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Processo nº 1003650-81.2025.4.01.3303

ID: 324634641

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003650-81.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIMAS ROMEU PEREIRA SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAIANA TALINE SANTOS SILVA

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MARIA SINARA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1003650-81.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção … PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1003650-81.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, conforme previsto no art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e nos termos da Portaria nº 08/2014 deste JEF e do item 9 do anexo IV do Provimento COGER 10126799, fica a parte autora INTIMADA para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos: ( ) CPF (documento legível). ( ) RG (documento legível) ou outro documento oficial equivalente. ( ) Certidão de óbito do(a) instituidor(a) do benefício. ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es). ( ) Termo de Curatela. (X) Comprovante de indeferimento/ requerimento do NB 7162465464 com indicação da DER para fins de conclusão da análise de prevenção do pedido apresentado. ( ) Comprovante de indeferimento do pedido de prorrogação de benefício por incapacidade. ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial. ( ) Procuração Pública ou Procuração Particular assinada a rogo e firmada por duas testemunhas (autor não alfabetizado). ( ) Procuração devidamente assinada física ou digitalmente, desde que comprovada a autenticidade da assinatura digital por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, na forma da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 11.419/06. ( ) Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água, telefone ou boleto IPTU), emitida(o) dentro do prazo de 6 meses antes do ajuizamento, em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral com indicação de domicílio, expedida no intervalo de 6 meses. ( ) Indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022. ( ) Especificação da doença incapacitante e documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022.; ( X) Laudo médico-pericial administrativo do NB 7162465464 com indicação das possíveis inconsistências, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022. ( ) Cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado do(s) processo(s) apontado(s) na Informação de Prevenção. ( ) Extrato do CAD único atualizado e de acordo com as informações de endereço constantes na petição inicial. ( ) Termo de renúncia expressa do valor excedente ao teto do JEF. Barreiras-BA, data registrada no sistema. [assinado digitalmente] Servidor

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Jose Eduardo Dos Santos x Phlico Eletronicos S/A

ID: 296059565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003650-77.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PHLICO ELETRONICOS S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO IRINEU DA SILVA

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JOSE EDUARDO DOS SANTOS

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Processo 1003650-77.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Eduardo dos Santos - Phlico Eletronicos S/A - Fls. 144/147. Anoto, primeiramente, que não há vi… Processo 1003650-77.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Eduardo dos Santos - Phlico Eletronicos S/A - Fls. 144/147. Anoto, primeiramente, que não há vinculação do juiz substituto prolator da sentença para o conhecimento dos presentes embargos declaratórios. Passo, assim, a analisar o recurso. Deveras, tem razão a empresa embargante. Evidente que, em optando o consumidor pela restituição da quantia paga, haverá desfazimento do negócio, com a devolução do preço pago pelo adquirente e restituição do produto defeituoso ao fornecedor. Nesse sentido, aliás, leciona SILVIO RODRIGUES: Esses defeitos, ocultos decerto, tornando a coisa vendida inútil ao fim a que se destina, ou diminuindo-lhe o valor, tomam de surpresa o comprador que com que eles não pode contar... Por essa razão, a lei confere ao adquirente a prerrogativa de rescindir o negócio...". Logo, desfeito o contrato, devem as partes retornar ao estado anterior à sua celebração, daí ser devida a devolução do produto, mormente pelo expresso pedido contido em contestação neste sentido (fl. 83), por se tratar de decorrência lógica da rescisão da avença. Ademais, a restituição do valor pago pela mercadoria, sem a devolução do bem pelo autor importaria injustificável enriquecimento sem causa, o que não se concebe. A esse propósito, vem decidindo o E.TJSP: "Civil e consumidor. Ação visando à restituição de valor pago cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de aparelho celular. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifesta por ambas as rés. Produto que apresentou defeito, permanecendo o autor, longo tempo passado, sem o produto adquirido em perfeitas condições de uso e sem o dinheiro. Responsabilidade solidária da vendedora e da fabricante por vício do produto, nos termos do art. 18 do CDC. Devolução do bem que se impõe, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa, tendo em vista que o autor será indenizado pelo valor do produto. Entendimento de que o aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual não implica, ordinariamente, dano moral. Caso dos autos que, porém, ostenta peculiaridades que bem evidenciam o dano moral, embora leve. Indenização que merece ser reduzida. RECURSO DA VENDEDORA PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA FABRICANTE PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE QUE PODE SER CONHECIDO. (Apelação 1001814-74.2014.8.26.0637; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/06/2016) Portanto, conheço e dou provimento ao recurso, nos termos acima consignados, devendo constar no dispositivo da r.sentença que "(...) procedido o pagamento da condenação, deverá o autor restituir o aparelho à ré, a esta última cabendo retira-lo na residência do consumidor." No mais, persiste a sentença tal como lançada. Int. - ADV: MARCIO IRINEU DA SILVA (OAB 306306/SP), JOSE EDUARDO DOS SANTOS (OAB 423551/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Transfer Textil Importacao E Exportacao Ltda

ID: 292236497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003650-78.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

TRANSFER TEXTIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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ANTONIO GUSMAO DA COSTA

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Processo 1003650-78.2023.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Transfer Textil Importacao e Exportacao Ltda - VISTOS. Passo à análise d… Processo 1003650-78.2023.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Transfer Textil Importacao e Exportacao Ltda - VISTOS. Passo à análise da exceção de pré-executividade ofertada pela executada a pgs. 501/507. No que tange à aventada inépcia da petição inicial, razão não assiste à excipiente, na medida em que conquanto a peça inaugural tenha sido nomeada de maneira equivocada por ocasião da distribuição, tem-se que ela se encontrava desde o início da lide entranhada a pgs. 1/9 dos autos. A causa de pedir e o pedido foram declinados, assim como a exordial veio acompanhada de documentos e da competente planilha de cálculos. Como se vê, não houve qualquer afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se cogitar, destarte, em inépcia do libelo. E ultrapassada tal questão, não há que se falar em ausência de título executivo extrajudicial. A relação jurídica estabelecida entre as partes resta demonstrada pelas propostas de adesão acostadas aos autos a pgs. 423/426, tendo o contrato sido firmado aos 25/08/2020, com início de vigência em 26/09/2020. E consoante demonstrado pela exequente, a inadimplência somente gerou o cancelamento do contrato após o seu 60º dia de duração, de maneira que durante 60 dias os beneficiários do plano ainda poderiam ser atendidos. É o que consta do item 31.3.1 "c" das condições gerais da apólice contratada. E para se comprovar o contrário, seria de rigor a abertura de dilação probatória, incabível na estreita via da exceção de pré-executividade. E no bojo da demanda executiva não há que se discutir acerca da legalidade da rescisão do contrato, evidentemente, sendo despiciendo o questionamento relativo à prévia notificação, na medida em que o que se executa são os dois meses de inadimplência, referentes aos meses de março e abril de 2022. Ademais, o valor mensal do prêmio era fixo. E que não se olvide que o artigo 27, do Decreto-lei nº 73/1996, determina o processamento pela forma executiva, das ações relativas à cobrança dos prêmios dos contratos de seguro, destacando que o artigo 784, inciso XII, do CPC, prevê que são títulos executivos extrajudiciais todos aqueles aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir eficácia executiva, como ocorre na hipótese presente. Assim sendo, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Sem condenação em honorários, admissível somente para a hipótese de acolhimento de exceção que acarretasse a extinção da execução, o que não é o caso. Prossiga-se com os atos executórios, consignando à executada que a oposição de exceção de pré-executividade, por si só, não possui o condão de suspender o curso da execução. Int. - ADV: ANTONIO GUSMAO DA COSTA (OAB 114843/SP), LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Processo nº 1003650-90.2025.8.26.0348

ID: 311360112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003650-90.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DOS SANTOS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

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Processo 1003650-90.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Mauricio dos Santos Figueiredo - Diante do exposto, julgo procedente o pedido, reso… Processo 1003650-90.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Mauricio dos Santos Figueiredo - Diante do exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida e, desse modo, reconhecer em favor da requerente o benefício tributário da isenção do imposto de renda retido na fonte, apostilando-se o referido direito, bem como para condenar a requerida na obrigação de restituir os valores indevidamente descontados a tal título desde o diagnóstico (abril de 2022), respeitada a prescrição quinquenal, apurando-se o "quantum" na fase de cumprimento de sentença, ocasião em que deverá ser aferido se o imposto de renda descontado já foi ou não compensado por ocasião da declaração anual prestada pela parte autora à Delegacia da Receita Federal, fazendo-se o acerto e o ajuste devidos, conforme o caso. Fica reconhecido o caráter alimentar dos valores devidos. Quanto aos consectários, tendo em vista a natureza tributária, deverá incidir a Taxa SELIC, tanto para fins de atualização monetária, como para o cálculo dos juros de mora, mediante tema nº 810 do STF. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, devendo procurar o patrocínio de advogado. Para fins de preparo, observe-se o item 12 do Comunicado CG nº 1.530/21. Deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte credora pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo. P.R.I. - ADV: GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB 335283/SP)

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Processo nº 1003650-94.2022.8.26.0704

ID: 315487364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003650-94.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO JOSé DOS SANTOS BELINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA COSTA

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RAFAEL ZANINI FRANÇA

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MATHEUS HENRIQUE SILVA DE MORAIS

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ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO

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Processo 1003650-94.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Edvaldo José dos Santos Belini - Mauá Capital Real Estate Debt Iii - Fundo de Investimento Multimercad… Processo 1003650-94.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Edvaldo José dos Santos Belini - Mauá Capital Real Estate Debt Iii - Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior - Mario Adriano Vieira Campanile - - Elaine Pereira Rocha Araújo - - Alice Pereira da Silva - - Altino Pereira dos Santos - Vistos. 1. Fls. 1260/1261: anote-se a penhora no rosto dos autos. 2. Dê-se ciência às partes. 3. Comunique-se ao Juízo do processo nº 0013602-52.2023.8.26.0002, em trâmite perante 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, o teor desta decisão, servindo o presente, por cópia, como ofício cabendo à Serventia o seu encaminhamento por e-mail. 4. Trata-se de cumprimento de sentença com penhora sobre imóveis, na qual o exequente Edvaldo José dos Santos Belini pleiteou a constrição de bens registrados sob as matrículas nº 379.526 e 379.527 (11º CRI) e nº 208.274 e 208.275 (18º CRI). O credor fiduciário, MAUÁ CAPITAL REAL ESTATE DEBT III, requereu a reconsideração de decisão que autorizava novo leilão, sustentando que houve a consolidação da propriedade fiduciária, nos termos do art. 27, §5º da Lei 9.514/97, o que afastaria a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 208.275. O juízo acolheu parcialmente o pedido e determinou o cancelamento da penhora sobre a matrícula nº 208.275, prosseguindo o leilão apenas em relação ao imóvel de matrícula nº 208.274. Em nova petição, o credor fiduciário apontou que a consolidação também recaiu sobre a matrícula nº 208.274, conforme averbação juntada, requerendo a extensão do afastamento da penhora, pois a situação jurídica seria idêntica à do outro imóvel, invocando os princípios da legalidade estrita e segurança jurídica. No atual estágio processual, caberá decidir sobre o pedido de extensão do cancelamento da penhora relativamente à matrícula nº 208.274, diante da alegação de consolidação da propriedade fiduciária, bem como sobre a anotação da penhora no rosto requerida pelo terceiro interessado. Considerando o exposto, entendo que, havendo nos autos certidão atualizada comprovando a averbação da consolidação da propriedade fiduciária sobre o imóvel de matrícula nº 208.274, nos moldes do art. 26, §7º e art. 27 da Lei 9.514/97, e inexistindo comprovação de vício no procedimento extrajudicial de consolidação, deve ser estendido o cancelamento da penhora anteriormente determinada, pois o bem não mais integra o patrimônio do devedor, tornando-se inapta a constrição judicial. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO (OAB 160286/SP), RODRIGO DA SILVA COSTA (OAB 261453/SP), RAFAEL ZANINI FRANÇA (OAB 247504/SP), MATHEUS HENRIQUE SILVA DE MORAIS (OAB 405524/SP), ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO (OAB 160286/SP), ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO (OAB 160286/SP), ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO (OAB 160286/SP)

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Indústria Brasileira De Inflavéis Nautika Ltda x Município De Guarulhos

ID: 280767785

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033167-61.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIA BRASILEIRA DE INFLAVéIS NAUTIKA LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA LADEIRA

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033167-61.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033167-61.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Indústria Brasileira de Inflavéis Nautika Ltda - Apelado: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISSQN. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR INDÚSTRIA BRASILEIRA DE INFLÁVEIS NAUTIKA LTDA CONTRA ATO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE GUARULHOS, VISANDO EXCLUIR TRIBUTOS FEDERAIS E O PRÓPRIO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A SENTENÇA DENEGOU A SEGURANÇA, COM RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL EXCLUIR TRIBUTOS FEDERAIS E O PRÓPRIO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN, CONFORME PLEITEADO PELO IMPETRANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 146, III, “A”, RESERVA À LEI COMPLEMENTAR A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, SENDO QUE A LC Nº 116/03 ESTABELECE QUE ESTA É O PREÇO DO SERVIÇO, SEM DEDUÇÕES. 4. PRECEDENTES DO STF INDICAM QUE É INCONSTITUCIONAL A EXCLUSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN, CONFORME ADPF 190 E ADPF 189.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É INCONSTITUCIONAL A EXCLUSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. 2. A BASE DE CÁLCULO DO ISSQN É O PREÇO DO SERVIÇO, SEM DEDUÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS OU DO PRÓPRIO ISSQN.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 146, III, “A”LC Nº 116/03, ART. 7º, § 2º, IJURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADPF Nº 190, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009.STF, ADPF Nº 189, REL. MIN. EDSON FACHIN, PLENÁRIO, J. 29.06.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065141-52.2021.8.26.0053, REL. RAUL DE FELICE, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.04.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003650-96.2021.8.26.0068, REL. REZENDE SILVEIRA, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.12.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denis Donaire Junior (OAB: 147015/SP) - Fernanda Teixeira da Silva Ladeira (OAB: 268750/SP) (Procurador) - 1º andar

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Poliana Cristina De Paulo x Centro De Educação Nova Paulista Ltda

ID: 317195639

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035766-78.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

POLIANA CRISTINA DE PAULO

Polo Passivo:

CENTRO DE EDUCAçãO NOVA PAULISTA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA LUISA RIBEIRO DA SILVA ARAUJO

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INGER DANIELA ANDREA PINCHEIRA ARAYA

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TAIANE FERREIRA DE MELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035766-78.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035766-78.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Poliana Cristina de Paulo - Apelado: Centro de Educação Nova Paulista Ltda - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO DA MONITÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO MONITÓRIA VISANDO À COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O CONTRATO ESCRITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS É DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA; (II) APURAR A EXISTÊNCIA DE MORA DA RÉ; E (III) DETERMINAR SE O VALOR COBRADO É EXCESSIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 700 DO CPC. A MORA DECORRE DO INADIMPLEMENTO. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE COBRANÇA NÃO FOI ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO E DISCRIMINADO DO VALOR QUE A PARTE RÉ ENTENDE DEVIDO, CONFORME EXIGE O ART. 702, § 2º, DO CPC, O QUE AUTORIZA A REJEIÇÃO DA INSURGÊNCIA. A APELANTE NÃO APRESENTOU PROVA DE PAGAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS CONSTITUI PROVA ESCRITA APTA A EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO IMPEDE O ACOLHIMENTO DE ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE COBRANÇA. A INADIMPLÊNCIA CARACTERIZA A MORA E AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 700, 702, §§ 2º E 3º, E 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003650-95.2022.8.26.0445, REL. SPENCER ALMEIDA FERREIRA, J. 11.09.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013430-51.2021.8.26.0071, REL. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS, J. 19.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Taiane Ferreira de Mello (OAB: 509996/SP) - Inger Daniela Andrea Pincheira Araya (OAB: 269381/SP) - Ana Luisa Ribeiro da Silva Araujo (OAB: 230705/SP) - 5º andar

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Processo nº 1003650-20.2025.8.11.0086

ID: 333966276

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003650-20.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MIRELY CANAVARROS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO SANTOS QUEIROZ OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1003650-20.2025.8.11.0086. AUTOR: MIRELY CANAVARROS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1003650-20.2025.8.11.0086. AUTOR: MIRELY CANAVARROS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM Decisão emanada em respeito à determinação para o uso da linguagem simples – Pacto firmado em Política Judiciária Nacional. Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por MIRELY CANAVARROS DA SILVA em face de MUNICIPIO DE NOVA MUTUM e ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a inicial que a requerente, atualmente com 28 anos de idade, apresenta diagnóstico de doença renal crônica em estágio terminal (grau V), decorrente de lúpus eritematoso sistêmico (CID M32.0). Ainda, desenvolveu síndrome urêmica, manifestada por sintomas como náuseas, vômitos, tremores em membros superiores, hipertensão arterial e níveis de ureia elevados (214 mg/dL), indicadores de acúmulo de toxinas no organismo em razão da perda crítica da função renal. Com a inicial vieram documentos constantes do Id. 199026902 e seguintes. O pedido liminar foi indeferido (Id. 199048172). Os autos foram declinados (Id 199174229). No Id 199038366, foi comunicado o falecimento da parte autora, MIRELY CANAVARROS DA SILVA, no dia 16/07/2025, e requereu a extinção do processo, sem resolução de mérito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Nos autos, constatado o óbito da parte autora, a ação perdeu seu objeto, ensejando a extinção do feito. É que, na hipótese, não comporta qualquer tipo de habilitação de sucessores da parte falecida, visto tratar-se de ação com pedido de natureza personalíssima (fornecimento de tratamento médico). No caso, a matéria debatida nos presentes autos qualifica-se como intransmissível e sua análise e acolhimento torna-se inútil para os sucessores da parte autora da demanda, considerando que a providência solicitada consistia no fornecimento de tratamento médico específico para tratar o quadro clínico do requerente. Nesse sentido, a lição do prof. Humberto Theodor Júnior: "Morto o titular do direito intransmissível, o próprio direito se extingue com a pessoa do seu titular. Não há sucessão, nem de fato nem de direito." (In, Curso de Direito Processual Civil. Volume I. 34ª edição. Página 278). Dessa forma, ocorrido o óbito do requerente no decorrer do processo, em se tratando de direito intransmissível e inaplicável o instituto da sucessão de partes, se faz a extinção do processo sem julgamento do mérito por perda de objeto. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, por tratar-se de parte beneficiária de Justiça Gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Amini Haddad Campos Juíza de Direito Juíza Cooperadora no Núcleo Justiça Digital 4.0 – Temática Saúde

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Processo nº 1003650-42.2025.8.26.0073

ID: 335607511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003650-42.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TERRAS DE AVARé I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE SILVEIRA CLIVATI

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Processo 1003650-42.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Terras de Avaré I - Vistos. Conforme já afirmado anteriormente, a Constituição… Processo 1003650-42.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Terras de Avaré I - Vistos. Conforme já afirmado anteriormente, a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando que o cidadão não encontre, na impossibilidade financeira, óbice a valer-se de outro direito constitucional, o de livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV). Todavia, para o deferimento da assistência judiciária à pessoa jurídica não basta a simples declaração de pobreza, sendo imprescindível a realização de forte demonstração de sua insuficiência econômico-financeira, pelo que vem se exigindo a juntada dos balanços, declarações de imposto de renda ou documentos semelhantes comprovando que, efetivamente, não tem a entidade dinheiro em caixa suficiente para pagar as despesas processuais, a não ser em detrimento de seus objetivos. Cumpre destacar que a Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça consolidou este entendimento, por meio do verbete nº 481, no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, apenas faz jus à gratuidade de justiça caso comprove não possuir capacidade para arcar com as despesas processuais, a saber: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Para merecer o benefício da gratuidade de justiça cabe à pessoa jurídica comprovar a sua insuficiência de recursos, carreando aos autos prova de que o pagamento das custas processuais impossibilita o adimplemento dos créditos preferenciais, tais como trabalhistas, previdenciários e tributários, e comprometeria o desempenho de sua atividade econômica, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu. Instada a apresentar os documentos comprobatórios de sua alegação de impossibilidade de arcar com os custos do processo, a autora trouxe extratos bancários, balanço patrimonial e a relação de faturamento dos últimos doze meses, fls. 77/93, dando conta de que não faz jus ao benefício pleiteado. O documento de fls. 78 indica que a autora auferiu aproximadamente dez mil reais de lucro líquido no exercício de 2024 e os extratos bancários demonstram saldos positivos, situação esta que não corresponde à falta de condições financeiras para suportar a taxa judiciária e despesas processuais. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto,INDEFIROa concessão do benefício da gratuidade à parte autora. Sendo assim, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora recolher as custas processuais, integralmente, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: FLAVIO HENRIQUE SILVEIRA CLIVATI (OAB 147524/SP)

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Processo nº 1003650-18.2021.4.01.3822

ID: 329122919

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003650-18.2021.4.01.3822

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUAYNE MAGALHAES TOBIAS

Acórdão

Advogados:

LUCAS VALE BARTOLOMEU

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JESSICA NARELLA CORREA NASCIMENTO

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PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES

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Apelação Cível Nº 1003650-18.2021.4.01.3822/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003650-18.2021.4.01.3822/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : LUAYNE MAGALHAES TOBIAS (AUTOR)… Apelação Cível Nº 1003650-18.2021.4.01.3822/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003650-18.2021.4.01.3822/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : LUAYNE MAGALHAES TOBIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES (OAB MG143031) ADVOGADO(A) : JESSICA NARELLA CORREA NASCIMENTO (OAB MG193168) ADVOGADO(A) : LUCAS VALE BARTOLOMEU (OAB MG150546) EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. recurso inominado. fungibilidade. APELAÇÃO DO INSS. INCAPACIDADE. DEFICIÊNCIA. LAUDO MÉDICO PERICIAL. DIB NA DER. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A interposição de recurso inominado pela parte autora contra sentença não configura erro grosseiro, sendo possível, portanto, conhecê-lo como apelação (art. 513 do CPC/73 - art. 1.009 do CPC/15), com base no princípio da fungibilidade recursal, pois respeitado o prazo para interposição deste último recurso (TRF1, AC 0006958-87.2016.4.01.3100, Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida, 1ª CRP/MG, DJe de 04/06/2021/ AC 0002171-75.2009.4.01.3806, Juiz Federal Guilherme Bacelar Patrício de Assis, 2ª CRP/MG, DJe de 26/08/2020, entre outros). 2. O Benefício de Prestação Continuada, no valor de um salário mínimo mensal, é devido à pessoa com deficiência e à pessoa idosa, com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 203, V, da CF/88 e dos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. 3. Para a caracterização da deficiência, em tema de Benefício de Prestação Continuada (LOAS), o juiz decide, em regra, com base na prova médica pericial, embora dela possa divergir, conforme art. 479 do CPC, segundo o qual: “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 , indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. Também o estudo socioeconômico ou relatório social, elaborado por assistente social nomeado perito pelo juízo, influenciará no sentido da decisão, uma vez que a vulnerabilidade socioeconômica da parte é condição sine qua non à concessão do benefício. 4. Nos termos do art. 20, § 2º da Lei 8.742/93 (LOAS), para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas . 5. Os quesitos apresentados foram devidamente observados pelo perito médico, cujo laudo concluiu de forma clara e objetiva pela existência de deficiência no momento da realização do exame pericial, o qual não carece de complementação ou esclarecimentos adicionais. Conforme conclusão do expert , autora é portadora de transtorno obsessivo compulsivo - F42, síndrome obsessiva, com pensamentos intrusivos e rituais - deficiência atitudinal. Há impedimento por tempo superior a 2 anos, que teve início em 17/04/2014 - "fundamento pelos documentos presentes nos autos" . Não apresenta capacidade plena para a disciplina pessoal, comunicação e estabelecimento de relacionamentos pessoais, domínio de técnicas de trabalho. Não goza de plena capacidade física e mental para exercer atividades em igualdade de condições com outras pessoas. Não possui plena capacidade para exercer atividade laborativa remunerada apta a lhe prover o sustento de maneira independente. 6. Autor já havia implementado as condições para a obtenção do benefício na DER, em 09/09/2015, conforme fixado na sentença, que deve ser mantida. 7. O Benefício de Prestação Continuada – LOAS tem natureza transitória, podendo ser cessado quando não mais presentes os motivos que ensejaram a sua concessão ou novamente requerido, quando sobrevierem motivos que assim o justifiquem, mediante novo requerimento administrativo. 8. Apelação do INSS não provida . 9. Honorários advocatícios majorados em 5% (cinco por cento), nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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