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Luzimar Costa Barrada x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307882208

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003572-94.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUZIMAR COSTA BARRADA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSE RORIZ NETO

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JOSE RORIZ JUNIOR

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FRANKLIN RORIZ NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1003572-94.2024.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1003572-94.2024.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: LUZIMAR COSTA BARRADA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C Trata-se de ação em que o(a) autor(a) pleiteia a condenação do INSS à implantação de benefício previdenciário previsto na Lei 8.213/91 para o segurado especial. Contudo, o(a) autor(a) não juntou documento idôneo que caracterize início de prova material, mesmo depois de intimado para tanto, na forma do art. 321 do CPC. Para a comprovação do trabalho rural não registrado, exige-se um mínimo de prova material que pode ser ampliado por prova testemunhal convincente. Os Tribunais têm decidido que o “reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de trabalhador rural exige início razoável de prova material. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal” (Súmula 149 do STJ; TRF1, AC 00655362120124019199, pub. 18/09/2015). Caso nenhum documento possa ser enquadrado nesse conceito, conclui-se que não há documento indispensável à propositura da ação, que deve ser extinta sem resolução do mérito. Isso foi sedimentado ainda na vigência do CPC de 1973, que dispunha: Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O STJ pacificou essa questão ao julgar o Tema Repetitivo 629 em 2015, com o seguinte teor: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. A mesma exigência consta no art. 320 do CPC de 2015, de modo que o entendimento continua a ser aplicado. Por exemplo: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. (…) PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. (…) 6. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). (…) 7. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF1, 1006725-61.2021.4.01.9999, p. 22/11/2022) Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, IV c/c art. 485, I, do CPC.

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E. R. M. x B. V. P. M.

ID: 307307168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003572-50.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. R. M.

Polo Passivo:

B. V. P. M.

Intimação

Advogados:

MILENA DE SOUZA FASSINA

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MICHELE IRIS BARONI FAVARE

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Processo 1003572-50.2024.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.R.M. - B.V.P.M. e outros - Vistos em saneador. Defiro à requerida os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A prelim… Processo 1003572-50.2024.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.R.M. - B.V.P.M. e outros - Vistos em saneador. Defiro à requerida os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A preliminar de carência de ação não pode ser acolhida. A ré sustenta que a demanda foi proposta de forma inadequada e inepta ao intento da requerente, porque não preenche os requisitos legais, por entender que a exordial é confusa e os fatos narrados não correspondem á realidade fática e que a requerida Beatriz é menor de idade. Contudo, a legitimidade ativa e o interesse de agir se fazem presente. A petição inicial demonstra suficientemente o pedido e sua causa de pedir e, de modo algum, cerceia ou dificulta o direito de defesa do ré. No mais, a eventual falta de prova dos fatos alegados na petição inicial serão valorados por ocasião da prolação da sentença e não constituem motivo para a decretação da inépcia do pedido da autora. Assim, inexistindo mais questões prejudiciais ao mérito a serem apreciadas, DOU O FEITO POR SANEADO. Fixo, pilastando-me nos artigos 357 e seguintes do Código de Processo Civil, como ponto controvertido a possibilidade do réu pagar a quantia postulada, observado o binômio insculpido na regra estabelecida no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, qual seja: (i) a possibilidade do alimentante e (ii) a necessidade dos alimentados. Estabilizo o ônus da prova na forma do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Defiro a expedição de ofício ao CRAS local para que informe ao juízo de a Sra Juscelena Peverari, genitora dos requeridos é beneficiária de programas assistenciais, como o "Bolsa Familia". Defiro ainda a expedição de ofício aos Banco do Brasil, Banco Itaú, Banco Bradesco e Banco Santander, agências de Osvaldo Cruz para que informem ao juízo se o autor possui conta bancária em referidas agências e em caso positivo que remetam extrato dos últimos três meses. As respostas deverão ser encaminhadas via e-mail: osvaldocruz1@tjsp.jus.br. Por ora, defiro tão somente o acima determinado por ser suficiente para o fim que se pretende. Disponibilizem-se os autos ao setor técnico do juízo para realização de estudo social com as partes. Em acréscimo indefiro a expedição de ofícios dirigidos a empresas administradoras de cartão de crédito, uma vez que as diligências acima deferidas já trarão subsídios acerca da movimentação financeira do alimentante. Indefiro a produção de prova oral em audiência, pois não demonstrada a imprescindibilidade. No caso, o binômio necessidade/possibilidade é questão que deve ser comprovada por meio de documentos, provas muito mais efetivas para o deslinde da demanda do que a oitiva de testemunhas. Sem prejuízo, concedo às partes o prazo comum de 15 dias para produção de prova documental complementar. Com a juntada de todos documentos, dê-se ciência às partes, na forma do §1º do artigo 437 do Código de Processo Civil. Após, ao MP. Intime-se. - ADV: MILENA DE SOUZA FASSINA (OAB 509986/SP), MICHELE IRIS BARONI FAVARE (OAB 260790/SP)

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Matheus Ferreira Lemos x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 317787372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003572-49.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FERREIRA LEMOS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA DE BARROS

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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Processo 1003572-49.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Ferreira Lemos - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCE… Processo 1003572-49.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Ferreira Lemos - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Matheus Ferreira Lemos em nome de GRUPO CASAS BAHIA S.A., para declarar a inexigibilidade do débito descrito na inicial no valor de R$ 5.463,48, cancelar o cartão de crédito emitido pela ré em nome do autor e, por fim, para obrigar a requerida a dar baixa na anotação de cobrança feita no nome do requerente. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: MARIA DE FATIMA DE BARROS (OAB 512307/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP)

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Marcello Boiatti x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 276929679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003572-65.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELLO BOIATTI

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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LUIZ CARLOS COUTO DE BARROS LAPOLLA

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JÉSSICA HELENA DE CASTRO LIMA M E COUTO DE BARROS LAPOLLA

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ADV: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB 138990/SP), Luiz Carlos Couto de Barros Lapolla (OAB 186350/SP), Jéssica Helena de Castro Lima M E Couto de Barros Lapolla (OAB 357261/SP) Processo 1003572-65… ADV: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB 138990/SP), Luiz Carlos Couto de Barros Lapolla (OAB 186350/SP), Jéssica Helena de Castro Lima M E Couto de Barros Lapolla (OAB 357261/SP) Processo 1003572-65.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcello Boiatti - Reqdo: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como ponderando a Lei 13.994/20, que alterou a Lei 9.099/95, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 25 de Junho de 2025 às 15:45, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia (Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP), de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado por meio do link a seguir ou leitura do QR CODE: Link: https://is.gd/sala02JEC Após a leitura do QR CODE ou acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara, conforme descritivo abaixo. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf; Int.

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Processo nº 1003572-63.2025.8.26.0650

ID: 333361328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003572-63.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

F. S. A. C. F. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS

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Processo 1003572-63.2025.8.26.0650 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Vistos. 1- Não reputo a hipótese de segredo de justiça, pois, somente quando o inter… Processo 1003572-63.2025.8.26.0650 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Vistos. 1- Não reputo a hipótese de segredo de justiça, pois, somente quando o interesse público ou a intimidade exigirem, pode o juiz limitar a sua publicidade, tramitando em segredo de justiça, conforme preceitua o art. 189 do CPC. Afinal, da própria Constituição Federal se extrai, a partir da cristalina dicção de seu art. 5º, LX, que a publicidade dos atos processuais encerra regra dominante no ordenamento jurídico pátrio, cuja exceção somente se concebe em prol da defesa da intimidade ou em função de interesse social, em absoluto identificadas na espécie, presente o caráter eminentemente patrimonial do litígio. Assim, a publicidade dos atos processuais é princípio que deve ser respeitado, não podendo a parte restringi-lo ou cerceá-lo; retire-se a tarja. 2- Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: HYUNDAI AZERA GLS 3.3 V6 24V 4P AUT, espécie AUTOMÓVEL - PASSAGEIRO, placa EMS2C73, chassi KMHFC41DBAA475346, Renavam 00199196990, fabricado em 2009, modelo 2010, cor PRETA No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 26480 - R$ 111,06 3- Não sendo apreendido o veículo, fica desde já deferida a inserção da restrição de circulação através do sistema Renajud, mediante o recolhimento da respectiva taxa. 4- Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS (OAB 249779/SP)

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Processo nº 1067686-78.2024.4.01.3300

ID: 337747699

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1067686-78.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA RIBEIRO DA PAIXAO TAKENAMI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MANOEL RIBEIRO SOARES NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1067686-78.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1067686-78.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JESSICA RIBEIRO DA P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1067686-78.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1067686-78.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JESSICA RIBEIRO DA PAIXAO TAKENAMI REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANOEL RIBEIRO SOARES NETO - BA60184-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELA GURGEL FERNANDES GIACOMO - BA18800-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1067686-78.2024.4.01.3300 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso ordinário interposto por Jéssica Ribeiro da Paixão Takenami contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que, no Mandado de Segurança n. 1067686-78.2024.4.01.3300, impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Medicina da Bahia (CREMEB), denegou a segurança que pretendia a sua inscrição provisória nos quadros do CREMEB. Nas razões recursais, a recorrente alega que já obteve a revalidação formal de seu diploma pela Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS), conforme documentos juntados, e que a inscrição no CRM/BA já foi efetivada por força da medida liminar concedida nos autos. Argumenta que o direito material encontra-se consolidado, sendo necessária a preservação da segurança jurídica e da eficiência administrativa e processual. Sustenta o cumprimento integral dos requisitos legais para o exercício da profissão e pugna pela concessão definitiva da segurança e pela manutenção da medida liminar. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1067686-78.2024.4.01.3300 V O T O Trata-se de recurso ordinário interposto pela parte impetrante contra sentença proferida em mandado de segurança, que versava revalidação de diploma de Medicna expedido por instituição de ensino estrangeira. Nos termos do art. 14 da Lei n. 12.016/2009, contra a sentença que concede ou denega a segurança é cabível recurso de apelação. No caso concreto, contra a sentença que denegou a segurança, o recorrente interpôs recurso ordinário constitucional, o qual destina-se às decisões dos Tribunais que, em única instância, deneguem a ordem, conforme o previsto nos arts. 18 da Lei n. 12.016/2019, 102, inciso II, alínea "a", e 105, inciso II, alínea "b", da Constituição. O entendimento desta Corte é firme no sentido de não se conhecer do recurso ordinário interposto em face de sentença que concede ou denega a segurança, em decorrência do erro inescusável. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES DA OAB. SENTENÇA DENEGATÓRIA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. Contra a sentença que concede ou denega a segurança, em primeira instância, é cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 14 da Lei n. 12.016/09. 2. O recurso ordinário somente é cabível em face de decisão denegatória da ordem proferida em única instância pelos tribunais, conforme preceituam o art. 18 da Lei n. 12.016/09 e o art. 105, II, b da Constituição Federal. 3. Este Tribunal possui o entendimento de que a interposição de recurso ordinário contra sentença denegatória da segurança, em vez de apelação, constitui erro grosseiro, de modo que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal. 4. Recurso ordinário não conhecido. (AC 1002404-55.2022.4.01.3400, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 13/03/2024) PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICO. SENTENÇA EXTINTIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pela parte impetrante contra sentença proferida em mandado de segurança versando sobre anotação de responsabilidade técnica, pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Rondônia, no qual foi julgado extinto o feito, sem julgamento do mérito. 2. Este Tribunal possui o entendimento de que a interposição de recurso ordinário em face de sentença denegatória constitui erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. 3. Em sede de Mandado de Segurança o recurso cabível contra sentença denegatória é a Apelação de que trata o art. 14 da Lei 12.016/2009, e não o Recurso Ordinário tratado no art. 18 do mesmo diploma legal que é articulado em face de segurança decidida em única instância pelos tribunais. Assim, a interposição de Recurso Ordinário, em detrimento da Apelação, contra sentença de primeira instância que denegou a segurança constitui erro grosseiro a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade e o trânsito do recurso (TRF-1, AC 0016238-36.2008.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 10/01/2013, p. 422). 4. Recurso ordinário não conhecido. (AMS 1003572-94.2020.4.01.4101, Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - Sétima Turma, PJe 09/09/2022) Assim, não deve ser conhecido o recurso interposto. Conclusão Em face do exposto, não conheço do recurso ordinário. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1067686-78.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1067686-78.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JESSICA RIBEIRO DA PAIXAO TAKENAMI REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANOEL RIBEIRO SOARES NETO - BA60184-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELA GURGEL FERNANDES GIACOMO - BA18800-A E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. ERRO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela impetrante contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que, no Mandado de Segurança n. 1067686-78.2024.4.01.3300, impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Medicina da Bahia (CREMEB), denegou a segurança que pretendia a sua inscrição provisória nos quadros do CREMEB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o recurso ordinário interposto contra sentença de primeiro grau que denega a segurança, no âmbito de mandado de segurança impetrado para assegurar inscrição provisória em conselho profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 14 da Lei n. 12.016/2009, é cabível apelação contra sentença que concede ou denega a segurança em primeiro grau. O recurso ordinário previsto no art. 18 do mesmo diploma legal é cabível apenas contra decisões denegatórias proferidas por tribunais em única instância, conforme dispõe também o art. 105, inciso II, alínea "b", da Constituição. 4. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a interposição de recurso ordinário em face de sentença proferida por juiz de primeiro grau configura erro inescusável, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal. 5. Tendo sido interposto recurso manifestamente inadequado, não se conhece do recurso ordinário. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso ordinário não conhecido. Legislação relevante citada: Lei n. 12.016/2009, arts. 14 e 18; Constituição, art. 105, inciso II, alínea “b”. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AC 1002404-55.2022.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, PJe 13/03/2024; TRF-1, AMS 1003572-94.2020.4.01.4101, Rel. Desembargador Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 7ª Turma, PJe 09/09/2022. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 11/07/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 0001669-34.2023.8.26.0115

ID: 302696940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE Nº Processo: 0001669-34.2023.8.26.0115

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. Z. D.

Intimação

Advogados:

BRUNO SANTOS CONRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001669-34.2023.8.26.0115 (apensado ao processo 1003572-87.2023.8.26.0115) - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento institucional - Z. - A presente ação de aco… Processo 0001669-34.2023.8.26.0115 (apensado ao processo 1003572-87.2023.8.26.0115) - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento institucional - Z. - A presente ação de acolhimento visa os interesses e proteção de M. Z. D., acolhida desde outubro de 2023 no Lar Raio de Luz. Em síntese, a adolescente encontrava-se em situação de risco em virtude de conflitos familiares entre os genitores que culminou com o acolhimento emergencial para proteção da menor, e tem se prolongado em razão da dificuldade de os genitores assumirem suas responsabilidades e se mobilizarem para eventual reaproximação e cuidado da filha. Passo a reavaliar a situação de acolhimento de M. Z. D. com fundamento no artigo 19, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente que descreve : "Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei." Relatório acostado às fls. 321/323 da equipe multidisciplinar do Lar Raio de Luz informa que a genitora não possui interesse em continuar as visitas e nem se aproximar da filha, pois segundo ela, são diferentes e não possuem intimidade. Os técnicos relataram que no dia 06 de maio de 2025, a genitora C. não compareceu a visita programada, não justificou a ausência e tampouco retornou as tentativas de contato. Relatam ainda os técnicos que a adolescente passa por acompanhamento com psiquiatra, e faz uso da medicação imipramina. Está em acompanhamento com clínico conforme necessidade e demanda e acompanhamento com Neurologista, sendo encaminhada para o oftalmologista. É atendida pela Psicóloga G. no CAPS, todas as quintas-feiras. Quanto aos estudos, M. está matriculada na escola Thomazina no 7º. Ano e é atendida pela pedagoga voluntária G. e pela neuropsicopedagoga S., no Espaço Aprender também voluntariamente. A equipe técnica do Júizo às fls. 330/331 opinou tecnicamente pela manutenção do acolhimento institucional de M. Z. D, relatando que o perfil da adolescente é de difícil colocação em família substituta e que a ação de destituição familiar nesse caso recompensaria seus genitores que não seriam responsabilizados pelo abandono da filha e por transferirem as próprias responsabilidades para o Estado, compreendendo que a jovem deva permanecer acolhida e ser trabalhada para a vida independente após a maioridade. O Ministério Público em sua manifestação de fls. 336/337, acolheu a sugestão do Setor Técnico do Juízo e informou que não propôs a ação de destituição do poder familiar por não ser benéfico para a adolescente, em contrapartida, ajuizou ação de fixação de alimentos contra os genitores. Com base nos relatórios técnicos e manifestação ministerial, cumprindo determinação expressa em lei acerca da reavaliação da situação de acolhimento de crianças e adolescentes, atento ao que dispõe o artigo 19, § 1º do ECA, mantenho o acolhimento de M. Z. D., determinando que os equipamentos técnicos envolvidos desenvolvam e mantenham os planos traçados a jovem com vistas ao desacolhimento futuro. Oficie-se ao Lar Raio de Luz solicitando a remessa de novo relatório de acompanhamento da adolescente em 3 (três) meses. Providencie a serventia a alimentação dos dados de reavaliação no SNA. Deixo consignado que a reavaliação da situação de acolhimento deverá ser realizada a cada 90 ( noventa ) dias. Servirá a presente decisão como ofício ao LAR RAIO DE LUZ - ADV: BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP)

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Processo nº 1003572-55.2023.8.11.0002

ID: 308474639

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003572-55.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALONCO LOPES DE ASSUNCAO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 1003572-55.2023.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 4.145,67 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Endereço: CASTELO BRANCO (LOT JD IMPERADOR), 2500, PAÇO MUNICIPAL, AGUA LIMPA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78138-160 POLO PASSIVO: Nome: ALONCO LOPES DE ASSUNCAO Endereço: R LUCIALVA, 1, QD28 LT1 (LOT PRQ LAGO), PARQUE DO LAGO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78120-740 FINALIDADE: : INTIMAÇÃO da parte ALONCO LOPES DE ASSUNCAO, atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 740,20, no prazo de 15 dias, contados da expiração do prazo do presente edital, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT para fins de protesto, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga), no Protocolo Administrativo Virtual - PAV, no site do TJMT, ou entrar em contato pelo telefone (65) 3688-8498 (Central de Arrecadação e Arquivamento). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande, 25 de junho de 2025. YASMIM RODRIGUES DE ALMEIDA (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Estado De São Paulo e outros x Carlos Henrique Ribaldo Costa

ID: 335394387

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003572-49.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE RIBALDO COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO BARBOSA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BORETTI MORESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO DE PIERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003572-49.2024.8.26.0472 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Porto Ferreira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Rec… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003572-49.2024.8.26.0472 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Porto Ferreira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Carlos Henrique Ribaldo Costa - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAR O "PISO SALARIAL DOCENTE/ABONO COMPLEMENTAR" DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO). ABONO EDUCACIONAL. ENTENDIMENTO DESDE RELATOR QUE PASSOU A SER VOTO VENCIDO NESTA TURMA RECURSAL DIANTE DA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO I. SEGUNDO JUIZ. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR NO SENTIDO DE QUE DEVE SER APLICADO O QUANTO DECIDIDO PELO STF NA RECLAMAÇÃO 72927, RELATOR MIN. FLÁVIO DINO, JULGADA EM 22/10/2024 NOS SEGUINTES TERMOS: “O PISO SALARIAL DE UMA CATEGORIA PROFISSIONAL, COMO A DOS PROFESSORES, DIFERE FORMALMENTE DO SALÁRIO-MÍNIMO GERAL, UMA VEZ QUE REPRESENTA UMA GARANTIA MÍNIMA REMUNERATÓRIA ESPECÍFICA PARA DETERMINADA CATEGORIA. TODAVIA, DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, AMBOS OS PISOS - SEJA O MÍNIMO GERAL OU O ESPECÍFICO DE UMA CATEGORIA - SERVEM PARA GARANTIR O PATAMAR MÍNIMO REMUNERATÓRIO E, POR ISSO, OS ABONOS CONCEDIDOS PARA COMPLEMENTÁ-LOS MANTÊM A CARACTERÍSTICA E NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS OU GRATIFICAÇÕES, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 15.”. LOGO, O ABONO EDUCACIONAL PARA ATINGIR O PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO TAMBÉM NÃO PODE SERVIR DE BASE PARA O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR. COMO SOU VENCIDO NESSE ENTENDIMENTO, A FIM DE QUE O I. 2º JUIZ NÃO FIQUE DESIGNADO RELATOR EM DEZENAS DE PROCESSOS, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, VOTO NOS SEGUINTES TERMOS: LEI FEDERAL N. 11.738/08, QUE CRIOU O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. MONTANTE PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO QUE SE DEFASOU COM O PASSAR DOS ANOS, SENDO EDITADOS OS DECRETOS NS. 62.500/17 E 64.658/2019 PARA O FIM DE CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL, MANTENDO-SE O PISO SALARIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DE ACORDO COM O MONTANTE DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, SALVO AS VERBAS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS, BEM COMO VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUINQUÊNIOS SOBRE QUINQUÊNIOS OU SOBRE A SEXTA-PARTE - INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE - ADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA NATUREZA PERMANENTE E GERAL DA VERBA EM QUESTÃO - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RE Nº 563.708/MS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Augusto de Piere (OAB: 331120/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 184512/SP) - Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - Eduardo Barbosa Júnior (OAB: 321875/SP)

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Processo nº 1003572-61.2025.8.13.0024

ID: 281854073

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003572-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

KATIANA DE OLIVEIRA DOMINGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003572-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : KATIANA DE OLIVEIRA DOMINGUES ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB MG239252) DECISÃO Vistos, etc. 1) Acolho a emenda à inicial (… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003572-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : KATIANA DE OLIVEIRA DOMINGUES ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB MG239252) DECISÃO Vistos, etc. 1) Acolho a emenda à inicial ( evento 11, EMENDAINIC1 ). 2) Em despacho anterior, determinou-se a(o)(s) autor(a)(es) que comprovasse(m) documentalmente a necessidade do benefício da gratuidade processual postulado; tendo aquele(a)(s) juntado cópia(s) de sua declaração de IR/ 2024 (ano-calendário 2023 ) com a inicial. Todavia, a documentação acostada não permite aferir satisfatoriamente sua hipossuficiência econômica nem correlata incapacidade para suportar os ônus financeiros do processo. Destarte, para melhor análise do pedido de gratuidade processual, registro que realizei pesquisa sobre a existência de declaração(ões) de IR/ 2025 (ano-calendário 2024 ), arquivada(s) na base de dados da Receita Federal, através do sistema INFOJUD, conforme documento(s) anexo(s). Registro que atribuí caráter sigiloso ao documento. Na espécie, segundo declaração(ões) de IR/ 2025 (ano-calendário 2024 ), o(a)(s) autor(a)(es) declinou(aram) auferir rendimentos de R$188.802,93 , entre tributáveis, isentos e não tributáveis, e sujeitos à tributação exclusiva; induzindo ao convencimento de que não pode(m) ser reputado(a)(s) hipossuficiente(s) dentro do contexto sócio-econômico do país, concluindo-se por sua capacidade de suportar os ônus financeiros do processo . Notória a avalanche de ações onde pessoas naturais postulam o benefício da gratuidade da justiça, buscando escapar dos ônus financeiros do processo, não raro de forma abusiva e distorcida, mediante singela declaração de hipossuficiência, quando o Estado somente deve assegurar o acesso gratuito à justiça aos que comprovem insuficiência de recursos (art.5º, LXXIV da CF e arts.98 e 99, § 2º do NCPC). O juiz não é mero espectador do processo, cumprindo-lhe fiscalizar sua regularidade e coibir atos atentatórios à dignidade da justiça, ressaltando-se que as custas processuais possuem natureza tributária e constituem receita indisponível do Estado, razão pela qual o recolhimento é a regra e a isenção a exceção . Com tais fundamentos, não comprovados os pressupostos legais, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual. Recolha-se o preparo prévio no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. I.

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