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Processo nº 1003655-03.2025.8.11.0002

ID: 309251164

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003655-03.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ANTONIO MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERIC CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003655-03.2025.8.11.0002. REQUERENTE: FABIO ANTONIO MIRANDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003655-03.2025.8.11.0002. REQUERENTE: FABIO ANTONIO MIRANDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança, proposta FABIO ANTONIO MIRANDA em face MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, na qual a parte autora objetiva a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias e terço constitucional. A parte autora alega em sua peça exordial que busca sanar a inadimplência de tais verbas que ocorreram do período de 01/07/2020 a 30/06/2021, 01/07/2021 a 30/06/2022, 01/07/2022 a 30/06/2023 e 01/07/2023 a 31/12/2023, quando ocupava o cargo de Técnico de desenvolvimento educacional. Devidamente citado o município demando apresentou contestação. Prescrição No caso, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, somente poderão ser cobrados créditos eventualmente devidos nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Desse modo, eventuais créditos anteriores a 05/02/2020 restam prescritos, uma vez que a ação foi proposta em 05/02/2025. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Na presente hipótese, a vida funcional anexada aos autos (id. 182941744), revela que a parte Autora nos últimos 05 anos possuiu os seguintes vínculos junto ao Requerido: de 01/01/2020 a 31/12/2020, sob número matrícula138493; de 01/01/2021 a 01/01/2022 sob número de matrícula143238; de 01/01/2022 a 30/12/2022, sob número de matrícula148155; de 02/01/2023 a 30/12/2023, sob número de matrícula 153196. Dito isso, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns períodos, porém não resta caracterizada a unicidade ou renovação contratual e sim recontratações independentes eis que a partir das fichas financeiras e da vida funcional da autora é possível constatar o exercício da função de técnico de desenvolvimento educacional e a expedição de matrículas funcionais independentes para cada período, os quais estão de acordo com o regramento do art. 2º, IV, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, II e III, da Lei Municipal nº. 2.613/2003. Por essa premissa, impõe-se a validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. Acerca do pedido de pagamento de férias e terço constitucional, se importante mencionar que independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito ao 13º salário, e às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF, e na Lei municipal n. 2.613/2003, que estabelece: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Não obstante o Município de Várzea Grande tenha alegado que o art. 10 da Lei Municipal n.º 2.613/2003 não poderia ser aplicado sob o fundamento de tratar-se de norma de eficácia limitada e carecer de regulamentação específica, tal argumentação não se sustenta. Embora o artigo condicione a concessão de férias e décimo terceiro ao fato de a faixa salarial estar contemplada por Ato Normativo, não se pode admitir que a ausência desse ato - ou a omissão do próprio Município em editá-lo - sirva como fundamento para suprimir direitos assegurados por lei. Tal postura implica violação direta aos princípios da legalidade, da moralidade e da proteção da confiança legítima. O que se verifica é que o Município pretende se beneficiar da própria inércia administrativa para eximir-se do cumprimento de um dever legal. Esse comportamento, além de juridicamente inaceitável, afronta o princípio do “nemo potest commodum capere de sua injuria propria” - ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. A inexistência de Ato Normativo complementar, se de fato se comprova, não anula o comando do art. 10, mas apenas evidencia o descumprimento, por parte do Poder Executivo municipal, do dever de regulamentar a norma, quando necessário à sua execução plena. Todavia, tal omissão não pode recair em prejuízo dos contratados temporários, que não deram causa ao descumprimento e que têm direito à efetivação do comando legal. A interpretação proposta pelo Município leva ao esvaziamento completo do dispositivo legal e à inaceitável convalidação do enriquecimento ilícito da Administração, que se beneficia da força de trabalho dos contratados sem assegurar direitos trabalhistas mínimos expressamente previstos na legislação municipal. Em casos análogos, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem decidido de que a Administração não pode ser beneficiada pela sua própria inércia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESÁRIA - AÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL C/ C ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – NÃO SUBMISSÃO À COMISSÃO DE AVALIAÇÃO – INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM EDITAR NORMA REGULAMENTADORA – SERVIDORA NÃO PODE SER PREJUDICADA - PROGRESSÃO CONCEDIDA – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO - AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DO DIREITO DA PARTE APELADA – ART. 373, CPC – PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA - RECURSO DESPROVIDO – CORREÇÃO MONETÁRIA – RE 870947/RG/SE - SENTENÇA RATIFICADA NOS DEMAIS TERMOS. Faz jus à progressão funcional o servidor que comprova os requisitos previstos na legislação de regência, nada obstando a ausência de requerimento administrativo, menos ainda a inércia da Administração na avaliação de desempenho. No ônus da prova a municipalidade não demonstrou que o apelado não fazia jus a progressão (Art. 373 do Código de Processo Civil). Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Índices de correção monetária conforme o Tema 810/STF. (N.U 0000709-98.2014.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/01/2021, Publicado no DJE 03/02/2021) (grifamos) Da análise das fichas financeiras anexadas aos autos (id. 182941744), verifica-se que não há registro de pagamento de férias e do terço constitucional. Se depreende, portanto, que o Réu não se desincumbiu de demonstrar a quitação das verbas pleiteadas, ônus probatório que lhe competia ante a impossibilidade de produção de prova negativa pela parte autora (§1º do art. 373, CPC). Assim sendo, o pedido da autora comporta acolhimento. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido, para: a) condenar o Requerido ao pagamento de férias de 30 dias acrescidas de um terço, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal; b) julgar improcedente o pedido de indenização do FGTS. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000613-41.2025.8.26.0094

ID: 278539280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000613-41.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONICE GIACHETO MANHAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MOTA BARRETO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Mota Barreto Martins (OAB 446090/SP) Processo 1000613-41.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leonice Giacheto Manhas - Vistos. Relatório dispensa… ADV: Felipe Mota Barreto Martins (OAB 446090/SP) Processo 1000613-41.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leonice Giacheto Manhas - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Em síntese, o requerente alega que, quando na ativa, exerceu o cargo de professora da rede estadual de ensino, e que, atualmente, apresenta o diagnóstico de carcinoma de mama esquerda (CID C50.9) o que, nos termos da Lei Federal 7.713/88, garante à requerente a isenção de imposto de renda. Pretende o reconhecimento à isenção de imposto de renda, bem como o recebimento dos valores indevidamente descontados em folha de pagamento. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC (2015), considerando as provas documentais produzidas nos autos. Observo que, em contestação, a parte arguiu tão somente preliminar de ilegitimidade passiva, pois, quanto ao mérito, optou por reconhecer a procedência do pedido da autora. Senão vejamos: Dito isso, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da ré, no que tange ao pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte. A SPPREV se afigura como autarquia sob regime especial, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.010/2007, sendo a entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo RPPM, possuindo autonomia administrativa e financeira. De mais a mais, uma vez que a ré procede aos descontos do imposto de renda diretamente da folha de pagamento dos proventos de aposentadoria da parte autora, configura-se o fato de ser a fonte pagadora, pelo que não se pode negar a sua legitimidade no presente feito. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE GUARARAPES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA ACOMETIDO POR DOENÇA DEGENERATIVA E NÃO PASSÍVEL DE CONTROLE. ESPONDILOARTROSE AQUILOSANTE (CID M47). IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS ATUALIZADAS. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade da SPPREV por ser a responsável pela retenção do imposto. 2. Laudo pericial a atestar a condição do autor. Não há exigência de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença e/ou da recidiva da enfermidade. Súmula 627 do C. STJ. 3. A condição de militar da reserva remunerada é equivalente à inatividade. Exegese do art. 6º XIV, da Lei 7.713/88. Condição do autor que garante a isenção. Inexigibilidade de imposto de renda retido na fonte. 4. Verbas a serem atualizadas de acordo com os parâmetros de regência. 5. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003655-85.2023.8.26.0218; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) No mérito, ainda que a parte requerida reconheça o pedido da autora, cabem alguns esclarecimentos. Dispõe o artigo 6º , XIV, da Lei no 7.713/88 (grifo nosso): "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisiairreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei no 11.052, de 2004)." Estabelecidas tais premissas, verifico que o relatório médico acostado aos autos (fl. 10) indica que a parte autora foi diagnosticada com carcinoma da mama equerda (neoplasia maligna) No mais, sendo o caso de se ressaltar o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça nº 598 e nº 627 do C. Superior Tribunal de Justiça, a saber: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova." "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade." Assim, demonstrada a enfermidade prevista na legislação supracitada, a isenção ao imposto de renda é medida que se impõe. Neste sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR RESERVADO DIAGNOSTICADO COM ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE (CID M-45). RESERVA REMUNERADA QUE EQUIVALE À INATIVIDADE. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA PROCEDENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI N.º 7.713/98. APELO DA SPPREV. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1031221-02.2023.8.26.0576; Relator (a): Nome; Órgão Julgador: 1a Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2024;Data de Registro: 14/02/2024). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA NÃO REFORMADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (ART. 6º, INC. XIV, DA LEI Nº 7.713/88). ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE . Ação declaratória de isenção tributária e de repetição de indébito. Sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV, considerou provada a doença grave, reconheceu a reserva remunerada como inatividade para efeito de isenção de imposto de renda e julgou procedentes os pedidos. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO sobre todos esses tópicos, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos , nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO também sobre os tópicos relativos a prescrição quinquenal e critérios de correção monetária e juros, porque o que pleiteado pela recorrente já foi concedido na r. sentença. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO, por fim, no tocante ao desconto, do montante da condenação, dos valores que o recorrido teria recebido em restituição do imposto de renda em declarações de ajuste anual, por se tratar de alegação e defesa não deduzidas na contestação, que, em razão da preclusão, não podem ser suscitadas na instância recursal."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1007492-70.2023.8.26.0438; Relator (a): Nome - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024). Não obstante, cumpre asseverar que o prévio requerimento administrativo trata-se de mera faculdade da autora, não sendo requisito válido para justificar seu interesse de agir. Destarte, o prévio requerimento administrativo torna-se dispensável. Senão vejamos: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PORTADORA DE PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. DESCONTOS IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DAS RÉS. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda afastada, porquanto é responsável pelo desconto do imposto de renda questionado na ação. 2. Cabível o direito da autora de repetir o imposto de renda retido na fonte. 3. Sentença mantida. 4. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005713- 90.2023.8.26.007; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DOENÇA GRAVE. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada, visando a interrupção de descontos de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, por alegada moléstia grave (neoplasia de mama). MÉRITO REFORMA DA DECISÃO. DOENÇA GRAVE. Documentos trazidos que indicam que a agravante é portadora de neoplasia maligna. Enquadramento na disposição do art. 6º, caput, e inciso XIV, da Lei Federal n 7.713/88, para a isenção do Imposto de Renda Inteligência da Súmula 598 do STJ, segundo a qual "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.". PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Desnecessidade. Formalismo que não é condição para ingresso no judiciário, corolário da inafastabilidade de jurisdição preconizada no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal Tema 350 do STF distinguishing - Tese firmada sob a Repercussão Geral não se aplica ao caso presente, porquanto não se trata de demanda em que se pleiteia benefício previdenciário, mas sim isenção tributária - Prévio requerimento ou esgotamento da via administrativa, portanto, dispensável. Presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC - Precedentes deste Tribunal, inclusive desta 8ª Câmara de Direito Público. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139147-07.2023.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023). Assim, a parte autora faz jus à isenção do imposto de renda incidentes sobre os proventos de sua aposentadoria, com a consequente cessação dos descontos e a repetição do indébito, devidamente corrigido, cujo termo inicial é a data de comprovação do diagnóstico da doença e não a data da citação, observada a prescrição quinquenal. Nesse ponto, o art. 111, II, CTN, impõe a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção. Diante dos limites opostos pelo legislador, o Colendo STJ, a quem cabe a interpretação final da legislação federal, pacificou, em julgamento com repercussão geral, que o rol da Lei nº 7.713/88 é taxativo (REsp nº 1.116.620/BA, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09/08/10) Assim tem-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, que o direito à isenção tributária do servidor se consolida a partir do momento em que se verifica o preenchimento dos requisitos legais, vale dizer, do diagnóstico da doença, haja vista se tratar de prerrogativa ex lege: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica se o Código de Processo Civil de 2015. II - O termo inicial da isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, para as pessoas portadoras de moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedente. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. I V - Agravo Interno improvido. (AgInt no PUIL n. 3.256/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Esta Corte tem o entendimento segundo o qual o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. (AgInt no REsp 1.882.157/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.11.2020, DJe 19.11.2020). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL n. 2.774/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 30/8/2022, DJe de 1/9/2022.). RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. Interesse processual. Ausência de necessidade de prévio requerimento administrativo. Servidor público estadual inativo, portador de neoplasia maligna. Pretensão à isenção do imposto sobre a renda. Admissibilidade. Laudo médico que demonstra a patologia. Inteligência da LF n. 7.713/1988. Desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial. Inteligência da Súmula n. 598 do C. STJ. Termo inicial da isenção que é a data do diagnóstico da patologia. Jurisprudência do C. STJ. Consectários legais. Repetição de indébito tributário. Observância da Taxa Selic na atualização monetária do débito tributário a contar da vigência da EC n. 113/2021. Entendimento pacificado pelo E. STF. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001038-19.2024.8.26.0348; Relator (a): ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024) Por fim, consigno que eventual valor restituído em razão da Declaração de ajuste anual perante o Fisco não obsta a pretensão da autora, ressalvada apenas a necessidade de compensação, a ser devidamente apurada em fase de cumprimento de sentença Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito à isenção de tributação de imposto de renda, nos termos do artigo 6°, XIV da Lei Federal n° 7.713/88; b) CONDENAR a ré à restituição dos valores indevidamente descontados, desde a data do diagnóstico, observando-se quanto ao termo inicial dos juros moratórios o disposto na Súmula 188 do STJ (a partir do trânsito em julgado) e correção monetária a partir de cada desconto indevido, observados os parâmetros definidos no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. Sem custas e honorários nesta fase. P.I.

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Processo nº 1000613-41.2025.8.26.0094

ID: 278894325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000613-41.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONICE GIACHETO MANHAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MOTA BARRETO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Mota Barreto Martins (OAB 446090/SP) Processo 1000613-41.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leonice Giacheto Manhas - Vistos. Relatório dispensa… ADV: Felipe Mota Barreto Martins (OAB 446090/SP) Processo 1000613-41.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leonice Giacheto Manhas - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Em síntese, o requerente alega que, quando na ativa, exerceu o cargo de professora da rede estadual de ensino, e que, atualmente, apresenta o diagnóstico de carcinoma de mama esquerda (CID C50.9) o que, nos termos da Lei Federal 7.713/88, garante à requerente a isenção de imposto de renda. Pretende o reconhecimento à isenção de imposto de renda, bem como o recebimento dos valores indevidamente descontados em folha de pagamento. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC (2015), considerando as provas documentais produzidas nos autos. Observo que, em contestação, a parte arguiu tão somente preliminar de ilegitimidade passiva, pois, quanto ao mérito, optou por reconhecer a procedência do pedido da autora. Senão vejamos: Dito isso, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da ré, no que tange ao pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte. A SPPREV se afigura como autarquia sob regime especial, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.010/2007, sendo a entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo RPPM, possuindo autonomia administrativa e financeira. De mais a mais, uma vez que a ré procede aos descontos do imposto de renda diretamente da folha de pagamento dos proventos de aposentadoria da parte autora, configura-se o fato de ser a fonte pagadora, pelo que não se pode negar a sua legitimidade no presente feito. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE GUARARAPES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA ACOMETIDO POR DOENÇA DEGENERATIVA E NÃO PASSÍVEL DE CONTROLE. ESPONDILOARTROSE AQUILOSANTE (CID M47). IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS ATUALIZADAS. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade da SPPREV por ser a responsável pela retenção do imposto. 2. Laudo pericial a atestar a condição do autor. Não há exigência de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença e/ou da recidiva da enfermidade. Súmula 627 do C. STJ. 3. A condição de militar da reserva remunerada é equivalente à inatividade. Exegese do art. 6º XIV, da Lei 7.713/88. Condição do autor que garante a isenção. Inexigibilidade de imposto de renda retido na fonte. 4. Verbas a serem atualizadas de acordo com os parâmetros de regência. 5. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003655-85.2023.8.26.0218; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) No mérito, ainda que a parte requerida reconheça o pedido da autora, cabem alguns esclarecimentos. Dispõe o artigo 6º , XIV, da Lei no 7.713/88 (grifo nosso): "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisiairreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei no 11.052, de 2004)." Estabelecidas tais premissas, verifico que o relatório médico acostado aos autos (fl. 10) indica que a parte autora foi diagnosticada com carcinoma da mama equerda (neoplasia maligna) No mais, sendo o caso de se ressaltar o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça nº 598 e nº 627 do C. Superior Tribunal de Justiça, a saber: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova." "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade." Assim, demonstrada a enfermidade prevista na legislação supracitada, a isenção ao imposto de renda é medida que se impõe. Neste sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR RESERVADO DIAGNOSTICADO COM ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE (CID M-45). RESERVA REMUNERADA QUE EQUIVALE À INATIVIDADE. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA PROCEDENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI N.º 7.713/98. APELO DA SPPREV. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1031221-02.2023.8.26.0576; Relator (a): Nome; Órgão Julgador: 1a Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2024;Data de Registro: 14/02/2024). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA NÃO REFORMADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (ART. 6º, INC. XIV, DA LEI Nº 7.713/88). ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE . Ação declaratória de isenção tributária e de repetição de indébito. Sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV, considerou provada a doença grave, reconheceu a reserva remunerada como inatividade para efeito de isenção de imposto de renda e julgou procedentes os pedidos. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO sobre todos esses tópicos, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos , nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO também sobre os tópicos relativos a prescrição quinquenal e critérios de correção monetária e juros, porque o que pleiteado pela recorrente já foi concedido na r. sentença. RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO, por fim, no tocante ao desconto, do montante da condenação, dos valores que o recorrido teria recebido em restituição do imposto de renda em declarações de ajuste anual, por se tratar de alegação e defesa não deduzidas na contestação, que, em razão da preclusão, não podem ser suscitadas na instância recursal."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1007492-70.2023.8.26.0438; Relator (a): Nome - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024). Não obstante, cumpre asseverar que o prévio requerimento administrativo trata-se de mera faculdade da autora, não sendo requisito válido para justificar seu interesse de agir. Destarte, o prévio requerimento administrativo torna-se dispensável. Senão vejamos: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PORTADORA DE PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. DESCONTOS IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DAS RÉS. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda afastada, porquanto é responsável pelo desconto do imposto de renda questionado na ação. 2. Cabível o direito da autora de repetir o imposto de renda retido na fonte. 3. Sentença mantida. 4. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005713- 90.2023.8.26.007; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DOENÇA GRAVE. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada, visando a interrupção de descontos de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, por alegada moléstia grave (neoplasia de mama). MÉRITO REFORMA DA DECISÃO. DOENÇA GRAVE. Documentos trazidos que indicam que a agravante é portadora de neoplasia maligna. Enquadramento na disposição do art. 6º, caput, e inciso XIV, da Lei Federal n 7.713/88, para a isenção do Imposto de Renda Inteligência da Súmula 598 do STJ, segundo a qual "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.". PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Desnecessidade. Formalismo que não é condição para ingresso no judiciário, corolário da inafastabilidade de jurisdição preconizada no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal Tema 350 do STF distinguishing - Tese firmada sob a Repercussão Geral não se aplica ao caso presente, porquanto não se trata de demanda em que se pleiteia benefício previdenciário, mas sim isenção tributária - Prévio requerimento ou esgotamento da via administrativa, portanto, dispensável. Presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC - Precedentes deste Tribunal, inclusive desta 8ª Câmara de Direito Público. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139147-07.2023.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023). Assim, a parte autora faz jus à isenção do imposto de renda incidentes sobre os proventos de sua aposentadoria, com a consequente cessação dos descontos e a repetição do indébito, devidamente corrigido, cujo termo inicial é a data de comprovação do diagnóstico da doença e não a data da citação, observada a prescrição quinquenal. Nesse ponto, o art. 111, II, CTN, impõe a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção. Diante dos limites opostos pelo legislador, o Colendo STJ, a quem cabe a interpretação final da legislação federal, pacificou, em julgamento com repercussão geral, que o rol da Lei nº 7.713/88 é taxativo (REsp nº 1.116.620/BA, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09/08/10) Assim tem-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, que o direito à isenção tributária do servidor se consolida a partir do momento em que se verifica o preenchimento dos requisitos legais, vale dizer, do diagnóstico da doença, haja vista se tratar de prerrogativa ex lege: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica se o Código de Processo Civil de 2015. II - O termo inicial da isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, para as pessoas portadoras de moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedente. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. I V - Agravo Interno improvido. (AgInt no PUIL n. 3.256/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Esta Corte tem o entendimento segundo o qual o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. (AgInt no REsp 1.882.157/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.11.2020, DJe 19.11.2020). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL n. 2.774/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 30/8/2022, DJe de 1/9/2022.). RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. Interesse processual. Ausência de necessidade de prévio requerimento administrativo. Servidor público estadual inativo, portador de neoplasia maligna. Pretensão à isenção do imposto sobre a renda. Admissibilidade. Laudo médico que demonstra a patologia. Inteligência da LF n. 7.713/1988. Desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial. Inteligência da Súmula n. 598 do C. STJ. Termo inicial da isenção que é a data do diagnóstico da patologia. Jurisprudência do C. STJ. Consectários legais. Repetição de indébito tributário. Observância da Taxa Selic na atualização monetária do débito tributário a contar da vigência da EC n. 113/2021. Entendimento pacificado pelo E. STF. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001038-19.2024.8.26.0348; Relator (a): ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024) Por fim, consigno que eventual valor restituído em razão da Declaração de ajuste anual perante o Fisco não obsta a pretensão da autora, ressalvada apenas a necessidade de compensação, a ser devidamente apurada em fase de cumprimento de sentença Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito à isenção de tributação de imposto de renda, nos termos do artigo 6°, XIV da Lei Federal n° 7.713/88; b) CONDENAR a ré à restituição dos valores indevidamente descontados, desde a data do diagnóstico, observando-se quanto ao termo inicial dos juros moratórios o disposto na Súmula 188 do STJ (a partir do trânsito em julgado) e correção monetária a partir de cada desconto indevido, observados os parâmetros definidos no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. Sem custas e honorários nesta fase. P.I.

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Processo nº 5043692-82.2022.4.03.6301

ID: 310026387

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5043692-82.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENATO DOS SANTOS SILVEIRA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5043692-82.2022.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5043692-82.2022.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 9ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, para fins de reconhecimento da qualidade de segurado, alteração da data de início da incapacidade (DII) e concessão de benefício previdenciário por incapacidade que: "a) o Laudo não pode ser utilizado para fixação da DIB, o que também inclui a DII, devendo ser considerado os demais documentos do processo para verificação da real data de início da doença e data de início da incapacidade, pois o câncer não apareceu apenas na data da internação, tendo evoluído por meses até chegar naquele estado; b) A situação de desemprego involuntário, recebendo seguro desemprego, prorroga o período de graça por mais 12 meses, contados desde a cessação dessa benesse (recebimento da última parcela); c) A TNU segue o entendimento que o período de graça inicia-se após o último benefício recebido (como, por exemplo, o Tema 251/TNU, relativamente ao recebimento de benefício por incapacidade), de modo que o período de graça deve ser contado a partir do dia seguinte à cessação do Seguro Desemprego, pois trata-se de benefício de natureza previdenciária, conforme art. 201, III, da CF; d) Os 24 meses de período de graça (12 + 12 de prorrogação pelo desemprego involuntário) só se findaria em 15/08/2021, havendo qualidade de segurado na data da DER". É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14, § 2º da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver expressa divergência sobre idêntica questão de direito material entre acórdãos proferidos por Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de diferentes Regiões ou quando o acórdão recorrido contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Para fins de demonstração da divergência jurídica, portanto, são inservíveis como paradigmas acórdãos proferidos por Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça, Turmas Recursais da mesma Região ou outros órgãos jurisdicionais não mencionados no rol literal e exaustivo do referido dispositivo legal, incluindo o Supremo Tribunal Federal. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (atual Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. E, segundo o artigo 14, V, “a” e “b”, do RITNU, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal não será admitido quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se não for indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido, ou não for juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização. Sobre esse requisito, entende-se que: "[...] a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente." (STJ, REsp 1721202/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN). Porém, a mera transcrição de supostos paradigmas no corpo do recurso, sem comprovação de autenticidade ou indicação de repositório ou endereço eletrônico válido para consulta, não é idôneo à demonstração da divergência, devendo ser respeitados, em suma, os parâmetros sistematizados nas Questões de Ordem n. 03, 05, 48 e 53, todas da Turma Nacional de Uniformização, respectivamente: "1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ)." "Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ)." "Precedentes do Supremo Tribunal Federal não se prestam como paradigmas válidos, para fins de admissão do pedido nacional de uniformização de interpretação de lei federal previsto no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01." "Configuram paradigma válido para demonstrar a jurisprudência dominante do STJ os embargos de divergência não conhecidos com base na Súmula 168/STJ." A propósito, segue jurisprudência pacífica da TNU: EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO NA DII. PARADIGMA INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO PARADIGMA OU LINK VÁLIDO QUE PERMITA A OBTENÇÃO DE SEU INTEIRO TEOR. QUESTÃO DE ORDEM Nº 3 DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO ADMITIDO. 1. Nos termos do § 1º do art. 12 do Regimento Interno desta Turma Nacional de Uniformização (Resolução-CJF nº 586, de 30 de setembro de 2019), cumpre ao autor do recurso de uniformização demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e decisão proferida por Turma Recursal ou Regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal, ou divergência em relação a súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. 2. Para os fins do juízo de admissibilidade, é obrigatória, nos termos da Questão de Ordem nº 3 da TNU, a juntada do acórdão paradigma ou, ao menos, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sendo tal providência dispensada apenas nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante. 3. No caso em apreço, o recorrente não apresentou cópia do acórdão apontado como paradigma, tampouco o link de acesso ao seu inteiro teor, limitando-se a transcrever a ementa do acórdão no corpo do recurso, o que não se mostra suficiente para confirmar a autenticidade de seu inteiro teor. 4. Em se tratando de precedente deste Colegiado, poderia, em princípio, ser aceita apenas a referência ao número do processo, desde que correto, no caso de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, situação não verificada na hipótese, em que o julgamento do paradigma é anterior a este marco temporal. 5. Pedido de uniformização não admitido. (PUIL 1003857-68.2021.4.01.3805, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator GIOVANI BIGOLIN, D.E. 11/04/2025) EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ. PARADIGMA INVÁLIDO. QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 5 DA TNU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E PARADIGMAS APONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 22. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA TNU Nº 42. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (PUIL 5004035-81.2020.4.04.7108, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, julgado em 13/03/2025) PEDILEF. TRIBUTÁRIO. IRPF. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE ANTES DE 2010. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. PARADIGMAS JURISPRUDENCIAIS. REQUISITOS. COTEJO ANALÍTICO. QUESTÕES DE ORDEM Nº 5 E Nº 3. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da Questão de Ordem nº 5 desta Turma Nacional: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). 2. Em regra, portanto, acórdão de Turma isolada do STJ, julgando Recurso Especial, não configura paradigma válido para fins de uniformização de jurisprudência no âmbito da TNU. 3. Por outro lado, em tese, são válidos como paradigma de uniformização acórdãos de Turmas Recursais vinculadas a TRFs diferentes do Tribunal a que vinculada a Turma Recursal originária do acórdão recorrido. 4. Em qualquer caso, no entanto, a divergência deve ser contemporânea ou atual e versar questão de direito material. Ademais, a interpretação divergente deve ser demonstrada por meio do cotejo analítico entre o paradigma e o acórdão recorrido, bem como respeitados os requisitos estabelecidos na QO nº 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ). Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 17 de abril de 2024 (Precedente: 0000576-53.2022.4.05.8501, julgamento virtual: 11/04/2024 a 17/04/2024). 5. No presente caso, valeu-se de paradigma oriundo de Turma isolada do STJ, que não atende aos requisitos previstos na QO nº5. Além disso, não realizou o necessário cotejo analítico, de modo a demonstrar a divergência jurisprudencial alegada (Regimento Interno, art. 14, inciso V, alínea "c"). 6. Ademais, o recurso aponta ainda como paradigma acórdão oriundo da mesma Turma Recursal prolatora do aresto recorrido. É fora de dúvida que tal precedente não pode servir para fins de uniformização, mesmo quando reproduza e se alinhe a jurisprudência superior ou de outra região. 7. Sendo assim, constata-se que a alegada divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada pela recorrente. 8. Nesse contexto, conclui-se pelo não conhecimento do pedido de uniformização, com apoio nas Questões de Ordem nºs. 3 e 5 desta Turma Nacional. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056017-63.2011.4.03.6301, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 05/09/2024.) EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DO INSS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. MATÉRIA PROCESSUAL. ÓBICE DA SÚMULA 43 DA TNU. RECURSO DA CORRÉ. PARADIGMA INVÁLIDO. ACÓRDÃO DO COL. STJ QUE NÃO CONFIGURA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONFORME DEFINIDO NO PUIL 825/STJ. QUESTÃO DE ORDEM 5/TNU. INCIDENTES NÃO ADMITIDOS. (PUIL 0006586-18.2015.4.03.6302, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relatora PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL, D.E. 02/07/2024) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA, PARA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1) IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: RECORRENTE FORMULA ARGUMENTOS GENÉRICOS NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO PENDENTE RECURSO ADMINISTRATIVO. TURMA DE ORIGEM NÃO REJEITOU ESSA POSSIBILIDADE DE FORMA IRRESTRITA, APENAS CONSTATANDO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE COMPROVOU A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 287 DO STF. SÚMULA 182 DO STJ. 2) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DER: PARADIGMA DO STJ QUE ABORDA SITUAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. PARADIGMAS DE TRF E DE TJ SÃO INVÁLIDOS PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 14 DA LEI 10.259/01. A ORIENTAÇÃO DA TNU, NAS AÇÕES DE REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, É DE QUE SÃO DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. 3) CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULAS 7 E 43 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056045-36.2008.4.03.6301, ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/02/2022.) No caso concreto, verifico que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a divergência formal em relação aos supostos julgados do STJ, que não observam os parâmetros da Questão de Ordem n. 5 da TNU, e aos precedentes de Tribunais Regionais Federais, inservíveis para justificar a uniformização da jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. Ressalte-se, ademais, que o artigo 14, V, “c”, do RITNU exige, para a admissão do pedido de uniformização, a demonstração da existência de similitude fática entre os casos comparados, mediante cotejo analítico dos julgados. Isso significa que a parte recorrente deve demonstrar, além da divergência jurisprudencial formal, também a material, com comparação analítica dos julgados a fim de comprovar que situações fáticas essencialmente iguais receberam tratamento jurídico diferente (BUENO, C. S. Manual de Direito Processual Civil. v. ú. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 834/835) Da leitura dos autos, observo que o caso concreto é diferente da situação enfrentada no Tema n. 275 da TNU, que não tratou do seguro-desemprego, benefício com regime jurídico distinto do RGPS. Inexistente, portanto, divergência jurisprudencial apta a justificar o processamento do presente recurso. Nesse sentido: EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. EXONERAÇÃO. BENEFÍCIO DO SEGURO-DESEMPREGO. PARADIGMA TRATA DE CARGO EM COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. PEDILEF NÃO CONHECIDO. (TRF4, PUIL 0000188-78.2018.4.03.6325, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relatora CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, D.E. 09/02/2024) EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO-DESEMPREGO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DEMORA EXCESSIVA PARA APRECIAR RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO EM 2017, PORÉM JULGADO APENAS EM 2020. DISTINÇÃO ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA DO TEMA 182/TNU. DÍSSIDO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. QUESTÃO DE ORDEM 22/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TRF4, PUIL 1002478-90.2020.4.01.4302, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator NEIAN MILHOMEM CRUZ, D.E. 23/11/2023) EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASO CONCRETO EM QUE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO FOI MOTIVADO POR CONSTAR O NOME DO REQUERENTE COMO SÓCIO DE EMPRESA. PRIMEIRO PARADIGMA CUIDA DE SUSPENSÃO DO SEGURO-DESEMPREGO POR APURAÇÃO DE FRAUDE NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR. SEGUNDO PARADIGMA TRATA DO INDEFERIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM VIRTUDE DE PERÍCIA MÉDICA NEGATIVA. AMBOS OS PARADIGMAS EXIGEM COMPROVAÇÃO DE ABUSO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. SEM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. ACÓRDÃO RECORRIDO ADOTOU A TESE DE QUE O CANCELAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO NÃO CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA. TEMA 182 DA TNU. CONSONÂNCIA. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ERRO NO INDEFERIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO DESBORDOU DA RAZOABILIDADE, ESPECIALMENTE PORQUE O REGISTRO DA EMPRESA ESTAVA INATIVO NO MOMENTO DO REQUERIMENTO. REEXAME. SÚMULA 42 DA TNU. INCIDENTE DA UNIÃO NÃO CONHECIDO. (TRF4, PUIL 5001935-91.2017.4.04.7001, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relatora TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 22/08/2019) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Questão de Ordem n. 22 da Turma Nacional de Uniformização: "É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma." Destaco, ainda, que as Turmas de Uniformização têm como função institucional a pacificação de teses jurídicas de natureza de direito material no microssistema dos Juizados Especiais Federais, sem atingir a soberania das instâncias ordinárias na análise do conjunto fático-probatório. Na verdade, as razões recursais apontam que a verdadeira pretensão da parte recorrente é rediscutir a comprovação de que se tornou incapaz para o trabalho (DII) – o que não se confunde com possuir enfermidade – em momento no qual detinha a qualidade de segurado do RGPS, para fins de concessão de benefício por incapacidade. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. Corroborando esse entendimento, vale conferir os seguintes precedentes da TNU: EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO FIXADA NO ACÓRDÃO NA DATA DA CITAÇÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DIB PARA A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE EXIGE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 42 DA TNU. ADICIONAL DE 25%. PARADIGMA DA TNU ANTERIOR A AGOSTO/2017. CÓPIA DO ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO APRESENTADA, NEM INDICADO LINK VÁLIDO. ACÓRDÃO PARADIGMA DO COL. STJ QUE NÃO CONFIGURA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, CONFORME DEFINIDO NO PUIL 825/STJ. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (PUIL 5000032-88.2021.4.03.6328, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator NAGIBE DE MELO JORGE NETO, julgado em 09/04/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). SÚMULA 42/TNU. PUIL INADMITIDO. I. CASO EM EXAME Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto por segurada contra acórdão da 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. Controvérsia quanto à data de início do benefício por incapacidade temporária (DIB). Alegação de divergência com julgado da Turma Nacional de Uniformização (TNU). Incidente de uniformização admitido pelo Ministro Presidente da TNU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a DIB, fixada na data da cirurgia (12/05/2021) com base na prova pericial judicial, deveria retroagir à data do requerimento administrativo (12/03/2020), sob alegação de erro ou prejuízo causado por demora na realização de perícia judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consentâneo com a moldura fática assentada pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo probatório, o laudo pericial apontou incapacidade temporária para o trabalho a partir da data da cirurgia, sem evidências médicas de incapacidade em momento anterior. 4. A documentação médica apresentada não comprovou incapacidade laborativa anterior à cirurgia, demonstrando apenas a doença e a indicação de procedimento cirúrgico.5. Modificar a DIB implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do Pedido de Uniformização, conforme Súmula 42/TNU. 6. A decisão recorrida está em consonância com a análise probatória realizada pelo juízo de origem, não havendo divergência jurídica apta a ensejar a uniformização. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido de Uniformização não conhecido. Tese de julgamento:"1. É incabível Pedido de Uniformização quando sua análise implica reexame de conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 42/TNU." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 59. Jurisprudência relevante citada: Súmula 42/TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001647-24.2020.4.02.5117, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/12/2024.) EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSTATOU INÍCIO DA INCAPACIDADE ANTERIOR AO REINGRESSO NO RGPS. PARADIGMA DA TNU QUE VERIFICOU INÍCIO POSTERIOR A ESSE MARCO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. ALTERAÇÃO DO RESULTADO QUE DEPENDE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 42 DA TNU. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (PUIL 1003655-21.2021.4.01.3505, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator OMAR CHAMON, D.E. 22/04/2024) EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO DESCRITO NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APONTA INÍCIO DA INCAPACIDADE ANTES DO REINGRESSO DO FALECIDO NO RGPS. PARADIGMA NO QUAL SE COMPROVOU SITUAÇÃO DISTINTA, NA QUAL O DE CUJUS FICOU INCAPAZ ENQUANTO PRESERVADA SUA QUALIDADE DE SEGURADO OBRIGATÓRIO. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS SEM DIVERGÊNCIA JURÍDICA, MAS COM CONCLUSÕES DISTINTAS EM RAZÃO DOS DIFERENTES CONTEXTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. ALTERAÇÃO DA DII QUE EXIGE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 42 DA TNU. PARADIGMAS DO TRF SÃO INVÁLIDOS PARA FINS DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS JEFS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. QUESTÃO DE ORDEM 18 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (PUIL 0502037-86.2020.4.05.8302, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator PAULO CEZAR NEVES JUNIOR, D.E. 24/06/2022) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Por fim, não é demais anotar que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento da TNU quanto ao início do período de graça do segurado beneficiário de seguro-desemprego: EMENTA: AGRAVO INTERNO DE DECISÃO DA RELATORIA EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PUIL. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORIA NÃO CONHECENDO DO PUIL (ART. 8º, XII, C/C ART. 14, V, ALÍNEA G, DO RITNU), POR VEICULAR PRETENSÃO QUE ESBARRA NA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E CONSOLIDADA DA TNU, SENDO ULTRAPASSADO O PARADIGMA INVOCADO. TERMO INICIAL DO PERÍODO DE GRAÇA A CONTAR DA ÚLTIMA CONTRIBUIÇÃO VERTIDA PELO SEGURADO AO REGIME E NÃO DO TÉRMINO DA PERCEPÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. INSUFICIÊNCIA DAS RAZÕES LEVANTADAS PARA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. (PUIL 5025973-67.2018.4.02.5101, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator DAVID WILSON DE ABREU PARDO, julgado em 22/10/2021) EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. TERMO INICIAL DO PERÍODO DE GRAÇA. ÚLTIMA CONTRIBUIÇÃO E NÃO O TÉRMINO DA PERCEPÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. PUIL NÃO CONHECIDO. (PUIL 0502630-45.2016.4.05.8500, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator IVANIR CESAR IRENO JUNIOR, D.E. 26/03/2021) Incidência, portanto, do disposto na Questão de Ordem n. 13 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido." Ante o exposto, com fulcro no artigo 14, V, "a", "c", "d" e "g" da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "a", "c", "d" e "g" da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001510-86.2021.8.17.2710

ID: 315456619

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001510-86.2021.8.17.2710

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

GILSON DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CAITANO DUARTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LILIANNY FERREIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA DA SILVA MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0001510-86.2021.8.17.2710 APELA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0001510-86.2021.8.17.2710 APELANTE: JOAO BATISTA DA SILVA JUNIOR APELADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR Relatora: DESA. DAISY MARIA DE ANDRADE COSTA PEREIRA Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Terceira Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL: Nº 0001510-86.2021.8.17.2710 ÓRGÃO JULGADOR: Terceira Câmara Criminal PROCESSO DE 1º GRAU: Nº 0001510-86.2021.8.17.2710 JUÍZO DE ORIGEM: Vara Criminal da Comarca de Igarassu APELANTE: João Batista da Silva Junior APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco PROCURADOR: Dr. Antônio Carlos de Oliveira Cavalcanti RELATORA: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Pernambuco denunciou João Batista da Silva Junior, perante o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Igarassu /PE, como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I, IV e VI c/c o artigo 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro (em relação à vítima Emilly Ingride Silva) e artigo 121, § 2º, incisos I e IV c/c o artigo 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro (em relação à vítima Samuel Azevedo Maia Marinho), ambos na forma do artigo 1° da Lei n.º 8.072/90, pelas seguintes condutas delitivas descritas na Peça Acusatória (ID 32129828): “(...)No dia 21 de agosto de 2020, por volta das 23:30 horas, no Centro de Igarassu, próximo a Loja Magazine Luíza, o denunciado, agindo por motivo de ciúme e mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, tentou matar as pessoas de EMILLY INGRIDE SILVA, sua ex companheira, e SAMUEL AZEVEDO MAIA MARINHO, colidindo propositalmente seu próprio veículo de marca VW GOL, placas MYL 8893, de cor preta, em alta velocidade, contra a traseira de uma motocicleta em que as vítimas se encontravam, as quais foram arremessadas ao calçamento, não consumando seu intento homicida por circunstâncias alheias à sua vontade, posto que as vítimas foram socorridas e sobreviveram aos muitos ferimentos que sofreram, tudo conforme fotos, perícia traumatológica e ficha de atendimento médico acostadas (...) Consta dos autos que o denunciado e a vítima EMILLY INGRIDE foram casados, porém, há dois anos já estavam separados, entretanto, apesar de separados há considerável tempo, o denunciado insistia em procurar a vítima, perseguindo-a, devido a um sentimento de posse que nutre pela ex esposa. No dia dos fatos, a vítima chegou em casa após trabalhar e se sentiu mal, tendo pedido ajuda a seu vizinho Samuel, 2a vítima, a qual a socorreu para o hospital em sua motocicleta, ocasião em que o denunciado presenciou sua ex esposa na garupa da moto de Samuel e, com inequívoco animus necandi, tentou abalroar seu veículo frontalmente, em via pública, contra a mencionada motocicleta, não logrando êxito. Não satisfeito, metros depois, com a moto de Samuel parada, o denunciado colidiu em alta velocidade na traseira da motocicleta, projetando as vítimas ao chão, causando-lhes graves ferimentos em seus corpos (cabeça, membros superiores e inferiores). Após a prática delitiva, o denunciado evadiu-se do distrito da culpa, fato que torna irrefutável a necessidade de prisão preventiva (já decretada), como forma de garantir a aplicação da lei penal. Demonstrando ousadia, o denunciado ainda perseguiu a vítima EMILLY INGRIDE nas redes sociais, ameaçando-a ao afirmar que se a mesma tivesse procurado a polícia, deveria “retirar a queixa” e que até então tinha dado apenas um susto, fatos que tornam a prisão preventiva imprescindível, como forma de garantir a vida da vítima (ordem pública). Testemunhas afirmam que o relacionamento do denunciado com a vítima INGRIDE sempre foi conturbado, em razão dos excessivos ciúmes daquele, o qual já havia agredido a ex esposa em episódios anteriores, tanto fisicamente, como denegrindo sua imagem. (...)”. Concluída a instrução criminal, a Juíza Sumariante pronunciou o citado acusado, João Batista da Silva Junior, nos termos da Denúncia, mantendo a sua prisão preventiva (ID 32129898). Inconformado com o decisum, o Requerente, por intermédio da Defesa Constituída, interpôs Recurso em Sentido Estrito, no qual esta Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, sob minha Relatoria, proferiu decisão unânime pelo não provimento do citado recurso (Proclamação da Decisão de ID 32862626). Levado a julgamento, o Tribunal do Júri da Comarca de Comarca de Igarassu/PE, julgou procedente em parte a pronúncia, condenando o acusado, João Batista da Silva Junior, como incurso nos delitos descritos no artigo 121, § 2º I, IV e VI c/c o artigo 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro (em relação à vítima Emilly Ingride Silva) e artigo 121, § 2º, inciso I, c/c o artigo 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro (em relação à vítima Samuel Azevedo Maia Marinho), à pena de 24 (vinte e quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, em virtude do quantum da pena aplicada. (ID 46705948). Nas Razões Recursais a constituída pelo acusado João Batista da Silva Junior (ID 46705960), pugnou com fundamento no artigo 593, III, alínea d, do Código de Processo Penal, para que seja declarada a nulidade do julgamento, determinando, assim a realização de um novo júri. Também, de forma subsidiária, pede a reformulação da sentença no que se refere à dosimetria penal na sentença do primeiro grau. O Ministério Público ofereceu Contrarrazões (ID 46705966) pugnando pelo “PROVIMENTO PARCIAL do recurso interposto, apenas no que diz respeito à não incidência do motivo torpe como qualificadora com relação à vítima Samuel Azevedo Maia Marinho” A douta Procuradoria de Justiça, na pessoa do Dr. Antônio Carlos de Oliveira Cavalcanti ofereceu manifestação pugnando pelo provimento parcial do recurso interposto, somente para reduzir as penas-base (ID 47139312). Remetam-se os autos à douta Revisão. Data registrada pelo sistema. Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Relatora Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Terceira Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL: Nº 0001510-86.2021.8.17.2710 ÓRGÃO JULGADOR: Terceira Câmara Criminal PROCESSO DE 1º GRAU: Nº 0001510-86.2021.8.17.2710 JUÍZO DE ORIGEM: Vara Criminal da Comarca de Igarassu APELANTE: João Batista da Silva Junior APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco PROCURADOR: Dr. Antônio Carlos de Oliveira Cavalcanti RELATORA: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira VOTO - MÉRITO Trata-se de recurso de apelação criminal interposta contra o veredicto proferido pelo Tribunal do Júri da Comarca de Comarca de Igarassu/PE, que condenou o apelante, João Batista da Silva Junior, como incurso no como incurso nos delitos descritos no artigo 121, § 2º I, IV e VI c/c o artigo 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro (em relação à vítima Emilly Ingride Silva) e artigo 121, § 2º, inciso I , c/c o artigo 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro (em relação à vítima Samuel Azevedo Maia Marinho), à pena de 24 (vinte e quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a qual deverá ser cumprida em regime inicialmente fechado, em virtude do quantum da pena. (ID 46705948). Nas Razões Recursais oferecidas pela defesa constituída pelo acusado João Batista da Silva Junior foi argumentado, primeiramente, que a decisão do Conselho de Sentença se apresenta manifestamente contrária à prova dos autos,“ uma vez que a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima foi afastada em face de uma só das vítimas, bem como a qualificadora do motivo torpe foi aplicada em desacordo com a prova dos autos e o próprio pedido da Acusação em sentido contrário.” (ID 46705960). Primeiramente, convém lembrar que a soberania dos veredictos não permite que possa o Colegiado togado substituir-se ao do Júri, rechaçando uma das versões para eleger a sua, mas sim invalidar o julgamento, caso a decisão dos jurados nenhum apoio encontrar na prova dos autos. Quanto à análise da prova colhida, evitando tautologia, transcrevo trechos contidos no voto condutor do citado Recurso em Sentido, também de minha Relatoria (ID 32862624): “(...)No caso em análise, a materialidade do crime restou demonstrada pela Ilustração Fotográfica (ID 32129818, pág1/2: ID 32129816, pág. 13/14, ID 32129812, pág. 1/5, 32129843, pág. 1, ID 32129842, pág. 16/19), pela documentação referente ao Pedido de Medidas Protetivas (ID 32129816, pág. 1/4, ID 32129811, pág. 1/4, ID 32129842, pág. 6/7), pelo Boletim de Ocorrência n°. 20E0123000853 e Perícia Traumatológica n°27695 12020 (ID 32129816, pág. 9/12, 32129812, pág. 6, ID 32129811, pág. 9/10, ID 32129842, pág. 12/15). Quanto à autoria, na Polícia foram colhidas as seguintes declarações: Inquirição da vítima Emilly Ingride Silva, na Polícia (ID 32129816, pág. 5/6, ID 32129811, pág. 5/6) ID 32129842, pág. 8/9): “(...)QUE, é casada com o imputado JOÃO BATISTA DA SILVA JUNIOR, CONHECIDO(A) POR JUNIOR, CPF 084462544-25, porém desde abril de 2019 encontra-se separada de corpus dele; QUE, a depoente separou-se de JOÃO, suspeitos dos autos porque ele era uma pessoa bastante agressiva e diversas vezes já a traiu; QUE, algumas vezes quando eles discutiam, JOÃO tentou agredir fisicamente a vítima, e jogava objetos porém nunca acertou-a; QUE, quando a depoente morava com o suspeito dos autos, por algumas vezes ele estuprou com a depoente inconscientemente (dormindo) e quando a depoente acordava reclamava; QUE, ele dizia que estava errado e sabia que era estupro porém ele repetia o ato posteriormente; QUE, uma vez o suspeito a pegou a força e a estupro porém ela relutou e nunca mais ele fez; QUE, nunca depoente foi ameaçada de morte pelo suspeito, porém ele vivia a perseguindo querendo reatar o relacionamento; QUE, certa vez o dono do supermercado, JOSE CARLOS ALVES CALDAS, conversou com o suspeito para que ele não fosse mais lá porque estava insistindo sem necessidade; QUE, ele vivia mandando mensagem querendo reatar o relacionamento e perguntando se ela tinha outro relacionamento; QUE, no dia de ontem, a depoente chegou em casa do trabalho porém estava passando mal então ela chamou a pessoa de SAMUEL para ajudá-la QUE, SAMUEL pegou a moto e foi levada para o hospital; QUE, JOÃO viu o fato e passou bem rápido de moto pela depoente e por SAMUEL; QUE, quando chegou em frente a AFASA, JOÃO já estava no carro dele e veio ao encontro da depoente que estava na moto com JOÃO: QUE, JOÃO colocou o carro por cima da depoente porém SAMUEL desviou; QUE, a depoente percebendo que era JOÃO mandou SAMUEL acelerar porem quando chegou na frente da Magazine Luiza no Centro de Igarassu parou a moto; QUE, quando eles estavam parando a moto JOÃO veio por trás e colidiu propositalmente na traseira da moto de SAMUEL; QUE, a depoente e SAMUEL caíram e varias pessoas que viram o fato correram para socorrê-los; QUE, devido a isso JOÃO não voltou para matá-la; QUE, a depoente foi socorrida para Unidade Mista de Igarassu; QUE, JOÃO ficou no local vendo toda a situação de longe. Que neste instante foi cientificada das Medidas Protefivas de Urgência, as requerendo conforme pedido anexo. Indagada se gostaria de receber a visita da Patrulha Maria da Penha da PMPE, respondeu que SIM. Que foi orientada a procurar a Vara de Violência Doméstica e yi Familia- contra a Mulher. para acompanhar o pedido das Medidas Protetivas (...)”. Grifos acrescidos. Reinquirição vítima da Emilly Ingride Silva (ID 32129817, pág. 3, ID 32129812, pág. 7 ID 32129843, pág. 2): “(...)sobre os termos de suas declarações prestadas no dia 22/08/2020 nesta Unidade Policial, disse que ratificava integralmente a referida declaração, em torno do crime praticado por seu ex companheiro, a pessoa de JOÃO BATISTA DA SILVA. QUE após ter alta hospitalar em razão da pessoa de JOÃO ter colidido intencionalmente na moto que estava, usando o veiculo de propriedade dele, o referido tem lhe procurado constantemente mandando mensagens de texto para seu celular e através do facebook. QUE as mensagens não são em tom ameaçador, todavia, sempre lhe questionam se a declarante prestou queixa do crime por ele praticado. QUE diariamente recebe mensagens do tipo " eu mudei de emprego, não preste queixa, me deixe seguir minha vida" ou " se você prestou queixa as coisas vão tomar outro rumo". QUE JOÃO também sabe que a depoente é muito apegada aos filhos que ele tem de outro casamento e usa dessa artimanha para lhe chantagear emocionalmente dizendo " faça esse grande favor para os meus filhos, retire a queixa para que eu possa cuidar das crianças". QUE atualmente, por medo de JOÃO, está Morando na casa de sua avó no Cabo de Santo Agostinho, pois teme que o referido lhe mate. QUE está separada de corpos há dois anos, todavia, ele sempre vai até seu trabalho, até sua casa e lhe persegue em via pública. QUE seu chefe já chegou a conversar com a pessoa de JOÃO, de tanto que ele ia em seu trabalho. QUE ele não aceita o fim do relacionamento. QUE a depoente afirma que várias razões a levaram ao término da relação, dentre eles o fato de ser forçada a praticar atos sexuais, conforme já mencionado em suas declarações.(...)”. Grifos acrescidos Declarações de Samuel Azevedo Maia Marinho, na polícia (ID 32129817, pág. 4/5, ID 32129812, pág. 8/9 , ID 32129843, pág. 3/4): “(...)QUE afirma conhecer a pessoa de EMILLY INGRIDE SILVA, a qual é sua amiga. QUE tem conhecimento que EMELLY teve uma relação com a pessoa de JOÃO BATISTA, mas que tal relação já acabou. QUE pelas conversas que tem como EMELLY tem conhecimento que o referido já a perseguiu, ameaçou e torturou psicologicamente. QUE segundo a vítima, tais brigas sempre aconteciam em razão do ciúme doentio que JOÃO sentia. QUE tem conhecimento que JOÃO é "guarda do apito" no Centro de lgarassu, e já o viu algumas vezes fazendo " rodas" no local. QUE no dia 21/08/2020 estava em sua casa quando EMELLY lhe pediu ajuda, afirmando que estava se sentindo mal e lhe pediu uma carona até a Unidade Mista de saúde, situada no Centro de Igarassu QUE o declarante pegou sua moto e foi até a casa da referida. QUE pegou EMELLY e Juntos se dirigiram para o referido hospital. QUE no trajeto do Hospital, passando pela altura do clube AFASA de lgarassu/PE, EMELLY avistou a pessoa de João Batista na moto dele, e ficou extremamente nervosa, pedindo que o depoente acelerasse a moto. QUE o depoente pediu calma a referida e continuou pilotando. QUE em seguida, percebeu que havia um carro em seu encalço, tendo EMELLY lhe mandado correr, pois segundo ela, aquela carro pertencia a João, o qual, faz a ronda dele de moto no Centro de lgarassu, mas deixa o carro estacionado nas imediações, e possivelmente, após vê-los teria pego o carro rapidamente. QUE já chegando no Centro a pessoa de JOÃO se aproximou muito de sua moto propositalmente, tendo o depoente desviado e conseguido evitar a colisão. QUE poucos metros à frente, o depoente que também havia ficado nervoso parou em frente ao Magazine Luiza no Centro de lgarassu/PE, em razão do local ser bem movimentado. QUE neste momento, a pessoa de JOÃO veio em alta velocidade dirigindo aquele veículo e bateu na traseira de sua moto, fazendo com que o depoente e EMMELY fossem arremessados. QUE não teve graves lesões, todavia, durante a queda o capacete de EMELLY saiu da cabeça e ela teve sérias lesões, tendo o depoente percebido que ela estava com o rosto sagrando muito. QUE muitos populares se aproximaram para ajudar, enquanto JOÃO, retirou o carro do local, estacionou após alguns metros e ficou olhando de longe. QUE o homem permaneceu ali até que o depoente e EMELLY fossem socorridos, mas não permaneceu com o intuito de ajudar e sim para ver o desfecho do 'rime que havia praticado. QUE sua moto ficou totalmente danificada e encontra-se na oficina para que sejam feitos os reparos, afirmando que não foi feita nenhuma perícia, e da forma que está na oficina, já não apresenta tantas avarias. QUE o carro de JOÃO trata se de um gol, de cor preta. QUE após os fatos, já conversou com a pessoa de EMELLY e tem conhecimento que o suspeito já mandou mensagem para referida, todavia, não sabe o teor(...)”.Grifos acrescidos. Declarações de Eleonardo Galdino da Silva (ID 32129817, pág. 6, ID 32129812, pág. 10, ID 32129843, pág. 5): “(...)QUE afirma ser pai da pessoa de EMILLY INGRIDE SILVA, a qual foi casada com a pessoa de JOÃO BATISTA DA SILVA JUNIOR. QUE sua filha está separada de JOÃO há dois anos, todavia, o processo de divórcio ainda está em andamento. QUE JOÃO não aceita o termino da relação e constantemente persegue sua filha. QUE perguntado se tem conhecimento que sua filha tenha sido agredida fisicamente ou verbalmente pela pessoa de JOÃO, o depoente diz que sim. Afirmando ter tomado conhecimento deste fato após sua filha ter sido lesionada pelo referido em urna colisão veicular no dia 21/08/2020. QUE naquela data, uma pessoa lhe telefonou para que fosse até Unidade de Saúde de Igarassu/PE, pois sua filha teria sido vítima de um acidente de trânsito em frente ao Magazine Luiza no Centro de Igarassu. QUE o depoente veio rapidamente para esta Cidade, e aqui tomou conhecimento, através de sua filha, que embora lesionada, estava sã, que não havia sofrido um acidente e sim uma tentativa de homicídio. QUE de acordo com EMILLY, a pessoa de JOÃO, teria visto a referida em uma moto com um amigo, e acreditando que se tratava de algum "ficante" da referida, colidiu propositalmente na traseira da moto do rapaz usando um veiculo, fazendo-a ser arremessada e causando varias lesões conforme já descrito. QUE sua filha foi submetida a diversos exames, dentre eles Raio X, permanecendo em observação no Hospital durante toda a noite. QUE tem conhecimento que após o crime, a pessoa de JOÃO já procurou sua filha mandando para ela diversas mensagens. QUE não sabe o teor das mensagens, mas como forma de proteção, o declarante levou sua filha para morar com a sua genitora no Cabo de Santo Agostinho para evitar que João se aproxime da referida ou tente novamente contra sua vida. QUE no dia que sua filha estava na Delegacia a pessoa de João chegou a ligar ou mandar uma mensagem para ela, não sabe ao certo, dizendo que o que tinha feito com ela, após tê-la visto com um homem ( que na realidade é um amigo) era apenas um susto, comparado ao que ele poderia fazer. QUE sua filha está muito assustada com tudo que lá acontecendo e muitas vezes esconde da família as ações criminosas de João(...)”. Grifos acrescidos. Declaração de Gildiane Barbosa Silva, na Polícia (ID 32129814, pág. 3. ID 32129843, pág. 20): “(...)QUE afirma ser irmã da pessoa de JOÃO BATISTA DA SILVA JUNIOR. QUE tem conhecimento que seu irmão mantinha uma relação marital com a pessoa de EMILLY INGRID SILVA, e que o casal não teve filhos. QUE perguntada há quanto tempo os indivíduos estão separados a depoente diz não saber. QUE perguntada se tem conhecimento de algum tipo de agressão física ou verbal ocorrida entre o casal, a depoente diz não saber. QUE questionada sobre os fatos ocorrido no dia 21/08/2020 quando a pessoa de EMELLY relatou que estava na moto de uni amigo, tendo seu irmão, naquela oportunidade, colidido com a referida moto intencionalmente, causando várias lesões na referida mulher, a depoente diz saber que a referida havia sofrido um acidente de trânsito, entretanto, diz que não tinha conhecimento que seu irmão tinha qualquer envolvimento no caso. QUE seu irmão, desde o dia 01/09/2020 encontra-se no estado de Brasília, em razão de ter conseguido um emprego naquele Estado. QUE apresenta um comprovante de residência do novo endereço da pessoa de JOÃO BATISTA, cópia de sua carteira de trabalho com o novo contrato de trabalho e cópia de seus documentos pessoais, como reservista, título eleitoral e CPF. QUE realmente não tem conhecimento do ocorrido entre seu irmão e EMELLY(...)”. Interrogatório do acusado João Batista da Silva Júnior, na polícia afirmou que não tina a intenção de praticar a conduta contra a vítima, tendo ocorrido apenas um acidente (ID 32129818, pág. 7/8): “(...): indagado sobre o mandado de prisão expedido pela Poder Judiciário de Pernambuco, afirma que sabe o motivo da decisão; QUE no dia 21/08/2020 se envolveu em um acidente que teve como vítima a pessoa de EMELLY INGRIDE SILVA e SAMUEL entretanto afirma que não teve a intenção de praticar a conduta; QUE chegou a prestar a socorro, porém SAMUEL começou a ameaçá-lo o que fez com que se evadisse do local para preservar sua integridade; QUE no dia seguinte, se apresentou na delegacia de polícia da cidade de Paulista-PE, sendo que naquela ocasião. o registro policial ainda não tinha sido realizado; QUE naquele mesmo dia, afirma ter conseguido um emprego na cidade de Planaltina de Goiás QUE ainda ficou alguns dias na cidade aguardando sua intimação sobre o casa do atropelamento, entretanto não chegou; QUE posteriormente fez questão de ir novamente até a delegacia para avisar que iria se mudar da cidade, o que de fato aconteceu; QUE na semana seguinte viajou para Planaltina onde está até a presente data; QUE questionado sobre a sua atividade na cidade Natal, conta o interrogado que uma empresa de guarda noturno; QUE antes de se mudar para Planaltina vendeu esta empresa para a pessoa de JOSÉ, morador do estado de Alagoas; QUE não sabe dar detalhes sobre ele; QUE a empresa chamava-se JEIM, RONDA MOTORIZADA; QUE já na cidade de Planaltina o interrogado conta que está trabalhando em uma empresa de segurança corno motorista; QUE a empresa VRM RONDA MOTORIZADA tem sede em Planaltina e tem como proprietário a pessoa de LEANDRO; QUE indagado se possuiu curso de vigilante afirma que não; QUE possui apenas o curso de brigadista; QUE em relação a empresa EQUIPE ÁGUIA BRANCA, afirma que a referida empresa não atua mais na cidade de Planaltina; QUE atualmente afirma ter feito as pazes com sua esposa EMILY, porém o seu divórcio foi homologado na justiça; QUE por fim, afirma que sua mãe, seus dois filhos e mais um sobrinha dependem do dinheiro que o interrogado ganha para sobreviver (...)”.Grifo acrescido Por ocasião da formação da culpa, têm-se, as declarações das vítimas sobreviventes, Emilly Ingride da Silva e Samuel Azevedo Maia Marinho, e os pais da vítima apontando João Batista da Silva Júnior como o autor dos fatos descritos na denúncia, tendo o referido Requerente mantido a sua versão prestada na esfera policial(durante a audiência realizada e gravada em ambiente digital, disponibilizada através do link https://www.tjpe.jus.br/audiencias/pages/entities/audiencia/list, Processo 1º Grau tombado sob a NPU 0001510-86.2021.8.17.2710), sendo oportuno, sobre os referidos relatos, transcrever trechos das transcrições, contidos na sentença de pronúncia de ID 3212988: “(...)Inicialmente, destaco o depoimento prestado pela vítima EMILLY INGRIDE DA SILVA. Em resumo, a vítima narrou que no dia do delito estava com bastante dor no estômago e falou com Samuel para levá-la ao hospital. Explica que João trabalhava como guarda motorizado de bairro, e que desde que descobriu que ela estava morando sozinha passou constantemente a passar naquela rua. Afirma que ele viu quando ela estava descendo do primeiro andar da casa para encontrar com Samuel (a fim de ir ao hospital) e que acredita que o acusado tenha pensado que ela estava indo para algum lugar com a segunda vítima. Narra que subiu na garupa de Samuel e que neste momento o acusado chegou a cumprimentá-los, mas que deu a volta e começou a segui-los. Que em determinado ponto do caminho, João Batista teria acelerado a moto e teria seguido um outro trajeto. Contudo, quando estavam no cruzamento, um carro teria vindo em alta velocidade na direção deles, mas que por sorte Samuel conseguiu desviar. Diz ter reconhecido a placa como sendo a do carro do acusado, tendo avisado para Samuel e pedido para que ele acelerasse. Afirma que, em virtude da velocidade que estavam na moto esta passou a desestabilizar, sendo necessário que Samuel fizesse uma parada na loja Magazine Luiza, e assim que realizaram a parada o carro do réu teria batido neles. Diz que teve uma batida forte na cabeça e foi socorrida, e que embora estivesse de capacete, com a força da colisão, ele teria saído da sua cabeça, sendo, portanto, quem mais teria se machucado com a ação do denunciado, embora Samuel também tivesse se ferido. Relata que quando se separou do réu, ele chegou a verbalizar para ela que acompanhava todos os seus passos, sabendo a hora que saía e chegava em casa. Em resposta às perguntas feitas em juízo, informou não recordar a quantos metros teria sido arremessada, principalmente porque ficou desacordada por um momento. Em resposta às perguntas da defesa, respondeu acreditar que pela velocidade e violência da colisão a intenção do acusado não seria de lhe causar um susto, como ele tentou induzi-la por mensagem posteriormente. Responde que o denunciado nunca chegou a ameaça-la, que ele só era muito agressivo dentro de casa, durante a constância do casamento, e que embora não tenha batido nela, ele sempre ficava arremessando coisas dentro de casa. Salienta que, não obstante, até o dia dos fatos, não ter sofrido agressões físicas, as agressões verbais eram constantes. Afirma que a pista não estava em obra no dia do crime, ressaltando que havia iluminação e que nada justificaria a movimentação que ele teria feito. Esclarece que ainda se sente ameaçada pelo réu, tendo em vista a personalidade descontrolada dele. Diz que se sente nervosa e tem palpitações sempre que volta a falar desse assunto. Acrescenta que a ex esposa do acusado já chegou a lhe contar que ele era agressivo com ela, agredindo-a fisicamente. Em relação aos problemas advindos da colisão, relata ter ficado com algumas cicatrizes, crises de dor de cabeça e esquecimentos. (depoimento disponível em: www.tjpe.jus.br/audiencias ) A segunda vítima SAMUEL AZEVEDO MAIA MARINHO ao ser ouvida em juízo relatou que: Quando estava conduzindo a moto junto com a segunda vítima sentido ao hospital, visualizou o acusado acelerando a moto. Que quando chegou no cruzamento, visualizou um carro aproximando na sua frente, na tentativa de bater na parte frontal da moto em que estavam, mas que a vítima teria desviado. Ao perceber que se tratava do acusado, acelerou a moto para tentar chegar mais rapidamente no hospital. Contudo, por Emily ter ficado muito nervosa com a situação, parou a moto em frente a uma loja (Magazine Luiza), mas que assim que parou a moto e olhou pra trás, foi atingido de surpresa pelo carro do acusado. Informa que naquele instante foram arremessados cerca de 200 a 300 metros em razão da batida, tendo sido Emily quem mais teria sido machucada. Adiciona que o acusado foi embora do local, sendo necessária a ajuda de terceiros para que a levassem ao hospital. Explica que a velocidade que o carro estava foi tão forte que a sua moto ficou totalmente destruída. Descreve que teve um ferimento no ombro e na perna e reitera que pela velocidade que o carro os atingiu eles poderiam ter morrido, mas que Emily foi a mais atingida. Diz que até aquele momento não havia recebido nenhum valor do acusado para conserto da motocicleta, e que gastou o valor de mil reais para consertá-la. Reafirma não ter qualquer dúvida que a intenção do réu era mata-los. (depoimento disponível em: www.tjpe.jus.br/audiencias ) Também foram ouvidos os pais da vítima Emily que relataram, em suma, que o relacionamento do acusado com sua filha era bastante conturbado e que, apesar de não terem conhecimento de violência física durante a constância do relacionamento, informam que o réu era muito agressivo com a vítima. Por fim, acreditam que a vítima poderia ter morrido com a colisão. Já o acusado ao ser interrogado por este Juízo, optou por negar a realização do crime em comento. Afirma que estava fazendo o patrulhamento na cidade, quando foi chamado para acompanhar duas clientes que, inclusive, são vizinhas da mãe da vítima Emilly. Diz que quando estava a caminho encontrou Emilly subindo na moto de Samuel e teria cumprimentado os dois. Que realizado o patrulhamento, voltou para buscar seu carro que estava estacionado no centro da cidade. Explica que como a pista estava em reforma, e diante do horário (aproximadamente 23:00 horas da noite), dirigiu uma parte do caminho na contramão, quando visualizou uma motocicleta vindo em sua direção no sentido oposto, tendo sinalizado a fim de evitar qualquer acidente. Ao voltar para sua faixa correta, percebeu que Emily ficou assustada e teria pedido para acelerar; a fim de não ficar nenhum mal-entendido, fez a volta do carro e passou a buzinar para explicar a situação. Afirma que quando estava próximo à Magazine Luiza percebeu que a moto dele estava parada, e que ao se aproximar, estando numa velocidade de 40 km/h, passou por uma lombada e, apesar de ter pisado no freio, o carro teria dado uma derrapada e teria batido nos dois. Relata que teria descido do carro para prestar socorro e que neste momento passou 3 viaturas da polícia, mas que não pararam no local. Que a partir disso, Samuel passou a ameaça-lo de morte. Neste momento, teria solicitado para uma pessoa conhecida como Matuto para que prestasse socorro para ela. Que quando Emilly foi socorrida, as duas clientes que estavam o esperando ligou pra ele e, por isso, foi ao encontro delas. Por volta das 02:30 hs, passou pelo hospital para tomar alguma informação se alguém da família teria buscado ela, quando soube que já teria recebido alta. Em resposta as perguntas feitas em juízo, respondeu que não teria procurado Samuel para ressarcir o prejuízo da moto, apenas tendo procurado Emilly para este fim. (depoimento disponível em: www.tjpe.jus.br/audiencias )(...)”. Grifos acrescidos. (...)” Por fim, no Plenário do Júri, durante a audiência realizada e gravada em ambiente digital, disponibilizada através do link https://www.tjpe.jus.br/audiencias/pages/entities/audiencia/list, Processo 1º Grau tombado sob a NPU 0001510-86.2021.8.17.2710, não houve mudanças substanciais nas declarações prestadas pelas vítimas sobreviventes, Emilly Ingride da Silva e Samuel Azevedo Maia Marinho e pelos informantes Eleonardo Galdino da Silva e Gilvaneide Ferreira dos Santos(pais da vítima Emilly). Arrolados pela defesa, Gildanea Barbosa Silva(irmã do acusado), Maria Gilda de Albuquerque Barbosa(mãe do acusado), Luiza Claudimere Barbosa(ex-companheira do acusado) e Reyvson Roberto Melo do Nascimento não presenciaram os fatos narrados na denúncia, servindo somente as suas respectivas declarações para abonar a conduta idônea do réu João Batista da Silva Júnior . Assim, evidencia-se dos autos que, soberano em toda a matéria de fato, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Igarassu, optou por uma das linhas razoáveis de interpretação para a autoria do fato, qual seja pela condenação do acusado, João Batista da Silva Junior, como incurso nos delitos descritos no artigo 121, § 2º I, IV e VI c/c o artigo 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro (em relação à vítima Emilly Ingride Silva) e artigo 121, § 2º, inciso I , c/c o artigo 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro (em relação à vítima Samuel Azevedo Maia Marinho), com a independência que lhe deve ser reconhecida, não havendo error in judicando, pois os elementos circunstanciais da prova perfazem uma versão não desvirtuada por outros subsídios. Por necessário registro que, no que diz respeito à quesitação das qualificadoras, com relação a do recurso que dificultou a defesa de Emilly Ingride da Silva e Samuel Azevedo Maia Marinho, percebe-se que, após apresentado o quesito nº 06 (ID 46705950, pág. 16/17),que se encontrava de acordo com a decisão de pronúncia, os Senhores Jurados da Comarca de Igarassu/PE, entenderam que João Batista da Silva Junior, de inopino, jogou o carro contra a motocicleta em que estava a vítima sobrevivente Emilly Ingride da Silva, arremessando-a a metros de distância, tendo o mesmo Conselho de Sentença de Igarassu, decidindo de forma por demais favorável ao ora apelante, afastado a referida qualificadora, com relação à vítima Samuel Azevedo Maia Marinho que, nas mesmas condições, foi fora arremessada. A torpeza do motivo foi entendida presente pelo Conselho de Sentença, pelo fato de os crimes praticados contra Emily Ingride da Silva e Samuel Azevedo Maia Marinho, terem sido perpetrados pelo sentimento de ciúmes que João Batista da Silva Junior nutria, inconformado com término do seu casamento com a vítima Emily Ingride(ID 46705950, pág. 16/17). No ensejo, importa assinalar que a jurisprudência pátria entende como plenamente admissível o reconhecimento cumulativo das qualificadoras previstas no artigo 121, § 2º I, IV e VI do Código Penal, conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE AUMENTO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E FEMINICÍDIO SOB A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DIVERSA DAS CIRCUNSTÂNCIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...). IV - Ressalta-se, ainda, que "esta Corte possui o entendimento segundo o qual as qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio não possuem a mesma natureza, sendo certo que a primeira tem caráter subjetivo, ao passo que a segunda é objetiva, não havendo, assim, qualquer óbice à sua imputação simultânea" (HC n. 430.222/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 22/3/2018, grifei). V - In casu, como bem destacado pela Corte de origem "diferentemente do alegado pela defesa, a qualificadora do feminicídio possui natureza objetiva, na medida em que está relacionada à condição de gênero feminino, enquanto a qualificadora do motivo fútil é de natureza subjetiva, pois diz respeito à pessoa do agente" (fl. 439). Portanto, inexiste constrangimento legal a ser sanado no caso dos autos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 822.149/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.)” “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTE A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...). II - De acordo com a orientação desta Corte, "[a] exclusão das qualificadoras constantes na denúncia - motivo fútil, impossibilidade de defesa da vítima, e feminicídio - somente pode ocorrer quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida (AgRg no HC n. 697.217/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 25/10/2021.)" (AgRg no RHC n. 165.814/SP, Sexta Turma, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 27/6/2022.) III - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não há óbice à imputação simultânea das qualificadoras do motivo fútil, do emprego de meio que dificulte a defesa da vítima e do feminicídio. Precedentes. IV - Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.173.224/RN, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023.)” Se assim decidiu o Tribunal do Júri da Comarca de Igarassu, não ficou caracterizada decisão manifestamente contrária à prova dos autos, pois se tratando de matéria eminentemente meritória quanto às circunstâncias em que foi cometido o delito, cabe ao juiz da causa, que é o júri, decidir, se tentar matar as citadas vítimas naquela situação, constitui ou não utilização de recurso que dificultou sua defesa e torpeza. Ademais, como cediço, após a reforma do Código de Processo Penal, no procedimento de competência do Tribunal do Júri, “O princípio da correlação ou congruência vincula a decisão judicial aos limites do fato acusatório, contido na denúncia ou pronúncia, e não as razões das partes, mesmo em plenário do júri. 2. A manifestação em debates, por acusação ou defesa, de arrazoados ou fatos não contidos no limite do caso penal, não viola a correlação e não configura julgamento extra ou ultra petita - garantida que foi a quesitação vinculada à pronúncia” (REsp n. 1.662.529/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 13/10/2017.) Sobre a questão, vale trazer à colação trecho da bem lançada manifestação da douta Procuradoria de Justiça, da lavra do Dr. Antônio Carlos de Oliveira Cavalcanti, que no mesmo sentido tratou com coerência a matéria tratada no presente apelo, nos seguintes termos (ID 47139312): “(...)Segundo alega, o Conselho de Sentença entendeu que a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima devia ser aplicada à vítima Emily, mas a afastou com relação à vítima Samuel, ainda que o réu tenha praticado os atos por meio de uma única ação que resultou em lesões contra ambas as vítimas. Afirma, ademais, que não resta configurada a qualificadora do motivo torpe, tanto que o próprio Ministério Público requereu o seu afastamento. Contudo, analisando o conjunto probatório constante do caderno processual, vê-se que a defesa não tem razão. Conforme restou comprovado, o réu colidiu o automóvel que conduzia na traseira de uma motocicleta em que as vítimas se encontravam, sendo evidente, portanto, a utilização de recurso que impossibilitou a defesa dos ofendidos. O fato de o Conselho de Sentença, de forma equivocada, haver afastado esta qualificadora em relação ao delito cometido contra Samuel, apenas o beneficiou e, não tendo o Ministério Público recorrido da decisão, essa deve ser mantida. Quanto ao motivo torpe, cumpre esclarecer que decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que se divorcia, choca-se com o acervo probatório e surge como uma conclusão sem qualquer amparo fático, não sendo, em absoluto, a hipótese dos autos, visto haver prova robusta de que João Batista, com ciúmes da ex-mulher, tentou matar ela e Samuel, os quais se encontravam em uma motocicleta, sendo evidente, portanto, que a torpeza ser mantida em relação aos dois. Esclareça-se, ademais, que a torpeza não se confunde com o feminicídio, pois a primeira tem cunho subjetivo e a segunda objetivo. Neste sentido, vale destacar julgado do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DECISÃO DE PRONÚNCIA E ACUSAÇÃO NO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA. RESPEITO ÀS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. QUESITOS DE ACORDO COM A DECISÃO DE PRONÚNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FEMINICÍDIO. MOTIVO TORPE. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. NATUREZAS DISTINTAS. PERSONALIDADE DO AGENTE. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DA INDENIZAÇÃO. ART. 387, IV, DO CPP. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. DANO MORAL PRESUMIDO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRESCINDIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 983. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. (…) 5. As qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio possuem naturezas distintas, sendo a primeira de caráter subjetivo (motivação do crime, animus do agente) e a segunda de cunho objetivo, atrelada à condição especial da vítima (do gênero feminino), de modo que a imputação simultânea das referidas qualificadoras não configura bis in idem. Precedentes. (…) IV. Dispositivo. 8. Agravo conhecido. Recurso desprovido. (AREsp n. 2.572.671/TO, rel. min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 26/12/2024.) - grifei Assim, a despeito da acusação haver requerido, em plenário, o afastamento do motivo torpe quanto a Samuel, o acusado foi pronunciado, quanto a este ofendido, pelo delito disposto no art. 121, §2.º, incisos I e IV, c/c o art. 14, inciso II, ambos do CPB, tendo o Conselho de Sentença, acertadamente, mantido a qualificadora. Só se deve anular um julgamento, determinando a realização de outro, quando, efetivamente, o Conselho de Sentença se equivocou, aderindo à tese completamente inconciliável com as provas dos autos, sob pena de afronta ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. Não cabe anulação quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. In casu, o réu foi pronunciado pelo cometimento do crime previsto no art. 121, § 2.º, incisos I e IV, c/c o art. 14, inciso II, ambos do CPB, tese acolhida pelos jurados, não havendo, deste modo, razão nos argumentos da defesa pois, do contrário, adentrar-se-á no campo da interpretação da prova, o que não é admitido. Não se trata, in casu, de o Conselho de Sentença ter optado pela tese que lhe pareceu mais convincente. Trata-se, isto sim, de uma tese verossímil, sendo inconteste que a condenação do acusado foi manifestamente tirada do conjunto probatório trazido à colação, devendo, portanto, ser mantida(...)”. Sobre o assunto, veja-se ainda: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA VERSÃO. INSUFICIÊNCIA. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A submissão dos acusados a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, diante de uma primeira decisão alegadamente contrária à prova dos autos de modo manifesto, embora não ofenda a soberania dos vereditos, não se contenta com uma simples valoração subjetiva de elementos de fato que façam prevalecer uma versão sobre a outra, exigindo que não haja nenhum elemento probatório mínimo no mesmo sentido da decisão que se pretende anular.2. Agravo regimental não provido.(AgInt no AREsp 413.681/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021)”. “HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. OUTRO RECURSO QUE DIFICULTE A DEFESA DO OFENDIDO. TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E DE QUE DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA.NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE.VIABILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A teor do entendimento desta Corte, não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido.2. Demonstrada, pela simples leitura do acórdão impugnado, a existência evidente de duas versões, a decisão dos jurados há que ser mantida, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 3. Somente nas hipóteses em que a tese acolhida pelo Conselho de Sentença não encontra mínimo lastro probatório nos autos é que se permite a anulação do julgamento, nos termos do disposto no art.593, inciso III, do Código de Processo Penal, situação em que os jurados decidem arbitrariamente, divergindo de toda e qualquer evidência probatória, o que, definitivamente, não corresponde ao caso vertente.4. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a confissão do acusado, quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, mesmo quando eivada de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes. Inteligência da Súmula n.º 545/STJ. 5. No caso, deve-se reconhecer a confissão espontânea do Paciente e promover sua compensação com com a agravante referente ao uso de outro recurso que dificultou a defesa da ofendida.6. Ordem parcialmente concedida para tão somente reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante relativa ao uso de recurso que dificultou a defesa da ofendida, redimensionando a pena privativa de liberdade para o patamar de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, mantidos os demais termos da condenação.(HC 470.517/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 02/04/2019)” Grifo acrescido. Desta forma, repiso, em respeito ao princípio da soberania do Júri, constitucionalmente assegurado, deve ser mantido, no presente caso, o veredicto popular. A defesa constituída pugna, subsidiariamente, pela reavaliação da pena imposta, pugnando pela “Exclusão do aumento da pena-base pelas circunstâncias do crime nas duas tentativas, bem como o afastamento da valoração negativa das consequências do crime em relação à vítima Samuel, pelos argumentos expostos. a Revisão do quantum de exasperação na primeira fase para adequá-lo à fração de 1/8 ou 1/6, conforme os critérios jurisprudenciais; a Redução da pena na terceira fase, aplicando-se a fração máxima de diminuição para a vítima Samuel (tentativa branca) e uma fração intermediária para a vítima Emily” (ID 46705960). No caso sub examine, observa-se que ao dosar a reprimenda, a prolatora da sentença por ocasião da análise das circunstâncias judiciais, assim, consignou (ID 46705948): “(...)DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA. 1º crime: vítima Emilly Ingride Silva Passo a analisar as CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS previstas no Artigo 59 do Código Penal. CULPABILIDADE – A culpabilidade está comprovada, sendo a conduta do réu dotada de reprovabilidade sendo normal à espécie. ANTECEDENTES– Sigo o entendimento jurisprudencial, o qual declina haver registro de antecedentes quando há o trânsito em julgado da sentença condenatória. O réu não possui antecedentes criminais sendo tecnicamente primário. CONDUTA SOCIAL –sem elementos para ser valorada. PERSONALIDADE DO AGENTE – sem elementos para ser valorada. MOTIVOS DO CRIME – já foi submetido ao Conselho de sentença, por isso deixo de valorá-lo nesse momento. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - As circunstâncias foram sérias, cometido em plena via pública, no período da noite, tendo tido uma perseguição que poderia atingir transeuntes. CONSEQUÊNCIAS PENAIS – foram sérias, pois a vítima ficou profundamente abalada, tendo que se mudar de local e deixar a sua família, com medo do acusado, passando por problemas até hoje, conforme se verifica em seu relato em plenário do júri. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - O comportamento da vítima não facilitou a ação do agente. Desse modo, uma vez que as circunstâncias do artigo 59 lhe são parcialmente desfavoráveis fixo a pena-base em 17 (dezessete) anos de reclusão. Considerando as duas agravantes, segunda e terceira qualificadoras aumento a pena em 03 anos. Considerando a causa de diminuição de pena consistente na tentativa e tendo em vista que o iter criminis percorrido o foi em quase a sua integralidade, tendo em vista que a vítima foi arremessada após a sua motocicleta ser atingida pelo carro do réu em alta velocidade, reduzo a pena em 1/ 3 (um terço), o que perfaz o total em 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão que torno definitiva e concreta, à míngua de outras circunstâncias agravantes e/ou atenuantes e causas de aumento ou diminuição de pena. 2º crime: vítima Samuel Passo a analisar as CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS previstas no Artigo 59 do Código Penal. CULPABILIDADE – A culpabilidade está comprovada, sendo a conduta do réu dotada de reprovabilidade sendo normal à espécie. ANTECEDENTES– Sigo o entendimento jurisprudencial, o qual declina haver registro de antecedentes quando há o trânsito em julgado da sentença condenatória. O réu não possui antecedentes criminais sendo tecnicamente primário. CONDUTA SOCIAL –sem elementos para ser valorada. PERSONALIDADE DO AGENTE – sem elementos para ser valorada. MOTIVOS DO CRIME – já foi submetido ao Conselho de sentença, por isso deixo de valorá-lo nesse momento. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - As circunstâncias foram sérias, cometido em plena via pública, no período da noite, tendo tido uma perseguição que poderia atingir transeuntes. CONSEQUÊNCIAS PENAIS – foram sérias, pois a vítima ficou profundamente abalada, conforme se verifica em seu relato em plenário do júri. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - O comportamento da vítima não facilitou a ação do agente. Desse modo, uma vez que as circunstâncias do artigo 59 lhe são parcialmente desfavoráveis fixo a pena-base em 17 (dezessete) anos de reclusão. Considerando a causa de diminuição de pena consistente na tentativa e tendo em vista que o iter criminis percorrido o foi em quase a sua integralidade, tendo em vista que a vítima foi arremessada após a sua motocicleta ser atingida pelo carro do réu em alta velocidade, reduzo a pena em 1/ 3 (um terço), o que perfaz o total em 11 (onze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão que torno definitiva e concreta, à míngua de outras circunstâncias agravantes e/ou atenuantes e causas de aumento ou diminuição de pena. Considerando e reconhecendo nos autos, a existência de concurso formal impróprio, somo as penas aplicadas aos dois crimes, o que perfaz o total em 24 (vinte e quatro) anos e 08(oito) meses de reclusão. DISPOSITIVO Isto Posto, CONDENO o réu JOÃO BATISTA DA SILVA JÚNIOR, a pena de 24 (VINTE e QUATRO) anos E 08 (OITO) MESES de reclusão, a qual deverá ser cumprida em regime inicialmente FECHADO, em virtude do quantum da pena. Não faculto ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que o réu encontra-se preso em decorrência do presente crime, estando ainda presentes os fundamentos que decretaram a sua prisão preventiva, ainda mais quando recebe um decreto condenatório de vinte e quatro anos de prisão em plenário do júri. (...)” Como se pode ver, a douta Magistrada de 1º grau utilizou da qualificadora prevista no artigo 121, § 2.º, inciso I, do Código Penal, reconhecida pelo Conselho de Sentença (motivo torpe) para qualificar os crimes de homicídios tentados praticados contra as vitimas Emily Ingride da Silva e Samuel Azevedo Maia Marinho. Exatamente abordando essa questão, colho o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE ACENTUADA. MAIOR GRAU DE CENSURA EVIDENCIADO. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA REMANESCENTE RECONHECIDA PELO JÚRI. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DO INCREMENTO. MENORIDADE RELATIVA E REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES.COMPENSAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFICIO.1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório.3. Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso dos autos, a pluralidade de tiros que atingiram a vítima demonstra o dolo intenso e o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior.4. No que se refere à personalidade, este Superior Tribunal de Justiça reconhece que tal circunstância somente pode ser valorada negativamente se constarem dos autos elementos concretos para sua efetiva e segura aferição pelo julgador, o que não se vislumbra na hipótese em apreço.5. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, "no delito de homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância agravante, desde que prevista no artigo 61 do Código Penal, ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância judicial" (AgRg no REsp n. 1.644.423/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, Dje 17/3/2017).6. No caso, o Tribunal do Júri reconheceu a incidência de duas qualificadoras do crime de homicídio, tendo o motivo fútil sido utilizado para qualificar o delito e o recurso que dificultou a defesa da vítima - disparos efetuados pelas costas e por diversos agentes - sopesado na primeira fase, para exasperar a pena-base, não havendo que se falar, portanto, em bis in idem.7. No que diz respeito ao quantum de aumento da pena-base, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Deveras, tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu.8. Em relação à segunda fase da dosimetria, o Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração diversa de 1/6 exige motivação concreta e idônea.9. "A confissão espontânea e a menoridade relativa, sendo atributos da personalidade do agente, são igualmente preponderantes com a reincidência e os motivos do delito, consoante disposto no art. 67 do Código Penal (Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.1.341.370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/4/2013, DJe 17/4/2013).10. Reconhecida a menoridade do paciente, bem como o fato dele ser reincidente, sem que tenha sido explicitada a presença de mais de uma sentença condenatória transitada em julgado, deve ser promovida a compensação integral entre as referidas atenuante e agravante.11. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a reprimenda do paciente para 16 anos de reclusão.(HC 646.844/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 09/04/2021)”. Grifos acrescidos. Sucessivamente, na primeira fase da dosimetria penal, concluindo pela existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis a João Batista da Silva Junior, das oito previstas no artigo 59 do Código Penal, a saber: circunstâncias e consequências, a juíza sentenciante aplicou as penas-base do citado condenado em 17 (dezessete) anos de reclusão, para cada um dos homicídios qualificados praticado, na forma tentada. Sobre esse aspecto, a magistrada com relação às circunstâncias em que os delitos foram cometidos, acertadamente, considerou-as com desfavoráveis ao acusado João Batista da Silva Junior, pois, após perseguição, agiu com absoluta violência e covardia, atingindo com o carro a moto em que Emily Ingride da Silva e Samuel Azevedo Maia Marinho estavam, em plena via pública, podendo atingir outras pessoas que estavam no local, o que desaborda os padrões normais inerentes ao tipo. As consequências do delito, igualmente, foram graves, para Emily Ingride da Silva, conforme consignado nos depoimentos dela e de sua genitora, em Plenário, ao afirmarem que a citada vítima após do episódio narrado na denúncia se manteve nervosa, com medo, e tomando remédios para ansiedade, chorando sempre que lembrava dos fatos ocorridos, tendo chorado, inclusive, no dia julgamento em plenário. Com relação a Samuel Azevedo Maia Marinho, todavia, não vislumbro nas suas declarações, em plenário, qualquer referência aos abalos psicológicos por ele sofridos, como referido na sentença a quo, o que não justifica, assim, a valoração negativa desta circunstância judicial em desfavor de João Batista da Silva Junior, conforme requerido nas razões recursais. Feitas as referidas considerações com relação circunstâncias judiciais do acusado João Batista da Silva Junior para cada uma das vítimas, tenho ainda que o quantum de aumento, para cada uma das circunstâncias consideradas negativas, afigura-se exacerbado. Registro, sobre esse aspecto, que o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6(um sexto) sobre a pena-base, como requerido nas Razões Recursais, 1/8(um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias. “EDcl no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 701.231 - SC (2021/0335410-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMBARGADO : WILLIAN SILVA GERUNTIO (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU A FRAÇÃO ESPECÍFICA POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AUMENTO DE 1/6 SOBRE A PENA-BASE. PARÂMETRO ADMITIDO POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. 2. A fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias. 4. A majoração da pena-base efetivada pelo Juízo singular e mantida pela Corte Estadual, no patamar de 1/6 sobre a mínima cominada ao delito por cada uma das duas circunstâncias judiciais desfavoráveis não se mostra ilegal, até porque é um dos critérios admitidos por este Tribunal Superior para a fixação da pena-base.5. Forçoso reconhecer a existência de vício a ser integrado em sede de aclaratórios, eis que o critério de aumento de pena empregado pelas instâncias ordinárias para majorar a pena-base do embargante não demonstra qualquer tipo de arbitrariedade, ao contrário, vai ao encontro da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. 6. Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão no julgado e cassar a decisão impugnada, mantendo inalterada a pena fixada ao embargante na sentença condenatória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 07 de junho de 2022 (data do julgamento) MINISTRO RIBEIRO DANTAS Relator” Levando em conta que o artigo 59 do Código Penal elenca oito circunstâncias judiciais, que se fossem consideradas em sua totalidade negativas teriam o condão de elevar a pena-base ao máximo previsto no tipo e, do contrário, importariam na aplicação da pena no mínimo legal, entendo que a fração de 1/8(um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima, afigura-se adequada a pretensão do legislador, de modo que venho adotando essa fração em julgados anteriores. Deste modo, em consonância com posicionamento que tenho adotado em julgados anteriores, entendo cabível, na primeira fase da dosimetria, a fração de 1/8(um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima, por entender ser essa a fração que melhor atende as pretensões do legislador. Assim, na hipótese, considerando as circunstâncias acima analisadas, dividindo-se a faixa de cominação legal (12 até 30 anos) pelas circunstâncias judiciais influentes (oito) e tendo em conta que foram desfavoráveis duas delas(circunstâncias e consequências do crime) em desfavor de João Batista da Silva Junior, referentemente à vitima Emily Ingride da Silva e que cada circunstância desfavorável afasta em 02(dois) anos e 03(três) meses a pena-base acima do quantum mínimo cominado, que é de 12(doze) anos, resulta o apelante João condenado à pena-base de 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Com relação à vítima Samuel Azevedo Maia Marinho considerando que subsiste uma única circunstância judicial negativa (circunstâncias do crime), à pena-base, devem ser acrescidos 02(dois) anos e 03(três) meses (1/8), resultando numa pena-base de 14 (quatorze) anos e 03 (três) meses de reclusão. Deste modo, redimensiono a pena-base imposta a João Batista da Silva Junior para 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em relação à vitima Emily Ingride da Silva, e para o quantum de 14 (quatorze) anos e 03 (três) meses de reclusão com relação à vítima Samuel Azevedo Maia Marinho. Na segunda fase, a douta julgadora exasperou a pena-base do acusado João Batista da Silva Junior, somente, em relação a vitima Emily Ingride da Silva, em 03(três) anos pela presença das qualificadoras remanescentes (IV e VI do § 2º do artigo 121 do Código Penal). Com efeito, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na ausência de previsão legal específica, deve ser aplicada por cada agravante reconhecida a fração de 1/6(um sexto) na segunda etapa dosimétrica. Na hipótese, todavia, considerando ser o presente recurso exclusivo da defesa, entendo incabível a retificação da dosimetria, sobre esse aspecto, por ser mais favorável ao acusado João Batista da Silva Junior. Assim, ao aplicarmos o quantum de aumento aplicado pela julgadora do primeiro grau, qual sejam 03(três) anos pela presença das qualificadoras remanescentes (IV e VI do § 2º do artigo 121 do Código Penal) referentemente ao homicídio tentado da vitima Emily Ingride da Silva, fica o réu condenado à pena intermediária de 19 (dezenove) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase, a defesa entende que a fração redutora utilizada pelo juízo de primeiro grau (1/3, um terço), em razão de os crimes terem sido cometidos na forma tentada (artigo 14, II do Código Penal), deve ser aplicada em seu grau máximo (2/3, dois terços) em relação a vitima Samuel Azevedo Maia Marinho e numa fração intermediária para a vítima Emily Ingride da Silva. O posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de o quantum de redução pela tentativa respeita um critério objetivo, consistente na análise do iter criminis percorrido pelo agente, isto é, se a conduta se aproximou ou não do resultado pretendido. Na hipótese, o iter criminis percorrido pelo acusado João Batista da Silva Junior chegou muito próximo ao fim, eis que, em alta velocidade dirigiu o veículo, atingindo a traseira da moto, fazendo com que Emily Ingride da Silva e Samuel Azevedo Maia Marinho fossem arremessados. Assim, não se há acolher o pleito defensivo, eis que acusado João Batista da Silva Junior aproximou-se muito da consumação dos delitos em testilha, de modo que a redução de 1/3(um terço) afigura-se adequada e proporcional as tentativas de homicídios praticadas. Deste modo, mantenho a fração de redução em 1/3(um terço), resultando numa reprimenda de 13 (treze) anos de reclusão, relação a vitima Emily Ingride da Silva e em 09 (nove) anos e 06 (seis) meses reclusão em relação a vítima Samuel Azevedo Maia Marinho. Considerando que o somatório das penas de 13 (treze) anos de reclusão (homicídio qualificado tentado contra a vitima Emily Ingride da Silva); de 09 (nove) anos e 06 (seis) meses reclusão (homicídio qualificado tentado contra a vitima Samuel Azevedo Maia Marinho) resulta numa pena definitiva de 22 (vinte e dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Diante de todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao apelo apresentado pela defesa de João Batista da Silva Junior, com o afastamento da análise negativa das consequências do delito com relação ao homicídio qualificado tentado contra a vitima Samuel Azevedo Maia Marinho, redimensionando ainda as penas-base fixadas, aplicando a fração de aumento de 1/8(um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima, para cada circunstância judicial considerada negativa, ficando, após o somatório das penas de 13 (treze) anos de reclusão (homicídio qualificado tentado contra a vitima Emily Ingride da Silva) e de 09 (nove) anos e 06 (seis) meses reclusão (homicídio qualificado tentado contra a vitima Samuel Azevedo Maia Marinho) a pena corporal definitiva do referido acusado em 22 (vinte e dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mantido no mais a sentença do primeiro grau. É como voto. Por derradeiro, registro que a pesquisa realizada junto ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU/CNJ dá conta de que João Batista da Silva Junior, nos autos do Processo de Execução nº 1003655-03.2024.8.17.4001, encontra-se cumprindo pena, devendo dessa forma ser encaminhada cópia da presente decisão ao Juízo de Execução Penal competente. Data registrada pelo sistema. Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Relatora Demais votos: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eudes dos Prazeres França Rua Dr. Moacir Baracho, nº 207, 7º Andar, Santo Antônio, Recife/PE, CEP: 50010-050 Fone: (81) 3182-0902 – e-mail: gabdes.eudes.pfranca@tjpe.jus.br TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 0001510-86.2021.8.17.2710 COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IGARASSU APELANTE: JOÃO BATISTA DA SILVA JUNIOR APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO RELATORA: DESA. DAISY MARIA DE ANDRADE COSTA PEREIRA REVISOR: DES. EUDES DOS PRAZERES FRANÇA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA CAVALCANTI VOTO DE REVISÃO Adoto o relatório lançado pela Desª. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira conforme ID nº47708359. Considerando o voto elaborado pela relatora do processo, a fim de evitar tautologia e reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal, diante da possibilidade de aplicação no processo penal da chamada motivação per relationem, após análise minudente das circunstâncias e fatos no caso concreto, sirvo-me das informações já expostas e utilizo a fundamentação lançada para acompanhar integralmente os argumentos vertidos no voto. É como voto. Recife, data registrada no sistema. Des. Eudes dos Prazeres França Revisor (BS) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Terceira Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL: Nº 0001510-86.2021.8.17.2710 ÓRGÃO JULGADOR: Terceira Câmara Criminal PROCESSO DE 1º GRAU: Nº 0001510-86.2021.8.17.2710 JUÍZO DE ORIGEM: Vara Criminal da Comarca de Igarassu APELANTE: João Batista da Silva Junior APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco PROCURADOR: Dr. Antônio Carlos de Oliveira Cavalcanti RELATORA: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.JULGAMENTO PELO JÚRI. CONDENAÇÃO POR CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, IV E VI C/C O ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (EM RELAÇÃO À VÍTIMA EMILLY INGRIDE SILVA) E ARTIGO 121, § 2º, INCISO I C/C O ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (EM RELAÇÃO À VÍTIMA SAMUEL AZEVEDO MAIA MARINHO).ALEGAÇÕES DE VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS PELA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO/DESCONSIDERAÇÃO DAS QUALIFICADORAS, IMPROCEDÊNCIA. REAVALIAÇÃO DA DOSIMETRIA PENAL. NECESSIDADE. I – Veredicto manifestamente contrário à prova dos autos. 1)Com respeito à quesitação das qualificadoras, com relação a do recurso que dificultou a defesa de Emilly Ingride da Silva e Samuel Azevedo Maia Marinho, percebe-se que, após apresentado o quesito nº 06 (ID 46705950, pág. 16/17),que se encontrava de acordo com a decisão de pronúncia, os Senhores Jurados da Comarca de Igarassu/PE, entenderam que João Batista da Silva Junior, de inopino, jogou o carro contra a motocicleta em que estava a vítima sobrevivente Emilly Ingride da Silva, arremessando-a a metros de distância, tendo o mesmo Conselho de Sentença de Igarassu, decidindo de forma por demais favorável ao ora apelante, afastado a referida qualificadora, com relação à vítima Samuel Azevedo Maia Marinho; 2) A torpeza do motivo foi entendida presente pelo Conselho de Sentença, pelo fato de os crimes praticados contra Emily Ingride da Silva e Samuel Azevedo Maia Marinho, terem sido perpetrados pelo sentimento de ciúmes que João Batista da Silva Junior nutria, inconformado com término do seu casamento com a vítima Emily Ingride. 3) Se assim decidiu o Tribunal do Júri da Comarca de Igarassu, não ficou caracterizada decisão manifestamente contrária à prova dos autos, pois se tratando de matéria eminentemente meritória quanto às circunstâncias em que foi cometido o delito, cabe ao juiz da causa, que é o júri, decidir, se tentar matar as citadas vítimas naquela situação, constitui ou não utilização de recurso que dificultou sua defesa e torpeza.4)Ademais, como cediço, após a reforma do Código de Processo Penal, no procedimento de competência do Tribunal do Júri, “O princípio da correlação ou congruência vincula a decisão judicial aos limites do fato acusatório, contido na denúncia ou pronúncia, e não as razões das partes, mesmo em plenário do júri.2. A manifestação em debates, por acusação ou defesa, de arrazoados ou fatos não contidos no limite do caso penal, não viola a correlação e não configura julgamento extra ou ultra petita - garantida que foi a quesitação vinculada à pronúncia” (REsp n. 1.662.529/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 13/10/2017.) Veredicto condenatório mantido. II - Dosimetria penal –a)Primeira fase da dosimetria da pena – Valoração de 02 circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante (circunstâncias e consequencias criminais), devidamente justificadas em relação ao crime perpetrado contra à vítima Emily Ingride da Silva. Com relação a Samuel Azevedo Maia Marinho, todavia, não vislumbro nas suas declarações, em plenário, qualquer referência aos abalos psicológicos por ele sofridos, como referido na sentença a quo, o que não justifica, assim, a valoração negativa desta circunstância judicial em desfavor de João Batista da Silva Junior, conforme requerido nas razões recursais. Considerando que o artigo 59 do Código Penal elenca oito circunstâncias judiciais, que se fossem consideradas em sua totalidade negativas teriam o condão de elevar a pena-base ao máximo previsto no tipo e, do contrário, importariam na aplicação da pena no mínimo legal, entendo que a fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima para cada circunstância judicial considerada negativa afigura-se adequada a pretensão do legislador, de modo que venho adotando essa fração em julgados anteriores, no caso mais benéfico ao apelante. Redimensionamento do quantum das penas na primeira fase da dosimetria penal. b) O posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de o quantum de redução pela tentativa respeita um critério objetivo, consistente na análise do iter criminis percorrido pelo agente, isto é, se a conduta se aproximou ou não do resultado pretendido. Na hipótese, o iter criminis percorrido pelo acusado João Batista da Silva Junior chegou muito próximo ao fim, eis que, em alta velocidade dirigiu o veículo, atingindo a traseira da moto, fazendo com que Emily Ingride da Silva e Samuel Azevedo Maia Marinho fossem arremessados. Redução de 1/3(um terço) afigura-se adequada e proporcional as tentativas de homicídios praticadas. III – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com o afastamento da análise negativa das consequências do delito com relação ao homicídio qualificado tentado contra a vitima Samuel Azevedo Maia Marinho, redimensionando ainda as penas-base fixadas, aplicando a fração de aumento de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima, para cada circunstância judicial considerada negativa, ficando, após o somatório das penas de 13 (treze) anos de reclusão (homicídio qualificado tentado contra a vitima Emily Ingride da Silva) e de 09 (nove) anos e 06 (seis) meses reclusão (homicídio qualificado tentado contra a vitima Samuel Azevedo Maia Marinho) a pena corporal definitiva do referido acusado em 22 (vinte e dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mantido no mais a sentença do primeiro grau. IV– Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos Apelação Criminal nº 0001510-86.2021.8.17.2710, no qual figuram como partes as retronominadas, ACORDAM a Desembargadora e os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso pela defesa de João Batista da Silva Junior, com o afastamento da análise negativa das consequências do delito com relação ao homicídio qualificado tentado contra a vitima Samuel Azevedo Maia Marinho, redimensionando ainda as penas-base fixadas, referentemente a ambos os delitos praticados, aplicando a fração de aumento de 1/8(um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima, para cada circunstância judicial considerada negativa, ficando, após o somatório das penas de 13(treze) anos de reclusão (homicídio qualificado tentado contra a vitima Emily Ingride da Silva) e de 09(nove) anos e 06(seis) meses reclusão (homicídio qualificado tentado contra a vitima Samuel Azevedo Maia Marinho), a pena corporal definitiva do referido acusado em 22 (vinte e dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mantido no mais a sentença do primeiro grau, nos termos do relatório e votos anexos, que passam a integrar este aresto. Data registrada pelo sistema. Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Relatora Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso pela defesa de João Batista da Silva Junior, com o afastamento da análise negativa das consequências do delito com relação ao homicídio qualificado tentado contra a vitima Samuel Azevedo Maia Marinho, redimensionando ainda as penas-base fixadas, referentemente a ambos os delitos praticados, aplicando a fração de aumento de 1/8(um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima, para cada circunstância judicial considerada negativa, ficando, após o somatório das penas de 13(treze) anos de reclusão (homicídio qualificado tentado contra a vitima Emily Ingride da Silva) e de 09(nove) anos e 06(seis) meses reclusão (homicídio qualificado tentado contra a vitima Samuel Azevedo Maia Marinho), a pena corporal definitiva do referido acusado em 22 (vinte e dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, nos termos do voto da Turma. Magistrados: [CLAUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGINIO, DAISY MARIA DE ANDRADE COSTA PEREIRA, EUDES DOS PRAZERES FRANCA] RECIFE, 2 de julho de 2025 Desembargadora

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