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Getulio Cordeiro Da Silva x Realize Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 261415999

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005724-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GETULIO CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005724-11.2025.8.11.0001 REQUERENTE: GETULIO CORDEIRO DA SILVA REQUERIDO: REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005724-11.2025.8.11.0001 REQUERENTE: GETULIO CORDEIRO DA SILVA REQUERIDO: REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por GETULIO CORDEIRO DA SILVA em desfavor de REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., objetivando o recebimento de indenização por danos morais em razão de negativação indevida. Narra a parte promovente que está sendo cobrada de forma indevida por débito no valor de R$ 779,09 (setecentos e setenta e nove reais e nove centavos) referente à um suposto contrato nº 448052925040003. Aduz que desconhece a existência do débito inscrito pela promovida, uma vez que nunca foi informada sobre tal débito. Ao final, pleiteia a declaração de inexistência dos débitos e a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por dano moral. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a parte promovida arguiu preliminar de ausência do interesse de agir, e no mérito sustenta que a parte promovente aderiu ao cartão no dia 14/01/2017, e que atualmente possui oito contratos de carnê em atraso, de modo que a negativação no ano de 2021 e 2024, ocorreu pela falta de pagamento. Requer a aplicação da súmula 385 do STJ. Alega ausência do dever de indenizar. Diante disso, requer a improcedência da ação. Junta formulário para solicitação do cartão de crédito devidamente assinado pela parte promovente. A parte promovente não apresentou impugnação. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Deste modo, OPINO pela rejeição da preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral por inscrição indevida, pois a parte promovente alega que desconhece o débito que originou a inscrição. Em contestação, a parte promovida afirma a existência de relação contratual com a parte promovente, decorrente da contratação de cartão de crédito, cujo débito atualmente se encontra em situação de inadimplência. Para corroborar suas alegações, anexou aos autos solicitação do cartão de crédito devidamente assinado pela parte promovente. Compulsando os autos, verifico que a contratação de abertura de conta bancária é fato devidamente demonstrado nos autos. Não obstante a juntada dos documentos mencionados, a parte permaneceu silente, deixando de apresentar qualquer impugnação específica aos documentos anexados sob o ID nº 185383300. Dessa forma, com base nos documentos anexados aos autos, verifica-se claramente a contratação do cartão de crédito e a relação jurídica entre as partes, o que contradiz a alegação inicial de desconhecimento do débito. Nesse sentido, segue entendimento da e. Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. MERCADO PAGO. CONTRATAÇÃO VIRTUAL. NEGATIVAÇÃO. PROVA MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO E INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O Mercado Pago é uma plataforma digital, inclusive na adesão (site/App), que funciona como carteira digital do Mercado Livre, atuando como intermediário de pagamento entre o vendedor individual e o comprador, bandeiras de cartão de crédito e bancos, entre outros serviços. 2- A contratação de serviços em ambiente virtual, apesar do altíssimo risco, tem fundamento legal. 3- Reconhecida a relação jurídica (abertura de conta e cartão de débito) e na ausência de impugnação válida em relação à contratação do crédito (data, número de telefone, e-mail e crédito em conta reconhecida) aliado à ausência de resistência à sugerida fraude, induz à legitimidade da contratação e respectiva cobrança. 4- Ao correntista, em especial em ambiente virtual, na ocorrência de possível fraude, é indispensável utilize de todos os mecanismos à disposição para garantia da defesa do direito que afirma ter, quando da petição inicial/impugnação à contestação, em sede de Juizado Especial. 5- Todos contratos/regulamentos de serviços celebrados com instituições financeiras, por determinação legal, estão disponíveis em ambiente virtual de fácil acesso ao correntista. 6- Sendo legítima a contratação e dívida respectiva, a negativação constitui exercício regular de direito. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1031763-13.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) (...) RECURSO INOMINADO. MERCADO PAGO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR MEIO DO MERCADO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de desconhecimento da origem do débito, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome da autora provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Apresenta contrato digital comprovando relação jurídicaConstatada a inadimplência do consumidor, devida é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito.A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia ao Reclamante comprovar que quitou seus débitos. Sentença Reformada.(N.U 1064045-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). A parte promovida comprovou a contratação de cartão de crédito pela parte promovente. Desse modo, entendo que a parte promovida se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao apresentar documentações que atestam a contratação e utilização dos serviços pela parte promovente, sem o correspondente adimplemento, estando amparada pelo exercício regular do seu direito ao efetuar a inserção dos dados da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUNTADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS PELA PARTE RECLAMADA. TELAS SISTÊMICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 34 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E SELFIE APRESENTADAS NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA (GOLPE CIBERNÉTICO). RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMAS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com a Súmula 34 destas Turmas Recursais: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”. In casu, verifica-se que o banco recorrido se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que, além das telas sistêmicas (constando registro de entrega e ativação do plástico, bem como o histórico de faturas pagas anteriormente e utilização do cartão de crédito e aplicativo Nubank), acostou aos autos documentação pessoal e selfie tiradas em tempo real e utilizadas pela autora no momento da contratação, as quais foram alvo de impugnação genérica pela Recorrente, que se limitou a alegar ter sido vítima de um golpe cibernético. Comprovada a existência da relação contratual entre as partes e, via de consequência, a licitude na inclusão da Recorrente no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, ante a ausência de comprovação de pagamento do débito discutido na presente demanda. Afastada a hipótese de fraude e sendo regular a cobrança efetuada pelo Recorrido, não há que se falar em sua condenação por danos morais. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1003711-04.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023). Concluo, portanto, que a ação deve ser julgada improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição da preliminar suscitada, e no mérito PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga -------------------------------------------------------- Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Benedito Santana Leite x Pefisa S.A. Crédito Financiamento E Investimento

ID: 259229982

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013852-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SANTANA LEITE

Polo Passivo:

PEFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

JOAO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013852-20.2025.8.11.0001 REQUERENTE: BENEDITO SANTANA LEITE REQUERIDO: PEFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013852-20.2025.8.11.0001 REQUERENTE: BENEDITO SANTANA LEITE REQUERIDO: PEFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por BENEDITO SANTANA LEITE contra PEFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, objetivando o recebimento de indenização por danos morais em razão de negativação indevida. A parte promovente alega que foi surpreendida ao verificar que seu nome havia sido inserido no cadastro de proteção ao crédito, sobre o suposto débito, no valor de R$ 232,95 (duzentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos), referente à um suposto contrato nº 010087803. Alega que desconhece a origem do débito, posto que nunca foi informada sobre ele. Diante disso, pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em contestação, sustenta que existe relação jurídica entre as partes, uma vez que a parte promovente teria contratado os serviços do cartão de crédito “Pernambucanas”, em uma loja física. Aduz que os pagamentos das faturas foram realizados regularmente até o mês de fevereiro de 2022, e que, diante da inadimplência posterior da promovente, procedeu-se à inserção de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Defende, assim, a inexistência de qualquer dever de indenizar, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Junta documentos, faturas, termo de adesão assinado via tablet, carta do Serasa onde consta CPF da parte promovente, e extrato do serasa. A parte promovente apresentou impugnação, e argumentou que a parte promovida não demonstrou a origem do débito, que não foi inserido nenhum documento. No mais, reitera integralmente os pedidos formulados na petição inicial. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral por inscrição indevida, pois a parte promovente alega que desconhece o débito que originou a inscrição. Em contestação, a parte promovida afirma a existência de relação contratual com a parte promovente, decorrente da contratação de cartão de crédito, cujo débito atualmente se encontra em situação de inadimplência. Para corroborar suas alegações, anexou aos autos faturas e termo de adesão do cartão, no ID 189725580. Compulsando os autos, verifico que a contratação de abertura de conta bancária é fato devidamente demonstrado nos autos. A despeito da juntada dos documentos mencionados, a parte promovente afirma que a parte promovida não demonstrou a origem do débito, alegando a insuficiência de provas, uma vez que os documentos apresentados seriam unilaterais e, portanto, insuscetíveis de serem considerados como meios válidos de prova. Contudo, tal argumentação não procede, uma vez que a parte promovida apresentou documentação suficiente, comprovando tanto a contratação quanto a efetiva utilização do cartão de crédito e, portanto, demonstrando a origem do débito. Dessa forma, com base nos documentos anexados aos autos, verifica-se claramente que houve contratação do cartão de crédito, bem como comprovação da relação jurídica entre as partes, o que contradiz a alegação inicial de desconhecimento do débito, ante o uso do cartão. Nesse sentido, segue entendimento da e. Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. MERCADO PAGO. CONTRATAÇÃO VIRTUAL. NEGATIVAÇÃO. PROVA MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO E INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O Mercado Pago é uma plataforma digital, inclusive na adesão (site/App), que funciona como carteira digital do Mercado Livre, atuando como intermediário de pagamento entre o vendedor individual e o comprador, bandeiras de cartão de crédito e bancos, entre outros serviços. 2- A contratação de serviços em ambiente virtual, apesar do altíssimo risco, tem fundamento legal. 3- Reconhecida a relação jurídica (abertura de conta e cartão de débito) e na ausência de impugnação válida em relação à contratação do crédito (data, número de telefone, e-mail e crédito em conta reconhecida) aliado à ausência de resistência à sugerida fraude, induz à legitimidade da contratação e respectiva cobrança. 4- Ao correntista, em especial em ambiente virtual, na ocorrência de possível fraude, é indispensável utilize de todos os mecanismos à disposição para garantia da defesa do direito que afirma ter, quando da petição inicial/impugnação à contestação, em sede de Juizado Especial. 5- Todos contratos/regulamentos de serviços celebrados com instituições financeiras, por determinação legal, estão disponíveis em ambiente virtual de fácil acesso ao correntista. 6- Sendo legítima a contratação e dívida respectiva, a negativação constitui exercício regular de direito. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1031763-13.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) (...) RECURSO INOMINADO. MERCADO PAGO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR MEIO DO MERCADO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de desconhecimento da origem do débito, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome da autora provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Apresenta contrato digital comprovando relação jurídicaConstatada a inadimplência do consumidor, devida é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia ao Reclamante comprovar que quitou seus débitos. Sentença Reformada. (N.U 1064045-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). A parte promovida comprovou a contratação e o uso de cartão de crédito pela parte promovente. Desse modo, entendo que a parte promovida se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao apresentar documentações que atestam a contratação e utilização dos serviços pela parte promovente, sem o correspondente adimplemento, estando amparada pelo exercício regular do seu direito ao efetuar a inserção dos dados da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUNTADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS PELA PARTE RECLAMADA. TELAS SISTÊMICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 34 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E SELFIE APRESENTADAS NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA (GOLPE CIBERNÉTICO). RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMAS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com a Súmula 34 destas Turmas Recursais: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”. In casu, verifica-se que o banco recorrido se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que, além das telas sistêmicas (constando registro de entrega e ativação do plástico, bem como o histórico de faturas pagas anteriormente e utilização do cartão de crédito e aplicativo Nubank), acostou aos autos documentação pessoal e selfie tiradas em tempo real e utilizadas pela autora no momento da contratação, as quais foram alvo de impugnação genérica pela Recorrente, que se limitou a alegar ter sido vítima de um golpe cibernético. Comprovada a existência da relação contratual entre as partes e, via de consequência, a licitude na inclusão da Recorrente no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, ante a ausência de comprovação de pagamento do débito discutido na presente demanda. Afastada a hipótese de fraude e sendo regular a cobrança efetuada pelo Recorrido, não há que se falar em sua condenação por danos morais. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1003711-04.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023). Concluo, portanto, que a ação deve ser julgada improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga ___________________________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Cris De Sa Souza De Lima x Brasil Card Administradora De Cartão De Crédito Ltda

ID: 260046348

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008928-63.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CRIS DE SA SOUZA DE LIMA

Polo Passivo:

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA

Sentença

Advogados:

FELIPE EDUARDO DE AMORIM XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEYIR SILVA BAQUIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008928-63.2025.8.11.0001. AUTOR: CRIS DE SA SOUZA DE LIMA REU: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008928-63.2025.8.11.0001. AUTOR: CRIS DE SA SOUZA DE LIMA REU: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por CRIS DE SA SOUZA DE LIMA contra BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA, objetivando o recebimento de indenização por dano moral. Alega a parte promovente que possuía uma dívida com a parte promovida originada em 13/10/2016, no valor de R$ 405,43 (quatrocentos e cinco reais e quarenta e três centavos). Relata que após o decurso de mais de cinco anos sem o ajuizamento de qualquer ação judicial capaz de interromper a prescrição, a pretensão de cobrança ficou fulminada, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil e que apesar de prescrita, a dívida foi objeto de cessão de crédito para a empresa Itapeva, nos moldes dos artigos 286 a 298 do Código Civil. Relata que no ano de 2022, ao acessar a plataforma Serasa, celebrou acordo com a empresa Itapeva para quitação do débito prescrito, no valor de R$ 278,10, parcelado em cinco vezes. Contudo, em razão de dificuldades financeiras, deixou de pagar as parcelas 4 e 5 do acordo firmado, assim, em 10/02/2024, ao acessar novamente a plataforma Serasa, constatou a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito pela parte promovida, referente a uma suposta dívida no valor de R$ 804,03, datada de 31/10/2022, vinculada ao contrato 0394.20152.100. Alega que “Contudo, tal conduta é manifestamente ilegal, porquanto, operada a cessão do crédito, os direitos de cobrança passaram a pertencer exclusivamente à empresa cessionária Itapeva, sendo vedado à cedente qualquer ato de cobrança ou restrição de crédito, sob pena de incorrer em abuso de direito e ato ilícito.” Argumenta que a inscrição promovida pela parte promovida configura ato abusivo e ilícito, pois não possui mais legitimidade para cobrança ou qualquer outra ação relativa ao crédito cedido, uma vez que os direitos foram integralmente transferidos à cessionária. Desta forma, pleiteia a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais, inexistência do débito e honorários advocatícios. O ato conciliatório restou infrutífero. Em sede de contestação, a parte promovida alega que o débito objeto da presente demanda foi diretamente negociado com ela própria, inexistindo, portanto, qualquer cessão de crédito. Sustenta, ainda, que em 2022 a parte promovente firmou acordo para quitação da dívida, mediante o pagamento de uma entrada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), seguida de quatro parcelas mensais de R$ 354,90 (trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos), com vencimento no dia 30 dos meses subsequentes. Relata que apenas a entrada foi efetivamente quitada pela parte promovente. O inadimplemento das parcelas subsequentes, especialmente a segunda parcela consecutiva não paga, teria ensejado a negativação do nome da requerente junto aos cadastros de proteção ao crédito. Argumenta que “Cumpre informar que a empresa Requerida BRASIL CARD, não possui nenhum vínculo com a referida empresa Itapeva.A dívida EXISTE e está sendo comprovada, bem como foi admitida pela Requerente que embasou todas as suas alegações EM COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE NÃO POSSUI LIGAÇÃO COM A REQUERIDA BRASIL CARD.” Deste modo, alega inexistência do dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos iniciais. É O NECESSÁRIO. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da presente ação refere-se ao pedido de exclusão da dívida do sistema de verificação de crédito (SERASA Limpa Nome), e dos órgãos de proteção ao crédito, por se tratar de inscrição indevida, além da indenização por dano moral. Ressalte-se, inicialmente, que a parte promovente instruiu a presente demanda com extrato de negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito, no qual consta registro de dívida com a parte promovida. Por outro lado, também juntou aos autos extrato da plataforma Serasa Consumidor, no qual consta, além da referida dívida com a promovida, outro apontamento negativo em nome da empresa “Itapeva XII”. Todavia, deixo de examinar esta última, uma vez que a empresa Itapeva não integra a presente relação processual, e, ademais, a própria parte promovida impugnou expressamente a alegação de cessão de crédito, afirmando inexistir qualquer vínculo com referida cessionária e desconhecer a cessão noticiada. Dessa forma, passo à análise do mérito com base no extrato de negativação constante no ID 183610996, no qual consta registro de dívida em nome da parte promovida, no valor de R$ 804,03 (oitocentos e quatro reais e três centavos), com data de inscrição em 30/09/2022. Pois bem. A parte promovente comprovou a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito e, diante da sua negação quanto à contratação dos serviços, incumbia à parte promovida demonstrar a existência e validade da dívida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, verifica-se que a parte promovida, em sede de contestação, sustentou a legitimidade da dívida discutida, alegando que a parte promovente celebrou acordo diretamente com ela para parcelamento do débito, tendo efetuado apenas o pagamento da entrada, permanecendo inadimplente quanto às demais parcelas. Em razão desse inadimplemento, procedeu-se à inscrição do nome da promovente nos cadastros de proteção ao crédito. Para corroborar com suas alegações anexou faturas e boleto de pagamento. Por outro lado, a própria parte promovente reconheceu a existência da dívida, conforme trecho da petição inicial em que afirma: “O reclamante possuía uma dívida com a parte reclamada originada em 13/10/2016, no valor de R$ 405,43 (quatrocentos e cinco reais e quarenta e três centavos).” Dessa forma, resta incontroverso nos autos que a origem do débito efetivamente existiu, não havendo impugnação quanto à sua constituição inicial. O ponto central da controvérsia, portanto, desloca-se para a discussão sobre a legitimidade da negativação promovida, especialmente diante da alegação de prescrição da dívida e da suposta cessão de crédito à empresa Itapeva. Verifica-se que a parte promovente não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da alegada cessão de crédito à empresa Itapeva, limitando-se a apresentar documento unilateral e extrato da plataforma Serasa, os quais, por si sós, não comprovam a efetiva transferência dos direitos creditórios. Ademais, a parte promovida impugnou de forma expressa a existência de qualquer vínculo com a referida cessionária. De modo que não há como desconsiderar. Além disso, restou incontroverso nos autos o reconhecimento da dívida originária, bem como o inadimplemento do acordo firmado diretamente com a parte promovida em 2022. Nesse cenário, a negativação do nome da parte promovente decorreu de descumprimento contratual por ela própria assumido, fato que afasta qualquer ilicitude na conduta da parte promovida. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores admite a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes quando presente a dívida líquida, certa e exigível, o que se verifica no caso em apreço. Assim, ausente conduta abusiva ou irregularidade na negativação, não há que se falar em dano moral indenizável, tampouco em exclusão da dívida do sistema de proteção ao crédito. Nesse sentido, cito os precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUNTADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS PELA PARTE RECLAMADA. TELAS SISTÊMICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 34 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E SELFIE APRESENTADAS NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA (GOLPE CIBERNÉTICO). RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMAS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com a Súmula 34 destas Turmas Recursais: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”. In casu, verifica-se que o banco recorrido se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que, além das telas sistêmicas (constando registro de entrega e ativação do plástico, bem como o histórico de faturas pagas anteriormente e utilização do cartão de crédito e aplicativo Nubank), acostou aos autos documentação pessoal e selfie tiradas em tempo real e utilizadas pela autora no momento da contratação, as quais foram alvo de impugnação genérica pela Recorrente, que se limitou a alegar ter sido vítima de um golpe cibernético. Comprovada a existência da relação contratual entre as partes e, via de consequência, a licitude na inclusão da Recorrente no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, ante a ausência de comprovação de pagamento do débito discutido na presente demanda. Afastada a hipótese de fraude e sendo regular a cobrança efetuada pelo Recorrido, não há que se falar em sua condenação por danos morais. Recurso conhecido e desprovido (N.U 1003711-04.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023). Portanto, não restando comprovado qualquer ato ilícito por parte da promovida, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais, inclusive quanto à indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga ___________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Higino Ferreira De Pinho x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 336251757

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041713-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HIGINO FERREIRA DE PINHO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAGANHA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041713-78.2025.8.11.0001. AUTOR: HIGINO FERREIRA DE PINHO REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041713-78.2025.8.11.0001. AUTOR: HIGINO FERREIRA DE PINHO REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS c/c TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por HIGINO FERREIRA DE PINHO em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, objetivando a declaração de inexistência da relação jurídica, bem como o recebimento de indenização por danos morais. Alega a parte promovente que identificou a existência de uma dívida registrada junto aos órgãos de proteção ao crédito, em 24/01/2023, no importe de R$ 354,44 (trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), inserida pela parte promovida. No entanto, afirma não reconhecer referido débito e que não foi notificado acerca da inclusão do seu nome junto ao SPC/SERASA. Diante disso, pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta/ restou frustrada. A parte promovida, apresentou contestação e arguiu preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, a parte promovida alega que a parte autora contratou os seus serviços em 21/07/2017, mediante abertura de conta validada por biometria facial e apresentação de documento pessoal. Sustenta que a autora realizou empréstimos bancários, os quais originaram os débitos ora questionados, razão pela qual considera legítima a cobrança realizada. Requer a improcedência da pretensão inicial e a condenação da parte promovente a condenação da litigância de má-fé. Junta documentos: Cédula de crédito bancário devidamente assinada de forma digital, biometria facial e documentos pessoal. A parte promovente apresentou impugnação e informou que não foi devidamente notificada do débito. No mais, reitera os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Deste modo, OPINO pela rejeição da preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação refere-se ao pedido de declaração de inexistência de débitos vinculados à suposta contratação de serviços bancários, bem como à condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. A inteligência do artigo 6º da Lei nº. 9.099/95, nos mostra que “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum.” Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. (destaquei e negritei). Em contestação, a parte promovida sustenta a existência de relação contratual com a parte promovente, decorrente de abertura de conta e realização de empréstimo, conforme alegado e comprovado por meio de biometria facial, documento pessoal da parte promovente, e a cédula de crédito bancário devidamente assinada de forma eletrônica, contendo CPF, nome, telefone, e-mail e endereço da parte promovente. Em análise dos autos, observa-se que a inicial é genérica e que, embora a parte promovente negue o débito e alegue não ter sido notificada, verifica-se que a parte promovida juntou aos autos elementos que indicam o contrário, incluindo documentos assinados pela parte autora e referentes à utilização dos serviços prestados pela promovida. Assim, não há nos autos elementos capazes de comprovar a inexistência da utilização dos serviços, tampouco a irregularidade da cobrança impugnada. Deste modo, entendo que as alegações da parte promovente não têm fundamento, uma vez que a parte promovida apresentou documentos suficientes para comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços, nos termos do art. 373, I, do CPC. Dessa forma, suas alegações não merecem prosperar. Nesse sentido, segue entendimento da e. Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. MERCADO PAGO. CONTRATAÇÃO VIRTUAL. NEGATIVAÇÃO. PROVA MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO E INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O Mercado Pago é uma plataforma digital, inclusive na adesão (site/App), que funciona como carteira digital do Mercado Livre, atuando como intermediário de pagamento entre o vendedor individual e o comprador, bandeiras de cartão de crédito e bancos, entre outros serviços. 2- A contratação de serviços em ambiente virtual, apesar do altíssimo risco, tem fundamento legal. 3- Reconhecida a relação jurídica (abertura de conta e cartão de débito) e na ausência de impugnação válida em relação à contratação do crédito (data, número de telefone, e-mail e crédito em conta reconhecida) aliado à ausência de resistência à sugerida fraude, induz à legitimidade da contratação e respectiva cobrança. 4- Ao correntista, em especial em ambiente virtual, na ocorrência de possível fraude, é indispensável utilize de todos os mecanismos à disposição para garantia da defesa do direito que afirma ter, quando da petição inicial/impugnação à contestação, em sede de Juizado Especial. 5- Todos contratos/regulamentos de serviços celebrados com instituições financeiras, por determinação legal, estão disponíveis em ambiente virtual de fácil acesso ao correntista. 6- Sendo legítima a contratação e dívida respectiva, a negativação constitui exercício regular de direito. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1031763-13.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) (...) RECURSO INOMINADO. MERCADO PAGO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR MEIO DO MERCADO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de desconhecimento da origem do débito, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome da autora provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Apresenta contrato digital comprovando relação jurídicaConstatada a inadimplência do consumidor, devida é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia ao Reclamante comprovar que quitou seus débitos. Sentença Reformada. (N.U 1064045-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). A parte promovida comprovou a realização dos empréstimos e a utilização dos serviços por parte da promovente. Desse modo, entendo que a parte promovida se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao apresentar documentações que atestam a contratação dos serviços pela parte promovente, sem o correspondente adimplemento, estando amparada pelo exercício regular do seu direito ao efetuar a inserção dos dados da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUNTADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS PELA PARTE RECLAMADA. TELAS SISTÊMICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 34 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E SELFIE APRESENTADAS NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA (GOLPE CIBERNÉTICO). RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMAS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com a Súmula 34 destas Turmas Recursais: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”. In casu, verifica-se que o banco recorrido se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que, além das telas sistêmicas (constando registro de entrega e ativação do plástico, bem como o histórico de faturas pagas anteriormente e utilização do cartão de crédito e aplicativo Nubank), acostou aos autos documentação pessoal e selfie tiradas em tempo real e utilizadas pela autora no momento da contratação, as quais foram alvo de impugnação genérica pela Recorrente, que se limitou a alegar ter sido vítima de um golpe cibernético. Comprovada a existência da relação contratual entre as partes e, via de consequência, a licitude na inclusão da Recorrente no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, ante a ausência de comprovação de pagamento do débito discutido na presente demanda. Afastada a hipótese de fraude e sendo regular a cobrança efetuada pelo Recorrido, não há que se falar em sua condenação por danos morais. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1003711-04.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023). Concluo, portanto, que a ação deve ser julgada improcedente. Por outro lado, afasto o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pela promovida. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição da preliminar suscitada e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga ___________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Vanessa Ferreira De Lanas x Banco Original S.A.

ID: 317971233

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032453-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA FERREIRA DE LANAS

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Sentença

Advogados:

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA SENA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032453-74.2025.8.11.0001 AUTOR: VANESSA FERREIRA DE LANAS REU: BANCO ORIGINAL S.A. Vistos, etc... Proces… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032453-74.2025.8.11.0001 AUTOR: VANESSA FERREIRA DE LANAS REU: BANCO ORIGINAL S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por VANESSA FERREIRA DE LANAS contra BANCO ORIGINAL S.A., objetivando o recebimento de indenização por danos morais em razão de negativação indevida. A parte promovente alega, em síntese, que possui conta junto ao Banco promovido, a qual foi aberta através do envio de foto (selfie) e documentos pessoais. Contudo, afirma que não realizou empréstimos e não solicitou, recebeu e muito menos utilizou cartão de crédito. Relata que “Ocorre que, ao tentar abrir um crediário no comércio local foi impedido devido possuir a negativação no valor de R$ 125,37 (cento e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos) com suposto contrato de n: 5345405246027005, incluso em: 19/06/2022”. Sustenta, ainda, que “Frisa-se que, a reclamante NUNCA SOLICITOU, RECEBEU ou DESBLOQUEOU CARTÃO DE CREDITO, E OBTEVE QUAISQUER EMPRESTIMO EM SEU NOME, e por isso ficou surpresa com a negativação em questão.” Diante disso, pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. No mérito, a parte promovida arguiu preliminares de inépcia da inicial, ausência do interesse de agir e impugna a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustenta que a parte promovente realizou a abertura da conta bancária em 15/07/2021, e contratou o cartão de crédito original Card, sendo utilizado e inclusive tendo efetuado pagamento de diversas faturas. Relata-se que, a partir do mês de dezembro de 2021, a parte autora deixou de adimplir as faturas contratadas. Em razão disso, em 07/12/2021, foi formalizada uma renegociação do débito. Contudo, embora tenha realizado outros pagamentos por meio de crédito magnético, a promovente voltou a incorrer em inadimplemento. Atualmente, o débito encontra-se em aberto, no valor aproximado de R$ 720,08, sendo atualizado diariamente com a incidência de juros e encargos contratuais. Sustenta que a parte promovente solicitou o cartão de crédito OUROCARD EMPREENDEDOR PF, conta cartão 141206095 em 23/07/2021, sendo contratado via APP BB “cliente não correntista”, de modo que foi encaminhado para sua residência. Relata que o cartão foi contratado via mobile. Alega ausência do dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. Junta documentos, dentre eles proposta de abertura de conta, biometria facial, documento pessoal, faturas, documento de renegociação do débito e demonstrativos de débitos em aberto. A parte promovente apresentou impugnação à contestação, alegando que a parte promovida não comprovou a origem do débito, e que não foi inserido nenhum documento assinado pela parte promovente. No mais, reitera os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte promovida impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois alega que a parte promovente não comprovou sua condição de hipossuficiente que lhe autoriza a usufruir da benesse. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau, em sede de Juizado Especial, independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, OPINO pela rejeição da impugnação. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Deste modo, OPINO pela rejeição da preliminar. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA INICIAL A parte promovida arguiu preliminar de inépcia da inicial. alegando que a parte promovente não inseriu os documentos essenciais para deslinde do feito, em especial o extrato de negativação. Contudo, em análise, verifica-se que a presente demanda foi instruída com todos os documentos necessários, inclusive o extrato de negativação. Isto posto, OPINO pela rejeição da preliminar suscitada. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação refere-se ao pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, sob o fundamento de que a parte promovente desconhece a origem do débito. Em contestação, a parte promovida afirma a existência de relação contratual com a parte promovente, decorrente da contratação de cartão de crédito, cujo débito atualmente se encontra em situação de inadimplência. Para corroborar suas alegações, anexou aos autos diversos documentos, tais como proposta de abertura de conta, biometria facial, documento pessoal, faturas, documento de renegociação do débito e demonstrativos de débitos em aberto. Compulsando os autos, verifico que a contratação de abertura de conta bancária é fato devidamente demonstrado nos autos, inclusive incontroverso, nos termos das alegações iniciais. Apesar da juntada dos documentos mencionados, a parte promovente sustenta que a parte promovida não comprovou a origem do débito, tampouco apresentou qualquer documento devidamente assinado pela promovente que demonstre a contratação ou a autorização para as cobranças questionadas. Contudo, tal argumentação não merece prosperar, uma vez que a parte promovida apresentou documentação suficiente para comprovar tanto a contratação quanto a efetiva utilização do cartão de crédito, incluindo biometria facial e documento pessoal da parte promovente, e demais documentos demonstrando o uso do cartão. Dessa forma, com base nos documentos anexados aos autos, verifica-se claramente tanto a contratação do cartão de crédito quanto a utilização dos serviços da parte promovida, o que contradiz a alegação inicial de desconhecimento do débito. Nesse sentido, segue entendimento da e. Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. MERCADO PAGO. CONTRATAÇÃO VIRTUAL. NEGATIVAÇÃO. PROVA MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO E INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O Mercado Pago é uma plataforma digital, inclusive na adesão (site/App), que funciona como carteira digital do Mercado Livre, atuando como intermediário de pagamento entre o vendedor individual e o comprador, bandeiras de cartão de crédito e bancos, entre outros serviços. 2- A contratação de serviços em ambiente virtual, apesar do altíssimo risco, tem fundamento legal. 3- Reconhecida a relação jurídica (abertura de conta e cartão de débito) e na ausência de impugnação válida em relação à contratação do crédito (data, número de telefone, e-mail e crédito em conta reconhecida) aliado à ausência de resistência à sugerida fraude, induz à legitimidade da contratação e respectiva cobrança. 4- Ao correntista, em especial em ambiente virtual, na ocorrência de possível fraude, é indispensável utilize de todos os mecanismos à disposição para garantia da defesa do direito que afirma ter, quando da petição inicial/impugnação à contestação, em sede de Juizado Especial. 5- Todos contratos/regulamentos de serviços celebrados com instituições financeiras, por determinação legal, estão disponíveis em ambiente virtual de fácil acesso ao correntista. 6- Sendo legítima a contratação e dívida respectiva, a negativação constitui exercício regular de direito. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1031763-13.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) (...) RECURSO INOMINADO. MERCADO PAGO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR MEIO DO MERCADO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de desconhecimento da origem do débito, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome da autora provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Apresenta contrato digital comprovando relação jurídicaConstatada a inadimplência do consumidor, devida é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia ao Reclamante comprovar que quitou seus débitos. Sentença Reformada. (N.U 1064045-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). Desse modo, entendo que a parte promovida se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao apresentar documentações que atestam a utilização dos serviços pela parte promovente, sem o correspondente adimplemento, estando amparada pelo exercício regular do seu direito ao efetuar a inserção dos dados da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUNTADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS PELA PARTE RECLAMADA. TELAS SISTÊMICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 34 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E SELFIE APRESENTADAS NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA (GOLPE CIBERNÉTICO). RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMAS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com a Súmula 34 destas Turmas Recursais: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”. In casu, verifica-se que o banco recorrido se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que, além das telas sistêmicas (constando registro de entrega e ativação do plástico, bem como o histórico de faturas pagas anteriormente e utilização do cartão de crédito e aplicativo Nubank), acostou aos autos documentação pessoal e selfie tiradas em tempo real e utilizadas pela autora no momento da contratação, as quais foram alvo de impugnação genérica pela Recorrente, que se limitou a alegar ter sido vítima de um golpe cibernético. Comprovada a existência da relação contratual entre as partes e, via de consequência, a licitude na inclusão da Recorrente no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, ante a ausência de comprovação de pagamento do débito discutido na presente demanda. Afastada a hipótese de fraude e sendo regular a cobrança efetuada pelo Recorrido, não há que se falar em sua condenação por danos morais. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1003711-04.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023). Concluo, portanto, que a presente ação deve ser julgada improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição das preliminares suscitadas e, no mérito, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga ______________________________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Raphael Medeiros Gomes x Itaú Unibanco Holding S.A.

ID: 327557016

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029838-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL MEDEIROS GOMES

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029838-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAPHAEL MEDEIROS GOMES REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029838-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAPHAEL MEDEIROS GOMES REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de ação proposta por RAPHAEL MEDEIROS GOMES contra BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A, objetivando a declaração de inexistência de débitos e o recebimento de indenização por dano moral em razão da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Narra a parte promovente que foi surpreendida com a negativação indevida de seu nome junto ao SPC, decorrente de suposto contrato com a operadora promovida, o qual desconhece e jamais contratou. A inscrição deu-se em 25/02/2022, no valor de R$ 191,51, referente ao contrato nº 000935100168696. Alega que nunca utilizou os serviços da promovida, indicando possível fraude ou má-fé da empresa. Sustenta que a restrição causou diversos transtornos, especialmente o impedimento de acesso ao crédito. Ao final, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de danos morais e a declaração de inexistência do débito. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada, bem como a parte promovida manifestou interesse na audiência de instrução. Na contestação, inicialmente, a parte alega defeito de representação da parte autora, pois a procuração apresentada foi assinada há mais de três anos da propositura da ação, requerendo sua regularização sob pena de extinção do feito. No mérito, sustenta que a parte promovente aderiu voluntariamente ao serviço de crédito conhecido como LIS (cheque especial) por meio do aplicativo do banco, utilizando senha, cartão e autenticação biométrica, conforme documentos anexados. Afirma que não houve falha na prestação do serviço e que os descontos são legítimos, decorrentes da utilização do limite contratado, inexistindo, portanto, abusividade. Defende a validade da contratação eletrônica, alegando que as telas sistêmicas, extratos e comprovantes são provas válidas, oriundas de sistema auditado e regulado pelo Banco Central. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais, por ausência de falha do serviço e inadimplemento da autora. Junta documentos, dentre eles contrato de abertura de conta, extrato bancário, documento de identidade da promovente e biometria facial. A parte promovente não apresentou impugnação. É O RELATÓRIO. DA INÉPCIA DA INICIAL A parte promovia arguiu preliminar sustentando o defeito de representação, pedido este que deve ser afastado. A procuração anexada aos autos está regularmente constituída, sem qualquer vício formal, e confere poderes ao patrono para atuar no presente feito. O fato de ter sido assinada em data pretérita não invalida sua eficácia, nos termos do artigo 105 do CPC. Aliás, o outorgante, por ato posterior, público e solene (audiência de conciliação), compareceu e ratificou sua intenção do ajuizamento desta ação. Outrossim, os princípios que norteiam os juizados especial deram embasamento para a sumula 77 do FONAJE, vejamos: ENUNCIADO 77 – O advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive para o recurso (Aprovado no XI Encontro, em Brasília-DF). DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Destaca-se que a relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo aplicável a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral, em razão de suposta inscrição indevida do nome da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito pelos supostos débitos que não reconhece, posto que nega a relação jurídica com a parte promovida. No caso dos autos, a parte promovente alega que a inscrição é indevida por inexistência de comprovação dos débitos e da contratação. Pois bem. No caso dos autos, a parte promovente alega que não contratou com a parte promovida. Diante da negativa da parte promovente quanto à contratação de produtos ou serviços, incumbe à parte promovida provar que a parte promovente manteve consigo o contrato, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Em contestação, a parte promovida afirma que há relação contratual entre as partes, decorrente da abertura de conta corrente com adesão a cheque especial, conforme documentos juntados, contendo selfie, documento pessoal fornecido no ato da contratação e extrato da conta corrente. Compulsando os autos, verifica-se que a contratação de abertura de conta bancária restou devidamente comprovada. Conforme se observa na contestação, sob o ID nº 199189417, página 3, a parte promovida anexou imagem do tipo “selfie” segurando seu documento de identidade, documentos que não foram impugnados de forma específica, pois a parte promovente deixou de apresentar impugnação. Além da referida imagem, a parte promovida juntou extrato bancário que evidencia a movimentação regular da conta e, consequentemente, a existência do vínculo contratual. Assim, não se pode simplesmente desconsiderar os documentos apresentados, os quais conferem verossimilhança às alegações da promovida e corroboram a regularidade da contratação impugnada. Com efeito, entendo que a parte promovida comprovou fato modificativo, extintivo e/ou impeditivo do direito da parte promovente, na medida em que comprovou a contratação que foi veementemente negada na inicial e sobre a qual não houve impugnação específica. Tal ônus lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso: AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO ASSINADO - AUSENCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO CREDORA – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito a empresa que promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada à ausência de pagamento das obrigações pecuniária pelo contratante. (N.U 1017065-65.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 26/05/2022, Publicado no DJE 26/05/2022) RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. MERCADO PAGO. CONTRATAÇÃO VIRTUAL. NEGATIVAÇÃO. PROVA MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO E INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O Mercado Pago é uma plataforma digital, inclusive na adesão (site/App), que funciona como carteira digital do Mercado Livre, atuando como intermediário de pagamento entre o vendedor individual e o comprador, bandeiras de cartão de crédito e bancos, entre outros serviços. 2- A contratação de serviços em ambiente virtual, apesar do altíssimo risco, tem fundamento legal. 3- Reconhecida a relação jurídica (abertura de conta e cartão de débito) e na ausência de impugnação válida em relação à contratação do crédito (data, número de telefone, e-mail e crédito em conta reconhecida) aliado à ausência de resistência à sugerida fraude, induz à legitimidade da contratação e respectiva cobrança. 4- Ao correntista, em especial em ambiente virtual, na ocorrência de possível fraude, é indispensável utilize de todos os mecanismos à disposição para garantia da defesa do direito que afirma ter, quando da petição inicial/impugnação à contestação, em sede de Juizado Especial. 5- Todos contratos/regulamentos de serviços celebrados com instituições financeiras, por determinação legal, estão disponíveis em ambiente virtual de fácil acesso ao correntista. 6- Sendo legítima a contratação e dívida respectiva, a negativação constitui exercício regular de direito. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1031763-13.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) (...) RECURSO INOMINADO. MERCADO PAGO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR MEIO DO MERCADO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de desconhecimento da origem do débito, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome da autora provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Apresenta contrato digital comprovando relação jurídica Constatada a inadimplência do consumidor, devida é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia ao Reclamante comprovar que quitou seus débitos. Sentença Reformada. (N.U 1064045-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). A parte promovida comprovou a contratação da abertura da conta corrente, bem como adesão ao cheque especial pela parte promovente. Desse modo, entendo que a parte promovida se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao apresentar documentações que atestam a contratação dos serviços pela parte promovente, sem o correspondente adimplemento, estando amparada pelo exercício regular do seu direito ao efetuar a inserção dos dados da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUNTADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS PELA PARTE RECLAMADA. TELAS SISTÊMICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 34 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E SELFIE APRESENTADAS NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA (GOLPE CIBERNÉTICO). RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMAS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com a Súmula 34 destas Turmas Recursais: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”. In casu, verifica-se que o banco recorrido se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que, além das telas sistêmicas (constando registro de entrega e ativação do plástico, bem como o histórico de faturas pagas anteriormente e utilização do cartão de crédito e aplicativo Nubank), acostou aos autos documentação pessoal e selfie tiradas em tempo real e utilizadas pela autora no momento da contratação, as quais foram alvo de impugnação genérica pela Recorrente, que se limitou a alegar ter sido vítima de um golpe cibernético. Comprovada a existência da relação contratual entre as partes e, via de consequência, a licitude na inclusão da Recorrente no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, ante a ausência de comprovação de pagamento do débito discutido na presente demanda. Afastada a hipótese de fraude e sendo regular a cobrança efetuada pelo Recorrido, não há que se falar em sua condenação por danos morais. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1003711-04.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023). Portanto, havendo provas da contratação, o pedido deve ser julgado improcedente. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição da preliminar e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente em face da promovida. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Miranda Juíza Leiga ________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Eloa Caroline Jeronimo x Nu Pagamentos S.A.

ID: 310198721

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025165-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELOA CAROLINE JERONIMO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025165-75.2025.8.11.0001. AUTOR: ELOA CAROLINE JERONIMO REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc... Processo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025165-75.2025.8.11.0001. AUTOR: ELOA CAROLINE JERONIMO REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ELOA CAROLINE JERONIMO contra NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, objetivando o recebimento de indenização por danos morais em razão de negativação indevida. A parte promovente alega que possui conta com a parte promovida, contudo, não realizou empréstimos e não solicitou, recebeu e muito menos utilizou cartão de crédito. Relata que “Ocorre que, ao tentar abrir um crediário no comércio local foi impedido devido possuir a negativação no valor de R$ 484,60 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos) com suposto contrato de n: BA6C4FD257456D51, incluso em: 02/09/2024, conforme extrato juntado em anexo.” Ressalta ainda que “a parte autora admite o envio de foto (selfie) e documentos pessoais com o ÚNICO INTUÍTO de abrir uma conta digital, sem, contudo, SOLICITAR, RECEBER OU UTILIZAR CARTÃO DE CRÉDITO E MUITO MENOS FAZER EMPRÉSTIMOS. Diante disso, pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em contestação, a parte promovida alegou que a parte promovente contratou os serviços em 24/05/2022 e, posteriormente, aderiu também ao serviço de cartão de crédito, o qual teria sido recebido por sua genitora e devidamente desbloqueado. Sustenta que o cartão foi devidamente utilizado, mas que não houve o pagamento das faturas correspondentes, motivo pelo qual o nome da parte promovente foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito. Alega inexistência do dever de indenizar. Requereu a improcedência da pretensão e a procedência do pedido contraposto. Junta documentos, biometria facial, documento pessoal da parte promovente, tela de sistema interno do comprovante de entrega do cartão de crédito assinado pela sua genitora, e faturas de utilização do cartão de crédito. A parte promovente apresentou impugnação à contestação, oportunidade em que rebateu os argumentos defensivos e, ao final, reiterou integralmente os pedidos formulados na petição inicial. Anexou extratos bancários. Foi aberto prazo para manifestação da parte promovida, que, em sua petição, impugnou a autenticidade dos extratos apresentados pela parte autora, sustentando que estes não seriam legítimos. Alegou, ainda, já ter demonstrado nos autos tanto a utilização do cartão de crédito quanto a respectiva contratação. É O RELATÓRIO. Preliminar - Do abuso do direito de ação – diversas demandas idênticas e temerárias Proponho a rejeição da preliminar de atuação temerária, vez que tal conduta, deve ser apurada em ação própria, nos termos do artigo 32 do Estatuto da Advocacia, bem ainda, o § 6.º do art. 77, da Lei Processual veda expressamente a condenação do advogado nas penalidades por litigância de má-fé, ressaltando ainda, que eventual responsabilidade disciplinar deve ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria. Mérito Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral por inscrição indevida, pois a parte promovente alega que desconhece o débito que originou a respectiva inscrição. Convém ressaltar que a parte promovente reconhece a existência de relação contratual com a promovida, relativa à conta digital, contudo nega ter contratado cartão de crédito ou qualquer modalidade de empréstimo que justificasse a inserção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Em contestação, a parte promovida afirma que há relação contratual entre as partes, decorrente de abertura de conta e contratação de cartão de crédito, e que a dívida em questão decorre da inadimplência da parte promovente. Para corroborar com suas alegações junta biometria facial, documento pessoal da parte promovente, tela de sistema interno do comprovante de entrega do cartão de crédito devidamente assinado pela genitora da parte promovente, e faturas de utilização do cartão de crédito, com pagamentos parciais. Assim, o conjunto probatório trazido pela parte Reclamada, revela a relação entre as partes e, consequente, a legalidade do débito em questão, isto porque, não é razoável acreditar que um fraudador pagaria os débitos gerados a partir da ilegalidade praticada. Ou seja, observa-se que, embora a parte promovente negue a contratação do cartão de crédito, a parte promovida juntou aos autos documentos que apontam em sentido contrário, incluindo suposta assinatura de recebimento do cartão por sua genitora, bem como faturas demonstrando a efetiva utilização do referido serviço. Não obstante tais documentos, a parte promovente sustenta que jamais contratou o cartão de crédito e que o débito informado no extrato de negativação apresenta divergência em relação ao valor que a promovida alega como devido, reiterando a inexistência de vínculo contratual referente à operação questionada. No entanto, tal argumentação não se sustenta, uma vez que a parte promovida apresentou documentação comprobatória da contratação dos serviços questionados, demonstrando a regularidade da relação contratual e a existência da obrigação financeira. Assim, não há nos autos elementos capazes de comprovar a inexistência da utilização do cartão de crédito regularmente contratado, tampouco a irregularidade da cobrança impugnada. Deste modo, entendo que as alegações da parte promovente de que não houve contratação do cartão de crédito não têm fundamento, uma vez que a parte promovida apresentou documentos suficientes para comprovar a efetiva contratação dos serviços. Dessa forma, suas alegações não merecem prosperar. Nesse sentido, segue entendimento da e. Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. MERCADO PAGO. CONTRATAÇÃO VIRTUAL. NEGATIVAÇÃO. PROVA MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO E INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O Mercado Pago é uma plataforma digital, inclusive na adesão (site/App), que funciona como carteira digital do Mercado Livre, atuando como intermediário de pagamento entre o vendedor individual e o comprador, bandeiras de cartão de crédito e bancos, entre outros serviços. 2- A contratação de serviços em ambiente virtual, apesar do altíssimo risco, tem fundamento legal. 3- Reconhecida a relação jurídica (abertura de conta e cartão de débito) e na ausência de impugnação válida em relação à contratação do crédito (data, número de telefone, e-mail e crédito em conta reconhecida) aliado à ausência de resistência à sugerida fraude, induz à legitimidade da contratação e respectiva cobrança. 4- Ao correntista, em especial em ambiente virtual, na ocorrência de possível fraude, é indispensável utilize de todos os mecanismos à disposição para garantia da defesa do direito que afirma ter, quando da petição inicial/impugnação à contestação, em sede de Juizado Especial. 5- Todos contratos/regulamentos de serviços celebrados com instituições financeiras, por determinação legal, estão disponíveis em ambiente virtual de fácil acesso ao correntista. 6- Sendo legítima a contratação e dívida respectiva, a negativação constitui exercício regular de direito. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1031763-13.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) (...) RECURSO INOMINADO. MERCADO PAGO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR MEIO DO MERCADO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de desconhecimento da origem do débito, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome da autora provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Apresenta contrato digital comprovando relação jurídicaConstatada a inadimplência do consumidor, devida é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia ao Reclamante comprovar que quitou seus débitos. Sentença Reformada. (N.U 1064045-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). A parte promovida comprovou a contratação e utilização de cartão de crédito pela parte promovente. Desse modo, entendo que a parte promovida se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao apresentar documentações que atestam a contratação e utilização dos serviços pela parte promovente, sem o correspondente adimplemento, estando amparada pelo exercício regular do seu direito ao efetuar a inserção dos dados da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUNTADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS PELA PARTE RECLAMADA. TELAS SISTÊMICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 34 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E SELFIE APRESENTADAS NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA (GOLPE CIBERNÉTICO). RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMAS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com a Súmula 34 destas Turmas Recursais: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”. In casu, verifica-se que o banco recorrido se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que, além das telas sistêmicas (constando registro de entrega e ativação do plástico, bem como o histórico de faturas pagas anteriormente e utilização do cartão de crédito e aplicativo Nubank), acostou aos autos documentação pessoal e selfie tiradas em tempo real e utilizadas pela autora no momento da contratação, as quais foram alvo de impugnação genérica pela Recorrente, que se limitou a alegar ter sido vítima de um golpe cibernético. Comprovada a existência da relação contratual entre as partes e, via de consequência, a licitude na inclusão da Recorrente no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, ante a ausência de comprovação de pagamento do débito discutido na presente demanda. Afastada a hipótese de fraude e sendo regular a cobrança efetuada pelo Recorrido, não há que se falar em sua condenação por danos morais. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1003711-04.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023). Concluo, portanto, que a ação deve ser julgada improcedente. Por fim, no que se refere ao pedido contraposto, o mesmo deve ser julgado procedente. Isso porque, diante da improcedência da pretensão e do reconhecimento de que a dívida é devida, deve o valor inscrito ser pago pela parte promovente. É admitida a formulação de pedido contraposto nos Juizados Especiais, posto que previsto na própria lei de regência dos Juizados Especiais. A Lei nº 9.099/95, no seu artigo 17, prevê o seguinte: Art. 17. Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação. Parágrafo único. Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença. Inexiste óbice a que o valor discutido nos autos seja objeto do pedido contraposto. Nesse sentido, aliás, é a previsão do Enunciado 31, do FONAJE. Cogitar o contrário é esvaziar o próprio conteúdo da lei e do princípio da celeridade e economia processual, vetores da seara dos Juizados Especiais. Diante do exposto, entendo que o valor objeto do pedido contraposto deve ser limitado ao débito discutido na presente demanda. Nesse sentido, o pedido contraposto deve ser deferido no valor de R$ 484,60 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), correspondente ao débito discutido nos autos, nos termos da inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO para condenar a parte promovente ao pagamento da importância inscrita no cadastro de inadimplentes, no valor de R$ 484,60 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir do vencimento do débito, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga ___________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1014704-47.2025.8.11.0000

ID: 299843084

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014704-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE DENIZ ESPEDITO SERAFINI GLACI MARIA CABRAL SERAFINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSEANI NUNES CAVALHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ARBO REBELATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONICA CABRAL SERAFINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO SOARES MACHADO DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014704-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014704-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de Bens, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCO ANTONIO SOARES MACHADO DA COSTA - CPF: 712.876.471-20 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE DENIZ ESPEDITO SERAFINI - CPF: 022.001.390-04 (AGRAVANTE), GLACI MARIA CABRAL SERAFINI - CPF: 180.536.450-20 (AGRAVANTE), WAGNER GOMES FERNANDES - CPF: 058.497.448-51 (AGRAVADO), MONICA CABRAL SERAFINI - CPF: 628.322.630-20 (ADVOGADO), LUCIANA ARBO REBELATO - CPF: 000.497.480-84 (ADVOGADO), JOSEANI NUNES CAVALHEIRO - CPF: 965.803.210-91 (ADVOGADO), DOUGLAS JOSE JORGE - CPF: 707.414.768-00 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE WALTER GOMES FERNANDES registrado(a) civilmente como WALTER GOMES FERNANDES - CPF: 012.921.968-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE JURACY KNUPPEL FERNANDES registrado(a) civilmente como JURACY KNUPPEL FERNANDES - CPF: 289.972.018-08 (TERCEIRO INTERESSADO), WALTER GOMES FERNANDES FILHO - CPF: 055.127.098-52 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), GENY CASTRO FERNANDES - CPF: 827.452.778-04 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE NORTON DE ANDRADE JUNIOR - CPF: 262.697.676-87 (TERCEIRO INTERESSADO), WARNER GOMES FERNANDES - CPF: 136.778.458-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO GOMES FERNANDES - CPF: 158.162.668-10 (TERCEIRO INTERESSADO), WAINER GOMES FERNANDES (TERCEIRO INTERESSADO), ISABEL CRISTINA GOMES FERNANDES (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – BEM DE FAMÍLIA – SUSPENSÃO DA PENHORA – TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO DE NATUREZA CAUTELAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A suspensão da penhora sobre bem alegadamente pertencente a terceiro não configura medida satisfativa, podendo ser deferida em sede de tutela provisória nos embargos de terceiro, desde que presentes os requisitos legais. A documentação constante dos autos indica, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança das alegações do agravado quanto à moradia no imóvel, não se configurando ilegalidade ou abuso na decisão agravada. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014704-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: GLACI MARIA CABRAL SERAFINI E OUTRAS AGRAVADO: WAGNER GOMES FERNANDES R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GLACI MARIA CABRAL SERAFINI e DENIZ ESPEDITO SERAFINI, contra a decisão proferida pela MMª Juíza Milene Aparecida Pereira Beltramini, do 3ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, lançada nos autos dos Embargos de Terceiro nº. 1003711-33.2025.8.11.0003, opostos por WAGNER GOMES FERNANDES, que concedeu medida liminar antecipatória determinando a suspensão dos atos executórios sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº. 4.919, do 1º CRI de Marília/SP, e, adicionalmente, o levantamento da penhora sobre o referido bem, o que motivou a irresignação dos agravantes. Explicam que o objeto dos embargos consiste na alegação de posse e impenhorabilidade do bem de família por parte do embargante Wagner Gomes Fernandes, filho dos antigos proprietários executados, Walter e Juracy (já falecidos), sustentando que o imóvel lhe serve de moradia permanente e estaria sendo levado à hasta pública para cumprimento de dívidas dos falecidos. Sustentam que não houve pedido formal do embargante para o levantamento da penhora, destacando que a decisão agravada extrapolou os limites da pretensão deduzida em juízo, promovendo cancelamento de averbação sem pedido expresso, em afronta aos princípios processuais de adstrição e da inércia da jurisdição, previstos no art. 2º do CPC. Alegam, ainda, que tal medida é irreversível, contrariando o art. 300, §3º, do CPC, que veda concessão de tutela antecipada quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Apontam ofensa aos princípios processuais e à própria segurança jurídica ao determinar o levantamento da penhora sem pedido expresso, uma vez que o cancelamento da averbação pode inviabilizar a execução da garantia real sobre o bem imóvel. Aduzem que a decisão gera riscos de alienação do imóvel por parte do embargado, criando um cenário de fraude processual e prejuízo irreparável aos exequentes, dado que o processo se arrasta desde a década de 1980. Além disso, invocam a aplicação do art. 678 do CPC, que disciplina a suspensão dos atos executórios somente em caráter provisório, jamais autorizando o levantamento definitivo sem decisão de mérito que reconheça o direito do embargante. Citam jurisprudência do STJ para reforçar a tese de que o levantamento da penhora possui natureza satisfativa e irreversível, sendo vedado em sede de liminar. A par do exposto, pedem o provimento deste recurso para revogar a decisão agravada (Id. 285142353). O efeito suspensivo foi indeferido em 12/05/2025, por esta Relatoria (Id. 285724382). O agravado apresentou contraminuta, argumentando, em síntese, a legalidade da decisão agravada, que atribuiu efeito suspensivo aos embargos de terceiro com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, destacando que a providência de baixa da averbação da penhora configura medida lógica e necessária à efetividade da tutela provisória concedida. Argumenta que a suspensão dos atos constritivos, inclusive a baixa da penhora, é consequência lógica da concessão de tutela de urgência, tendo por finalidade preservar o direito de propriedade e a posse do terceiro de boa-fé. Invoca o art. 300 do CPC, aliado ao disposto no art. 678 do mesmo diploma, como fundamento da medida. Defende, ainda, que a natureza da decisão não é satisfativa, mas meramente acautelatória, afastando os atos de turbação possessória de forma provisória até o julgamento final dos embargos. Alega que não houve esgotamento da prestação jurisdicional, pois a decisão apenas resguarda o direito do agravado à posse do bem, afastando o constrangimento decorrente da constrição judicial. Aponta que os requisitos do art. 300 do CPC foram devidamente comprovados – probabilidade do direito e perigo de dano – e que não há que se falar em irreversibilidade da medida, uma vez que o bem permanece indisponível para alienação, eis que requer a manutenção da decisão (Id. 289165398). Preparo devidamente recolhido no Id. 285163871. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que WAGNER GOMES FERNANDES ajuizou a ação de embargos de terceiro em desfavor de GLACI MARIA CABRAL SERAFINI e DENIZ ESPEDITO SERAFINI, em razão de penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº. 4.919 do 1º CRI de Marília/SP, o qual é utilizado como sua residência habitual e constitui seu único bem de família. Relata que é filho dos devedores originais Walter e Juracy, falecidos no curso do cumprimento de sentença (autos de origem nº. 0000595-19.1977.8.11.0003), e que atualmente reside no imóvel penhorado com sua família, estando na posse direta do bem. Sustenta que a penhora determinada nos autos de execução está na iminência de ser convertida em leilão online, colocando em risco sua moradia. Diante disso, postulou em sede de tutela de urgência pelo levantamento da penhora incidente sobre a matrícula nº. 4.919 do 1º CRI de Marília/SP, que foi deferida pelo magistrado “a quo”. Eis a convicção formada pela magistrada de primeiro grau: “Trata-se de ação de embargos de terceiro para desconstituir os efeitos da penhora sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 4.919, do 1º CRI de Marília/SP, constritados nos autos da ação de execução em apenso (0000595-19.1977.8.11.0003). Na definição dada por Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini, na obra "Processo de Execução" - Curso Avançado de Processo Civil - quando do estudo dos Embargos de Terceiro: "Trata-se de ação de conhecimento, de caráter possessório, geradora de processo autônomo, cujo objetivo único é o de livrar o bem de terceiros de atos indevidos de apreensão judicial." (obra citada - 4ª edição -p.337). Os embargos de terceiro constituem ação de que dispõe aquele que não é parte no processo, para defender bens dos quais seja proprietário e possuidor ou apenas possuidor, apreendidos por ato judicial, elucidando Humberto Theodoro Júnior, ao comentar esse preceito legal, que: "Daí a existência dos embargos de terceiro, remédio processual que a lei põe à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha etc. (art. 1.046)... Os embargos de terceiro são manejáveis por senhor e possuidor e até mesmo apenas por possuidor (art. 1.046, parágrafo 1º)". "Requisitos dessa medida, portanto, são o direito ou a posse do terceiro a justificar a exclusão dos bens da medida executiva que se processa entre estranhos ao embargante" (Curso de Direito Processual Civil, III/318-319l). Assim, assiste ao embargante o direito de interpor embargos de terceiros a quem, não sendo parte no processo, está ameaçado de sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato judicial. In casu, o embargante pleiteia a concessão de tutela provisória para desconstituir os efeitos da penhora sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 4.919, do 1º CRI de Marília/SP. Analisando os documentos acostados aos autos pelo embargante, verifica-se, em sede de cognição sumária, a verossimilhança da alegação, bem como o perigo da demora. Ex positis, defiro o pedido liminar pleiteada nos autos. Determino a baixa da restrição sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 4.919, do 1º CRI de Marília/SP, até julgamento final dos embargos de terceiro. III – Recebo os embargos nos efeitos suspensivo e devolutivo, suspendo o andamento do processo principal (nº. 0000595-19.1977.8.11.0003), em relação ao bem aqui perseguido. Cite a parte embargada para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze dias), nos termos do artigo 679 do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista estarem presentes os requisitos legais. IV – Expeça o necessário. Intime. Cumpra.” De plano, cumpre contextualizar que o imóvel objeto da constrição judicial está localizado na cidade de Marília/SP e figura como bem sobre o qual recai penhora decorrente do cumprimento de sentença em trâmite desde os anos 1980, conforme autos originários nº. 0000595-19.1977.8.11.0003. O agravado, filho dos devedores originários, sustenta que reside no imóvel de maneira contínua e exclusiva, o que, sob a ótica do art. 1º da Lei nº. 8.009/1990, torna o bem impenhorável, por se tratar de bem de família. Invoca, portanto, o direito à proteção da moradia, consagrado no art. 6º da Constituição Federal. Sob esse prisma, da leitura da petição inicial dos embargos revela que o agravado efetivamente postulou, em sede de tutela provisória, a exclusão do bem da execução, sob fundamento de posse direta e residência habitual, e requereu a proteção possessória de urgência. A decisão agravada, fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e da proteção à moradia (art. 6º, CF), bem como nas disposições do Código de Processo Civil que regem as tutelas provisórias (art. 300 e seguintes), especialmente no art. 678, caput, que autoriza, verbis: “Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.” Nesse contexto, cumpre observar que a natureza da medida deferida não possui caráter eminentemente satisfativo, pois a decisão limitou-se a suspender os efeitos da constrição até o julgamento final dos embargos, nos exatos termos do art. 678 do CPC, preservando, assim, a utilidade do provimento jurisdicional final. É certo que o § 3º do art. 300 do CPC impõe limites à concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, ao dispor que: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Contudo, a medida deferida — consistente na suspensão da penhora e da expropriação judicial — não representa irreversibilidade absoluta, uma vez que não extingue o crédito exequendo, tampouco impede o prosseguimento da execução sobre outros bens, caso ao final se reconheça a inexistência da impenhorabilidade arguida. Ademais, o conjunto probatório coligido nos autos dos embargos, especialmente os comprovantes de certidão negativa de bens imóveis, carnês de IPTU, contas de água, luz e mandado de constatação da posse (Id. 183876075 e seguintes na origem), corroboram de forma suficiente, em sede de cognição sumária, a verossimilhança da alegação de que o imóvel é utilizado como moradia habitual pelo agravado. Em reforço, a jurisprudência é firme no sentido de a tutela provisória deferida em embargos de terceiro pode contemplar medidas acautelatórias amplas, inclusive a suspensão de atos expropriatórios, sempre que presentes os requisitos legais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – BEM DE FAMÍLIA – PENHORA DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA RECONHECIDA – ÚNICO IMÓVEL – EXEGESE DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.009/90 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando os fundamentos de fato e de direito estão correlacionados ao conteúdo da decisão combatida. Consoante a inteligência do art . 1º da Lei nº 8.009/90, o imóvel residencial, que serve de residência ao devedor e sua família, deve ser considerado bem de família, portanto, insuscetível de penhora.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001308-37.2024.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – PENHORA - IMÓVEL EM QUE A AGRAVANTE RESIDE COM SEUS FILHOS E COMPANHEIRO - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - RECURSO PROVIDO. Comprovado que a embargante reside no imóvel penhorado juntamente com o companheiro (executado) e mais duas filhas do casal, resta evidente que o bem é impenhorável por se tratar de bem de família, devendo ser cancelada a penhora. Havendo erro material no decisum agravado, deve ser corrigido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023367-87.2022.8.11.0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023) Assim, ao contrário do que sustentam os agravantes, não se verifica desbordamento do pedido inicial, tampouco concessão de tutela de natureza satisfativa vedada pelo ordenamento jurídico. A suspensão da penhora, neste caso, configura providência de natureza provisória, proporcional e adequada para assegurar a eficácia do provimento final, sem causar danos irrecuperáveis aos exequentes. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pela magistrada de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1014704-47.2025.8.11.0000

ID: 299843085

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014704-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER GOMES FERNANDES

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS JOSE JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014704-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014704-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de Bens, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCO ANTONIO SOARES MACHADO DA COSTA - CPF: 712.876.471-20 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE DENIZ ESPEDITO SERAFINI - CPF: 022.001.390-04 (AGRAVANTE), GLACI MARIA CABRAL SERAFINI - CPF: 180.536.450-20 (AGRAVANTE), WAGNER GOMES FERNANDES - CPF: 058.497.448-51 (AGRAVADO), MONICA CABRAL SERAFINI - CPF: 628.322.630-20 (ADVOGADO), LUCIANA ARBO REBELATO - CPF: 000.497.480-84 (ADVOGADO), JOSEANI NUNES CAVALHEIRO - CPF: 965.803.210-91 (ADVOGADO), DOUGLAS JOSE JORGE - CPF: 707.414.768-00 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE WALTER GOMES FERNANDES registrado(a) civilmente como WALTER GOMES FERNANDES - CPF: 012.921.968-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE JURACY KNUPPEL FERNANDES registrado(a) civilmente como JURACY KNUPPEL FERNANDES - CPF: 289.972.018-08 (TERCEIRO INTERESSADO), WALTER GOMES FERNANDES FILHO - CPF: 055.127.098-52 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), GENY CASTRO FERNANDES - CPF: 827.452.778-04 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE NORTON DE ANDRADE JUNIOR - CPF: 262.697.676-87 (TERCEIRO INTERESSADO), WARNER GOMES FERNANDES - CPF: 136.778.458-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO GOMES FERNANDES - CPF: 158.162.668-10 (TERCEIRO INTERESSADO), WAINER GOMES FERNANDES (TERCEIRO INTERESSADO), ISABEL CRISTINA GOMES FERNANDES (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – BEM DE FAMÍLIA – SUSPENSÃO DA PENHORA – TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO DE NATUREZA CAUTELAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A suspensão da penhora sobre bem alegadamente pertencente a terceiro não configura medida satisfativa, podendo ser deferida em sede de tutela provisória nos embargos de terceiro, desde que presentes os requisitos legais. A documentação constante dos autos indica, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança das alegações do agravado quanto à moradia no imóvel, não se configurando ilegalidade ou abuso na decisão agravada. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014704-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: GLACI MARIA CABRAL SERAFINI E OUTRAS AGRAVADO: WAGNER GOMES FERNANDES R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GLACI MARIA CABRAL SERAFINI e DENIZ ESPEDITO SERAFINI, contra a decisão proferida pela MMª Juíza Milene Aparecida Pereira Beltramini, do 3ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, lançada nos autos dos Embargos de Terceiro nº. 1003711-33.2025.8.11.0003, opostos por WAGNER GOMES FERNANDES, que concedeu medida liminar antecipatória determinando a suspensão dos atos executórios sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº. 4.919, do 1º CRI de Marília/SP, e, adicionalmente, o levantamento da penhora sobre o referido bem, o que motivou a irresignação dos agravantes. Explicam que o objeto dos embargos consiste na alegação de posse e impenhorabilidade do bem de família por parte do embargante Wagner Gomes Fernandes, filho dos antigos proprietários executados, Walter e Juracy (já falecidos), sustentando que o imóvel lhe serve de moradia permanente e estaria sendo levado à hasta pública para cumprimento de dívidas dos falecidos. Sustentam que não houve pedido formal do embargante para o levantamento da penhora, destacando que a decisão agravada extrapolou os limites da pretensão deduzida em juízo, promovendo cancelamento de averbação sem pedido expresso, em afronta aos princípios processuais de adstrição e da inércia da jurisdição, previstos no art. 2º do CPC. Alegam, ainda, que tal medida é irreversível, contrariando o art. 300, §3º, do CPC, que veda concessão de tutela antecipada quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Apontam ofensa aos princípios processuais e à própria segurança jurídica ao determinar o levantamento da penhora sem pedido expresso, uma vez que o cancelamento da averbação pode inviabilizar a execução da garantia real sobre o bem imóvel. Aduzem que a decisão gera riscos de alienação do imóvel por parte do embargado, criando um cenário de fraude processual e prejuízo irreparável aos exequentes, dado que o processo se arrasta desde a década de 1980. Além disso, invocam a aplicação do art. 678 do CPC, que disciplina a suspensão dos atos executórios somente em caráter provisório, jamais autorizando o levantamento definitivo sem decisão de mérito que reconheça o direito do embargante. Citam jurisprudência do STJ para reforçar a tese de que o levantamento da penhora possui natureza satisfativa e irreversível, sendo vedado em sede de liminar. A par do exposto, pedem o provimento deste recurso para revogar a decisão agravada (Id. 285142353). O efeito suspensivo foi indeferido em 12/05/2025, por esta Relatoria (Id. 285724382). O agravado apresentou contraminuta, argumentando, em síntese, a legalidade da decisão agravada, que atribuiu efeito suspensivo aos embargos de terceiro com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, destacando que a providência de baixa da averbação da penhora configura medida lógica e necessária à efetividade da tutela provisória concedida. Argumenta que a suspensão dos atos constritivos, inclusive a baixa da penhora, é consequência lógica da concessão de tutela de urgência, tendo por finalidade preservar o direito de propriedade e a posse do terceiro de boa-fé. Invoca o art. 300 do CPC, aliado ao disposto no art. 678 do mesmo diploma, como fundamento da medida. Defende, ainda, que a natureza da decisão não é satisfativa, mas meramente acautelatória, afastando os atos de turbação possessória de forma provisória até o julgamento final dos embargos. Alega que não houve esgotamento da prestação jurisdicional, pois a decisão apenas resguarda o direito do agravado à posse do bem, afastando o constrangimento decorrente da constrição judicial. Aponta que os requisitos do art. 300 do CPC foram devidamente comprovados – probabilidade do direito e perigo de dano – e que não há que se falar em irreversibilidade da medida, uma vez que o bem permanece indisponível para alienação, eis que requer a manutenção da decisão (Id. 289165398). Preparo devidamente recolhido no Id. 285163871. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que WAGNER GOMES FERNANDES ajuizou a ação de embargos de terceiro em desfavor de GLACI MARIA CABRAL SERAFINI e DENIZ ESPEDITO SERAFINI, em razão de penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº. 4.919 do 1º CRI de Marília/SP, o qual é utilizado como sua residência habitual e constitui seu único bem de família. Relata que é filho dos devedores originais Walter e Juracy, falecidos no curso do cumprimento de sentença (autos de origem nº. 0000595-19.1977.8.11.0003), e que atualmente reside no imóvel penhorado com sua família, estando na posse direta do bem. Sustenta que a penhora determinada nos autos de execução está na iminência de ser convertida em leilão online, colocando em risco sua moradia. Diante disso, postulou em sede de tutela de urgência pelo levantamento da penhora incidente sobre a matrícula nº. 4.919 do 1º CRI de Marília/SP, que foi deferida pelo magistrado “a quo”. Eis a convicção formada pela magistrada de primeiro grau: “Trata-se de ação de embargos de terceiro para desconstituir os efeitos da penhora sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 4.919, do 1º CRI de Marília/SP, constritados nos autos da ação de execução em apenso (0000595-19.1977.8.11.0003). Na definição dada por Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini, na obra "Processo de Execução" - Curso Avançado de Processo Civil - quando do estudo dos Embargos de Terceiro: "Trata-se de ação de conhecimento, de caráter possessório, geradora de processo autônomo, cujo objetivo único é o de livrar o bem de terceiros de atos indevidos de apreensão judicial." (obra citada - 4ª edição -p.337). Os embargos de terceiro constituem ação de que dispõe aquele que não é parte no processo, para defender bens dos quais seja proprietário e possuidor ou apenas possuidor, apreendidos por ato judicial, elucidando Humberto Theodoro Júnior, ao comentar esse preceito legal, que: "Daí a existência dos embargos de terceiro, remédio processual que a lei põe à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha etc. (art. 1.046)... Os embargos de terceiro são manejáveis por senhor e possuidor e até mesmo apenas por possuidor (art. 1.046, parágrafo 1º)". "Requisitos dessa medida, portanto, são o direito ou a posse do terceiro a justificar a exclusão dos bens da medida executiva que se processa entre estranhos ao embargante" (Curso de Direito Processual Civil, III/318-319l). Assim, assiste ao embargante o direito de interpor embargos de terceiros a quem, não sendo parte no processo, está ameaçado de sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato judicial. In casu, o embargante pleiteia a concessão de tutela provisória para desconstituir os efeitos da penhora sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 4.919, do 1º CRI de Marília/SP. Analisando os documentos acostados aos autos pelo embargante, verifica-se, em sede de cognição sumária, a verossimilhança da alegação, bem como o perigo da demora. Ex positis, defiro o pedido liminar pleiteada nos autos. Determino a baixa da restrição sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 4.919, do 1º CRI de Marília/SP, até julgamento final dos embargos de terceiro. III – Recebo os embargos nos efeitos suspensivo e devolutivo, suspendo o andamento do processo principal (nº. 0000595-19.1977.8.11.0003), em relação ao bem aqui perseguido. Cite a parte embargada para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze dias), nos termos do artigo 679 do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista estarem presentes os requisitos legais. IV – Expeça o necessário. Intime. Cumpra.” De plano, cumpre contextualizar que o imóvel objeto da constrição judicial está localizado na cidade de Marília/SP e figura como bem sobre o qual recai penhora decorrente do cumprimento de sentença em trâmite desde os anos 1980, conforme autos originários nº. 0000595-19.1977.8.11.0003. O agravado, filho dos devedores originários, sustenta que reside no imóvel de maneira contínua e exclusiva, o que, sob a ótica do art. 1º da Lei nº. 8.009/1990, torna o bem impenhorável, por se tratar de bem de família. Invoca, portanto, o direito à proteção da moradia, consagrado no art. 6º da Constituição Federal. Sob esse prisma, da leitura da petição inicial dos embargos revela que o agravado efetivamente postulou, em sede de tutela provisória, a exclusão do bem da execução, sob fundamento de posse direta e residência habitual, e requereu a proteção possessória de urgência. A decisão agravada, fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e da proteção à moradia (art. 6º, CF), bem como nas disposições do Código de Processo Civil que regem as tutelas provisórias (art. 300 e seguintes), especialmente no art. 678, caput, que autoriza, verbis: “Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.” Nesse contexto, cumpre observar que a natureza da medida deferida não possui caráter eminentemente satisfativo, pois a decisão limitou-se a suspender os efeitos da constrição até o julgamento final dos embargos, nos exatos termos do art. 678 do CPC, preservando, assim, a utilidade do provimento jurisdicional final. É certo que o § 3º do art. 300 do CPC impõe limites à concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, ao dispor que: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Contudo, a medida deferida — consistente na suspensão da penhora e da expropriação judicial — não representa irreversibilidade absoluta, uma vez que não extingue o crédito exequendo, tampouco impede o prosseguimento da execução sobre outros bens, caso ao final se reconheça a inexistência da impenhorabilidade arguida. Ademais, o conjunto probatório coligido nos autos dos embargos, especialmente os comprovantes de certidão negativa de bens imóveis, carnês de IPTU, contas de água, luz e mandado de constatação da posse (Id. 183876075 e seguintes na origem), corroboram de forma suficiente, em sede de cognição sumária, a verossimilhança da alegação de que o imóvel é utilizado como moradia habitual pelo agravado. Em reforço, a jurisprudência é firme no sentido de a tutela provisória deferida em embargos de terceiro pode contemplar medidas acautelatórias amplas, inclusive a suspensão de atos expropriatórios, sempre que presentes os requisitos legais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – BEM DE FAMÍLIA – PENHORA DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA RECONHECIDA – ÚNICO IMÓVEL – EXEGESE DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.009/90 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando os fundamentos de fato e de direito estão correlacionados ao conteúdo da decisão combatida. Consoante a inteligência do art . 1º da Lei nº 8.009/90, o imóvel residencial, que serve de residência ao devedor e sua família, deve ser considerado bem de família, portanto, insuscetível de penhora.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001308-37.2024.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – PENHORA - IMÓVEL EM QUE A AGRAVANTE RESIDE COM SEUS FILHOS E COMPANHEIRO - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - RECURSO PROVIDO. Comprovado que a embargante reside no imóvel penhorado juntamente com o companheiro (executado) e mais duas filhas do casal, resta evidente que o bem é impenhorável por se tratar de bem de família, devendo ser cancelada a penhora. Havendo erro material no decisum agravado, deve ser corrigido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023367-87.2022.8.11.0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023) Assim, ao contrário do que sustentam os agravantes, não se verifica desbordamento do pedido inicial, tampouco concessão de tutela de natureza satisfativa vedada pelo ordenamento jurídico. A suspensão da penhora, neste caso, configura providência de natureza provisória, proporcional e adequada para assegurar a eficácia do provimento final, sem causar danos irrecuperáveis aos exequentes. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pela magistrada de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Juan Carlos Lopez Mayaguare x Cib Consultoria Administracao E Participacoes S/A.

ID: 327570809

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035708-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JUAN CARLOS LOPEZ MAYAGUARE

Polo Passivo:

CIB CONSULTORIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A.

Sentença

Advogados:

MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CONCEICAO FABIANE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035708-40.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JUAN CARLOS LOPEZ MAYAGUARE REQUERIDO: CIB CONSULTORIA ADMINISTRAC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035708-40.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JUAN CARLOS LOPEZ MAYAGUARE REQUERIDO: CIB CONSULTORIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS ajuizada por JUAN CARLOS LOPEZ MAYAGUARE em face de CIB CONSULTORIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A., objetivando a declaração de inexistência da relação jurídica e o recebimento de indenização por danos morais. Alega a parte promovente que identificou a existência de uma dívida registrada junto aos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 368,64 (trezentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), com data de inclusão em 15/10/2021, inserida pela parte promovida. No entanto, afirma não reconhecer referido débito, uma vez que jamais utilizou os serviços prestados pela promovida. Diante disso, pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta/ restou frustrada. A parte promovida apresentou contestação e argumentou que a parte promovente solicitou o cartão Vuon Card, em 10/09/2021, na loja Fort Atacadista da Av. Miguel Sutil em Cuiabá/MT, tendo nesta data preenchido proposta de análise de crédito, fornecida cópia do documento pessoal e realizado a biometria facial. No mérito, alega que a parte promovente alega indevidamente que os débitos existentes em sua conta seriam fruto de fraude ou de abertura irregular de cadastro. No entanto, não há indícios de fraude, e as transações realizadas e os débitos são legítimos, decorrente do uso regular dos serviços contratados, inclusive com lançamentos em fatura de cartão de crédito. Relata que “Que o cartão foi retirado e desbloqueado em loja no dia da adesão em 10/09/2021 na loja FORT ATACADISTA MIGUEL SUTIL – CUIABÁ/MT.” E que a parte promovente realizou compras entre 10/09/2021 e 29/09/2021, de modo que nunca realizou os pagamentos do cartão. Requer a improcedência da pretensão inicial. A procedência do pedido contraposto e a condenação da parte promovente a condenação da litigância de má-fé. A parte promovente apresentou impugnação à contestação, sustentando que desconhece o débito. Que o endereço que consta na fatura apresentada é diferente do endereço onde a parte promovente reside. E que as faturas apresentadas não comprovam a relação jurídica entre as partes. No mais, reiterou os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação refere-se ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de débitos vinculados à suposta contratação de serviços bancários e crédito, bem como à condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. A inteligência do artigo 6º da Lei nº. 9.099/95, nos mostra que “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum.” Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. (destaquei e negritei). Em contestação, a parte promovida sustenta a existência de relação contratual com a parte promovente, decorrente de contratação de cartão de crédito, conforme alegado e comprovado por meio de biometria facial, documentos pessoais da parte promovente, a declaração com a contratação do cartão de crédito, faturas e contrato, sob o ID 197717622. Em análise dos autos, observa-se que, embora a parte promovente negue a contratação e impugne os documentos apresentados, a parte promovida juntou aos autos elementos que indicam o contrário, incluindo documentos assinados pela parte promovente, referentes a utilização dos serviços por parte da promovida. Assim, não há nos autos elementos capazes de comprovar a inexistência da utilização dos serviços, tampouco a irregularidade da cobrança impugnada. Deste modo, entendo que as alegações da parte promovente de que não utilizou os serviços, não têm fundamento, uma vez que a parte promovida apresentou documentos suficientes para comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços. Dessa forma, suas alegações não merecem prosperar. Nesse sentido, segue entendimento da Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. MERCADO PAGO. CONTRATAÇÃO VIRTUAL. NEGATIVAÇÃO. PROVA MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO E INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O Mercado Pago é uma plataforma digital, inclusive na adesão (site/App), que funciona como carteira digital do Mercado Livre, atuando como intermediário de pagamento entre o vendedor individual e o comprador, bandeiras de cartão de crédito e bancos, entre outros serviços. 2- A contratação de serviços em ambiente virtual, apesar do altíssimo risco, tem fundamento legal. 3- Reconhecida a relação jurídica (abertura de conta e cartão de débito) e na ausência de impugnação válida em relação à contratação do crédito (data, número de telefone, e-mail e crédito em conta reconhecida) aliado à ausência de resistência à sugerida fraude, induz à legitimidade da contratação e respectiva cobrança. 4- Ao correntista, em especial em ambiente virtual, na ocorrência de possível fraude, é indispensável utilize de todos os mecanismos à disposição para garantia da defesa do direito que afirma ter, quando da petição inicial/impugnação à contestação, em sede de Juizado Especial. 5- Todos contratos/regulamentos de serviços celebrados com instituições financeiras, por determinação legal, estão disponíveis em ambiente virtual de fácil acesso ao correntista. 6- Sendo legítima a contratação e dívida respectiva, a negativação constitui exercício regular de direito. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1031763-13.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) (...) RECURSO INOMINADO. MERCADO PAGO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR MEIO DO MERCADO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de desconhecimento da origem do débito, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome da autora provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Apresenta contrato digital comprovando relação jurídicaConstatada a inadimplência do consumidor, devida é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia ao Reclamante comprovar que quitou seus débitos. Sentença Reformada. (N.U 1064045-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). A parte promovida comprovou a contratação do cartão de crédito e a utilização dos serviços por parte da promovente. Desse modo, entendo que a parte promovida se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao apresentar documentações que atestam a contratação do cartão de crédito pela parte promovente, sem o correspondente adimplemento, estando amparada pelo exercício regular do seu direito ao efetuar a inserção dos dados da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUNTADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS PELA PARTE RECLAMADA. TELAS SISTÊMICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 34 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E SELFIE APRESENTADAS NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA (GOLPE CIBERNÉTICO). RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMAS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com a Súmula 34 destas Turmas Recursais: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”. In casu, verifica-se que o banco recorrido se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que, além das telas sistêmicas (constando registro de entrega e ativação do plástico, bem como o histórico de faturas pagas anteriormente e utilização do cartão de crédito e aplicativo Nubank), acostou aos autos documentação pessoal e selfie tiradas em tempo real e utilizadas pela autora no momento da contratação, as quais foram alvo de impugnação genérica pela Recorrente, que se limitou a alegar ter sido vítima de um golpe cibernético. Comprovada a existência da relação contratual entre as partes e, via de consequência, a licitude na inclusão da Recorrente no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, ante a ausência de comprovação de pagamento do débito discutido na presente demanda. Afastada a hipótese de fraude e sendo regular a cobrança efetuada pelo Recorrido, não há que se falar em sua condenação por danos morais. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1003711-04.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023). Concluo, portanto, que a ação deve ser julgada improcedente. Por fim, no que se refere ao pedido contraposto, o mesmo deve ser julgado procedente. Isso porque, diante da improcedência da pretensão e do reconhecimento de que a dívida é devida, deve o valor inscrito ser pago pela parte promovente. É admitida a formulação de pedido contraposto nos Juizados Especiais, posto que previsto na própria lei de regência dos Juizados Especiais. A Lei nº 9.099/95, no seu artigo 17, prevê o seguinte: Art. 17. Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação. Parágrafo único. Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença. Inexiste óbice a que o valor discutido nos autos seja objeto do pedido contraposto. Nesse sentido, aliás, é a previsão do Enunciado 31, do FONAJE. Cogitar o contrário é esvaziar o próprio conteúdo da lei e do princípio da celeridade e economia processual, vetores da seara dos Juizados Especiais. Diante do exposto, entendo que o valor objeto do pedido contraposto deve ser limitado ao débito discutido na presente demanda. Nesse sentido, o pedido contraposto deve ser deferido, no valor de R$ 368,64 (trezentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), correspondente ao débito discutido nos autos, nos termos da inicial. No que tange ao pedido de litigância de má-fé, se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC. Não destoa a jurisprudência do STJ: (...) 1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a mera utilização de recursos previstos em lei não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, devendo ser demonstrado o caráter manifestamente infundado do reclamo ou o dolo da parte recorrente em obstar o normal trâmite do processo, o que não se vislumbra no caso concreto. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão acerca da apontada litigância de má-fé. (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Em exame dos autos, nota-se que o caso em apreço se enquadra no caso previsto no inciso III do artigo 80 do CPC, pois a parte reclamante usou o processo para conseguir objetivo ilegal. Esta hipótese encontra-se devidamente caracterizada nos autos, visto que a parte promovente delineou os contornos da petição inicial sustentando-a no sentido da ocorrência de fraude e completo desconhecimento da dívida, quando na verdade pretendia obter indenização por dano moral mediante a utilização imprópria das vias judiciais. Por estas razões, é devida a incidência da multa por litigância de má-fé, prevista no artigo 81 do CPC, a qual fixo em 5 % sobre o valor da causa. Por fim, considerando o previsto no artigo 55 da Lei 9.099/95, o qual prevê que a parte condenada em litigância de má-fé deverá arcar com a custas e com os honorários do advogado, os quais fixo em 10 % sobre o valor da causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente. Por consequência, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO para condenar a parte promovente ao pagamento da importância inscrita no cadastro de inadimplentes, no valor de R$ 368,64 (trezentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. PROPONHO, por fim, a condenação da parte promovente como litigante de má-fé, ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 77, inciso II c/c artigo 81, ambos do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no patamar de 10% sobre o valor da causa, em favor dos procuradores da parte promovida, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga _____________________________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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