admitida em caráter excepcional, quando esse, comprovadamente, não tiver condições pecuniárias de satisfazer o débito de honorários e ajustar com o seu patrono, em instrumento contratual, tal forma de pagamento. § 2º Quando o objeto do serviço jurídico versar sobre prestações vencidas e vincendas, os honorários advocatícios 4 Disponível em https://www.oab.org.br/leisnormas/legislacao/resolucoes/02-2015. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16 poderão incidir sobre o valor de umas e outras, atendidos os requisitos da moderação e da razoabilidade. Assim, conforme o Código de Ética e Disciplina da OAB, exige-se moderação e razoabilidade mesmo para a cláusula quota litis, não podendo os honorários contratuais, quando somados com os sucumbenciais, superarem as vantagens do cliente. Importante pontuar, ainda, que a Tabela da OAB, porquanto unilateral, não vincula o Poder Judiciário: III - "De acordo com a jurisprudência desta E. Corte, 'a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto' (AgInt no REsp 1.751.304/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019)" (AgInt no REsp n. 2.092.102/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) (STJ . AgInt no REsp n. 2.175.340/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) 2. Não há qualquer vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para fixação dos honorários advocatícios, que possui caráter meramente referencial. (STJ . REsp n. 2.193.531/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma , julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Em segundo plano, avançando no tema, verifica-se que o CPC tem regra, para o caso de honorários sucumbenciais, que aborda o tema e pode servir de baliza para a melhor interpretação a respeito dele. Veja-se: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. A propósito do tema, doutrina específica leciona, ao comentar o art. 85, do CPC, que: COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17 16.1. Qual a data-base para o cálculo das prestações vencidas e das vincendas: data do ajuizamento da ação, data da prolação da sentença ou data do pagamento pela parte devedora? Ao tempo do requerimento do cumprimento de sentença, óbvia e obrigatoriamente deverá o causídico credor dos honorários sucumbenciais, conjuntamente com o cálculo da indenização cabível ao seu cliente, precificar também os honorários fixados em sentença, fazendo incidir sobre as parcelas vencidas e as doze vincendas o percentual de honorários de sucumbência que lhe é de direito. E qual o marco cronológico a ser adotado para fins de definição (i) das parcelas vencidas e (ii) das doze vincendas para sobre a somatória destas fazer-se incidir a verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, § 9º , do CPC/2015? Em termos mais simples e diretos, qual o evento processual a partir do qual serão computadas as parcelas vencidas e as doze vincendas? Algumas respostas poderiam ser cogitadas: (i) a data do ato ilícito de que decorreu a indenização, (ii) a data do ajuizamento da ação, (iii) a data da sentença condenatória, (iv) o trânsito em julgado, ou (v) a liquidação da sentença condenatória, entre outras hipóteses de que se poderia cogitar. A resposta correta parece-nos ser a seguinte: computam-se as parcelas vencidas e as doze vincendas tendo-se como marco cronológico a decisão que estipulou a indenização consistente em pensionamento composto por prestações de trato sucessivo (a pensão vitalícia, por exemplo). E a data da decisão estabelecedora do direito à indenização assumir várias naturezas: pode ser decisão interlocutória parcial de mérito (art. 356 do CPC/2015), pode ser a sentença, pode ser o acórdão do tribunal local. Na hipótese de a indenização de trato sucessivo haver sido fixada em primeiro grau de jurisdição (decisão parcial de mérito ou, o que é mais comum, sentença), os honorários advocatícios sucumbenciais dever ã o ser computados tomando-se por base as prestações vencidas antes da prolação da sentença e as doze que se vencerem ulteriormente a tal decisão. Pode ocorrer, contudo, de a ação indenizatória por ilícito contra pessoa na qual se pretende indenização por pensionamento ser julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, e o direito à indenização poderá ser estabelecido no acórdão que acolha a apelação interposta contra tal sentença: o pensionamento indenizatório, nesta situação, será fixado no acórdão, e será este COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18 evento processual (a prolação do acórdão) o termo a ser considerado para cômputo das prestações vencidas e 12 vincendas que sirvam de base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. A decisão fixadora do direito à indenização composta por prestações de trato sucessivo já era, na vigência do CPC/1973, tida como marco cronológico para delimitação das prestações vencidas servíveis como base de cálculo dos honorários sucumbenciais. De modo a ilustrar o que hora afirmamos, é de se citar o teor da Súmula 76 do TRF da 4ª Região, que trata de ações previdenciárias, mas que pode ser aplicada ao art. 85, § 9º , do CPC/2015 por analogia, dado que em ambos os casos se cogita de honorários incidentes sobre prestações de trato sucessivo (de matriz previdenciária ou de natureza indenizatória por ilícito contra pessoa): “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência”. O julgamento, enfim, em que estabelecida a indenização de trato sucessivo é tido como o termo do qual serão computadas as prestações vencidas e as doze vincendas, de modo que sobre tal volume se faça incidir a honorária sucumbencial. 30 30 . Neste sentido, com ampla referência a outros julgados, confira-se TJ/SP, ED 0009206-10.2009.8.26.0168/50000, rel. Des. Campos Petroni, j. em 05.06.2018. (MELLO, Rogerio Licastro Torres de. Honorários Advocatícios. – Ed. 2022. Thomson Reuters Brasil, Page RB-2.20) (Negrito não original) A mesma ratio, pelo encaminhamento que ora se encaminha, deve ser aplicada também em matéria de honorários contratuais, sobretudo ao se considerar a igualdade entre partes (o vencedor não pode ter resultado desvantajoso em comparação com a parte vencida) e, em matéria previdenciária, expressa decisão em recurso representativo de controvérsia. Nesse sentido, em 1994 e posteriormente em 2006, o STJ enunciou: Súmula 111 - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. (*) . COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19 (*) - apreciando o projeto de súmula n. 560, na sessão de 27/09/06, a Terceira Seção deliberou pela MODIFICAÇÃO da súmula n. 111. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 06/10/1994, DJ 13/10/1994): OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS. (STJ . Súmula n. 111, Terceira Seção, julgado em 27/9/2006, DJ de 4/10/2006, p. 281, DJ de 13/10/1994, p. 27430.) Após a vigência do CPC/2015 houve discussão a respeito da superação desse entendimento. Chamada a decidir, a Corte Superior assentou: PREVIDENCIÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.105. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 111/STJ. VERBETE QUE CONTINUA APLICÁVEL APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. CORTE LOCAL QUE DEIXA DE OBSERVAR SÚMULA EMANADA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO ART. 927, IV, DO CPC. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, mantém consolidado entendimento de que, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a verba honorária, nas lides previdenciárias, deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, ou seja, em consonância com a diretriz expressa na Súmula 111/STJ (conforme redação modificada em 2006). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.780.291/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 27/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.939.304/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.913.756/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.744.398/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021; e AgInt no REsp 1.888.117/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021. 2. Na espécie, ao recusar a aplicação do verbete em análise, sob o fundamento de sua revogação tácita pelo CPC/2015, a Corte de origem incorreu em frontal ofensa ao art. 927, IV, desse mesmo diploma processual, no que tal regramento impõe a juízes e tribunais a observância de enunciados sumulares do STJ e do STF. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20 3. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/ 2015 e 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". 4. Resolução do caso concreto: hipótese em que a pretensão recursal do INSS converge com a tese acima, por isso que seu recurso especial resulta provido. (STJ . REsp n. 1.880.529/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção , julgado em 8/3/2023, DJe de 27/3/2023.) (Recurso Repetitivo – Tema 1105) Do inteiro teor do acórdão, porquanto relevante, colhe-se (destaques originais): Em segundo lugar, tem-se que o desenganado intuito da Súmula 111/STJ, com a modificação que recebeu em 2006, foi o de desestimular o indevido prolongamento da demanda, possibilitando que o segurado demandante logo recebesse as prestações judicialmente reconhecidas em seu favor. Assim é que a jurisprudência da Terceira Seção, que precedeu e respaldou a mencionada modificação sumular, passou a compreender que, "Tomando-se o marco final das prestações vencidas como o trânsito em julgado da decisão, tem-se uma situação inusitada, na qual a morosidade no término do processo reverte em maiores ganhos ao patrocinador do segurado" (EREsp n. 195.520/SP, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 22/9/1999, DJ de 18/10/1999, p. 207). Mais conveniente, por isso, que se antecipasse aquele marco final para a data mesma da prolação da sentença condenatória. Daí que, como asseverado em outro emblemático julgado, proferido também em 1999, "Esta interpretação, além de facilitar a execução da sentença, evita conflito de interesses entre parte-autora e patrono, o que deve ser sempre buscado, porquanto a este interessaria a delonga da causa, com vistas a uma maior base de cálculo dos honorários, enquanto àquela o seu apressamento, para ter satisfeita a pretensão deduzida" (EREsp n. 198.260/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 13/10/1999, DJ de 16/11/1999, p. 183). COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 21 Observa-se, assim, a clara preocupação do STJ em evitar o conflito de interesses entre parte e patrono e a inusitada situação em que a morosidade no término do processo (a qual pode derivar de diversos fatores) reverte em maiores ganhos ao defensor, pela maior base de cálculo, em contrapartida com o maior apressamento almejado pela parte. Ainda pela pertinência, importante a transcrição das ementas acima referenciadas, visto que diferencia, com precisão e no que relevante para a hipótese aqui em discussão, o que considerado vincenda: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS VENCIDAS. MARCO FINAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. - Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados com exclusão das prestações vincendas, considerando-se apenas as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença. - Embargos conhecidos e providos. (STJ . EREsp n. 195.520/SP, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 22/9/1999, DJ de 18/10/1999, p. 207.) PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PRESTAÇÕES VENCIDAS. SÚMULA 111-STJ. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem incidir sobre as prestações vencidas, entendidas estas como as ocorridas até a prolação da decisão exeqüenda. Embargos acolhidos. (STJ . EREsp n. 198.260/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção , julgado em 13/10/1999, DJ de 16/11/1999, p. 183.) Avançando no tema, ainda, encontra-se relevante julgado do STJ sobre a inclusão de anualidade a título de vincendas, após a sentença: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÕES VENCIDAS E ANUALIDADE DAS VINCENDAS. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 22 1. Conforme entendimento pacificado no âmbito das Turmas integrantes da Terceira Seção, nas prestações de trato sucessivo, quando vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, acrescidas de uma anualidade das vincendas. 2. Embargos acolhidos. (STJ . EREsp n. 462.850/RS, relatora Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Terceira Seção, julgado em 28/3/2008, DJe de 8/4/2008.) RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. DÉBITO. ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se, na base de cálculo dos honorários advocatícios devidos na fase de cumprimento de sentença, após escoado o prazo legal para o pagamento voluntário da obrigação (art. 523 do CPC/2015), devem ser incluídas as parcelas vincendas da dívida. 3. Na fase de conhecimento, o percentual da verba honorária advocatícia sucumbencial, quando decorrente da condenação em ação indenizatória com vistas à percepção de pensão mensal, deve incidir sobre o somatório das parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das prestações. Precedentes. 4. Na fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios, quando devidos após o cumprimento espontâneo da obrigação (art. 523, § 1º, do CPC/2015), são calculados sobre as parcelas vencidas da pensão mensal, não se aplicando o § 9º do art. 85 do CPC/2015. 5. Recurso especial provido. (STJ . REsp n. 1.837.146/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 20/2/2020.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADOLESCENTE MORTO POR TIRO DE ESPINGARDA EFETUADO POR FUNCIONÁRIO DA AGRAVANTE. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 23 DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENSIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 2. Tratando-se de pensionamento mensal, o percentual da verba honorária advocatícia sucumbencial deve incidir sobre o somatório das parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das prestações vincendas. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ . AgInt no REsp n. 1.392.019/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023.) Grafe-se que tudo o quanto decidido a respeito da Súmula 111 é útil para o encaminhamento desta decisão. Há distinção, também como mencionado em doutrina transcrita, quando há concessão em sentença e quando há em grau recursal, que reforma improcedência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 E CONCESSIVA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. TERMO FINAL. PRIMEIRO JULGAMENTO PROCEDENTE. SÚMULA 111 DO STJ. APLICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado ou interpretado de maneira divergente pelo Tribunal de origem implica deficiência de fundamentação no recurso especial, hipótese que impõe a incidência do óbice da Súmula 284 do STF. 2. A própria natureza da tutela previdenciária (dirigida a suprir os segurados, ou seus dependentes, em caso de idade avançada, doença e morte, ou os assistidos da Previdência Social, em situação de vulnerabilidade), aliada ao princípio da efetividade, evidencia a necessidade de adoção de instrumentos que assegurem a duração razoável do processo, de modo que permanece inalterado o escopo da Súmula 111 do STJ, evitando possível conflito de interesses entre o patrono e seu representado. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 24 3. A respeito da base de cálculo da verba honorária em causas previdenciárias, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reafirmada pela Primeira Seção no julgamento do Tema 1.105 do STJ, é a de que continua aplicável o conteúdo da Súmula 111 desta Corte, no sentido de que o termo final deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado. 4. Caso em que o provimento favorável ao segurado ocorreu na sentença , que considerou procedente em parte o pedido autoral, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos temos da Súmula 111 do STJ, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ . AgInt no AREsp n. 2.403.720/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. 1. Conforme teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser a decisão em que o direito do segurado foi reconhecido: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". 2. Na hipótese, o acórdão recorrido, que concedeu o direito à aposentadoria especial, deve ser considerado como termo final. Nesse sentido: AgRg no AREsp 271.963/AL, Rel. p/a. Acórdão, Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 19/5/2014; EDcl no AgRg no REsp 1.271.734/RS, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), DJe de 18/4/2013; AgRg nos EDcl no AREsp 155.028/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2012. 3. Recurso Especial provido. (STJ . REsp n. 1.831.207/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 19/12/2019.) Superado este aspecto, verifica-se que a Terceira Turma já exarou decisão sobre a incidência da Súmula 111 também aos honorários contratuais: COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 25 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. MAJORAÇÃO. ÓBICE. SÚMULA 7/ STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento sumulado desta Corte de que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as prestações vencidas até a data da sentença de procedência do pedido (Súmula 111/STJ). 2. A revisão do percentual dos honorários advocatícios relativo à sucumbência implica em reexame do manancial fático-probatório dos autos, sendo, portanto, insuscetível de reapreciação em recurso especial, por incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ . AgInt no AREsp n. 1.351.452/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 22/3/2019.) Importante asseverar, neste ponto, que o STJ negou provimento a recurso que questionava acórdão, inclusive oriundo do TJPR, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, DA CPC/1973.NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SUCINTA.POSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES QUE FORMARAM O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ADEQUAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. EFETIVA CONDENAÇÃO. VALORES APURADOS ATÉ A SENTENÇA. IMPORTE DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS APÓS A SENTENÇA. SÚMULA 111, DO STJ. PRECEDENTES STJ.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A imprescindibilidade da fundamentação (art. 93, IX, da CF) não exige longa exposição de fundamentos, tampouco impõe ao magistrado a refutação de cada argumento trazido pelas partes, ao longo do trâmite processual, sendo indispensável a análise dos COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 26 pedidos, das questões relevantes e a indicação do porquê de seu convencimento. 2. Súmula 111, STJ: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - AC - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - Unï¿½nime - J. 15.03.2017) Na fundamentação, destacaram-se os argumentos dos recorrentes: Quanto ao mérito, apontaram afronta aos arts. 20, § 3º, do Código de Processo Civil/1973 e 22, caput e § 2º, e 23 da Lei 8.906/1994, destacando que, no caso, não tem aplicabilidade a Súmula 111/STJ, pois esta só tem incidência para os honorários de sucumbência, e não para os contratuais. Acrescentam que a jurisprudência desta Corte é no sentido da liberdade até o limite de 50% do proveito econômico do processo. Concluiu-se, enfim: Nesse contexto, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento sumulado desta Corte de que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as prestações vencidas até a data da sentença de procedência do pedido (Súmula 111/STJ). O TJPR, além dos julgados da 6ª Câmara Cível e 11ª Câmara Cível acima citados, também decidu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. PARTE AUTORA QUE NÃO BUSCA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COMO UM TODO, POR VÍCIO DE COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 27 CONSENTIMENTO, MAS APENAS A REVISÃO DE CLÁUSULA ESPECÍFICA, PARA REDUZIR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, POR ENTENDÊ-LOS ABUSIVOS. QUESTÃO AFETA AO DIREITO PESSOAL, QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CC). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MÉRITO. CONTRATO DE HONORÁRIOS CONTENDO CLÁUSULA “QUOTA LITIS”, FIXANDO A REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE EM CASO DE ÊXITO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA SEM PREJUÍZO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RISCO INERENTE. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE REVISÃO DOS VALORES CONSIDERADOS, PARA FAZER INCLUIR ÀS PARCELAS VENCIDAS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 38 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB. HONORÁRIOS QUE, ACRESCIDOS DAQUELES DA SUCUMBÊNCIA, NÃO PODEM SER SUPERIORES ÀS VANTAGENS AUFERIDAS PELO CLIENTE. CONSIDERAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. VALORES EXCEDENTES À “QUOTA LITIS” QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS À PARTE AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000653-72.2022.8.16.0175 - Uraí - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 28.05.2024) O TJSP, de igual forma, já concluiu: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Sentença de improcedência. Apelo da advogada autora alegando validade contratual e prevalência da autonomia de vontade, tendo sido celebrado contrato para prestação de serviços advocatícios entre pessoas capazes, sendo que a revogação do mandato não desobriga a ré do pagamento dos honorários advocatícios contratados. Alega a validade do contrato, com verba honorária para a fase administrativa e outra verba para a fase judicial, sem mencionar os atrasados na fase judicial, o que foi contemplado no outro contrato juntado aos autos, devendo prevalecer o ajustado. Aduz que sobre o benefício COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 28 econômico alcançado pelo cliente até o trânsito em julgado do benefício previdenciário, é possível ainda somar 12 prestações vincendas, sem ultrapassar o limite de 30%, estabelecido na tabela da OAB dentre valores mínimos, sendo totalmente possível a existência de 02 contratos, um para cada atuação, ou prever no mesmo contrato a atuação nas 02 esferas, sem ferir a ética da OAB. Assevera que não há que se falar em nulidade contratual, devidos integralmente os honorários pactuados, ausente prova de que a apelada continua pagando os valores. Alternativamente, pretende arbitramento dos honorários pelos serviços prestados. Prequestiona a matéria. Improvimento recursal. Considerando o que dispõem o Código de Ética e disciplina e o Estatuto da OAB, além de princípios de lealdade, boa-fé contratual e proporcionalidade, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação, observando-se, dentre outros parâmetros, a complexidade da demanda, o trabalho desenvolvido, o lugar da prestação dos serviços e o tempo necessário, o valor da causa, a condição econômica e intelectual do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional, não se mostrando razoável, que o mandante tenha que pagar honorários contratuais desproporcionais ao mandatário e, também, sobre os benefícios previdenciários implantados após a sentença. Inteligência da Súmula 111 do STJ. Obrigação desproporcional de uma parte em relação à outra, reconhecida a abusividade da cobrança, sendo o caso de se alterar o convencionado pelas partes e julgar improcedente o pedido inicial . Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC. (TJSP ; Apelação Cível 1003481-12.2020.8.26.0047; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Serviços profissionais. Ação de indenização. Afigura-se desproporcional e desarrazoada a inclusão na base de cálculo dos honorários contratuais de todas as parcelas vincendas que o autor recebeu em juízo após a prolação da sentença, entre os anos de 2016 e 2021. Aplicação ao caso, por analogia, da Súmula nº 111 do C. STJ, confirmada no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.883.715/SP, 1.883.772/SP e 1.884.091/SP (tema 1105). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Contudo, sendo vedada a reformatio in pejus, no ponto, mantém-se inalterada a r. sentença, devendo ser mantida a condenação dos COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 29 réus à restituição do montante de R$19.358,23. Reparação por dano moral. Retenção indevida pelos advogados de verba de natureza alimentar pertencente ao cliente, obrigando-o a ingressar com ação indenizatória para receber a quantia que lhe é devida. Indenização que deve ser mantida na quantia de R$3.000,00, por ser compatível com as circunstâncias do caso em exame, sem impor gravame excessivo aos agentes ou gerar vantagem desproporcional à vítima. Recursos improvidos. (TJSP ; Apelação Cível 1000791-66.2022.8.26.0426; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Outrossim, no ponto, importante observar que, além do entendimento já feito pelo STJ sobre os honorários contratuais (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1351452 – PR), já se decidiu, no TRF4 pela inadequação de inclusão de parcelas de benefício a este título: AGRAVO DE INSTRUMENTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DESTAQUE. LIMITAÇÃO EM 30% O Superior Tribunal de Justiça manifestou entendimento no sentido de que a fixação de honorários contratuais em valor superior a 30% configura lesão e, na hipótese, o desconto das parcelas dos benefícios da parte autora mostra-se desarrazoado . (TRF4 , AG 5004752-72.2023.4.04.0000, 10ª Turma, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 09/05/2023) Finalmente, importante pontuar que julgados do TRF4 e do TJPR já consignaram não se inserir, na base de cálculo, benefícios inacumuláveis percebidos pelo autor, pois não configuram proveito econômico direto do trabalho do(a) causídico(a), sublinhando-se, ainda, a não aplicação, para isso, do Tema 1.050 do STJ: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1050 DO STJ. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 1050, firmou a seguinte tese: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 30 citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. 2. Inaplicável os efeitos do Tema 1050 do STJ em pedido de honorários contratuais, porquanto a situação não configura a hipótese prevista na tese fixada pela Corte Superior. (TRF4 , AG 5020650-62.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 30/11/2022) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1050/STJ. INAPLICABILIDADE. - Nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), tanto os honorários sucumbenciais quanto os honorários contratuais constituem crédito próprio do advogado, podendo ser executados de forma autônoma. - As parcelas pagas administrativamente a título de benefício inacumulável não constituem proveito econômico que o advogado tenha assegurado ao seu cliente e, por isso, não integram o valor da condenação para fins de aferição da base de cálculo dos honorários contratuais. Situação que não configura a hipótese prevista na tese fixada pelo STJ no Tema 1050. (TRF4 , AG 5036667-42.2023.4.04.0000, 6ª Turma , Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA , julgado em 20/03/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. BASE DE CÁLCULO. 1. O percentual avençado a título de honorários contratuais não incide sobre as parcelas pagas administrativamente a título de benefício inacumulável, no curso da demanda, pois têm como devedor o vencedor, não constituindo proveito econômico que o advogado tenha assegurado ao cliente. 2. Mantida a decisão agravada que determinou o destaque dos honorários contratuais no requisitório, limitados a 30% do montante devido à parte exequente, já descontado os valores de benefício inacumulável, sobre o efetivo proveito econômico da parte exequente. (TRF4 , AG 5009572-37.2023.4.04.0000, 6ª Turma, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, julgado em 19/07/2023) COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 31 No corpo do julgado, inclusive, colhe-se a seguinte fundamentação: Nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, tanto os honorários de sucumbência quanto os honorários contratuais constituem crédito próprio do advogado, sendo que a decisão judicial ou o contrato que os estabelecem consistem em títulos que podem ser executados de forma autônoma. Assim, eventual compensação dos valores pagos na via administrativa com o crédito principal, como medida necessária para evitar o enriquecimento sem causa do segurado e para fins de ajustar o montante devido pelo réu ao credor, não interfere na base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora (Tema 1050 do STJ). Entretanto, diferentemente dos honorários sucumbenciais, que têm como devedor o vencido, em se tratando de honorários contratuais, devidos pela parte ao seu representante, as parcelas pagas administrativamente a título de benefício inacumulável não constituem proveito econômico que o advogado tenha assegurado ao cliente e, por isso, não integram a base de cálculo dos honorários contratuais. O TJPR, da mesma forma, recentemente deliberou: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS . CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA AJUIZAMENTO DE DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO AUTOR. CONTROVÉRSIA, ENTRETANTO, COM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, ESTABELECIDOS COM CLÁUSULA DE ÊXITO (AD EXITUM). ADVOGADO EXEQUENTE QUE PRETENDE A UTILIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS COMO CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. EXECUTADO, ENTRETANTO, QUE OPÔS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PRETENDENDO A UTILIZAÇÃO DO REAL PROVEITO ECONÔMICO JUDICIAL OBTIDO PELO CLIENTE PARA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO AO PATRONO, EXCLUINDO-SE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS DIRETAMENTE AO EXECUTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, RECONHECENDO O COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 32 EXCESSO À EXECUÇÃO ALEGADO PELA PARTE EMBARGANTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE, ORA APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. CLÁUSULA DE ÊXITO QUE DEVE OBSERVAR O REAL PROVEITO ECONÔMICO JUDICIAL OBTIDO PELO AUTOR DA DEMANDA, SEM CONSIDERAR VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. IN CASU, VALOR ALMEJADO PELO ADVOGADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS QUE EQUIVALE AO MONTANTE TOTAL PERCEBIDO PELO CLIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TAL CRITÉRIO. ADEMAIS, INAPLICABILIDADE DO TEMA 1050 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 68.109,26, em ação de execução de título extrajudicial, onde se discute a base de cálculo dos honorários advocatícios contratuais, em razão da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, obtida judicialmente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo para os honorários advocatícios contratuais deve ser o valor total das prestações vencidas ou o valor líquido recebido pelo autor na ação previdenciária. Não se computando os valores pagos diretamente pelo INSS ao executado na esfera administrativa. III. Razões de decidir 3. Os honorários advocatícios contratuais devem ser calculados sobre efetivo proveito percebido pelo autor na demanda judicial previdenciária, e não sobre as prestações vencidas pagas na esfera administrativa pelo INSS. Cláusula de êxito adstrita ao âmbito judicial que não engloba o âmbito administrativo. 4. O entendimento do apelante de que os honorários devem incidir sobre o total das prestações vencidas é equivocado, pois não reflete o real proveito econômico obtido pelo autor. 5. A interpretação da cláusula deve ser feita de acordo com a boa-fé e os usos do lugar de celebração do contrato, conforme prevê o artigo 113 do Código Civil, e evitando cláusulas leoninas. 6. O tema 1050 do STJ, que trata da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, não se aplica aos honorários contratuais discutidos neste caso, pois norteado por critério COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 33 distinto do contrato, uma coisa é a interpretação das normas de processo, outra é a qualificação de cláusulas de contrato. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que reconheceu o excesso de execução. Majoração da sucumbência fixada em sentença para 11% sobre o valor do excesso. Tese de julgamento: Nos contratos de prestação de serviços advocatícios na modalidade ad exitum, os honorários contratuais devem ser calculados sobre o real proveito econômico recebido pelo cliente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º; CC/2002, arts. 113 e 125; Lei nº 8.213/1991, arts. 124 e 54. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.12.2021; STJ, REsp n. 1.847.860/RS, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Seção, j. 28.04.2021; TJDF, Acórdão 1280197, 07307068620198070001, Rel. Gislene Pinheiro, 7ª Turma Cível, j. 09.09.2020. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o advogado não pode cobrar honorários sobre o valor total que o cliente poderia ter recebido, mas sim sobre o que ele realmente recebeu na aposentadoria. O advogado queria receber 30% sobre um valor maior, mas o juiz entendeu que os honorários devem ser calculados sobre o valor líquido que o cliente recebeu, que foi de R$ 136.990,87. Assim, o pedido do advogado foi negado, e foi reconhecido que ele estava cobrando a mais, resultando em um excesso de execução de R$ 68.109,26. Portanto, a decisão manteve a sentença anterior, que já havia reconhecido esse excesso. Além disso, os honorários de sucumbência foram aumentados de 10% para 11% sobre o valor do excesso de execução. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004612-88.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 19.02.2025) Síntese A partir das premissas expostas, visando a conjugação das diversas variáveis presentes na discussão, que não é simples e tampouco irrelevante, além de se considerar que há entendimentos (não vinculantes) bem restritivos sobre o tema, conclui-se: 1. Admite-se o destaque de honorários contratuais que não superem o patamar razoável e proporcional de 30%. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 34 2. A base de cálculo sobre a qual incide o percentual de destaque (contratado ou ora limitado) refere-se às parcelas vencidas. 3. Admite-se, tratando-se de prestação continuada e se houver previsão expressa no contrato, em linguagem clara e acessível à parte, vulnerável e presumida hipossuficiente técnica, a incidência do mesmo percentual sobre uma anualidade de parcelas vincendas. 3.1. Compreende-se na anualidade, se houver, o 13° pagamento, ressalvando-se, por exemplo, benefícios assistenciais (BPC/ LOAS). 3.2. Acaso inferior a um ano, a base de cálculo estará limitada às parcelas devidas, desde que isso esteja observado e explicado no contrato. 4. Consideram-se vencidas as parcelas devidas até a primeira decisão que reconhece o benefício, porquanto critério objetivo consolidado pelo STJ (Súmula 111 e Tema 1105) e defendido por doutrina quanto ao art. 85, § 9°, do CPC: i) decisão parcial de mérito, ii) sentença de procedência (ainda que em parte) ou iii) acórdão que reforma sentença de improcedência. 4.1. Evita-se, com isso, aleatoriedade, potencial conflito de interesses entre cliente e advogado(a) e que fatores alheios interfiram nesta definição, sobretudo quando, certificada a obrigação com o trânsito em julgado, não há mais risco contratual. 4.2. Impede-se, da mesma forma, dualidade para hipóteses de tutela provisória e eventual desincentivo econômico para postulações em favor da parte. 5. Estabelecido este marco (que inclusive é o mesmo utilizado para calcular os honorários de sucumbência da fase de conhecimento, devidos pela parte vencida), haverá incidência, caso previsto, sobre as parcelas vincendas a partir de então, até o limite de um ano e observando-se que irrelevantes, para esta finalidade, a (in)existência de recurso(s), a data do trânsito em julgado, de expedição e pagamento do precatório ou RPV e, finalmente, do arquivamento do processo. 6. A ausência de pagamento administrativo pela parte depende de declaração dela nesse sentido. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 35 6.1. Requerimentos de destaques que considerem parcelas vincendas dependerão de esclarecimentos, também de forma pessoal, quanto aos valores pagos diretamente pela parte. 7. Excluem-se da base de cálculo dos honorários contratuais parcelas inacumuláveis recebidas administrativamente, não se aplicando, neste campo, o Tema 1.050, do STJ. Caso concreto No caso, verifica-se que a sentença de mov. 94.1, de 03/04/2024, julgou procedente a pretensão para o fim de conceder à parte autora o BPC/ LOAS, que configura prestação de trato sucessivo. Ausente recurso, certificou-se o trânsito em julgado em 05/06/2024. O contrato de mov. 117.2 previu o percentual razoável e proporcional de 30%. O contrato de mov. 146.2 tem algumas diferenças para o anterior, descrevendo 30% da condenação ou 7 salários de benefício, o que for maior e, ainda, incidência sobre valores administrativos, antes do término do processo, de 30% por 13 meses e 20% por mais 12 meses. A parte juntou declaração de não pagamento de parcelas “atrasadas” (mov. 131.1), informando o pagamento de valor mensal “desde a implantação do benefício”. Ao mov. 136.1 complementou a declaração para noticiar pagamentos desde 03/09/2024, a partir da competência 07/2024. Na oportunidade, esclareceu ainda que o pagamento ocorrerá somente até o pagamento do RPV/ Precatório, não sendo necessário quitar o total de 37 parcelas. Ao final, na data de 02/12/2024, detalhou o pagamento de 1.694,40 reais a título de vincendas. Franqueou-se, pela decisão de mov. 138.1, que a parte apresentasse maiores detalhamentos, sobretudo ao se considerar que se um magistrado togado, conforme a parte alegou, tem dificuldades interpretativas, o que dirá a pessoa vulnerável juridicamente e, muitas vezes, socialmente. No mov. 146.1, a parte defendeu a aplicação da Nota 3 da Tabela da OAB, a qual refere casos de tutela antecipada, esclarecendo que o cobrado como implantação COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 36 ocorre até o recebimento dos atrasados, o que, em média, conta com pagamentos por 6 a 8 meses, defendendo essa forma de contratação. Pois bem. Aplicando-se as conclusões acima enunciadas, verifica-se, primeiro, não ser hipótese de tutela antecipada, visto que a data mencionada ocorreu após o trânsito em julgado, quando não mais presente aleatoriedade. E, interpretando-se parcelas vencidas até a sentença de procedência, a fim de utilizar a mesma base de cálculo dos honorários de sucumbência, encontra-se (mov. 114.2): Base de cálculo dos honorários de sucumbência: R$ 36.124,87 (somatório das parcelas vencidas até 04/2024 Súmula 111 STJ) No cálculo homologado, constam, após a sentença, as competências 05 e 06/2024, totalizando-se R$ 39.033,17, que, multiplicado por 30%, resulta no montante de R$ 11.709,95 . As competências 05 e 06/2024 já se referem, conforme o entendimento aqui encaminhado, a parcelas vincendas, de modo que deverão ser abatidas dos valores pagos diretamente pela parte, dado o tempo transcorrido. Ressalto, neste ponto, que seria mais simples, para as premissas aqui encontradas, o destaque apenas sobre a mesma base dos honorários de sucumbência. Entretanto, haveria maior dificuldade da Secretaria para expedição, exigindo-se cálculos manuais a título de principal e juros quanto à parte e quanto aos honorários, o que aumentaria a chance de erros materiais. Desse modo, a fim de se respeitar o princípio da eficiência, mais prática a expedição considerando percentual sobre o total requisitado, com posteriores ajustes, se necessários. Os honorários de sucumbência da fase de conhecimento foram calculados em R$ 3.612,49, dado importante para análise do art. 50, do Código de Ética e Disciplina da OAB, quanto à não superação do proveito da parte. Considerando-se a projeção quanto aos pagamentos administrativos, alcança-se mais o valor de R$ 4.363,20. Veja-se: COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 37 Parcela Competência Benefício Honorários (30%) 1 mai/24 1.412,00 R$ Requisição 2 jun/24 1.412,00 R$ Requisição 3 jul/24 1.412,00 R$ 423,60R$ 4 ago/24 1.412,00 R$ 423,60R$ 5 set/24 1.412,00 R$ 423,60R$ 6 out/24 1.412,00 R$ 423,60R$ 7 nov/24 1.412,00 R$ 423,60R$ 8 dez/24 1.412,00 R$ 423,60R$ 9 jan/25 1.518,00 R$ 455,40R$ 10 fev/25 1.518,00 R$ 455,40R$ 11 mar/25 1.518,00 R$ 455,40R$ 12 abr/25 1.518,00 R$ 455,40R$ BPC Total 17.368,00 R$ 4.363,20R$ Somando-se tudo, tem-se como valor de honorários (contratuais e sucumbenciais) o valor de R$ 11.709,95R$ 19.685,64. Tratando-se de BPC, não é devido, conforme a própria Tabela da OAB do Paraná, repercussão sobre o 13° salário (porquanto inexistente) e, por conseguinte, sobre 13 prestações. Desse modo, limita-se a repercussão sobre 12 prestações. As parcelas vincendas são computadas da sentença, cujo termo já se implementou, de modo que não adequada a cobrança de outras prestações, ainda mais por 25 meses. Sim, verificou-se a previsão até o pagamento. Entretanto, como acima exposto, são fatores aleatórios e alheios à vontade das partes, além de se referirem a termo (ainda que incerto) e não à condição (evento futuro e incerto), visto que já certificada judicialmente a obrigação. O patamar de 7 salários de benefício ou 30%, prevalecendo o que de maior valor, pode ser abusivo, de modo que a interpretação limita-se aos 30%, admitidos como razoáveis e proporcionais pela jurisprudência, sobretudo ao se considerar que não indicado, neste caso, quaisquer peculiaridades (circunstância extraordinárias) que justificassem majoração, sobretudo pelo considerável valor alcançado. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 38 Dispositivo Ante o exposto, defiro parcialmente o requerimento da sociedade de advocacia exequente, autorizando o destaque de 30% do valor requisitado, com as ressalvas acima identificadas. Expeçam-se , pois e desde logo, as requisições de pagamento. Por cautela, assinalo que eventual recurso sobre este tópico não afetará a expedição, visto que, previamente aos levantamentos, observar-se-á o quanto decidido. Considerando-se a cooperação da parte exequente, verificada em diversos processos, bem assim em audiências de instrução e julgamento, previamente à expedição de intimação pessoal da parte, franqueio que junte declaração de ciência dela quanto ao conteúdo prático desta decisão, em especial a limitação em 30% e a consideração de vincendas (máximo de 12 parcelas , já que BPC) a contar da sentença (competência 04/2024 e final 04/2025). Pelo mesmo princípio (CPC, art. 6°), recomenda-se a adoção de contrato organizado por tipo de benefício, observando-se, em caso de BPC, que não há 13° salário, e promovendo-se, até mesmo com exemplos e em linguagem acessível (CNJ, Rec. 144/2023), a explicação para a parte sobre a interpretação do contrato, valores e limites. Não se identifica, neste caso e ao menos por ora, desde que atendidas as premissas acima delineadas, o que a parte exequente deverá noticiar nos autos, necessidade de comunicação ao Ministério Público e/ou à OAB. Oportunamente, conclusos conforme a hipótese. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PR

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