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Processo nº 1050111-48.2024.8.11.0001

ID: 278761346

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1050111-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES GONCALVES

Decisão

Advogados:

ALLISON ARAUJO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1050111-48.2024.8.11.0001 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Recorrente(s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1050111-48.2024.8.11.0001 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Recorrente(s): Estado de Mato Grosso Recorrido(S): Maria de Lourdes Goncalves Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte SÚMULA DO JULGAMENTO-DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – CONTRATO TEMPORÁRIO –- PROFESSORA - EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - E LEI COMPLEMENTAR APLICADA PREVISTA NO PERIODO INCIDENTE- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, 'a' e ou IV, 'a', respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Com fundamento no artigo 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e o disposto nas Súmulas 1 e 2 das Turmas Recursais de Mato Grosso, o relator, considerando o firme posicionamento da matéria em julgamento, pode negar ou dar provimento ao recurso para reformar a sentença que esteja em desacordo com a sua jurisprudência dominante. O procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já foi apreciada nesta instância recursal com respeito aos precedentes consolidados. 2. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. Inicialmente, em razão da celebração do 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 17/2004 entre o Estado de Mato Grosso e o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, representados, respectivamente, pelo Governador do Estado e pela Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça, em 18/09/2024, houve a suspensão dos processos judiciais que tenham por objeto férias sobre 45 dias pelo prazo de 180 dias, ou até a comprovação de pagamento administrativo. Todavia, em 04/11/2024, a Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça (Expediente n. 0065740-82.2024.8.11.0000) deferiu a supressão do item 2.2 do Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica n. 17/2024, ante a viabilidade do pagamento extrajudicial dos valores devidos aos servidores públicos. Deste modo, por não mais subsistir a suspensão acordada, revoga-se o sobrestamento determinado e passo a julgar o recurso inominado. 3. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado Reclamado em face da sentença que julgou in verbis: “Ante o exposto, acolho parcialmente a(s) preliminar(es) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar a nulidade dos contratos temporários e CONDENAR ao recolhimento do FGTS referente aos períodos aquisitivos descritos na inicial, a serem comprovados, deduzindo as parcelas já pagas, em valor a ser apurado por simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença, cujo valor deverá ser corrigido valores estes que deverão ser corrigidos à luz da alteração constitucional introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública, devendo incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice oficial da caderneta de poupança até a data de 08/12/2021, após o que é aplicável apenas a SELIC, nos moldes da Emenda Constitucional nº 113/2021.” 4.O Estado Recorrente, em suas razões recursais, pretende a reforma do julgado para que seja julgada improcedente a pretensão inicial, sob o argumento de que os contratos foram celebrados mediante a aprovação em processo seletivo diverso, bem como não extrapolou o prazo máximo previsto na lei estadual. 5.É cediço que, os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público. 6.Os casos de contratação de natureza temporária deverão ocorrer por tempo determinado, com fundamento no excepcional interesse público, cuja contratação integrará o regime jurídico administrativo especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário. 7.Quanto ao direito ao deposito de FGTS, o Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 596.478/RR, acerca do tema de constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, firmou a seguinte tese (TEMA 191): “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”. 8.O Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 705.140/RS, acerca do tema de contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso e os efeitos jurídicos admissíveis em relação aos empregados, firmou a seguinte tese (TEMA 308): “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. 9.Ainda, a respeito dos “Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal”, no julgamento do Tema 916, o excelso Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese jurídica: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”. 10.No âmbito estadual, a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e, a respeito da admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, colaciono abaixo quadro demonstrativo com os prazos previstos de contratação temporária, com as alterações trazidas pelas Leis Complementares n. 719/2022 e n. 755/2023: Lei Complementar n. 600/2017 Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; [...] Art. 11. As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IX, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II,IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; [...] § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. Decreto Estadual n. 88/2015 Art. 2º Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I - combater surtos epidêmicos; II - realizar recenseamentos; III - atender situações de calamidade pública; IV - admitir professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros: a) pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso; b) pela Secretaria de Estado de Educação; [...] Art. 8º As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 6 (seis) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2º, incisos I e III, deste decreto; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2º, incisos II, IV, letra "b", e VII, deste decreto; III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos Arts. 2º, inciso VI, 3º, 4º, incisos I, II, IV, V, VI e VII e 6º, deste decreto; Parágrafo único. Na hipótese de qualificação profissional, previsto no Art. 4º, inciso III, deste decreto, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. Art. 9º Os prazos previstos no artigo anterior poderão ser prorrogados apenas uma vez, por igual período, desde que haja a devida motivação e o interesse público assim o exigir. Texto após à LC 719/2022 Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. [...] Art. 11. As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no inciso II, VI, VIII e IX do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; [...] § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Texto após à LC 755/2023 Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. [...] Art. 6º Ficam alterados os incisos II e III do art. 11 da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11 (...) (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (...)” 11. Conforme as fichas financeiras juntados na petição inicial id. 277230385 constam as seguintes contratações temporárias e cargos, ano de 2017: 04/2017 a 12/2017, cargo de professora; ano de 2018: 02/2018 a 12/2018, cargo de professora; ano de 2020: 02/2020 a 12/2020; cargo professora; ano de 2021: 08/2021 a 12/2021;cargo de professora; ano de 2022: 02/2022 a 12/2022;cargo de professora, ano de 2023: 01/2023 a 05/2021;cargo de professor; totalizando 46(quarenta e seis) meses trabalhados. 12. O STF, no julgamento do REsp 1660000 MG 2017, consolidou o entendimento de que, mesmo nos casos de contratação temporária, é devido o FGTS, independentemente da regularidade formal do contrato. 13. Já o STJ, no REsp 1.110.925/MG, decidiu que a nulidade da contratação temporária impõe o pagamento do FGTS, pois a Administração Pública não pode se beneficiar da própria ilegalidade. 14.Dessa forma, o argumento do Estado de Mato Grosso de que a contratação foi válida não se sustenta, pois restou evidenciada a nulidade dos contratos e, consequentemente, o direito da Reclamante ao FGTS. 15. No mérito, o processo trata a respeito da nulidade das renovações sucessivas do contrato da reclamante que foi contratada temporariamente tendo sido o contrato prorrogado sucessivas vezes até rescisão ensejando o direito ao recebimento de FGTS. 16. Contudo, a decisão recorrida não viola esse entendimento, pois a contratação da Reclamante não atendeu aos critérios estabelecidos pelo próprio STF, especialmente quanto à temporariedade e excepcionalidade da necessidade do serviço. 17. No caso concreto, houve sucessivas prorrogações, demonstrando que a Reclamante supria uma necessidade contínua e permanente da Administração, o que descaracteriza o contrato temporário e reforça sua nulidade. 18. Observo ainda, que a parte reclamada-recorrente sequer trouxe elementos suficientes para comprovação do caráter excepcional da contratação. Que justificasse a violação do prazo para recontratação do servidor temporário. 19. Ensejando assim pagamento de verbas ao temporário que teve seu contrato reconhecido nulo. O Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 596.478/RR, acerca do tema de constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, firmou a seguinte tese (TEMA 191): “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”. 20. Que segundo repercussão geral do STF no RE 1066677/MG (página 19/31 do inteiro teor do acórdão), Tema 551 do STF em seu item II: “CONSEQUÊNCIAS DO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM RAZÃO DE PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS” o qual, dispõe que “não se admite que o Poder Público desvirtue a temporariedade e a excepcionalidade da contratação prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, mediante sucessivas renovações e/ou prorrogações contratuais, de maneira que o contrato temporário se prolongue por tempo além do razoável. Tal cenário representa burla às demais normas constitucionais referentes à contratação de servidores públicos, em patente violação aos direitos do servidor temporário”. 21. No entanto, tal argumentação não afasta a nulidade dos contratos anteriores, pois a lei não tem efeito retroativo para convalidar contratos já firmados em desconformidade com a legislação vigente à época. 22. Portanto, a modificação legislativa não tem o condão de afastar o direito da Reclamante ao FGTS, pois a nulidade dos contratos já estava consolidada antes mesmo da edição da nova lei. 23. Jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. SORRISO. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA 916 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 765.320 (tema 916), firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 2. Hipótese dos autos em que o município renovou sucessivamente os contratos temporários em desrespeito à legislação local, inexistindo previsão de substituição de servidores nos contratos sub judice, requisito necessário para contratação com base no artigo 2º, VI, da Lei Complementar n. 187/2013. 3. Decisão monocrática reformada. 4. Agravo Interno conhecido e provido. (N.U 1003551-62.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) 24. Assim, a sentença recorrida deve ser mantida. 25. Decisão monocrática, Súmula nº 02 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 26. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 27. Deixo de condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC-MT e, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. 28.Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 29.Intimem-se. 30.Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1012706-44.2025.8.11.0000

ID: 305346586

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012706-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NELSON BALDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO CRISTIANO CABRAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012706-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Administração ju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012706-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Administração judicial] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARCIO CRISTIANO CABRAL - CPF: 488.577.001-78 (ADVOGADO), NELSON BALDO - CPF: 426.352.090-49 (AGRAVANTE), AGROINSUMOS COMERCIAL AGRICOLA LTDA - CNPJ: 02.072.608/0007-42 (AGRAVADO), TIAGO SALGO GETTENS - CPF: 045.297.981-19 (ADVOGADO), RUDIMAR ROMMEL - CPF: 391.478.199-87 (ADVOGADO), MARLEI TERESINHA ESCOBAR BALDO - CPF: 929.125.240-91 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE O RECURSO E O DESPROVEU. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. MÉRITO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONVERSÃO DE MEDIDA CAUTELAR EM EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA E HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de processo executivo em razão de recuperação judicial do devedor e determinou a conversão de medida cautelar em execução, com ordem de entrega de 28.380 sacas de soja no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 e fixação de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, com base no art. 827 do CPC. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir os limites da devolutividade do agravo de instrumento quanto a matérias não apreciadas pela decisão recorrida; (ii) verificar se a Cédula de Produto Rural com liquidação física está sujeita aos efeitos da recuperação judicial; e (iii) analisar a legalidade da conversão da medida cautelar em execução com fixação de multa cominatória e honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. O princípio da devolutividade restrita do agravo de instrumento impede o conhecimento de matérias não enfrentadas pela decisão agravada, sob pena de indevida supressão de instância, aplicando-se o disposto no art. 1.016, II e III, do CPC. 4. A Cédula de Produto Rural com liquidação física constitui crédito extraconcursal que não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, conforme estabelece o art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, salvo quando comprovada a essencialidade dos bens ao soerguimento da empresa devedora. 5. Os grãos de soja e milho não se qualificam como bens de capital essenciais ao processo produtivo, constituindo produto final da atividade empresarial desenvolvida pelo produtor rural, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 6. A conversão da medida cautelar em execução encontra respaldo legal, por analogia, nos arts. 811, 813 e 806 do CPC, sendo cabível a fixação de multa cominatória para assegurar o cumprimento da obrigação assumida contratualmente. 7. A fixação de honorários advocatícios com base no art. 827 do CPC, ainda que por analogia, mostra-se adequada no contexto de conversão de medida cautelar em execução, observando-se o percentual de 10% sobre o valor do débito. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. O agravo de instrumento possui devolutividade restrita, não cabendo análise de questões não decididas em primeiro grau, aplicando-se o disposto no art. 1.016, II e III, do CPC. 2. As Cédulas de Produto Rural com liquidação física constituem créditos extraconcursais que não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, salvo quando comprovada a essencialidade dos bens ao soerguimento da empresa devedora. 3. Os grãos produzidos pelo devedor não se enquadram no conceito de bens de capital essenciais, sendo produto final da atividade empresarial. 4. É cabível a conversão de medida cautelar em execução com fixação de multa cominatória e honorários advocatícios, observando-se o art. 827 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 806, 811, 813, 827, 1.016, II e III; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 47 e 49, §3º; Lei nº 8.929/1994, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.758.746/GO, Rel. Min. Marco Belizze, Terceira Turma, j. 25.09.2018; TJMT, AI nº 1015662-67.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câm. Dir. Priv., j. 21.08.2024; TJMT, AI nº 1016420-46.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câm. Dir. Priv., j. 01.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por NELSON BALDO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT nos autos da Ação Cautelar N. 1004308-63.2025.8.11.0015, proposta pela empresa AGROINSUMOS COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA, que indeferiu o pedido de suspensão do processo em razão da recuperação judicial do agravante e, na mesma oportunidade, deferiu a conversão da cautelar em execução e determinou a sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar a entrega voluntária das 28.380 sacas de soja, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor da causa, com fundamento nos arts. 811, 813 e 806 do CPC, fixando, ainda, honorários advocatícios, por analogia ao art. 827 do CPC, no percentual de 10% sobre o valor do débito, reduzidos pela metade em caso de cumprimento espontâneo da obrigação. Alega o recorrente que encontra-se em processo de recuperação judicial regularmente deferido nos autos do processo nº 1003551-69.2025.8.11.0015. Sustenta que a inadimplência na entrega da soja originou-se de sucessivos eventos de força maior e caso fortuito, como a frustração de safra comprovada por laudo técnico, fornecimento de insumos defeituosos, vícios ocultos com quebra de maquinário essencial à colheita e severas oscilações climáticas. Afirma, ainda, que a imposição da entrega das sacas de soja compromete a viabilidade do plano de recuperação judicial e que já há incidente processual em trâmite que requer a conversão da obrigação de entrega física em obrigação pecuniária, a ser submetida ao juízo da recuperação judicial, de modo que a decisão agravada viola o princípio do juízo universal da recuperação judicial, previsto nos arts. 6º e 47 da Lei 11.101/2005, bem como o disposto no art. 49, §3º, da mesma lei, pontuando que o sequestro anterior dos grãos, realizado nos autos da medida cautelar, impede o cumprimento da obrigação, o que tornaria a imposição da multa cominatória descabida. Assim, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, o provimento do recurso para reconhecer a impossibilidade não só da entrega física dos grãos, como também da conversão da obrigação em valor monetário, além da necessidade de submissão do crédito ao juízo universal da recuperação judicial, além da ilegalidade da fixação de honorários advocatícios na forma do art. 827 do CPC. A tutela recursal foi indeferida por meio da decisão de Id.282013888. Em contrarrazões (Id. 283116890), a parte recorrida sustenta, inicialmente, a regularidade e exigibilidade da CPR física emitida pelo agravante, registrada em cartório e na B3. Afirma que houve inadimplemento contratual, já que, passados mais de 24 dias do vencimento, o agravante não efetuou a entrega das 25.800 sacas pactuadas, incidindo a multa contratual, totalizando 28.380 sacas de soja. Defende que, mediante vistoria nas propriedades do agravante, identificou desvio da produção penhorada em favor de terceiros, inclusive familiares, o que ensejou o deferimento de medida cautelar de sequestro dos produtos agrícolas. Impugna frontalmente as alegações de força maior e frustração de safra, alegando ausência de prova técnica robusta e que os grãos foram de fato produzidos e desviados dolosamente, o que configuraria fraude contra credores. Rebate, ainda, o argumento de violação ao juízo universal da recuperação judicial, destacando que o juízo da 4ª Vara Cível de Sinop/MT indeferiu expressamente a tentativa de conversão da CPR em obrigação pecuniária, reconhecendo que a CPR física, por sua natureza extraconcursal, não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Por fim, pugna pela manutenção da decisão agravada, salientando que a tentativa de revisão da matéria já apreciada pelo juízo da recuperação judicial configura litigância de má-fé e expediente protelatório. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento parcial do recurso quanto ao pedido de conversão da obrigação e submissão da CPR à recuperação judicial, por se tratar de matérias não apreciadas pela decisão recorrida e já objeto de apreciação pelo juízo universal no incidente 1007544-23.2025.8.11.0015. Quanto ao mais, opina pelo desprovimento do recurso, ressaltando que o juízo da recuperação judicial indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo agravante, entendendo que os grãos (milho e soja) não se enquadram como bens de capital essenciais ao soerguimento do grupo devedor, de modo que não há qualquer ilegalidade na manutenção da decisão de primeiro grau, tampouco violação ao juízo universal da recuperação (Id. 289671389). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado, o agravante se insurge contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo em razão da recuperação judicial do agravante, ao mesmo tempo em que determinou a conversão da cautelar em execução, com ordem de entrega de 28.380 sacas de soja no prazo de quinze dias, sob pena de multa e fixação de honorários advocatícios com base no art. 827 do CPC. Para tanto, sustenta, em síntese, que encontra-se em processo de recuperação judicial regularmente deferido, e que a obrigação de entrega da soja deve ser convertida em obrigação pecuniária, sujeita ao juízo universal da recuperação, pois o cumprimento da decisão comprometeria o plano de soerguimento da empresa. Aponta, ainda, força maior e caso fortuito como causas da inadimplência contratual. Pois bem. I – Da preliminar de não conhecimento parcial do recurso – Devolutividade restrita do agravo Preliminarmente, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de Id. 289671389, aponta que o recurso não deve ser conhecido quanto aos pedidos de conversão da obrigação de entrega em valor monetário e de submissão do crédito à recuperação judicial, eis que não enfrentadas na decisão agravada e já submetidas ao juízo competente por meio de incidente processual específico. Conforme assentado, a decisão agravada limitou-se a indeferir o pedido de suspensão do processo executivo e determinou a conversão da medida cautelar em execução, com fixação de multa e honorários, não havendo, pois, qualquer pronunciamento expresso sobre os temas da conversão da obrigação nem sobre a eventual submissão do crédito ao juízo universal da recuperação judicial. Logo, a insurgência recursal, nesses tópicos, extrapola o conteúdo da decisão agravada, de modo que não se pode conhecer do recurso, sob pena de indevida supressão de instância. Aplica-se à espécie o princípio da devolutividade restrita do agravo de instrumento, nos moldes do art. 1.016, II e III, do CPC, que exige correlação entre os fundamentos da decisão impugnada e os motivos recursais. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO E ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde/MT, que, nos autos de embargos de terceiro, indeferiu a tutela provisória de urgência para suspender atos expropriatórios sobre imóvel rural arrematado em leilão judicial. O agravante alega nulidade processual por ausência de citação, arrematação por preço vil e impenhorabilidade do bem como pequena propriedade rural utilizada para subsistência. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência nos embargos de terceiro; e (ii) verificar se a ausência de citação e a alegação de impenhorabilidade do imóvel influenciam a decisão sobre a medida liminar. III. Razões de decidir A análise do agravo limita-se à decisão recorrida, não cabendo exame de matérias não apreciadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos previstos nos arts. 300, 677 e 678 do CPC . No caso concreto, o agravante não comprovou, em sede de cognição sumária, a condição de terceiro prejudicado nem a posse ou propriedade do imóvel, sendo insuficiente o contrato particular de compra e venda de 1997, que não foi registrado em cartório. A ausência dos requisitos legais para concessão da tutela justifica o indeferimento da medida, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, que exige a prova clara do direito alegado para a suspensão de medidas constritivas. Não se verifica prejuízo irreparável ao agravante, uma vez que o direito poderá ser analisado de forma mais aprofundada no julgamento do mérito dos embargos de terceiro. IV . Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, não cabendo análise de questões não decididas em primeiro grau, mesmo que de ordem pública. A tutela provisória de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e do risco de dano irreparável, sendo necessária prova clara e convincente dos fatos alegados. Contratos particulares de compra e venda não registrados não conferem oponibilidade perante terceiros para fins de embargos de terceiro.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; CPC, arts. 75, VII, 300, 674, 677, 678, 833, VIII e 903, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 14 .399/2011, 6ª Câm. Cív., Rel. Des . José Ferreira Leite, j. 03/08/2011; RAI nº 1009558-64.2021.8 .11.0000, 2ª Câm. Dir. Priv ., Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 01 .09.2021. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10346218620248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/02/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2025) - destaquei Ademais, como bem pontuado pelo Parquet, os temas foram submetidos à apreciação do juízo recuperacional por meio do incidente processual nº 1007544-23.2025.8.11.0015, o qual resultou no indeferimento do pedido de conversão e de suspensão dos efeitos executivos da CPR, sob o fundamento de tratar-se de crédito extraconcursal e de ausência de demonstração da essencialidade dos grãos ao soerguimento do devedor. Dessa forma, conheço parcialmente do recurso, tão somente quanto aos demais pontos ventilados no agravo, em estrita consonância com os limites da decisão impugnada. II – Do Mérito No ponto remanescente, o recurso não merece provimento. A decisão agravada, ao indeferir o pedido de suspensão do processo e ao determinar a entrega das sacas de soja sob pena de multa, encontra-se devidamente fundamentada nos dispositivos legais pertinentes e na jurisprudência consolidada. É que, de acordo com os elementos dos autos, a CPR emitida pelo agravante possui cláusula de entrega física, e o inadimplemento contratual restou suficientemente demonstrado, conforme narrado pela parte agravada e não infirmado por prova em sentido contrário. O agravante invoca caso fortuito e força maior para justificar a mora, contudo, como ressaltado tanto na decisão de origem quanto pelo juízo da recuperação judicial, a argumentação carece de substrato probatório adequado. Eventuais dificuldades climáticas, vícios de insumos e quebras de equipamento não se mostram devidamente comprovadas nos autos, tampouco demonstram a total impossibilidade de cumprimento da obrigação. Não se pode perder de vista que, nos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, as CPRs com liquidação física não se sujeitam, como regra, aos efeitos da recuperação judicial, salvo quando se comprove que os bens objeto da obrigação são indispensáveis à manutenção das atividades da empresa, o que não foi reconhecido pelo juízo competente, que inclusive indeferiu a tutela de urgência pretendida no incidente processual mencionado, assentando expressamente que os grãos de soja e milho não se qualificam como bens de capital essenciais ao soerguimento do grupo devedor. Nesse mesmo sentido caminha o entendimento desta Corte de Justiça: DIREITO EMPRESARIAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – CPR (OPERAÇÃO BARTER) – PRODUÇÃO AGRÍCOLA (GRÃOS) – DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CREDITO EXTRACONCURSAL - NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO (ART. 11 DA LEI Nº 8.929/94) – RECURSO PROVIDO. A relação jurídica estabelecida entre os litigantes decorreu de operação denominada “Barter”, onde pagamento dos insumos contratados com a empresa agravante ocorre com o produto a ser futuramente colhido pela propriedade rural . Tais operações (créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física), na forma do art. 11 da Lei 8.929/94, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. O STJ, enfrentando a questão relativa à essencialidade de bens do devedor para efeito de aplicação do § 3º do art. 49, tem adotado uma noção objetiva de bens essenciais, restringindo-a aos bens de capital que se encontrem em mãos do devedor e que sejam utilizados no processo produtivo da empresa, já que necessários ao exercício da atividade econômica exercida pelo empresário (REsp 1.758.746/GO, Rel. Min . Marco Belizze, Terceira Turma, julgado em 25/09/2018). Os grãos cultivados e comercializados (soja) pelo produtor rural são o produto final da atividade empresarial por ele desempenhada e, por isso, não são classificados como bem de capital. Assim, ao juízo da recuperação judicial não é dado fazer nenhuma interferência quanto à sua essencialidade para fins de aplicação da ressalva contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11 .101/05, notadamente, sobre os atos constritivos a serem realizados pelo juízo da execução. Recurso provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10156626720248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/08/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2024) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – GRÃOS DE MILHO – NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE BENS DE CAPITAL – CÉDULAS DE PRODUTO RURAL (CPRs) – OPERAÇÃO BARTER – CRÉDITOS NÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NÃO ESSENCIALIDADE MANTIDA – NÃO PROVIMENTO. Os grãos de milho que garantem os créditos das Cédulas de Produto Rural – CPRs –, lastreados em operação Barter, além de não se enquadrarem no conceito de bens de capital, não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, conforme estabelece o artigo 11, da Lei n. 8.929/1994. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10164204620248110000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 01/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2024) Por outro lado, vale registrar que a multa diária fixada pela decisão agravada visa assegurar o cumprimento da obrigação assumida de forma voluntária e contratualmente vinculante, de modo que ano se mostra desproporcional, tampouco ilegítima, diante da resistência injustificada do agravante em cumprir obrigação líquida, certa e exigível. Do mesmo modo, a fixação de honorários advocatícios com base no art. 827 do CPC, ainda que por analogia, é cabível no contexto de conversão de medida cautelar em execução. Até porque, a conversão da medida cautelar em execução segue o mesmo rito estabelecido pelo art. 813 do CPC, sendo consectário lógico o prosseguimento dos atos executivos quando presentes os pressupostos da execução. No caso, diante da inércia do devedor no cumprimento espontâneo da obrigação de entregar os grãos previstos em CPR regularmente emitida e inadimplida, o prosseguimento executivo é medida que se impõe, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO –TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE – ARRESTO MILHO – TUTELA CAUTELAR DEFERIDA – ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRAZO DE 30 DIAS A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR – ART. 308 DO CPC – CUMPRIMENTO PARCIAL DA MEDIDA – PRAZO QUE SE INICIA A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA TUTELA CAUTELAR E NÃO DO CUMPRIMENTO PARCIAL – PEDIDO PRINCIPAL – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA PRONTO PAGAMENTO – 10% - ART. 827, CPC – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Na tutela cautelar em caráter antecedente, a contagem do prazo decadencial de trinta (30) dias para a apresentação da ação principal somente tem início quando efetivada a tutela cautelar, ou seja, quando cumprida integralmente a medida. Na execução para entrega de coisa, ao fixar os honorários advocatícios para o caso de pronto pagamento, deve-se observar o disposto no art . 827 do CPC, vale dizer, 10% sobre o valor do débito a ser pago pelo executado. (TJ-MT 10201129220208110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 11/11/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020) Diante do exposto, em consonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1012706-44.2025.8.11.0000

ID: 305346589

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012706-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROINSUMOS COMERCIAL AGRICOLA LTDA

Acórdão

Advogados:

TIAGO SALGO GETTENS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUDIMAR ROMMEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012706-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Administração ju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012706-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Administração judicial] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARCIO CRISTIANO CABRAL - CPF: 488.577.001-78 (ADVOGADO), NELSON BALDO - CPF: 426.352.090-49 (AGRAVANTE), AGROINSUMOS COMERCIAL AGRICOLA LTDA - CNPJ: 02.072.608/0007-42 (AGRAVADO), TIAGO SALGO GETTENS - CPF: 045.297.981-19 (ADVOGADO), RUDIMAR ROMMEL - CPF: 391.478.199-87 (ADVOGADO), MARLEI TERESINHA ESCOBAR BALDO - CPF: 929.125.240-91 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE O RECURSO E O DESPROVEU. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. MÉRITO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONVERSÃO DE MEDIDA CAUTELAR EM EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA E HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de processo executivo em razão de recuperação judicial do devedor e determinou a conversão de medida cautelar em execução, com ordem de entrega de 28.380 sacas de soja no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 e fixação de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, com base no art. 827 do CPC. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir os limites da devolutividade do agravo de instrumento quanto a matérias não apreciadas pela decisão recorrida; (ii) verificar se a Cédula de Produto Rural com liquidação física está sujeita aos efeitos da recuperação judicial; e (iii) analisar a legalidade da conversão da medida cautelar em execução com fixação de multa cominatória e honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. O princípio da devolutividade restrita do agravo de instrumento impede o conhecimento de matérias não enfrentadas pela decisão agravada, sob pena de indevida supressão de instância, aplicando-se o disposto no art. 1.016, II e III, do CPC. 4. A Cédula de Produto Rural com liquidação física constitui crédito extraconcursal que não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, conforme estabelece o art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, salvo quando comprovada a essencialidade dos bens ao soerguimento da empresa devedora. 5. Os grãos de soja e milho não se qualificam como bens de capital essenciais ao processo produtivo, constituindo produto final da atividade empresarial desenvolvida pelo produtor rural, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 6. A conversão da medida cautelar em execução encontra respaldo legal, por analogia, nos arts. 811, 813 e 806 do CPC, sendo cabível a fixação de multa cominatória para assegurar o cumprimento da obrigação assumida contratualmente. 7. A fixação de honorários advocatícios com base no art. 827 do CPC, ainda que por analogia, mostra-se adequada no contexto de conversão de medida cautelar em execução, observando-se o percentual de 10% sobre o valor do débito. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. O agravo de instrumento possui devolutividade restrita, não cabendo análise de questões não decididas em primeiro grau, aplicando-se o disposto no art. 1.016, II e III, do CPC. 2. As Cédulas de Produto Rural com liquidação física constituem créditos extraconcursais que não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, salvo quando comprovada a essencialidade dos bens ao soerguimento da empresa devedora. 3. Os grãos produzidos pelo devedor não se enquadram no conceito de bens de capital essenciais, sendo produto final da atividade empresarial. 4. É cabível a conversão de medida cautelar em execução com fixação de multa cominatória e honorários advocatícios, observando-se o art. 827 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 806, 811, 813, 827, 1.016, II e III; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 47 e 49, §3º; Lei nº 8.929/1994, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.758.746/GO, Rel. Min. Marco Belizze, Terceira Turma, j. 25.09.2018; TJMT, AI nº 1015662-67.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câm. Dir. Priv., j. 21.08.2024; TJMT, AI nº 1016420-46.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câm. Dir. Priv., j. 01.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por NELSON BALDO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT nos autos da Ação Cautelar N. 1004308-63.2025.8.11.0015, proposta pela empresa AGROINSUMOS COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA, que indeferiu o pedido de suspensão do processo em razão da recuperação judicial do agravante e, na mesma oportunidade, deferiu a conversão da cautelar em execução e determinou a sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar a entrega voluntária das 28.380 sacas de soja, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor da causa, com fundamento nos arts. 811, 813 e 806 do CPC, fixando, ainda, honorários advocatícios, por analogia ao art. 827 do CPC, no percentual de 10% sobre o valor do débito, reduzidos pela metade em caso de cumprimento espontâneo da obrigação. Alega o recorrente que encontra-se em processo de recuperação judicial regularmente deferido nos autos do processo nº 1003551-69.2025.8.11.0015. Sustenta que a inadimplência na entrega da soja originou-se de sucessivos eventos de força maior e caso fortuito, como a frustração de safra comprovada por laudo técnico, fornecimento de insumos defeituosos, vícios ocultos com quebra de maquinário essencial à colheita e severas oscilações climáticas. Afirma, ainda, que a imposição da entrega das sacas de soja compromete a viabilidade do plano de recuperação judicial e que já há incidente processual em trâmite que requer a conversão da obrigação de entrega física em obrigação pecuniária, a ser submetida ao juízo da recuperação judicial, de modo que a decisão agravada viola o princípio do juízo universal da recuperação judicial, previsto nos arts. 6º e 47 da Lei 11.101/2005, bem como o disposto no art. 49, §3º, da mesma lei, pontuando que o sequestro anterior dos grãos, realizado nos autos da medida cautelar, impede o cumprimento da obrigação, o que tornaria a imposição da multa cominatória descabida. Assim, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, o provimento do recurso para reconhecer a impossibilidade não só da entrega física dos grãos, como também da conversão da obrigação em valor monetário, além da necessidade de submissão do crédito ao juízo universal da recuperação judicial, além da ilegalidade da fixação de honorários advocatícios na forma do art. 827 do CPC. A tutela recursal foi indeferida por meio da decisão de Id.282013888. Em contrarrazões (Id. 283116890), a parte recorrida sustenta, inicialmente, a regularidade e exigibilidade da CPR física emitida pelo agravante, registrada em cartório e na B3. Afirma que houve inadimplemento contratual, já que, passados mais de 24 dias do vencimento, o agravante não efetuou a entrega das 25.800 sacas pactuadas, incidindo a multa contratual, totalizando 28.380 sacas de soja. Defende que, mediante vistoria nas propriedades do agravante, identificou desvio da produção penhorada em favor de terceiros, inclusive familiares, o que ensejou o deferimento de medida cautelar de sequestro dos produtos agrícolas. Impugna frontalmente as alegações de força maior e frustração de safra, alegando ausência de prova técnica robusta e que os grãos foram de fato produzidos e desviados dolosamente, o que configuraria fraude contra credores. Rebate, ainda, o argumento de violação ao juízo universal da recuperação judicial, destacando que o juízo da 4ª Vara Cível de Sinop/MT indeferiu expressamente a tentativa de conversão da CPR em obrigação pecuniária, reconhecendo que a CPR física, por sua natureza extraconcursal, não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Por fim, pugna pela manutenção da decisão agravada, salientando que a tentativa de revisão da matéria já apreciada pelo juízo da recuperação judicial configura litigância de má-fé e expediente protelatório. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento parcial do recurso quanto ao pedido de conversão da obrigação e submissão da CPR à recuperação judicial, por se tratar de matérias não apreciadas pela decisão recorrida e já objeto de apreciação pelo juízo universal no incidente 1007544-23.2025.8.11.0015. Quanto ao mais, opina pelo desprovimento do recurso, ressaltando que o juízo da recuperação judicial indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo agravante, entendendo que os grãos (milho e soja) não se enquadram como bens de capital essenciais ao soerguimento do grupo devedor, de modo que não há qualquer ilegalidade na manutenção da decisão de primeiro grau, tampouco violação ao juízo universal da recuperação (Id. 289671389). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado, o agravante se insurge contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo em razão da recuperação judicial do agravante, ao mesmo tempo em que determinou a conversão da cautelar em execução, com ordem de entrega de 28.380 sacas de soja no prazo de quinze dias, sob pena de multa e fixação de honorários advocatícios com base no art. 827 do CPC. Para tanto, sustenta, em síntese, que encontra-se em processo de recuperação judicial regularmente deferido, e que a obrigação de entrega da soja deve ser convertida em obrigação pecuniária, sujeita ao juízo universal da recuperação, pois o cumprimento da decisão comprometeria o plano de soerguimento da empresa. Aponta, ainda, força maior e caso fortuito como causas da inadimplência contratual. Pois bem. I – Da preliminar de não conhecimento parcial do recurso – Devolutividade restrita do agravo Preliminarmente, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de Id. 289671389, aponta que o recurso não deve ser conhecido quanto aos pedidos de conversão da obrigação de entrega em valor monetário e de submissão do crédito à recuperação judicial, eis que não enfrentadas na decisão agravada e já submetidas ao juízo competente por meio de incidente processual específico. Conforme assentado, a decisão agravada limitou-se a indeferir o pedido de suspensão do processo executivo e determinou a conversão da medida cautelar em execução, com fixação de multa e honorários, não havendo, pois, qualquer pronunciamento expresso sobre os temas da conversão da obrigação nem sobre a eventual submissão do crédito ao juízo universal da recuperação judicial. Logo, a insurgência recursal, nesses tópicos, extrapola o conteúdo da decisão agravada, de modo que não se pode conhecer do recurso, sob pena de indevida supressão de instância. Aplica-se à espécie o princípio da devolutividade restrita do agravo de instrumento, nos moldes do art. 1.016, II e III, do CPC, que exige correlação entre os fundamentos da decisão impugnada e os motivos recursais. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO E ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde/MT, que, nos autos de embargos de terceiro, indeferiu a tutela provisória de urgência para suspender atos expropriatórios sobre imóvel rural arrematado em leilão judicial. O agravante alega nulidade processual por ausência de citação, arrematação por preço vil e impenhorabilidade do bem como pequena propriedade rural utilizada para subsistência. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência nos embargos de terceiro; e (ii) verificar se a ausência de citação e a alegação de impenhorabilidade do imóvel influenciam a decisão sobre a medida liminar. III. Razões de decidir A análise do agravo limita-se à decisão recorrida, não cabendo exame de matérias não apreciadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos previstos nos arts. 300, 677 e 678 do CPC . No caso concreto, o agravante não comprovou, em sede de cognição sumária, a condição de terceiro prejudicado nem a posse ou propriedade do imóvel, sendo insuficiente o contrato particular de compra e venda de 1997, que não foi registrado em cartório. A ausência dos requisitos legais para concessão da tutela justifica o indeferimento da medida, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, que exige a prova clara do direito alegado para a suspensão de medidas constritivas. Não se verifica prejuízo irreparável ao agravante, uma vez que o direito poderá ser analisado de forma mais aprofundada no julgamento do mérito dos embargos de terceiro. IV . Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, não cabendo análise de questões não decididas em primeiro grau, mesmo que de ordem pública. A tutela provisória de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e do risco de dano irreparável, sendo necessária prova clara e convincente dos fatos alegados. Contratos particulares de compra e venda não registrados não conferem oponibilidade perante terceiros para fins de embargos de terceiro.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; CPC, arts. 75, VII, 300, 674, 677, 678, 833, VIII e 903, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 14 .399/2011, 6ª Câm. Cív., Rel. Des . José Ferreira Leite, j. 03/08/2011; RAI nº 1009558-64.2021.8 .11.0000, 2ª Câm. Dir. Priv ., Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 01 .09.2021. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10346218620248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/02/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2025) - destaquei Ademais, como bem pontuado pelo Parquet, os temas foram submetidos à apreciação do juízo recuperacional por meio do incidente processual nº 1007544-23.2025.8.11.0015, o qual resultou no indeferimento do pedido de conversão e de suspensão dos efeitos executivos da CPR, sob o fundamento de tratar-se de crédito extraconcursal e de ausência de demonstração da essencialidade dos grãos ao soerguimento do devedor. Dessa forma, conheço parcialmente do recurso, tão somente quanto aos demais pontos ventilados no agravo, em estrita consonância com os limites da decisão impugnada. II – Do Mérito No ponto remanescente, o recurso não merece provimento. A decisão agravada, ao indeferir o pedido de suspensão do processo e ao determinar a entrega das sacas de soja sob pena de multa, encontra-se devidamente fundamentada nos dispositivos legais pertinentes e na jurisprudência consolidada. É que, de acordo com os elementos dos autos, a CPR emitida pelo agravante possui cláusula de entrega física, e o inadimplemento contratual restou suficientemente demonstrado, conforme narrado pela parte agravada e não infirmado por prova em sentido contrário. O agravante invoca caso fortuito e força maior para justificar a mora, contudo, como ressaltado tanto na decisão de origem quanto pelo juízo da recuperação judicial, a argumentação carece de substrato probatório adequado. Eventuais dificuldades climáticas, vícios de insumos e quebras de equipamento não se mostram devidamente comprovadas nos autos, tampouco demonstram a total impossibilidade de cumprimento da obrigação. Não se pode perder de vista que, nos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, as CPRs com liquidação física não se sujeitam, como regra, aos efeitos da recuperação judicial, salvo quando se comprove que os bens objeto da obrigação são indispensáveis à manutenção das atividades da empresa, o que não foi reconhecido pelo juízo competente, que inclusive indeferiu a tutela de urgência pretendida no incidente processual mencionado, assentando expressamente que os grãos de soja e milho não se qualificam como bens de capital essenciais ao soerguimento do grupo devedor. Nesse mesmo sentido caminha o entendimento desta Corte de Justiça: DIREITO EMPRESARIAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – CPR (OPERAÇÃO BARTER) – PRODUÇÃO AGRÍCOLA (GRÃOS) – DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CREDITO EXTRACONCURSAL - NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO (ART. 11 DA LEI Nº 8.929/94) – RECURSO PROVIDO. A relação jurídica estabelecida entre os litigantes decorreu de operação denominada “Barter”, onde pagamento dos insumos contratados com a empresa agravante ocorre com o produto a ser futuramente colhido pela propriedade rural . Tais operações (créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física), na forma do art. 11 da Lei 8.929/94, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. O STJ, enfrentando a questão relativa à essencialidade de bens do devedor para efeito de aplicação do § 3º do art. 49, tem adotado uma noção objetiva de bens essenciais, restringindo-a aos bens de capital que se encontrem em mãos do devedor e que sejam utilizados no processo produtivo da empresa, já que necessários ao exercício da atividade econômica exercida pelo empresário (REsp 1.758.746/GO, Rel. Min . Marco Belizze, Terceira Turma, julgado em 25/09/2018). Os grãos cultivados e comercializados (soja) pelo produtor rural são o produto final da atividade empresarial por ele desempenhada e, por isso, não são classificados como bem de capital. Assim, ao juízo da recuperação judicial não é dado fazer nenhuma interferência quanto à sua essencialidade para fins de aplicação da ressalva contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11 .101/05, notadamente, sobre os atos constritivos a serem realizados pelo juízo da execução. Recurso provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10156626720248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/08/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2024) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – GRÃOS DE MILHO – NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE BENS DE CAPITAL – CÉDULAS DE PRODUTO RURAL (CPRs) – OPERAÇÃO BARTER – CRÉDITOS NÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NÃO ESSENCIALIDADE MANTIDA – NÃO PROVIMENTO. Os grãos de milho que garantem os créditos das Cédulas de Produto Rural – CPRs –, lastreados em operação Barter, além de não se enquadrarem no conceito de bens de capital, não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, conforme estabelece o artigo 11, da Lei n. 8.929/1994. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10164204620248110000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 01/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2024) Por outro lado, vale registrar que a multa diária fixada pela decisão agravada visa assegurar o cumprimento da obrigação assumida de forma voluntária e contratualmente vinculante, de modo que ano se mostra desproporcional, tampouco ilegítima, diante da resistência injustificada do agravante em cumprir obrigação líquida, certa e exigível. Do mesmo modo, a fixação de honorários advocatícios com base no art. 827 do CPC, ainda que por analogia, é cabível no contexto de conversão de medida cautelar em execução. Até porque, a conversão da medida cautelar em execução segue o mesmo rito estabelecido pelo art. 813 do CPC, sendo consectário lógico o prosseguimento dos atos executivos quando presentes os pressupostos da execução. No caso, diante da inércia do devedor no cumprimento espontâneo da obrigação de entregar os grãos previstos em CPR regularmente emitida e inadimplida, o prosseguimento executivo é medida que se impõe, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO –TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE – ARRESTO MILHO – TUTELA CAUTELAR DEFERIDA – ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRAZO DE 30 DIAS A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR – ART. 308 DO CPC – CUMPRIMENTO PARCIAL DA MEDIDA – PRAZO QUE SE INICIA A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA TUTELA CAUTELAR E NÃO DO CUMPRIMENTO PARCIAL – PEDIDO PRINCIPAL – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA PRONTO PAGAMENTO – 10% - ART. 827, CPC – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Na tutela cautelar em caráter antecedente, a contagem do prazo decadencial de trinta (30) dias para a apresentação da ação principal somente tem início quando efetivada a tutela cautelar, ou seja, quando cumprida integralmente a medida. Na execução para entrega de coisa, ao fixar os honorários advocatícios para o caso de pronto pagamento, deve-se observar o disposto no art . 827 do CPC, vale dizer, 10% sobre o valor do débito a ser pago pelo executado. (TJ-MT 10201129220208110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 11/11/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020) Diante do exposto, em consonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1013771-74.2025.8.11.0000

ID: 323211966

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013771-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO GODOY ZANICOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013771-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013771-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO - CPF: 402.475.709-15 (ADVOGADO), BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (AGRAVANTE), NELSON BALDO - CPF: 426.352.090-49 (AGRAVADO), TIAGO GODOY ZANICOTTI - CPF: 048.590.029-70 (ADVOGADO), MARCIO CRISTIANO CABRAL - CPF: 488.577.001-78 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BENS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DO STAY PERIOD. DECISÃO FUNDAMENTADA EM LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de recuperação judicial, que deferiu tutela de urgência para reconhecer a essencialidade de bens utilizados na cadeia produtiva da empresa e antecipar os efeitos do “stay period”. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da decisão de primeiro grau quanto ao reconhecimento da essencialidade dos bens vinculados à atividade produtiva da recuperanda, durante o período de blindagem patrimonial previsto na L. n. 11.101/2005. III. Razões de decidir 3. A decisão recorrida fundamentou-se em laudo de constatação prévia, elaborado por perito nomeado judicialmente, que atendeu aos requisitos legais mínimos para o deferimento da medida, ainda que de caráter inicial e precário. 4. O indeferimento da tutela recursal, mantido após parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, evidenciou a ausência de verossimilhança suficiente para suspensão da decisão agravada. 5. A jurisprudência do STJ admite o reconhecimento provisório da essencialidade de bens de capital durante o “stay period”, desde que baseado em elementos técnicos adequados, com margem de discricionariedade conferida ao Juízo da recuperação. 6. No caso concreto, o Juízo de Origem agiu em conformidade com a sistemática processual e os princípios da preservação da empresa e da função social da atividade econômica. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão que reconhece, de forma provisória, a essencialidade de bens vinculados à atividade produtiva da empresa em recuperação judicial, durante o “stay period”, é válida quando fundamentada em laudo técnico de constatação prévia, elaborado por perito nomeado judicialmente." Dispositivos relevantes citados: L. n. 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, e 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.022.380/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 21.10.2024; STJ, REsp 1.758.746/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 25.09.2018; TJMT, AI 1006668-50.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 28.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco CNH Industrial Capital S.A. contra decisão proferida nos autos da Ação de Recuperação Judicial nº 1003551-69.2025.8.11.0015, em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, figurando como agravado NELSON BALDO. O recurso insurge-se contra a decisão de ID 283746891 que deferiu o processamento da recuperação judicial e declarou a essencialidade de bens móveis, consistentes em máquinas agrícolas objeto de contratos de alienação fiduciária firmados com o agravante, determinando a manutenção dos referidos bens na posse do devedor durante o stay period de 180 dias, com fundamento no § 3º do art. 49 c/c § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. A análise dos autos revela que o agravado distribuiu o pedido de recuperação judicial, requerendo desde a petição inicial a declaração de essencialidade dos bens utilizados em sua cadeia produtiva e a antecipação dos efeitos do stay period. Inicialmente, a tutela de urgência foi indeferida por não demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC. Na sequência o agravado apresentou emenda à inicial com renovação do pedido de tutela de urgência, ocasião em que o d. Juízo a quo determinou a realização de constatação prévia pelo administrador judicial, visando à obtenção de informações sobre os requisitos legais para o processamento da recuperação judicial e avaliação pormenorizada dos bens indicados como essenciais. Após a apresentação do laudo de constatação prévia foi proferida a decisão ora agravada. O agravante sustenta (id. 283746882) que figura como credor devidamente arrolado na relação de credores da recuperanda e que o Juízo de Origem se equivocou ao declarar a essencialidade de bens. Segundo o agravado, a decisão agravada padece de nulidade por genericidade na declaração de essencialidade, alegando ausência de comprovação concreta da essencialidade dos bens. Argumenta que o reconhecimento da essencialidade não estaria fundamentado em fatos concretos, tampouco na demonstração efetiva da utilização e necessidade dos equipamentos na atividade rural prestada pelo agravado. Sustenta que o agravado não teria apresentado prova fidedigna da real necessidade e utilização dos bens, da frequência de uso, da relevância frente aos demais bens que possui, dos custos de terceirização ou locação de maquinários, nem da real interferência dessas despesas em seus gastos operacionais. Invoca a aplicação da regra geral do § 3º do art. 49 da LRF, segundo a qual os bens alienados com garantia fiduciária não se submetem, em regra, ao regime da recuperação judicial, não sendo o caso exceção válida. Aponta que as informações trazidas pelo agravado e acolhidas pelo Juízo são incongruentes e merecem esclarecimentos quanto ao real uso do maquinário, localização, armazenamento e periodicidade de utilização. Requereu a concessão de tutela antecipada recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, permitindo o exercício das prerrogativas contratuais e legais inerentes aos contratos de alienação fiduciária, alegando relevante fundamentação pela demonstrada ausência de comprovação efetiva da essencialidade e pela genericidade da declaração. Sustenta risco de lesão grave e de difícil reparação por estar sofrendo diretamente os efeitos da recuperação judicial, tendo que aguardar o transcurso do prazo de blindagem para retomar os bens alienados, com risco de ocultação. O recurso foi recebido em 07 de maio de 2025, ocasião em que foi indeferido o pedido de tutela recursal (id. 284850889). Em extensa contraminuta, o agravado defende a manutenção integral da decisão agravada, sustentando ter apresentado laudo técnico de essencialidade e relação detalhada dos bens, consistente com o relatório de constatação prévia do administrador judicial, descrevendo minuciosamente cada bem e sua utilização na cadeia produtiva de mais de 1.100 hectares de soja, milho e arroz. Alega que a decisão baseou-se em laudo de constatação prévia elaborado por perito judicial, com vistoria in loco e discriminação pormenorizada do maquinário, não sendo genérica. Invoca precedentes do STJ e TJMT no sentido de que, embora os bens alienados fiduciariamente não se submetam aos efeitos da recuperação judicial, tal regra comporta exceção quando comprovada a essencialidade. Argumenta que a retirada dos bens inviabilizaria por completo a produção agrícola, quebrando o ciclo produtivo e conduzindo ao colapso da atividade rural, invocando os princípios da preservação da empresa e função social. Postula ainda o reconhecimento de litigância de má-fé do agravante, alegando que este omitiu dolosamente a existência do laudo de constatação prévia antes da interposição do agravo. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio do Procurador de Justiça Luiz Eduardo Martins Jacob (id. 293541373), opinou pelo não provimento do recurso, reconhecendo que a declaração de essencialidade baseou-se diretamente em laudo de constatação prévia confeccionado por perito indicado pelo próprio Juízo, a partir de vistoria no local e discriminação pormenorizada do maquinário. Destacou que o laudo comprovou a posse e utilização das garantias fiduciárias nas atividades desenvolvidas pelo recuperando, sendo bens utilizados durante a cadeia produtiva, considerando atendidas as exigências legais referenciadas na documentação autuada. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de recuperação judicial ajuizada por NELSON BALDO. O agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida padece de nulidade, por ausência de fundamentação específica quanto à essencialidade dos bens individualmente considerados. Argumenta que o laudo de constatação prévia elaborado pelo Administrador Judicial seria genérico, sem análise técnica aprofundada e sem comprovação concreta da necessidade de cada equipamento para a manutenção da atividade empresarial do agravado. Afirma, ainda, que não há nos autos elementos suficientes que comprovem a utilização efetiva e indispensável dos bens na atividade produtiva, tampouco a demonstração de impacto econômico decorrente da eventual retirada desses bens. Inicialmente, verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso, razão pela qual dele conheço. No mérito, a controvérsia limita-se à aferição da regularidade da decisão que reconheceu a essencialidade dos bens indicados pelo devedor e determinou a sua manutenção na posse do agravado, com respaldo no art. 49, §3º da Lei de Recuperação Judicial e Falências. É imperioso ressaltar que, houve o reconhecimento de essencialidade dos seguintes bens: “1) TRATOR AGRÍCOLA: MODELO: T250; ANO/MOD:2023/ 2023; COMB.: DIESEL; CHASSI: 9AGT2020CPM002272; SÉRIE: Z250679190; COR: AMARELA; NF 1647 2) PLANTADORA MOMENTUM 24F; MODELO: MOMENTUM24; ANO/MOD:2023/2023; CHASSI: 9AGPMO24JPD000017; SÉRIE: MOM2675318; COR: CINZA; NF 1645 3) PLATAFORMA CORTE DE MILHO PM 0823 3728, 10 LINHAS, ANO: 2022 4) TRATOR AGRÍCOLA BH194, VALTRA, ANO 2021, COR: AMARELO, CHASSI 9AGT2019CMM004009; NF 4484 5) SEMEADORA ADUBADORA DE ARRASTO PANTHER SM, VENCE TUDO, ANO 2020, 11 LINHAS, NF 211.783 – CONTRATO: 624255 – CREDOR: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. – ID 184085297 6) PULVERIZADOR AUTOMOTRIZ UNIPORT 2030; MARCA JACTO, ANO 2020, SÉRIE 1395145, NF 647895 7) PLATAFORMA DE CORTE, MODELO: TERRAFLEX 3020 25P; MARCA: CASE; CHASSI: HCCB252KPNC325968; SÉRIE: 3C25FS03806; NF 44950 8) COLHEITADEIRA DE GRÃOS AXIAL FLOW 4150 CASE; CHASSI: JHFY4150PNJG22917; SÉRIE: MD4BST00330; NF 44949 9) PLATAFORMA DE CORTE; MODELO: TERRAFLEX 3020; MARCA: CASE; CHASSI: HCCB302MENC327331; SÉRIE: 3C30FD14510; NF 38112; FLEX P GRÃOS 3020 10) COLHEITADEIRA DE GRÃOS AXIAL FLOW 6150 CASE; CHASSI: JHFY6150KPJG25883; SÉRIE: MD6BSD00402; NF 55107 11) GRADE NIVELADORA DESTORRADORA HIDRÁULICA; MODELO: GNDMH195 52 X 22 X 4,5MM; ANO: 2023; MARCA: PICCIN; SÉRIE: 22/03083; NF 23622 12) CARRETA GRANELEIRA GRANOS 26.000, VENCE TUDO, ANO 2021, SÉRIE: CGG01334; NF 44.225 - CONTRATO: 660447 13) CAMINHÃO TRATOR, VOLVO FH 540, ANO/MODELO: 2013/2014; COR: BRANCA; PLACA NTY3I66 14) SEMI-REBOQUE SR/ RODOLINEAR SRBA 2E; PLACAS BAN6I65 E BAN6I66” A decisão agravada tem como fundamento técnico o laudo de constatação prévia, elaborado pela empresa DUX Administração Judicial Ltda., por meio de profissional habilitado, que realizou vistoria “in loco” nas propriedades rurais do agravado, além de análise documental detalhada e entrevistas com os responsáveis pela atividade empresarial. Faz-se necessário salientar que, os recuperandos são produtores rurais e, todos os maquinários protegidos, são utilizados para o exercício de sua atividade econômica, demonstrando que agiu com acerto o Juízo de Origem, ao deferir a tutela provisória de urgência, reconhecendo a essencialidade de tais bens, com base no laudo de constatação prévia. O laudo técnico (Id: 187163677 – Pág. 01 a 28) descreve, de forma circunstanciada, os bens considerados essenciais, relacionando-os com suas respectivas características técnicas, estado de conservação, finalidade operacional e vinculação direta com o ciclo produtivo agrícola. Os bens cuja essencialidade foi reconhecida compreendem, primeiramente, um Trator Agrícola modelo T250, ano e modelo 2023/2023, chassi número 9AGT2020CPM002272, identificado pela nota fiscal 1647, utilizado nas etapas de preparo do solo e manejo da lavoura. Também foi incluída a Plantadora Momentum 24F, modelo 2023/2023, chassi 9AGPMO24JPD000017, correspondente à nota fiscal 1645, imprescindível à realização da semeadura das culturas de soja e milho. Consta, ainda, uma Plataforma de Corte de Milho PM 0823, com 10 linhas, ano de fabricação 2022, essencial para a colheita mecanizada do milho. Outro equipamento listado é o Trator Agrícola BH194, da marca Valtra, ano 2021, chassi 9AGT2019CMM004009, constante na nota fiscal 4484, que presta suporte nas operações de preparo e transporte interno de insumos e produtos. Destaca-se, ainda, a Semeadora Adubadora de Arrasto Panther SM, da marca Vence Tudo, ano 2020, com 11 linhas, descrita na nota fiscal 211.783, cuja função é a de adubação e plantio simultâneo. No campo da proteção fitossanitária, o laudo técnico registrou a essencialidade do Pulverizador Automotriz Uniport 2030, da marca Jacto, ano 2020, série 1395145, adquirido sob a nota fiscal 647895, utilizado nas etapas de pulverização de defensivos agrícolas. Em complemento, foram reconhecidas como essenciais duas plataformas de corte. A primeira, modelo TerraFlex 3020 25P, marca CASE, chassi HCCB252KPNC325968, vinculada à nota fiscal 44950; a segunda, também TerraFlex 3020, da mesma marca, chassi HCCB302MENC327331, identificada pela nota fiscal 38112, ambas utilizadas na colheita de grãos. No tocante à colheita, foram descritas ainda duas colheitadeiras de grãos: a primeira, modelo Axial Flow 4150 CASE, chassi JHFY4150PNJG22917, constante na nota fiscal 44949; e a segunda, modelo Axial Flow 6150 CASE, chassi JHFY6150KPJG25883, referenciada na nota fiscal 55107, ambas fundamentais para a colheita de soja e milho em larga escala. Quanto ao preparo do solo, consta a Grade Niveladora Destorreadora Hidráulica, modelo GNDMH195, ano 2023, série 22/03083, adquirida sob a nota fiscal 23622, utilizada para nivelamento e destorroamento. Por fim, figura a Carreta Graneleira Granos 26.000, da marca Vence Tudo, ano 2021, série CGG01334, vinculada à nota fiscal 44225, cuja finalidade é o transporte interno dos grãos colhidos. Além disso, a essencialidade do Caminhão Trator Volvo FH 540, Ano/Modelo 2013 e 2014, Placa NTY3I66, decorre de sua função estratégica na etapa pós-colheita, especialmente no escoamento da produção agrícola entre os pontos de armazenamento e de comercialização, bem como no transporte de insumos necessários ao cultivo. Trata-se de veículo imprescindível à dinâmica operacional da empresa rural, notadamente em propriedades de grande extensão territorial, como é o caso do agravado. A manutenção da posse deste bem, portanto, revela-se compatível com os objetivos da recuperação judicial, assegurando a continuidade da atividade econômica e a preservação da função social da empresa. Conforme registrado no laudo técnico, todos os equipamentos encontram-se localizados nas propriedades rurais do agravado, estão em pleno funcionamento e são utilizados diretamente no ciclo de produção agrícola, que abrange as fases de preparo de solo, plantio, adubação, pulverização, colheita e transporte. A legislação de regência, especialmente o art. 49, §3º da Lei nº 11.101/2005, estabelece que, durante o período de “stay period”, não se permitirá a retirada dos bens de capital essenciais à atividade empresarial do devedor, mesmo quando gravados com alienação fiduciária. O propósito da norma é assegurar a continuidade da atividade produtiva durante o processamento da recuperação judicial, em atenção ao princípio da preservação da empresa, consagrado no art. 47 da mesma lei. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça converge no sentido de que a aferição da essencialidade deve ser realizada com base em elementos técnicos, não se exigindo, nesta fase de cognição sumária, uma prova exauriente ou definitiva, sendo suficiente a demonstração, ainda que inicial, de que os bens são imprescindíveis ao desenvolvimento da atividade produtiva. Nesse sentido, vejamos: “DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA . RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para restabelecer penhora em execução de crédito extraconcursal, determinando o retorno dos autos ao Juízo da execução. A parte agravante alega impossibilidade de expropriação de bens essenciais à recuperação judicial, mesmo após o término do stay period. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de, esgotado o prazo de blindagem patrimonial da empresa recuperanda, ser obstada a satisfação do crédito extraconcursal com suporte no princípio da preservação da empresa. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada deve ser mantida, pois a avaliação realizada pelo Juízo da recuperação judicial acerca da essencialidade de determinado bem ao desenvolvimento da atividade da empresa recuperanda, constrito no bojo de execução de crédito extraconcursal, somente pode recair sobre bem de capital e apenas durante o período de blindagem (stay period). 4. Após o término do prazo de blindagem, é necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito equalizado na execução individual, não sendo possível obstar a satisfação do crédito com base na preservação da empresa. 5. O princípio da menor onerosidade deve ser observado, mas não impede a execução de crédito extraconcursal após o stay period.IV . Dispositivo e tese 6. Agravo interno não provido.Tese de julgamento: 1. A partir da entrada em vigor da Lei n . 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite, a avaliação realizada pelo Juízo da recuperação judicial acerca da essencialidade de determinado bem ao desenvolvimento da atividade da empresa recuperanda, constrito no bojo de execução de crédito extraconcursal, somente pode recair sobre bem de capital e apenas durante o período de blindagem (stay period).Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11 .101/2005, art. 6º, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 196 .846/RN, Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024; STJ, CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024 .” (STJ - AgInt no AREsp: 2022380 PR 2021/0352534-5, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2024) (destaquei) Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos, “in verbis”: “AGRAVANTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA AGRAVADO: RENATO FRANCISCO KREMER E OUTROS E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA – CAMINHÃO - DEVEDOR FIDUCIÁRIO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRODUTOR RURAL - PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – ESSENCIALIDADE DO BEM – BEM DE CAPITAL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, conforme preconiza o art. 47, da Lei de Recuperação e Falencias. Embora tenha excluído expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, a Lei n. 11.101/2005 acentuou que os "bens de capital", objeto de garantia fiduciária, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permaneceriam na posse da recuperanda durante o stay period. A conceituação de "bem de capital", referido na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, inclusive como pressuposto lógico ao subsequente juízo de essencialidade, há de ser objetiva. Para se caracterizar como bem de capital, (i) o bem precisa ser utilizado no processo produtivo da empresa, já que necessário ao exercício da atividade econômica exercida pelo empresário; (ii) o bem deve se encontrar na posse da recuperanda; (iii) não se pode atribuir a qualidade de "bem de capital" a um bem, cuja utilização signifique o próprio esvaziamento da garantia fiduciária. (Precedente STJ - REsp: 1758746 GO 2018/0140869-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2018). Reconhecida a essencialidade do bem, os devedores em recuperação judicial devem ser privilegiados no sentido de manter em suas posses os denominados “bens de capital” (parte final do § 3º do art. 49 da Lei nº 11 .101/2005), inclusive não permitindo durante o prazo do stay period (§ 4º do art. 6º) venda e retirada.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006668-50.2024 .8.11.0000, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 28/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2024) (destaquei) No caso em apreço, o laudo de constatação prévia preenche tais requisitos, sendo detalhado, técnico e circunstanciado, com identificação individualizada de cada bem, indicação de suas funções e vinculação com as operações agrícolas da recuperanda. Ademais, o parecer do Ministério Público é categórico ao concluir que a declaração de essencialidade foi devidamente fundamentada, baseada em laudo técnico, e respaldada em vistoria realizada por profissional qualificado. Não se verifica, portanto, a alegada ausência de fundamentação ou generalidade da decisão agravada. Ao contrário, a decisão de origem demonstra clara preocupação com a efetiva manutenção da atividade econômica do devedor, buscando equilibrar os direitos do credor fiduciário com a função social da empresa e a viabilidade econômica da recuperação judicial. Ademais, a decisão atacada apenas garante, de forma temporária, a preservação da posse dos bens pela recuperanda durante o período de blindagem previsto na LRF, não havendo qualquer prejuízo definitivo aos direitos creditórios do agravante. Assim, em juízo de cognição exauriente, reputo que a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante ao exposto, em consonância ao parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça (Id: 293541373), NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1013771-74.2025.8.11.0000

ID: 323211985

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013771-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON BALDO

Acórdão

Advogados:

MARCIO CRISTIANO CABRAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013771-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013771-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO - CPF: 402.475.709-15 (ADVOGADO), BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (AGRAVANTE), NELSON BALDO - CPF: 426.352.090-49 (AGRAVADO), TIAGO GODOY ZANICOTTI - CPF: 048.590.029-70 (ADVOGADO), MARCIO CRISTIANO CABRAL - CPF: 488.577.001-78 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BENS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DO STAY PERIOD. DECISÃO FUNDAMENTADA EM LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de recuperação judicial, que deferiu tutela de urgência para reconhecer a essencialidade de bens utilizados na cadeia produtiva da empresa e antecipar os efeitos do “stay period”. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da decisão de primeiro grau quanto ao reconhecimento da essencialidade dos bens vinculados à atividade produtiva da recuperanda, durante o período de blindagem patrimonial previsto na L. n. 11.101/2005. III. Razões de decidir 3. A decisão recorrida fundamentou-se em laudo de constatação prévia, elaborado por perito nomeado judicialmente, que atendeu aos requisitos legais mínimos para o deferimento da medida, ainda que de caráter inicial e precário. 4. O indeferimento da tutela recursal, mantido após parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, evidenciou a ausência de verossimilhança suficiente para suspensão da decisão agravada. 5. A jurisprudência do STJ admite o reconhecimento provisório da essencialidade de bens de capital durante o “stay period”, desde que baseado em elementos técnicos adequados, com margem de discricionariedade conferida ao Juízo da recuperação. 6. No caso concreto, o Juízo de Origem agiu em conformidade com a sistemática processual e os princípios da preservação da empresa e da função social da atividade econômica. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão que reconhece, de forma provisória, a essencialidade de bens vinculados à atividade produtiva da empresa em recuperação judicial, durante o “stay period”, é válida quando fundamentada em laudo técnico de constatação prévia, elaborado por perito nomeado judicialmente." Dispositivos relevantes citados: L. n. 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, e 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.022.380/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 21.10.2024; STJ, REsp 1.758.746/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 25.09.2018; TJMT, AI 1006668-50.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 28.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco CNH Industrial Capital S.A. contra decisão proferida nos autos da Ação de Recuperação Judicial nº 1003551-69.2025.8.11.0015, em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, figurando como agravado NELSON BALDO. O recurso insurge-se contra a decisão de ID 283746891 que deferiu o processamento da recuperação judicial e declarou a essencialidade de bens móveis, consistentes em máquinas agrícolas objeto de contratos de alienação fiduciária firmados com o agravante, determinando a manutenção dos referidos bens na posse do devedor durante o stay period de 180 dias, com fundamento no § 3º do art. 49 c/c § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. A análise dos autos revela que o agravado distribuiu o pedido de recuperação judicial, requerendo desde a petição inicial a declaração de essencialidade dos bens utilizados em sua cadeia produtiva e a antecipação dos efeitos do stay period. Inicialmente, a tutela de urgência foi indeferida por não demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC. Na sequência o agravado apresentou emenda à inicial com renovação do pedido de tutela de urgência, ocasião em que o d. Juízo a quo determinou a realização de constatação prévia pelo administrador judicial, visando à obtenção de informações sobre os requisitos legais para o processamento da recuperação judicial e avaliação pormenorizada dos bens indicados como essenciais. Após a apresentação do laudo de constatação prévia foi proferida a decisão ora agravada. O agravante sustenta (id. 283746882) que figura como credor devidamente arrolado na relação de credores da recuperanda e que o Juízo de Origem se equivocou ao declarar a essencialidade de bens. Segundo o agravado, a decisão agravada padece de nulidade por genericidade na declaração de essencialidade, alegando ausência de comprovação concreta da essencialidade dos bens. Argumenta que o reconhecimento da essencialidade não estaria fundamentado em fatos concretos, tampouco na demonstração efetiva da utilização e necessidade dos equipamentos na atividade rural prestada pelo agravado. Sustenta que o agravado não teria apresentado prova fidedigna da real necessidade e utilização dos bens, da frequência de uso, da relevância frente aos demais bens que possui, dos custos de terceirização ou locação de maquinários, nem da real interferência dessas despesas em seus gastos operacionais. Invoca a aplicação da regra geral do § 3º do art. 49 da LRF, segundo a qual os bens alienados com garantia fiduciária não se submetem, em regra, ao regime da recuperação judicial, não sendo o caso exceção válida. Aponta que as informações trazidas pelo agravado e acolhidas pelo Juízo são incongruentes e merecem esclarecimentos quanto ao real uso do maquinário, localização, armazenamento e periodicidade de utilização. Requereu a concessão de tutela antecipada recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, permitindo o exercício das prerrogativas contratuais e legais inerentes aos contratos de alienação fiduciária, alegando relevante fundamentação pela demonstrada ausência de comprovação efetiva da essencialidade e pela genericidade da declaração. Sustenta risco de lesão grave e de difícil reparação por estar sofrendo diretamente os efeitos da recuperação judicial, tendo que aguardar o transcurso do prazo de blindagem para retomar os bens alienados, com risco de ocultação. O recurso foi recebido em 07 de maio de 2025, ocasião em que foi indeferido o pedido de tutela recursal (id. 284850889). Em extensa contraminuta, o agravado defende a manutenção integral da decisão agravada, sustentando ter apresentado laudo técnico de essencialidade e relação detalhada dos bens, consistente com o relatório de constatação prévia do administrador judicial, descrevendo minuciosamente cada bem e sua utilização na cadeia produtiva de mais de 1.100 hectares de soja, milho e arroz. Alega que a decisão baseou-se em laudo de constatação prévia elaborado por perito judicial, com vistoria in loco e discriminação pormenorizada do maquinário, não sendo genérica. Invoca precedentes do STJ e TJMT no sentido de que, embora os bens alienados fiduciariamente não se submetam aos efeitos da recuperação judicial, tal regra comporta exceção quando comprovada a essencialidade. Argumenta que a retirada dos bens inviabilizaria por completo a produção agrícola, quebrando o ciclo produtivo e conduzindo ao colapso da atividade rural, invocando os princípios da preservação da empresa e função social. Postula ainda o reconhecimento de litigância de má-fé do agravante, alegando que este omitiu dolosamente a existência do laudo de constatação prévia antes da interposição do agravo. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio do Procurador de Justiça Luiz Eduardo Martins Jacob (id. 293541373), opinou pelo não provimento do recurso, reconhecendo que a declaração de essencialidade baseou-se diretamente em laudo de constatação prévia confeccionado por perito indicado pelo próprio Juízo, a partir de vistoria no local e discriminação pormenorizada do maquinário. Destacou que o laudo comprovou a posse e utilização das garantias fiduciárias nas atividades desenvolvidas pelo recuperando, sendo bens utilizados durante a cadeia produtiva, considerando atendidas as exigências legais referenciadas na documentação autuada. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de recuperação judicial ajuizada por NELSON BALDO. O agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida padece de nulidade, por ausência de fundamentação específica quanto à essencialidade dos bens individualmente considerados. Argumenta que o laudo de constatação prévia elaborado pelo Administrador Judicial seria genérico, sem análise técnica aprofundada e sem comprovação concreta da necessidade de cada equipamento para a manutenção da atividade empresarial do agravado. Afirma, ainda, que não há nos autos elementos suficientes que comprovem a utilização efetiva e indispensável dos bens na atividade produtiva, tampouco a demonstração de impacto econômico decorrente da eventual retirada desses bens. Inicialmente, verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso, razão pela qual dele conheço. No mérito, a controvérsia limita-se à aferição da regularidade da decisão que reconheceu a essencialidade dos bens indicados pelo devedor e determinou a sua manutenção na posse do agravado, com respaldo no art. 49, §3º da Lei de Recuperação Judicial e Falências. É imperioso ressaltar que, houve o reconhecimento de essencialidade dos seguintes bens: “1) TRATOR AGRÍCOLA: MODELO: T250; ANO/MOD:2023/ 2023; COMB.: DIESEL; CHASSI: 9AGT2020CPM002272; SÉRIE: Z250679190; COR: AMARELA; NF 1647 2) PLANTADORA MOMENTUM 24F; MODELO: MOMENTUM24; ANO/MOD:2023/2023; CHASSI: 9AGPMO24JPD000017; SÉRIE: MOM2675318; COR: CINZA; NF 1645 3) PLATAFORMA CORTE DE MILHO PM 0823 3728, 10 LINHAS, ANO: 2022 4) TRATOR AGRÍCOLA BH194, VALTRA, ANO 2021, COR: AMARELO, CHASSI 9AGT2019CMM004009; NF 4484 5) SEMEADORA ADUBADORA DE ARRASTO PANTHER SM, VENCE TUDO, ANO 2020, 11 LINHAS, NF 211.783 – CONTRATO: 624255 – CREDOR: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. – ID 184085297 6) PULVERIZADOR AUTOMOTRIZ UNIPORT 2030; MARCA JACTO, ANO 2020, SÉRIE 1395145, NF 647895 7) PLATAFORMA DE CORTE, MODELO: TERRAFLEX 3020 25P; MARCA: CASE; CHASSI: HCCB252KPNC325968; SÉRIE: 3C25FS03806; NF 44950 8) COLHEITADEIRA DE GRÃOS AXIAL FLOW 4150 CASE; CHASSI: JHFY4150PNJG22917; SÉRIE: MD4BST00330; NF 44949 9) PLATAFORMA DE CORTE; MODELO: TERRAFLEX 3020; MARCA: CASE; CHASSI: HCCB302MENC327331; SÉRIE: 3C30FD14510; NF 38112; FLEX P GRÃOS 3020 10) COLHEITADEIRA DE GRÃOS AXIAL FLOW 6150 CASE; CHASSI: JHFY6150KPJG25883; SÉRIE: MD6BSD00402; NF 55107 11) GRADE NIVELADORA DESTORRADORA HIDRÁULICA; MODELO: GNDMH195 52 X 22 X 4,5MM; ANO: 2023; MARCA: PICCIN; SÉRIE: 22/03083; NF 23622 12) CARRETA GRANELEIRA GRANOS 26.000, VENCE TUDO, ANO 2021, SÉRIE: CGG01334; NF 44.225 - CONTRATO: 660447 13) CAMINHÃO TRATOR, VOLVO FH 540, ANO/MODELO: 2013/2014; COR: BRANCA; PLACA NTY3I66 14) SEMI-REBOQUE SR/ RODOLINEAR SRBA 2E; PLACAS BAN6I65 E BAN6I66” A decisão agravada tem como fundamento técnico o laudo de constatação prévia, elaborado pela empresa DUX Administração Judicial Ltda., por meio de profissional habilitado, que realizou vistoria “in loco” nas propriedades rurais do agravado, além de análise documental detalhada e entrevistas com os responsáveis pela atividade empresarial. Faz-se necessário salientar que, os recuperandos são produtores rurais e, todos os maquinários protegidos, são utilizados para o exercício de sua atividade econômica, demonstrando que agiu com acerto o Juízo de Origem, ao deferir a tutela provisória de urgência, reconhecendo a essencialidade de tais bens, com base no laudo de constatação prévia. O laudo técnico (Id: 187163677 – Pág. 01 a 28) descreve, de forma circunstanciada, os bens considerados essenciais, relacionando-os com suas respectivas características técnicas, estado de conservação, finalidade operacional e vinculação direta com o ciclo produtivo agrícola. Os bens cuja essencialidade foi reconhecida compreendem, primeiramente, um Trator Agrícola modelo T250, ano e modelo 2023/2023, chassi número 9AGT2020CPM002272, identificado pela nota fiscal 1647, utilizado nas etapas de preparo do solo e manejo da lavoura. Também foi incluída a Plantadora Momentum 24F, modelo 2023/2023, chassi 9AGPMO24JPD000017, correspondente à nota fiscal 1645, imprescindível à realização da semeadura das culturas de soja e milho. Consta, ainda, uma Plataforma de Corte de Milho PM 0823, com 10 linhas, ano de fabricação 2022, essencial para a colheita mecanizada do milho. Outro equipamento listado é o Trator Agrícola BH194, da marca Valtra, ano 2021, chassi 9AGT2019CMM004009, constante na nota fiscal 4484, que presta suporte nas operações de preparo e transporte interno de insumos e produtos. Destaca-se, ainda, a Semeadora Adubadora de Arrasto Panther SM, da marca Vence Tudo, ano 2020, com 11 linhas, descrita na nota fiscal 211.783, cuja função é a de adubação e plantio simultâneo. No campo da proteção fitossanitária, o laudo técnico registrou a essencialidade do Pulverizador Automotriz Uniport 2030, da marca Jacto, ano 2020, série 1395145, adquirido sob a nota fiscal 647895, utilizado nas etapas de pulverização de defensivos agrícolas. Em complemento, foram reconhecidas como essenciais duas plataformas de corte. A primeira, modelo TerraFlex 3020 25P, marca CASE, chassi HCCB252KPNC325968, vinculada à nota fiscal 44950; a segunda, também TerraFlex 3020, da mesma marca, chassi HCCB302MENC327331, identificada pela nota fiscal 38112, ambas utilizadas na colheita de grãos. No tocante à colheita, foram descritas ainda duas colheitadeiras de grãos: a primeira, modelo Axial Flow 4150 CASE, chassi JHFY4150PNJG22917, constante na nota fiscal 44949; e a segunda, modelo Axial Flow 6150 CASE, chassi JHFY6150KPJG25883, referenciada na nota fiscal 55107, ambas fundamentais para a colheita de soja e milho em larga escala. Quanto ao preparo do solo, consta a Grade Niveladora Destorreadora Hidráulica, modelo GNDMH195, ano 2023, série 22/03083, adquirida sob a nota fiscal 23622, utilizada para nivelamento e destorroamento. Por fim, figura a Carreta Graneleira Granos 26.000, da marca Vence Tudo, ano 2021, série CGG01334, vinculada à nota fiscal 44225, cuja finalidade é o transporte interno dos grãos colhidos. Além disso, a essencialidade do Caminhão Trator Volvo FH 540, Ano/Modelo 2013 e 2014, Placa NTY3I66, decorre de sua função estratégica na etapa pós-colheita, especialmente no escoamento da produção agrícola entre os pontos de armazenamento e de comercialização, bem como no transporte de insumos necessários ao cultivo. Trata-se de veículo imprescindível à dinâmica operacional da empresa rural, notadamente em propriedades de grande extensão territorial, como é o caso do agravado. A manutenção da posse deste bem, portanto, revela-se compatível com os objetivos da recuperação judicial, assegurando a continuidade da atividade econômica e a preservação da função social da empresa. Conforme registrado no laudo técnico, todos os equipamentos encontram-se localizados nas propriedades rurais do agravado, estão em pleno funcionamento e são utilizados diretamente no ciclo de produção agrícola, que abrange as fases de preparo de solo, plantio, adubação, pulverização, colheita e transporte. A legislação de regência, especialmente o art. 49, §3º da Lei nº 11.101/2005, estabelece que, durante o período de “stay period”, não se permitirá a retirada dos bens de capital essenciais à atividade empresarial do devedor, mesmo quando gravados com alienação fiduciária. O propósito da norma é assegurar a continuidade da atividade produtiva durante o processamento da recuperação judicial, em atenção ao princípio da preservação da empresa, consagrado no art. 47 da mesma lei. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça converge no sentido de que a aferição da essencialidade deve ser realizada com base em elementos técnicos, não se exigindo, nesta fase de cognição sumária, uma prova exauriente ou definitiva, sendo suficiente a demonstração, ainda que inicial, de que os bens são imprescindíveis ao desenvolvimento da atividade produtiva. Nesse sentido, vejamos: “DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA . RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para restabelecer penhora em execução de crédito extraconcursal, determinando o retorno dos autos ao Juízo da execução. A parte agravante alega impossibilidade de expropriação de bens essenciais à recuperação judicial, mesmo após o término do stay period. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de, esgotado o prazo de blindagem patrimonial da empresa recuperanda, ser obstada a satisfação do crédito extraconcursal com suporte no princípio da preservação da empresa. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada deve ser mantida, pois a avaliação realizada pelo Juízo da recuperação judicial acerca da essencialidade de determinado bem ao desenvolvimento da atividade da empresa recuperanda, constrito no bojo de execução de crédito extraconcursal, somente pode recair sobre bem de capital e apenas durante o período de blindagem (stay period). 4. Após o término do prazo de blindagem, é necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito equalizado na execução individual, não sendo possível obstar a satisfação do crédito com base na preservação da empresa. 5. O princípio da menor onerosidade deve ser observado, mas não impede a execução de crédito extraconcursal após o stay period.IV . Dispositivo e tese 6. Agravo interno não provido.Tese de julgamento: 1. A partir da entrada em vigor da Lei n . 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite, a avaliação realizada pelo Juízo da recuperação judicial acerca da essencialidade de determinado bem ao desenvolvimento da atividade da empresa recuperanda, constrito no bojo de execução de crédito extraconcursal, somente pode recair sobre bem de capital e apenas durante o período de blindagem (stay period).Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11 .101/2005, art. 6º, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 196 .846/RN, Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024; STJ, CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024 .” (STJ - AgInt no AREsp: 2022380 PR 2021/0352534-5, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2024) (destaquei) Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos, “in verbis”: “AGRAVANTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA AGRAVADO: RENATO FRANCISCO KREMER E OUTROS E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA – CAMINHÃO - DEVEDOR FIDUCIÁRIO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRODUTOR RURAL - PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – ESSENCIALIDADE DO BEM – BEM DE CAPITAL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, conforme preconiza o art. 47, da Lei de Recuperação e Falencias. Embora tenha excluído expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, a Lei n. 11.101/2005 acentuou que os "bens de capital", objeto de garantia fiduciária, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permaneceriam na posse da recuperanda durante o stay period. A conceituação de "bem de capital", referido na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, inclusive como pressuposto lógico ao subsequente juízo de essencialidade, há de ser objetiva. Para se caracterizar como bem de capital, (i) o bem precisa ser utilizado no processo produtivo da empresa, já que necessário ao exercício da atividade econômica exercida pelo empresário; (ii) o bem deve se encontrar na posse da recuperanda; (iii) não se pode atribuir a qualidade de "bem de capital" a um bem, cuja utilização signifique o próprio esvaziamento da garantia fiduciária. (Precedente STJ - REsp: 1758746 GO 2018/0140869-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2018). Reconhecida a essencialidade do bem, os devedores em recuperação judicial devem ser privilegiados no sentido de manter em suas posses os denominados “bens de capital” (parte final do § 3º do art. 49 da Lei nº 11 .101/2005), inclusive não permitindo durante o prazo do stay period (§ 4º do art. 6º) venda e retirada.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006668-50.2024 .8.11.0000, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 28/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2024) (destaquei) No caso em apreço, o laudo de constatação prévia preenche tais requisitos, sendo detalhado, técnico e circunstanciado, com identificação individualizada de cada bem, indicação de suas funções e vinculação com as operações agrícolas da recuperanda. Ademais, o parecer do Ministério Público é categórico ao concluir que a declaração de essencialidade foi devidamente fundamentada, baseada em laudo técnico, e respaldada em vistoria realizada por profissional qualificado. Não se verifica, portanto, a alegada ausência de fundamentação ou generalidade da decisão agravada. Ao contrário, a decisão de origem demonstra clara preocupação com a efetiva manutenção da atividade econômica do devedor, buscando equilibrar os direitos do credor fiduciário com a função social da empresa e a viabilidade econômica da recuperação judicial. Ademais, a decisão atacada apenas garante, de forma temporária, a preservação da posse dos bens pela recuperanda durante o período de blindagem previsto na LRF, não havendo qualquer prejuízo definitivo aos direitos creditórios do agravante. Assim, em juízo de cognição exauriente, reputo que a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante ao exposto, em consonância ao parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça (Id: 293541373), NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1003551-45.2024.8.11.0002

ID: 259075436

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003551-45.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003551-45.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003551-45.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MARIA DA GLORIA PEREIRA - CPF: 345.964.291-20 (APELANTE), VITOR RODRIGUES SEIXAS - CPF: 442.710.298-07 (ADVOGADO), JOAO OTAVIO PEREIRA - CPF: 230.757.048-90 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - CPF: 991.502.399-53 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: MARIA DA GLORIA PEREIRA APELADO: BANCO PAN S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. NÃO CONSTATAÇÃO. ÍNDICES DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS. INADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EM CONTRATO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por consumidora em face de sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato bancário, mantendo a validade da cobrança de juros remuneratórios, capitalização mensal, utilização da Tabela Price e cobrança de seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discussão acerca da legalidade dos juros remuneratórios pactuados, da capitalização de juros, da validade do sistema de amortização por Tabela Price e da legalidade da contratação de seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros contratada (2,60% a.m. e 36,07% a.a.) não se mostra abusiva frente à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (1,80% a.m. e 23,99% a.a.) no período da contratação. A capitalização mensal é válida, por estar expressamente pactuada em contrato celebrado após a edição da MP nº 1.963-17/2000 (MP nº 2.170-36/2001). A Tabela Price, por si só, não configura anatocismo e sua utilização é considerada legítima e amplamente aceita. A contratação do seguro prestamista se deu de forma facultativa e com possibilidade de escolha do consumidor, não configurando venda casada. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média do mercado, não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa apenas em um referencial a ser considerado, e não em limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras”. “O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price”. “Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa.” “Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados, não há se falar em devolução de valores”. “A contratação facultativa de seguro prestamista não configura venda casada”. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII; 46 e 52, II; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, S2, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, AgInt no AREsp 2276235/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 05.06.2023, DJe 13.06.2023; STJ, REsp 1.388.972/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 08.02.2017; STJ, AgRg no Ag 707143/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.05.2010; TJMT, Ap 78790/2017, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 23.08.2017, DJE 25.08.2017; TJMT, N.U 1006335-12.2023.8.11.0040, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 27.08.2024, DJE 30.08.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA DA GLORIA PEREIRA, ora Apelante, contra sentença (ID. 276696381) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande - MT, que nos autos da Ação Revisional de Contrato, ajuizada em face do Apelado BANCO PAN S.A, julgou improcedente os pedidos iniciais, ante a inexistência de ilegalidade na cobrança de juros praticada pelo banco apelado, em contrato de empréstimo pessoal entabulado entre as partes. Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da ilegalidade na cobrança dos juros remuneratórios. Da indevida capitalização de juros. Da substituição da Tabela Price pela Gauss. Da repetição do indébito dos valores pagos indevidamente. Dos danos morais suportados. Recurso tempestivo e isento de recolhimento de custas. (ID 277030376). A parte recorrida apresenta suas contrarrazões, rebatendo, no mérito, as alegações da recorrente, defendendo o desprovimento recursal. (ID. nº 276696384). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: MARIA DA GLORIA PEREIRA APELADO: BANCO PAN S.A. VOTO Egrégia Câmara: Mérito Recursal 1.1. Dos juros remuneratórios acima da taxa média do mercado. De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, extrai-se dos presentes autos, que as partes entabularam contrato de empréstimo pessoal, valor total de R$ 1.168,87 (mil cento e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), a serem pagos em 96 parcelas mensais, no importe de R$ 41,00 (quarenta e um reais). A parte Apelante sustenta, em síntese,que a modalidade de financiamento, por ela contratado com a apelada, deve ser revisado, eis que estaria eivada de abusividades. Assevera que no presente caso, restou utilizado método de amortização desvantajoso ao consumidor (Tabela Price, que adotaria amortização a partir de juros compostos, exponenciando o saldo devedor). Afiança que a aplicação de juros capitalizados acima do permitido em lei, além de ilegal, oneraria excessivamente o valor do negócio jurídico firmado, eis que no contrato há estipulação de capitalização, conhecida também como anatocismo. Assim, sob a alegação de cobrança indevida, requer provimento deste Recurso, a fim de que a sentença seja reformada para o que o contrato firmado entre as partes seja revisado, com a devida compensação dos valores pagos a maior, como reanálise das taxas abusivas e nulidade das cláusulas indevidas, bem como a utilização do método de amortização. Lado outro, aduz a instituição financeira apelada, que no presente caso, não há qualquer ilegalidade na cobrança dos valores, bem como, que não há que se falar em onerosidade excessiva praticada, conforme demonstrado por meio de documentos acostados aos autos. Assevera ainda, que fora devidamente cumprido os critérios estabelecidos pelo STJ no que se refere a cobranças tarifárias. Por fim, afirma que a sentença vergastada não merece reparos, pois, fora devidamente constatado a regularidade da contratação e serviços efetivamente prestados. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que o caso é de relação jurídica sujeita aos efeitos do Código de Defesa do Consumidor sendo que neste sentido é a Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Dessa forma é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor que determina a inversão do ônus da prova em razão de relação consumerista prevista no artigo 6º, VIII, in verbis: “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Quanto aos juros remuneratórios, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura (Súmula n. 596/STF), bem como de que a estipulação acima de 12% ao ano, por si só, não configura abuso. Ainda, no julgamento do mencionado repetitivo, definiu que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em vantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC. Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. (...)I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.(...)” (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol. 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48) (grifo nosso) Na oportunidade, foi rechaçada a possibilidade de se estabelecer um critério genérico e universal para se aferir a abusividade dos encargos remuneratórios, restando consignado que a abusividade da taxa de juros contratada deve ser demonstrada de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, já que a média de mercado não é um limitador, mas um referencial a ser seguido. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média do mercado, não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa apenas em um referencial a ser considerado, e não em limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). 2. No caso concreto, no entanto, a Corte de origem concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, pois fixados em 101,22% ao ano, enquanto a taxa média de mercado, para o mesmo período, atingiu o patamar de 27,89% ao ano, o que impõe sua redução. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2276235 RS 2023/0005973-0, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) (grifo nosso) Denota-se que no contrato firmado entre as partes foi estipulada a incidência de juros remuneratórios de 2,60% ao mês e 36,07% ao ano. (ID nº 276696363). Desta feita, em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil – SGS, a taxa média de juros para a modalidade de contrato firmado entre as partes em setembro de 2020 era de1,80% ao mês e 23,99% a.a., de modo que não se vislumbra a alegada discrepância em relação à taxa média praticada no mercado financeiro paraa modalidade de contrato pactuada entre as partes ou qualquer excesso capaz de colocar o consumidor em vantagem exagerada. Além disso, está expressamente previsto no contrato que, além dos juros mensais, a avença estipulou a incidência de capitalização de tais juros, assim como a cobrança de outras taxas, tarifas e tributos, tudo a compor o denominado “custo efetivo total”, ou seja, o total de encargos que conduzem à prestação mensal final. Nesta senda, visualiza-se a previsão de custo efetivo total de 2,87% a.m. e 41,03% ao ano, ou seja, o percentual aplicado estaria dentro dos patamares permitidos. Restando referidas taxas inferiores à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN – Banco Central – aplicada no período na modalidade contratada, não há que se falar em abusividade como narrado na inicial e, portanto, o decisum vergastado merece reforma neste ponto recursal. Da ilegalidade na capitalização de juros. A apelante defende a ilegalidade da capitalização dos juros sem a expressa anuência do contratante. Sobre a questão, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, a capitalização mensal dos juros é lícita, desde que pactuada, de forma clara e expressa. Nesse sentido, dispõe o enunciado da Súmula 539, do Superior Tribunal de Justiça, e a tese firmada no citado REsp 1.388.972/SC, conforme segue: Súmula 539-STJ É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após, 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. [...] A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. [...] (STJ. 2ª Seção. REsp 1.388.972-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 8/2/2017 . Info 599). Especificamente quanto à forma de pactuação, no Superior Tribunal de Justiça se sobrepõe o entendimento que ela pode ser considerada como “clara e expressa” quando a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827/RS, Relª para acórdão Minª Maria Isabel Gallotti, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação e permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3- Agravo regimental provido.” (AgRg no AREsp 63478/SC, 4ª Turma Rel. Min. Marco Buzzi, j. 06.11.2012) Desse modo, em casos que a taxa de juros anual é superior à soma das 12 parcelas da taxa mensal, resta-se pactuada a capitalização de juros e, portanto, em conformidade com a supracitada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Da substituição da Tabela Price pela Gauss. O apelante aduz que a inserção de juros compostos, com aplicação de capitalização diária, inclusive com utilização da Tabela Price, não foi expressamente prevista no contrato. Desse modo, assevera que a falta de previsão sobre a forma de capitalização de juros acarreta violação ao direito de informação do consumidor, nos termos dos arts. 6º, III; 46 e 52, II, do Código de Defesa do Consumidor, e resulta no direito do apelante para que ocorra o recálculo dos valores pela taxa de juros contratada de forma simples. Pois bem. Apesar das alegações do apelante, também deve ser mantida a sentença, neste item. Em relação à Tabela Price, esta, por si só, não constitui capitalização de juros e a sua utilização para correção do saldo devedor não induz à prática de anatocismo. A propósito na doutrina de ARNALDO RIZZARDO: Sistema da Tabela Price, ou sistema francês de amortização, as prestações, desde o início do contrato, mantêm valor uniforme. As prestações são constantes, em termos reais, para todos os meses do financiamento. Sendo o valor da prestação fixo, a utilização da Tabela Price implica em se realizar pequenas amortizações iniciais do saldo devedor, sendo a maior parte da prestação representada pelo pagamento de juros. (Contratos de Crédito Bancário. 7ª ed. 2007, p.173). E na maioria dos casos, é este sistema de amortização que permite ao adquirente a realização do negócio, dada a estabilidade concedida ao financiamento de longo prazo, e, uma vez contratado, não há ser reputado ilegal ou abusivo. Registre-se, ainda, que o mencionado sistema francês é de larga aplicabilidade, não somente neste país, como em diversos outros. Ademais, em muitas situações é esse sistema de amortização que permite ao adquirente a realização do negócio, haja vista revelarem-se os valores das parcelas iniciais do contrato bastante acessíveis. Sobre o tema, cito trecho de julgado do Superior Tribunal de Justiça: [...] Tabela Price. Legalidade. O critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. Precedentes...” (STJ, AgRg no Ag 707143/DF,Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 25/05/2010). Desse modo, não há dúvidas de que a incidência da Tabela Price, como critério de amortização de financiamento em contratos bancários, constitui método legal, pois a sua utilização não caracteriza prática de anatocismo e muito menos é abusiva. Neste sentido é a jurisprudência hodierna: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – MATÉRIA DE DIREITO – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price.” (N.U 1004004-79.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/10/2023, Publicado no DJE 23/10/2023) “CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – RECURSOS DE APELAÇÃO – REVISIONAL DE CONTRATO –CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PESSOAL – PROVA PERICIAL CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO – COMPROVAÇÃO – TAXA FIXADA DE ACORDO COM MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – ABUSIVIDADE – NÃO COMPROVADA – TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA VÁLIDA – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – RESP. nº 1251331-RS E TEMA 958 do STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. 4. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. 5. Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa.” (N.U 1006335-12.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) Da suposta ilegalidade na cobrança da tarifa de seguro prestamista. Neste particular, a parte requerida/apelante requereu a revisão do contrato quanto à contratação de seguro, sustentando que se trata de venda casada sendo, portanto, abusiva. A legalidade da cobrança de tal seguro nos contratos como o da espécie, fora firmada a tese contida no Tema 972, sendo que, a aplicação da Tese foi delimitada para os contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. Vejamos: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” No entanto, isso não significa que toda e qualquer disposição contratual prevendo a cobrança de seguro é inválida. Nesse ínterim, assentou-se entendimento de que o consumidor tem liberdade de contratar ou não seguro, sendo válida, em princípio, se houver sua concordância. Contudo, se não ficar assegurada, ao consumidor, a possibilidade de escolha da seguradora, que é imposta pela instituição financeira, a própria liberdade de contratar resta afetada, configurando venda casada e, por consequência, abusividade que deve ser coibida. Na hipótese, constata-se que o pacto foi celebrado depois de 30/04/2008, e a cópia da Cédula de Crédito Bancário em discussão evidencia que não houve a prática de venda casada do seguro, posto que foi oportunizado ao apelante a contratação ou não do seguro, tendo este optado por contratá-lo. Nesse sentido, é a jurisprudência hodierna: “APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSGINADO - COTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA NÃO COMPROVADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDEVIDA - DANO MORAL - NAO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não comprovada que a contratação de determinado negócio jurídico foi condicionada a de um acessório, não há a configuração da venda casada, máxime se verificada a possibilidade de não contratação do seguro”. (grifo nosso) (TJMT - Ap 78790/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 23/08/2017, publicado no DJE 25/08/2017) Da análise do contrato entabulado entre as partes, denominado Cédula de Crédito Bancário, extrai-se que a cláusula “Proposta de Adesão – Produto Pan Consignado Super Proteção” – prevê a cobrança do seguro, bem como, que a parte autora/apelante, possuía a liberalidade de contratar o seguro, inclusive, trata-se de empresa de grupo econômico diverso, o que demonstra a legitimidade na cobrança. (ID nº 276696363 – pág. 8-13) Noutro giro, percebo que a cobrança da tarifa, no importe total de R$ 108,58, sendo que, portanto, não se vislumbra onerosidade excessiva no presente caso. Portanto, nessas condições, afigura-se válida a contratação, bem como, não evidenciada ilegalidade/abusividade na cobrança do seguro, a sentença não merece reparos neste ponto recursal. Da devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e dos danos morais suportados. Neste ponto recursal, restou-se prejudicado a análise dos referidos pedidos ante o fracasso recursal do apelo interposto pela recorrente, conforme motivos expostos alhures. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados em desfavor da recorrente pelo Juízo de 1º Grau, para 13% (treze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, todavia, a execução de valores ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1003551-45.2024.8.11.0002

ID: 259075448

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003551-45.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003551-45.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003551-45.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MARIA DA GLORIA PEREIRA - CPF: 345.964.291-20 (APELANTE), VITOR RODRIGUES SEIXAS - CPF: 442.710.298-07 (ADVOGADO), JOAO OTAVIO PEREIRA - CPF: 230.757.048-90 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - CPF: 991.502.399-53 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: MARIA DA GLORIA PEREIRA APELADO: BANCO PAN S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. NÃO CONSTATAÇÃO. ÍNDICES DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS. INADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EM CONTRATO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por consumidora em face de sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato bancário, mantendo a validade da cobrança de juros remuneratórios, capitalização mensal, utilização da Tabela Price e cobrança de seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discussão acerca da legalidade dos juros remuneratórios pactuados, da capitalização de juros, da validade do sistema de amortização por Tabela Price e da legalidade da contratação de seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros contratada (2,60% a.m. e 36,07% a.a.) não se mostra abusiva frente à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (1,80% a.m. e 23,99% a.a.) no período da contratação. A capitalização mensal é válida, por estar expressamente pactuada em contrato celebrado após a edição da MP nº 1.963-17/2000 (MP nº 2.170-36/2001). A Tabela Price, por si só, não configura anatocismo e sua utilização é considerada legítima e amplamente aceita. A contratação do seguro prestamista se deu de forma facultativa e com possibilidade de escolha do consumidor, não configurando venda casada. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média do mercado, não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa apenas em um referencial a ser considerado, e não em limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras”. “O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price”. “Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa.” “Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados, não há se falar em devolução de valores”. “A contratação facultativa de seguro prestamista não configura venda casada”. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII; 46 e 52, II; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, S2, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, AgInt no AREsp 2276235/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 05.06.2023, DJe 13.06.2023; STJ, REsp 1.388.972/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 08.02.2017; STJ, AgRg no Ag 707143/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.05.2010; TJMT, Ap 78790/2017, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 23.08.2017, DJE 25.08.2017; TJMT, N.U 1006335-12.2023.8.11.0040, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 27.08.2024, DJE 30.08.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA DA GLORIA PEREIRA, ora Apelante, contra sentença (ID. 276696381) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande - MT, que nos autos da Ação Revisional de Contrato, ajuizada em face do Apelado BANCO PAN S.A, julgou improcedente os pedidos iniciais, ante a inexistência de ilegalidade na cobrança de juros praticada pelo banco apelado, em contrato de empréstimo pessoal entabulado entre as partes. Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da ilegalidade na cobrança dos juros remuneratórios. Da indevida capitalização de juros. Da substituição da Tabela Price pela Gauss. Da repetição do indébito dos valores pagos indevidamente. Dos danos morais suportados. Recurso tempestivo e isento de recolhimento de custas. (ID 277030376). A parte recorrida apresenta suas contrarrazões, rebatendo, no mérito, as alegações da recorrente, defendendo o desprovimento recursal. (ID. nº 276696384). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: MARIA DA GLORIA PEREIRA APELADO: BANCO PAN S.A. VOTO Egrégia Câmara: Mérito Recursal 1.1. Dos juros remuneratórios acima da taxa média do mercado. De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, extrai-se dos presentes autos, que as partes entabularam contrato de empréstimo pessoal, valor total de R$ 1.168,87 (mil cento e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), a serem pagos em 96 parcelas mensais, no importe de R$ 41,00 (quarenta e um reais). A parte Apelante sustenta, em síntese,que a modalidade de financiamento, por ela contratado com a apelada, deve ser revisado, eis que estaria eivada de abusividades. Assevera que no presente caso, restou utilizado método de amortização desvantajoso ao consumidor (Tabela Price, que adotaria amortização a partir de juros compostos, exponenciando o saldo devedor). Afiança que a aplicação de juros capitalizados acima do permitido em lei, além de ilegal, oneraria excessivamente o valor do negócio jurídico firmado, eis que no contrato há estipulação de capitalização, conhecida também como anatocismo. Assim, sob a alegação de cobrança indevida, requer provimento deste Recurso, a fim de que a sentença seja reformada para o que o contrato firmado entre as partes seja revisado, com a devida compensação dos valores pagos a maior, como reanálise das taxas abusivas e nulidade das cláusulas indevidas, bem como a utilização do método de amortização. Lado outro, aduz a instituição financeira apelada, que no presente caso, não há qualquer ilegalidade na cobrança dos valores, bem como, que não há que se falar em onerosidade excessiva praticada, conforme demonstrado por meio de documentos acostados aos autos. Assevera ainda, que fora devidamente cumprido os critérios estabelecidos pelo STJ no que se refere a cobranças tarifárias. Por fim, afirma que a sentença vergastada não merece reparos, pois, fora devidamente constatado a regularidade da contratação e serviços efetivamente prestados. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que o caso é de relação jurídica sujeita aos efeitos do Código de Defesa do Consumidor sendo que neste sentido é a Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Dessa forma é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor que determina a inversão do ônus da prova em razão de relação consumerista prevista no artigo 6º, VIII, in verbis: “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Quanto aos juros remuneratórios, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura (Súmula n. 596/STF), bem como de que a estipulação acima de 12% ao ano, por si só, não configura abuso. Ainda, no julgamento do mencionado repetitivo, definiu que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em vantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC. Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. (...)I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.(...)” (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol. 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48) (grifo nosso) Na oportunidade, foi rechaçada a possibilidade de se estabelecer um critério genérico e universal para se aferir a abusividade dos encargos remuneratórios, restando consignado que a abusividade da taxa de juros contratada deve ser demonstrada de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, já que a média de mercado não é um limitador, mas um referencial a ser seguido. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média do mercado, não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa apenas em um referencial a ser considerado, e não em limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). 2. No caso concreto, no entanto, a Corte de origem concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, pois fixados em 101,22% ao ano, enquanto a taxa média de mercado, para o mesmo período, atingiu o patamar de 27,89% ao ano, o que impõe sua redução. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2276235 RS 2023/0005973-0, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) (grifo nosso) Denota-se que no contrato firmado entre as partes foi estipulada a incidência de juros remuneratórios de 2,60% ao mês e 36,07% ao ano. (ID nº 276696363). Desta feita, em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil – SGS, a taxa média de juros para a modalidade de contrato firmado entre as partes em setembro de 2020 era de1,80% ao mês e 23,99% a.a., de modo que não se vislumbra a alegada discrepância em relação à taxa média praticada no mercado financeiro paraa modalidade de contrato pactuada entre as partes ou qualquer excesso capaz de colocar o consumidor em vantagem exagerada. Além disso, está expressamente previsto no contrato que, além dos juros mensais, a avença estipulou a incidência de capitalização de tais juros, assim como a cobrança de outras taxas, tarifas e tributos, tudo a compor o denominado “custo efetivo total”, ou seja, o total de encargos que conduzem à prestação mensal final. Nesta senda, visualiza-se a previsão de custo efetivo total de 2,87% a.m. e 41,03% ao ano, ou seja, o percentual aplicado estaria dentro dos patamares permitidos. Restando referidas taxas inferiores à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN – Banco Central – aplicada no período na modalidade contratada, não há que se falar em abusividade como narrado na inicial e, portanto, o decisum vergastado merece reforma neste ponto recursal. Da ilegalidade na capitalização de juros. A apelante defende a ilegalidade da capitalização dos juros sem a expressa anuência do contratante. Sobre a questão, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, a capitalização mensal dos juros é lícita, desde que pactuada, de forma clara e expressa. Nesse sentido, dispõe o enunciado da Súmula 539, do Superior Tribunal de Justiça, e a tese firmada no citado REsp 1.388.972/SC, conforme segue: Súmula 539-STJ É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após, 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. [...] A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. [...] (STJ. 2ª Seção. REsp 1.388.972-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 8/2/2017 . Info 599). Especificamente quanto à forma de pactuação, no Superior Tribunal de Justiça se sobrepõe o entendimento que ela pode ser considerada como “clara e expressa” quando a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827/RS, Relª para acórdão Minª Maria Isabel Gallotti, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação e permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3- Agravo regimental provido.” (AgRg no AREsp 63478/SC, 4ª Turma Rel. Min. Marco Buzzi, j. 06.11.2012) Desse modo, em casos que a taxa de juros anual é superior à soma das 12 parcelas da taxa mensal, resta-se pactuada a capitalização de juros e, portanto, em conformidade com a supracitada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Da substituição da Tabela Price pela Gauss. O apelante aduz que a inserção de juros compostos, com aplicação de capitalização diária, inclusive com utilização da Tabela Price, não foi expressamente prevista no contrato. Desse modo, assevera que a falta de previsão sobre a forma de capitalização de juros acarreta violação ao direito de informação do consumidor, nos termos dos arts. 6º, III; 46 e 52, II, do Código de Defesa do Consumidor, e resulta no direito do apelante para que ocorra o recálculo dos valores pela taxa de juros contratada de forma simples. Pois bem. Apesar das alegações do apelante, também deve ser mantida a sentença, neste item. Em relação à Tabela Price, esta, por si só, não constitui capitalização de juros e a sua utilização para correção do saldo devedor não induz à prática de anatocismo. A propósito na doutrina de ARNALDO RIZZARDO: Sistema da Tabela Price, ou sistema francês de amortização, as prestações, desde o início do contrato, mantêm valor uniforme. As prestações são constantes, em termos reais, para todos os meses do financiamento. Sendo o valor da prestação fixo, a utilização da Tabela Price implica em se realizar pequenas amortizações iniciais do saldo devedor, sendo a maior parte da prestação representada pelo pagamento de juros. (Contratos de Crédito Bancário. 7ª ed. 2007, p.173). E na maioria dos casos, é este sistema de amortização que permite ao adquirente a realização do negócio, dada a estabilidade concedida ao financiamento de longo prazo, e, uma vez contratado, não há ser reputado ilegal ou abusivo. Registre-se, ainda, que o mencionado sistema francês é de larga aplicabilidade, não somente neste país, como em diversos outros. Ademais, em muitas situações é esse sistema de amortização que permite ao adquirente a realização do negócio, haja vista revelarem-se os valores das parcelas iniciais do contrato bastante acessíveis. Sobre o tema, cito trecho de julgado do Superior Tribunal de Justiça: [...] Tabela Price. Legalidade. O critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. Precedentes...” (STJ, AgRg no Ag 707143/DF,Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 25/05/2010). Desse modo, não há dúvidas de que a incidência da Tabela Price, como critério de amortização de financiamento em contratos bancários, constitui método legal, pois a sua utilização não caracteriza prática de anatocismo e muito menos é abusiva. Neste sentido é a jurisprudência hodierna: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – MATÉRIA DE DIREITO – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price.” (N.U 1004004-79.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/10/2023, Publicado no DJE 23/10/2023) “CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – RECURSOS DE APELAÇÃO – REVISIONAL DE CONTRATO –CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PESSOAL – PROVA PERICIAL CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO – COMPROVAÇÃO – TAXA FIXADA DE ACORDO COM MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – ABUSIVIDADE – NÃO COMPROVADA – TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA VÁLIDA – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – RESP. nº 1251331-RS E TEMA 958 do STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. 4. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. 5. Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa.” (N.U 1006335-12.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) Da suposta ilegalidade na cobrança da tarifa de seguro prestamista. Neste particular, a parte requerida/apelante requereu a revisão do contrato quanto à contratação de seguro, sustentando que se trata de venda casada sendo, portanto, abusiva. A legalidade da cobrança de tal seguro nos contratos como o da espécie, fora firmada a tese contida no Tema 972, sendo que, a aplicação da Tese foi delimitada para os contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. Vejamos: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” No entanto, isso não significa que toda e qualquer disposição contratual prevendo a cobrança de seguro é inválida. Nesse ínterim, assentou-se entendimento de que o consumidor tem liberdade de contratar ou não seguro, sendo válida, em princípio, se houver sua concordância. Contudo, se não ficar assegurada, ao consumidor, a possibilidade de escolha da seguradora, que é imposta pela instituição financeira, a própria liberdade de contratar resta afetada, configurando venda casada e, por consequência, abusividade que deve ser coibida. Na hipótese, constata-se que o pacto foi celebrado depois de 30/04/2008, e a cópia da Cédula de Crédito Bancário em discussão evidencia que não houve a prática de venda casada do seguro, posto que foi oportunizado ao apelante a contratação ou não do seguro, tendo este optado por contratá-lo. Nesse sentido, é a jurisprudência hodierna: “APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSGINADO - COTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA NÃO COMPROVADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDEVIDA - DANO MORAL - NAO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não comprovada que a contratação de determinado negócio jurídico foi condicionada a de um acessório, não há a configuração da venda casada, máxime se verificada a possibilidade de não contratação do seguro”. (grifo nosso) (TJMT - Ap 78790/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 23/08/2017, publicado no DJE 25/08/2017) Da análise do contrato entabulado entre as partes, denominado Cédula de Crédito Bancário, extrai-se que a cláusula “Proposta de Adesão – Produto Pan Consignado Super Proteção” – prevê a cobrança do seguro, bem como, que a parte autora/apelante, possuía a liberalidade de contratar o seguro, inclusive, trata-se de empresa de grupo econômico diverso, o que demonstra a legitimidade na cobrança. (ID nº 276696363 – pág. 8-13) Noutro giro, percebo que a cobrança da tarifa, no importe total de R$ 108,58, sendo que, portanto, não se vislumbra onerosidade excessiva no presente caso. Portanto, nessas condições, afigura-se válida a contratação, bem como, não evidenciada ilegalidade/abusividade na cobrança do seguro, a sentença não merece reparos neste ponto recursal. Da devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e dos danos morais suportados. Neste ponto recursal, restou-se prejudicado a análise dos referidos pedidos ante o fracasso recursal do apelo interposto pela recorrente, conforme motivos expostos alhures. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados em desfavor da recorrente pelo Juízo de 1º Grau, para 13% (treze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, todavia, a execução de valores ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000191-06.2020.8.11.0047

ID: 310400822

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000191-06.2020.8.11.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELCIOMAR DE FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANDERSON FREITAS DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000191-06.2020.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000191-06.2020.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES] Parte(s): [ELCIOMAR DE FREITAS - CPF: 037.426.341-86 (APELANTE), JANDERSON FREITAS DA COSTA - CPF: 020.413.611-31 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELADO), MARIA DO PILAR MARCIANA DOMINGOS - CPF: 020.369.031-18 (VÍTIMA), ALESSANDRO LEMOS GONCALVES - CPF: 044.115.091-80 (ASSISTENTE), DELFINA DE FATIMA FREITAS - CPF: 918.090.531-53 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA –FURTO SIMPLES COM CAUSA DE AUMENTO ART. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – OBJETO AVALIADO EM APROXIMADAMENTE 76% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS – PERCENTUAL QUE SUPERA EM MUITO O PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL – REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO AGENTE – ENUNCIADO CRIMINAL N.º 44 DA TCCR/TJMT –ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE FORMAL POR CONFIGURAÇÃO DE FURTO DE USO – INOCORRÊNCIA – TENTATIVA DE NEGOCIAÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO EM TROCA DE BEBIDA ALCOÓLICA – ANIMUS REM SIBI HABENDI CARACTERIZADO – RESTITUIÇÃO DECORRENTE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS E ATUAÇÃO POLICIAL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO VERIFICAÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E COESO – CONFISSÃO JUDICIAL DO RECORRENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O princípio da insignificância não tem aplicabilidade quando o valor do bem subtraído corresponde a aproximadamente 76% do salário mínimo vigente à época dos fatos, superando em muito o parâmetro de 10% a 20% do salário mínimo adotado jurisprudencialmente, somado à condição de reincidência específica do agente, nos termos do Enunciado Criminal n. 44 da TCCR/TJMT. Não se configura furto de uso quando o agente tenta negociar o objeto subtraído com terceiros, demonstrando o animus rem sibi habendi, ademais de ter sido o bem restituído apenas em razão da intervenção de terceiros e atuação policial, e não de forma espontânea pelo autor do delito. A materialidade e a autoria do crime de furto estão sobejamente demonstradas quando o conjunto probatório, constituído por prova documental e depoimentos coesos e harmônicos entre si, não deixa margem para dúvidas quanto à conduta criminosa, sendo reforçadas pela confissão judicial do acusado. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal postulado por Elciomar de Freitas, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jauru/MT, nos autos da ação penal nº 1000191-06.2020.8.11.0047, que condenou os condenados nas sanções do art. 155,§ 1º, do Código Penal, aplicando-lhe a pena 01 (um) anos e 04(quatro) messes de reclusão em regime inicial aberto, bem como o pagamento de 48(quarenta e oito) dias – multa. (sentença – Id.274395439). Inconformado, a defesa, em suas razões recursais, (Id. 274365453), o recorrente, assistido por defesa técnica, requer a reforma da sentença condenatória, objetivando a absolvição do apelante ante a ausência de provas e a atipicidade de sua conduta sob a vertente do princípio da insignificância. (Id. 274395453). Em contrarrazões, o parquet, manifesta-se pelo DESPROVIMENTO do recurso e consequentemente manutenção da sentença objurgada, em todos os seus termos. (Id.274395456). Nesta instância, a Procuradoria Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça José Norberto de Medeiros Júnior, manifesta-se desprovimento do recurso. (Id. 277194883), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: E o relatório. “Recurso de Apelação Criminal – Furto simples – Sentença condenatória – Irresignação defensiva – Pleito de absolvição por insuficiência probatória (art. 386, VII, do CPP) – Improcedência – Autoria e materialidade exuberantemente comprovadas – A palavra dos policiais militares responsáveis pelas diligências que culminaram na prisão do apelante, incluindo a própria confissão espontânea do apelante, constituem elementos probatórios relevantes e reforçam a autoria delitiva – Inteligência do Enunciado Orientativo nº 08 do TJMT – Aplicação do princípio da insignificância ou bagatela – Incompatibilidade – Valor do bem subtraído superior a 10% do salário Mínimo vigente na época dos fatos – Reincidência e Habitualidade – Enunciado Criminal nº 44 da TCCR/TJMT – Pelo desprovimento do recurso. (Sic). V O T O R E L A T O R Conheço do recurso, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Narra à denúncia: (Id. 274393297). “[...]. No dia 21/03/2020, por volta das 3hs (período noturno, portanto), na residência particular da vítima Maria Marciana Domingos, na Avenida São Paulo, bairro Boa Esperança, Jauru/MT, o denunciado ELCIOMAR DE FREITAS, mediante abuso de confiança, subtraiu para si uma máquina de lavar da marca Mueller Plus, da residência da vítima, casada com o avô do denunciado e idosa com 74 anos de idade (art. 155, §§ 1º e 4º, II, do Código Penal). 2. DETALHAMENTO DOS FATOS Ressai do incluso caderno investigativo que no dia 21/03/2020, por volta das 13hs, o denunciado ELCIOMAR DE FREITAS, na Avenida São Paulo, bairro Boa Esperança, Jauru/MT, pulando o muro da residência de sua genitora, que faz divisa com o muro da residência de seu avô, abusando da confiança em si depositada por este, subtraiu uma máquina de lavar de marca Mueller Plus, pertencente à companheira de seu avô, Sra. Maria Marciana Domingos. Nesse ínterim, a vítima estava em Pontes e Lacerda e somente seu esposo estava em casa, mas este que não ouviu nada, pois tem problemas auditivos. Em seguida, o denunciado foi na residência de Alessandro Lemos Gonçalves, oferecendo a máquina de lavar em troca de 2 (dois) litros de bebida alcoólica (pinga). A proposta não aceita, ao passo que, ao amanhecer, Alessandro comunicou os fatos à genitora do denunciado, sendo a res furtiva localizada, avaliada em R$ 800,00 (oitocentos reais) e devolvida à vítima. Conforme auto de constatação de local de crime fl. 09/12, houve escalada ao muro dos fundos da casa da vítima para a subtração da máquina de lavar. Interrogado, ELCIOMAR DE FREITAS (fls. 25/27) negou ter furtado a máquina de lavar da residência de seu avô, admitindo estar sob efeito de bebida alcoólica. 3. PEDIDO Ante o exposto, denuncio ELCIOMAR DE FREITAS, como incurso no art. 155, §§ 1º e 4º, II, do CP requerendo, para tanto, seja a presente denúncia recebida, citando-se o denunciado para responder aos termos desta e acompanhá-la, seguindo-se regular instrução até final sentença condenatória.” Da pretendida aplicação do princípio da insignificância. O recorrente sustenta que o bem subtraído (máquina de lavar) seria de valor irrisório, tratando-se de um “tanquinho usado, modelo antigo, em mal estado de conservação”, que não representaria prejuízo patrimonial significativo à vítima, o que ensejaria a aplicação do princípio da insignificância. Tal pleito não merece prosperar. Primeiramente, cumpre destacar que o bem subtraído foi avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme termo de avaliação indireta constante dos autos (ID 274395383, pág. 286). Referido valor correspondia, à época dos fatos (2020), a aproximadamente 76% (setenta e seis por cento) do salário mínimo vigente (R$ 1.045,00), percentual que supera em muito o parâmetro jurisprudencialmente adotado para reconhecimento da insignificância. PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. PRÁTICA ANTERIOR DE DELITOS DE MESMA NATUREZA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] II -A aplicação do princípio da insignificância deveria ficar restrita ao exame do fato típico a fim de se constatar a existência de tipicidade material na conduta levada a efeito. Todavia, na linha da jurisprudência do eg. Supremo Tribunal Federal (HC n. 101.998/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 31/3/2011 e HC n. 103.359/RS/MG, Rela. Mina. Cármen Lúcia, DJe de 22/3/2011) e desta Corte (HC n. 143.304/DF, Rela. Mina. Laurita Vaz, DJe de 4/5/2011 e HC n. 182.754/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 27/5/2011), tal circunstância, por si só, não se revela suficiente para o reconhecimento do crime de bagatela. Nessa linha, com relação a qual guardo reservas, deve-se observar, também, as peculiaridades do caso concreto e as características do autor. III -É inviável a aplicação do princípio da insignificância, pois o valor da res furtiva subtraído da vítima —R$ 80,00 (oitenta —, ultrapassa o percentual de 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente na época do crime (R$ 622,00, conforme Decreto n. 7.655/2011), não podendo ser considerado desprezível a autorizar a incidência do princípio da insignificância. IV —A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que sendo o paciente reincidente ou possuidor de maus antecedentes indica a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação do princípio da insignificância. Habeas corpus não conhecido. (STJ -HC: 481692 SP2018/0320365-2, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 09/04/2019, T5 -QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2019).(SIC). Ademais, impende ressaltar que o apelante é reincidente específico, ostentando em seu desfavor o executivo de pena n. 2000006-48.2020.811.0047 - SEEU, conforme salientado pelo Juízo a quo na sentença vergastada. Tal circunstância, por si só, já inviabilizaria o reconhecimento da bagatela, nos termos do Enunciado Criminal n. 44 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça: “A reiteração delitiva ou a presença de qualificadoras inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, ser verificada se a medida é socialmente recomendável”. (sic). Com efeito, a jurisprudência é iterativa no sentido de que o princípio da insignificância pressupõe a satisfação simultânea de quatro vetores, conforme orientação pacificada pela Suprema Corte: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso em apreço, não estão presentes tais requisitos. O elevado valor do bem subtração somado à reiteração delitiva do agente evidenciam tanto a significativa lesividade da conduta quanto o considerável grau de reprovabilidade do comportamento, afastando, por completo, a incidência do princípio da insignificância. Da alegada atipicidade formal - Furto de uso. A defesa sustenta, alternativamente, que a conduta do apelante configuraria mero furto de uso, instituto que não encontra tipificação na legislação penal brasileira. Tal pretensão também não merece acolhimento. Para caracterização do denominado "furto de uso", a doutrina e jurisprudência pátrias exigem a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (I) subtração da coisa com a finalidade específica de uso temporário; (II) efetiva devolução espontânea do bem, em perfeito estado de conservação; e (III) ausência de percepção da subtração pela vítima. Na hipótese vertente, nenhum desses requisitos se faz presente. O apelante, conforme evidenciado pelo conjunto probatório, subtraiu a máquina de lavar da residência da vítima durante a madrugada, pulando o muro do imóvel, e, posteriormente, tentou negociar o referido bem com terceiro, oferecendo-o em troca de dois litros de bebida alcoólica, conforme relatado pela testemunha Alessandro Lemos Gonçalves (ID 274393929, pág. 29). A iminente negociação do bem, frustrada pela recusa do potencial adquirente, evidencia de forma cristalina o animus rem sibi habendi do agente, ou seja, a intenção de assenhora mento definitivo da coisa, afastando por completo a tese de mero uso temporário. Ademais, o bem só foi recuperado em razão da intervenção de terceiros e da atuação policial, não tendo havido devolução espontânea por parte do apelante, que chegou, inclusive, a negar a autoria do delito na fase inquisitiva, atribuindo-a a outra pessoa (ID 274393929, pág. 41). Em juízo, o próprio apelante confessou a autoria da subtração, alterando, contudo, sua versão para alegar que teria subtraído o bem para que sua mãe pudesse utilizá-lo para lavar roupas. Ocorre que tal versão foi desmentida pela própria genitora do agente, Sra. Delfina de Fátima Freitas, que afirmou em seu depoimento judicial que eles já possuíam máquina de lavar em casa (ID 36570778, conforme transcrito na sentença). Assim, resta evidente que a conduta do apelante não configura mero furto de uso, mas sim o crime de furto consumado, com a inequívoca intenção de assenhora mento definitivo da coisa alheia. Da insuficiência probatória e aplicação do princípio in dubio pro reo. Por fim, o apelante sustenta a insuficiência de provas para sua condenação, pugnando pela aplicação do princípio in dubio pro reo e consequente absolvição. Tal tese igualmente não merece prosperar. A materialidade e a autoria do delito estão sobejamente demonstradas pelo conjunto probatório carreado aos autos, que inclui, além da prova documental (Boletim de Ocorrência n.º 2020.82345(Id. 31010240) Auto de Apreensão (Id.31015891 – Pág. 04), Auto de Constatação de Local de Crime(Id.31010240 – Pág. 01/03) Termo de Reconhecimento de Objeto (Id.31015891),e Relatório Policial(Id. 31015893-pág.03/05), robusta prova oral produzida sob o crivo do contraditório. Quanto à autoria restou evidenciada através das declarações: Em Juízo a Sra. Maria do Pilar Marciana Domingos, (Filha da Vítima), ouvida em Juízo:(Id. 36570760 e 36570764, conforme transcrito na sentença). “[...].Ministério Público: Esses fatos são verdadeiros? A senhora sabe a respeito? Informante: Sim, é verdade [...] Ministério Público: Conta “pra’’ gente como aconteceu. Informante: Então, é assim: Direto ele mexia nas coisas da minha mãe, de noite, daí nesse dia que ele pegou essa máquina a minha mãe nem lá estava. Daí ele entrou lá e pegou essa máquina aí no outro dia eu nem sabia ainda, aí o irmão dele viu que ele tinha pegado essa máquina aí ele foi na minha casa e me avisou. Daí quando eu cheguei lá confirmei que era a máquina da minha mãe que ele tinha pegado [...]Ministério Público: Tinha alguém na casa quando ele foi lá e subtraiu? Informante: O meu padrasto estava, mas estava dormindo [...]Ministério Público: Era de noite? Madrugada? Que horário era? Informante: Eu acho que era madrugada [...]Ministério Público: Não foi de dia? Sabe dizer? Informante: Não, foi à noite [...] Ministério Público: O ELCIOMAR, qual é o parentesco dele com a família? Informante: Ele é neto do meu padrasto [...]Ministério Público: Seu padrasto é casado com a sua mãe? Informante: Isso [...] Parte autora: Então sua mãe também tem uma relação de parentesco com ele, mas é casada com o avô dele? Informante: “Arram’’ [...]Ministério Público: Ela não é avó dele, né? Informante: Não [...]Ministério Público: Ele tinha costume de visitar a casa, sempre estava por perto? Informante: Não, era muito difícil ele ir lá [...] Parte autora: Havia uma relação entre ele e o avô? Tinham uma relação de confiança? Informante: Não [...]Ministério Público: Vocês pegaram esse bem de volta? Recuperaram ele? Informante: Ele tinha quebrado ela tudinho já, não tinha nem como usar mais [...]Ministério Público: Ele quebrou, estragou a máquina? Informante: “Arram’’ [...]Ministério Público: Você ficou sabendo que ele tentou trocar essa máquina de lavar em pinga? Informante: O que eu fiquei sabendo, sim [...]Ministério Público: Essa máquina valia quanto quando ela estava boa? Você tem ideia mais ou menos de qual seria o valor dela? Informante: Quando minha mãe comprou ela, pagou uns R$700 e pouco [...]. Juiz: Como é o nome do irmão do acusado que avisou a senhora que teria ocorrido o furto? Informante: ELIOMAR [...] Juiz: Como é que foi, o que ele disse para senhora? Ele viu o acusado com o bem? Informante: Assim, o vizinho deles lá, o que ele tinha oferecido “pra’’ trocar a máquina na pinga, aí ele foi lá e avisou “pra’’ mãe dele, aí esse irmão dele ouviu e foi lá em casa me chamar “pra’’ mim ir lá confirmar se era a máquina mesmo [...] Juiz: E o bem subtraído era uma máquina de lavar, um tanquinho? Informante: Dessas máquinas redondas [...] Juiz: A senhora sabe dizer se para ele fazer esse furto, chegou a pular o muro? Informante: Pulou [...] Juiz: Qual a altura desse muro? Informante: Não sei bem a altura [...] Juiz: Mais alto que a senhora? Informante: Bem mais alto [...] Juiz: A senhora tem o que? 1,60? Informante: Acho que é [...] Juiz: Deve ter uns 2 e pouco, 2,15 por aí? Informante: Acho que é nessa faixa aí [...] Juiz: A senhora sabe dizer se foi de manhã, à tarde ou à noite que aconteceu esse fato? Informante: De madrugada isso aí [...] Juiz: E como a senhora sabe que foi de madrugada? Informante: Porque esse rapaz que ele foi lá trocar na pinga falou o horário [...] Juiz: O horário que ele foi oferecer a máquina ou o horário que ocorreu o fato? Informante: Que ele foi oferecer a máquina, mas aí, provavelmente foi de madrugada mesmo, porque sempre assim quando ele roubava as coisas lá na minha mãe, ele só ia de noite [...] Juiz: A senhora disse que ele é neto de seu padrasto, isso? Informante: É [...] Juiz: Mas a senhora falou que ele não tinha nenhuma proximidade, nenhuma relação de confiança com esses parentes, não frequentava essa casa, não havia essa relação de confiança? Informante: Assim, ninguém lá confia nele porque uma outra vez ele chegou lá e roubou um faqueiro da minha mãe, daí conseguimos pegar de volta [...] Juiz: Entendi, não havia essa relação de confiança por causa das outras situações envolvendo ele. Informante: Isso [...].sic). DELFINA DE FATIMA FREITAS, informante, em juízo, alegou (ID 36570778): Ministério Público: Sobre esse furto, o que a senhora sabe? Como chegou ao conhecimento dessas coisas? Informante: Quando o dia amanheceu o menino foi lá falar comigo, um tal de ALESSANDRO, mas eu não vi como é que foi, estava de noite, eu não vi como é que foi não [...]Ministério Público: Amanheceu , o ALESSANDRO apareceu lá e falou o que ‘’pra’’ senhora? Informante: Ele não falou comigo, foi com os meninos ali na rua. Aí eu cheguei e procurei o que. Aí eles falou: “o Maguila pegou o tanquinho da vó dele’’, aí eu falei: “Mas pra que? Nós tem um tanquinho”; aí ele falou: “Não sei não, tá ali o tanquinho’’, mas eu fico pensando como é que deu na ideia dele pegar isso, meu Deus, ele “tava’’ tão bem, se ver que ele tomando remédio ainda bebeu um golinho de pinga [...]Ministério Público: O problema do ELCIOMAR é a cachaça? Informante: É a cachaça, não pode beber [...]Ministério Público: Conseguiu ficar livre um tempo? Informante: Ficava, tomava o remédio direitinho, nesse dia eu não sei o que deu nele não [...] que agora eu estou cuidando sozinha, falei “pra’’ ele ajudar a cuidar, só que tá preso. Não sei o que ele fez não, não vi né, só na hora que vi o tanquinho que briguei com ele e fiz ele levar lá [...] Ministério Público: Essa máquina ele deixou na casa da senhora? No quintal da senhora? Informante: No fundo do meu quintal lá [...] Parte autora: Aí a senhora falou como ele? Informante: Isso, foi. Eu procurei ele e falei: “O que tá fazendo aqui’’, aí ele falou: “Não sei mãe quem colocou ela aí’’; aí eu falei: “Não foi você não? Vai ser você, você que gosta de fazer nervoso na sua vó e no seu vô’’; aí pelejei com ele “pra’’ levar lá, mas não quis levar. [...] Defesa: Quando a senhora viu essa máquina ela estava danificada, boa? Informante: Ela “tava’’ do jeito que já estava mesmo [...] Defesa: Ela tinha mais ou menos quantos anos de comprada? Informante: Aí eu não sei não, eles fala que tinham comprado já fazia uns quatro ou cinco meses, mas eu não sei [...] Defesa: Pela aparência dela, ela parece ser de segunda mão? Bem usada? Informante: Dizendo eles que comprou na loja, mas eu não sei [...] Defesa: Aparentemente ela já estava velha, pelo que a senhora entende? Informante: Estava velha já [...] Defesa: De qualquer forma você não ia deixar o ELCIOMAR sair com essa máquina por aí né, da esfera de vigilância da senhora. Informante: Eu não ajudei ele a levar lá porque eu não aguentava pegar peso e eu não aguento pegar peso [...] Defesa: Mas da casa da senhora você não ia deixar ele retirar até que entregasse, né? Informante; Nunca deixava [...]. Juiz: Esse momento que a senhora o viu na casa, a máquina, o tanquinho estavam na casa da senhora? Informante: No fundo do meu quintal [...] Juiz: Era mais ou menos que horas isso? Informante: Oito horas da manhã, que eu abri na porta e fui lá nos fundos [...] Juiz: E ele falou da onde tinha tirado essa máquina? Informante: Ele não falou nada comigo não, aí eu falei: “Da onde esse tanquinho?’’, aí peguei e fui na casa do meu pai, eu aguentava ir lá, agora que eu não estou dando conta de ir mais, aí eu falei pra ela: “A máquina da Maria tá aí?’’ aí falei “pra’’ eles ir ver que a máquina “tava’’ lá no meu terreiro, lá no fundo do meu quintal, de trazer eu não do conta não [...] Juiz: E a senhora ficou sabendo se ele tentou vender essa máquina para alguém? Informante: Não, tentou vender nada não, que do jeitinho que ele tirou lá, na base de oito horas que o menino falou e eu levantei ela estava “berando’’ o muro [...] Juiz: A casa da vítima tem muro? Informante: Tem muro, é garrada com a minha [...] Juiz: E o muro é de que altura? Informante: Bem alto [...]. ELCIOMAR DE FREITAS, réu, interrogado em juízo, sustentou: Juiz: O senhor vai narrar os fatos ou permanecer em silencio? Réu: A máquina eu fui lá na casa do meu vô, eu busquei porque o senhor mesmo viu o estado que minha mãe está, a minha mãe que lava roupa “pra’’ todo mundo lá na casa deles e essa MARIA DO PILAR que foi aí na frente do senhor, se ver a saúde dela, ela poderia estar fazendo isso “pra’’ mãe dela [...] Juiz: Então o senhor confirma que subtraiu a máquina de lavar, mas o senhor fala que não furtou, o senhor tinha a autorização deles? Réu: Não senhor, mas só que como minha mãe é filha deles eu falei: “Mãe, já que a senhora vai lavar roupa, vou trazer aquela máquina ‘pra’ fazer aqui e a senhora não ficar andando, que a senhora vai cair no meio da estrada aí’’ [...] Juiz: Mas o senhor viu que a mãe do senhor não confirmou essa versão, ela disse que tem máquina. Réu: Ela tem, sim, senhor [...] Juiz: E o senhor foi pegar a máquina sendo que sua mãe já tem máquina? Réu: Uai, porque assim, se for “pra’’ máquina ficar lá parada doutor, porque a filha dela boa de saúde não lava roupa “pra’’ mãe dela [...] Juiz: O senhor tentou vender essa máquina a troco de pinga? Réu: Não senhor, até guardei no fundo da casa da mãe, lá nos fundos de casa, lá numa casinha lá nos fundos, eu guardei lá [...] Juiz: Que horas o senhor foi lá buscar essa máquina? Réu: Na base de umas 8 ou 9 horas [...] Juiz: Da noite? Réu: Não, era 9h da noite ainda não [...] Juiz: Por volta de oito horas da noite? Réu: Umas oito e pouco [...] Juiz: E como o senhor entrou lá? Réu: Eu entrei no portão [...] Juiz: O senhor bateu palma e foi atendido ou o senhor pulou o muro? Réu: Eu não bati palma não, o portão fica aberto um tanto assim, eu só acabei de entrar, já estava aberto a casa, só não vi ninguém lá [...] Juiz: Expliquei para o senhor que a confissão é atenuante de pena, só que eu preciso entender, o senhor está confirmando que o senhor adentrou a casa sem autorização e subtraiu a máquina ou o senhor está dizendo que não aconteceu isso? Réu: A minha mãe pediu muito [...] eu pedi muito “pra’’ ela não ir lavar roupa, sendo que essa mulher que está aí, MARIA DO PILAR, com a saúde toda podia lavar “pra’’ eles e aí eu falei: “Mãe, já que a senhora quer lavar eu vou lá buscar essa máquina’’ e a mãe brigando comigo aí eu deixei quieto [...] Juiz: O senhor está entendendo que a sua mãe veio aqui e falou que não pediu máquina nenhuma “pro’’ senhor. Réu: Ela não pediu, não me pediu em hora nenhuma [...] Juiz: O senhor teve autorização de alguém da casa para pegar essa máquina? Réu: Não senhor [...] Juiz: E essa versão também trazida pelo ALESSANDRO, que o senhor foi oferecer a máquina lá em troca de bebida alcoólica? Réu: Isso é tão mentira dele, que ele é marido dela, marido da MARIA DO PILAR e como é que eu ia oferecer uma coisa que eu peguei na casa do meu vô, que a mãe da MARIA DO PILAR mora lá e ele sendo esposo dela, e eu ia falar as coisas “berando’’ dele? [...] Juiz: O que o senhor ia fazer com a máquina então? Réu: Eu ia deixar “pra’’ mãe lavar as roupas deles, na máquina deles lá dentro da nossa casa, porque se chega lá, ao invés da mãe lavar só a dele, lava de todo mundo [...] Juiz: Como o senhor entrou na casa? Réu: Não entrei em casa não [...] Juiz: No quintal, o senhor não entrou no quintal para pegar a máquina? Réu: Entrei no portão, no portão da frente [...] Juiz: O senhor arrebentou o portão ou ele estava aberto? Réu: “Tava’’ “descadeado”, aberto um tanto assim ó, só acabei de “coisar’’ ele e entrei, que a máquina da casa do vô lá não fica dentro de casa não, fica cá na área [...]Ministério Público: Você conhece o ALESSANDO. Réu: Conheço [...]Ministério Público: Esse dia em que os fatos aconteceram você tinha bebido? Réu: Eu já tinha tomado [...]Ministério Público: O que você tomou aquele dia? Réu: Esse negócio de tomar remédio quando eu fico com raiva, não lembro muita coisa não, só bebo pinga mesmo, não bebo cerveja nem vinho, só pinga mesmo [...]Ministério Público: Conta “pra’’ mim o que o senhor bebeu aquele dia? Réu: Só pinga que eu bebo, cerveja e outras bebidas eu não bebo não [...]Ministério Público: O ALESSANDRO aqui diz que era umas 3 da madrugada quando você chegou lá e abriu e ofereceu “pra’’ ele essa máquina, querendo dois litros de pinga pela máquina, não foi isso que aconteceu? Fala a verdade “pra’’ nós. Réu: Não senhor, eu cheguei topar com ele doutor, mas não fiz [...]Ministério Público: Você foi na casa dele? Do ALESSANDRO? Réu: O ALESSANDRO que o senhor fala é o “BOI’’? Parte autora: É o “BOI’’. Réu: Fui lá na casa dele. Ministério Público: Você foi lá fazer o que? Réu: Ele está morando lá “berando’’ de casa [...]Ministério Público: Mas você foi lá com a máquina de lavar? Réu: Não doutor, eu não fui trocar não. Fui lá e pus no quintal “pra’’ mãe parar de ir lá doente lavar roupa [...]Ministério Público: No quintal da sua mãe ou do ALESSANDRO? Réu: Pus lá no quintal da minha sobrinha [...] Parte autora: Não estou entendendo, o ALESSANDRO mora junto com sua mãe? Réu: Não, eu pus no quintal da minha sobrinha, que o irmão do ALESSANDRO é casado com ela [...]Ministério Público: Então você foi lá e deixou na casa onde o ALESSANDRO mora? Réu: Só que não é do ALESSANDRO, ele mora em outro lugar, que a mãe dele morreu aí ele ficou lá porque o irmão dele mora lá, casado com a sobrinha minha, pus lá no fundo lá [...]Ministério Público: Você não conversou com o ALESSANDRO esse dia? Não foi na casa dele? Depois do furto. Réu: E eles também nem viu quando eu também não doutor, lá no fundo da casa deles também não [...]Ministério Público: Mas você não respondeu o que eu perguntei, eu perguntei se você conversou com o ALESSANDRO esse dia? Réu: Conversei [...]Ministério Público: Sobre o que? Réu: Conversei com ele normal, converso com ele todo dia doutor [...]Ministério Público: Não foi nada da máquina de lavar? Réu: Não, da máquina não [...]Ministério Público: Você não lembra o que vocês conversaram? Réu: Não senhor, converso com ele lá na frente de casa quase toda hora, quando ele não está trabalhando [...] Defesa: Aqui o senhor fala que não pulou o muro “pra’’ pegar a máquina, o senhor passou pelo portão da frente, né? Réu: Tá certo [...] Defesa: O senhor não tentou vender a máquina de lavar roupas? Réu: Não tentei vender e pedi “pro’’ BOI só guardar lá no fundo, no quintal dele, porque “pra’’ mãe parar de ir lá, que eu ia colocar lá na área dos fundos de casa “pra’’ mãe lavar só a roupa do vô, porque a mãe fica se doendo lavando roupa “pra’’ eles tudo [...] Defesa: Após usar a máquina o senhor tinha a intenção de devolvê-la? Réu: Ia devolver e levar ela lá, mas só que sem a mãe ver, quando a mãe viu ela fez eu levar mais de pressa ainda, brava comigo [...]Ministério Público: Pelo que o senhor viu a máquina, quanto o senhor acha mais ou menos que ela valia? Réu: Eu não entendo negócio de valor de máquina não doutor [...]Ministério Público: Mas na situação que ela estava, estava velha já? Réu: Não estava nova e nem velha não, estava tudo arranhada [...]Ministério Público: O senhor chegou a estragar ela ou estava no mesmo estado? Réu: Não senhor, não estraguei ela não, só se ela tivesse estragado, que ela não estava dentro de casa, estava do lado de fora [...] Juiz: Senhor disse ao promotor de justiça, que o senhor encontrou com o vulgo “BOI’’ no dia, foi isso? O senhor encontrou com ele? Réu: Sim, senhor [...] Juiz: Que horas eram? Réu: Se não fosse nove horas, era perto, da noite [...] Juiz; E o senhor estava com a máquina nessa hora? Réu: Não, eu pedi ele “pra’’ por dentro do quintal dele [..] Juiz: Isso que estou tentando entender, o senhor disse que pediu para colocar, então o senhor estava com a máquina? Réu: Já “tava’’, “tava’’ lá em casa, no fundo do quintal, mas eu não ia vender máquina nem nada, eu só ia esperar “pra’’ por ela lá dentro da casa, na área da mãe dos fundos [...]”. Acerca do tema, colaciono o seguinte entendimento jurisprudencial, recentemente publicado: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTOS QUALIFICADOS – RECURSOS DEFENSIVOS – 1. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS – FALTA DE PROVA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA DA EXISTÊNCIA E AUTORIA – DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS DE TESTEMUNHAS – CONFISSÃO E DELAÇÃO DE UM DOS RÉUS – HARMONIA COM DEMAIS PROVAS – 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA – UM DOS RÉUS - IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES COMPROVADAS – PROVA IDÔNEA - 3. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS – OUTRO RÉU - PARCIAL PROCEDÊNCIA – 3.1 – CONCURSO DE AGENTES – PROVAS SUFICIENTES – 3.2. ESCALADA – MANUTENÇÃO – PRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA – COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS – 3.3. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – AFASTAMENTO – PROVA TÉCNICA EM QUE SE CONSIGNA A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ENTRADA FORÇADA NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA – 3.4. EMPREGO DE CHAVE FALSA – EXCLUSÃO – IMPRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL – 3.5. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS, DE OFÍCIO, EM FAVOR DO CORRÉU – 4. ATUAÇÃO EX OFFICIO – AFASTAMENTO DO ACRÉSCIMO DE 1/6 NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DE UM DOS RÉUS – CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – UM DOS RECURSOS DESPROVIDO EM SINTONIA COM A PGJ – OUTRO PARCIALMENTE PROVIDO EM PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. São suficientes para a condenação e, portanto, aptas a demonstrar de forma inequívoca, a materialidade e a autoria dos dois delitos de Furto qualificado atribuídos aos apelantes, a delação extrajudicial de corréu, aliada à confissão judicial e às declarações de policiais militares afirmando em ambas as fases da persecução penal que surpreenderam os apelantes na posse dos objetos subtraídos; 2. Outrossim, “(...) Havendo de forma indiscutível a materialidade e a autoria do delito de furto qualificado, inviável se mostra a desclassificação para o crime de receptação culposa. (...)” (N.U 1003551-56.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 26/05/2021, Publicado no DJE 14/06/2021); 3.1. Comprovada a pluralidade de agentes no evento criminoso, por meio de delação extrajudicial de um dos réus e declarações judicializadas das testemunhas, inviável o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas; 3.2. Comprovado inequivocamente o emprego de escalada por meio da confissão judicial do réu, associada à imagem fotográfica anexada aos autos pelos investigadores, inviável sua exclusão, ainda que ausente o respectivo laudo pericial; 3.3. Se na prova técnica os investigadores de polícia constataram a inexistência de rompimento de obstáculo, imperiosa a mitigação da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP; 3.4. Afasta-se a qualificadora do emprego de chave falsa se não realizado o exame pericial para constatá-lo, pois, “(...) nos casos de furto qualificado pelo emprego de chave falsa em que há vestígios é imprescindível a elaboração de laudo pericial para a comprovação da mencionada qualificadora, salvo se desaparecidos os vestígios. (...)” (AgRg no HC 627.886/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 17/02/2021); 3.5. Se o corréu se encontra em idêntica situação fático-processual daquele que pleiteou o afastamento das qualificadoras, o decisum deve lhe ser estendido de ofício, com fulcro no art. 580 do CPP; 4. Constatando-se que o Juízo a quo aumentou a pena de um dos réus na terceira fase, em 1/6, sem, contudo, apontar a majorante que o levou a tal acréscimo, ou qualquer outra fundamentação, é imperioso que de ofício, se afaste o indigitado recrudescimento. (N.U 1000678-24.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 11/05/2022, Publicado no DJE 23/05/2022). (grifamos) (sic). Tais depoimentos, somados aos relatos dos policiais militares que atenderam a ocorrência, formam um conjunto probatório sólido e coeso, que não deixa margem para dúvidas quanto à materialidade e autoria do crime de furto imputado ao apelante. Ademais, o próprio acusado, quando interrogado em juízo, confessou a subtração, tendo apenas tentado justificar sua conduta com a alegação – contraditada pela prova dos autos – de que pretendia auxiliar sua mãe na lavagem de roupas. Por todo exposto, em consonância com parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por Elciomar de Freitas, mantendo a r. sentença inalterada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1007134-62.2025.8.11.0015

ID: 275366347

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1007134-62.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AGROPECUÁRIA PEDRA PRETA BRIANORTE LTDA AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - ME BANCO BMG S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL S.A. BERNARDINO CAMPEOL CAMILO PERAZZOLI CARBON PARTICIPACOES LTDA COMBER INDUSTRIA LTDA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL COPAGRI - COMERCIAL PARANAENSE AGRICOLA LTDA CORAL TRANSPORTES LTDA DANIELA CRIVELATTI EDMAR GALL ESTI TRIBESS INEZ VERRI BONAN JOAO MARCELO BARROS MASSAROLO JOSE DIVINO NUNES SIQUEIRA JULIO DA SILVA RIBEIRO LADIR JOSE GIACOMELLI LETICIA MENDONZA FERREIRA MARCIO ANTONIO GIROLETTI MOACIR MARQUES SALMAZO MUNICIPIO DE SORRISO/MT NILSO JOSE VIGOLO SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. SAFRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA TRANSPORTADORA LOCOMOTIVA LTDA VALDIR BOBBI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA CRIVELATTI

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JOAO MARCELO BARROS MASSAROLO

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HERICK ZANETTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AMANDA GABRIELA GEHLEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARIMATEA NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOUZA DE BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELOI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON SALLES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDCLEITON MENEGHINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENIS DA MAIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOHANN MULLER COSTA MARCIANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HEITOR PEREIRA MARQUEZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIO DA SILVA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALMIR FOGACA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALAN OLIVINO MARAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALAN OLIVINO MARAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAVID GARON CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MUNIK MAYARA DA SILVA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELAINE GOMES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NILSON JACOB FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON CRIVELATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELLIPE GEBAUER DE NEGREIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAULO RONDON GAHYVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARNIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO OLIVEIRA CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1007134-62.2025.8.11.0015. REQUERENTE: SAFRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, COPAGRI - COMERCIAL PARANAE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1007134-62.2025.8.11.0015. REQUERENTE: SAFRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, COPAGRI - COMERCIAL PARANAENSE AGRICOLA LTDA, SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL formulado por SAFRAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA (matriz), e suas filiais: Filial 01 CNPJ n. 11.644.786/0012-59, Filial 02 CNPJ n. 11.644.786/0005-20, Filial 03 CNPJ n. 11.644.786/0015-00, Filial 04 CNPJ n. 11.644.786/0002-87, Filial 05 CNPJ n. 11.644.786/0003-68, Filial 06 CNPJ n. 11.644.786/0014-10, Filial 07 CNPJ n. 11.644.786/0019-25, Filial 08 CNPJ n. 11.644.786/0017-63, Filial 09 CNPJ n. 11.644.786/0009-53, Filial 10 CNPJ n. 11.644.786/0013-30, Filial 11 CNPJ n. 11.644.786/0008-72, Filial 12 CNPJ n. 11.644.786/0006-00, Filial 13 CNPJ n. 11.644.786/0011-78, Filial 14 CNPJ n. 11.644.786/0016-82, Filial 15 CNPJ n. 11.644.786/0007-91, Filial 16 CNPJ n. 11.644.786/0004-49, Filial 17 CNPJ n. 11.644.786/0021-40, Filial 18 CNPJ n. 11.644.786/0010-97 e Filial 19 CNPJ n. 11.644.786/0018-44; SAFRAS AGROINDÚSTRIA S/A (matriz), e suas filiais: Filial 01 CNPJ n. 04.409.153/0010-39, Filial 02 CNPJ n. 04.409.153/0008-14, Filial 03 CNPJ n. 04.409.153/0011-10, Filial 04 CNPJ n. 04.409.153/0007-33 e Filial 05 CNPJ n. 04.409.153/0009-03; SAFRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA., RD ARMAZÉNS GERAIS LTDA., ARMAZÉNS E CEREALISTA GUARITA LTDA., D&P PARTICIPAÇÕES LTDA., AGRO ROSSATO LTDA. e ROSSATO PARTICIPAÇÕES LTDA., além dos produtores rurais PEDRO DE MORAES FILHO, DILCEU ROSSATO, CÁTIA REGINA RANDON ROSSATO MORAIS, CAROLINE RANDON ROSSATO MORAIS, LUIZ EDUARDO RANDON ROSSATO, RENAN ALESY MORAIS e STELLA MARI BONATTO MORAES, os quais se dividem no Núcleo Safras, composto por: (a) Safras Armazéns Gerais Ltda. e suas filiais; (b) Safras Agroindústria S/A e suas filiais; (c) Safras Indústria e Comércio de Biocombustíveis Ltda.; (d) RD Armazéns Gerais Ltda.; (e) Armazéns e Cerealista Guarita Ltda.; (f) D&P Participações Ltda.; (g) Pedro de Moraes Filho; (h) Dilceu Rossato; e (i) Stella Mari Bonatto Moraes; e no Núcleo Rossato, integrado por: (a) Agro Rossato Ltda.; (b) Rossato Participações Ltda.; (c) Cátia Regina Randon Rossato Morais; (d) Caroline Randon Rossato Morais; (e) Luiz Eduardo Randon Rossato; e (f) Renan Alesy Morais, formulado em 04/04/2025 (id. 187994464 ao id. 189569388). Os requerentes alegam que exercem atividades nos segmentos de armazéns — onde desenvolvem atividades que abrangem desde a originação, o recebimento, a armazenagem e a conservação de grãos até sua comercialização —, agroindústria e produção de biocombustíveis. Além disso, os produtores rurais atuam no cultivo de grãos e na armazenagem da produção agrícola. Sustentam que enfrentam grave crise econômico-financeira decorrente de uma combinação de fatores macro e microeconômicos, destacando-se, entre eles, a acentuada queda do preço da soja no primeiro semestre de 2023, a crescente dificuldade de acesso a linhas de crédito, os investimentos expressivos realizados sem a estrutura de project finance, a falência da consultoria responsável pela transição do sistema ERP, a aquisição da empresa COPAGRI (atual Safras Agroindústria) com absorção de relevante passivo, e a tentativa de reintegração de posse da planta industrial de Cuiabá/MT. No caso específico do Núcleo Rossato, somam-se ainda os impactos de condições climáticas adversas, o aumento expressivo dos custos com insumos e a elevação das taxas de juros, fatores que, em conjunto, comprometeram significativamente a liquidez e a capacidade de adimplemento dos compromissos assumidos. Pleiteiam “o deferimento do processamento deste pedido de recuperação judicial em consolidação processual”, a concessão dos efeitos do período de blindagem, bem como a declaração de essencialidade de diversos bens, tais como da planta industrial de Cuiabá/MT, armazéns, maquinários. Por meio do id. 189739929, foi determinada a emenda à petição inicial para retificação do valor da causa e apresentação de documentos complementares. Entre os ids. 191058945 e 191068378, os requerentes atenderam à determinação, retificando o valor da causa e juntando a documentação solicitada, além de reiterarem os pedidos de tutela e requererem a expedição de ofícios às Prefeituras de Nova Mutum e Campo Novo do Parecis, visando à obtenção de relatórios de débitos fiscais municipais. Após a juntada dos documentos complementares, diversos credores e interessados apresentaram manifestações, são eles: Márcio Antônio Giroletti (ids. 191105198 a 191105203; e 191105198 a 191105235); Letícia Mendonza Ferreira (ids. 191226020 a 191226033); Agropecuária Pedra Preta Brianorte Ltda. (ids. 191253567 a 191253570); Carbon Participações Ltda. (ids. 191264753 a 191264767); Transportadora Locomotiva Ltda. (ids. 191274882 e 191274883); Valdir Bobbi e Bernardino Campeol (ids. 191278195 a 191278200, id. 191436054; 192300053 a 192300086) e João Marcelo Barros Massarolo (id. 191274281). Já no id. 191417204 foi determinada a complementação documental, deferida a expedição de ofícios às Prefeituras Municipais de Nova Mutum/MT e Campo Novo do Parecis/MT, autorizada a realização da constatação prévia e postergada a análise tanto do pedido de tutela quanto das manifestações e requerimentos apresentados por credores e demais interessados, em razão de o feito ainda se encontrar em fase preparatória. Com isso, os requerentes apresentaram a petição e documentos de id. 192138929 a 192143951, informando o cumprimento das determinações do Juízo, com a juntada de documentos pendentes e esclarecimentos. Ainda, reiteraram o pedido de antecipação dos efeitos do stay period e, subsidiariamente, requereram tutela de urgência para suspensão de bloqueios judiciais, além da declaração de essencialidade dos bens indicados na emenda à inicial. Nos id. 192291215 ao id. 192303660, o Ministério Público, após relatar as manifestações de credores e terceiros interessados e registrar a gravidade das alegações formuladas, observou que, embora graves, tais imputações ainda carecem de provas concretas e individualizadas nesta fase processual, razão pela qual consignou que a “[...] ausência de elementos compromete a possibilidade de formação de Juízo seguro nesse momento acerca das imputações e recomenda que as alegações sejam objeto de apuração específica, em momento e ambiente processual adequados, respeitado o contraditório e a ampla defesa, com instauração de incidentes específicos.” Diante disso, manifestou-se pela necessidade de continuidade da constatação prévia, apresentando quesitos a serem respondidos pelo administrador judicial nomeado. O profissional nomeado para realização da perícia de constatação prévia apresentou o laudo, solicitando intimação dos requerentes para complementação dos documentos. Os requerentes postularam a concessão de tutela de urgência, requerendo: (i) a antecipação dos efeitos do stay period, nos termos do art. 6º, §12, da Lei 11.101/05, diante da existência de diversas ações judiciais em curso com pleitos de bloqueio de ativos por credores concursais; (ii) subsidiariamente, a suspensão de toda e qualquer ordem de bloqueio de valores existentes nas contas bancárias dos requerentes; e (iii) a declaração de essencialidade dos bens e direitos elencados na emenda à petição inicial (id. 192385607 a id. 192385617). Ainda, o interessado João Marcelo Barros Massarolo, manifestou-se no id. 192395515 a 192395518. Na decisão proferida no id. 192408704 foi deferida parcialmente a tutela de urgência, para suspender bloqueios judiciais sobre as contas bancárias indicadas, diante do risco de prejuízo à continuidade das atividades dos requerentes, determinou a intimação dos requerentes para sanar pendências documentais e ao perito a complementação do laudo. Na sequência, os requerentes apresentaram os Embargos de Declaração de id. 192432306, e, em razão disso, foi proferida nova decisão, constante no id. 192478725, na qual o Juízo rejeitou a alegada omissão quanto ao indeferimento do pedido de declaração de essencialidade dos bens, mas acolheu parcialmente o pleito para determinar a proteção de dois bens específicos, em razão do risco iminente de desapossamento: (i) um automatizador de biomassa, e (ii) o barracão onde se encontra instalada a filial de Cláudia/MT. Posteriormente, manifestaram-se nos autos os credores Nilso José Vigolo (ids. 192563992 e 192564002), Camilo Perazzoli (ids. 192679988 a 192684099), Banco BMG S/A (ids. 192812509 a 192812527) e Carbon Participações Ltda. (ids. 193097970 e 193097975). Também foi juntada resposta ao ofício encaminhado à Prefeitura Municipal de Nova Mutum/MT, sob o id. 192728128. Os requerentes apresentaram nova manifestação (id. 193314381), por meio da qual reiteraram o pedido de declaração de essencialidade da planta industrial de Cuiabá/MT, em resposta à impugnação apresentada pela credora Carbon Participações Ltda. Sustentaram a legitimidade da posse e operação do imóvel com base em contrato de subarrendamento regularmente celebrado, destacando que a unidade industrial é responsável por aproximadamente 95% da receita do grupo, sendo, portanto, indispensável à sua manutenção e ao cumprimento das obrigações perante os credores. Alegaram, ainda, que a credora possui pleno conhecimento das tratativas que envolveram a negociação do imóvel, razão pela qual suas alegações deveriam ser desconsideradas. Ao final, reiteraram o pedido de reconhecimento da essencialidade da referida unidade. Na continuidade, os requerentes apresentaram manifestação nos ids. 193320310 a 193321094, prestando esclarecimentos e complementando a documentação indicada no relatório de constatação prévia e, também, reiteraram o pedido de declaração de essencialidade da planta industrial de Cuiabá/MT, destacando tratar-se da principal fonte de receitas do grupo e base operacional do Núcleo Safras. Manifestaram-se nos autos os credores Júlio da Silva Ribeiro (ids. 193453657 a 193453662), Daniela Crivelatti (ids. 193680017 e 193680018) e Carbon Participações Ltda. (ids. 193681659 e 193681661). Os credores Nilso José Vigolo e Comber Indústria Ltda. informaram o protocolo de Agravos de Instrumento distribuídos, respectivamente, sob os n. 1014988-55.2025.8.11.0000 (ids. 193793962 e 193793972) e 1014579-79.2025.8.11.0000 (ids. 193613610 a 193613622). Os requerentes, por sua vez, apresentaram petição nos ids. 193768338 a 193770491, noticiando a constrição de bens em decorrência de arresto cautelar deferido nos autos da Tutela Antecipada Antecedente n. 1043361-07.2024.8.11.0041, ajuizada pela Agropecuária Locks Ltda., e requereram a concessão de tutela de urgência para obstar o cumprimento da medida. O Ministério Público, no id. 193798910, manifestou-se favoravelmente ao deferimento do aludido pedido, ante o risco de comprometimento do resultado útil da recuperação judicial. Em razão disso, foi proferida a decisão de id. 193810302, na qual foi deferida a tutela de urgência para suspender o arresto de bens localizados na Fazenda Carol, até o limite de R$ 7.850.179,27, reconhecendo a competência do Juízo da recuperação para controle de atos constritivos e, em Juízo sumário, a natureza concursal do crédito. Contra essa decisão, a Transportadora Locomotiva Ltda. apresentou pedido de reconsideração (id. 193820094). No id. 193837052, os requerentes reiteram o pedido de declaração de essencialidade da unidade industrial de Cuiabá/MT, destacando tratar-se da principal fonte de receita do Grupo Safras, responsável por mais de 67% do faturamento entre janeiro e abril de 2025, operada em regime de industrialização por encomenda com a Engelhart/BTG. Alegam que a planta permanece sob responsabilidade do grupo e é indispensável à viabilidade da recuperação judicial. Juntaram, para tanto, os documentos identificados de id. 193837053 a 193837056. O perito nomeado para a elaboração da constatação prévia apresentou o laudo complementar, nos ids. 194283044 a 194283048. Ademais, foram aportadas comunicações entre instâncias referente aos seguintes recursos de Agravos de Instrumento contra a decisão de id.192408704, complementada pela de id. 192478725: (i) 15/05/2025: id. 194142367: 1014579-79.2025.8.11.0000 interposto por Comber Indústria Ltda., onde foi deferida “a liminar recursal para suspender os efeitos da decisão agravada”. (ii) 15/05/2025: id. 194148761: 1014988-55.2025.8.11.0000: interposto por Nilso José Vigolo, sendo deferida “a liminar recursal para suspender os efeitos da decisão agravada”. (iii) 19/05/2025: id. 194336979: 1015441-50.2025.8.11.0000: interposto por Celso Izidoro Vigolo, cuja liminar foi parcialmente deferida “para (i) suspender as ordens de desbloqueio de contas bancárias de titularidade das agravadas, que foram elencadas no ID. n. 192138929 - Pág. 19 dos autos de origem; e (ii) determinar que o Juízo a quo delibere, no prazo de 72h (setenta e duas horas), sobre os pedidos de indeferimento da inicial em função dos sucessivos descumprimentos da ordem de emenda da inicial.”. (iv) 20/05/2025: id. 194493215 interposto por Agropecuária Locks Ltda. com deferimento da liminar recursal para “sustar a decisão agravada no ponto em que determinou a suspensão do arresto cautelar de bens dos sócios Pedro de Moraes Filho e Dilceu Rossato localizados na Fazenda Carol, até o limite do valor atualizado da execução, qual seja, R$ 7.850.179,27, que havia sido deferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT.”. Outros credores e interessados manifestaram-se, a saber: Elaine Gomes dos Santos (ids. 194279085 a 194279087); Deise Patrícia Ribeiro da Silva (ids. 194305299 a 194305304; 194476343); Nilso José Vigolo (id. 194336413); João Marcelo Barros Massarolo (id. 194343716); Júlio da Silva Ribeiro (ids. 194354370 e 194354380) e Carbon Participações Ltda. (id. 194516676 a 194516684). Por fim, no id. 194500175 e 194514980 o Ministério Público apresentou parecer. DECIDO. Inicialmente, verifico que, nos autos do Agravo de Instrumento n. 1015441-50.2025.8.11.0000, a Excelentíssima Relatora do Recurso determinou que este Juízo deliberasse acerca dos pedidos de indeferimento da petição inicial, no prazo de 72h, diante dos sucessivos descumprimentos das determinações de emenda (id. 194336979). Analisando as alegações dos credores a este respeito, verifico que não merecem acolhimento, pois não há vedação legal à apresentação sucessiva de documentos, com o objetivo de cumprir determinações de emenda à petição inicial. Tal prática, inclusive, é corriqueira no âmbito das ações de Recuperação Judicial, considerando a complexidade e a extensão da documentação exigida pela Lei 11.101/05. A propósito, essa é a experiência consolidada deste Juízo, que exerce jurisdição regional em processos de recuperação judicial, ante a especialização desta unidade, sendo comum, em processos desta natureza, a apresentação de novas emendas, inclusive após a juntada do laudo de constatação prévia. A título exemplificativo, menciona-se: – Processo 1000962-29.2025.8.11.0040 (Grupo KLR): foram apresentadas sucessivas emendas à petição inicial (ids. 183115109, 184579374 e 186098972 — este último, já acompanhado de determinação de constatação prévia), sendo o processamento da Recuperação Judicial deferido apenas em 01/04/2025 (id. 189047796), com a determinação de apresentação de documento complementar. – Processo 1003551-69.2025.8.11.0015 (Nelson Baldo): também houve apresentação de emendas sucessivas (ids. 184696512 e 186101609), com posterior juntada de laudo de constatação prévia, culminando no deferimento do processamento apenas no id. 187806700, igualmente, com a determinação de apresentação de documento complementar. – Processo 1004471-43.2025.8.11.0015 (Ômega Transporte): após a apresentação de emenda (id. 185954534), foi determinada a realização de perícia com reconhecimento de essencialidade de bens (id. 187324556), tendo o processamento da Recuperação Judicial sido deferido no id. 189254637, com determinação de apresentação de documento complementar. Cumpre destacar que a adoção dessa providência visa justamente à observância do princípio da economia processual, considerando que, eventual indeferimento da inicial, por ausência de documentos, não impediria o ajuizamento de nova ação, implicando reiteração de atos, dispêndio de tempo, custos processuais adicionais e a necessidade de nova análise do mesmo conjunto fático. Neste momento, se faz pertinente citar a manifestação do Ministério Público, no que diz respeito a esta alegação, na qual constou: “Inicialmente, e com o devido respeito à eminente Desembargadora Marilsen Andrade Addario, cuja sabedoria jurídica é reconhecida, sustento que as decisões liminares proferidas nos Agravos de Instrumento nº 1015441-50.2025.8.11.0000 e 1015693-53.2025.8.11.0000 se pautaram em informações tendenciosas dos Agravantes, que desconsidera as peculiaridades deste processo recuperacional. O feito em questão possui aproximadamente 9 mil páginas, constituindo-se atualmente no caso mais complexo em tramitação nas varas regionalizadas de Mato Grosso. A magnitude e complexidade do processo exigem análises minuciosas e cuidadosas, sendo que cada decisão proferida por Vossa Excelência tem buscado garantir a segurança jurídica e o acerto técnico-processual. O que um dos agravantes caracteriza como "protelação" e causador de "pavor" entre credores é, na verdade, fruto da intransigência de diversos credores que têm tornado o trâmite processual particularmente desafiador. A tensão verificada no processo não decorre da condução judicial, mas da complexidade das relações creditícias e empresariais envolvidas. A cautela com que a magistrada conduz o feito demonstra, ao contrário do que o agravante sugere ao tentar induzir o Tribunal em erro, a maturidade e seriedade com que trata questão de tamanha relevância econômica e social. Cada prazo concedido e cada documentação analisada representam etapas necessárias para a formação de um juízo adequado sobre o caso. Este Ministério Público especializado que acompanha o feito rende homenagens ao acerto, cuidado e responsabilidade com que a magistrada está conduzindo o caso, reconhecendo que suas decisões, longe de gerarem insegurança jurídica, têm justamente buscado equilibrar os múltiplos interesses em jogo, garantindo tanto os direitos dos credores quanto a possibilidade de soerguimento das empresas em crise, conforme o espírito da Lei 11.101/2005.” Grifei (id. 194500175). Assim, afastada a alegação dos credores quanto às irregularidades das emendas, passo a análise do processo, para fins de recebimento ou não da recuperação judicial. DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL: 1. A recuperação judicial se trata de instrumento destinado a propiciar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa, de modo a manter a fonte produtora, os empregos e os interesses dos credores, na forma do art. 47 da Lei n. 11.101/2005. 2. O processamento do pedido está condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos nos arts. 48 e 51 da referida norma, os quais exigem, entre outros aspectos, a demonstração de exercício regular da atividade por período mínimo de dois anos, bem como a apresentação dos documentos indispensáveis à verificação da viabilidade do soerguimento. 3. Nos termos do art. 1º da Lei n. 11.101/2005, a recuperação judicial é aplicável exclusivamente a empresários e sociedades empresárias. No caso do produtor rural pessoa física, admite-se o enquadramento como empresário, desde que haja inscrição no registro público competente, conforme dispõe o art. 971 do Código Civil. 4. Assim, é possível o requerimento de recuperação judicial por produtores rurais, desde que comprovada a inscrição como empresário e atendidos os demais requisitos legais, especialmente o exercício regular da atividade por período superior a dois anos, nos moldes do art. 48 da Lei 11.101/2005. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRODUTORES RURAIS – INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL – PRESCINDIBILIDADE – EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE DEMONSTRADO – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “[...] Após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes (CC, arts. 970 e 971), adquire o produtor rural a condição de procedibilidade para requerer recuperação judicial, com base no art. 48 da Lei 11.101/2005 (LRF), bastando que comprove, no momento do pedido, que explora regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos. Pode, portanto, para perfazer o tempo exigido por lei, computar aquele período anterior ao registro, pois tratava-se, mesmo então, de exercício regular da atividade empresarial.(...)” (REsp 1800032/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 10/02/2020)” (TJMT 10266213920208110000, Relator: Jose Zuquim Nogueira, Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Publicação: 31/03/2021). 5. Dessa forma, reconhece-se a possibilidade de que, assim como as sociedades empresárias, os produtores rurais possam figurar no polo ativo de pedido de Recuperação Judicial, desde que atendidos os pressupostos legais. Compete, então, ao Juízo verificar o atendimento formal às disposições dos arts. 48 e 51 da Lei 11.101/2005. 6. Além disso, no caso, faz-se necessária a análise do Contrato de Opção de Compra de Participação Societária firmado em 16/08/2024, com aditivos datados de 05/09/2024 e 31/10/2024, que trata da opção de compra da participação societária de Pedro de Moraes Filho e Dilceu Rossato nas sociedades Safras Agroindústria S/A, Safras Armazéns Gerais Ltda., Safras Indústria e Comércio de Biocombustíveis Ltda. e D&P Participações Ltda. 7. Conforme consignado na constatação complementar, o instrumento contratual confere “aos fundos Axioma Fundo de Investimentos em Participações Multiestratégia e Alcateia Fundo de Investimentos em Participações Multiestratégia o direito de adquirir até 60% da participação societária nas sociedades integrantes do Grupo Safras, por meio do exercício de uma opção de compra, em prazo determinado e mediante condições previamente estabelecidas”. 8. O perito explicou que “De acordo com a Cláusula 2.2 a opção de compra poderá ser exercida pelos investidores ou por terceiro por eles indicado mediante o pagamento do preço de exercício – no caso, R$ 100.000,00 (cem mil reais) –, sendo que não há obrigatoriedade de exercício desta opção, de forma que caso não venha a ser efetivada não ensejará qualquer penalidade aos investidores. Nos termos da cláusula 2.6.1 a cláusula pode ser exercida em até 3 (três) anos contados da assinatura do instrumento contratual.”. Isso porque, a contrapartida seria a captação de recursos financeiros pelos fundos “na ordem de até R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), com o objetivo de aportar capital de giro nas sociedades, recursos estes que deverão ser aplicados dentro de 60 dias a contar da última assinatura do contrato (Cláusula 2.16).”. 9. No referido contrato, foi prevista a outorga de procurações irrevogáveis e irretratáveis, conferindo poderes a terceiros indicados pelos fundos (Luís Henrique Wolf, e posteriormente, por meio do Primeiro Aditivo, Jeferson Luiz Javorsky) para, individualmente e em causa própria, promover todos os atos necessários à consumação, aprovação e formalização da transferência da participação societária objeto da opção de compra. As minutas dessas procurações acompanharam os documentos apresentados, e, conforme destacado pela perícia, tais instrumentos não conferem poderes de gestão efetiva ou exclusiva sobre as sociedades, restringindo-se aos atos voltados à implementação da alienação societária, se e quando exercida a opção. 10. Conforme destacado na constatação pericial, as minutas das procurações apresentadas não conferem poderes de gestão, mas sim autorização para praticar os atos necessários à consumação, aprovação e formalização da alienação societária. Assim, inexiste indício de transmissão de poderes administrativos ou decisórios em favor dos investidores ou terceiros a eles ligados. 11. Além disso, verifico que, conforme registrado na perícia, “a opção de compra não foi exercida pelos Fundos, a composição societária permanece junto aos sócios originários, bem como a gestão das companhias é feita por tais pessoas, sem qualquer ingerência dos fundos e/ou terceiros estranhos.”. 12. A constatação pericial destacou, ainda, que não se verificou exercício de ingerência direta ou controle efetivo por parte dos fundos sobre a administração das empresas, tampouco elementos que indiquem vício de consentimento na celebração do contrato ou irregularidade na condução dos atos de gestão. Os requerentes permanecem formalmente investidos na administração das sociedades e não há, até o momento, indicativos de violação à autonomia ou à regularidade societária. 13. Importante ressaltar que, nos termos do Segundo Aditivo contratual, foi prevista a figura do “observador”, indicado pelos investidores, com a função de acompanhar todos os atos praticados e deliberados pelas sociedades. Tal previsão abrange, dentre outras obrigações das sociedades, o envio de atas de assembleias, informações financeiras trimestrais e anuais, e comunicação de alterações estatutárias. 14. A existência formal do observador, nos termos do referido instrumento, revela que os fundos investidores dispõem de mecanismos formais de acompanhamento das deliberações sociais das empresas. Consoante registrado na constatação pericial, tal previsão contratual “pode indicar, ainda que indiretamente, possível ciência acerca do ajuizamento do pedido de recuperação judicial”. Ressalte-se que não há, nos autos, qualquer manifestação dos investidores ou elementos que infirmem essa possibilidade. 15. Nesse contexto, transcreve-se, por relevante, a conclusão expressa na resposta ao item 6 da complementação pericial: “Apesar de determinados demonstrativos contábeis indicarem a existência de transações financeiras envolvendo fundos de investimento e instituições bancárias, tal situação não permite concluir a existência de interferência na estrutura financeira e comprometimento da autonomia e independência dos requerentes. Na verdade, especialmente no cenário de empresa em crise, há uma procura natural de parceria com fundos especializados na gestão de ativos com implemento de soluções de reestruturação, sem que isso implique, necessariamente, a perda de controle pelos gestores originais.” 16. Diante do exposto, verifica-se que a existência do Contrato de Opção de Compra de Participação Societária, nos moldes em que se encontra pactuado, não compromete a regularidade formal, nem a legitimidade dos requerentes para figurar no polo ativo da presente recuperação judicial. 17. Igualmente, conforme apurado na constatação complementar, a cláusula de opção ainda não foi exercida, não tendo ocorrido qualquer modificação efetiva na composição societária das empresas envolvidas. Logo, a administração das sociedades permanece sob responsabilidade dos sócios originários, e não há indícios de ingerência externa, interferência nos atos de gestão ou outras medidas que caracterize alienação de controle sem observância das formalidades legais. 18. Ademais, embora o contrato preveja mecanismo de reorganização futura, mediante aporte de capital por investidores, não se confunde com a efetiva transferência de participação societária, nem produz efeitos concretos imediatos sobre a estrutura de controle ou sobre a condução das atividades empresariais. Trata-se, até o momento, de faculdade contratual não exercida, cuja existência, por si, não configura desvio de finalidade, fraude ou afronta aos princípios que regem o instituto da recuperação judicial. 19. Com relação à cláusula contratual que veda o ajuizamento de pedido de recuperação judicial sem a autorização dos investidores, é certo que eventual estipulação restritiva ao exercício do direito de acesso à jurisdição não possui eficácia para obstar o ajuizamento de pedido de recuperação judicial, tendo em vista a garantia constitucional insculpida no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim, eventual previsão contratual nesse sentido não prevalece sobre o direito fundamental de acesso ao Judiciário nem impede, por si, o regular processamento do feito. 20. A propósito, o Ministério Público interveio regularmente no feito, na qualidade de fiscal da lei, tendo formulado diversos quesitos (ids. 192291215 a 192303660), os quais foram objeto de análise detalhada pela perícia prévia. No parecer técnico, destacou-se que: “[...] embora exista cláusula contratual que, em tese, vedaria o ajuizamento de pedido de recuperação judicial sem a autorização dos investidores – no caso, os fundos Axioma e Alcateia –, importa destacar que o referido pedido foi formulado pelos sócios de direito das sociedades requerentes, regularmente constituídos, não havendo, até o momento, qualquer elemento que comprove o exercício de gestão de fato por parte dos investidores ou por terceiros não legitimados, de modo a caracterizar vício jurídico na formulação do pedido”. 21. Importante destacar, ainda, o parecer do Ministério Público a este respeito, constante do id. 194500175 – p. 19 e 20: “Além disso, a alegação sobre existência de cláusula contratual que impediria o pedido de Recuperação Judicial levantada por diversos credores, como Agropecuária Pedra Preta Brianorte Ltda e Transportadora Locomotiva Ltda (ids. 188088830 e 188131762), não pode prosperar, uma vez que o direito ao soerguimento empresarial é de ordem pública e não pode ser objeto de renúncia prévia, sob pena de violação do princípio da preservação da empresa, previsto no art. 47 da referida lei. De toda forma, conclui-se que não há interesse em discutir a validade e eficácia dessa cláusula, mesmo porque quem teria legitimidade para argui-la não o fez, ressaltando-se que, neste momento processual, discute-se tão somente se as devedoras reúnem os requisitos necessários para o deferimento do processamento da recuperação judicial.” 22. Registra-se, por fim, que a eventual implementação da opção de compra de participação societária dependerá, obrigatoriamente, de autorização judicial prévia, conforme estabelece o art. 66 da Lei 11.101/2005, especialmente em razão dos efeitos estruturais que tal medida pode ocasionar na condução da recuperação e nos interesses da coletividade de credores. 23. Desse modo, não se verifica irregularidade que impeça o prosseguimento do feito, com base na existência do referido contrato de opção, razão pela qual afasto eventual alegação de impedimento fundada neste fundamento. 24. Ainda no tocante às alegações de vícios processuais, cumpre destacar que a hipótese de fraude ou simulação negocial também foi objeto de apresentação de quesitos específicos pelo Ministério Público, constante do item 13 de seu parecer (ids. 192291215 a 192303660), tendo sido analisada pela perícia no Laudo de Constatação Complementar. Na oportunidade, o profissional técnico consignou que: “Nos documentos que acostaram a petição inicial e que foram objeto de análise para fins de constatação prévia, dentro do exíguo prazo previsto pela LRF para elaboração da referida constatação, não foram identificados elementos suficientes que comprovassem a ocorrência de fraude processual ou de simulação negocial no ajuizamento da ação de recuperação judicial.” (id. 194283044, p. 9). 25. Tal constatação reforça o entendimento de que, nesta fase inaugural da Recuperação Judicial, o Juízo deve pautar-se com a devida cautela, limitando-se à verificação do cumprimento dos requisitos legais formais exigidos para o processamento, nos termos dos arts. 48 e 51 da Lei 11.101/2005. Eventuais controvérsias de natureza complexa, como a apuração de fraude, simulação ou outros atos atentatórios à boa-fé processual, exigem instrução probatória própria, devendo ser objeto de incidentes processuais autônomos, com pleno respeito ao contraditório e à ampla defesa. 26. RESSALTO QUE O MINISTERIO PÚBLICO, ATUANDO COMO FISCAL DA LEI, PARTICIPOU ATIVAMENTE DESSA FASE PROCESSUAL E NÃO VISLUMBROU A EXISTENCIA DE IMPEDITIVO AO PEDIDO, FUNDADO NAS ALEGAÇÕES ACIMA, CONFORME PARECER DO ID. 194500175. Dos documentos pertinentes ao deferimento do pedido: 27. O caput do art. 48 da Lei 11.101/2005 exige, como um dos pressupostos para o processamento da Recuperação Judicial, a comprovação do exercício regular da atividade empresarial por período superior a dois anos. 28. No caso, com base no Laudo de Constatação Prévia (id. 192348128 e 192385617) e em sua complementação (ids. 194283044 a 194283048), os quais abordam os aspectos considerados relevantes pela perícia para a deliberação deste Juízo, verifico o seguinte: 29. (a) Safras Armazéns Gerais Ltda.: constituída em 26/02/2010, conforme consignado no laudo inicial (id. 192348129). 30. (b) Safras Agroindústria S/A: constituída em 25/04/2001, conforme consignado no laudo inicial (id. 192348129). 31. (c) Safras Indústria e Comércio de Biocombustíveis Ltda., constituída em 12/07/2016. 32. (d) Pedro de Moraes Filho, apresentou documentação fiscal e contábil apta à comprovação do exercício da atividade rural por prazo superior a dois anos; 33. (e) Cátia Regina Randon, apresentou as declarações e registros fiscais compatíveis com o período mínimo de atividade exigido; 34. (f) Caroline Randon Rossato Morais, cuja documentação comprova o regular exercício da atividade rural por mais de dois anos; 35. (g) Luiz Eduardo Randon Rossato, igualmente demonstrou, por meio de documentação fiscal e contábil, o regular desempenho da atividade econômica no período exigido; 36. (h) Renan Alesy Morais, após a apresentação complementar de livros-caixa dos exercícios de 2022 a 2024 e da DIRPF de 2023 (ano-calendário 2022), demonstrou o cumprimento do requisito temporal; 37. (i) Stella Mari Bonatto Moraes, nos autos foi relatado que a requerente atua como produtora rural, mas “[...] não possui LCDPR, porque suas movimentações financeiras sempre foram concentradas no Livro Caixa de seu marido, o Requerente Pedro de Moraes Filho”. Além disso, os requerentes apresentaram as “Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) da empresária, para os exercícios de 2022 (ano-calendário 2021), 2023 (ano-calendário 2022) e 2024 (ano-calendário 2023)”, (id. 192348129), onde consta a sua atividade como “610 - PRODUTOR NA EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA” (id. 189527935). 38. Além disso, sua movimentação financeira sempre se deu por meio do Livro Caixa mantido em nome do cônjuge, Pedro de Moraes Filho, com quem atua em comunhão de esforços na condução das atividades produtivas. 39. A atuação de Stella Mari também se verifica de forma objetiva nos contratos firmados no âmbito do grupo, a saber: “Nesse mesmo sentido, tem-se abaixo a Cédula de Crédito Bancário nº 420502856, emitida pela requerente Safras Armazéns Gerais Ltda e avalistas os requerentes Dilceu Rossato, Cátia Regina Randon Rossato, Pedro de Moraes Filho e Stella Mari Bonatto Moraes [....]”, “Cédula de Crédito Bancário nº 420502655, emitida pela requerente Safras Armazéns Gerais Ltda e avalistas os requerentes Dilceu Rossato, Cátia Regina Randon Rossato, Pedro de Moraes Filho e Stella Mari Bonatto Moraes [...]” (id. 192348129). Tal circunstância revela, não apenas sua participação patrimonial, mas também sua conexão à estrutura financeira do grupo econômico, pois a vinculação aos atos negociais do grupo, inclusive por meio de garantias pessoais prestadas, comprova o exercício de atividade empresarial em conjunto, e confirma sua posição de agente econômica sujeita aos efeitos da crise enfrentada. 40. Destaca-se, ainda, decisão proferida nos autos do processo n. 1003999-64.2025.8.11.0040, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que reconheceu a atuação conjunta de Stella Mari Bonatto Moraes no âmbito das atividades empresariais do grupo, conforme se extrai do seguinte excerto: “Pelos fatos e fundamentos acima expostos, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência postulado para o fim de desconsiderar a personalidade jurídica da executada SAFRAS ARMAZENS GERAIS e, via de consequência, determinar a inclusão de seus sócios DILCEU ROSSATO, PEDRO DE MORAES FILHO, bem como de CATIA REGINA RANDON ROSSATO e STELLA MARI BONATTO no polo passivo da presente execução, bem como da holding familiar denominada ROSSATO PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ n° 53.023.802/0001-83). (id. 191105202 – destes autos). 41. Tal decisão reforça a vinculação jurídica e econômica da requerente às obrigações do grupo, legitimando sua inclusão no polo ativo da presente Recuperação Judicial. 42. No que tange à possibilidade de inclusão da esposa como requerente na Recuperação Judicial, especialmente quando demonstrada a exploração conjunta da atividade econômica, colaciona-se julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONCESSÃO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DUAS PESSOAS FÍSICAS – POSSIBILIDADE – EMPRESÁRIOS RURAIS CASADOS ENTRE SI QUE POSSUEM NEGÓCIOS EM COMUM – IDENTIDADE DE CREDORES – GERENCIAMENTO DE BENS EM COMUM – RECURSO PROVIDO. Restando demonstrado que os agravantes são empresários rurais casados entre si, bem como possuem negócios em comum e identidades de credores, além de gerenciar os bens levados à recuperação judicial, de modo que facilmente deduzível formarem um grupo econômico, mantendo negócios em parceria, deve ser deferida a recuperação para casal e não só para um, sob pena de tornar-se inócua a recuperação judicial.” (TJMT - Agravo de Instrumento 1019893-45.2021.8.11.0000, Rel.: Desa. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE em 30/03/2022) 43. Dessa forma, diante da atuação conjunta com o cônjuge na atividade rural, da sua participação em obrigações do grupo e da inclusão em execução derivada das dívidas empresariais, sua presença no polo ativo, além de juridicamente admissível, mostra-se benéfica à própria efetividade da Recuperação Judicial, reforçando a coesão da reestruturação proposta. 44. (j) Dilceu Rossato, apesar de ter formalizado seu registro como empresário rural em 09/04/2025, apresentou documentos que evidenciam o exercício da atividade por mais de dois anos. 45. No ponto, verifica-se que a inscrição perante a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso ocorreu em 09/04/2025, ou seja, cinco dias após o ajuizamento do pedido de recuperação judicial. 46. O exíguo lapso temporal entre o protocolo do pedido e a formalização do registro não deve, por si só, obstar o processamento do feito em relação ao referido requerente, sobretudo considerando o efeito declaratório do ato de registro (REsp 1.811.953) e o fato de que a inscrição se deu no interregno do prazo que lhe foi concedido para a emenda da petição inicial. 47. Ademais, é certo que, caso tal requerente fosse excluído do presente feito, poderia imediatamente ajuizar outro pedido de recuperação judicial. não sendo coerente impedir o seu processamento. A propósito: “Recuperação judicial em consolidação substancial deferida, nela incluído produtor rural. Agravo de instrumento de instituição financeira credora, ao argumento de que a Tese 1.145/STJ dos especiais repetitivos, segundo a qual "[a]o produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro", "in casu", impede o deferimento da recuperação ao empresário rural, que somente obteve seu registro após o requerimento inicial. Necessário discrímen do caso em julgamento com os acórdãos que deram origem ao enunciado repetitivo 1 .145. Registro de produtor rural obtido 21 dias após o ingresso em Juízo do pedido de recuperação. Jurisprudência do próprio STJ que reconhece ter efeitos "ex tunc", meramente declaratórios de atividade pré-existente, a inscrição em Junta Comercial do empresário rural: REsp 1.811 .953, MARCO AURÉLIO BELLIZZE; REsp 1.800.032, RAUL ARAÚJO. Decisão mantida . Agravo desprovido.” (TJSP - Agravo de Instrumento: 22976399720238260000 São Paulo, Relator.: Cesar Ciampolini, Data de Julgamento: 26/06/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 16/07/2024). 48. Assim sendo, reconheço o atendimento ao requisito temporal previsto no caput do artigo 48 da Lei 11.101/2005 por parte do requerente Dilceu Rossato, bem como a validade do seu registro perante a JUCEMAT, motivo pelo qual, no decorrer do decisum, será realizada a conferência quanto aos demais requisitos legais. 49. No que se refere às empresas (k) D&P Participações Ltda. e (l) Rossato Participações Ltda., verifico que elas foram constituídas, respectivamente, em 12/07/2023 e 28/11/2023. 50. Na petição de requerimento da Recuperação Judicial, os requerentes reconhecem que a D&P Participações Ltda. e a Rossato Participações Ltda., ambas constituídas na forma de holdings, não possuem dois anos de atividade empresarial. Ainda assim, defendem sua inclusão no polo ativo da recuperação judicial em razão de sua relevância estratégica e do vínculo com os demais integrantes dos Núcleos Safras e Rossato. Sustentam que tais sociedades integram a estrutura de controle societário comum e exercem papel essencial na organização e continuidade das atividades do grupo econômico, o que justificaria a consolidação processual do pedido, nos termos do art. 69-G da Lei 11.101/05. 51. Sobre a D&P Participações Ltda., no Laudo de Constatação Prévia (ids. 192348128 e 192385617) o perito confirmou a constituição em 2023, tendo como sócios os requerentes Dilceu Rossato e Pedro de Moraes Filho, cada um com 50% das quotas societárias. Ainda, pontuou que “não houve faturamento entre o período de 2023 a fevereiro de 2025, o que corrobora com a atividade de holding descrita em sua principal atividade no cartão CNPJ”. 52. Já a Rossato Participações Ltda., o profissional atestou que a empresa teve a sua abertura registrada em 28/11/2023 e “tem como sócios Caroline Randon Rossato Morais, Cátia Regina Randon e Luiz Eduardo Randon Rossato, possuindo capital de R$2.588.870,00 (dois milhões, quinhentos e oitenta e oito mil e oitocentos e setenta reais)”. Igualmente, a empresa “indica total ausência de faturamento entre o período de 2023 a fevereiro de 2025, o que corrobora com a atividade de holding, que geralmente, não possui finalidade comercial”. 53. Na complementação pericial (ids. 194283044 a 194283048), o profissional reforçou a natureza das atividades de ambas as empresas, ao responder questionamentos do Ministério Público: “Com relação às empresas D&P Participações e Rossato Participações, foi constatado que possuem a atividade de holding, que, por essência, não exerce atividade econômica, que não seja a administração patrimonial, e por essa razão, em tese, não registra faturamento.” 54. No ponto, a controvérsia se divide em (i) a inclusão de holdings no processo de Recuperação Judicial; (ii) a mitigação do tempo de atividade prevista no art. 48, caput, da LRF. 55. Quanto ao primeiro aspecto, a doutrina reconhece que a participação no litisconsórcio ativo deve ser analisada de acordo com a realidade econômico-financeira do grupo empresarial, e não apenas sob o prisma formal da atividade operacional. Marcelo Barbosa Sacramone, ao tratar do conceito de atividade para fins de enquadramento empresarial, leciona: "O conceito de atividade permite a caracterização como empresária, desde que presentes os demais elementos do conceito, tanto das Sociedades de Propósito Específico (SPEs), como das sociedades holdings. Na sociedade de propósito específico, a despeito de seu objeto social que possa envolver a prática de um único empreendimento comercial, a atividade está presente diante da necessidade de prática de diversos atos para a consecução do objeto social. Nas sociedades holdings, sociedades que têm por objeto exclusivamente a participação no capital de outras sociedades, a atividade também poderá ser considerada presente, na medida em que as sociedades de que participam desenvolvem a atividade prevista em seu objeto social.” (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência. - 5. ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2024. ePUB, p. 5, citando VERÇOSA, Haroldo Malheiros Duclerc) 56. Ademais, a jurisprudência corrobora essa interpretação. A propósito: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Processamento deferido – Constatação prévia que é mera faculdade do Juízo - Documentos apresentados suficientes para o processamento, sendo possível a juntada posterior de documentos faltantes – Relatório preliminar realizado pela administradora judicial indicativo da crise econômica alegada - Utilização fraudulenta do instituto por ora não verificada – Grupo econômico – Presença das holdings que se mostra justificada - Litisconsórcio ativo bem autorizado – Inteligência do art. 69-G da Lei 11.101/2005 - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP - Agravo de Instrumento: 22992176120248260000 São Paulo, Relator.: Rui Cascaldi, Julgamento: 04/02/2025, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Publicação: 04/02/2025). 57. Vale dizer que em situação semelhante, já enfrentada por este Juízo, reconheceu-se que, embora formalmente caracterizada como holding, a empresa não exercia apenas função patrimonial, mas atuava de modo integrado na estrutura financeira e societária do grupo, justificando sua inclusão na Recuperação Judicial (autos n. 1003155-92.2025.8.11.0015). 58. Quanto ao segundo aspecto — mitigação do requisito temporal de dois anos —, a doutrina também oferece respaldo à flexibilização quando a sociedade, embora recente, decorre da reorganização de uma estrutura consolidada: “Há, contudo, uma situação excepcional a considerar. Se a sociedade empresária em crise existe há menos de dois anos porque resulta de operação societária realizada no bojo de um grupo econômico estabelecido há tempo suficiente para o preenchimento do requisito legal, não é o caso de se obstar o seu acesso à recuperação. Na verdade, nesse caso, a empresa (isto é, a atividade organizada) já existia antes da sociedade que a explora atualmente e é de sua preservação (e não propriamente da pessoa jurídica) que se cuida.” (Coelho, Fabio Ulhoa. Comentários à lei de falências e recuperação de empresas – 12. ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 172) 59. Na mesma linha, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu pela flexibilização do prazo de dois anos de atividade, nos casos de grupo econômico interdependente: “DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REQUISITO TEMPORAL DE DOIS ANOS DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. FLEXIBILIZAÇÃO PARA PRODUTOR RURAL. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. RECURSO DESPROVIDO.[...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência do prazo mínimo de dois anos de atividade empresarial para recuperação judicial pode ser flexibilizada para empresas recém-constituídas de um grupo econômico interdependente; [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 48, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, permite a comprovação do exercício da atividade por meio da soma do período anterior ao registro empresarial, especialmente para empresários e sociedades rurais. 4. A decisão agravada corretamente considerou a interdependência operacional, patrimonial e financeira entre as sociedades requerentes, justificando a consolidação substancial da recuperação judicial nos termos do artigo 69-J da Lei nº 11.101/2005. 5. O laudo pericial e os documentos apresentados demonstram que os sócios das empresas recuperandas exerciam atividade econômica antes da formalização empresarial, permitindo a flexibilização do requisito temporal. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o litisconsórcio ativo na recuperação judicial de grupo econômico [...]. 7. A rigidez na exigência do prazo de dois anos sem considerar a realidade do grupo econômico e sua viabilidade contraria o princípio da preservação da empresa, previsto no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência do prazo mínimo de dois anos de atividade empresarial para recuperação judicial pode ser flexibilizada para empresas recém-constituídas de um grupo econômico interdependente, desde que comprovada a atividade econômica anterior ao registro empresarial. [...].” (TJMT - 1032972-86.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, DJE 30/03/2025) “DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO PROCESSUAL. GRUPO ECONÔMICO. INTERCONEXÃO ENTRE ATIVOS E PASSIVOS. ADMISSÃO DE EMPRESAS NÃO CONSTITUÍDAS HÁ DOIS ANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se as empresas do grupo econômico agravante podem ser incluídas no polo ativo da recuperação judicial com fundamento na consolidação processual, mesmo sem o preenchimento individual do requisito temporal do art. 48 da Lei nº 11.101/2005. III. Razões de decidir. 3. A consolidação processual, prevista nos arts. 69-G e 69-I da Lei nº 11.101/2005, busca a unificação de atos processuais das empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, preservando a independência patrimonial e jurídica de cada sociedade. 4. No caso em tela, o laudo pericial evidencia a confusão patrimonial e administrativa entre as empresas do Grupo Videira, configurada pelo uso de caixa único, credores comuns, e compartilhamento de mercadorias e custos operacionais. Tais elementos preenchem os requisitos de interconexão e confusão entre ativos e passivos descritos no art. 69-J da Lei nº 11.101/2005, autorizando a consolidação processual. 5. A responsabilidade solidária, inerente aos integrantes de grupos econômicos em esferas como trabalhista, cível e tributária, reforça a necessidade de que todas as empresas do Grupo Videira integrem a recuperação judicial. A exclusão das empresas agravantes, ainda que individualmente não atendam ao requisito temporal do art. 48 da LRF, acarretaria prejuízo à efetividade do processo de soerguimento e à coletividade de credores. Isso porque, diante da confusão patrimonial e da atuação integrada, o sucesso da recuperação de uma empresa do grupo está intrinsecamente ligado à participação das demais. 6. Excluir as agravantes do processo inviabilizaria o cumprimento dos princípios de preservação da empresa e da função social, centrais no ordenamento jurídico estabelecido pela Lei nº 11.101/2005, além de comprometer a possibilidade de reestruturação econômica e produtiva do grupo. [...] Tese de julgamento: ‘1. É admissível a consolidação processual de empresas em recuperação judicial quando há confusão patrimonial e administrativa entre os integrantes do grupo econômico. [...].” (TJMT 1024457-62.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2024, DJE 05/12/2024) 60. Por fim, frisa-se que o artigo 2º da Lei 11.101/05 elenca as hipóteses de exclusão do regime recuperacional, não figurando entre elas as sociedades patrimoniais ou holdings, como é o caso dos autos. 61. No ponto, destaco que é importante tratar situações excepcionais conforme os fatos que as originam. Assim, embora D&P Participações Ltda. e Rossato Participações Ltda. não desenvolvam atividade operacional direta, ambas detêm participações societárias relevantes em empresas operacionais do grupo, exercendo função significativa na organização patrimonial, na governança interna e no controle societário das demais requerentes. 62. No caso da D&P Participações Ltda., conforme laudo pericial (id. 192348129), o ativo total da empresa apresentou evolução entre 2023 e fevereiro de 2025, partindo de R$ 71.118.000,00 (setenta e um milhões, cento e dezoito mil reais) para R$ 73.594.000,00 (setenta e três milhões, quinhentos e noventa e quatro mil reais). O montante encontra-se concentrado no curto prazo, especialmente em aplicações financeiras, com saldo de R$ 71.075.000,00 (setenta e um milhões e setenta e cinco mil reais), o que indica alta liquidez e disponibilidade imediata de recursos. Ademais, não foram identificadas obrigações vencíveis em longo prazo (passivo não circulante), reforçando o perfil de empresa patrimonial sólida, com ausência de endividamento estrutural. 63. Já a Rossato Participações Ltda., não possui endividamento ou financiamento registrado, conforme quadro resumo constante do id. 191065709. Conforme também apontado no laudo pericial (id. 192348129), o ativo total da empresa apresentou evolução positiva entre 2023 e fevereiro de 2025, sendo que mais de 99% encontra-se alocado no longo prazo, especialmente em investimentos e participações societárias. Tais ativos, ainda que não imediatamente líquidos, compõem a estrutura patrimonial estratégica do grupo, atuando como suporte estável à sua continuidade e à reorganização empresarial. 64. Tais elementos demonstram que, ainda que as referidas sociedades não exerçam função operacional autônoma, possuem relevância econômica concreta para a estrutura e a viabilidade da Recuperação Judicial. Seu papel não é apenas formal: trata-se de entidades que centralizam ativos, organizam a estrutura de capital, e possibilitam a articulação societária e financeira entre os núcleos do grupo, inclusive viabilizando futuras negociações com investidores ou agentes financeiros. 65. Desta forma, a presença dessas holdings no polo ativo confere coesão à consolidação processual requerida e contribui para a coerência do plano de soerguimento. Sua exclusão poderia comprometer a capacidade do grupo de apresentar garantias, reestruturar passivos de forma coordenada e manter a integridade econômica do conglomerado em recuperação, em prejuízo ao princípio da preservação da empresa (art. 47, Lei 11.101/2005). 66. O Ministério Público se manifestou a esse respeito nestes autos, nos seguintes termos: “Ademais, importante mencionar que o princípio da preservação da empresa, positivado no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005, constitui vetor interpretativo fundamental para a aplicação das normas recuperacionais. Sua incidência impõe a adoção de hermenêutica que viabilize o soerguimento da atividade econômica, a manutenção dos postos de trabalho e o cumprimento da função social da empresa, quando a atividade se mostra viável. A relativização de requisitos formais como o tempo mínimo de constituição para empresas interdependentes em um grupo econômico encontra respaldo, também, neste princípio, uma vez que a exclusão de sociedade essencial ao funcionamento do grupo poderia comprometer a viabilidade da recuperação de todo o conglomerado.” (id. 194500175 – p. 21 e 22). 67. Diante disso, e considerando todos os fundamentos já expostos, defiro a inclusão de D&P Participações Ltda. e Rossato Participações Ltda. no polo ativo da presente Recuperação Judicial. 68. De igual modo, a empresa a (m) Agro Rossato Ltda., foi constituída em 13/12/2023, conforme indicado na petição inicial, não atendendo, portanto, de forma autônoma, ao requisito temporal de dois anos de atividade empresarial previsto no caput do art. 48 da Lei 11.101/05. 69. Contudo, conforme já fundamentado no item anterior, o requisito temporal pode ser objeto de flexibilização, sob a ótica da realidade econômico-organizacional do grupo, especialmente quando a sociedade recém-constituída demonstra inserção patrimonial ou funcional na estrutura do conglomerado, hipótese que pode ser compatível com a lógica da consolidação processual prevista na Lei 11.101/05. 70. De acordo com o Laudo de Constatação Prévia (id. 192348129) e os demais elementos constantes dos autos, a Agro Rossato Ltda. mantém contrato de arrendamento com outras sociedades do grupo, relativo à exploração de imóvel rural, o que indica vínculo contratual com a estrutura produtiva do conglomerado. 71. Ainda, conforme documentação contábil (id. 189528596, p. 9), foi identificada a existência de áreas de terras rurais no ativo não circulante da empresa, avaliadas em R$ 1.687.868,92 (um milhão, seiscentos e oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos), fato que denota a presença de patrimônio vinculado à atividade rural desempenhada no âmbito do grupo econômico. 72. Tais elementos demonstram, sob perspectiva objetiva, que a sociedade requerente mantém relações jurídicas e patrimoniais com demais empresas do grupo, não sendo alheia à estrutura operacional consolidada, nem desprovida de função econômica potencialmente relevante à organização dos ativos e à condução do plano. 73. Nesse contexto, à semelhança do que já foi admitido em relação às sociedades holdings, também constituídas há menos de dois anos e, considerando que a Agro Rossato Ltda. integra formalmente o pedido de recuperação judicial conjunto, não se verifica impedimento legal para sua inclusão no polo ativo. 74. Assim, defiro a inclusão da Agro Rossato Ltda. no polo ativo da presente Recuperação Judicial, observando-se os mesmos parâmetros estabelecidos quanto às demais sociedades requerentes. 75. No entanto, com relação a empresa (n) RD Armazéns Gerais Ltda., verifica-se que foi constituída em 23/02/2010, conforme documentos juntados aos autos. Embora não tenha apresentado faturamento nos exercícios de 2022 até fevereiro de 2025 e conste com a inscrição estadual em situação “paralisada”, os requerentes justificaram que a empresa deixou de operar diretamente em razão da reorganização interna do grupo, passando a ter suas atividades absorvidas por outra integrante, sem que isso implicasse em dissolução ou descontinuidade da estrutura patrimonial. 76. Os requerentes alegaram que a sociedade seria proprietária do armazém do Barreiro, atualmente utilizado pela Safras Armazéns Gerais Ltda., o que justificaria sua permanência no polo ativo. Todavia, não foi juntado o contrato de arrendamento mencionado, e o imóvel, segundo informado, encontra-se contabilmente registrado em nome da Safras Armazéns, em razão de contrato de compra e venda cuja formalização permanece pendente. 77. Nessas condições, embora sustentada a relevância do bem e da empresa na reestruturação do grupo, não se demonstrou que a participação da RD Armazéns seja essencial à preservação da atividade ou ao soerguimento econômico, tampouco que exercesse efetivamente atividade empresarial nos dois anos anteriores ao ajuizamento. Não se trata, portanto, de sociedade em operação passível de recuperação nos termos da Lei 11.101/2005. 78. Nesse sentido, o bem lançado parecer do Ministério Público, refere: “Ocorre que, como é de conhecimento notório, a recuperação judicial não se destina a esses casos, sendo um importante instrumento voltado à superação da crise econômico-financeira do devedor, permitindo a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, como forma de promover a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47 da LRJF). [...] Dessa forma, conclui-se que a situação de inatividade e ausência de atividade econômica configura óbice intransponível ao deferimento do processamento da recuperação judicial, pois, como já ressaltado, o instituto destina-se à preservação de empresas em funcionamento que enfrentam dificuldades econômico-financeiras transitórias, mas que têm potencial de recuperação.” (id. 194500175 – p. 30 e 32). 79. Desta forma, INDEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO À EMPRESA RD ARMAZÉNS GERAIS LTDA. 80. Com relação aos demais requisitos, constata-se que os requerentes demonstraram que jamais foram falidos ou obtiveram a concessão de Recuperação Judicial, tampouco sofreram condenações por crimes previstos na legislação de regência (art. 48, I ao IV da Lei 11.101/05). Neste ponto, a existência de ações de falência não obsta o requerimento da recuperação judicial, nos termos do art. 95 da Lei de regência, notadamente porque não houve decretação da quebra. 81. Com relação a essa questão, importante destacar a manifestação do Ministério Público (id. 194500175 – p. 36): “Vale ressaltar que o art. 96 da Lei 11.101/2005 estabelece as hipóteses em que a falência requerida com base no art. 94 (que inclui impontualidade e execuções frustradas) pode ser elidida, sendo uma delas, a prevista no inciso VII, justamente o pedido de recuperação judicial. Isso demonstra que o legislador reconheceu a possibilidade de existirem pedidos de falência contra empresas que, ainda assim, são recuperáveis. Portanto, ao contrário do que sugere a manifestação do advogado, a existência de pedidos de falência pode ser interpretada como evidência da necessidade de um procedimento recuperacional, e não como impedimento a ele, desde que presentes os demais requisitos legais para o deferimento da recuperação judicial.” 82. Quanto aos demais requisitos legais, os requerentes apresentaram a exposição das causas concretas da situação patrimonial do grupo e das razões da crise econômico-financeira, conforme o art. 51, I, da referida lei. 83. No tocante ao inciso II do mesmo artigo, a Administradora Judicial analisou os documentos contábeis apresentados individualmente por cada requerente, conforme segue: 84. (a) Safras Armazéns Gerais Ltda.: inicialmente, o perito apontou a necessidade “regularização das assinaturas por parte dos responsáveis pela empresa e pelo contador responsável no Balanço Patrimonial de 2023, na Demonstração do Resultado do Exercício de 2023, nas Demonstrações de Fluxo de Caixa de 2022 e 2023 e nas Demonstrações das Mutações do Patrimonio Líquido de 2022 e 2023.”. Também foram solicitados esclarecimentos quanto à evolução de 450% na rubrica “contas a pagar” entre 2022 e fevereiro de 2025 e sobre o saldo da conta “estoques” ao final de 2024. Na emenda à inicial, os requerentes apresentaram os demonstrativos contábeis de 2022 e 2023 com as devidas assinaturas (id. 193320315) e prestaram esclarecimentos quanto às referidas rubricas, informando que o aumento das obrigações estaria relacionado ao endividamento da empresa e que a ausência de estoque decorre da falta de capital de giro. Assim, o profissional conclui que “é fato que os requerentes cumpriram, objetivamente, o presente requisito para a empresa Safras Armazéns Gerais Ltda.”. Nesse contexto, é preciso destacar que a análise deve restringir-se ao cumprimento formal do disposto no art. 51, II, da Lei 11.101/05, de modo que as inconsistências apontadas não constituem, por si, óbice ao prosseguimento do feito, tratando-se de questões sanáveis no curso da recuperação judicial. 85. (b) Safras Agroindústria S/A: foram apresentadas as seguintes documentações: Balanço Patrimonial de 2022 e 2023, Demonstração do Resultado do Exercício de 2022 e 2023, Demonstrações de Fluxo de Caixa de 2022 e 2023 e Demonstrações das Mutações do Patrimonio Líquido de 2022 e 2023. Contudo, verificou-se algumas inconsistências, sanadas posteriormente com a juntada da “‘Declaração de Autenticidade das Demonstrações Financeiras’, devidamente assinada pelos representantes legais da empresa e pelo profissional contábil responsável (id. 193320316).”. À vista disso, dá-se por satisfeito o preenchimento dos requisitos. 86. (c) Safras Indústria e Comércio de Biocombustíveis Ltda., “foram apresentados os Balanços Patrimoniais, as Demonstrações de resultado do exercício, as Demonstrações das mutações do Patrimônio Líquido e as Demonstrações de fluxo de caixa dos períodos de 2022, 2023, 2024 e fevereiro de 2-25 (ids. 189527935, 191066856). Sendo assim, o presente requisito restou objetivamente cumprido pela empresa requerente;” (id. 192348129). 87. (d) Armazéns e Cerealista Guarita Ltda., inicialmente foi apontada a ausência de demonstrações contábeis de 2022, sanada com a juntada dos documentos no id. 193320319. O perito atestou o cumprimento do requisito previsto no art. 51, II, da Lei 11.101/05. 88. (e) D&P Participações Ltda.: os requerentes apresentaram as demonstrações contábeis relativas ao exercício de 2023, devidamente assinadas. Nesses termos, o perito concluiu que “é fato que os requerentes cumpriram, objetivamente, o presente requisito para a empresa D&P Participações Ltda.”. 89. (f) Agro Rossato Ltda.: inicialmente foi apontada a ausência de demonstrações contábeis relativas ao exercício de 2022. A irregularidade foi sanada com a juntada dos documentos no id. 193320319, ocasião em que foram apresentadas as demonstrações financeiras exigidas. 90. (g) Rossato Participações Ltda.: foram apresentadas demonstrações contábeis referentes aos exercícios de 2023 e fevereiro de 2025, com saldos zerados na Demonstração de Fluxo de Caixa. Os requerentes justificaram tratar-se de sociedade com natureza de holding patrimonial, “cuja atividade principal consiste na gestão dos ativos pertencentes ao denominado Núcleo Rossato, sem o exercício de atividade operacional que implique faturamento próprio.”. O perito registrou que, apesar das inconsistências inicialmente verificadas, “é fato que os requerentes cumpriram, objetivamente, o presente requisito para a empresa Rossato Participações Ltda.”. 91. (h) Renan Alesy Morais: inicialmente foi apontada a ausência de demonstrações contábeis referentes ao exercício de 2022. Na emenda, foram apresentados os livros-caixa dos anos de 2023 e 2024 (ids. 193320313 e 193320314) e a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física de 2023. Portanto, foi devidamente cumprido o requisito. 92. (i) Stella Mari Bonatto Moraes: embora não tenha apresentado livro caixa individualizado, o requisito previsto no art. 51, II, da Lei 11.101/2005 encontra-se formalmente cumprido por meio da escrituração contábil e fiscal constante da documentação de seu cônjuge, também requerente, com quem desenvolve atividade rural de forma conjunta. Ademais, foi apresentado balanço patrimonial em seu nome (id. 191068379), bem como demais documentos que reforçam sua vinculação à atividade empresarial do grupo. 93. Ademais, em relação aos empresários rurais (j) Pedro de Moraes Filho; (k) Cátia Regina Randon; (l) Caroline Randon Rossato Morais; (m) Luiz Eduardo Randon Rossato; (n) Dilceu Rossato, no id. 192348129 o requisito em questão foi dado como satisfatoriamente cumprido. 94. Quanto à relação de credores concursais e extraconcursais (art. 51, III), os requerentes apresentaram tanto a lista individualizada, quanto a consolidada para o grupo. Além disso, o perito destacou que “Da análise da referida relação acostada nos autos, verificou-se que, ao menos, 11 credores figuram com a informação ‘desconhecido’ em pelo menos um dos campos entre e-mail e/ou endereço, relacionadas as sociedades empresárias Safras Armazéns Gerais Ltda., Safras Agroindústria Ltda. e empresário Luiz Eduardo Randon Rossato, dentro de um universo de 914 créditos relacionados. Dessa forma, diante da situação descrita, é possível concluir que restou satisfatoriamente cumprido o presente requisito por todos os requerentes.”. 95. Ressalta-se que a ausência pontual de informações de contato, verificada em número restrito de credores, não compromete o recebimento do pedido, especialmente em se tratando de processo amplamente divulgado em diversos veículos de comunicação. Ademais, pontua-se que será publicado o edital a que se refere o art. 52, §1º, da Lei 11.101/05, o qual possui caráter informativo e tem por finalidade dar ampla publicidade ao processamento da recuperação judicial. 96. A documentação referente à relação de funcionários, funções, salários, indenizações e demais parcelas devidas, com o respectivo mês de competência e discriminação dos valores pendentes (art. 51, IV). 97. Quanto ao art. 51, V, o perito apontou que o requisito foi objetivamente cumprido por todos os requerentes. 98. Sobre os bens particulares dos requerentes (art. 51, VI), observa-se o cumprimento do requisito legal, mediante a apresentação das Declarações de Imposto de Renda, conforme consignado no laudo inicial (id. 192348129). 99. No tocante ao art. 51, VII, verifica-se que os requerentes apresentaram os extratos bancários das contas com movimentação ativa, acompanhados de justificativas quanto às contas inativas, as quais permanecem ativas apenas em sistema, sem acesso ou movimentação pelos titulares. Contudo, conforme consignado no laudo pericial, a empresa Safras Agroindústria S.A. não apresentou o extrato da conta mantida junto à Cooperativa de Crédito Sicredi. Assim, impõe-se a apresentação do referido extrato. Ressalta-se, porém, que tal pendência documental não obsta o prosseguimento do feito, devendo ser promovida a regularização, oportunamente. 100. Relativamente ao art. 51, VIII, da Lei 11.101/2005, o perito concluiu que o requisito foi plenamente cumprido por todos os requerentes. 101. No que se refere ao art. 51, IX, o perito consignou que o requisito foi formalmente cumprido por Armazéns e Cerealista Guarita Ltda., D&P Participações Ltda., Agro Rossato Ltda., Rossato Participações Ltda., bem como pelos empresários Caroline Randon Rossato Morais, Luiz Eduardo Randon Rossato e Renan Alesy Morais, razão pela qual dá-se por sanado o requisito em relação a esses requerentes. 102. Em relação às sociedades Safras Armazéns Gerais Ltda., Safras Agroindústria S.A. e Safras Indústria e Comércio de Biocombustíveis Ltda., assim como aos empresários Pedro Moraes Filho, Cátia Regina Randon, Dilceu Rossato e Stella Mari Bonatto Moraes, o perito apontou que a documentação apresentada não contempla a totalidade das ações judiciais em que figuram como partes. Assim, a relação de ações demanda complementação, o que, contudo, não obsta o recebimento do pedido, devendo ser promovida a devida adequação, no momento processual adequado. 103. Quanto ao relatório detalhado do passivo fiscal (art. 51, X, da Lei 11.101/2005), o perito indicou que o requisito foi integralmente cumprido pelos requerentes Safras Agroindústria S/A, Safras Indústria e Comércio de Biocombustíveis Ltda, Armazéns e Cerealista Guarita Ltda, Agro Rossato Ltda, D&P Participações Ltda., Rossato Participações Ltda, Dilceu Rossato, Catia Regina Randon, Caroline Randon Rossato Morais, Luiz Eduardo Randon Rossato, Pedro de Moraes Filho, Renan Alesy Morais e Stella Mari Bonatto Moraes. 104. Com relação à Safras Armazéns Gerais Ltda., remanesce a ausência de certidão relativa à filial localizada no município de Paranatinga/MT (CNPJ n. 11.644.786/0007-91), haja vista que, segundo informado, o referido estabelecimento encontra-se em processo de regularização cadastral perante a municipalidade, o que inviabilizou a emissão do documento no momento da constatação. Além disso, diante do fato de que a filial inscrita sob o CNPJ n. 11.644.786/0009-53 tem sede em Santa Rita do Trivelato/MT, encontra-se pendente a apresentação da correspondente certidão municipal. 105. Pontuo que, na decisão de id. 191417204, foi deferida a expedição de ofícios às Prefeituras Municipais de Nova Mutum/MT e Campo Novo do Parecis/MT, sendo que até o momento somente a Prefeitura de Nova Mutum/MT apresentou a respectiva certidão de débitos no id. 192728128. A ausência de tais documentos deve ser suprida, não sendo óbice ao deferimento do pedido, diante da explicação dos requerentes de que não conseguiram obter tais documentos, sendo necessária a determinação judicial. 106. Diante disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que os requerentes apresentem a certidão referente ao município de Paranatinga/MT. Ademais, determino à Secretaria que proceda à expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato/MT, solicitando o envio, no prazo de 10 (dez) dias, dos relatórios atualizados de débitos fiscais municipais relativos à filial da empresa Safras Armazéns Gerais Ltda., inscrita no CNPJ n. 11.644.786/0009-53. Após a regularização das pendências e o recebimento da resposta aos ofícios, devem os requerentes apresentar relatório fiscal consolidado, com a indicação expressa do montante total do passivo fiscal, a fim de conferir maior clareza, precisão e transparência às informações prestadas. 107. Quanto ao disposto no art. 51, XI: 108. (a) Safras Armazéns Gerais Ltda.: a emenda foi instruída com relação detalhada dos ativos vinculados ao grupo do não circulante, acompanhada dos respectivos esclarecimentos quanto à sua composição. A perícia registrou que as informações apresentadas guardam conformidade com os lançamentos contábeis do balanço patrimonial de 31/12/2024, reputando-as adequadas para os fins da análise. 109. (b) Safras Agroindústria S/A: composição do ativo não circulante apresentada no id. 191068373, conforme consignado no laudo inicial (id. 192348129). 110. (c) Safras Indústria e Comércio de Biocombustíveis Ltda.: com a apresentação da emenda, foram juntadas a documentação e os esclarecimentos pertinentes à composição do ativo não circulante. O perito consignou que as informações refletem, de modo compatível, os registros contábeis constantes no balanço patrimonial encerrado em 31/12/2024, considerando-as suficientes para os fins propostos. 111. (d) Armazéns e Cerealista Guarita Ltda.: a emenda contemplou os esclarecimentos sobre os critérios adotados para valoração dos ativos, indicando distinção entre os valores contábeis e os de mercado. A perícia acolheu as justificativas apresentadas e considerou atendidos os parâmetros exigidos. 112. (e) D&P Participações Ltda.: os requerentes informaram que a sociedade não possui bens ou direitos registrados no grupo do ativo não circulante, razão pela qual não apresentaram relação patrimonial nos moldes do art. 51, XI, da Lei 11.101/2005. Contudo, conforme apontado na análise contábil constante da constatação prévia (id. 192348129), foi identificado saldo escriturado de R$ 3.000,00 sob a rubrica “investimentos”, o que caracteriza, por definição técnica, item integrante do ativo não circulante. Embora se trate de valor de pequena expressão e devidamente identificado nos demonstrativos financeiros da empresa, sua presença no grupo do ativo não circulante impõe a necessidade de regularização formal, mediante a apresentação da relação de bens e direitos exigida pelo art. 51, XI. 113. (f) Agro Rossato Ltda.: composição do ativo não circulante apresentada no id. 189528596, conforme consignado no laudo inicial (id. 192348129). 114. (g) Rossato Participações Ltda.: composição do ativo não circulante apresentada no id. 189528596, conforme consignado no laudo inicial (id. 192348129). 115. Quanto aos empresários rurais (h) Pedro de Moraes Filho, (i) Dilceu Rossato; (j) Cátia Regina Randon; (k) Caroline Randon Rossato Morais; (l) Luiz Eduardo Randon Rossato; (m) Renan Alesy Morais e (n) Stella Mari Bonatto Moraes, foram apresentadas relações patrimoniais preliminares com base na variação do imobilizado registrada ao longo do exercício de 2024, correspondentes aos bens e direitos que integrarão a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2025 (ano-calendário de 2024). A perícia considerou a documentação suficiente, contudo foi recomendada a posterior juntada das respectivas DIRPFs, tão logo transmitidas à Receita Federal. 116. Dessa forma, verifica-se que os documentos apresentados permitem o recebimento do pedido de recuperação judicial. 117. Todavia, determino que os requerentes, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam: (i) a apresentação do extrato da conta bancária da empresa Safras Agroindústria S/A mantida junto à Cooperativa de Crédito Sicredi, conforme pendência identificada no art. 51, VII; (ii) a complementação da relação de ações judiciais relativas às sociedades Safras Armazéns Gerais Ltda., Safras Agroindústria S/A e Safras Indústria e Comércio de Biocombustíveis Ltda., bem como dos empresários Pedro de Moraes Filho, Cátia Regina Randon e Dilceu Rossato, nos termos do art. 51, IX; (iii) a regularização da pendência documental relativa à certidão municipal da filial da empresa Safras Armazéns Gerais Ltda. localizada em Paranatinga/MT (CNPJ n. 11.644.786/0007-91), em virtude de processo de atualização cadastral perante a municipalidade; (iv) a apresentação da relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante da empresa D&P Participações (art. 51, XI). DA CONSOLIDAÇÃO PROCESSUAL: 118. A consolidação processual, prevista no art. 69-G da Lei 11.101/2005, admite o processamento conjunto de pedidos de recuperação judicial por sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico, ainda que de fato, desde que atendidos os requisitos legais individualmente por cada requerente. Trata-se de hipótese de litisconsórcio facultativo, que busca conferir racionalidade e eficiência à condução processual, sem prejuízo da autonomia patrimonial de cada empresa envolvida. 119. No caso, o laudo de constatação prévia (id. 192348129) consignou que os requerentes estão inseridos nos denominados Núcleos Safras e Núcleo Rossato, os quais integram grupo sob controle societário comum exercido pelos empresários Dilceu Rossato e Pedro de Moraes Filho. 120. Ainda, a perícia técnica apontou a existência de inter-relações operacionais e patrimoniais entre os requerentes, com compartilhamento de estruturas produtivas e unidades de armazenagem, além da existência de garantias cruzadas e vínculos negociais, motivo pelo qual o profissional concluiu o seguinte: “Desse modo, tem-se que, no presente caso, restou demonstrada a formação de grupo econômico familiar de fato, ao passo que os requerentes, além de possuírem relação de parentesco, também atuam conjuntamente no mercado, bem como, realizam operações de empréstimos e financiamentos e prestam garantias entre si, não havendo óbice, portanto, no eventual processamento da recuperação judicial na forma de consolidação processual, nos termos do artigo 69-G da Lei 11.101/2005.”. 121. Além disso, conforme já analisado, cada um dos requerentes apresentou individualmente a documentação exigida no art. 51 da Lei 11.101/05 e demonstrou o exercício regular da atividade empresarial por mais de dois anos, nos termos do art. 48 da mesma lei. 122. Dessa forma, está caracterizada a possibilidade de tramitação conjunta da recuperação judicial sob a forma de consolidação processual. DAS ALEGAÇÕES DOS CREDORES: 123. Em relação às manifestações dos credores, referidas no relatório desta decisão, observa-se que foram suscitadas, em síntese, alegações de fraude, apropriação indevida de grãos, desvio de ativos, dilapidação patrimonial e utilização indevida do instituto da Recuperação Judicial, com formulação de pedidos de indeferimento do processamento e extinção do feito. 124. Foram apontadas, ainda, inconsistências contábeis, contradições documentais, omissões na relação de bens dos sócios, divergências em extratos bancários e questionamentos quanto à composição do ativo não circulante, além da suposta existência de repasses financeiros a fundos de investimento em prejuízo do caixa das empresas. 125. Algumas manifestações impugnam o atendimento aos requisitos legais previstos nos arts. 48, 51 e 51-A da Lei 11.101/05, notadamente quanto à regularidade do exercício empresarial, à tempestividade dos registros dos empresários rurais e à legitimidade ativa de determinadas sociedades. Há pleitos voltados à complementação da constatação prévia, à apresentação de documentos fiscais e contábeis, à análise técnica das inconsistências pelo perito judicial e à intimação de profissionais responsáveis pela escrituração contábil. Foram formulados, também, requerimentos para expedição de ofícios, visando à apuração das condutas narradas nos autos, além de pedidos de intimação exclusiva em nome das advogadas constituídas por determinadas credoras. 126. Importa dizer que todas as alegações trazidas pelos credores foram devidamente consideradas nesta decisão, à luz do conjunto probatório até então formado, em especial do Laudo de Constatação Prévia (ids. 192348128 e 192385617) e de sua complementação (ids. 194283044 a 194283048), os quais procuraram, na medida do possível e compatível com esta fase processual, esclarecer os principais pontos de controvérsia técnica suscitados nos autos. 127. Além do mais, o Ministério Público, apresentou manifestação circunstanciada (ids. 192291215 a 192303660), na qual ressaltou que, embora graves, as imputações formuladas pelos credores ainda carecem de elementos concretos e individualizados, razão pela qual orientou que sua apuração se dê por meio de incidente específico, a ser instaurado em momento processual oportuno. Destaca-se que, no mesmo parecer, foram formulados quesitos expressamente direcionados à perícia judicial, os quais abarcaram parte significativa das questões levantadas pelas partes interessadas, sendo respondidos pela profissional nomeada conforme os limites instrutórios possíveis nesta etapa inicial. 128. Por ocasião do parecer final, o Ministério Público opinou pelo deferimento da Recuperação Judicial, requerendo a instauração de incidente processual para a análise dos indícios de fraude apontados pelos credores (id. 194500175), o que será determinado por este Juízo. 129. Ressalta-se que o art. 47 da Lei 11.101/05 estabelece que: “Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.” 130. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que este Juízo recuperacional deve proceder com cautela nesta fase inaugural, fundando-se especialmente na análise do preenchimento formal dos requisitos legais para o processamento da recuperação judicial, sendo inviável a formação de Juízo exauriente sobre matérias que demandam dilação probatória, a exemplo de eventual prática de fraude ou simulação negocial. 131. A esse respeito, a doutrina reforça que a análise da veracidade das informações apresentadas deve ser realizada ao longo do processo de recuperação judicial, sob fiscalização da Administradora Judicial. Conforme leciona Marcelo Barbosa Sacramone: "A falta de veracidade das informações apresentadas, ou seja, a análise de mérito da documentação, deverá ser apurada durante o desenvolvimento da recuperação judicial pelo administrador judicial nomeado, pois é condição para que os credores possam analisar a viabilidade econômica do plano, mas não de processamento da recuperação judicial. A demonstração de sua falsidade poderá implicar a destituição dos administradores da devedora (art. 64), mas assegura que os credores, os maiores interessados, possam decidir sobre o destino da empresa." (Sacramone, Marcelo Barbosa. Comentários à lei de recuperação de empresa e falência – 6. ed. - São Paulo : Saraiva Jur, 2025. ePUB, p. 289) 132. Ainda com relação ao exame dos requisitos legais: “O exame dos requisitos em questão, especialmente o da documentação exigida do devedor, não pode ser excessivamente rígido e formalista. Se, por um lado o exato cumprimento dos requisitos para o processamento da recuperação judicial interessa a todos, por outro, há de se valorar eventual necessidade de mitigar um ou outro requisito no caso concreto, observado o interesse dos próprios credores e de toda uma comunidade, tendo em vista a repercussão econômico-social da ação de recuperação.” (SCALZILLI, João Pedro; SPINELLI, Luis Felipe; TELLECHEA, Rodrigo. Recuperação de empresas e falência: teoria e prática na Lei 11.101/2005. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Almedina, 2023. p. 674, citando: TJRS, 6a Câmara Cível, AI 70043244821, Rel. Des. Ney Wiedemann Neto, j. 28/07/2011.” 133. Ademais, nos termos do laudo complementar de constatação (id. 194283047), a profissional responsável consignou: “[...] caso seja de entendimento deste d. Juízo, em eventual deferimento do processamento da recuperação judicial, mostra-se relevante que fosse determinada a instauração de incidente específico para averiguar, em tempo hábil, a relação negocial entre o grupo requerente e o Fundo Bravano FIDC.” 134. Aliás, na resposta ao quesito 10, formulado pelo Ministério Público (p. 9 do laudo complementar), a profissional esclareceu que o tema da relação entre os requerentes e o Fundo Bravano FIDC, diante de sua complexidade, exige investigação aprofundada, o que não se mostra possível em sede de constatação prévia. 135. Situação análoga se verifica quanto ao quesito 6 (p. 8 do mesmo laudo), que indaga sobre a eventual interferência na estrutura financeira das requerentes e comprometimento de sua autonomia e independência. Sobre esse ponto, a perita registrou que: “a análise requer apuração aprofundada dos fatos e do conteúdo das relações jurídicas estabelecidas, o que não se mostra viável na presente fase processual, diante da limitação temporal e instrutória própria da constatação prévia.” 136. Diante do exposto, acolho a sugestão técnica e determino a instauração de incidente processual específico para apuração da relação negocial entre o grupo requerente e o Fundo Bravano FIDC, bem como para análise da eventual existência de fraude, interferência externa na administração das requerentes ou outros vícios processuais relevantes, o que será especificado ao final desta decisão. DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO: 137. Em razão da ausência de demonstração do exercício regular de atividade empresarial nos dois anos anteriores ao ajuizamento da demanda, conforme exige o art. 48 da Lei 11.101/05, e diante da inexistência de comprovação de que sua participação seja efetivamente essencial à superação da crise econômico-financeira do grupo requerente, INDEFIRO o processamento da Recuperação Judicial de RD ARMAZÉNS GERAIS LTDA CNPJ 11.621.136/0001-35. 138. Ademais, diante da averiguação dos pressupostos legais exigidos, visando viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira dos requerentes, permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da atividade empresarial, sua função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47 da LRE), DEFIRO o processamento da Recuperação Judicial de SAFRAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA. (matriz) – CNPJ 11.644.786/0001-04 e suas filiais SAFRAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA., quais sejam: Filial 01 CNPJ n. 11.644.786/0012-59, Filial 02 CNPJ n. 11.644.786/0005-20, Filial 03 CNPJ 11.644.786/0015-00, Filial 04 CNPJ 11.644.786/0002-87, Filial 05 CNPJ 11.644.786/0003-68, Filial 06 CNPJ 11.644.786/0014-10, Filial 07 CNPJ 11.644.786/0019-25, Filial 08 CNPJ 11.644.786/0017-63, Filial 09 CNPJ 11.644.786/0009-53, Filial 10 CNPJ 11.644.786/0013-30, Filial 11 CNPJ 11.644.786/0008-72, Filial 12 CNPJ 11.644.786/0006-00, Filial 13 CNPJ 11.644.786/0011-78, Filial 14 CNPJ 11.644.786/0016-82, Filial 15 CNPJ 11.644.786/0007-91, Filial 16 CNPJ 11.644.786/0004-49, Filial 17 CNPJ 11.644.786/0021-40, Filial 18 CNPJ 11.644.786/0010-97 e Filial 19 CNPJ 11.644.786/0018-44; SAFRAS AGROINDÚSTRIA S/A (matriz) – CNPJ 04.409.153/0001-48 e SAFRAS AGROINDÚSTRIA S/A e suas filiais SAFRAS AGROINDÚSTRIA S/A, quais sejam: Filial 01 CNPJ 04.409.153/0010-39, Filial 02 CNPJ 04.409.153/0008-14, Filial 03 CNPJ 04.409.153/0011-10, Filial 04 CNPJ 04.409.153/0007-33 e Filial 05 CNPJ 04.409.153/0009-03; SAFRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA. CNPJ 25.242.466/0001-24; ARMAZÉNS E CEREALISTA GUARITA LTDA., 19.181.889/0001-89; D&P PARTICIPAÇÕES LTDA. CNPJ 51.396.837/0001-32; AGRO ROSSATO LTDA. CNPJ 53.185.022/0001-30; ROSSATO PARTICIPAÇÕES LTDA. CNPJ 53.023.802/0001-83; PEDRO DE MORAES FILHO CNPJ 60.159.930/0001-14; DILCEU ROSSATO CNPJ 60.324.717/0001-10; CÁTIA REGINA RANDON CNPJ 60.079.735/0001-84; CAROLINE RANDON ROSSATO MORAIS CNPJ 60.023.885/0001-76; LUIZ EDUARDO RANDON ROSSATO CNPJ 60.28.910/0001-04; RENAN ALESY MORAIS CNPJ 60.023.522/0001-30 e STELLA MARI BONATTO MORAES CNPJ 60.213.274/0001-90. 139. Nos termos do artigo 52, inciso II, da Lei 11.101/2005, dispenso a apresentação de certidões negativas para que os devedores exerçam suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, acrescendo, em todos os atos, contratos e documentos firmados pela devedora, após o respectivo nome empresarial, a expressão “em recuperação judicial” (art. 69 da mencionada norma). DA ADMINISTRADORA JUDICIAL: 140. Nomeio administradora judicial a empresa AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, para, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar o termo de compromisso (art. 33 da LRE), bem como proceder na forma do artigo 22 da citada Lei. No ponto, não há óbice legal à nomeação, como Administradora Judicial, da mesma empresa responsável pela elaboração do Laudo de Constatação Prévia. No caso concreto, tal escolha revela-se justificada, tendo em vista o trabalho minucioso desenvolvido nesta fase preliminar, que incluiu análise detalhada da documentação apresentada pelos requerentes, diligências in loco e elaboração de parecer técnico circunstanciado. A empresa, portanto, já detém conhecimento aprofundado acerca das peculiaridades do grupo empresarial, o que contribuirá para a continuidade eficiente e técnica da condução do processo, resguardando os princípios da celeridade, economia processual e efetividade da jurisdição. 141. O prazo acima passa a fluir do recebimento do termo pelo administrador judicial, a ser encaminhado via e-mail devendo ser providenciada a imediata devolução do termo devidamente assinado, para o e-mail da Secretaria do Juízo (sin.4civel@tjmt.jus.br). 142. No prazo referido, o administrador judicial deverá declarar eventual situação de impedimento, suspeição ou nepotismo, nos termos do art. 5º, § 5º, da Resolução n. 393, do CNJ. 143. Para fins de fixação dos honorários, deverá o administrador judicial apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, orçamento detalhado do trabalho a ser desenvolvido, com a indicação do número de profissionais que integrarão a equipe, respectivas funções e remunerações, bem como a estimativa de tempo e volume de trabalho a ser executado no caso concreto, conforme determina o art. 3º da Recomendação n. 141, de 10 de julho de 2023, do CNJ. 144. Apresentado o orçamento, intime-se a parte devedora, os credores e o Ministério Público, por meio de publicação no Diário Oficial da Justiça, para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentem eventual manifestação, conforme art. 3º, II, da Recomendação n. 141, de 10 de julho de 2023, do CNJ. 145. O administrador judicial deverá informar ao Juízo a situação dos requerentes, para fins de fiscalização de suas atividades, nos termos do artigo 22, II, alíneas “a” (primeira parte) e “c”, da Lei 11.101/2005, cujos relatórios deverão ser direcionados para um único incidente, a ser formado para tal fim, visando não tumultuar o processo. Ademais, após a apresentação do plano de recuperação judicial, deverá o administrador judicial se manifestar, conforme determina o artigo 22, inciso II, alínea “h”, da LRF. 146. No tocante à elaboração dos relatórios mensais de atividade, o administrador judicial deverá adotar como padrão o modelo constante do anexo da Recomendação n. 72, de 19/08/2020, do Conselho Nacional de Justiça (art. 2º, caput), podendo inserir no relatório outras informações que reputar necessárias, devendo, contudo, seguir a recomendação de padronização de capítulos de forma a contribuir com o andamento do processo, em benefícios dos credores e do Juízo. O aludido relatório deverá ser também disponibilizado pelo administrador judicial, em seu website. 147. Nos termos do artigo 1º, da Recomendação n. 72/2020 do CNJ, após o encerramento da fase administrativa de verificação de créditos, o administrador judicial deverá apresentar relatório denominado “Relatório da Fase Administrativa”, que deverá conter o resumo das análises feitas, além das informações mencionadas no art. 1º, § 2º e seus incisos da indigitada Recomendação. Ressalto que o aludido relatório deverá ser protocolado nos autos principais da recuperação judicial e divulgado no site eletrônico da administradora judicial. 148. O administrador judicial deverá criar um website para servir de canal de comunicação com os credores, que deverá conter as cópias das principais peças processuais, dos relatórios mensais de atividades da devedora, lista de credores e demais informações relevantes, conforme orientação constante dos §§ 3º e 4º da Rec. 72/2020, do CNJ. 149. Determino que, nas correspondências enviadas aos credores pela administração judicial, seja solicitada a indicação de seus dados bancários para viabilizar o recebimento dos valores decorrentes do Plano de Recuperação Judicial, caso aprovado e homologado, evitando-se, assim, pagamentos por meio de depósitos judiciais. 150. Nos termos do artigo 22, inciso II, alínea “m”, da LRF, o administrador judicial deverá atender aos ofícios e solicitações encaminhadas por outros Juízos e órgãos públicos, sem necessidade de deliberação prévia deste Juízo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos. DO CADASTRAMENTO E ACOMPANHAMENTO PELOS CREDORES E INTERESSADOS: 151. O processo de recuperação judicial possui natureza coletiva, estruturando-se como procedimento destinado à superação da crise econômico-financeira do devedor, com a participação de múltiplos sujeitos interessados. Não se configura, portanto, lide típica entre partes antagônicas, sendo os credores legitimados a intervir em determinados momentos do procedimento, conforme previsto na legislação de regência, mas não figurando como parte nos autos, nos moldes da sistemática processual ordinária. 152. Nessa perspectiva, a comunicação dos atos processuais voltados aos credores ocorre, em regra, por meio de editais e publicações oficiais, especialmente na fase administrativa de verificação de créditos (art. 7º, §§ 1º e 2º, da Lei 11.101/2005). Embora o sistema eletrônico permita o cadastramento de procuradores nos autos de forma automática, não há obrigatoriedade legal de intimação pessoal ou eletrônica dos credores ou de seus advogados para os demais atos da recuperação judicial. 153. No processo de Recuperação Judicial, a intimação dos credores por publicação ou intimação eletrônica dirigida a seus patronos só ocorre na fase contenciosa, constituída por incidentes processuais, notadamente as habilitações e impugnações de crédito. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO RECONHECIDA. 1) Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão que, nos autos da ação de recuperação judicial, incluiu no rol de bens da Massa Falida o patrimônio alegadamente pertencente a terceiros. 2) A decisão agravada foi publicada em 09/08/2022,no evento 36, com início do prazo em 22/08/2022 e data final em 12/09/2022. O presente agravo de instrumento foi interposto somente em 21/03/2023, mais de seis meses após o decurso do prazo fatal, evidenciando a intempestividade recursal. 3) Com efeito, o art. 191 da Lei 11.101/2005 prevê que, nos autos da falência ou da recuperação judicial, a intimação dos credores interessados se dê através de edital, procedendo-se a intimação via eletrônica somente nas habilitações de crédito e nas ações que os credores forem efetivamente parte, não sendo hipótese de incidência do artigo272, § 5°, do Código de Processo Civil. Ademais, o acompanhamento processual pode se dar pelas inúmeras ferramentas disponíveis na internet, notadamente o sistema ‘TJ Push’, que avisa os usuários por e-mail a respeito de qualquer mudança na movimentação. 4) Inexiste previsão legal de cadastramento ou intimação de todos os credores, com a clara finalidade de evitar-se tumulto processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.” (TJRS - AI 50704324620238217000, Sexta Câmara Cível, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 21/03/2024) 154. Dessa forma, ainda que procuradores de credores estejam regularmente cadastrados nos autos eletrônicos, isso não implica no envio de intimações pessoais de todos os atos processuais. O acompanhamento do feito deverá ocorrer por meio das publicações no Diário Oficial da Justiça, editais e comunicações realizadas pela administradora judicial em seu sítio eletrônico oficial, conforme previsto na legislação vigente. 155. Ressalta-se que, embora o cadastramento de procuradores no sistema eletrônico ocorra de forma automática, isso não gera, por si só, o direito à intimação de todos os atos processuais, sendo obrigatória apenas quando o comando da decisão for expressamente dirigido à parte. DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES: 156. Com fulcro no inciso III, do artigo 52, da Lei 11.101/05, determino a suspensão do andamento de todas as ações ou execuções contra os devedores, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05), bem como o curso dos respectivos prazos prescricionais, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º, PERMANECENDO OS RESPECTIVOS AUTOS NO JUÍZO ONDE SE PROCESSAM. Cabe à parte recuperanda comunicar a suspensão aos Juízos competentes (art. 52, §3º, da Lei 11.101/05). 157. Nos termos do disposto no art. 6º, inciso III, da Lei 11.101/05, fica vedada, pelo prazo de 180 dias, qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da devedora, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial. 158. A SUSPENSÃO ACIMA REFERIDA NÃO SE APLICA aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º, do art. 49, da Lei n. 11.101/, admitida, todavia, a competência do Juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital, essenciais à manutenção da atividade empresarial, durante o prazo de suspensão, que será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do Código de Processo Civil, conforme disposição constante do artigo 6º, §7º-A, observado o disposto no art. 805 do Código de Processo Civil. 159. REGISTRO QUE NÃO HÁ VIS ATRACTIVA DO JUÍZO RECUPERACIONAL, DE MODO QUE EVENTUAIS AÇÕES JUDICIAIS DEVEM SER DISTRIBUÍDAS AO JUÍZO COMPETENTE E NÃO VINCULADAS AO JUÍZO RECUPERACIONAL. DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DE BENS: 160. Nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05: “Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.” 161. A doutrina assim orienta, acerca da essencialidade em questão: “[...] durante o período de proteção, eventual ação visando à retomada do bem ficará suspensa se esse puder ser enquadrado pelo devedor no conceito de ‘bem de capital essencial à atividade empresarial’ (LREF, arts. 6o, §§4º e 7º-A c/c 49, §§3º e 4º) 2466-2467-2468 – com a ressalva do previsto no art. 199, §§1º e 2º. O §7º-A do art. 6º da LREF é expresso ao dispor que ‘[o] disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo [6º] não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do Juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código’. [...] Acredita-se que o legislador empregou a expressão ‘bem de capital’ da forma mais ampla possível. Logo, os bens de capital do devedor seriam aqueles tangíveis de produção, como prédios, máquinas, equipamentos, ferramentas e veículos, entre outros efetivamente empregados, direta ou indiretamente, na cadeia produtiva da recuperanda.”. (João Pedro Scalzilli, Luis Felipe Spinelli, Rodrigo Tellechea. Recuperação de empresas e falência: teoria e prática na Lei 11.101/2005 – 4. ed.rev., atual. e ampl. – São Paulo : Almedina, 2023, p. 709 e 710) 162. Cumpre esclarecer, ainda, que a qualificação do bem como essencial não decorre tão somente do seu uso na atividade empresarial, mas exige demonstração de que se trata de bem indispensável à continuidade da operação, o que pressupõe, além da função produtiva, que esteja sob a posse e titularidade da recuperanda: “O impedimento da retomada, outrossim, somente ocorre sobre os bens de capital imprescindíveis à continuidade da atividade empresarial. [...] Os bens de capital imprescindíveis à atividade, para terem a constrição suspensa durante o stay period, devem estar, além de na posse da recuperanda, em sua titularidade para serem considerados essenciais.” (Sacramone, Marcelo Barbosa. Comentários à lei de recuperação de empresa e falência – 6. ed. - São Paulo : Saraiva Jur, 2025. ePUB, p. 242) 163. A identificação desses bens, por sua vez, deve observar um mínimo de fundamentação, exigindo-se que o devedor indique, de forma clara, as características técnicas e operacionais que justificam sua imprescindibilidade no contexto da atividade desenvolvida: “De qualquer forma, não basta a mera alegação de que o bem é essencial à recuperação judicial; é indispensável que o devedor comprove ao juiz as características/qualidades técnicas do bem, aquelas que o tornam imprescindível para o exercício da atividade empresária em questão.” (João Pedro Scalzilli, Luis Felipe Spinelli, Rodrigo Tellechea. Recuperação de empresas e falência: teoria e prática na Lei 11.101/2005 – 4. ed.rev., atual. e ampl. – São Paulo : Almedina, 2023, p. 711) 164. A esse respeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO/RECEBÍVEIS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA A EMPRÉSTIMO TOMADO PELA EMPRESA DEVEDORA. RETENÇÃO DO CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, POR REPUTAR QUE O ALUDIDO BEM É ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, COMPREENDENDO-SE, REFLEXAMENTE, QUE SE TRATARIA DE BEM DE CAPITAL, NA DICÇÃO DO § 3º, IN FINE, DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO, PELO STJ, DA ABRANGÊNCIA DO TERMO ‘BEM DE CAPITAL’. NECESSIDADE. TRAVA BANCÁRIA RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Lei n. 11.101/2005, embora tenha excluído expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, acentuou que os "bens de capital", objeto de garantia fiduciária, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permaneceriam na posse da recuperanda durante o stay period. 1.1 A conceituação de "bem de capital", referido na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, inclusive como pressuposto lógico ao subsequente Juízo de essencialidade, há de ser objetiva. Para esse propósito, deve-se inferir, de modo objetivo, a abrangência do termo "bem de capital", conferindo-se-lhe interpretação sistemática que, a um só tempo, atenda aos ditames da lei de regência e não descaracterize ou esvazie a garantia fiduciária que recai sobre o ‘bem de capital’, que se encontra provisoriamente na posse da recuperanda. 2. De seu teor infere-se que o bem, para se caracterizar como bem de capital, deve utilizado no processo produtivo da empresa, já que necessário ao exercício da atividade econômica exercida pelo empresário. Constata-se, ainda, que o bem, para tal categorização, há de se encontrar na posse da recuperanda, porquanto, como visto, utilizado em seu processo produtivo. Do contrário, aliás, afigurar-se-ia de todo impróprio, e na lei não há dizeres inúteis, falar em "retenção" ou "proibição de retirada". Por fim, ainda para efeito de identificação do ‘bem de capital’ referido no preceito legal, não se pode atribuir tal qualidade a um bem, cuja utilização signifique o próprio esvaziamento da garantia fiduciária. Isso porque, ao final do stay period, o bem deverá ser restituído ao proprietário, o credor fiduciário. (...) Para efeito de aplicação do § 3º do art. 49, ‘bem de capital’, ali referido, há de ser compreendido como o bem, utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, cujas características essenciais são: bem corpóreo (móvel ou imóvel), que se encontra na posse direta do devedor, e, sobretudo, que não seja perecível nem consumível, de modo que possa ser entregue ao titular da propriedade fiduciária, caso persista a inadimplência, ao final do stay period. 6.1 A partir de tal conceituação, pode-se concluir, in casu, não se estar diante de bem de capital, circunstância que, por expressa disposição legal, não autoriza o Juízo da recuperação judicial obstar que o credor fiduciário satisfaça seu crédito diretamente com os devedores da recuperanda, no caso, por meio da denominada trava bancária. 7. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1758746 GO 2018/0140869-2, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Julgamento: 25/09/2018, Terceira Turma, DJe 01/10/2018) “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTORES RURAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. BEM DE CAPITAL. CLASSIFICAÇÃO QUE NÃO ABRANGE O PRODUTO FINAL DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. RESTRIÇÃO DA PARTE FINAL DO ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/05. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. 1. Ação ajuizada em 17/2/2020. Recurso especial interposto em 18/12/2020. Autos conclusos ao Gabinete em 26/1/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se produtos agrícolas (soja e milho) podem ser classificados como bens de capital essenciais à atividade empresarial - circunstância apta a atrair a aplicação da norma contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05 - e se é possível ao Juízo da recuperação judicial autorizar o descumprimento de contratos firmados pelos devedores. 3. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso quanto ao ponto. Incidência da Súmula 284/STF. [...] 7. Bem de capital é aquele utilizado no processo de produção (veículos, silos, geradores, prensas, colheitadeiras, tratores etc.), não se enquadrando em seu conceito o objeto comercializado pelo empresário. Doutrina. 8. Se determinado bem não puder ser classificado como bem de capital, ao Juízo da recuperação não é dado fazer nenhuma inferência quanto à sua essencialidade para fins de aplicação da ressalva contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05. Precedente. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.” (STJ - REsp: 1991989/MA 2021/0323123-8, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, Julgamento: 03/05/2022, Terceira Turma, DJe 05/05/2022). 165. Verifica-se, portanto, que, para a caracterização de bem de capital essencial, é necessário que o bem seja corpóreo (móvel ou imóvel), esteja na posse direta da recuperanda e efetivamente utilizado no processo produtivo e não seja perecível nem consumível. Além disso, a imprescindibilidade do bem deve ser fundamentada, com indicação coerente de suas características técnicas e de sua função na cadeia produtiva, a fim de permitir a formação do convencimento judicial quanto à sua essencialidade. 166. No id. 187994464, os requerentes pleitearam o reconhecimento da essencialidade de bens imóveis (i) a planta industrial de Cuiabá/MT; (ii) de 12 (doze) armazéns detidos pelo grupo; e (iii) equipamentos e implementos agrícolas, id. 189557375. 167. No laudo de constatação prévia (id. 194283045 e 194283047) foram analisados os bens indicados pelos requerentes, com base em vistoria técnica realizada in loco entre os dias 25 e 28 de abril de 2025, conforme determinado nos autos. As diligências foram conduzidas pela Administradora Judicial AJ1, e abrangeram os bens vinculados às atividades do Grupo Safras e do Núcleo Rossato, situados em diversos municípios do Estado de Mato Grosso, incluindo Feliz Natal, Nova Guarita, Cláudia, Sorriso, Porto dos Gaúchos, Boa Esperança do Norte, Nova Mutum, Santa Rita do Trivelato e Nova Maringá, bem como as fazendas integrantes do Núcleo Rossato. 168. Com base no laudo técnico constante dos autos (id. 194283045 e 194283047), RECONHEÇO A ESSENCIALIDADE dos seguintes bens imóveis, sendo os quatro primeiros de propriedade dos requerentes e o último objeto de contrato de arrendamento regularmente celebrado, tendo em vista sua utilização direta no processo produtivo, sua vinculação funcional à atividade empresarial desenvolvida e o fato de estarem sob a posse e domínio das empresas em recuperação: 1. Armazém Feliz Natal/MT (Matrícula ns.º 328 e 329 de Feliz Natal/MT), 2. Armazém Nova Guarita/MT (Matrícula ns.º 5.376 e 5.378 de Terra Nova do Norte/MT) 3. Armazém Barreiro (Matrícula ns.º 65.957, 67.958 e 76.255 da Comarca de Sorriso/MT) 4. Armazém Nova Maringá/MT (Matrícula nº 292) 5. Lote Rural n.º 48, Fazenda Mata Verde II, Matrícula 66.658 do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT 6. Armazém Cláudia/MT (Matrícula nº 3.709 de Cláudia/MT) 169. Destaco que, em relação ao Armazém Cláudia/MT (Matrícula nº 3.709 de Cláudia/MT), é possível reconhecer a essencialidade do bem com fundamento no contrato de arrendamento celebrado entre as partes, cuja existência e vigência foram expressamente reconhecidas pelo credor, conforme contrato de arrendamento apresentado no id. 192684092. 170. Na manifestação de id. 192679988 o credor afirma ser o legítimo proprietário do imóvel e relata que o bem foi arrendado à Safras por meio de instrumento particular celebrado em 07/10/2020, com prazo de vigência inicialmente pactuado de 20/10/2020 a 30/09/2025, prorrogado por aditamentos posteriores. O credor também reconhece que o imóvel se encontra na posse da empresa requerente, fato que levou à propositura de Ação de Despejo, distribuída sob o n. 1000347-50.2025.8.11.0101, em 09/04/2025, perante o Juízo da Vara Única de Cláudia, ou seja, após a distribuição do presente pedido de Recuperação Judicial que se deu em 04/04/2025 (id. 187994464). 171. Neste ponto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de decidir questão semelhante, no AgInt. No Recurso Especial n. 1784027-SP, nos seguintes termos: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AÇÃO DE DESPEJO. DESAPOSSAMENTO DO IMOVEL EM QUE DESEMPENHADA A ATIVIDADE EMPRESARIAL, RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DO BEM. COMPETENCIA DO JUIZO DA RECUPERAÇÃOI. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DO ACORDÃO NO QUE CONCERNE. 1. “Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, compete ao Juízo da recuperação judicial a analise acerca da essencialidade do bem para o êxito do processo de soerguimento da empresa recuperanda, ainda que a discussão envolva ativos que, como regra, não se sujeitariam ao concurso de credores”. (Ag.Int. no CC 159.799/SP, Rel Ministra Nanci Andrighi, Segunda Seção, julgado em 09/06/2021, DJe 18/06/2021). 2. Agravo Interno Desprovido.” 172. Na ocasião, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do recurso, assim fez gravar em seu voto: “[...] Em que pese teoricamente possam tramitar ambas as ações, a de despejo e de recuperação judicial, em Juízos distintos, em sendo reconhecido pelo Juízo da recuperação a essencialidade da manutenção da sociedade no ponto comercial em que estruturou o seu negócio, permitir-se o despejo do locatário combaliria a sociedade empresária a ponto de comprometer-se o seu soerguimento [...]”. 173. Dessa forma, considerando a existência de contrato de arrendamento regularmente celebrado, a permanência da posse do imóvel pela recuperanda e sua inclusão no laudo técnico como estrutura operacional do grupo, reconheço, a essencialidade do bem, para fins de manutenção da posse durante o período de blindagem legal, como medida necessária à preservação da empresa, nos termos do art. 47 da Lei 11.101/2005. 174. Ademais, RECONHEÇO A ESSENCIALIDADE, das seguintes áreas operacionais, com fundamento na constatação pericial constante dos autos, condicionando tal reconhecimento à apresentação dos respectivos contratos de arrendamento pelas requerentes: 7. Armazém da Unidade Trivelato (Matrícula nº 6.634 de Nova Mutum/MT) 8. Armazém Matriz Sorriso (Matrícula nº 2.377 de Sorriso/MT) 9. Armazém Pacoval (Matrícula nº 19.509 de Nova Mutum/MT) 10. Armazém Cambara (Matrícula nº 13.118 de Porto dos Gaúchos/MT) 11. Armazém Novo Paraná (Matrículas ns.º 9.559 e 9.560 de Porto dos Gaúchos/MT) 175. Friso que o reconhecimento baseia-se nas informações técnicas constantes do laudo pericial, que apontam a existência de estrutura física voltada à recepção, armazenamento e expedição de grãos, com equipamentos como moegas, silos, balanças, elevadores e caixas de expedição, sendo essas unidades integradas à logística operacional do grupo. 176. Por outro lado, NÃO RECONHEÇO A ESSENCIALIDADE da área identificada como Armazém 242 (“Binotti”) (Matrícula nº 11.318 de Sorriso/MT), uma vez que, conforme apontado pelo perito nomeado nos autos, a unidade se encontra inativa, inexistindo, portanto, demonstração de qualquer vínculo funcional ou operacional com as atividades empresariais atualmente desenvolvidas pelos requerentes), bem como do Armazém localizado na Unidade de Boa Esperança do Norte/MT (Matrícula nº 58.637), pois, embora se trate de bem de propriedade da recuperanda, conforme registrado no laudo pericial, a unidade está atualmente locada a terceiro (Sagel Comércio de Cereais), não se encontrando na posse direta dos requerentes, o que inviabiliza sua qualificação como bem de capital essencial, conforme os parâmetros estabelecidos na fundamentação supra. 177. Por fim, no que se refere à planta industrial localizada em Cuiabá/MT, considerando que a documentação complementar necessária à sua análise foi apresentada apenas em 15/05/2025, conforme informado nos autos, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o perito nomeado apresente manifestação técnica específica acerca da essencialidade da unidade, com base nos documentos recentemente juntados e nos parâmetros definidos nesta decisão. 178. No que diz respeito aos bens moveis, com base no laudo técnico constante dos autos (id. 194283047), RECONHEÇO A ESSENCIALIDADE dos seguintes bens móveis, tendo em vista sua utilização direta no processo produtivo, sua vinculação funcional à atividade empresarial desenvolvida e o fato de estarem sob a posse e domínio das empresas em recuperação, que devem permanecer na posse dos requerentes durante o período de blindagem, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05: 1. Colheitadeira John Deere S690 n. 06 2. Plataforma de Corte Draper Flexível 745 FD n. 06A 3. Trator John Deere 8400R n. 13 4. Plantadeira John Deere DB74 45 linhas n. 26 5. Colheitadeira John Deere S790 n. 103 6. Plataforma de Corte John Deere 745 FD ano 2023 n. 103A 7. Colheitadeira John Deere S790 n. 104 8. Plataforma de Corte 745FD Ano 2023 n. 104A 9. Plataforma de Corte E 745 FD 2022 n. 71A 10. Colheitadeira John Deere S790 n. 70 11. Colheitadeira John Deere S790 n. 71 12. Trator John Deere 8270R n. 73 13. Pá-Carregadeira John Deere- 644K II n. 72 14. Sist. de Irrigação Pivô Central n. 6p De 100 Ha, Fockink, Ano 2017 15. Sist. de Irrigação Pivô Central n. 3p De 120 Ha, Fockink, Ano 2017 16. Sist. de Irrigação Pivô Central n. 7p De 58 Ha, Fockink, Ano 2017 17. Sist. de Irrigação Pivô Central n. 8p De 135 Ha, Fockink, Ano 2017 18. Sistema de Irrigação Pivô Central n. 10P De 154 Ha, Fockink, Ano 2019 19. Sistema de Irrigação Pivô Central n. 4P De 140 Ha, Fockink, Ano 201 20. Sistema de Irrigação Pivô Central n. 5P De 120 Ha, Fockink, Ano 2019 21. Sistema de Irrigação Pivô Central n. 9P De 158 Ha, Fockink, Ano 2019 22. Elevador de Caçambas, Marca / Fabricante: Jhonrob,Modelo: Elj-6028, Ano de Fabricação: 2022, Nr. de Série :Jh 003316 23. Transportador de Corrente (Redler), Marca / Fabr.: Jhonrob, Modelo: Rd 350 Ano de Fabricação: 2022, Nr. de Série: Jh 003317 24. Transportador de Corrente (Redler),Marca / Fabr. :Jhonrob, Modelo: Rd 350, Ano de Fabricação: 2022, Nr. de Série: Jh 003318 25. Transportador de Corrente (Redler), Marca / Fabr. :Jhonrob, Modelo: Rd 350, Ano de Fabricação: 2022, Nr. de Série: Jh 003319 26. Transportador de Corrente (Redler), Marca / Fabr.: Jhonrob, Modelo: Rd 350, Ano de Fabricacao: 2022, Nr. De Série: Jh 003320 27. Transportador de Corrente (Redler),Marca / Fabr.: Jhonrob, Modelo: Rd 350, Ano de Fabricacao: 2022, Nr. De Série: Jh 003321 28. Equipamentos Para Geração de Energia Fotovoltaica 1.404,20 Kwp 29. Conjunto de Equipamentos Para Armazém, Secador, Fornalha, Tulha 30. Elevadores/Transportadores de Corrente e Balança 31. Semeadora Adubadora Autopropelido Mod. Hercules 6.0, Marca Stara, 2020 32. Trator 7230, localizado na Fazenda Guatembu 33. Plantadeira Dbauer 40, 23 Linhas, localizada na Fazenda Guatembu 34. Pulverizador John Deere 4630, localizado na Fazenda Guatembu 35. Colheitadeira John Deere S670, localizada na Fazenda Guatembu 36. 4 Colheitadeiras John Deere S780, localizadas na Fazenda Guatembu 37. 2 Plataformas de milho PI1020B de 20 linhas de 50 Centímetro, localizadas na Fazenda Guatembu 38. 4 Plataformas FD745, localizadas na Fazenda Guatembu 39. Pulverizador John Deere M4030 3000 Litros, localizado na Fazenda Guatembu 40. Trator John Deere 7230J, localizado na Fazenda Guatembu 41. 2 Tratores John Deere 8400R, localizado na Fazenda Guatembu e Carol 42. Distribuidor de Nutriente Drybox M4040DN, localizado na Fazenda Guatembu 43. Plataforma FD735 John Deere, localizada na Fazenda Desafio 44. Colheitadeira S760 John Deere localizada na Fazenda Desafio 45. Trator 6100J John Deere localizado em área há 67 km de Boa Esperança do Norte 46. Trator 8320R John Deere localizado na Unidade Armazenadora Claudia 47. 3 Colheitadeiras S770 John Deere, localizadas na Fazenda Desafio e Carol Unidade Armazenadora Cláudia 48. 3 Plataformas FD740, localizadas na Fazenda Desafio 49. Trator 8320R John Deere localizado na Unidade Armazenadora Claudia DO EDITAL PREVISTO NO ART. 52, § 1º, DA LEI 11.101/2005: 179. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a parte requerente deverá apresentar, na secretaria judicial, por meio do e-mail sin.4civel@tjmt.jus.br, a minuta do edital previsto no artigo 52, § 1º, da 11.101/2005, na qual deverá constar o resumo do pedido dos devedores e da presente decisão, bem como a lista completa de credores, na forma exigida pelo artigo 51, inciso III, da LRF, incluindo todos os créditos devidos, até mesmo aqueles não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, em formato compatível (word). Ressalto que essa providência busca evitar demora na elaboração da minuta do edital, fato que pode comprometer a eficácia do processo de recuperação judicial, consignando que o prazo alhures deve ser observado, sob pena de revogação desta decisão. 180. Conste do edital que, eventuais habilitações e divergências quanto aos créditos elencados pelos devedores deverão ser apresentadas diretamente ao administrador judicial, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 7º, §1º, da 11.101/2005), e deverão conter os requisitos previstos no art. 9º da LRF. Deste modo, saliento que eventuais habilitações ou divergências apresentadas nestes autos ou por dependência, durante a fase administrativa de verificação dos créditos, não serão aceitas e recebidas em hipótese alguma, determinando, desde já, que a Senhora Gestora proceda o cancelamento das movimentações ou dos incidentes distribuídos por dependência. 181. Outrossim, após a publicação de relação de credores apresentada pela administradora judicial (art. 7º, §2º), as impugnações (art. 8º) deverão ser protocoladas por dependência à recuperação judicial, EM PROCESSO APARTADO, pois não serão aceitas caso sejam protocolizadas no presente processo. Conste essa advertência do edital a ser expedido com a relação de credores. DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA APRESENTAÇÃO DE CONTAS: 182. A parte autora deverá, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, apresentar o plano de recuperação, sob pena de convolação em falência, observando os requisitos previstos no artigo 53, incisos I, II e III, da Lei n.º 11.101/2005. 183. DETERMINO, AINDA, QUE A PARTE REQUERENTE APRESENTE, DIRETAMENTE À ADMINISTRADORA JUDICIAL, AS CONTAS DEMONSTRATIVAS, MENSALMENTE, ATÉ O DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE, ENQUANTO PERDURAR A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE DESTITUIÇÃO DE SEU ADMINISTRADOR (ART. 52, INCISO IV, LEI N. 11.101/2005). Ademais, deve utilizar a expressão “Em Recuperação Judicial” em todos os documentos, conforme determina o caput, do artigo 69, da Lei n.º 11.101/2005. 184. Registro que cabe aos credores exercerem a fiscalização e auxiliarem na verificação da situação econômica financeira das requerentes, uma vez que a decisão quanto a aprovação ou não do plano, se for o caso, compete à Assembleia Geral de Credores, ou seja, nesta fase o Magistrado deve se ater apenas e tão somente à crise informada e a satisfação dos requisitos legais dos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/2005. DAS PROVIDÊNCIAS: a) Regularize no PJe a situação cadastral dos requerentes para abranger todos os quais tiveram o processamento do pedido deferido. b) Intime-se a administradora judicial para, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar o termo de compromisso (art. 33 da LRE), bem como proceder na forma do artigo 22 da citada Lei. Encaminhe-se o termo para o e-mail, devendo ser providenciada a imediata devolução, devidamente assinado, para o e-mail da Secretaria do Juízo (sin.4civel@tjmt.jus.br). No prazo referido, o administrador judicial deverá declarar eventual situação de impedimento, suspeição ou nepotismo, nos termos do art. 5º, § 5º, da Resolução n. 393, do CNJ. c) Intime-se a administradora judicial a apresentar a complementação do laudo, com manifestação técnica específica acerca da essencialidade da planta industrial de Cuiabá, com base nos documentos recentemente juntados e nos parâmetros definidos nesta decisão, conforme determinado no item 177 desta decisão. d) Oficie-se à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso para o fim de proceder à anotação da recuperação judicial no registro correspondente, conforme dispõe o artigo 69, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. e) Intime-se o Ministério Público, das Fazendas Públicas Federal, Estadual e dos Municípios em que a devedora tiver estabelecimento, para conhecimento do presente feito (inciso V do art. 52, da Lei 11.101/2005). f) Após a apresentação da minuta do edital, deverá a Secretaria expedir o edital, para publicação no órgão oficial, o qual deverá conter os requisitos previstos no artigo 52, §1º, da Lei 11.101/2005, quais sejam: I – o resumo do pedido dos devedores e da decisão que defere o processamento da recuperação judicial; II – a relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito; III – a advertência de que os credores têm o prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem suas habilitações ou as suas divergências quanto aos créditos relacionados, diretamente ao Administrador Judicial, nos termos do artigo 7º, § 1º, da Lei 11.101/2005. g) A secretaria deve providenciar que o edital seja publicado no DJe. A PARTE REQUERENTE, POR SUA VEZ, DEVE RETIRAR O EDITAL e comprovar a sua publicação no órgão oficial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação desta decisão. h) Após a apresentação do plano de recuperação judicial, expeça-se novo edital, contendo o aviso aludido no artigo 53, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, constando o prazo de 30 (trinta) dias corridos para eventuais objeções pelos credores; i) Vindo aos autos a relação de credores a ser apresentada pelo administrador judicial (art. 7º, § 2º), no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do fim do prazo do § 1º, do artigo 7º, Lei 11.101/2005, expeça-se edital, que poderá ser publicado no mesmo edital de aviso de recebimento do plano (2º edital mencionado no item anterior). Conste que o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público, poderão apresentar impugnação contra a relação de credores do administrador judicial, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 8º, da norma em comento. Ademais, ficam os credores advertidos que, na fase processual de habilitação/impugnação, seus pedidos devem ser distribuídos por dependência aos autos principais da recuperação judicial, na forma de incidente. j) Os requerentes devem apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos e esclarecimentos indicados no teor desta decisão (item “do processamento do pedido em relação às requerentes”, consistentes na: (i) juntada do extrato bancário da conta da empresa Safras Agroindústria S/A junto à Cooperativa Sicredi; (ii) complementação da relação de ações judiciais; (iii) regularização das certidões municipais pendentes relativas às filiais da Safras Armazéns Gerais Ltda.; e (iv) apresentação da relação patrimonial da empresa D&P Participações Ltda., sob pena de revogação desta decisão. Ademais, determino que, no primeiro relatório, a Administradora Judicial ora nomeada verifique se foram sanadas tais inconsistências. k) Os empresários rurais Pedro de Moraes Filho, Cátia Regina Randon, Caroline Randon Rossato Morais, Luiz Eduardo Randon Rossato, Renan Alesy Morais e Dilceu Rossato devem, tão logo transmitidas à Receita Federal, promover a juntada das respectivas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física referentes ao exercício de 2025 (ano-calendário de 2024), conforme deliberação constante do item “do processamento do pedido em relação às requerentes”. Após o término do prazo legal para entrega das referidas declarações, caberá à Administradora Judicial verificar o cumprimento da determinação e informar nos autos. l) Oficie-se à Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato/MT, solicitando o envio, no prazo de 10 (dez) dias, dos relatórios atualizados de débitos fiscais municipais relativos à filial da empresa Safras Armazéns Gerais Ltda., inscrita no CNPJ n. 11.644.786/0009-53. Após o recebimento da documentação, os requerentes deverão apresentar relatório fiscal consolidado, com a indicação expressa do montante total do passivo fiscal do grupo. m) PROCEDA À SECRETARIA COM A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL PARA AVERIGUAÇÃO APROFUNDADA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O GRUPO SAFRAS E O FUNDO BRAVANO FIDC, CONFORME REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. n) PROCEDA À SECRETARIA COM A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL, ESPECÍFICO PARA INVESTIGAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE MECANISMO FINANCIERO POTENCIALMENTE FRAUDULENTO DE CESSÃO DE CRÉDITO COM DESÁGIO E SOBREPOSIÇÕES DE FUNÇÕES E INTERESSES, CONFORME REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ITEM 4. o) PROCEDA À SECRETARIA COM A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTES PROCESSUAIS, INDIVIDUALIZADOS POR IMPUTAÇÃO FORMULADA PELOS CREDORES, QUAIS SEJAM: (i) Ocultação do comando societário e da falsa autonomia do Grupo Safras (id. 191264753, Carbon Participações Ltda) (ii) Desvio de ativos financeiros privilegiando grupos e blindando patrimônio (id. 191105198 – Márcio Antônio Giroletti) (iii) Dilapidação e desvio de patrimônio (id. 191105198 - Márcio Antônio Giroletti) Apropriação indébita, estelionato, fraude contra credores, crime falimentar e lavagem de dinheiro (id. 191278195 – Valdir Bobbi e Bernardino Campeol) Sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de recuperação judicial (id. 193097970 - Carbon Participações LTDA). p) Após a instauração dos incidentes, deverá a Senhora Gestora certificar, nestes autos, os respectivos números e objetos de cada um. q) INTIMEM-SE OS PROCURADORES LUÍS HENRIQUE WOLF E JEFERSON LUIZ JAVORSKY, CONFORME PROCURAÇÃO CONSTANTE DO ID. 191264756, ACERCA DOS TERMOS DO PRESENTE PROCESSO E DESTA DECISÃO, FACULTANDO-LHES MANIFESTAÇÃO, NOS MOLDES DO REQUERIMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (ID. 194500175, P. 39). CIENTIFIQUEM-NOS DE QUE A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DA OPÇÃO DE COMPRA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DEPENDERÁ, OBRIGATORIAMENTE, DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA, NOS TERMOS DO ART. 66 DA LEI 11.101/2005. r) Acolho a manifestação do Ministério Público para advertir as partes — devedores e credores — para que busquem soluções consensuais por meio dos mecanismos de mediação e conciliação disponíveis. Concito-os, ademais, a atuarem com estrita boa-fé processual, abstendo-se de utilizar o processo para finalidades distintas do soerguimento empresarial. Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito

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