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Processo nº 0801448-14.2024.8.20.5106

ID: 292342892

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801448-14.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO SCOPEL

Intimação

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0801448-14.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: JOSE EUDES FELIX DA SILVA Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A: 10664513000150 SENTE… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0801448-14.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: JOSE EUDES FELIX DA SILVA Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A: 10664513000150 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTS proposta por JOSE EUDES FELIX DA SILVA em face de BANCO AGIBANK S.A., ambos amplamente qualificados. A parte alega que celebrou com o demandado um contrato de empréstimo consignado em 23/05/2022, sob o nº 90130229240000000001. O valor total do empréstimo foi R$ 1.609,20 (mil e seiscentos e nove reais e vinte centavos), a ser pago em parcelas mensais de R$ 64,10 (sessenta e quatro reais e dez centavos). Narrou que, ao solicitar histórico de créditos do INSS, verificou que o contrato em questão seria um empréstimo na modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignada. Nesse sentido, o autor alega que foi ludibriado durante a contratação para aderir a modalidade diversa do que pretendia. Afirma ainda que a reserva de margem aplicada é superior ao valor que poderia arcar diante da sua condição financeira. Com base nisso, requereu: a) a revisão do contrato objeto da demanda para que seja alterado para um empréstimo consignado em folha de pagamento, aplicando-se a taxa média de juros do BACEN; b) a condenação do réu à restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente; c) a condenação do réu à indenização por danos morais no valor de R$ 15.000 (quinze mil reais). Na Decisão de ID 113992440, foi indeferido o pedido de tutela antecipada e deferida a gratuidade judiciária. O Banco demandado apresentou contestação (ID 119554087), arguindo, em síntese, a regularidade da contratação, com prévia e plena ciência pela autora das condições contratuais e a legalidade da taxa de juros praticada. No mérito requereu a improcedência dos pedidos autorais. Audiência de conciliação, que restou infrutífera (ID 121159478), A parte autora apresentou réplica à contestação no ID 121646668. Intimada as partes para especificação de provas (ID 128010033), o autor manifestou-se requerendo o julgamento antecipado da lide. (ID 130193984). A parte ré, por sua vez, solicitou a concessão de prazo para juntada dos documentos (ID 131972120). Concedido o prazo, a parte ré informou não ter localizado os documentos, pugnando pelo julgamento do feito como se encontra (ID 142744874). Vieram os autos conclusos. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. II. I. MÉRITO Verifico que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para a formação do juízo de convicção, sendo despicienda a produção de outras provas. No caso em análise, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação de consumo envolvendo, de um lado, a autora, pessoa física que utiliza o serviço como destinatária final, e de outro, o banco réu, prestador de serviços bancários. Quanto ao mérito, a controvérsia presente nos autos consiste em esclarecer se há abusividade no contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável firmado entre as partes. A alegação autoral funda-se em defeito do serviço, cujo ônus probatório é invertido ope legis, ex vi do art. 14 do CDC, vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” A regra em apreço busca compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo. Ultrapassada essas ponderações, e com arrimo no cotejo das provas produzidas nos autos, conclui-se que a pretensão autoral não se encontra lastreada em fundamentos que conduzem ao seu acolhimento. Senão vejamos. O desconto questionado se encontra comprovado por meio do histórico de créditos emitido pelo INSS no ID 113945302. O demandado acostou aos autos o contrato legitimador do referido desconto, constando o aceite da requerente por assinatura digital. Nota-se, no caso dos autos, a parte demandada comprovou que houve a legítima contratação de serviços, por meio de contrato juntado aos autos em que consta a autorização expressa para contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, evidenciando-se a modalidade contratada através de ilustração do cartão e de declaração de ciência de que não está sendo contratado um empréstimo consignado. Desse modo, nota-se a formatação da bilateralidade contratual. Nesse sentido, o autor não impugnou a assinatura no instrumento contratual, no entanto alegou a omissão de informações essenciais e indução ao erro no momento da contratação. Assim, passo a analisar cada elemento referido que poderia suscitar a nulidade do contrato. Diante da alegação de falta de informações, foi comprovado pelos documentos acostados aos autos que as informações no contrato, devidamente assinado pelo autor, estavam devidamente esclarecidas, ilustrado o contrato com imagem de um cartão, contendo cláusulas a respeito da diferenciação entre o crédito com reserva de margem consignável e o empréstimo consignado, modalidade que o autor desejava contratar, conforme observa-se no Termo de Consentimento Esclarecido. “Declaro ter ciência de que contratei um CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO e fui informado (a) que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão de Crédito Consignado ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão. [...] Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores.” (Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado, p. 4, ID 119554088) Acerca da indução ao erro, que caracterizaria um vício de consentimento, nota- se que é possível identificar o objeto principal da contratação pelo instrumento contratual, através de texto e imagem, não tendo sido indicada de que modo a percepção da requerente sobre o objeto foi viciada, de modo que a manifestação de vontade através da assinatura digital é considerada como vontade real da requerente. Portanto, o autor dispunha de todas as informações necessárias no contrato, na proposta de adesão e no termo de consentimento para aderir à contratação de forma consciente. Ainda, consta no instrumento contratual cláusula especificando que o desconto mensal em folha de pagamento corresponderia ao mínimo da fatura mensal do cartão de crédito, cabendo ao contratante efetuar o pagamento da fatura com o restante do saldo para a quitação da dívida. “1.1. O CLIENTE qualificado no Quadro IV, constante no preâmbulo desta Proposta de Adesão, autoriza sua fonte pagadora/empregadora, a realizar desconto mensal em sua remuneração/salário/benefício em favor de AGIBANK, para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado contratado.” (Proposta de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, p. 1, ID 119554088) Ainda que o ônus probatório seja invertido em face da instituição financeira, caberia ao requerente comprovar prova mínima dos fatos alegados, ou seja, comprovar o vício de consentimento alegado. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais: “Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito com indenizatória por dano moral. Dívidas relacionadas a cartão de crédito que a autora alega não ter contratado, pois teria solicitado apenas um empréstimo consignado. Sentença de improcedência do pedido. Analisando-se cuidadosamente todo o conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se ausência de verossimilhança das alegações autorais quanto ao alegado vício de consentimento. Das provas carreadas aos autos, constata-se que a autora firmou termo de adesão, que previa expressamente a contratação de Cartão de Crédito, com autorização para descontos em folha. Ressalte-se que a informação de que a contratação incluía um cartão de crédito se encontra no cabeçalho do contrato, de forma bem visível. Assim, diante da inocorrência de falha na prestação do serviço da parte ré, não há que se falar em caracterização de danos morais ou materiais, sendo as cobranças realizadas no exercício regular do direito da instituição financeira ré, vez que correspondem à legítima contraprestação pelo fornecimento do crédito, não carecendo de reforma a sentença recorrida. Precedentes. Recurso a que se nega provimento” (Apelação Cível 0072120- 29.2017.8.19.0038, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Décima Sexta Câmara Cível, Relator Des. Carlos José Martins Gomes, julgado em 01/12/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). RESPALDO LEGAL DA MODALIDADE CONTRATUAL ESTAMPADO NA LEI N. 10.820/2003 (ART. 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. TESE DE IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE FOI INDUZIDA A ERRO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JÁ QUE NÃO PRETENDIA REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR MEIO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC), MAS, SIM, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA E CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. PRÁTICA ABUSIVA E NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO CONSTATADA. CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, COM BIOMETRIA FACIAL, CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E IDENTIFICAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO. VALIDADE. ADEMAIS, UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE, NESTA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, PODE SER REALIZADA SOMENTE PARA O SAQUE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5116261- 40.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Jeferson Henrique Silveira Moraes contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta contra o Banco Pan S/A. O autor alegou que não havia contratado os cartões de crédito consignado que geraram débitos em seu nome e pleiteou a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a contratação dos cartões de crédito consignado foi regular, de modo a justificar a inexistência de vício de consentimento e afastar a nulidade dos contratos; (ii) definir se há elementos suficientes para a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo aplicáveis suas disposições, inclusive a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. Entretanto, a prova documental apresentada pelo réu demonstrou a regularidade da contratação, incluindo a adesão do autor ao contrato e o georreferenciamento da transação, realizada no município de domicílio do autor. O autor não contestou a validade dos documentos juntados pelo banco, nem apresentou réplica à contestação, o que reforça a presunção de veracidade dos elementos de prova trazidos pelo réu. O banco também comprovou que o valor da operação financeira foi depositado na conta bancária de titularidade do autor, o que corrobora a regularidade da contratação e o afastamento de qualquer alegação de fraude ou erro na celebração dos contratos. Não há evidências de que o autor tenha sido vítima de fraude, tampouco de qualquer ilicitude por parte da instituição financeira, razão pela qual o pedido de declaração de inexistência de débito deve ser rejeitado. O pedido de indenização por danos morais igualmente não prospera, uma vez que a contratação foi realizada de forma válida, sem a configuração de ato ilícito por parte do banco, sendo ausente qualquer lesão aos direitos da personalidade do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado, quando comprovada por documentação regular, incluindo a adesão do contratante e o depósito do valor em sua conta bancária, é válida e afasta a alegação de inexistência de débito. A ausência de prova de fraude ou vício de consentimento na contratação inviabiliza a declaração de inexistência de relação jurídica e o pedido de indenização por danos morais. A ausência de impugnação específica e de réplica aos documentos apresentados pelo réu reforça a presunção de veracidade e regularidade da contratação. (Apelação Cível 1003626-92.2023.8.26.0296, Tribunal de Justiça de São Paulo, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Relator Des. Léa Duarte, julgado em 01/10/2024). Desse modo, do teor dos instrumentos contratuais imersos nos autos, além das faturas anexadas, não se extrai, no caso em apreço, falha no dever de informação imposto aos fornecedores (art. 6º, III do CDC) ou qualquer conduta da instituição financeira requerida apta a confundir o demandante ou induzi-lo a erro, devendo se manter irretocável o contrato em todos os seus termos. Não reconhecida nenhuma nulidade na avença objeto do litígio, não há que se falar em repetição do indébito nem mesmo indenização pelo dano moral, por ausência de ilícito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência total da parte autora, condeno-a em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

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Processo nº 0801448-14.2024.8.20.5106

ID: 292342897

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801448-14.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIQUEIAS NUNES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIQUEIAS NUNES DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0801448-14.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: JOSE EUDES FELIX DA SILVA Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A: 10664513000150 SENTE… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0801448-14.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: JOSE EUDES FELIX DA SILVA Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A: 10664513000150 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTS proposta por JOSE EUDES FELIX DA SILVA em face de BANCO AGIBANK S.A., ambos amplamente qualificados. A parte alega que celebrou com o demandado um contrato de empréstimo consignado em 23/05/2022, sob o nº 90130229240000000001. O valor total do empréstimo foi R$ 1.609,20 (mil e seiscentos e nove reais e vinte centavos), a ser pago em parcelas mensais de R$ 64,10 (sessenta e quatro reais e dez centavos). Narrou que, ao solicitar histórico de créditos do INSS, verificou que o contrato em questão seria um empréstimo na modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignada. Nesse sentido, o autor alega que foi ludibriado durante a contratação para aderir a modalidade diversa do que pretendia. Afirma ainda que a reserva de margem aplicada é superior ao valor que poderia arcar diante da sua condição financeira. Com base nisso, requereu: a) a revisão do contrato objeto da demanda para que seja alterado para um empréstimo consignado em folha de pagamento, aplicando-se a taxa média de juros do BACEN; b) a condenação do réu à restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente; c) a condenação do réu à indenização por danos morais no valor de R$ 15.000 (quinze mil reais). Na Decisão de ID 113992440, foi indeferido o pedido de tutela antecipada e deferida a gratuidade judiciária. O Banco demandado apresentou contestação (ID 119554087), arguindo, em síntese, a regularidade da contratação, com prévia e plena ciência pela autora das condições contratuais e a legalidade da taxa de juros praticada. No mérito requereu a improcedência dos pedidos autorais. Audiência de conciliação, que restou infrutífera (ID 121159478), A parte autora apresentou réplica à contestação no ID 121646668. Intimada as partes para especificação de provas (ID 128010033), o autor manifestou-se requerendo o julgamento antecipado da lide. (ID 130193984). A parte ré, por sua vez, solicitou a concessão de prazo para juntada dos documentos (ID 131972120). Concedido o prazo, a parte ré informou não ter localizado os documentos, pugnando pelo julgamento do feito como se encontra (ID 142744874). Vieram os autos conclusos. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. II. I. MÉRITO Verifico que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para a formação do juízo de convicção, sendo despicienda a produção de outras provas. No caso em análise, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação de consumo envolvendo, de um lado, a autora, pessoa física que utiliza o serviço como destinatária final, e de outro, o banco réu, prestador de serviços bancários. Quanto ao mérito, a controvérsia presente nos autos consiste em esclarecer se há abusividade no contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável firmado entre as partes. A alegação autoral funda-se em defeito do serviço, cujo ônus probatório é invertido ope legis, ex vi do art. 14 do CDC, vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” A regra em apreço busca compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo. Ultrapassada essas ponderações, e com arrimo no cotejo das provas produzidas nos autos, conclui-se que a pretensão autoral não se encontra lastreada em fundamentos que conduzem ao seu acolhimento. Senão vejamos. O desconto questionado se encontra comprovado por meio do histórico de créditos emitido pelo INSS no ID 113945302. O demandado acostou aos autos o contrato legitimador do referido desconto, constando o aceite da requerente por assinatura digital. Nota-se, no caso dos autos, a parte demandada comprovou que houve a legítima contratação de serviços, por meio de contrato juntado aos autos em que consta a autorização expressa para contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, evidenciando-se a modalidade contratada através de ilustração do cartão e de declaração de ciência de que não está sendo contratado um empréstimo consignado. Desse modo, nota-se a formatação da bilateralidade contratual. Nesse sentido, o autor não impugnou a assinatura no instrumento contratual, no entanto alegou a omissão de informações essenciais e indução ao erro no momento da contratação. Assim, passo a analisar cada elemento referido que poderia suscitar a nulidade do contrato. Diante da alegação de falta de informações, foi comprovado pelos documentos acostados aos autos que as informações no contrato, devidamente assinado pelo autor, estavam devidamente esclarecidas, ilustrado o contrato com imagem de um cartão, contendo cláusulas a respeito da diferenciação entre o crédito com reserva de margem consignável e o empréstimo consignado, modalidade que o autor desejava contratar, conforme observa-se no Termo de Consentimento Esclarecido. “Declaro ter ciência de que contratei um CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO e fui informado (a) que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão de Crédito Consignado ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão. [...] Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores.” (Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado, p. 4, ID 119554088) Acerca da indução ao erro, que caracterizaria um vício de consentimento, nota- se que é possível identificar o objeto principal da contratação pelo instrumento contratual, através de texto e imagem, não tendo sido indicada de que modo a percepção da requerente sobre o objeto foi viciada, de modo que a manifestação de vontade através da assinatura digital é considerada como vontade real da requerente. Portanto, o autor dispunha de todas as informações necessárias no contrato, na proposta de adesão e no termo de consentimento para aderir à contratação de forma consciente. Ainda, consta no instrumento contratual cláusula especificando que o desconto mensal em folha de pagamento corresponderia ao mínimo da fatura mensal do cartão de crédito, cabendo ao contratante efetuar o pagamento da fatura com o restante do saldo para a quitação da dívida. “1.1. O CLIENTE qualificado no Quadro IV, constante no preâmbulo desta Proposta de Adesão, autoriza sua fonte pagadora/empregadora, a realizar desconto mensal em sua remuneração/salário/benefício em favor de AGIBANK, para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado contratado.” (Proposta de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, p. 1, ID 119554088) Ainda que o ônus probatório seja invertido em face da instituição financeira, caberia ao requerente comprovar prova mínima dos fatos alegados, ou seja, comprovar o vício de consentimento alegado. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais: “Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito com indenizatória por dano moral. Dívidas relacionadas a cartão de crédito que a autora alega não ter contratado, pois teria solicitado apenas um empréstimo consignado. Sentença de improcedência do pedido. Analisando-se cuidadosamente todo o conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se ausência de verossimilhança das alegações autorais quanto ao alegado vício de consentimento. Das provas carreadas aos autos, constata-se que a autora firmou termo de adesão, que previa expressamente a contratação de Cartão de Crédito, com autorização para descontos em folha. Ressalte-se que a informação de que a contratação incluía um cartão de crédito se encontra no cabeçalho do contrato, de forma bem visível. Assim, diante da inocorrência de falha na prestação do serviço da parte ré, não há que se falar em caracterização de danos morais ou materiais, sendo as cobranças realizadas no exercício regular do direito da instituição financeira ré, vez que correspondem à legítima contraprestação pelo fornecimento do crédito, não carecendo de reforma a sentença recorrida. Precedentes. Recurso a que se nega provimento” (Apelação Cível 0072120- 29.2017.8.19.0038, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Décima Sexta Câmara Cível, Relator Des. Carlos José Martins Gomes, julgado em 01/12/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). RESPALDO LEGAL DA MODALIDADE CONTRATUAL ESTAMPADO NA LEI N. 10.820/2003 (ART. 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. TESE DE IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE FOI INDUZIDA A ERRO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JÁ QUE NÃO PRETENDIA REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR MEIO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC), MAS, SIM, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA E CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. PRÁTICA ABUSIVA E NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO CONSTATADA. CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, COM BIOMETRIA FACIAL, CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E IDENTIFICAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO. VALIDADE. ADEMAIS, UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE, NESTA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, PODE SER REALIZADA SOMENTE PARA O SAQUE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5116261- 40.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Jeferson Henrique Silveira Moraes contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta contra o Banco Pan S/A. O autor alegou que não havia contratado os cartões de crédito consignado que geraram débitos em seu nome e pleiteou a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a contratação dos cartões de crédito consignado foi regular, de modo a justificar a inexistência de vício de consentimento e afastar a nulidade dos contratos; (ii) definir se há elementos suficientes para a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo aplicáveis suas disposições, inclusive a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. Entretanto, a prova documental apresentada pelo réu demonstrou a regularidade da contratação, incluindo a adesão do autor ao contrato e o georreferenciamento da transação, realizada no município de domicílio do autor. O autor não contestou a validade dos documentos juntados pelo banco, nem apresentou réplica à contestação, o que reforça a presunção de veracidade dos elementos de prova trazidos pelo réu. O banco também comprovou que o valor da operação financeira foi depositado na conta bancária de titularidade do autor, o que corrobora a regularidade da contratação e o afastamento de qualquer alegação de fraude ou erro na celebração dos contratos. Não há evidências de que o autor tenha sido vítima de fraude, tampouco de qualquer ilicitude por parte da instituição financeira, razão pela qual o pedido de declaração de inexistência de débito deve ser rejeitado. O pedido de indenização por danos morais igualmente não prospera, uma vez que a contratação foi realizada de forma válida, sem a configuração de ato ilícito por parte do banco, sendo ausente qualquer lesão aos direitos da personalidade do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado, quando comprovada por documentação regular, incluindo a adesão do contratante e o depósito do valor em sua conta bancária, é válida e afasta a alegação de inexistência de débito. A ausência de prova de fraude ou vício de consentimento na contratação inviabiliza a declaração de inexistência de relação jurídica e o pedido de indenização por danos morais. A ausência de impugnação específica e de réplica aos documentos apresentados pelo réu reforça a presunção de veracidade e regularidade da contratação. (Apelação Cível 1003626-92.2023.8.26.0296, Tribunal de Justiça de São Paulo, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Relator Des. Léa Duarte, julgado em 01/10/2024). Desse modo, do teor dos instrumentos contratuais imersos nos autos, além das faturas anexadas, não se extrai, no caso em apreço, falha no dever de informação imposto aos fornecedores (art. 6º, III do CDC) ou qualquer conduta da instituição financeira requerida apta a confundir o demandante ou induzi-lo a erro, devendo se manter irretocável o contrato em todos os seus termos. Não reconhecida nenhuma nulidade na avença objeto do litígio, não há que se falar em repetição do indébito nem mesmo indenização pelo dano moral, por ausência de ilícito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência total da parte autora, condeno-a em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

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Processo nº 1074823-26.2024.8.26.0053

ID: 278821655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1074823-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB 317024/SP) Processo 1074823-26.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciana Rodrigues de Oliveira - Vistos. Trata… ADV: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB 317024/SP) Processo 1074823-26.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciana Rodrigues de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidora pública estadual, objetiva o recálculo da verba GDPI, até maio/2022, para que incida sobre o abono complementar (ou Piso Salarial Docente)". Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A GratificaçãoporDedicaçãoPlenaIntegral GDPI foi instituída pela Lei Complementar Estadual 1.164/2012, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituído o Regime deDedicaçãoPlenaeIntegral- RDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de PeríodoIntegral, caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em períodointegral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada. Parágrafo único - Ao integrante do Quadro do Magistério em Regime deDedicaçãoPlenaeIntegral- RDPI é vedado o desempenho de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, durante o horário de funcionamento da Escola Estadual de Ensino Médio de PeríodoIntegral. (...) Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º -A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º -Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º -Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie. Dessume-se que a GDPI estava atrelada ao trabalho realizado em condições específicas, sendo paga, provisoriamente, apenas aos servidores em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral. É verba de natureza "pro labore faciendo", de caráter provisório, conforme pacificado no julgamento do Pedido de Uniformização nº 0000375-21.2017.8.26.9050. Inexistia a possibilidade de incorporação da GPDI aos vencimentos do servidor em atividade, mas era admitida a sua incorporação aos proventos de aposentadoria, desde que preenchidos os requisitos, nos termos do artigo 11, parágrafos 1º e 2º, da Lei 1.164/2012, e apenas até a Emenda Constitucional 103/2019, quando então a incorporação não mais seria possível, pela alteração do § 9º do art. 37 da Constituição Federal. Registra-se que a Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022 reestruturou o funcionalismo da classe da educação ao revogar a Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012. Essa nova lei instituiu o Regime de Dedicação Exclusiva (RDE) e a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) em substituição do Regime de Dedicação Plena e Integral (RDPI) e da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Prossigo. OAbonoComplementar(ouPisoSalarialDocente) foi instituído pela Lei nº 11.738/08, que regulamentou o artigo 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, criando opisosalarialnacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Segundo previsão contida em seu artigo 2º, §1º, entende-se porpisosalarial, entende-se o "valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais". Quanto à intepretação da expressão "piso salarial", o Supremo Tribunal Federal já havia se pronunciado na ADI nº 4167 acerca da constitucionalidade da Lei Federal que instituiu o piso nacional de salários para os professores de educação básica. Segundo a Suprema Corte, a expressão "piso" deve ser interpretada como o vencimento básico da carreira, e não como remuneração global. Neste sentido: "CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIROORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDAPARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008 (Julgamento de mérito da ADIn 4.167, de 27/04/2011). (g.n.) No âmbito do Estado de São Paulo, atos regulamentares posteriores ao advento da norma federal asseguraram, a tais servidores paulistas, a diferença entre opisoestadual e o nacional sob a rubricaAbonoComplementar(ouPisoSalarialDocente). Eis o que se extrai dos Decretos nºs 62.500/2.017, 63.196/2.018, 64.658/2.019, 64.798/2.020 e 66.623/2.022, sendo pertinente a transcrição do primeiro deles, que, ressalvados os valores nele indicados, corresponde à redação dos demais: "Artigo 1º - Será pagoabonocomplementarao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classedocentedo Quadro do Magistério, a que se refere a LeiComplementarestadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor dopisosalarialprofissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. Artigo 2º - O disposto no artigo 1º deste decreto será aplicado ao Professor Educação Básica I - PEB I, com formação em nível médio, na modalidade Normal, que se encontre enquadrado na Faixa 1, Níveis 1 e 2, para que o somatório do valor da Faixa e Nível e do complemento depiso, proporcionalmente à jornada de trabalho, atinja os valores a seguir discriminados: I - R$ 2.298,80 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), quando em Jornada Integral de TrabalhoDocente; II - R$ 1.724,10 (um mil, setecentos e vinte e quatro reais e dez centavos), quando em Jornada Básica de TrabalhoDocente; I II - R$ 1.379,28 (um mil, trezentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos), quando em Jornada Inicial de TrabalhoDocente; IV - R$ 689,64 (seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), quando em Jornada Reduzida de TrabalhoDocente. § 1º - O valor mínimo da aula será de 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor dopisofixado para a Jornada Integral de TrabalhoDocente. § 2º - O valor doabonocomplementara que se refere o artigo 1º deste decreto não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias. § 3º - Sobre o valor doabonocomplementarincidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Artigo 3º - O disposto neste decreto aplica-se: I - aos docentes ocupantes de função-atividade, bem como aos docentes contratados, na correspondência das cargas horárias que efetivamente venham a cumprir; II - aos inativos e pensionistas. Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria da Educação, suplementadas se necessário. Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017". Nesse sentido, embora o texto dos atos regulamentares acima transcritos vede que o respectivoabonoseja considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, salvo para o 13º salário e o terço de férias, a natureza jurídica doAbonoComplementaré, indubitavelmente, de vencimento básico, justificando, pois, sua inclusão na base de cálculo daGDPI. Tanto é verdade que a parcela foi estendida para servidores inativos e pensionistas, além de se prever a incidência de descontos previdenciários e de assistência médica sobre ela. Esse é o entendimento atual deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NO CÁLCULO DA GDPI. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Decreto Estadual nº 62.500/2017. 2. O abono complementar (piso salarial docente) possui natureza de vencimento. 3. Acréscimo para que o piso salarial dos professores corresponda ao mínimo nacional. 4. Cabimento. 5. A base de cálculo da GDPI é o vencimento base, nos termos do art. 11 da Lei Complementar nº 1.164/2012. 6. Incabível a aplicação do decidido no PUIL nº 0000375-21.2017.8.26.9050. 7. Gratificação de dedicação plena integral (GDPI), prevista no artigo 11, da Lei Complementar nº 1.191/12, revogada pela Lei Complementar 1.374/2022 que a substituiu por Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). 8. Nova Gratificação, concedida mediante os mesmos requisitos, que redundou na redução de salário do servidor público. 9. Vedação expressa de redução de vencimentos conforme artigo 37, XV, da Constituição Federal. 10. Tese firmada no PUIL nº 0000127-95.2023.8.26.9001. 11. Sentença mantida. 12. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005377-15.2024.8.26.0156; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cruzeiro -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Professora. Piso salarial docente Decreto 62.500/17 do Estado de São Paulo (Abono Complementar). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Admissibilidade. Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Lei Complementar Estadual n.º 1.374/2022 que extinguiu a a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) e criou a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). Irredutibilidade de vencimentos. Sentença de procedência; Recurso do réu afirmando a inexistência de redução dos vencimentos; ausência de direito adquirido a regime jurídico; princípio da irredutibilidade de vencimentos que se aplica apenas a vantagens permanentes incorporadas aos vencimentos GDPI tem natureza pro labore faciendo. Violação ao art. 37, XV, da CF. Matéria já discutida e pacificada no PUIL nº 0000127-95.2023.8.26.9001. Existência de redução nos vencimentos. Recurso da ré a que se nega provimento. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1006195-64.2024.8.26.0156; Relator (a):Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cruzeiro -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) "APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADO DE SÃOPAULO Pretensão de correção da base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) percebida, a fim de que seja acrescentado oAbonoComplementarprevisto no Decreto Estadual nº 62.500/17 Procedência decretada em primeira instância Insurgência fazendária Não acolhimento Base de cálculo daGDPIcorresponde aos vencimentos do servidor Art. 11, caput, da LCE nº 1.164/12AbonoComplementarcompõe os vencimentos integrais dos integrantes do Quadro do Magistério paulista (STF, ADI nº 4.167 (Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27/04/2011, DJe. 24/08/2011) Inclusão doabonoem comento para fins de recebimento daGDPIPrecedentes Quanto aos consectários legais, o decisum merece pequeno reparo, apenas para restar consignado o pagamento das diferenças, devidamente acrescidas de correção monetária e juros demora, nos termos decididos pelos Tribunais Superiores nos Temas nº 810 (STF) e nº 905 (STJ), até 09/12/2021, a partir de quando aqueles se submeterão exclusivamente à Selic, nos termos o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21 Inviável a extensão dos efeitos da citada EC para momento anterior à sua vigência Sentença parcialmente reformada Recurso improvido, com observação". Grifos próprios. (TJSP; Apelação Cível 1003626-54.2022.8.26.0223; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Datado Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022). São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Condenar a parte ré a promover o recálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI, até maio/2022, paga à parte autora, com a inclusão do Abono Complementar (Piso Salarial Docente) em sua base de cálculo, bem como os respectivos reflexos; Condenar a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento, sempre respeitada a prescrição quinquenal e o teto limite deste Juizado. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int.

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Processo nº 0813070-90.2024.8.20.5106

ID: 300112185

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813070-90.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0813070-90.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: JOAO FELIX NETO Polo passivo: Banco BMG S/A: 61186680000174 , Banco BMG S/A: SEN… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0813070-90.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: JOAO FELIX NETO Polo passivo: Banco BMG S/A: 61186680000174 , Banco BMG S/A: SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS proposta por JOÃO FELIX NETO, devidamente qualificada e por intermédio de advogado constituído em face de BANCO BMG S.A, igualmente qualificado. Em apertada síntese, aduz a parte autora que, ao consultar seu histórico bancário, descobriu a existência de um contrato de cartão de crédito consignado – RCC, com descontos mensais que variam entre os valores de R$ 48,83 (quarenta e oito reais e oitenta e três centavos) e R$ 66,00 (sessenta e seis reais), em seu benefício previdenciário. Os descontos iniciaram em 11/2022 e perduram até o momento do ajuizamento da ação, conforme extratos em anexo. Aduz que nunca anuiu com a contratação do referido cartão. No mérito, pugna pela declaração de inexigibilidade de débito, com o consequente cancelamento dos descontos efetuados, assim como a restituição em dobro de todos os valores descontados indevidamente e indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Subsidiariamente, o autor pugna pelo reconhecimento de erro na contratação, com desfazimento de negócio jurídico e devolução dos valores descontados indevidamente. No Despacho de ID 123033892 foi deferida a gratuidade judiciária. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação no ID 125878559. No mérito, o banco réu aduz que o contrato de cartão consignado discutido nos autos foi contratado por iniciativa do cliente interessado. Aduz que a operação contestada foi regularmente formalizada por meio de contrato digital, através de assinatura eletrônica. Opõe- se ao pedido de indenização por danos morais e de repetição do indébito. Ao final, pugna pela improcedência da ação. A tentativa de conciliação não obteve êxito, conforme ata de audiência de ID 131325664. Em réplica, a parte autora impugnou a defesa e reiterou os termos da inicial no ID 134343003. As partes foram indagadas sobre interesse na produção de outras provas, ocasião em que ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. II. II. DO MÉRITO Verifica-se que o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, visto que os fatos controvertidos arguidos na lide prescindem de dilação probatória, restando as provas dos autos suficientemente claras a ensejar o julgamento da lide, tendo as partes pugnado pelo julgamento antecipado. No caso em análise, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação de consumo envolvendo, de um lado, a autora, pessoa física que utiliza o serviço como destinatária final, e de outro, o banco réu, prestador de serviços bancários. Quanto ao mérito, a controvérsia presente nos autos consiste em esclarecer se há abusividade no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. A alegação autoral funda-se em defeito do serviço, cujo ônus probatório é invertido ope legis, ex vi do art. 14 do CDC, vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” A regra em apreço busca compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo. A controvérsia central reside na validade do contrato de cartão consignado nº 77612898 e, por consequência, na legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. O caso deve ser analisado à luz do art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Igualmente aplicáveis os arts. 186 e 927 do Código Civil que, em conjunto com o art. 14 do CDC, impõem ao fornecedor o dever de indenizar quando verificada a ocorrência de ato ilícito e o nexo causal com o dano experimentado pelo consumidor. Na hipótese em análise, o banco réu sustenta a regularidade da contratação digital, apresentando o contrato com assinatura eletrônica (ID 125878561), contrato de saque e termo de consentimento (ID 125878560), comprovante de TED (ID 125878562), videochamada para confirmação de dados (ID 125878563) e faturas (ID 125878564). Ultrapassadas essas ponderações, e com arrimo no cotejo das provas produzidas nos autos, conclui-se que a pretensão autoral não se encontra lastreada em fundamentos que conduzem ao seu acolhimento. Senão vejamos. O desconto questionado se encontra comprovado por meio do histórico de créditos emitido pelo INSS no ID 123026211. O demandado acostou aos autos o contrato legitimador do referido desconto, constando o aceite da requerente por assinatura digital. A assinatura eletrônica foi acompanhada de data, hora, endereço IP, localização, selfie e documento pessoal do autor. Sob essa ótica, faz-se relevante destacar a jurisprudência do TJRN acerca da validade da assinatura eletrônica. EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FORMALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA ELETRÔNICA, ACOMPANHADA DE AUTORRETRATO (SELFIE), IP, GEOLOCALIZAÇÃO, DATA, HORA E DOCUMENTOS PESSOAIS. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803659-75.2023.8.20.5100, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/02/2025, PUBLICADO em 04/02/2025, grifos meus) Nota-se, no caso dos autos, a parte demandada comprovou que houve a legítima contratação de serviços, por meio de contrato juntado aos autos em que consta a autorização expressa para contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, evidenciando-se a modalidade contratada através de ilustração do cartão. Desse modo, nota-se a formatação da bilateralidade contratual. Nesse sentido, a alegação de fraude foi afastada pela comprovação de transferência eletrônica e disponibilização de saque solicitado pelo autor, assim como pela videochamada em que o autor autoriza a operação e confirma os seus dados pessoais. Portanto, o autor dispunha de todas as informações necessárias no contrato, na proposta de adesão e no termo de consentimento para aderir à contratação de forma consciente. Destaca-se que o valor foi recebido cerca de dois anos antes da interposição da presente demanda, de modo que a inércia do autor em impugnar um valor que supostamente teria sido recebido de forma indevida caracteriza conduta contraditória. Assim, foi comprovada a regularidade da contratação. Ainda que o ônus probatório seja invertido em face da instituição financeira, caberia ao requerente comprovar prova mínima dos fatos alegados, ou seja, comprovar o vício de consentimento alegado. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais: “Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito com indenizatória por dano moral. Dívidas relacionadas a cartão de crédito que a autora alega não ter contratado, pois teria solicitado apenas um empréstimo consignado. Sentença de improcedência do pedido. Analisando-se cuidadosamente todo o conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se ausência de verossimilhança das alegações autorais quanto ao alegado vício de consentimento. Das provas carreadas aos autos, constata-se que a autora firmou termo de adesão, que previa expressamente a contratação de Cartão de Crédito, com autorização para descontos em folha. Ressalte-se que a informação de que a contratação incluía um cartão de crédito se encontra no cabeçalho do contrato, de forma bem visível. Assim, diante da inocorrência de falha na prestação do serviço da parte ré, não há que se falar em caracterização de danos morais ou materiais, sendo as cobranças realizadas no exercício regular do direito da instituição financeira ré, vez que correspondem à legítima contraprestação pelo fornecimento do crédito, não carecendo de reforma a sentença recorrida. Precedentes. Recurso a que se nega provimento” (Apelação Cível 0072120- 29.2017.8.19.0038, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Décima Sexta Câmara Cível, Relator Des. Carlos José Martins Gomes, julgado em 01/12/2020) “CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADA. JUNTADA DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. AVENÇA CELEBRADA COM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA DO VALOR COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora inconformada com a sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização à título de danos morais e materiais, ajuizada contra instituição financeira. A sentença reconheceu a legalidade do contrato de empréstimo consignado e a regularidade dos descontos efetuados, afastando a configuração de danos e condenando a consumidora ao pagamento das custas processuais e honorários, cuja exigibilidade foi suspensa por concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida entre as partes para o empréstimo consignado objeto da lide; e (ii) apurar se a conduta da instituição financeira enseja responsabilidade civil por descontos indevidos e consequente indenização à título de danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira juntou aos autos contrato devidamente assinado pela consumidora, contendo cláusulas explícitas e essenciais à validade do negócio jurídico, além de comprovante demonstrando o crédito do valor contratado, atendendo ao princípio da transparência previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A instituição bancária cumpriu o seu ônus probatório ao apresentar, de forma regular e suficiente, os documentos necessários à comprovação da existência e validade do contrato, conforme exige o art. 373, II, do Código de Processo Civil. 5. A regularidade da contratação e a ausência de vício na prestação do serviço afasta a responsabilidade civil da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Os descontos mensais perduraram por mais de seis anos, sem qualquer manifestação da consumidora no período, o que configura supressio, impedindo o exercício tardio de pretenso direito, dada a legítima expectativa gerada na contraparte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira não responde por danos, materiais ou morais, quando comprova a regularidade da contratação e o efetivo repasse do valor ao consumidor. 2. A juntada de contrato com assinatura da consumidora e a longa inércia para contestar a cobrança impedem a declaração de nulidade, conforme as teorias da supressio e do venire contra factum proprium. 3. O banco recorrido satisfez o ônus processual previsto no art. 373 do Código de Processo Civil ao apresentar contrato assinado com cláusulas transparentes e comprovante de crédito, demonstrando a legalidade da contratação. Dispositivos relevantes: CDC, arts. 6º, III e 14, § 3º, I; CPC, arts. 373 e 98, § 3º. Julgados relevantes: TJRN, Apelação Cível n. 0906620-37.2022.8.20.5001, Des. Cláudio Santos, Primeira Câmara Cível, J. em 21/03/2025.” (APELAÇÃO CÍVEL 0803482-41.2024.8.20.5112, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 28/04/2025, grifos) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Jeferson Henrique Silveira Moraes contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta contra o Banco Pan S/A. O autor alegou que não havia contratado os cartões de crédito consignado que geraram débitos em seu nome e pleiteou a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a contratação dos cartões de crédito consignado foi regular, de modo a justificar a inexistência de vício de consentimento e afastar a nulidade dos contratos; (ii) definir se há elementos suficientes para a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo aplicáveis suas disposições, inclusive a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. Entretanto, a prova documental apresentada pelo réu demonstrou a regularidade da contratação, incluindo a adesão do autor ao contrato e o georreferenciamento da transação, realizada no município de domicílio do autor. O autor não contestou a validade dos documentos juntados pelo banco, nem apresentou réplica à contestação, o que reforça a presunção de veracidade dos elementos de prova trazidos pelo réu. O banco também comprovou que o valor da operação financeira foi depositado na conta bancária de titularidade do autor, o que corrobora a regularidade da contratação e o afastamento de qualquer alegação de fraude ou erro na celebração dos contratos. Não há evidências de que o autor tenha sido vítima de fraude, tampouco de qualquer ilicitude por parte da instituição financeira, razão pela qual o pedido de declaração de inexistência de débito deve ser rejeitado. O pedido de indenização por danos morais igualmente não prospera, uma vez que a contratação foi realizada de forma válida, sem a configuração de ato ilícito por parte do banco, sendo ausente qualquer lesão aos direitos da personalidade do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado, quando comprovada por documentação regular, incluindo a adesão do contratante e o depósito do valor em sua conta bancária, é válida e afasta a alegação de inexistência de débito. A ausência de prova de fraude ou vício de consentimento na contratação inviabiliza a declaração de inexistência de relação jurídica e o pedido de indenização por danos morais. A ausência de impugnação específica e de réplica aos documentos apresentados pelo réu reforça a presunção de veracidade e regularidade da contratação. (Apelação Cível 1003626-92.2023.8.26.0296, Tribunal de Justiça de São Paulo, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Relator Des. Léa Duarte, julgado em 01/10/2024). Desse modo, do teor dos instrumentos contratuais imersos nos autos, além das faturas anexadas, não se extrai, no caso em apreço, falha no dever de informação imposto aos fornecedores (art. 6º, III do CDC) ou qualquer conduta da instituição financeira requerida apta a confundir o demandante ou induzi-lo a erro, devendo se manter irretocável o contrato em todos os seus termos. Não reconhecida nenhuma nulidade na avença objeto do litígio, não há que se falar em repetição do indébito nem mesmo indenização pelo dano moral, por ausência de ilícito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência total da parte autora, condeno-a em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

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Processo nº 0813070-90.2024.8.20.5106

ID: 300112190

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813070-90.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO LUIZ DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE EMILAINE DE MELO

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THIAGO LUIZ DE FREITAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0813070-90.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: JOAO FELIX NETO Polo passivo: Banco BMG S/A: 61186680000174 , Banco BMG S/A: SEN… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0813070-90.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: JOAO FELIX NETO Polo passivo: Banco BMG S/A: 61186680000174 , Banco BMG S/A: SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS proposta por JOÃO FELIX NETO, devidamente qualificada e por intermédio de advogado constituído em face de BANCO BMG S.A, igualmente qualificado. Em apertada síntese, aduz a parte autora que, ao consultar seu histórico bancário, descobriu a existência de um contrato de cartão de crédito consignado – RCC, com descontos mensais que variam entre os valores de R$ 48,83 (quarenta e oito reais e oitenta e três centavos) e R$ 66,00 (sessenta e seis reais), em seu benefício previdenciário. Os descontos iniciaram em 11/2022 e perduram até o momento do ajuizamento da ação, conforme extratos em anexo. Aduz que nunca anuiu com a contratação do referido cartão. No mérito, pugna pela declaração de inexigibilidade de débito, com o consequente cancelamento dos descontos efetuados, assim como a restituição em dobro de todos os valores descontados indevidamente e indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Subsidiariamente, o autor pugna pelo reconhecimento de erro na contratação, com desfazimento de negócio jurídico e devolução dos valores descontados indevidamente. No Despacho de ID 123033892 foi deferida a gratuidade judiciária. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação no ID 125878559. No mérito, o banco réu aduz que o contrato de cartão consignado discutido nos autos foi contratado por iniciativa do cliente interessado. Aduz que a operação contestada foi regularmente formalizada por meio de contrato digital, através de assinatura eletrônica. Opõe- se ao pedido de indenização por danos morais e de repetição do indébito. Ao final, pugna pela improcedência da ação. A tentativa de conciliação não obteve êxito, conforme ata de audiência de ID 131325664. Em réplica, a parte autora impugnou a defesa e reiterou os termos da inicial no ID 134343003. As partes foram indagadas sobre interesse na produção de outras provas, ocasião em que ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. II. II. DO MÉRITO Verifica-se que o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, visto que os fatos controvertidos arguidos na lide prescindem de dilação probatória, restando as provas dos autos suficientemente claras a ensejar o julgamento da lide, tendo as partes pugnado pelo julgamento antecipado. No caso em análise, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação de consumo envolvendo, de um lado, a autora, pessoa física que utiliza o serviço como destinatária final, e de outro, o banco réu, prestador de serviços bancários. Quanto ao mérito, a controvérsia presente nos autos consiste em esclarecer se há abusividade no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. A alegação autoral funda-se em defeito do serviço, cujo ônus probatório é invertido ope legis, ex vi do art. 14 do CDC, vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” A regra em apreço busca compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo. A controvérsia central reside na validade do contrato de cartão consignado nº 77612898 e, por consequência, na legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. O caso deve ser analisado à luz do art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Igualmente aplicáveis os arts. 186 e 927 do Código Civil que, em conjunto com o art. 14 do CDC, impõem ao fornecedor o dever de indenizar quando verificada a ocorrência de ato ilícito e o nexo causal com o dano experimentado pelo consumidor. Na hipótese em análise, o banco réu sustenta a regularidade da contratação digital, apresentando o contrato com assinatura eletrônica (ID 125878561), contrato de saque e termo de consentimento (ID 125878560), comprovante de TED (ID 125878562), videochamada para confirmação de dados (ID 125878563) e faturas (ID 125878564). Ultrapassadas essas ponderações, e com arrimo no cotejo das provas produzidas nos autos, conclui-se que a pretensão autoral não se encontra lastreada em fundamentos que conduzem ao seu acolhimento. Senão vejamos. O desconto questionado se encontra comprovado por meio do histórico de créditos emitido pelo INSS no ID 123026211. O demandado acostou aos autos o contrato legitimador do referido desconto, constando o aceite da requerente por assinatura digital. A assinatura eletrônica foi acompanhada de data, hora, endereço IP, localização, selfie e documento pessoal do autor. Sob essa ótica, faz-se relevante destacar a jurisprudência do TJRN acerca da validade da assinatura eletrônica. EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FORMALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA ELETRÔNICA, ACOMPANHADA DE AUTORRETRATO (SELFIE), IP, GEOLOCALIZAÇÃO, DATA, HORA E DOCUMENTOS PESSOAIS. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803659-75.2023.8.20.5100, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/02/2025, PUBLICADO em 04/02/2025, grifos meus) Nota-se, no caso dos autos, a parte demandada comprovou que houve a legítima contratação de serviços, por meio de contrato juntado aos autos em que consta a autorização expressa para contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, evidenciando-se a modalidade contratada através de ilustração do cartão. Desse modo, nota-se a formatação da bilateralidade contratual. Nesse sentido, a alegação de fraude foi afastada pela comprovação de transferência eletrônica e disponibilização de saque solicitado pelo autor, assim como pela videochamada em que o autor autoriza a operação e confirma os seus dados pessoais. Portanto, o autor dispunha de todas as informações necessárias no contrato, na proposta de adesão e no termo de consentimento para aderir à contratação de forma consciente. Destaca-se que o valor foi recebido cerca de dois anos antes da interposição da presente demanda, de modo que a inércia do autor em impugnar um valor que supostamente teria sido recebido de forma indevida caracteriza conduta contraditória. Assim, foi comprovada a regularidade da contratação. Ainda que o ônus probatório seja invertido em face da instituição financeira, caberia ao requerente comprovar prova mínima dos fatos alegados, ou seja, comprovar o vício de consentimento alegado. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais: “Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito com indenizatória por dano moral. Dívidas relacionadas a cartão de crédito que a autora alega não ter contratado, pois teria solicitado apenas um empréstimo consignado. Sentença de improcedência do pedido. Analisando-se cuidadosamente todo o conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se ausência de verossimilhança das alegações autorais quanto ao alegado vício de consentimento. Das provas carreadas aos autos, constata-se que a autora firmou termo de adesão, que previa expressamente a contratação de Cartão de Crédito, com autorização para descontos em folha. Ressalte-se que a informação de que a contratação incluía um cartão de crédito se encontra no cabeçalho do contrato, de forma bem visível. Assim, diante da inocorrência de falha na prestação do serviço da parte ré, não há que se falar em caracterização de danos morais ou materiais, sendo as cobranças realizadas no exercício regular do direito da instituição financeira ré, vez que correspondem à legítima contraprestação pelo fornecimento do crédito, não carecendo de reforma a sentença recorrida. Precedentes. Recurso a que se nega provimento” (Apelação Cível 0072120- 29.2017.8.19.0038, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Décima Sexta Câmara Cível, Relator Des. Carlos José Martins Gomes, julgado em 01/12/2020) “CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADA. JUNTADA DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. AVENÇA CELEBRADA COM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA DO VALOR COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora inconformada com a sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização à título de danos morais e materiais, ajuizada contra instituição financeira. A sentença reconheceu a legalidade do contrato de empréstimo consignado e a regularidade dos descontos efetuados, afastando a configuração de danos e condenando a consumidora ao pagamento das custas processuais e honorários, cuja exigibilidade foi suspensa por concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida entre as partes para o empréstimo consignado objeto da lide; e (ii) apurar se a conduta da instituição financeira enseja responsabilidade civil por descontos indevidos e consequente indenização à título de danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira juntou aos autos contrato devidamente assinado pela consumidora, contendo cláusulas explícitas e essenciais à validade do negócio jurídico, além de comprovante demonstrando o crédito do valor contratado, atendendo ao princípio da transparência previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A instituição bancária cumpriu o seu ônus probatório ao apresentar, de forma regular e suficiente, os documentos necessários à comprovação da existência e validade do contrato, conforme exige o art. 373, II, do Código de Processo Civil. 5. A regularidade da contratação e a ausência de vício na prestação do serviço afasta a responsabilidade civil da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Os descontos mensais perduraram por mais de seis anos, sem qualquer manifestação da consumidora no período, o que configura supressio, impedindo o exercício tardio de pretenso direito, dada a legítima expectativa gerada na contraparte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira não responde por danos, materiais ou morais, quando comprova a regularidade da contratação e o efetivo repasse do valor ao consumidor. 2. A juntada de contrato com assinatura da consumidora e a longa inércia para contestar a cobrança impedem a declaração de nulidade, conforme as teorias da supressio e do venire contra factum proprium. 3. O banco recorrido satisfez o ônus processual previsto no art. 373 do Código de Processo Civil ao apresentar contrato assinado com cláusulas transparentes e comprovante de crédito, demonstrando a legalidade da contratação. Dispositivos relevantes: CDC, arts. 6º, III e 14, § 3º, I; CPC, arts. 373 e 98, § 3º. Julgados relevantes: TJRN, Apelação Cível n. 0906620-37.2022.8.20.5001, Des. Cláudio Santos, Primeira Câmara Cível, J. em 21/03/2025.” (APELAÇÃO CÍVEL 0803482-41.2024.8.20.5112, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 28/04/2025, grifos) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Jeferson Henrique Silveira Moraes contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta contra o Banco Pan S/A. O autor alegou que não havia contratado os cartões de crédito consignado que geraram débitos em seu nome e pleiteou a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a contratação dos cartões de crédito consignado foi regular, de modo a justificar a inexistência de vício de consentimento e afastar a nulidade dos contratos; (ii) definir se há elementos suficientes para a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo aplicáveis suas disposições, inclusive a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. Entretanto, a prova documental apresentada pelo réu demonstrou a regularidade da contratação, incluindo a adesão do autor ao contrato e o georreferenciamento da transação, realizada no município de domicílio do autor. O autor não contestou a validade dos documentos juntados pelo banco, nem apresentou réplica à contestação, o que reforça a presunção de veracidade dos elementos de prova trazidos pelo réu. O banco também comprovou que o valor da operação financeira foi depositado na conta bancária de titularidade do autor, o que corrobora a regularidade da contratação e o afastamento de qualquer alegação de fraude ou erro na celebração dos contratos. Não há evidências de que o autor tenha sido vítima de fraude, tampouco de qualquer ilicitude por parte da instituição financeira, razão pela qual o pedido de declaração de inexistência de débito deve ser rejeitado. O pedido de indenização por danos morais igualmente não prospera, uma vez que a contratação foi realizada de forma válida, sem a configuração de ato ilícito por parte do banco, sendo ausente qualquer lesão aos direitos da personalidade do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado, quando comprovada por documentação regular, incluindo a adesão do contratante e o depósito do valor em sua conta bancária, é válida e afasta a alegação de inexistência de débito. A ausência de prova de fraude ou vício de consentimento na contratação inviabiliza a declaração de inexistência de relação jurídica e o pedido de indenização por danos morais. A ausência de impugnação específica e de réplica aos documentos apresentados pelo réu reforça a presunção de veracidade e regularidade da contratação. (Apelação Cível 1003626-92.2023.8.26.0296, Tribunal de Justiça de São Paulo, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Relator Des. Léa Duarte, julgado em 01/10/2024). Desse modo, do teor dos instrumentos contratuais imersos nos autos, além das faturas anexadas, não se extrai, no caso em apreço, falha no dever de informação imposto aos fornecedores (art. 6º, III do CDC) ou qualquer conduta da instituição financeira requerida apta a confundir o demandante ou induzi-lo a erro, devendo se manter irretocável o contrato em todos os seus termos. Não reconhecida nenhuma nulidade na avença objeto do litígio, não há que se falar em repetição do indébito nem mesmo indenização pelo dano moral, por ausência de ilícito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência total da parte autora, condeno-a em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

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Processo nº 0813070-90.2024.8.20.5106

ID: 300112196

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813070-90.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALICE EMILAINE DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE EMILAINE DE MELO

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THIAGO LUIZ DE FREITAS

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5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0813070-90.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: JOAO FELIX NETO Polo passivo: Banco BMG S/A: 61186680000174 , Banco BMG S/A: SEN… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0813070-90.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: JOAO FELIX NETO Polo passivo: Banco BMG S/A: 61186680000174 , Banco BMG S/A: SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS proposta por JOÃO FELIX NETO, devidamente qualificada e por intermédio de advogado constituído em face de BANCO BMG S.A, igualmente qualificado. Em apertada síntese, aduz a parte autora que, ao consultar seu histórico bancário, descobriu a existência de um contrato de cartão de crédito consignado – RCC, com descontos mensais que variam entre os valores de R$ 48,83 (quarenta e oito reais e oitenta e três centavos) e R$ 66,00 (sessenta e seis reais), em seu benefício previdenciário. Os descontos iniciaram em 11/2022 e perduram até o momento do ajuizamento da ação, conforme extratos em anexo. Aduz que nunca anuiu com a contratação do referido cartão. No mérito, pugna pela declaração de inexigibilidade de débito, com o consequente cancelamento dos descontos efetuados, assim como a restituição em dobro de todos os valores descontados indevidamente e indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Subsidiariamente, o autor pugna pelo reconhecimento de erro na contratação, com desfazimento de negócio jurídico e devolução dos valores descontados indevidamente. No Despacho de ID 123033892 foi deferida a gratuidade judiciária. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação no ID 125878559. No mérito, o banco réu aduz que o contrato de cartão consignado discutido nos autos foi contratado por iniciativa do cliente interessado. Aduz que a operação contestada foi regularmente formalizada por meio de contrato digital, através de assinatura eletrônica. Opõe- se ao pedido de indenização por danos morais e de repetição do indébito. Ao final, pugna pela improcedência da ação. A tentativa de conciliação não obteve êxito, conforme ata de audiência de ID 131325664. Em réplica, a parte autora impugnou a defesa e reiterou os termos da inicial no ID 134343003. As partes foram indagadas sobre interesse na produção de outras provas, ocasião em que ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. II. II. DO MÉRITO Verifica-se que o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, visto que os fatos controvertidos arguidos na lide prescindem de dilação probatória, restando as provas dos autos suficientemente claras a ensejar o julgamento da lide, tendo as partes pugnado pelo julgamento antecipado. No caso em análise, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação de consumo envolvendo, de um lado, a autora, pessoa física que utiliza o serviço como destinatária final, e de outro, o banco réu, prestador de serviços bancários. Quanto ao mérito, a controvérsia presente nos autos consiste em esclarecer se há abusividade no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. A alegação autoral funda-se em defeito do serviço, cujo ônus probatório é invertido ope legis, ex vi do art. 14 do CDC, vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” A regra em apreço busca compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo. A controvérsia central reside na validade do contrato de cartão consignado nº 77612898 e, por consequência, na legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. O caso deve ser analisado à luz do art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Igualmente aplicáveis os arts. 186 e 927 do Código Civil que, em conjunto com o art. 14 do CDC, impõem ao fornecedor o dever de indenizar quando verificada a ocorrência de ato ilícito e o nexo causal com o dano experimentado pelo consumidor. Na hipótese em análise, o banco réu sustenta a regularidade da contratação digital, apresentando o contrato com assinatura eletrônica (ID 125878561), contrato de saque e termo de consentimento (ID 125878560), comprovante de TED (ID 125878562), videochamada para confirmação de dados (ID 125878563) e faturas (ID 125878564). Ultrapassadas essas ponderações, e com arrimo no cotejo das provas produzidas nos autos, conclui-se que a pretensão autoral não se encontra lastreada em fundamentos que conduzem ao seu acolhimento. Senão vejamos. O desconto questionado se encontra comprovado por meio do histórico de créditos emitido pelo INSS no ID 123026211. O demandado acostou aos autos o contrato legitimador do referido desconto, constando o aceite da requerente por assinatura digital. A assinatura eletrônica foi acompanhada de data, hora, endereço IP, localização, selfie e documento pessoal do autor. Sob essa ótica, faz-se relevante destacar a jurisprudência do TJRN acerca da validade da assinatura eletrônica. EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FORMALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA ELETRÔNICA, ACOMPANHADA DE AUTORRETRATO (SELFIE), IP, GEOLOCALIZAÇÃO, DATA, HORA E DOCUMENTOS PESSOAIS. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803659-75.2023.8.20.5100, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/02/2025, PUBLICADO em 04/02/2025, grifos meus) Nota-se, no caso dos autos, a parte demandada comprovou que houve a legítima contratação de serviços, por meio de contrato juntado aos autos em que consta a autorização expressa para contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, evidenciando-se a modalidade contratada através de ilustração do cartão. Desse modo, nota-se a formatação da bilateralidade contratual. Nesse sentido, a alegação de fraude foi afastada pela comprovação de transferência eletrônica e disponibilização de saque solicitado pelo autor, assim como pela videochamada em que o autor autoriza a operação e confirma os seus dados pessoais. Portanto, o autor dispunha de todas as informações necessárias no contrato, na proposta de adesão e no termo de consentimento para aderir à contratação de forma consciente. Destaca-se que o valor foi recebido cerca de dois anos antes da interposição da presente demanda, de modo que a inércia do autor em impugnar um valor que supostamente teria sido recebido de forma indevida caracteriza conduta contraditória. Assim, foi comprovada a regularidade da contratação. Ainda que o ônus probatório seja invertido em face da instituição financeira, caberia ao requerente comprovar prova mínima dos fatos alegados, ou seja, comprovar o vício de consentimento alegado. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais: “Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito com indenizatória por dano moral. Dívidas relacionadas a cartão de crédito que a autora alega não ter contratado, pois teria solicitado apenas um empréstimo consignado. Sentença de improcedência do pedido. Analisando-se cuidadosamente todo o conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se ausência de verossimilhança das alegações autorais quanto ao alegado vício de consentimento. Das provas carreadas aos autos, constata-se que a autora firmou termo de adesão, que previa expressamente a contratação de Cartão de Crédito, com autorização para descontos em folha. Ressalte-se que a informação de que a contratação incluía um cartão de crédito se encontra no cabeçalho do contrato, de forma bem visível. Assim, diante da inocorrência de falha na prestação do serviço da parte ré, não há que se falar em caracterização de danos morais ou materiais, sendo as cobranças realizadas no exercício regular do direito da instituição financeira ré, vez que correspondem à legítima contraprestação pelo fornecimento do crédito, não carecendo de reforma a sentença recorrida. Precedentes. Recurso a que se nega provimento” (Apelação Cível 0072120- 29.2017.8.19.0038, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Décima Sexta Câmara Cível, Relator Des. Carlos José Martins Gomes, julgado em 01/12/2020) “CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADA. JUNTADA DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. AVENÇA CELEBRADA COM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA DO VALOR COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora inconformada com a sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização à título de danos morais e materiais, ajuizada contra instituição financeira. A sentença reconheceu a legalidade do contrato de empréstimo consignado e a regularidade dos descontos efetuados, afastando a configuração de danos e condenando a consumidora ao pagamento das custas processuais e honorários, cuja exigibilidade foi suspensa por concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida entre as partes para o empréstimo consignado objeto da lide; e (ii) apurar se a conduta da instituição financeira enseja responsabilidade civil por descontos indevidos e consequente indenização à título de danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira juntou aos autos contrato devidamente assinado pela consumidora, contendo cláusulas explícitas e essenciais à validade do negócio jurídico, além de comprovante demonstrando o crédito do valor contratado, atendendo ao princípio da transparência previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A instituição bancária cumpriu o seu ônus probatório ao apresentar, de forma regular e suficiente, os documentos necessários à comprovação da existência e validade do contrato, conforme exige o art. 373, II, do Código de Processo Civil. 5. A regularidade da contratação e a ausência de vício na prestação do serviço afasta a responsabilidade civil da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Os descontos mensais perduraram por mais de seis anos, sem qualquer manifestação da consumidora no período, o que configura supressio, impedindo o exercício tardio de pretenso direito, dada a legítima expectativa gerada na contraparte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira não responde por danos, materiais ou morais, quando comprova a regularidade da contratação e o efetivo repasse do valor ao consumidor. 2. A juntada de contrato com assinatura da consumidora e a longa inércia para contestar a cobrança impedem a declaração de nulidade, conforme as teorias da supressio e do venire contra factum proprium. 3. O banco recorrido satisfez o ônus processual previsto no art. 373 do Código de Processo Civil ao apresentar contrato assinado com cláusulas transparentes e comprovante de crédito, demonstrando a legalidade da contratação. Dispositivos relevantes: CDC, arts. 6º, III e 14, § 3º, I; CPC, arts. 373 e 98, § 3º. Julgados relevantes: TJRN, Apelação Cível n. 0906620-37.2022.8.20.5001, Des. Cláudio Santos, Primeira Câmara Cível, J. em 21/03/2025.” (APELAÇÃO CÍVEL 0803482-41.2024.8.20.5112, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 28/04/2025, grifos) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Jeferson Henrique Silveira Moraes contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta contra o Banco Pan S/A. O autor alegou que não havia contratado os cartões de crédito consignado que geraram débitos em seu nome e pleiteou a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a contratação dos cartões de crédito consignado foi regular, de modo a justificar a inexistência de vício de consentimento e afastar a nulidade dos contratos; (ii) definir se há elementos suficientes para a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo aplicáveis suas disposições, inclusive a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. Entretanto, a prova documental apresentada pelo réu demonstrou a regularidade da contratação, incluindo a adesão do autor ao contrato e o georreferenciamento da transação, realizada no município de domicílio do autor. O autor não contestou a validade dos documentos juntados pelo banco, nem apresentou réplica à contestação, o que reforça a presunção de veracidade dos elementos de prova trazidos pelo réu. O banco também comprovou que o valor da operação financeira foi depositado na conta bancária de titularidade do autor, o que corrobora a regularidade da contratação e o afastamento de qualquer alegação de fraude ou erro na celebração dos contratos. Não há evidências de que o autor tenha sido vítima de fraude, tampouco de qualquer ilicitude por parte da instituição financeira, razão pela qual o pedido de declaração de inexistência de débito deve ser rejeitado. O pedido de indenização por danos morais igualmente não prospera, uma vez que a contratação foi realizada de forma válida, sem a configuração de ato ilícito por parte do banco, sendo ausente qualquer lesão aos direitos da personalidade do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado, quando comprovada por documentação regular, incluindo a adesão do contratante e o depósito do valor em sua conta bancária, é válida e afasta a alegação de inexistência de débito. A ausência de prova de fraude ou vício de consentimento na contratação inviabiliza a declaração de inexistência de relação jurídica e o pedido de indenização por danos morais. A ausência de impugnação específica e de réplica aos documentos apresentados pelo réu reforça a presunção de veracidade e regularidade da contratação. (Apelação Cível 1003626-92.2023.8.26.0296, Tribunal de Justiça de São Paulo, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Relator Des. Léa Duarte, julgado em 01/10/2024). Desse modo, do teor dos instrumentos contratuais imersos nos autos, além das faturas anexadas, não se extrai, no caso em apreço, falha no dever de informação imposto aos fornecedores (art. 6º, III do CDC) ou qualquer conduta da instituição financeira requerida apta a confundir o demandante ou induzi-lo a erro, devendo se manter irretocável o contrato em todos os seus termos. Não reconhecida nenhuma nulidade na avença objeto do litígio, não há que se falar em repetição do indébito nem mesmo indenização pelo dano moral, por ausência de ilícito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência total da parte autora, condeno-a em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

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Deivid Gama Santos x Rcn Administradora De Consorcio Nacional Ltda

ID: 330774341

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000762-02.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEIVID GAMA SANTOS

Polo Passivo:

RCN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL LTDA

Sentença

Advogados:

RONNEY DE OLIVEIRA PANZA

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NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONAN GUTEMBERG SILVA DE FREITAS PINTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5000762-02.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEIVID GAMA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RONAN GUTEMBERG SILVA DE FREITAS PINTO - ES36315 REQUERIDO: RCN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL LTDA Advogados do(a) REQUERIDO: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - SP287894, RONNEY DE OLIVEIRA PANZA - MG90428B SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO DEIVID GAMA SANTOS, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ingressou com a presente ação de anulação de negócio jurídico em face de RCN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL LTDA, objetivando a anulação contratual, o ressarcimento dos valores pagos e indenização por danos morais. Na inicial, alega a parte autora em síntese quanto aos fatos: a) que celebrou com a empresa ré um contrato de adesão à consórcio, referente a proposta de nº 1003626, pertencente ao grupo n.º 3001 e na cota nº 77, em um plano de 80 meses; b) que tal consórcio tinha por objetivo a contemplação de um crédito no valor de R$135,000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) para aquisição de um imóvel, sendo que prometeram ao requerente que caso ela desse um lance inicial de R$15.021,28 (quinze mil e vinte um reais e vinte oito centavos), o valor do crédito seria liberado imediatamente; c) que transferiu o numerário solicitado à requerida em 30/08/2022; d) que foi enganado por promessa de contemplação imediata do consórcio, devendo o negócio jurídico realizado entre as partes ser anulado. Com a inicial, vieram procuração e documentos derivados de ID. 36664517. Contestação da ré alegando em síntese quanto aos fatos: a) que a alegação do autor de que teria sido supostamente enganado não se sustenta; b) que a Proposta de Participação em Grupo de Consórcio assinada pelo autor traz claros dizeres alertando acerca da inexistência de contemplação de cota; c) que o autor assinou o referido termo, atestando saber exatamente o que estava contratando; d) que houve confirmação por telefone do autor acerca da inexistência de outra forma de liberação do crédito; e) que a consumidora assinou termo de declaração onde atesta que leu o contrato e que não havia garantia de data de contemplação; f) que não há de se falar em indenização por dano moral; g) que não houve ato ilícito por parte da ré. Com a contestação vieram procuração e documentos de ID. 44725165. Réplica em ID. 48055199, rebatendo as teses contidas em contestação. Decisão Saneadora em ID. 44357058. Termo de Audiência com ato judicial em ID. 69757706. Alegações finais da parte autora em ID. 69757706. Alegações finais da parte ré em ID. 72136859. É o relatório necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I – DO MÉRITO Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito se encontra maduro para julgamento. O cerne da presente lide prende-se a apurar quanto a eventual direito da parte autora em rescindir o contrato de consórcio firmado com a parte ré, bem como a restituição imediata dos valores pagos, com juros e correção monetária e a condenação por danos morais por vício de vontade relativo à falsa promessa de contemplação. Pois bem, delimitado o quadrante desta ação, calha em primeiro momento registrar as provas produzidas pelas partes nos autos para, ao depois, subsumir o fato ao ordenamento jurídico em tela, aplicando a lei ao caso concreto. Por força do art. 373, I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. Assim, à guisa de valoração e convencimento deste julgador na prolação desta sentença, tenho como fatos incontroversos apurados nestes autos: a) a existência de relação jurídica contratual entre as partes (contrato de consórcio); b) que a parte autora sustenta o pedido de anulação do contrato e restituição dos valores pagos mediante falsa promessa de contemplação; c) que o contrato firmado entre as partes não prevê a contemplação imediata da parte autora; d) que a parte autora assinou declaração de não garantia, atestando sua ciência acerca da inexistência de garantia de contemplação; e) que há nos autos gravação telefônica onde o autor confirma que não foi lhe foi ofertada por vendedor ou representante da ré qualquer promessa de contemplação antecipada. Portanto, comprovada a questão no plano dos fatos, cabe subsumir o fato ao direito aplicável à espécie, de modo a efetivar-se a prestação jurisdicional, sendo o que passo a fazer, analisando juridicamente os argumentos apresentados pelas partes. Inicialmente, registro que não desconheço a natureza do contrato de consórcio, que, por se tratar de um instrumento plurilateral, cria diversos vínculos obrigacionais, devendo a relação entre o grupo e o consorciado individualmente considerado obedecer ao disposto no art. 3º, § 2º, da Lei 11.795/08, prevalecendo, primordialmente, o interesse da coletividade. Lado outro, a aplicação de tal regra deve se dar com ressalvas, mormente quando há flagrante violação dos direitos dos consorciados, quando individualmente considerados. É nesta ordem de ideais que destaco a necessidade de aplicação da Lei nº 11.795/2008, a qual dispõe, em seus artigos 22, §2º, 23 e 27, §2º, acerca do procedimento de restituição dos valores pagos ao consorciado excluído antes do término do grupo. Em primeiro plano, tenho que a parte autora pugna pela nulidade do negócio jurídico e a rescisão contratual em razão do vício de consentimento apresentado, qual seja, a promessa de contemplação falsa, com a consequente devolução dos valores pagos pela autora com juros e correção monetária, bem como indenização por danos morais. Todavia, em que pese o alegado, verifico que razão não lhe assiste, vez que a ré desincumbiu-se de seu ônus probatório de comprovar a inexistência da alegada propaganda enganosa. Como se vê na cópia do contrato firmado entre as partes (ID. 44725175), é possível notar a seguinte disposição contratual expressa: “NÃO COMERCIALIZAMOS COTAS CONTEMPLADAS”. Tal aviso encontra-se firmado em letras garrafais e na cor vermelha ao final das páginas 2, 4 e 6, sempre abaixo de campos que apresentam a assinatura do consorciado, de modo que se faz clara a visibilidade acerca do referido texto. Na mesma linha, o Item 8 - “DO TERMO DE RESPONSABILIDADE” possui a seguinte declaração: “DECLARO QUE NÃO RECEBI QUALQUER PROPOSTA OU PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO, SEJA POR SORTEIO OU LANCE.” Para além disso, ainda alerta que: “O VENDEDOR/REPRESENTANTE NÃO ESTÁ AUTORIZADO A EFETUAR VENDA OU TRANSFERÊNCIA DE COTA CONTEMPLADA, PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO OU ENTREGA DE BEM. CASO HAJA ALGUMA PROMESSA OU INFORMAÇÃO DIVERGENTE AS DESCRITAS NA PROPOSTA DE ADESÃO E NO REGULAMENTO DE PARTICIPAÇÃO, NÃO ASSINE A PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO, NÃO EFETUE QUALQUER PAGAMENTO E ENTRE EM CONTATO IMEDIATAMENTE COM A ADMINISTRADORA ATRAVÉS DOS NOSSOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO.” Ademais, a parte ré também junta aos autos a gravação de ligação telefônica realizada entre as partes, onde o autor, de forma verbal e expressa, confirma que não existe nenhuma outra forma de liberação de crédito que não aquela de sorteio mensal por meio da loteria federal e através de oferta de maior lance em percentual nas assembleias mensais, como se verifica em ID. 44725175. Por fim, quando questionado acerca de eventual existência de promessa ou comprometimento por parte do consultor de vendas no prazo da contemplação, o autor respondeu de forma negativa. Deste modo, apesar de todo o alegado, a parte autora não conseguiu trazer ao processo absolutamente nenhuma prova de que teria sido ludibriada pela parte ré, vez que, como já exposto, a proposta ora anexada foi absolutamente clara ao consignar que a contemplação seria realizada por meio de sorteio ou lance, que inexistiria garantia quanto à data de contemplação e, mais ainda, que seria totalmente inválida qualquer promessa ou proposta, feita por quem quer que fosse que se revelasse diversa das previsões contratuais. Ora, a parte autora assinou o pacto sem qualquer ressalva, anuindo às cláusulas respectivas depois de delas tomar plena ciência - tanto digital quanto verbalmente, de modo que não é lhe dado, agora, sobretudo à míngua de qualquer prova ou evidência, alegar que teria sido enganada pela falsa promessa de contemplação imediata. A consciência da autora quanto à irregularidade da conduta acima mencionada sequer demandaria um maior conhecimento quanto aos termos do contrato ou um maior nível de instrução, pois conforme já asseverado e reiterado, ela foi por inúmeras vezes expressamente informada e advertida de que a empresa apelada não trabalharia e não aceitaria qualquer ajuste envolvendo a comercialização de cotas contempladas. Nesse sentido, assim entende a jurisprudência do Eg. TJMA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONSÓRCIO – PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO – RECURSO DESPROVIDO. I - A mera promessa de contemplação imediata, por si só, não comprova a ocorrência do vício de consentimento, em especial quando o contrato de consórcio dispõe, expressamente, que as únicas formas de contemplação seriam por meio de sorteio ou lance e que o vendedor não estaria autorizado a fazer qualquer promessa de contemplação imediata ou estabelecer data para sua ocorrência. II – Não há que se falar em indução a erro na adesão a grupo de consórcio por suposta promessa de contemplação imediata se, no contrato celebrado entre as partes, quando havia advertência em letras destacadas, logo abaixo do campo dedicado à assinatura da parte autora, no sentido de que essa garantia inexistia. III - Segundo a Lei n. 11.795/2008, que dispõe sobre o sistema de consórcio, a hipótese de contemplação dá-se apenas por sorteio ou lance (§ 1º do art. 22). Essa regra visa preservar a higidez financeira do Grupo. IV - O artigo 150 do CC estabelece que, “se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização”. (TJ-MT 10068457820198110003 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 26/10/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2022) (sem grifos no original) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CONSÓRCIO – PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA – PROPAGANDA ENGANOSA NÃO COMPROVADA – CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE ADVERTE SOBRE A AUSÊNCIA DE GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. Se não há prova de que a administradora de consórcio prometeu contemplação imediata, sobretudo quando, como em qualquer contrato de consórcio, há disposição contratual expressa que veda a garantia de contemplação, o fato de o consorciado não ter sido escolhido na assembleia antecipadamente não configura ludibrio capaz de ensejar a rescisão contatual, nem dano moral, ou material indenizável. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1017742-34.2020.8.11.0003, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) (sem grifos no original) O acima evidenciado também configura a total ausência do autor em obter a restituição imediata e integral dos valores pagos, bem como de ser indenizado por supostos danos morais não comprovados, pois ausentes os requisitos ensejadores da reparação civil. Portanto, tendo em vista que a parte autora ajuizou a presente ação pretendendo ver rescindido o contrato de consórcio firmado entre as partes embasado na culpa da administradora de consórcio ré, valendo-se do argumento de que teria agido de má-fé mediante promessa de contemplação imediata, cuja inocorrência foi devidamente constatada no presente feito, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com espeque no art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, os quais suspendo a exigibilidade, vez que amparada pela justiça gratuita. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se as partes ex adversa para apresentarem contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se à Secretaria nos seguintes termos: 1.Intime-se a parte executada, conforme previsto no § 2° do art. 513 do CPC, para que pague o débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido, e, também, honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC). 2.Caso o executado tenha sido revel na fase de conhecimento e não tenha constituído advogado nos autos intime-o por meio de carta/AR. 3.Lado outro, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, com fulcro no § 2o do art. 523, do CPC. 4.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). 5.Não ocorrendo a quitação no prazo previsto no item 1, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, nos termos do § 3o do art. 523, do CPC. 6.Quanto à constrição, deve-se observar o disposto do art. 1o, parágrafo único, da Lei 8.009/1990. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 7.Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 8.Por fim, certificado o trânsito em julgado e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC. 9. Advirta-se à parte executada que em caso de não pagamento no prazo legal, com espeque no art. 139, IV, do CPC, poderá ser decretada a suspensão de sua CNH, como medida executiva atípica, nos termos firmados no REsp 1788950/MT. 10. Advirto ainda à parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). P.R.I.C. Linhares/ES, data registrada no sistema Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: DEIVID GAMA SANTOS Endereço: Rua Felipe Camarão, 1272, - de 990 a 1576 - lado par, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-096 Nome: RCN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL LTDA Endereço: Avenida Presidente Tancredo Neves, 1150, - de 822 a 1576 - lado par, Esplanada, CARATINGA - MG - CEP: 35300-580

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Processo nº 0815901-14.2024.8.20.5106

ID: 314557806

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815901-14.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0815901-14.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA DE LOURDES LIMA Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.: 33885724030611 , BA… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0815901-14.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA DE LOURDES LIMA Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.: 33885724030611 , BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.: SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA DE LURDES DE LIMA MAIA em desfavor do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a demandante alega vício de consentimento na contratação do empréstimo com reserva de margem consignado, com prestação mensal de R$ 42,20 (quarenta e dois reais e vinte centavos), que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. Com base nesse contexto, pugnou pela declaração de inexistência da contratação, bem como pela condenação da demandada à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Na Decisão de ID 125719643 foi deferido o benefício da gratuidade judiciária. A tentativa de conciliação não obteve êxito, conforme ata de audiência de ID 134147780. Regularmente citado, o requerido ofertou contestação (ID 128384960) defendendo a idoneidade do contrato questionado, ao argumento que as cláusulas contratuais restaram esclarecidas e juntando aos autos laudo de formalização digital, contrato e TED. A autora apresentou réplica (ID 147578928) reiterando os termos aduzidos na inicial e impugnando os documentos acostados pelo banco. Intimados para especificar provas, a autora pugnou pelo seu depoimento pessoal para verificar a validade do contrato. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A parte autora requereu como prova seu próprio depoimento pessoal - ID 147578928. Ocorre que o depoimento pessoal constitui meio de prova destinado ao aproveitamento da parte contrária - art. 385 do Código de Processo Civil – já que a parte requerente possui outros meios de prova em se favor e está devidamente representada nos autos para desenvolver seus argumentos fáticos e jurídicos para o melhor julgamento da lide. Outrossim, o meio probatório pretendido não guarda pertinência com a questão controvertida apontada (validade contratual). Desse modo, destaca-se que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que as questões fáticas encontram-se devidamente esclarecidas pelo conjunto probatório documental, tornando desnecessária a dilação probatória. II.I DAS PRELIMINARES II.I.I Da Falta de Interesse de Agir e Ausência de Pretensão Resistida Afasto as preliminares de ausência de interesse de agir e falta de pretensão resistida, tendo em vista que o esgotamento da via administrativa não é condição imprescindível para que o particular possa pleitear o seu direito. Logo, a parte autora não está obrigada a tentar solucionar o impasse extrajudicialmente antes do ingresso da ação judicial, ex vi da interpretação corrente do artigo 5º, inciso XXXV, CF, versando que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Consagra assim a denominada Inafastabilidade da Jurisdição. Portanto, não se pode exigir que alguém seja obrigado a demandar em via administrativa, salvo exceções previstas em lei e em casos específicos já sumulados pelos tribunais superiores (do qual não se enquadra o direito perseguido pelo autor), para somente depois pleitear perante o Poder Judiciário, razão pela qual rejeita-se a preliminar. II. II MÉRITO A empresa requerida enquadra-se na qualidade de prestadora de serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo, o requerente reveste-se da condição de consumidor, nos termos do artigo 2º do mesmo Estatuto. Disso decorre a aplicação dos princípios da Lei Consumerista, mormente a responsabilidade objetiva, o dever de informação, a solidariedade, a vulnerabilidade, a hipossuficiência, a abusividade de cláusula contratual e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório. A alegação autoral funda-se em defeito do serviço, cujo ônus probatório é invertido ope legis, ex vi do art. 14 do CDC, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. A regra em apreço busca compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo. Em síntese, verifica-se que a causa de pedir reside na alegação do demandante de ter sofrido descontos indevidos lançado pelo demandado no seu benefício previdenciário no valor de R$ 42,20 (quarenta e dois reais e vinte centavos), referente a suposto empréstimo que não foi contratado. A seu turno, o demandado afirma que os descontos são um exercício regular de direito diante da assinatura de contrato com cláusulas devidamente explicativas. Ultrapassada essas ponderações, e com arrimo no cotejo das provas produzidas nos autos, conclui-se que a pretensão autoral não se encontra lastreada em fundamentos que conduzem ao seu acolhimento. Senão vejamos. O desconto questionado se encontra comprovado por meio do histórico de crédito emitido pelo INSS no ID 125661513. O demandado acostou aos autos o contrato legitimador do referido desconto, constando o aceite do requerente por assinatura digital, no ID 128384961 e ID 128384962. Nota-se, no caso dos autos, a parte demandada comprovou que houve a legítima contratação de serviços, por meio de contrato com a autorização expressa para contratação de empréstimo com reserva de margem consignável. Desse modo, nota-se a formatação da bilateralidade contratual. Quanto à alegação da requerente de: invalidade da contratação por biometria facial de acordo com a Instrução Normativa n° 28/08 do INSS, desconhecimento do contrato de empréstimo consignado em questão, utilização de imagem da autora por terceiros para a contratação fraudulenta, e falta de informações suficientes sobre a contratação, a análise de cada elemento argumentativo desse sobre a nulidade do contrato apontou o seguinte. O documento de ID 128384961 traz a Cédula de Crédito Bancário que originou os descontos, assinada digitalmente, através de biometria facial, conforme laudo de formalização digital no ID 128384962. Os documentos evidenciam que o contrato foi assinado no dia 27 de agosto de 2021, às 14:44:40, constando o aceite através da selfie da autora, QR Code, geolocalização, número do telefone utilizado para a operação e endereço IP. Além disso, o contrato foi acompanhado do documento de identificação do autor. Nesse sentido, destaca-se que houve a autorização expressa do autor, por meio eletrônico, para a realização de descontos no benefício previdenciário dos valores referentes ao pagamento de crédito consignado, conforme observa-se na cláusula 1 e cláusula 5.1 do contrato. “1. O Crédito Consignado é um empréstimo com parcelas descontadas diretamente da sua folha de pagamento ou do seu benefício/ aposentadoria. É condição indispensável para a efetivação da contratação a confirmação da sua margem consignável pelo empregador ou entidade pagadora. […] 5.1. (a) O pagamento do Valor do Empréstimo será realizado por meio de descontos mensais em folha de pagamento, no valor necessário à quitação de cada parcela, até quitação total. Se, após a averbação da operação, a margem consignável disponível se tornar insuficiente para consignação integral da parcela contratada, o valor das parcelas a vencer poderá ser consignado parcialmente, readequando-o à margem consignável disponível.” (Contrato no ID 128384961, p. 3-4) Tendo arguido a autora que a contratação de empréstimos com autenticação por biometria facial seria proibida para aposentados, conforme a Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, nota-se que a Instrução Normativa em questão não proibiu a contratação por meio eletrônico, dispondo apenas que o arquivo para averbação de crédito deve ser devidamente assinado por parte do beneficiário contratante. Vejamos: “Art. 5º A instituição financeira, independentemente da modalidade de crédito adotada, somente encaminhará o arquivo para averbação de crédito após a devida assinatura do contrato por parte do beneficiário contratante, ainda que realizada por meio eletrônico.” (Instrução Normativa INSS/PRES n° 28, de 16 de maio de 2008; grifos meus) Sob essa ótica, faz-se relevante destacar a jurisprudência do TJRN acerca da validade da assinatura eletrônica. EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FORMALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA ELETRÔNICA, ACOMPANHADA DE AUTORRETRATO (SELFIE), IP, GEOLOCALIZAÇÃO, DATA, HORA E DOCUMENTOS PESSOAIS. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803659-75.2023.8.20.5100, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/02/2025, PUBLICADO em 04/02/2025, grifos meus) Ademais, há indicação do custo efetivo total da operação, constando o valor total do crédito e juros mensal e anual. Também, o contrato está de acordo com a Instrução Normativa do INSS nº 114/2021 e Instrução Normativa do INSS nº 115/2021, em vigor na data da sua celebração. Quanto à alegação de que a foto utilizada para o contrato foi retirada por terceiros que fraudaram a contratação, constata-se que o autor não acostou aos autos nenhuma evidência de verossimilhança das suas alegações. Nesse sentido, nota-se que os dados da geolocalização, conforme as coordenadas de latitude e longitude constantes no contrato, quais sejam -5.19425 e -37.35447, se referem à R. Padre Elesbão, em Mossoró/RN, onde está localizada a residência da autora. Ainda que o ônus probatório seja invertido em face da instituição financeira, caberia ao requerente trazer prova mínima dos fatos alegados, ou seja, comprovar o vício de consentimento alegado. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais: “Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de empréstimo consignado foi devidamente comprovado pela instituição financeira recorrida, mediante a apresentação de elementos probatórios, como biometria facial, geolocalização, documentos de identificação, transferência bancária do valor contratado para conta de titularidade da parte autora, em consonância com o artigo 373, II, do CPC. 4. Não houve produção de prova pela parte autora para sustentar as alegações de fraude ou ausência de informação contratual, de modo que prevalece a veracidade dos documentos apresentados pela instituição financeira, na forma do artigo 373, I e II, do CPC. 5. Não se configuram os requisitos para responsabilização por danos morais, uma vez que a operação beneficia diretamente a parte autora, não havendo ofensa à dignidade ou prejuízo moral presumível (dano in re ipsa). 6. A multa por litigância de má-fé foi aplicada corretamente, uma vez que a parte autora alterou a verdade dos fatos no curso do processo. Contudo, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e considerando a hipossuficiência econômica da apelante, reduziu-se o percentual fixado de 5% para 2% do valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para reduzir a multa por litigância de má-fé de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se, no mais, os termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A contratação de empréstimos consignados por meios digitais, quando comprovada mediante assinatura eletrônica, biometria facial e demais elementos que garantam a manifestação de vontade, é válida e eficaz. 2. A mera alegação de fraude ou ausência de informação contratual, desacompanhada de provas, não é suficiente para desconstituir a validade de contrato regularmente celebrado. 3. A aplicação de multa por litigância de má-fé deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, especialmente quando a parte condenada é beneficiária de assistência judiciária gratuita. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800817-90.2022.8.20.5122, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 24/01/2025, grifos meus) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Jeferson Henrique Silveira Moraes contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta contra o Banco Pan S/A. O autor alegou que não havia contratado os cartões de crédito consignado que geraram débitos em seu nome e pleiteou a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a contratação dos cartões de crédito consignado foi regular, de modo a justificar a inexistência de vício de consentimento e afastar a nulidade dos contratos; (ii) definir se há elementos suficientes para a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo aplicáveis suas disposições, inclusive a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. Entretanto, a prova documental apresentada pelo réu demonstrou a regularidade da contratação, incluindo a adesão do autor ao contrato e o georreferenciamento da transação, realizada no município de domicílio do autor. O autor não contestou a validade dos documentos juntados pelo banco, nem apresentou réplica à contestação, o que reforça a presunção de veracidade dos elementos de prova trazidos pelo réu. O banco também comprovou que o valor da operação financeira foi depositado na conta bancária de titularidade do autor, o que corrobora a regularidade da contratação e o afastamento de qualquer alegação de fraude ou erro na celebração dos contratos. Não há evidências de que o autor tenha sido vítima de fraude, tampouco de qualquer ilicitude por parte da instituição financeira, razão pela qual o pedido de declaração de inexistência de débito deve ser rejeitado. O pedido de indenização por danos morais igualmente não prospera, uma vez que a contratação foi realizada de forma válida, sem a configuração de ato ilícito por parte do banco, sendo ausente qualquer lesão aos direitos da personalidade do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado, quando comprovada por documentação regular, incluindo a adesão do contratante e o depósito do valor em sua conta bancária, é válida e afasta a alegação de inexistência de débito. A ausência de prova de fraude ou vício de consentimento na contratação inviabiliza a declaração de inexistência de relação jurídica e o pedido de indenização por danos morais. A ausência de impugnação específica e de réplica aos documentos apresentados pelo réu reforça a presunção de veracidade e regularidade da contratação. (Apelação Cível 1003626- 92.2023.8.26.0296, Tribunal de Justiça de São Paulo, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Relator Des. Léa Duarte, julgado em 01/10/2024, grifos meus) RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA A CONTA DO CONTRATANTE. AUTONOMIA DA VONTADE. CONTRATO VÁLIDO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. CONDUTA LÍCITA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CIVIL. DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, onde a parte autora alega que o banco promovido realizou descontos em sua conta, relativos a prestações de um empréstimo pessoal que afirma não ter contratado. A instituição financeira, inconformada, recorre sustentando a legalidade da contratação evidenciada nos autos e pleiteando, subsidiariamente, a limitação dos danos materiais aos valores efetivamente comprovados, reiterando a ausência de provas dos danos alegados ou de qualquer ilícito. II. Questão em discussão: Da análise dos autos, verifica-se empréstimo pessoal realizado, sob n° 1769189, no valor de R$ 2.576,54 (dois mil quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). A instituição financeira demonstrou que o empréstimo foi contratado via celular, mediante senha e token, sem a formalização de contrato físico. Sabe-se que a contratação eletrônica é protegida por procedimentos de segurança, que requerem a validação e autorização do titular da conta. Portanto, a responsabilidade não pode ser atribuída ao banco caso haja compartilhamento de dados por parte da cliente, sendo necessário comprovar o nexo de causalidade com o dano alegado. III. Razões de decidir: Reconhecida a validade do negócio jurídico, é inviável a procedência da pretensão autoral, pois os descontos realizados são lícitos, decorrentes de um contrato válido, configurando exercício regular do direito. Assim, a conduta do banco que efetua os descontos é legal e não gera danos materiais. Ademais, não há elementos que demonstrem que a parte promovida tenha praticado qualquer ato ilícito ou causado constrangimento à autora, não havendo, portanto, danos morais. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, em conhecer o recurso de apelação cível interposto para lhe dar provimento, nos termos do voto do Relator. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (TJCE, Apelação Cível - 0051349-14.2021.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 22/01/2025) Desse modo, do teor dos instrumentos contratuais imersos nos autos, além das faturas anexadas, não se extrai, no caso em apreço, falha na prestação de serviços ou qualquer conduta da instituição financeira requerida apta a confundir o demandante ou induzi-lo a erro, devendo se manter irretocável o contrato em todos os seus termos. Não reconhecida nenhuma nulidade na avença objeto do litígio, não há que se falar em repetição do indébito nem mesmo indenização pelo dano moral, por ausência de ilícito. Não identificado um ato ilícito, o contrato deve manter-se nos seus termos atuais, tendo em vista a regularidade de contratação e preservação do princípio do pacta sunt servanda. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência total da parte autora, condeno-a em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

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Processo nº 0815901-14.2024.8.20.5106

ID: 314557811

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815901-14.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0815901-14.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA DE LOURDES LIMA Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.: 33885724030611 , BA… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0815901-14.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA DE LOURDES LIMA Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.: 33885724030611 , BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.: SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA DE LURDES DE LIMA MAIA em desfavor do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a demandante alega vício de consentimento na contratação do empréstimo com reserva de margem consignado, com prestação mensal de R$ 42,20 (quarenta e dois reais e vinte centavos), que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. Com base nesse contexto, pugnou pela declaração de inexistência da contratação, bem como pela condenação da demandada à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Na Decisão de ID 125719643 foi deferido o benefício da gratuidade judiciária. A tentativa de conciliação não obteve êxito, conforme ata de audiência de ID 134147780. Regularmente citado, o requerido ofertou contestação (ID 128384960) defendendo a idoneidade do contrato questionado, ao argumento que as cláusulas contratuais restaram esclarecidas e juntando aos autos laudo de formalização digital, contrato e TED. A autora apresentou réplica (ID 147578928) reiterando os termos aduzidos na inicial e impugnando os documentos acostados pelo banco. Intimados para especificar provas, a autora pugnou pelo seu depoimento pessoal para verificar a validade do contrato. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A parte autora requereu como prova seu próprio depoimento pessoal - ID 147578928. Ocorre que o depoimento pessoal constitui meio de prova destinado ao aproveitamento da parte contrária - art. 385 do Código de Processo Civil – já que a parte requerente possui outros meios de prova em se favor e está devidamente representada nos autos para desenvolver seus argumentos fáticos e jurídicos para o melhor julgamento da lide. Outrossim, o meio probatório pretendido não guarda pertinência com a questão controvertida apontada (validade contratual). Desse modo, destaca-se que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que as questões fáticas encontram-se devidamente esclarecidas pelo conjunto probatório documental, tornando desnecessária a dilação probatória. II.I DAS PRELIMINARES II.I.I Da Falta de Interesse de Agir e Ausência de Pretensão Resistida Afasto as preliminares de ausência de interesse de agir e falta de pretensão resistida, tendo em vista que o esgotamento da via administrativa não é condição imprescindível para que o particular possa pleitear o seu direito. Logo, a parte autora não está obrigada a tentar solucionar o impasse extrajudicialmente antes do ingresso da ação judicial, ex vi da interpretação corrente do artigo 5º, inciso XXXV, CF, versando que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Consagra assim a denominada Inafastabilidade da Jurisdição. Portanto, não se pode exigir que alguém seja obrigado a demandar em via administrativa, salvo exceções previstas em lei e em casos específicos já sumulados pelos tribunais superiores (do qual não se enquadra o direito perseguido pelo autor), para somente depois pleitear perante o Poder Judiciário, razão pela qual rejeita-se a preliminar. II. II MÉRITO A empresa requerida enquadra-se na qualidade de prestadora de serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo, o requerente reveste-se da condição de consumidor, nos termos do artigo 2º do mesmo Estatuto. Disso decorre a aplicação dos princípios da Lei Consumerista, mormente a responsabilidade objetiva, o dever de informação, a solidariedade, a vulnerabilidade, a hipossuficiência, a abusividade de cláusula contratual e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório. A alegação autoral funda-se em defeito do serviço, cujo ônus probatório é invertido ope legis, ex vi do art. 14 do CDC, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. A regra em apreço busca compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo. Em síntese, verifica-se que a causa de pedir reside na alegação do demandante de ter sofrido descontos indevidos lançado pelo demandado no seu benefício previdenciário no valor de R$ 42,20 (quarenta e dois reais e vinte centavos), referente a suposto empréstimo que não foi contratado. A seu turno, o demandado afirma que os descontos são um exercício regular de direito diante da assinatura de contrato com cláusulas devidamente explicativas. Ultrapassada essas ponderações, e com arrimo no cotejo das provas produzidas nos autos, conclui-se que a pretensão autoral não se encontra lastreada em fundamentos que conduzem ao seu acolhimento. Senão vejamos. O desconto questionado se encontra comprovado por meio do histórico de crédito emitido pelo INSS no ID 125661513. O demandado acostou aos autos o contrato legitimador do referido desconto, constando o aceite do requerente por assinatura digital, no ID 128384961 e ID 128384962. Nota-se, no caso dos autos, a parte demandada comprovou que houve a legítima contratação de serviços, por meio de contrato com a autorização expressa para contratação de empréstimo com reserva de margem consignável. Desse modo, nota-se a formatação da bilateralidade contratual. Quanto à alegação da requerente de: invalidade da contratação por biometria facial de acordo com a Instrução Normativa n° 28/08 do INSS, desconhecimento do contrato de empréstimo consignado em questão, utilização de imagem da autora por terceiros para a contratação fraudulenta, e falta de informações suficientes sobre a contratação, a análise de cada elemento argumentativo desse sobre a nulidade do contrato apontou o seguinte. O documento de ID 128384961 traz a Cédula de Crédito Bancário que originou os descontos, assinada digitalmente, através de biometria facial, conforme laudo de formalização digital no ID 128384962. Os documentos evidenciam que o contrato foi assinado no dia 27 de agosto de 2021, às 14:44:40, constando o aceite através da selfie da autora, QR Code, geolocalização, número do telefone utilizado para a operação e endereço IP. Além disso, o contrato foi acompanhado do documento de identificação do autor. Nesse sentido, destaca-se que houve a autorização expressa do autor, por meio eletrônico, para a realização de descontos no benefício previdenciário dos valores referentes ao pagamento de crédito consignado, conforme observa-se na cláusula 1 e cláusula 5.1 do contrato. “1. O Crédito Consignado é um empréstimo com parcelas descontadas diretamente da sua folha de pagamento ou do seu benefício/ aposentadoria. É condição indispensável para a efetivação da contratação a confirmação da sua margem consignável pelo empregador ou entidade pagadora. […] 5.1. (a) O pagamento do Valor do Empréstimo será realizado por meio de descontos mensais em folha de pagamento, no valor necessário à quitação de cada parcela, até quitação total. Se, após a averbação da operação, a margem consignável disponível se tornar insuficiente para consignação integral da parcela contratada, o valor das parcelas a vencer poderá ser consignado parcialmente, readequando-o à margem consignável disponível.” (Contrato no ID 128384961, p. 3-4) Tendo arguido a autora que a contratação de empréstimos com autenticação por biometria facial seria proibida para aposentados, conforme a Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, nota-se que a Instrução Normativa em questão não proibiu a contratação por meio eletrônico, dispondo apenas que o arquivo para averbação de crédito deve ser devidamente assinado por parte do beneficiário contratante. Vejamos: “Art. 5º A instituição financeira, independentemente da modalidade de crédito adotada, somente encaminhará o arquivo para averbação de crédito após a devida assinatura do contrato por parte do beneficiário contratante, ainda que realizada por meio eletrônico.” (Instrução Normativa INSS/PRES n° 28, de 16 de maio de 2008; grifos meus) Sob essa ótica, faz-se relevante destacar a jurisprudência do TJRN acerca da validade da assinatura eletrônica. EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FORMALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA ELETRÔNICA, ACOMPANHADA DE AUTORRETRATO (SELFIE), IP, GEOLOCALIZAÇÃO, DATA, HORA E DOCUMENTOS PESSOAIS. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803659-75.2023.8.20.5100, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/02/2025, PUBLICADO em 04/02/2025, grifos meus) Ademais, há indicação do custo efetivo total da operação, constando o valor total do crédito e juros mensal e anual. Também, o contrato está de acordo com a Instrução Normativa do INSS nº 114/2021 e Instrução Normativa do INSS nº 115/2021, em vigor na data da sua celebração. Quanto à alegação de que a foto utilizada para o contrato foi retirada por terceiros que fraudaram a contratação, constata-se que o autor não acostou aos autos nenhuma evidência de verossimilhança das suas alegações. Nesse sentido, nota-se que os dados da geolocalização, conforme as coordenadas de latitude e longitude constantes no contrato, quais sejam -5.19425 e -37.35447, se referem à R. Padre Elesbão, em Mossoró/RN, onde está localizada a residência da autora. Ainda que o ônus probatório seja invertido em face da instituição financeira, caberia ao requerente trazer prova mínima dos fatos alegados, ou seja, comprovar o vício de consentimento alegado. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais: “Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de empréstimo consignado foi devidamente comprovado pela instituição financeira recorrida, mediante a apresentação de elementos probatórios, como biometria facial, geolocalização, documentos de identificação, transferência bancária do valor contratado para conta de titularidade da parte autora, em consonância com o artigo 373, II, do CPC. 4. Não houve produção de prova pela parte autora para sustentar as alegações de fraude ou ausência de informação contratual, de modo que prevalece a veracidade dos documentos apresentados pela instituição financeira, na forma do artigo 373, I e II, do CPC. 5. Não se configuram os requisitos para responsabilização por danos morais, uma vez que a operação beneficia diretamente a parte autora, não havendo ofensa à dignidade ou prejuízo moral presumível (dano in re ipsa). 6. A multa por litigância de má-fé foi aplicada corretamente, uma vez que a parte autora alterou a verdade dos fatos no curso do processo. Contudo, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e considerando a hipossuficiência econômica da apelante, reduziu-se o percentual fixado de 5% para 2% do valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para reduzir a multa por litigância de má-fé de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se, no mais, os termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A contratação de empréstimos consignados por meios digitais, quando comprovada mediante assinatura eletrônica, biometria facial e demais elementos que garantam a manifestação de vontade, é válida e eficaz. 2. A mera alegação de fraude ou ausência de informação contratual, desacompanhada de provas, não é suficiente para desconstituir a validade de contrato regularmente celebrado. 3. A aplicação de multa por litigância de má-fé deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, especialmente quando a parte condenada é beneficiária de assistência judiciária gratuita. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800817-90.2022.8.20.5122, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 24/01/2025, grifos meus) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Jeferson Henrique Silveira Moraes contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta contra o Banco Pan S/A. O autor alegou que não havia contratado os cartões de crédito consignado que geraram débitos em seu nome e pleiteou a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a contratação dos cartões de crédito consignado foi regular, de modo a justificar a inexistência de vício de consentimento e afastar a nulidade dos contratos; (ii) definir se há elementos suficientes para a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo aplicáveis suas disposições, inclusive a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. Entretanto, a prova documental apresentada pelo réu demonstrou a regularidade da contratação, incluindo a adesão do autor ao contrato e o georreferenciamento da transação, realizada no município de domicílio do autor. O autor não contestou a validade dos documentos juntados pelo banco, nem apresentou réplica à contestação, o que reforça a presunção de veracidade dos elementos de prova trazidos pelo réu. O banco também comprovou que o valor da operação financeira foi depositado na conta bancária de titularidade do autor, o que corrobora a regularidade da contratação e o afastamento de qualquer alegação de fraude ou erro na celebração dos contratos. Não há evidências de que o autor tenha sido vítima de fraude, tampouco de qualquer ilicitude por parte da instituição financeira, razão pela qual o pedido de declaração de inexistência de débito deve ser rejeitado. O pedido de indenização por danos morais igualmente não prospera, uma vez que a contratação foi realizada de forma válida, sem a configuração de ato ilícito por parte do banco, sendo ausente qualquer lesão aos direitos da personalidade do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado, quando comprovada por documentação regular, incluindo a adesão do contratante e o depósito do valor em sua conta bancária, é válida e afasta a alegação de inexistência de débito. A ausência de prova de fraude ou vício de consentimento na contratação inviabiliza a declaração de inexistência de relação jurídica e o pedido de indenização por danos morais. A ausência de impugnação específica e de réplica aos documentos apresentados pelo réu reforça a presunção de veracidade e regularidade da contratação. (Apelação Cível 1003626- 92.2023.8.26.0296, Tribunal de Justiça de São Paulo, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Relator Des. Léa Duarte, julgado em 01/10/2024, grifos meus) RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA A CONTA DO CONTRATANTE. AUTONOMIA DA VONTADE. CONTRATO VÁLIDO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. CONDUTA LÍCITA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CIVIL. DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, onde a parte autora alega que o banco promovido realizou descontos em sua conta, relativos a prestações de um empréstimo pessoal que afirma não ter contratado. A instituição financeira, inconformada, recorre sustentando a legalidade da contratação evidenciada nos autos e pleiteando, subsidiariamente, a limitação dos danos materiais aos valores efetivamente comprovados, reiterando a ausência de provas dos danos alegados ou de qualquer ilícito. II. Questão em discussão: Da análise dos autos, verifica-se empréstimo pessoal realizado, sob n° 1769189, no valor de R$ 2.576,54 (dois mil quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). A instituição financeira demonstrou que o empréstimo foi contratado via celular, mediante senha e token, sem a formalização de contrato físico. Sabe-se que a contratação eletrônica é protegida por procedimentos de segurança, que requerem a validação e autorização do titular da conta. Portanto, a responsabilidade não pode ser atribuída ao banco caso haja compartilhamento de dados por parte da cliente, sendo necessário comprovar o nexo de causalidade com o dano alegado. III. Razões de decidir: Reconhecida a validade do negócio jurídico, é inviável a procedência da pretensão autoral, pois os descontos realizados são lícitos, decorrentes de um contrato válido, configurando exercício regular do direito. Assim, a conduta do banco que efetua os descontos é legal e não gera danos materiais. Ademais, não há elementos que demonstrem que a parte promovida tenha praticado qualquer ato ilícito ou causado constrangimento à autora, não havendo, portanto, danos morais. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, em conhecer o recurso de apelação cível interposto para lhe dar provimento, nos termos do voto do Relator. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (TJCE, Apelação Cível - 0051349-14.2021.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 22/01/2025) Desse modo, do teor dos instrumentos contratuais imersos nos autos, além das faturas anexadas, não se extrai, no caso em apreço, falha na prestação de serviços ou qualquer conduta da instituição financeira requerida apta a confundir o demandante ou induzi-lo a erro, devendo se manter irretocável o contrato em todos os seus termos. Não reconhecida nenhuma nulidade na avença objeto do litígio, não há que se falar em repetição do indébito nem mesmo indenização pelo dano moral, por ausência de ilícito. Não identificado um ato ilícito, o contrato deve manter-se nos seus termos atuais, tendo em vista a regularidade de contratação e preservação do princípio do pacta sunt servanda. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência total da parte autora, condeno-a em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

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Processo nº 0815901-14.2024.8.20.5106

ID: 314557817

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815901-14.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0815901-14.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA DE LOURDES LIMA Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.: 33885724030611 , BA… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0815901-14.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA DE LOURDES LIMA Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.: 33885724030611 , BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.: SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA DE LURDES DE LIMA MAIA em desfavor do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a demandante alega vício de consentimento na contratação do empréstimo com reserva de margem consignado, com prestação mensal de R$ 42,20 (quarenta e dois reais e vinte centavos), que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. Com base nesse contexto, pugnou pela declaração de inexistência da contratação, bem como pela condenação da demandada à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Na Decisão de ID 125719643 foi deferido o benefício da gratuidade judiciária. A tentativa de conciliação não obteve êxito, conforme ata de audiência de ID 134147780. Regularmente citado, o requerido ofertou contestação (ID 128384960) defendendo a idoneidade do contrato questionado, ao argumento que as cláusulas contratuais restaram esclarecidas e juntando aos autos laudo de formalização digital, contrato e TED. A autora apresentou réplica (ID 147578928) reiterando os termos aduzidos na inicial e impugnando os documentos acostados pelo banco. Intimados para especificar provas, a autora pugnou pelo seu depoimento pessoal para verificar a validade do contrato. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A parte autora requereu como prova seu próprio depoimento pessoal - ID 147578928. Ocorre que o depoimento pessoal constitui meio de prova destinado ao aproveitamento da parte contrária - art. 385 do Código de Processo Civil – já que a parte requerente possui outros meios de prova em se favor e está devidamente representada nos autos para desenvolver seus argumentos fáticos e jurídicos para o melhor julgamento da lide. Outrossim, o meio probatório pretendido não guarda pertinência com a questão controvertida apontada (validade contratual). Desse modo, destaca-se que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que as questões fáticas encontram-se devidamente esclarecidas pelo conjunto probatório documental, tornando desnecessária a dilação probatória. II.I DAS PRELIMINARES II.I.I Da Falta de Interesse de Agir e Ausência de Pretensão Resistida Afasto as preliminares de ausência de interesse de agir e falta de pretensão resistida, tendo em vista que o esgotamento da via administrativa não é condição imprescindível para que o particular possa pleitear o seu direito. Logo, a parte autora não está obrigada a tentar solucionar o impasse extrajudicialmente antes do ingresso da ação judicial, ex vi da interpretação corrente do artigo 5º, inciso XXXV, CF, versando que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Consagra assim a denominada Inafastabilidade da Jurisdição. Portanto, não se pode exigir que alguém seja obrigado a demandar em via administrativa, salvo exceções previstas em lei e em casos específicos já sumulados pelos tribunais superiores (do qual não se enquadra o direito perseguido pelo autor), para somente depois pleitear perante o Poder Judiciário, razão pela qual rejeita-se a preliminar. II. II MÉRITO A empresa requerida enquadra-se na qualidade de prestadora de serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo, o requerente reveste-se da condição de consumidor, nos termos do artigo 2º do mesmo Estatuto. Disso decorre a aplicação dos princípios da Lei Consumerista, mormente a responsabilidade objetiva, o dever de informação, a solidariedade, a vulnerabilidade, a hipossuficiência, a abusividade de cláusula contratual e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório. A alegação autoral funda-se em defeito do serviço, cujo ônus probatório é invertido ope legis, ex vi do art. 14 do CDC, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. A regra em apreço busca compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo. Em síntese, verifica-se que a causa de pedir reside na alegação do demandante de ter sofrido descontos indevidos lançado pelo demandado no seu benefício previdenciário no valor de R$ 42,20 (quarenta e dois reais e vinte centavos), referente a suposto empréstimo que não foi contratado. A seu turno, o demandado afirma que os descontos são um exercício regular de direito diante da assinatura de contrato com cláusulas devidamente explicativas. Ultrapassada essas ponderações, e com arrimo no cotejo das provas produzidas nos autos, conclui-se que a pretensão autoral não se encontra lastreada em fundamentos que conduzem ao seu acolhimento. Senão vejamos. O desconto questionado se encontra comprovado por meio do histórico de crédito emitido pelo INSS no ID 125661513. O demandado acostou aos autos o contrato legitimador do referido desconto, constando o aceite do requerente por assinatura digital, no ID 128384961 e ID 128384962. Nota-se, no caso dos autos, a parte demandada comprovou que houve a legítima contratação de serviços, por meio de contrato com a autorização expressa para contratação de empréstimo com reserva de margem consignável. Desse modo, nota-se a formatação da bilateralidade contratual. Quanto à alegação da requerente de: invalidade da contratação por biometria facial de acordo com a Instrução Normativa n° 28/08 do INSS, desconhecimento do contrato de empréstimo consignado em questão, utilização de imagem da autora por terceiros para a contratação fraudulenta, e falta de informações suficientes sobre a contratação, a análise de cada elemento argumentativo desse sobre a nulidade do contrato apontou o seguinte. O documento de ID 128384961 traz a Cédula de Crédito Bancário que originou os descontos, assinada digitalmente, através de biometria facial, conforme laudo de formalização digital no ID 128384962. Os documentos evidenciam que o contrato foi assinado no dia 27 de agosto de 2021, às 14:44:40, constando o aceite através da selfie da autora, QR Code, geolocalização, número do telefone utilizado para a operação e endereço IP. Além disso, o contrato foi acompanhado do documento de identificação do autor. Nesse sentido, destaca-se que houve a autorização expressa do autor, por meio eletrônico, para a realização de descontos no benefício previdenciário dos valores referentes ao pagamento de crédito consignado, conforme observa-se na cláusula 1 e cláusula 5.1 do contrato. “1. O Crédito Consignado é um empréstimo com parcelas descontadas diretamente da sua folha de pagamento ou do seu benefício/ aposentadoria. É condição indispensável para a efetivação da contratação a confirmação da sua margem consignável pelo empregador ou entidade pagadora. […] 5.1. (a) O pagamento do Valor do Empréstimo será realizado por meio de descontos mensais em folha de pagamento, no valor necessário à quitação de cada parcela, até quitação total. Se, após a averbação da operação, a margem consignável disponível se tornar insuficiente para consignação integral da parcela contratada, o valor das parcelas a vencer poderá ser consignado parcialmente, readequando-o à margem consignável disponível.” (Contrato no ID 128384961, p. 3-4) Tendo arguido a autora que a contratação de empréstimos com autenticação por biometria facial seria proibida para aposentados, conforme a Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, nota-se que a Instrução Normativa em questão não proibiu a contratação por meio eletrônico, dispondo apenas que o arquivo para averbação de crédito deve ser devidamente assinado por parte do beneficiário contratante. Vejamos: “Art. 5º A instituição financeira, independentemente da modalidade de crédito adotada, somente encaminhará o arquivo para averbação de crédito após a devida assinatura do contrato por parte do beneficiário contratante, ainda que realizada por meio eletrônico.” (Instrução Normativa INSS/PRES n° 28, de 16 de maio de 2008; grifos meus) Sob essa ótica, faz-se relevante destacar a jurisprudência do TJRN acerca da validade da assinatura eletrônica. EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FORMALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA ELETRÔNICA, ACOMPANHADA DE AUTORRETRATO (SELFIE), IP, GEOLOCALIZAÇÃO, DATA, HORA E DOCUMENTOS PESSOAIS. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803659-75.2023.8.20.5100, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/02/2025, PUBLICADO em 04/02/2025, grifos meus) Ademais, há indicação do custo efetivo total da operação, constando o valor total do crédito e juros mensal e anual. Também, o contrato está de acordo com a Instrução Normativa do INSS nº 114/2021 e Instrução Normativa do INSS nº 115/2021, em vigor na data da sua celebração. Quanto à alegação de que a foto utilizada para o contrato foi retirada por terceiros que fraudaram a contratação, constata-se que o autor não acostou aos autos nenhuma evidência de verossimilhança das suas alegações. Nesse sentido, nota-se que os dados da geolocalização, conforme as coordenadas de latitude e longitude constantes no contrato, quais sejam -5.19425 e -37.35447, se referem à R. Padre Elesbão, em Mossoró/RN, onde está localizada a residência da autora. Ainda que o ônus probatório seja invertido em face da instituição financeira, caberia ao requerente trazer prova mínima dos fatos alegados, ou seja, comprovar o vício de consentimento alegado. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais: “Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de empréstimo consignado foi devidamente comprovado pela instituição financeira recorrida, mediante a apresentação de elementos probatórios, como biometria facial, geolocalização, documentos de identificação, transferência bancária do valor contratado para conta de titularidade da parte autora, em consonância com o artigo 373, II, do CPC. 4. Não houve produção de prova pela parte autora para sustentar as alegações de fraude ou ausência de informação contratual, de modo que prevalece a veracidade dos documentos apresentados pela instituição financeira, na forma do artigo 373, I e II, do CPC. 5. Não se configuram os requisitos para responsabilização por danos morais, uma vez que a operação beneficia diretamente a parte autora, não havendo ofensa à dignidade ou prejuízo moral presumível (dano in re ipsa). 6. A multa por litigância de má-fé foi aplicada corretamente, uma vez que a parte autora alterou a verdade dos fatos no curso do processo. Contudo, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e considerando a hipossuficiência econômica da apelante, reduziu-se o percentual fixado de 5% para 2% do valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para reduzir a multa por litigância de má-fé de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se, no mais, os termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A contratação de empréstimos consignados por meios digitais, quando comprovada mediante assinatura eletrônica, biometria facial e demais elementos que garantam a manifestação de vontade, é válida e eficaz. 2. A mera alegação de fraude ou ausência de informação contratual, desacompanhada de provas, não é suficiente para desconstituir a validade de contrato regularmente celebrado. 3. A aplicação de multa por litigância de má-fé deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, especialmente quando a parte condenada é beneficiária de assistência judiciária gratuita. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800817-90.2022.8.20.5122, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 24/01/2025, grifos meus) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Jeferson Henrique Silveira Moraes contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta contra o Banco Pan S/A. O autor alegou que não havia contratado os cartões de crédito consignado que geraram débitos em seu nome e pleiteou a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a contratação dos cartões de crédito consignado foi regular, de modo a justificar a inexistência de vício de consentimento e afastar a nulidade dos contratos; (ii) definir se há elementos suficientes para a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo aplicáveis suas disposições, inclusive a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. Entretanto, a prova documental apresentada pelo réu demonstrou a regularidade da contratação, incluindo a adesão do autor ao contrato e o georreferenciamento da transação, realizada no município de domicílio do autor. O autor não contestou a validade dos documentos juntados pelo banco, nem apresentou réplica à contestação, o que reforça a presunção de veracidade dos elementos de prova trazidos pelo réu. O banco também comprovou que o valor da operação financeira foi depositado na conta bancária de titularidade do autor, o que corrobora a regularidade da contratação e o afastamento de qualquer alegação de fraude ou erro na celebração dos contratos. Não há evidências de que o autor tenha sido vítima de fraude, tampouco de qualquer ilicitude por parte da instituição financeira, razão pela qual o pedido de declaração de inexistência de débito deve ser rejeitado. O pedido de indenização por danos morais igualmente não prospera, uma vez que a contratação foi realizada de forma válida, sem a configuração de ato ilícito por parte do banco, sendo ausente qualquer lesão aos direitos da personalidade do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado, quando comprovada por documentação regular, incluindo a adesão do contratante e o depósito do valor em sua conta bancária, é válida e afasta a alegação de inexistência de débito. A ausência de prova de fraude ou vício de consentimento na contratação inviabiliza a declaração de inexistência de relação jurídica e o pedido de indenização por danos morais. A ausência de impugnação específica e de réplica aos documentos apresentados pelo réu reforça a presunção de veracidade e regularidade da contratação. (Apelação Cível 1003626- 92.2023.8.26.0296, Tribunal de Justiça de São Paulo, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Relator Des. Léa Duarte, julgado em 01/10/2024, grifos meus) RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA A CONTA DO CONTRATANTE. AUTONOMIA DA VONTADE. CONTRATO VÁLIDO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. CONDUTA LÍCITA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CIVIL. DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, onde a parte autora alega que o banco promovido realizou descontos em sua conta, relativos a prestações de um empréstimo pessoal que afirma não ter contratado. A instituição financeira, inconformada, recorre sustentando a legalidade da contratação evidenciada nos autos e pleiteando, subsidiariamente, a limitação dos danos materiais aos valores efetivamente comprovados, reiterando a ausência de provas dos danos alegados ou de qualquer ilícito. II. Questão em discussão: Da análise dos autos, verifica-se empréstimo pessoal realizado, sob n° 1769189, no valor de R$ 2.576,54 (dois mil quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). A instituição financeira demonstrou que o empréstimo foi contratado via celular, mediante senha e token, sem a formalização de contrato físico. Sabe-se que a contratação eletrônica é protegida por procedimentos de segurança, que requerem a validação e autorização do titular da conta. Portanto, a responsabilidade não pode ser atribuída ao banco caso haja compartilhamento de dados por parte da cliente, sendo necessário comprovar o nexo de causalidade com o dano alegado. III. Razões de decidir: Reconhecida a validade do negócio jurídico, é inviável a procedência da pretensão autoral, pois os descontos realizados são lícitos, decorrentes de um contrato válido, configurando exercício regular do direito. Assim, a conduta do banco que efetua os descontos é legal e não gera danos materiais. Ademais, não há elementos que demonstrem que a parte promovida tenha praticado qualquer ato ilícito ou causado constrangimento à autora, não havendo, portanto, danos morais. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, em conhecer o recurso de apelação cível interposto para lhe dar provimento, nos termos do voto do Relator. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (TJCE, Apelação Cível - 0051349-14.2021.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 22/01/2025) Desse modo, do teor dos instrumentos contratuais imersos nos autos, além das faturas anexadas, não se extrai, no caso em apreço, falha na prestação de serviços ou qualquer conduta da instituição financeira requerida apta a confundir o demandante ou induzi-lo a erro, devendo se manter irretocável o contrato em todos os seus termos. Não reconhecida nenhuma nulidade na avença objeto do litígio, não há que se falar em repetição do indébito nem mesmo indenização pelo dano moral, por ausência de ilícito. Não identificado um ato ilícito, o contrato deve manter-se nos seus termos atuais, tendo em vista a regularidade de contratação e preservação do princípio do pacta sunt servanda. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência total da parte autora, condeno-a em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

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