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Processo nº 1003674-26.2023.4.01.4000

ID: 278702369

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 6ª Turma 4.0 - adjunta à 4ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003674-26.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

KAYRON KENNEDY MOURA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SATURNINO BISPO DAS CHAGAS Advogado do(a)…

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Larissa De Bulhões Aires Ferreira x Ebanx Ltda

ID: 277840103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003674-58.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE BULHõES AIRES FERREIRA

Polo Passivo:

EBANX LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO NERY MIGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Nery Miguez (OAB 480279/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 1003674-58.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Larissa de Bulhões Aires Ferreira …

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Eliane Roberta Monteiro x Estado De São Paulo

ID: 325544426

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003674-78.2016.8.26.0431

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE ROBERTA MONTEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO ROGERIO IGNACIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA TEIXEIRA SALZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA XAVIER DA CUNHA COLHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003674-78.2016.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1003674-05.2025.8.26.0127

ID: 323914435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003674-05.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. J. DA S. S. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003674-05.2025.8.26.0127 - Guarda de Família - Guarda - J.J.S. - - S.A.S. - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, pois a parte autora demonstrou satisfatoriamente que seu… Processo 1003674-05.2025.8.26.0127 - Guarda de Família - Guarda - J.J.S. - - S.A.S. - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, pois a parte autora demonstrou satisfatoriamente que seus rendimentos são incompatíveis com quem se diz pobre na acepção jurídica da palavra, inclusive excedem a três salários mínimos, critério objetivo adotado pela Defensoria Pública no patrocínio de seus assistidos. Isso porque, apesar do salário do polo ativo, inferior a R$ 3.000,00, a movimentação bancária é bastante expressiva e indica renda bastante superior. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Inconformismo. Com razão. Documentos juntados que revelam renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. Razoável a concessão do benefício. Gratuidade processual deferida conforme jurisprudência desta Câmara. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202306-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Decisão que indeferiu a concessão do benefício. Irresignação. Acolhimento. A agravante é aposentado e recebe auxílio menor que o patamar de 3 salários mínimos. Ademais, a contratação de advogado não afasta a hipossuficiência. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2141145-44.2022.8.26.0000; Relator: João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2022; Data de Registro: 20/09/2022). Assim, no prazo de 15 (quinze) dias recolha as custas processuais sob pena de extinção do feito/cancelamento da distribuição. Na mesma oportunidade, traga aos autos os documentos pessoais / certidão de nascimento dos menores. Int. - ADV: ERIKA FERREIRA DA SILVA (OAB 488473/SP), ERIKA FERREIRA DA SILVA (OAB 488473/SP)

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Processo nº 1003674-87.2025.8.26.0229

ID: 260874369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003674-87.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MORRO AZUL CONSTRUçõES E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR LOPES TEIXEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB 143786/SP) Processo 1003674-87.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Morro Azul Construções e Comércio Ltda. - Vistos. Observo a existênc…

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Processo nº 1022395-06.2023.8.26.0602

ID: 281327155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1022395-06.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1022395-06.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: A. G. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO P… ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1022395-06.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: A. G. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM movida por A. G. contra o M. de S. para, em confirmação à tutela de urgência concedida a fls. 19, determinar que o réu forneça professor auxiliar (docente) especializado no atendimento de crianças e adolescentes com deficiência para acompanhamento da autora (além do professor que já cuida da sala de aula por ela frequentada, mas sem necessidade de exclusividade do professor auxiliar no atendimento à autora), durante todo o período letivo, em todos os dias úteis, sob pena de multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de comprovado descumprimento da tutela ora concedida, até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em mil reais, nesta data. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. Comunique-se o decidido, por e-mail, à Secretaria Municipal da Educação de Sorocaba(educacao@sorocaba.sp.gov.br), fornecendo a senha de acesso da parte ativa principal para acesso aos autos, a fim de que providências sejam tomadas para o efetivo cumprimento do julgado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos para a Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste juízo. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a extinção, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) digam os patronos vencedores en termos de prosseguimento, instaurando incidente adequada para receber seus honorários. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1022395-06.2023.8.26.0602

ID: 281311148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1022395-06.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1022395-06.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: A. G. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO P… ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1022395-06.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: A. G. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM movida por A. G. contra o M. de S. para, em confirmação à tutela de urgência concedida a fls. 19, determinar que o réu forneça professor auxiliar (docente) especializado no atendimento de crianças e adolescentes com deficiência para acompanhamento da autora (além do professor que já cuida da sala de aula por ela frequentada, mas sem necessidade de exclusividade do professor auxiliar no atendimento à autora), durante todo o período letivo, em todos os dias úteis, sob pena de multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de comprovado descumprimento da tutela ora concedida, até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em mil reais, nesta data. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. Comunique-se o decidido, por e-mail, à Secretaria Municipal da Educação de Sorocaba(educacao@sorocaba.sp.gov.br), fornecendo a senha de acesso da parte ativa principal para acesso aos autos, a fim de que providências sejam tomadas para o efetivo cumprimento do julgado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos para a Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste juízo. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a extinção, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) digam os patronos vencedores en termos de prosseguimento, instaurando incidente adequada para receber seus honorários. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 0007469-03.2024.8.26.0602

ID: 326309622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007469-03.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA MOREIRA VIOLIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MONALDO PEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007469-03.2024.8.26.0602 (processo principal 1014732-06.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Priscila Moreira Violim - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCE… Processo 0007469-03.2024.8.26.0602 (processo principal 1014732-06.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Priscila Moreira Violim - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE MONALDO PEGAS (OAB 150101/SP)

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Processo nº 1003674-23.2025.8.26.0606

ID: 297469375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1003674-23.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

W. L. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003674-23.2025.8.26.0606 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - W.L.T. - Fixo, por ora, alimentos provisórios em 25% dos rendimentos brutos do requerente (descontadas a… Processo 1003674-23.2025.8.26.0606 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - W.L.T. - Fixo, por ora, alimentos provisórios em 25% dos rendimentos brutos do requerente (descontadas apenas as contribuições referentes à previdência oficial e ao imposto de renda), incidindo, inclusive, sobre horas extras, gratificações, décimo terceiro salário e terço constitucional de férias gozadas. Servirá esta decisão como ofício a ser encaminhado pela parte interessada à empregadora do requerente qualificado no cabeçalho para que esta desconte de seus vencimentos o valor descrito e deposite-o na conta que lhe for diretamente informada pela representante legal do menor. Indefiro, antes de estabelecido o contraditório, a fixação de guarda compartilhada. Com efeito, os fatos ainda não estão suficientemente esclarecidos, sendo necessária a prévia oitiva da genitora. Quanto à regulamentação das visitas, dispõe o artigo 1.589, do Código Civil, que o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Assim e considerando a tenra idade do menor, defiro em parte o pedido de regulamentação provisória das visitas a serem promovidas pelo autor-genitor, de forma quinzenal, sem pernoite, aos sábados ou domingos, das 14h às 18h. Por ora, entendo melhor não impor o direito ao pernoite sem a prévia oitiva da genitora em contraditório, expondo sua versão dos fatos. Ressalto, porém, que a fixação das vistas em finais de semana alternados não impede que a genitora permita ao autor seu exercício também em outros dias, ou até o pernoite, pois a presente decisão apenas garante provisoriamente um mínimo de dias ao autor. Cite-se a parte requerida para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. - ADV: FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA (OAB 467877/SP)

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Master Prev Clube De Benefícios x Valdemira Sebastiana De Oliveira Afonso

ID: 300258102

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003674-38.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Polo Passivo:

VALDEMIRA SEBASTIANA DE OLIVEIRA AFONSO

Intimação de acórdão

Advogados:

SIMONE MORETI OLIVEIRA TINTINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003674-38.2024.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003674-38.2024.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Venceslau - Apte/Apdo: Master Prev Clube de Benefícios - Apda/Apte: Valdemira Sebastiana de Oliveira Afonso - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Conheceram em parte do recurso da ré e, na extensão conhecida, deram-lhe provimento; e deram provimento em parte ao recurso da autora V.U. - ASSOCIAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ALEGADA AUSÊNCIA DE ADESÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA A TÍTULO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELA RÉ EM SEDE RECURSAL RECOLHIMENTO DO PREPARO PRECLUSÃO LÓGICA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONSECTÁRIOS LEGAIS RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO DESCONTOS EM PERCENTUAL DIMINUTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA EM DANO IN RE IPSA AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE SENTENÇA REFORMADA EM PARTE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PROVIDO RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Simone Moreti Oliveira Tintino de Souza (OAB: 350901/SP) - Sala 203 – 2º andar

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