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Processo nº 1003753-84.2025.8.26.0320

ID: 309532679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003753-84.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RADAMéS DE OLIVEIRA BELINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO ANTHERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003753-84.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Radamés de Oliveira Belini - Vistos. Na cessão de crédito que embasa a pretensão executiva, consta na cláusula 1 r… Processo 1003753-84.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Radamés de Oliveira Belini - Vistos. Na cessão de crédito que embasa a pretensão executiva, consta na cláusula 1 referência ao instrumento particular de cessão de direitos e obrigações, que teria sido firmado entre o cedente Marcelo Augusto Medeiros Rossin e Hermenegildo Cunha, na qual teria se estipulado que os executados Vitor Araújo Zaccaria e Maurício Zacaria, pagariam comissão de corretagem de 5%. Referido instrumento não foi juntado aos autos e trata-se de documento essencial para posterior juízo positivo de admissibilidade, daí porque, no mesmo prazo assinalado para pagamento da primeira parcela da taxa judiciária, consoante fundamentos que serão expostos abaixo, deverá o exequente apresentar aludido documento, sob pena de indeferimento da petição inicial. Prosseguindo, para o deferimento do benefício da gratuidade é imprescindível que se verifique a insuficiência de recursos, à luz do inc. LXXIV, do art. 5º, da Constituição da República, sendo este último absolutamente claro ao determinar que haja comprovação de aludida insuficiência. Sendo desta forma, constata-se pelo teor do extrato acostado, movimentações financeiras que abalam a tese de hipossuficiência financeira. Nesse sentido destaco ingresso na conta bancária do autor, em setembro de 2024, dos seguintes valores: R$ 100,00, R$ 807,40, 500,00, R$ 5000,00, R$ 600,00 e R$ 30,00, os quais totalizam R$ 7037,40, que é superior a quantia de três salários mínimos brutos, usado como referência pela Defensoria Pública para fins de caracterização da hipossuficiência financeira. Ademais, não se pode ignorar o expressivo volume financeiro que tangencia a pretensão executiva, que associada a contratação de advogado particular, também descaracteriza a alegação de que não ostente condições de arcar com débitos relacionados as custas processuais, sem prejuízo da manutenção regular de sua própria subsistência. Por fim, verifico que em processo recentemente distribuído (autos 1005909-45.2025.8.26.0320 - 4ª Vara Cível local), recolheu o autor a quantia de R$ 300,00 em 02 de junho de 2025, comportamento este incompatível com a alegação de hipossuficiência econômica. Assim sendo, sem prova documental concreta e efetiva da necessidade, não se deve conceder benefício da assistência judiciária, que fica indeferido. A taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, por se tratar de execução, atinge o montante de R$ 251.423,89. Ocorre que a própria Lei de Custas estabelece o limite máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, de modo que o valor a ser recolhido equivale a quantia de R$ 111.060,00 (cento e onze mil e sessenta reais). Entendo, porém, que a determinação de recolhimento, de uma só vez, deste valor, por não saber ao certo este Juízo sobre a real capacidade econômica do exequente, dada a insuficiência dos documentos trazidos ao processo, poderá impactar, sobremaneira, o fluxo de movimentação financeira relativo as despesas de ordem pessoal do exequente, que não prevalecem para o fim de elidir a obrigação de pagamento das custas e despesas processuais, mas com ela concorrem. Desse modo, é de rigor a aplicação do § 6º do art. 98 do CPC, que autoriza ao magistrado conceder ao demandante o direito ao parcelamento de despesas processuais, de maneira que, conjugando essa autorização legal, com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, positivados no art. 8º do mesmo Código, AUTORIZO e DEFIRO o pagamento da taxa judiciária em 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, sendo cada uma delas no valor de R$ 3.085,00, vencendo-se a primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da presente decisão. Visando a eficiência e a celeridade na tramitação do processo, determino, desde já, que, uma vez efetuado o pagamento da primeira parcela da taxa judiciária e juntado o instrumento particular de cessão de direitos e obrigações, os autos subirão conclusos para análise da presença dos requisitos formais de admissibilidade e subsequente citação. Não efetuado o pagamento da primeira parcela das custas, tornem os autos conclusos para cancelamento da distribuição e, não emendada a inicial, com a exibição do documento imprescindível, tornem os autos igualmente conclusos para indeferimento da inicial. Fica o exequente advertido, outrossim, que uma vez ordenada a citação, o não recolhimento de quaisquer das parcelas subsequentes das custas, poderá redundar na extinção do feito sem resolução de mérito, porquanto ficará configurado nessa hipótese, em tese, a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO ANTHERO (OAB 360140/SP)

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I. N. B. e outros x C. B. N.

ID: 326818254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003753-11.2022.8.26.0152

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. N. B. J. C. F. B. N.

Polo Passivo:

C. B. N.

Intimação

Advogados:

GIZELE CRISTINA SALOPA DE OLIVEIRA

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ANDRÉA SANTANA DE SENA DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003753-11.2022.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.N.B. - - J.C.F.B.N. - C.B.N. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por Isabelle Nogueira Bertozzi… Processo 1003753-11.2022.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.N.B. - - J.C.F.B.N. - C.B.N. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por Isabelle Nogueira Bertozzi e outro contra Carlos Bertozzi Neto, todos já qualificados.. A parte autora alega que é descendente de primeiro grau da parte ré e que faz jus à fixação de alimentos. Requer, em razão disso, a fixação judicial da pensão alimentícia. Juntou documentos. Decisão concedendo a gratuidade de justiça e fixando os alimentos provisórios. Citado, o réu apresentou contestação. Alega, em apertada síntese, que não possui condições de arcar com os valores indicados. Requer, desse modo, a improcedência dos pedidos e a fixação da pensão alimentícia em valor inferior ao indicado. Réplica. Manifestação do Ministério Público. É o relatório. Decido. Procedo o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a prova documental produzida é suficiente à solução da controvérsia. Estão presentes, no caso, os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Passo ao mérito. A certidão de nascimento juntada aos autos comprova a filiação indicada na petição inicial. Por força da legislação civil, em especial os artigos 1.694 e seguintes, do Código Civil, não restam dúvidas quanto à obrigação do genitor contribuir com o sustento da prole. A pouca idade da parte autora o deixa clara sua necessidade de auxílio, ante a impossibilidade de conseguir sustentar-se com suas próprias forças. A mãe, presumidamente, já dá sua contribuição, cuidando diretamente dos filhos e de gastos que a experiência mostra que surgem no dia a dia. Firmada a obrigação da parte ré de pagar a pensão, passa-se à análise do valor da contribuição. A partir das provas dos autos acerca das possibilidades do autor, fixo a quantia de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo no caso de desemprego ou emprego sem vínculo formal e a quantia de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos em caso de emprego com vínculo formal. No segundo caso, ou seja, de vínculo empregatício formal, estão incluídos nos vencimentos líquidos base de cálculo do valor da pensão: o 13º (décimo terceiro) salário, o terço constitucional de férias e horas extras habituais. Por outro lado, não estão incluídos: auxílio-acidente, vale-alimentação, participação nos lucros e FGTS. Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que o mesmo assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "vencimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido e o faço para condenar a parte ré a pagar alimentos mensais à parte autora nos valores indicados na fundamentação, devendo o requerido depositar os alimentos todo dia dez em conta-corrente a ser indicada pela genitora do menor. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça que ora fica deferida ao réu. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários (se o caso) e remetam-se ao arquivo. CÓPIA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO PARA FINS DE DESCONTO DIRETO DA PENSÃO ALIMENTAR EM SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO REQUERIDO. Int. Cotia, 15 de julho de 2025. - ADV: GIZELE CRISTINA SALOPA DE OLIVEIRA (OAB 216550/SP), ANDRÉA SANTANA DE SENA DO ESPIRITO SANTO (OAB 158634/SP), ANDRÉA SANTANA DE SENA DO ESPIRITO SANTO (OAB 158634/SP)

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Edméia Amaral Sampaio x Município De Avaré

ID: 335771425

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0049993-40.2018.8.26.0500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDMéIA AMARAL SAMPAIO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE AVARÉ

Intimação

Advogados:

RENATO FREIRE GONÇALVES DA SILVA

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ANA CLAUDIA CURIATI VILEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0049993-40.2018.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Edméia Amaral Sampaio - MUNICÍPIO DE AVARÉ - Processo de Origem: 1003753-98.2015.8.26.0073/0004 2ª Vara Cível Foro de … Processo 0049993-40.2018.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Edméia Amaral Sampaio - MUNICÍPIO DE AVARÉ - Processo de Origem: 1003753-98.2015.8.26.0073/0004 2ª Vara Cível Foro de Avaré Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,25 de julho de 2025. - ADV: RENATO FREIRE GONÇALVES DA SILVA (OAB 264607SP), ANA CLAUDIA CURIATI VILEM (OAB 120270SP)

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Processo nº 1003753-04.2023.4.06.3826

ID: 322794693

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003753-04.2023.4.06.3826

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA CARRIJO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA ARRAES REINO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003753-04.2023.4.06.3826/MG AUTOR : SANDRA CARRIJO DA SILVA ADVOGADO(A) : PRISCILA ARRAES REINO (OAB MS008596) DESPACHO/DECISÃO Alega a parte autora, através de embargos de de… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003753-04.2023.4.06.3826/MG AUTOR : SANDRA CARRIJO DA SILVA ADVOGADO(A) : PRISCILA ARRAES REINO (OAB MS008596) DESPACHO/DECISÃO Alega a parte autora, através de embargos de declaração ( evento 28, EMBDECL1 ), omissão na sentença evento 22, SENT1 , sob o argumento, em síntese, de que a própria sentença embargada fez mençao à decisão proferiuda no julgamento do RE 1.276.977 – TEMA 1.102 determinando a suspensão de todos os processos que versem sobre o tema. Os embargos não podem ser providos porque não há nenhuma das hipóteses legais autorizativas previstas no art. 1.022 do CPC. Conforme se verifica, constou na sentença embargada que o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade 2110 e 2111 no dia 21.03.2024 pelo STF teve o condão de tornar ineficaz a tese fixada no Tema 1.102, nos seguintes termos: Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a alteração sobre o prisma constitucional, também corroborou o entendimento do STJ no julgamento do Tema 1102, cuja tese foi a seguinte: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável.” Contudo, ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade 2110 e 2111 no dia 21.03.2024, o STF fixou o seguinte entendimento com eficácia vinculante e erga omnes: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. Essa decisão teve o condão de tornar ineficaz a tese fixada no Tema 1102, uma vez serem incompatíveis entre si. Em outros termos, declarada a constitucionalidade da regra de transição do art. 3 º da Lei nº 9.876/1999, e imposta a incidência obrigatória, não mais é possível escolher o melhor benefício, ou incluir no período básico de cálculo os salários-de-contribuição anteriores à competência de julho de 1994. É importante ressaltar que independentemente da publicação ou trânsito em julgado do acordão paradigma, a tese fixada é aplicável de forma imediata (vide Rcl 48648 ED, Relator (a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057DIVULG 24-03-2022PUBLIC 25-03-2022; e AgInt no AgInt no REsp 1753132/RJ , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 02/09/2020). Assim, os embargos demonstram mero inconformismo, intenção de rediscutir a matéria e reformar a sentença, o que exige recurso outro. Pelo exposto, não havendo vício a ser sanado, rejeito os embargos .

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Processo nº 1003753-37.2025.8.26.0271

ID: 332929636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003753-37.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL HIPOLITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

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Processo 1003753-37.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Daniel Hipolito dos Santos - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo… Processo 1003753-37.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Daniel Hipolito dos Santos - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino que a requerida proceda ao recálculo dos quinquênios, cuja base de cálculo também deverá incluir a verba denominada piso salarial docente - Lei Federal nº 11.738/2008, código 001035, seguido de apostilamento e reflexos; condeno-a no pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, em valor a ser apurado no cumprimento de sentença, acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo até a efetiva implantação. O valor devido deverá ser corrigido, monetariamente, desde em que não se considerou o piso salarial docente - Lei Federal nº 11.738/2008, mês a mês, na base de cálculo dos quinquênios, acrescidos de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009, bem como para a correção monetária será observada a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública. Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)

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Processo nº 1003753-67.2025.4.01.3504

ID: 305040652

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003753-67.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALMY MOREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORDANNA FOSTERS SALES ALCANCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003753-67.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003753-67.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (x) indicação da atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitada (determinação da Lei 14.331/2022); (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; (X) cópia dos documentos pessoais (RG e CPF ou CNH). Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com cardiologista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 0808210-12.2025.8.20.5106

ID: 259809257

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808210-12.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0808210-12.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A, AEC CENTRO DE CONTATOS S/A REU: MUNICIPIO DE MOSSORO, MUNICIPIO DE FORTALEZA D E S P A C H O Trata-se de Ação Ordinária ajuizada pela AEC CENTRO DE CONTATOS S/A, em desfavor do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN e MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, objetivando que seja declarado qual ente municipal é legítimo para a cobrança do ISS, afastando-se a bi-tributação, bem como a condenação do município declarado ilegítimo a se abster de efetuar qualquer cobrança de ISS pelos serviços prestados pela autora. De início, oportuno citar jurisprudência pátria entendendo que "a competência territorial em casos que envolvem entes públicos é absoluta e pode ser reconhecida a qualquer tempo", in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPETÊNCIA – Alegação de erro médico – O Município de Unaí/MG foi demandado na Comarca de Taquaritinga/SP – Ao contrário do que ocorre com os Estados e a União, não há regra própria de competência para os Municípios no Código de Processo Civil, de modo que deve ser utilizada, in casu, a interpretação conforme a Constituição efetivada pelo Supremo Tribunal Federal ao artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nas ADIns n.º 5.492 e 5.737 – Logo, a competência para o julgamento de ações que envolvem Municípios deve observar os limites territoriais do ente federado – A competência territorial em casos que envolvem entes públicos é absoluta e pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive após a prolação da sentença – O fato de a ação ter sido promovida antes do julgamento das ADIns não impede o reconhecimento da incompetência, uma vez que a decisão foi proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade – Com isso, o Juízo de Direito da Comarca de Taquaritinga é incompetente para conhecer e julgar a presente demanda – Anulação da sentença e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – Não conhecimento do recurso, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1003753-07.2018.8.26.0619; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024) (Grifos e destaques nossos). Com efeito, ao contrário do que ocorre com a União e os Estados, não há regra própria de competência para os Municípios no Código de Processo Civil, de modo que deve ser utilizada, in casu, a interpretação conforme a Constituição efetivada pelo Supremo Tribunal Federal ao artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nas ADI"s nºs 5.492 e 5.737. O art. 52, parágrafo único, do CPC assim dispõe: Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. (Vide ADI nº 5737) (Vide ADI nº 5492) O supracitado dispositivo foi objeto das Ações Diretas de Constitucionalidade n°s 5737 e 5492, ocasião em que o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro que figure como demandado, senão vejamos: Ementa: Direito processual civil. Ações diretas de inconstitucionalidade. Análise da adequação constitucional de dispositivos do código de processo civil à luz do federalismo e dos princípios fundamentais do processo. 1. Julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade contra diversos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) (ADI nº 5.492 e ADI nº 5.737). [...] Pedido julgado parcialmente procedente para: (i) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (ii) conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; (iii) declarar a inconstitucionalidade da expressão “de banco oficial” constante do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015 e conferir interpretação conforme à Constituição ao dispositivo para que se entenda que a “agência” nele referida pode ser de instituição financeira pública ou privada; e (iv) declarar a inconstitucionalidade da expressão “na falta desses estabelecimentos” do art. 840, inciso I, da CPC/2015 e conferir interpretação conforme ao preceito para que se entenda que poderá a administração do tribunal efetuar os depósitos judiciais (a) no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, (b) não aceitando o critério preferencial proposto pelo legislador e observada a realidade do caso concreto, os regramentos legais e os princípios constitucionais aplicáveis, realizar procedimento licitatório visando à escolha da proposta mais adequada para a administração dos recursos dos particulares. (STF- ADI 5737, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2023 PUBLIC 27-06-2023) (Grifos e destaques nossos). Destaca-se que, embora a mencionada decisão do STF não mencione expressamente os municípios, a amplitude do termo “ente subnacional”, contido na tese, abrange tanto os estados e o Distrito Federal, quanto os municípios, o que permite concluir que, ao se litigar em face de municípios – que também são entes subnacionais -, a ação deverá ser proposta em foro inserido nos limites territoriais do correlato município. Nesse sentido: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. FAZENDA PÚBLICA DEMANDADA FORA DO ÂMBITO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ADI nº 5.492 e da ADI nº 5.737. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO SURPRESA AFASTADA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício (artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil), sendo certo que seu reconhecimento, sem a prévia oitiva das partes, não ofende o princípio da não surpresa, nos termos do Enunciado n.º 04 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados:“Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015).” 2. No caso há nulidade na competência do processamento do feito, pois a fazenda pública deve ser processada no foro do seu domicílio, isto é, em se tratando do Município de Camaragibe, tem-se que a ação deve tramitar no órgão jurisdicional competente da municipalidade. 3. Não obstante o CPC/2015 tenha autorizado que o foro do domicílio do autor fosse o competente para demandas contra os Estados e o Distrito Federal, no julgamento da ADI nº 5.492 e da ADI nº 5.737, o Supremo Tribunal Federal afastou tal possibilidade interpretando o art. 52, parágrafo único, do CPC conforme a Constituição. 4. Segundo o voto condutor do acórdão, da lavra do Min. Barroso, estender a possibilidade de mover ações contra a União de qualquer parte do país, prevista na Constituição, aos estados e ao DF desconsidera a prerrogativa constitucional de auto-organização dos entes subnacionais e a circunstância de que sua atuação se desenvolve dentro dos seus limites territoriais. 5. Assim, embora a mencionada decisão não mencione expressamente os municípios, a amplitude do termo “ente subnacional”, contido na tese, abrange tanto os estados e o Distrito Federal, quanto os municípios, o que permite concluir que, ao se litigar em face de municípios – que também são entes subnacionais -, a ação deverá ser proposta em foro inserido nos limites territoriais do correlato município. 6. Nessa toada, por se tratar de competência de natureza absoluta, a demanda deveria ser proposta perante a vara fazendária do Município de Camaragibe. 7. Nulidade da sentença reconhecida. 8. Decisão unânime. (TJPE - APELAÇÃO Nº 0001170-06.2023.8.17.2280; CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – SEGUNDA TURMA; Relator:Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira; Julgado em 24/04/2024, DJe) (Grifos e destaques nossos). APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPETÊNCIA – Alegação de erro médico – O Município de Unaí/MG foi demandado na Comarca de Taquaritinga/SP – Ao contrário do que ocorre com os Estados e a União, não há regra própria de competência para os Municípios no Código de Processo Civil, de modo que deve ser utilizada, in casu, a interpretação conforme a Constituição efetivada pelo Supremo Tribunal Federal ao artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nas ADIns n.º 5.492 e 5.737 – Logo, a competência para o julgamento de ações que envolvem Municípios deve observar os limites territoriais do ente federado – A competência territorial em casos que envolvem entes públicos é absoluta e pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive após a prolação da sentença – O fato de a ação ter sido promovida antes do julgamento das ADIns não impede o reconhecimento da incompetência, uma vez que a decisão foi proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade – Com isso, o Juízo de Direito da Comarca de Taquaritinga é incompetente para conhecer e julgar a presente demanda – Anulação da sentença e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – Não conhecimento do recurso, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1003753-07.2018.8.26.0619; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024) (Grifos e destaques nossos). Portanto, este juízo não detém competência para processar e julgar ações em face do Município de Fortaleza/CE. Logo, faz-se necessária a emenda da inicial, para excluir o Município de Fortaleza/CE do polo passivo, mantendo-se como demandado apenas o Município de Mossoró. Ultrapassa essa questão, verifico que a parte autora fixou o valor da causa em R$ 27.461,70 (vinte e sete mil, quatrocentos e sessenta e um reais e setenta centavos), que corresponde à média do ISSQN devido sobre os serviços de call center prestados pela filial da autora em Mossoró/RN à UNIMED Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda., nos meses de julho e agosto de 2024, sem recolhimento das custas processuais. Todavia, a presente ação foi instruída com memória de cálculo (ID n° 149167647), a qual não especifica os débitos de ISS cobrados pelo Município de Mossoró. Sendo assim, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, para excluir o Município de Fortaleza/CE do polo passivo, mantendo-se como demandado apenas o Município de Mossoró, com a respectiva qualificação e indicação dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, além do pedido com suas especificações, bem como anexar planilha atualizada dos débitos de ISS cobrados pelo Município de Mossoró, para fins de aferição do valor atribuído à causa, retificando o valor da causa, além de providenciar o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Após, retornem os autos conclusos para decisão de urgência inicial. P.I. Cumpra-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 1003753-89.2025.8.26.0189

ID: 293428335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003753-89.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MARQUES MARTINELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA BORSOI DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAMASIO MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003753-89.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - José Marques Martinelli - Vistos. Fls. 34-36: Trata-se de pedido para realização da audiência de t… Processo 1003753-89.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - José Marques Martinelli - Vistos. Fls. 34-36: Trata-se de pedido para realização da audiência de tentativa de conciliação na modalidade virtual. Inicialmente, destaco que "como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial" (CNJ, PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000, Rel. Cons. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho). Embora o art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 confira às partes o direito de postular a realização da audiência telepresencial, o mesmo dispositivo normativo é claro ao dispor que cabe ao Juiz decidir pela conveniência da realização da audiência de modo presencial. No caso específico deste Juízo, uma Vara Especializada de Juizado Especial Cível e Criminal, os processos são orientados por princípios próprios, inclusive e principalmente a busca da conciliação (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Justamente com foco na conciliação e considerando que a experiência de vários anos demonstra que a audiência de conciliação na modalidade presencial tem mais chances de ser exitosa, todas as audiências de conciliação neste Juízo são realizadas de forma presencial, explicitando-se na decisão de designação da solenidade os motivos pelos quais se entende conveniente a realização nesta modalidade. Daí por que não há como se acolher o pedido formulado. A jurisprudência, por sua vez, não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL. PRETENSÃO DE DEFINIÇÃO, PELA AUTORA, DA MODALIDADE DE AUDIÊNCIA A SER REALIZADA (VIRTUAL) - DESCABIMENTO - A CIRCUNSTÂNCIA DE SE ENCONTRAR DOMICILIADO O I. PATRONO DA AGRAVANTE NO ESTADO DO PARANÁ DEVERIA SER CONSIDERADA POR ELA E PELO PRÓPRIO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A NECESSIDADE DO COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUE RESIDE EM SÃO PAULO E POSSUI CONDIÇÕES DE COMPARECER AO ATO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO RELATIVA A TESTEMUNHA, CUJA OITIVA SERIA IMPERATIVA, NÃO SE TRATANDO DE QUESTÃO ARGUIDA E DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - DELIBERAÇÕES RELACIONADAS A TAL PROVA A SEREM REALIZADAS OPORTUNAMENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. A OPÇÃO PELA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL OU VIRTUAL CABE AO MAGISTRADO QUE PRESIDE O FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 9.099/95 E DO PROVIMENTO 2651/22 DO EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO - EXISTE A OPÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE SESSÃO VIRTUAL, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO - INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO, CONTUDO, POSTO NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO, SOB PENA, INCLUSIVE, DE SE CAUSAR EVENTUAL TUMULTO NA PAUTA E ATRAPALHAR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DIUTURNAS, O QUE FOI INDICADO NA R. DECISÃO AGRAVADA - PLENA OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE, EM PRIMEIRO GRAU, DO PLEITO DE GRATUIDADE FORMULADO - INVIABILIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TAL QUESTÃO, NESTE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, POR TAL CIRCUNSTÂNCIA - NECESSIDADE, CONTUDO, DE PRONTA SOLICITAÇÃO PELA AGRAVANTE, ATRAVÉS DE REQUERIMENTO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, E ANÁLISE A SEGUIR PELO EGRÉGIO JUÍZO DE ORIGEM, COM EVENTUAL DETERMINAÇÃO PELO MESMO, EM CASO DE INDEFERIMENTO OU DE NÃO SOLICITAÇÃO, DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO PRESENTE RECURSO PELA ORA AGRAVANTE, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM GRATUIDADE. (TJSP; OBSERVAÇÃO Agravo de RELATIVA Instrumento À 0107026 97.2024.8.26.9061; Relator (a): Sergio da Costa Leite - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). Agravo de instrumento - Procedimento comum - Pedido para realização de audiência em modalidade virtual ou híbrida indeferido, mantendo-se o ato presencial - Recurso conhecido por aplicação do entendimento exposto no REsp 1696396/MT - Cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização do ato no modo presencial - Justificada ausência de equipamento adequado na Vara - Indicado endereço distante do Juízo que não sobreleva, pois disso já era ciente a sra. causídica, quando da propositura do feito - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271723-61.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023). Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de realização de audiência de conciliação na modalidade virtual. Análise dos critérios para estabelecimento ou não da audiência no formato presencial ou virtual que compete ao magistrado, observando que os atos e provas serão a ele direcionados para julgamento do processo. Ademais, competência pela deliberação e orientação atribuída exclusivamente ao Juízo,conforme art. 22 da Lei 9.099/95, e ainda Resoluções do CNJ n.º345/2020 e 354/2022. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 0109923-98.2024.8.26.9061; Relator : Celso Maziteli Neto; Órgão Julgador: Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024). Posto isso, indefiro o pedido de realização de audiência virtual. Aguarde-se a audiência presencial a ser designada. Int. - ADV: DAMASIO MARINO (OAB 348825/SP), LUCIANA BORSOI DE PAULA (OAB 276319/SP)

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Processo nº 1003753-89.2025.8.26.0189

ID: 293436119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003753-89.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MARQUES MARTINELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA BORSOI DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAMASIO MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003753-89.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - José Marques Martinelli - Vistos. Fls. 34-36: Trata-se de pedido para realização da audiência de t… Processo 1003753-89.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - José Marques Martinelli - Vistos. Fls. 34-36: Trata-se de pedido para realização da audiência de tentativa de conciliação na modalidade virtual. Inicialmente, destaco que "como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial" (CNJ, PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000, Rel. Cons. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho). Embora o art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 confira às partes o direito de postular a realização da audiência telepresencial, o mesmo dispositivo normativo é claro ao dispor que cabe ao Juiz decidir pela conveniência da realização da audiência de modo presencial. No caso específico deste Juízo, uma Vara Especializada de Juizado Especial Cível e Criminal, os processos são orientados por princípios próprios, inclusive e principalmente a busca da conciliação (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Justamente com foco na conciliação e considerando que a experiência de vários anos demonstra que a audiência de conciliação na modalidade presencial tem mais chances de ser exitosa, todas as audiências de conciliação neste Juízo são realizadas de forma presencial, explicitando-se na decisão de designação da solenidade os motivos pelos quais se entende conveniente a realização nesta modalidade. Daí por que não há como se acolher o pedido formulado. A jurisprudência, por sua vez, não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL. PRETENSÃO DE DEFINIÇÃO, PELA AUTORA, DA MODALIDADE DE AUDIÊNCIA A SER REALIZADA (VIRTUAL) - DESCABIMENTO - A CIRCUNSTÂNCIA DE SE ENCONTRAR DOMICILIADO O I. PATRONO DA AGRAVANTE NO ESTADO DO PARANÁ DEVERIA SER CONSIDERADA POR ELA E PELO PRÓPRIO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A NECESSIDADE DO COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUE RESIDE EM SÃO PAULO E POSSUI CONDIÇÕES DE COMPARECER AO ATO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO RELATIVA A TESTEMUNHA, CUJA OITIVA SERIA IMPERATIVA, NÃO SE TRATANDO DE QUESTÃO ARGUIDA E DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - DELIBERAÇÕES RELACIONADAS A TAL PROVA A SEREM REALIZADAS OPORTUNAMENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. A OPÇÃO PELA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL OU VIRTUAL CABE AO MAGISTRADO QUE PRESIDE O FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 9.099/95 E DO PROVIMENTO 2651/22 DO EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO - EXISTE A OPÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE SESSÃO VIRTUAL, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO - INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO, CONTUDO, POSTO NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO, SOB PENA, INCLUSIVE, DE SE CAUSAR EVENTUAL TUMULTO NA PAUTA E ATRAPALHAR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DIUTURNAS, O QUE FOI INDICADO NA R. DECISÃO AGRAVADA - PLENA OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE, EM PRIMEIRO GRAU, DO PLEITO DE GRATUIDADE FORMULADO - INVIABILIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TAL QUESTÃO, NESTE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, POR TAL CIRCUNSTÂNCIA - NECESSIDADE, CONTUDO, DE PRONTA SOLICITAÇÃO PELA AGRAVANTE, ATRAVÉS DE REQUERIMENTO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, E ANÁLISE A SEGUIR PELO EGRÉGIO JUÍZO DE ORIGEM, COM EVENTUAL DETERMINAÇÃO PELO MESMO, EM CASO DE INDEFERIMENTO OU DE NÃO SOLICITAÇÃO, DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO PRESENTE RECURSO PELA ORA AGRAVANTE, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM GRATUIDADE. (TJSP; OBSERVAÇÃO Agravo de RELATIVA Instrumento À 0107026 97.2024.8.26.9061; Relator (a): Sergio da Costa Leite - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). Agravo de instrumento - Procedimento comum - Pedido para realização de audiência em modalidade virtual ou híbrida indeferido, mantendo-se o ato presencial - Recurso conhecido por aplicação do entendimento exposto no REsp 1696396/MT - Cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização do ato no modo presencial - Justificada ausência de equipamento adequado na Vara - Indicado endereço distante do Juízo que não sobreleva, pois disso já era ciente a sra. causídica, quando da propositura do feito - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271723-61.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023). Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de realização de audiência de conciliação na modalidade virtual. Análise dos critérios para estabelecimento ou não da audiência no formato presencial ou virtual que compete ao magistrado, observando que os atos e provas serão a ele direcionados para julgamento do processo. Ademais, competência pela deliberação e orientação atribuída exclusivamente ao Juízo,conforme art. 22 da Lei 9.099/95, e ainda Resoluções do CNJ n.º345/2020 e 354/2022. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 0109923-98.2024.8.26.9061; Relator : Celso Maziteli Neto; Órgão Julgador: Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024). Posto isso, indefiro o pedido de realização de audiência virtual. Aguarde-se a audiência presencial a ser designada. Int. - ADV: DAMASIO MARINO (OAB 348825/SP), LUCIANA BORSOI DE PAULA (OAB 276319/SP)

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Cleber Gimenez Sampaio x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 261647877

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015893-54.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEBER GIMENEZ SAMPAIO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

HUDYANE MARQUES DE OLIVEIRA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DOS SANTOS COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJe: 1015893-54.2025.8.11.0002 Vistos, em regime de plantão. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta po… PJe: 1015893-54.2025.8.11.0002 Vistos, em regime de plantão. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Cleber Gimenez Sampaio em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., objetivando o imediato restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em sua residência. Narra o autor que, em 24/04/2025, fios de energia foram derrubados em frente à sua residência em razão da passagem de caminhão, situação que resultou na interrupção do fornecimento, sem solução apesar de diversos protocolos administrativos e do pagamento de débito supostamente existente. Alega ainda a necessidade de preservação de alimentos perecíveis e o desconforto causado à família. Juntou documentos e pugnou pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. É o necessário. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, ambos os requisitos estão demonstrados, pois a probabilidade do direito está evidenciada pela documentação acostada, que demonstra a relação de consumo existente, a adimplência após a cobrança e a omissão da requerida em solucionar a interrupção, e o perigo de dano resulta da privação do serviço de fornecimento de energia elétrica, essencial à saúde, higiene, alimentação e dignidade da pessoa humana, protegidos pelo artigo 1º, inciso III, e pelo artigo 6º da Constituição Federal. Importante registrar que o fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, conforme artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 10, inciso I, da Lei nº 7.783/89. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem jurisprudência firmada sobre a matéria, in verbis: “RECURSOS INOMINADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos Inominados interpostos por ambos os litigantes em face da sentença de parcial procedência do pedido indenizatório moral, em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia e da demora injustificada no restabelecimento dos serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) analisar a licitude da suspensão do fornecimento de energia elétrica e o lapso temporal para a religação; e (ii) analisar o quantum arbitrado a título indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária não apresenta justificativa para a suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, tampouco para a demora no restabelecimento dos serviços, ônus que a incumbia. A Resolução Normativa Aneel n. 1.000/2021 estabelece prazo máximo de quatro horas para a religação em caso de suspensão indevida, o que não foi atendido pela concessionária. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial e deve ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. A suspensão indevida do fornecimento de energia configura falha na prestação de serviço e, por si só, caracteriza danos morais in re ipsa. O valor da indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da falha e o sofrimento do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica e a demora injustificada na sua religação configuram falha na prestação de serviço e ensejam indenização por danos morais na modalidade in re ipsa. O prazo para religação em caso de suspensão indevida é de quatro horas, conforme Resolução Normativa Aneel n. 1.000/2021 Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 373, II; Código de Defesa do Consumidor, artigos 14 e 22; Resolução Normativa Aneel n. 1.000/2021, artigo 362. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n. 1003753-50.2023.8.11.0004, Rel. Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, Primeira Turma Recursal, julgado em 26/02/2024, publicado no DJE (...)”. (N.U 1026343-90.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). (Destaquei). Dessa forma, considerando o perigo de dano irreparável, a essencialidade do serviço público afetado, bem como a probabilidade do direito do autor, a tutela de urgência merece ser concedida. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar que a ré ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. providencie, IMEDIATAMENTE, o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora nº 6/3784628-4, situada na Rua G, Quadra 49, Casa 13, Bairro Santa Isabel, Várzea Grande/MT, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada inicialmente ao montante de R$ 20.000,00, sem prejuízo de sua posterior majoração, além de outras medidas coercitivas. Defiro também os benefícios da justiça gratuita, diante da declaração de hipossuficiência acostada aos autos. Cite-se a requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intime-se para ciência e imediato cumprimento da medida, servindo esta como mandado, caso seja necessário. Expeça-se o necessário, inclusive via oficial de justiça plantonista, se o caso. Após o encerramento do plantão judicial, redistribua os autos à Unidade Judiciária competente. Cumpra-se, com urgência. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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