Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003753-06.2022.8.26.0477"

Processo nº 1003753-76.2023.4.06.3802

ID: 308741192

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003753-76.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULINHO HRYCYK

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO FARIA DOS SANTOS ANJO

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JOSE CARNEIRO NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003753-76.2023.4.06.3802/MG AUTOR : PAULINHO HRYCYK ADVOGADO(A) : ADRIANO FARIA DOS SANTOS ANJO (OAB MG076290) ADVOGADO(A) : JOSE CARNEIRO NETO (OAB SP1096…

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Processo nº 1003753-24.2022.4.01.3811

ID: 318160382

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003753-24.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FLOR DE MAIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ITALO SERGIO SOARES

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RECURSO CÍVEL Nº 1003753-24.2022.4.01.3811/MG RELATOR : Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO RECORRENTE : MARIA FLOR DE MAIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ITALO SERGIO SOARES (OAB MG093494) ACÓRDÃO A 2ª…

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Processo nº 1003753-37.2023.4.06.3815

ID: 272966631

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003753-37.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SELMA CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADELIA DA CUNHA BEDRAN FEITOSA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1003753-37.2023.4.06.3815/MG IMPETRANTE : SELMA CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADELIA DA CUNHA BEDRAN FEITOSA (OAB MG072697) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do r…

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Processo nº 1003753-51.2022.4.01.3802

ID: 300471560

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003753-51.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADIMA MIRIAA FELISBERTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYARA ALESSANDRA NOGUEIRA MARQUES

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CINTHIA MARTINS DOS REIS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1003753-51.2022.4.01.3802/MG REQUERENTE : ADIMA MIRIAA FELISBERTO ADVOGADO(A) : MAYARA ALESSANDRA NOGUEIRA MARQUES (OAB MG150596) ADVOGADO(A) : CINTHIA MARTINS DOS R…

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Processo nº 1003753-58.2023.4.06.3808

ID: 279063820

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003753-58.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE ANDRADE ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO BASSI CORREA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1003753-58.2023.4.06.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO REQUERENTE : MARIA DE NAZARE ANDRADE ALVES ADVOGADO(A) : JULIANO BASSI CORREA (OAB MG088482) ATO ORDINATÓRIO…

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Processo nº 1003753-25.2021.4.01.3822

ID: 294012059

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003753-25.2021.4.01.3822

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BENJAMIM FLORENTINO GOMES NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS VALE BARTOLOMEU

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JESSICA NARELLA CORREA NASCIMENTO

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LIZARB CARDOSO GUIMARAES

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PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003753-25.2021.4.01.3822/MG RELATOR : LUCILIO LINHARES PERDIGAO DE MORAIS AUTOR : BENJAMIM FLORENTINO GOMES NETO ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNAND…

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Maria Flor De Maio Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 295103069

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003753-24.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FLOR DE MAIO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ITALO SERGIO SOARES

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/…

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Processo nº 1003753-04.2023.4.06.3826

ID: 322794693

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003753-04.2023.4.06.3826

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA CARRIJO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA ARRAES REINO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003753-04.2023.4.06.3826/MG AUTOR : SANDRA CARRIJO DA SILVA ADVOGADO(A) : PRISCILA ARRAES REINO (OAB MS008596) DESPACHO/DECISÃO Alega a parte autora, através de embargos de de… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003753-04.2023.4.06.3826/MG AUTOR : SANDRA CARRIJO DA SILVA ADVOGADO(A) : PRISCILA ARRAES REINO (OAB MS008596) DESPACHO/DECISÃO Alega a parte autora, através de embargos de declaração ( evento 28, EMBDECL1 ), omissão na sentença evento 22, SENT1 , sob o argumento, em síntese, de que a própria sentença embargada fez mençao à decisão proferiuda no julgamento do RE 1.276.977 – TEMA 1.102 determinando a suspensão de todos os processos que versem sobre o tema. Os embargos não podem ser providos porque não há nenhuma das hipóteses legais autorizativas previstas no art. 1.022 do CPC. Conforme se verifica, constou na sentença embargada que o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade 2110 e 2111 no dia 21.03.2024 pelo STF teve o condão de tornar ineficaz a tese fixada no Tema 1.102, nos seguintes termos: Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a alteração sobre o prisma constitucional, também corroborou o entendimento do STJ no julgamento do Tema 1102, cuja tese foi a seguinte: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável.” Contudo, ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade 2110 e 2111 no dia 21.03.2024, o STF fixou o seguinte entendimento com eficácia vinculante e erga omnes: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. Essa decisão teve o condão de tornar ineficaz a tese fixada no Tema 1102, uma vez serem incompatíveis entre si. Em outros termos, declarada a constitucionalidade da regra de transição do art. 3 º da Lei nº 9.876/1999, e imposta a incidência obrigatória, não mais é possível escolher o melhor benefício, ou incluir no período básico de cálculo os salários-de-contribuição anteriores à competência de julho de 1994. É importante ressaltar que independentemente da publicação ou trânsito em julgado do acordão paradigma, a tese fixada é aplicável de forma imediata (vide Rcl 48648 ED, Relator (a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057DIVULG 24-03-2022PUBLIC 25-03-2022; e AgInt no AgInt no REsp 1753132/RJ , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 02/09/2020). Assim, os embargos demonstram mero inconformismo, intenção de rediscutir a matéria e reformar a sentença, o que exige recurso outro. Pelo exposto, não havendo vício a ser sanado, rejeito os embargos .

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Processo nº 1003753-46.2022.4.06.9999

ID: 281094013

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003753-46.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIVINA CELESTE RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FERNANDO DIAS LACERDA DE MACEDO

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Apelação Cível Nº 1003753-46.2022.4.06.9999/MG APELANTE : DIVINA CELESTE RIBEIRO ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO DIAS LACERDA DE MACEDO (OAB MG138380) DESPACHO/DECISÃO __________________________________… Apelação Cível Nº 1003753-46.2022.4.06.9999/MG APELANTE : DIVINA CELESTE RIBEIRO ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO DIAS LACERDA DE MACEDO (OAB MG138380) DESPACHO/DECISÃO ___________________________________________________ DECISÃO I – RELATÓRIO Proferida a sentença, que, julgando improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo, a autora/apelante interpôs apelação, alegando existir início de prova material para comprovar seu efetivo exercício de atividade rural na condição de segurada especial, requerendo, ao final, a reforma daquela sentença. Intimado, o réu/apelado Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ofereceu contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. E dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal - STF, do Superior Tribunal de Justiça - STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (arts. 932, IV e V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, inciso I do Código de Processo Civil). Nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º da Lei nº. 8.213/1991, o trabalhador rural (referido na alínea “a” do inciso I, na alínea “g” do inciso V ou nos incisos VI ou VII do art. 11 daquela lei) que completar 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher, faz jus à aposentadoria por idade, desde que comprove o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da Turma Nacional de Uniformização – TNU), em número de meses idêntico à carência do benefício pretendido. Para o segurado que implementar o requisito etário até 31/12/2010, a carência é determinada de acordo com a regra de transição prevista no art. 142 da Lei nº. 8.213/1991. Para os demais, a carência é de 180 meses (art. 25, II, daquela lei). Os autos dão conta de que a apelante completou 55 (cinquenta e cinco) anos em 30/11/2019, requerendo administrativamente aquele benefício em 7/6/2018, antes mesmo do preenchimento do requisito da idade, exigindo-se, daí, a comprovação do efetivo exercício de atividade rural na condição de segurada especial, ainda que de forma descontínua, por tempo igual a 180 (cento e oitenta) meses a partir daquela data (30/11/2019), aqui considerada a tese firmada no tema repetitivo 995. Segundo a tese firmada no Tema Repetitivo 642, a comprovação do tempo de serviço rural exige início de prova material contemporânea aos fatos, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/1991 e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça – STJ). Dito isso, inexiste início de prova material a comprovar o efetivo exercício de atividade rural pela apelante na condição de segurada especial no período de carência. Ao contrário, os documentos juntados aos autos revelam os inúmeros vínculos empregatícios rurais do marido da apelante – de quem se pretendem as provas emprestadas – desde 1985 a 2018, afastando-os – a apelante e seu marido – do efetivo exercício de atividade rural na condição de segurados especiais. Veja-se, portanto, que a apelante não comprova o efetivo exercício de atividade rural na condição de segurado especial nos períodos de carência, razão pela qual a sentença deve ser mantida. III – DISPOSITIVO Não comprovado o efetivo exercício de atividade rural na condição de segurado especial durante o período de carência (Tema Repetitivo 642), é a presente decisão para conhecer da apelação e negar-lhe provimento. Custas e honorários advocatícios devidos pela autora/apelante, majorados para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade daqueles em razão da assistência judiciária gratuita deferida (art. 98, § 3º do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro para a entidade pública. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, Minas Gerais, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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