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Processo nº 1003765-73.2024.4.01.3906

ID: 305131982

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003765-73.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCINEIDE FERNANDES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO JOSE RABELO DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1003765-73.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCINE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1003765-73.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCINEIDE FERNANDES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: PAULO JOSE RABELO DE MOURA - TO7031 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01[1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95[2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial do RGPS, afirmando a autora ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 60 anos sendo homem e 55 sendo mulher, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (01/08/2023 – ID 2131284968). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91[3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ[4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99[5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais[6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento da existência de vínculo urbano no período de carência (de 10/03/2008 a 06/03/2009, com o Município de Ipixuna do Pará), bem como da titularidade de patrimônio considerado incompatível com a condição de segurada especial, conforme registros de imóveis rurais no SNCR/CAFIR, com dados atualizados em 05/10/2021 (Código do Imóvel INCRA: 356566157). Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos: comprovante de residência de 2024, com endereço situado na Vila São Pedro, zona rural de Ipixuna do Pará/PA (ID 2131284959); título de posse de terra emitido pelo INCRA em 2001, em nome da autora (ID 2131284983); certidão de assentamento do INCRA, informando que a terra lhe foi destinada desde 1996 (ID 2131284996); espelho do INCRA (ID 2131284998); DAP (ID 2131285018); declaração negativa emitida pela Prefeitura de Ipixuna do Pará, atestando que a autora não possui vínculo com o município desde 2009 (ID 2131285036); além de documentos pessoais. Cabe ressaltar que o INSS reconheceu, como períodos de exercício de atividade rural na condição de segurada especial, os intervalos de 01/01/1990 a 30/04/1999; de 05/09/1999 a 28/02/2008; e de 01/07/2018 a 26/05/2024, conforme consta no dossiê previdenciário (ID 2161394993). Em depoimento pessoal, a autora declarou exercer atividade agrícola e residir na comunidade São Pedro, em Ipixuna do Pará. Afirmou ser assentada do INCRA e trabalhar em sua terra, localizada no assentamento Minas Pará, em conjunto com seu companheiro. Informou que, na referida propriedade, cultivam maniva, feijão, maracujá e melancia, além de criarem três cabeças de gado. Também produzem farinha, cuja destinação é tanto para o sustento da família quanto para a comercialização, visando a aquisição de outros mantimentos. Acrescentou que trabalhou para a prefeitura no período de 2008 a 2009, no turno da manhã, em uma escola situada a cerca de 700 metros de sua residência, na própria vila, sem, no entanto, abandonar a atividade rural durante esse período. Por fim, declarou que já recebeu salário-maternidade em razão do nascimento de dois filhos. As testemunhas arroladas confirmaram o depoimento prestado pela autora. Dessa forma, entendo que restou demonstrado o exercício de atividade rural pela autora no período de carência exigido para a concessão do benefício pleiteado. Por todo o exposto, entendo que a requerente faz jus à concessão do benefício vindicado de aposentadoria rural por idade, com o pagamento das parcelas retroativas a ser processada mediante a expedição de RPV. DISPOSITIVO Julgo a demanda procedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando que a parte requerida proceda à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade a autora, a contar da data do requerimento administrativo (01/08/2023) e com o pagamento das parcelas retroativas mediante a expedição de RPV, de acordo com a tabela abaixo. Espécie: B41 CPF: 364.588.992-20 DIB: 01/08/2023 DIP: 01/06/2025 Cidade de Pagamento: IPIXUNA DO PARÁ/PA Valores atrasados R$ 35.751,56 (trinta e cinco mil setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos) Concedo a tutela provisória do direito ora reconhecido em função do caráter alimentar do benefício previdenciário vindicado. Para cumprimento da decisão antecipatória, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício em questão, sob pena de incidência de multa diária. Interposto recurso voluntário tempestivo contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art.53). Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juiz(a) Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Maria José Fernandes Maciel x Elizabeth Novaes De Souza e outros

ID: 262916934

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5399832-46.2020.8.09.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé FERNANDES MACIEL

Polo Passivo:

ELIZABETH NOVAES DE SOUZA MARCOLINO ROSA DE SOUZA

Ementa

Advogados:

EDMUNDO MARTINS MENDES NETTO

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GUSTAVO COSTA BUENO

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CLEIDSON ALVES FRANCO

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EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PERMUTA DE VAGAS DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno contra decisão que negou provimento à … EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PERMUTA DE VAGAS DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno contra decisão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que julgou procedente ação declaratória de permuta de vagas de garagem em condomínio improcedente a ação de imissão de posse. A apelante alegou nulidade da permuta pela ausência de registro da ata da assembleia condominial no cartório de imóveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da permuta de vagas de garagem realizada entre condôminos, apesar da ausência de registro da ata de assembleia no cartório de registro de imóveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A permuta foi aprovada em assembleia de condôminos, com a participação de todos e aprovação unânime.4. A ata da assembleia, registrada no cartório de imóveis, comprova a deliberação e aprovação da permuta pelos condôminos.5. A convenção condominial permitia a permuta entre condôminos.6. A posse da vaga de garagem pelos autores da ação declaratória ocorreu de forma pacífica e ininterrupta por longo período.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo interno não provido. Manutença da sentença."1. A permuta de vagas de garagem aprovada em assembleia condominial, com o registro da ata no cartório de imóveis, é válida se atendidas as formalidades legais e a convenção condominial. 2. A posse mansa, pacífica e ininterrupta por longo período reforça a validade da permuta."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.591/64, art. 24, §1º; CC/2002, art. 1.331, §1º.Jurisprudências relevantes citadas: TJ-PR - AC: 2490379 PR 0249037-9; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0021614-57.2015.8.16.0182; TJ-SP - AC: 10037653820198260602 SP 1003765-38.2019.8.26.0602; TJGO – 4ª Câmara Cível. Apelação Cível 242116-53.2003.8.09.0051.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5399832-46.2020.8.09.0024COMARCA CALDAS NOVASAGRAVANTE MARIA JOSÉ FERNANDES MACIELAGRAVADOS ELIZABETH NOVAES DE SOUZA E MARCOLINO ROSA DE SOUZARELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PERMUTA DE VAGAS DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno contra decisão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que julgou procedente ação declaratória de permuta de vagas de garagem em condomínio improcedente a ação de imissão de posse. A apelante alegou nulidade da permuta pela ausência de registro da ata da assembleia condominial no cartório de imóveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da permuta de vagas de garagem realizada entre condôminos, apesar da ausência de registro da ata de assembleia no cartório de registro de imóveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A permuta foi aprovada em assembleia de condôminos, com a participação de todos e aprovação unânime.4. A ata da assembleia, registrada no cartório de imóveis, comprova a deliberação e aprovação da permuta pelos condôminos.5. A convenção condominial permitia a permuta entre condôminos.6. A posse da vaga de garagem pelos autores da ação declaratória ocorreu de forma pacífica e ininterrupta por longo período.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo interno não provido. Manutença da sentença."1. A permuta de vagas de garagem aprovada em assembleia condominial, com o registro da ata no cartório de imóveis, é válida se atendidas as formalidades legais e a convenção condominial. 2. A posse mansa, pacífica e ininterrupta por longo período reforça a validade da permuta."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.591/64, art. 24, §1º; CC/2002, art. 1.331, §1º.Jurisprudências relevantes citadas: TJ-PR - AC: 2490379 PR 0249037-9; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0021614-57.2015.8.16.0182; TJ-SP - AC: 10037653820198260602 SP 1003765-38.2019.8.26.0602; TJGO – 4ª Câmara Cível. Apelação Cível 242116-53.2003.8.09.0051.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5399832-46.2020.8.09.0024 da Comarca de Caldas Novas, em que figura como agravante MARIA JOSÉ FERNANDES MACIEL e como agravados ELIZABETH NOVAES DE SOUZA E MARCOLINO ROSA DE SOUZA. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e não prover o Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora. A sessão foi presidida pelo Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. Votaram com a Relatora, Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas e Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. Presente a Ilustre Procuradora de Justiça Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatora AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5399832-46.2020.8.09.0024COMARCA CALDAS NOVASAGRAVANTE MARIA JOSÉ FERNANDES MACIELAGRAVADOS ELIZABETH NOVAES DE SOUZA E MARCOLINO ROSA DE SOUZARELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis V O T O Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Consoante relatado, trata-se de Agravo Interno interposto por MARIA JOSÉ FERNANDES MACIEL contra a decisão monocrática, constante no evento n. 164, prolatada por esta Relatora, que conheceu e negou provimento à Apelação Cível interposta pela Agravante no sentido de manter a sentença1 de natureza una proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Caldas Novas, Ana Tereza Waldemar da Silva, nos autos da Ação Declaratória de Negócio Jurídico proposta em seu desfavor por ELIZABETH NOVAES DE SOUZA E MARCOLINO ROSA DE SOUZA e da Ação de Imissão de Posse proposta pela Recorrente, no bojo da qual a douta magistrada singular julgou procedente a ação declaratória e, na mesma oportunidade, julgou improcedentes os pedidos elencados na exordial do processo de imissão na posse. Em suas razões2, expõe a Agravante que o decisum não merece prosperar sob o argumento de que a permuta dos box de garagem é nula visto a ausência de registro na escritura do imóvel. Informa que a ata da assembleia do condomínio em que ficou deliberada a permuta da garagem não foi regularmente anotado no cartório de registro de imóveis, o que torna a posse exercida pelos recorridos de natureza ilegal e injusta, bem como, corrobora o direito de propriedade da Recorrente. Aduz sobre a confiança no registro do imóvel, bem como, sobre o princípio da continuidade registral que exige anotação no registro a respeito de qualquer alteração na titularidade. Pois bem. O agravante não trouxe nenhum argumento ou elemento capaz de se sobrepor à fundamentação contida no decisum aqui contestado, ocasião em que restaram devidamente evidenciados os motivos ensejadores do não provimento do recurso apelatório nos seus exatos termos. Ao fito de evitar desnecessária tautologia, tendo em vista que os motivos utilizados como manto para a decisão insertos no provimento jurisdicional verberado encontram-se sedimentadas em orientação emanada de Tribunal Superior (STJ) e desta Corte de Justiça, transcrevo, ipsis litteris, fragmentos deste (Evento n. 113), incorporando-o, portanto, à fundamentação deste voto: “(…) 1. Da Análise Fático Processual da Ação Declaratória (autos n. 5110380-09.2020.8.09.0024) Os autores narraram exercer a posse da garagem nº 34, no Residencial Mont Sinai, desde dezembro/2006, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, o que, inclusive, resultou na sua inclusão por ocasião da lavratura da escritura pública de compra e venda. Destacaram que a permuta do box de garagem realizada com outro apartamento contou com a anuência dos demais condôminos, porém a alteração não foi registrada no CRI local. Arguiram que, em fevereiro/2020, foram comunicados pela parte requerida que a garagem de nº 34 lhe pertencia, razão pela qual houve a exigência do pagamento de aluguel, apesar da informação quanto a permuta dos boxes de garagem realizada há mais de 09 anos, fato este que ensejou a interposição da presente ação declaratória com o objetivo de obterem o reconhecimento judicial da referida permuta, e por conseguinte, a declaração de propriedade. Na contestação a parte requerida argumentou ausência de legitimidade ativa, ante a alienação do apartamento pelos autores, a qual não foi levada a registro, assim como, pela inexistência de efeitos emanados da assembleia de condomínio. Informa que adquiriu por escritura de compra e venda, lavrada em 11/10/2019, do apartamento nº 703 e o box de garagem nº 34, o que afasta o reconhecimento do alegado direito constitutivo dos autores. Em decisão saneadora, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e fixados os pontos controvertidos, quais sejam: (a) a posse dos autores sobre o box de garagem nº 34 entre os anos de 2011 e 2019; b) a ciência dos adquirentes do apartamento nº 703 acerca da permuta dos boxes de garagem; c) a higidez da permuta realizada pelos autores, então proprietários do apartamento nº 702, com os proprietários nº 703 à época, não levada a registro, e deferida a produção de prova oral em audiência de instrução. Realizada a audiência de instrução, foi colhida a oitiva do depoimento pessoal das partes e testemunhas (evento 130). Em seguida, ambas as partes apresentaram as alegações finais e foi prolatada a sentença única de procedência da ação declaratória para o reconhecimento da validade da permuta realizada entre os autores e os antigos proprietários do apartamento n. 703 do box da garagem de n. 34. 2. Da Análise Fático Processual da Ação de Imissão na Posse (autos n. 5399832-46.2020.8.09.0024) Nos termos explicitados pela parte autora a aquisição do apartamento nº 703, situado no 7º andar, do Residencial Monte Sinai, matrícula nº 63.644, e box de garagem nº 34. Relatou que os requeridos são proprietários do apartamento nº 702 e box de garagem nº 32, ambos registrados na matrícula nº 60.033. Argumentou que nunca tomou posse da garagem nº 34 em razão da sua utilização pelos requeridos e que, apesar da notificação extrajudicial para a desocupação do box e comunicação do síndico, não obteve êxito na posse do bem, razão pela qual ajuizou a imissão na posse. Em contestação, os requeridos manifestaram pela conexão do feito com os autos nº 51100380-09.2020.8.09.0024 (ação declaratória) em que se discute a propriedade do box de garagem nº 34. No mérito, defendem que o box de garagem foi adquirido pelos autores, após deliberação em assembleia do condomínio e aprovação, realizada em data anterior a aquisição do bem pela autora, com a aprovação do proprietário da unidade. Reconhecida a conexão do processo com os autos nº 5110380-09.2020.8.09.0024, no qual foi proferida decisão saneadora e deferida prova oral. As partes foram concitadas a manifestarem sobre a suspensão do processo até a realização da referida prova e utilização da prova emprestada (evento 91). Os autos de imissão na posse ficaram suspensos até o julgamento conjunto com a ação declaratória por força da conexão, na qual ao douta magistrada a quo julgou improcedente a ação. Pois bem. 3. Do Mérito. Da Validade da Permuta do Box de Garagem. É cediço que o condomínio edilício é formado por dois elementos centrais, a saber: as unidades autônomas e a área comum. No caso, a unidade autônoma é o apartamento 703, do Edifício Monte Sinai; cuja área comum pode ser representada pelo hall de entrada, portaria, jardins, corredores, etc, sendo, por conseguinte, consideradas acessórios da unidade autônoma, objetos de copropriedade entre os condôminos, de modo que cada condômino tem uma fração ideal da área comum, na medida de sua unidade autônoma. Por sua vez, a vaga de garagem, em condomínio edilício, pode comportar diferentes categorias sendo enquadrada como: (i) unidade autônoma (art. 1.331, § 1º, do CC), desde que lhe caiba matrícula independente no Registro de Imóveis, sendo, portanto, de uso exclusivo do titular; (ii) direito acessório, quando vinculada a um apartamento, sendo, assim, de uso particular; ou (iii) área comum, quando sua fruição couber a todos os condôminos. Isto posto, a depender do que regular a Convenção do Condomínio, exceção feita à vaga de garagem como unidade autônoma, é possível saber se a vaga de garagem se encontra na categoria de área comum do edifício ou se é acessória ao apartamento, ante a ausência de matrícula autônoma no Registro de Imóveis. Dessa forma, a Convenção de Condomínio é o instrumento hábil para fazer a demarcação das vagas de garagem, incluindo seus acessos e especificações de vagas. Outra forma admitida é a Assembleia Geral Extraordinária, que em deliberação unânime dos condôminos, os quais podem alterar a Convenção ou o Regimento Interno, deve ser levada a registro imobiliário para ter validade perante terceiros. Em análise aos autos observa-se que a Apelante (Maria José Fernandes Maciel) adquiriu em 14/10/2019 o apartamento n. 703, do Residencial Mont Sinai, do antigo proprietário, Marcos Roberto Martins (certidão de matrícula – evento n. 01 – arq. 09), possuindo área real privativa de apartamento construída de 46,5000 m², e área privativa de 12,5000 m² do boxe de garagem de n. 34 – térreo. Porém, da mencionada certidão de matrícula n. 63.644 constata-se que os Apelados adquiriram anteriormente a unidade 703, em 30/04/2010, e procederam a venda do imóvel para João Lourenço Quintão e Terezinha da Luz Quintão no ano de 2011, sendo que o imóvel foi alienado a Marcos Roberto Martins em 02/07/2019, o qual alienou o apartamento a Apelante Maria José Fernandes Maciel em 14/10/2019. Ainda em análise ao contexto probatório verifica-se que a Escritura de Compra e Venda do apartamento 703 (evento n. 01 – ação declaratória), anteriormente celebrada entre os Apelados e os antigos proprietários (João Lourenço e Terezinha), devidamente registrado em cartório, constou a realização do negócio jurídico (permuta), nos seguintes termos: A Ata de Assembleia Extraordinária, citada na Escritura Pública de Compra e Venda, decidiu a respeito da permuta entre os Apelados e os antigos proprietários com a deliberação e aprovação de todos os condôminos, cujas resoluções foi regularmente registrado em cartório nos termos da convenção. Cita-se: Dessa forma, uma vez que há prova de que a permuta se fez em caráter definitivo, e havendo a cientificação da permuta de vagas aprovada por assembleia, à qual atribui a fruição da área exclusivamente aos Apelados, e ainda, sendo a ata da assembleia levada a registro em Cartório de Títulos e Documentos, a deliberação daquela Assembleia Geral Extraordinária vincula, de forma absoluta, todos os condôminos, nos termos do art. 24, § 1º, da Lei n. 4.591/64. Eis o que disciplina o mencionado dispositivo legal: Art. 24. Haverá, anualmente, uma assembleia geral ordinária dos condôminos, convocada pelo síndico na forma prevista na Convenção, à qual compete, além das demais matérias inscritas na ordem do dia, aprovar, por maioria dos presentes, as verbas para as despesas de condomínio, compreendendo as de conservação da edificação ou conjunto de edificações, manutenção de seus serviços e correlatas.§ 1º As decisões da assembleia, tomadas, em cada caso, pelo quorum que a Convenção fixar, obrigam todos os condôminos. Dessa forma, verifica-se a validade e eficácia do contrato de permuta das vagas em relação aos Apelados (Marcolino e Elizabeth). Eis os arestos jurisprudenciais sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO DE POSSE - VAGA DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO - PERMUTA REALIZADA ENTRE CONDÔMINOS - - VALIDADE - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ - DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, QUE DEVE SER OBJETO EM AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA REFORMADA - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA APELANTE - RECURSO PROVIDO. A posse foi adquirida mansa, pacifica e de boa-fé, pois na qualidade de proprietários, exercendo o direito que lhes foi conferido, realizaram permuta da posse das vagas de garagens que lhes pertenciam, por tempo indeterminado.(TJ-PR - AC: 2490379 PR 0249037-9, Relator: Arquelau Araujo Ribas, Data de Julgamento: 01/12/2005, 10ª Câmara Cível) RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. VAGAS DE GARAGEM. PERMUTA REALIZADA ENTRE CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS DEMAIS. PUBLICIDADE DO ATO MEDIANTE ATA DE ASSEMBLEIA REGISTRADA NO CARTÓRIO. PERMUTA VÁLIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0021614-57.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 04.07.2018) (TJPR - RI: 00216145720158160182 PR 0021614-57.2015.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda Bernert Michelin, Data de Julgamento: 04/07/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/07/2018) Ação reivindicatória. Sentença de improcedência. Apelação interposta pela autora. Permuta de vagas de garagem realizada entre o antigo proprietário e a apelada, antes da aquisição do imóvel pela apelante. Inocorrência de qualquer irregularidade a anular o negócio jurídico e reaver a posse das vagas pela apelante. Direito ao uso das vagas de garagem que não se confunde com o direito de propriedade sobre elas. Área de uso comum, conforme matrícula e convenção de condomínio. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10037653820198260602 SP 1003765-38.2019.8.26.0602, Relator: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 01/06/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2022) Em razão da análise percuciente dos fatos e questões jurídicas ora sob análise, traz-se a colação excerto do édito sentencial proferido pela ilustre magistrada, Ana Tereza Waldemar da Silva, no qual enfrenta as provas produzidas nos autos declaratórios, in verbis: “(…) No caso em tela, a vaga de garagem não é considerada área comum, eis que está vinculada a unidade residencial especifica, destinada ao uso exclusivo do proprietário da unidade. É o que se extrai da leitura da convenção condominial, artigo 12, que trata das áreas privativas do edifício (evento 11, arquivo 02).'São partes privativas do edifício, de uso e gozo exclusivos de seus respectivos proprietários, que dela poderão dispor se na forma prevista no art. 05. As unidades autônomas, cuja localização é a do art. 09 e que possuem as seguintes áreas e frações ideias do terreno e coisas que se vinculam:(…)* APARTAMENTO 702, DUPLEX, no Sétimo Andar, com 208,6900m² de área privativa, 24,9871m² de área comum, 12,500m² de área privativa de garagem, perfazendo um total de 246,1771m² de área construída, com um fração ideal de 0,54214% do terreno equivalente a 28,6249%;* APARTAMENTO 703, no Sétimo Andar, com 46,5000m² de área privativa, 24,9871m² de área comum, 12,500m² de área privativa de garagem, perfazendo um total de 83,9871m² de área construída, com uma fração ideal de 0,18496% do terreno equivalente a 09,7658m²; (...)'Consoante artigo 23, parágrafo primeiro, da convenção:'Todo proprietário de apartamento tem direito a uma vaga de garagem devidamente demarcada, salvo o apto nº 701 que possui 2 (duas) garagens, conforme retificação do registro de incorporação da construtora em 08/09/2003, junto ao cartório do 1º ofício sob matrícula 1669 fl. 01 livro 02, conforme descrito abaixo:(…)APTO 702 GARAGEM 32 TERREOAPTO 703 GARAGEM 34 TERREO (…)'Por fim, se extrai da convenção condominial (evento 11, arquivo 03), artigo 23, parágrafo primeiro, item 04:'Não é permitido ao Condômino ou possuidor ceder ou alugar os seus direitos de propriedade da garagem a pessoas estranhas ao Condomínio, so o podendo fazer aos demais proprietários ou possuidores, mesmo que não tenha qualquer tipo de veículo, devendo ser feito por escrito e devidamente comunicada ao síndico.'Evidente, portanto, que no caso concreto havia expressa autorização para alienação do box de garagem, enquanto área privativa, desde que realizado em favor de outro condômino, a ser realizada por escrito e mediante comunicação ao síndico.Outrossim, evidencio que a parte autora ter suprido tais requisitos legais, uma vez que a alienação do box de garagem foi realizada como permuta entre os proprietários dos apartamentos nº 702 e 703 no ano de 2010. Conforme se extrai da certidão de matrícula do apartamento nº 703 (nº 63.644), os autores Marcolino Rosa de Souza e Elizabeth Novaes de Souza adquiriram a referida unidade em 30/04/2010, e procederam a venda do imóvel para João Lourenço Quintão e Terezinha da Luz Quintão em 2011. Após, o imóvel foi alienado a Marcos Roberto Martins em 02/07/2019, o qual alienou o apartamento a ré Maria José Fernandes Maciel em 14/10/2019.A certidão de matrícula do apartamento nº 702 (nº 60.033), demonstra que os autores são proprietários da unidade desde 28/11/2003 (evento 79, arquivo 12).Ainda, extrai-se da escritura pública de compra e venda da referida unidade nº 703, lavrada em 10/01/2011, pelos autores em favor do adquirente João Lourenço Quintão a anotação expressa da permuta.“As partes contratantes convencionam em caráter definitivo que o apartamento nº 703 fará uso da garagem nº 32, conforme Ata da Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 11 de dezembro de 2010, averbada sob o nº 10-3.005, Livro Auxiliar nº 3, Ficha 01, Registro de Imóveis desta Comarca, onde foi registrado a convenção de condomínio.”Por fim, conforme cópia da referida ata de assembleia, a permuta foi deliberada na presença dos condôminos, os quais aprovaram por unanimidade.“Item 03 – Permuta do Box de Garagem nº 32 (apto 702), pelo Box de Garagem nº 34 (apto 703) – franqueada a palavra ao Sr. Marcolino que informou que adquiriu o apartamento 703 com o objetivo de fazer a troca, porém a burocracia exige a anuência dos demais condôminos. Sr. Presidente fez a verificação do quórum, sendo constatada a presença de 100% de presença, índice suficiente para que seja feita a permuta – colocada a permuta em votação, a mesma foi aprovada por unanimidade dos presentes.”Sobre a prova colhida em audiência de instrução, verifica-se que ao efetuar a compra do imóvel, a ré afirmou que na data da visita ao condomínio a vaga de garagem estava vazia.Ainda, do depoimento pessoal da autora Elizabeth, esta confirmou a permuta realizada na época em que atuou como Síndica do condomínio. Verberou acreditar que havia sido realizado o registro da permuta na matrícula, e que a ata da assembleia teria sido registrada no cartório pelo administrador José Henrique. Relatou que o imóvel havia sido alienado para dois outros compradores antes da ré, os quais nunca a procuraram para utilizar o box nº 34. A testemunha Maria de Lourdes dos Santos, moradora do apartamento vizinho da autora, confirmou que a vaga de garagem é utilizada por “Bete” e ter conhecimento da permuta.As testemunhas Andrei Dias Campos e José Luiz de Souza, ambos corretores de imóveis que atuaram na alienação do bem para a requerida, afirmaram desconhecer a permuta.Neste panorama, evidencio que há provas contundentes da permuta realizada, autorizada pela convenção de condomínio, aprovada pelos condôminos, conforme ata de assembleia registrada em cartório, estando pendente apenas a retificação do número do box de garagem na matrícula do imóvel, a fim de concretizar a permuta da propriedade no registro competente. No entanto, é possível afirmar que a transferência da posse ocorreu desde 2010 e não foi questionada em data anterior ao ano de 2019, quando a ré adquiriu o bem e mostrou desconhecimento sobre a permuta.” Logo, concluindo que a Ata da Assembleia foi realizada em obediência às formalidades legais, não resultando em ofensa a qualquer direito dos condôminos que estiveram presentes e que votaram a favor da matéria, não há falar em anulação da permuta dos box de garagem. Isto posto, conheço e nego provimento à Apelação Cível em epígrafe no sentido de manter os fundamentos esposados no édito sentencial em sua integralidade.” (destaque no original) Destarte, à míngua de fato novo apto a modificar a decisão agravada, incomportável em sede de agravo interno o debate de teses já discutidas em sede de apelação cível, inábeis a ensejar mudança de entendimento sufragado em decisão monocrática. Nesse sentido, traz-se à colação o seguinte aresto, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 473 DO CPC. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO I- Uma vez decidida a questão, seja ela tema de ordem pública ou não, com o trânsito em julgado da decisão, torna-se ela imutável, com autoridade de res judicata. II- Improcede o pedido de efeito suspensivo em sede de agravo regimental, consoante prescreve o § 1º artigo 364 do Regimento Interno deste Tribunal. III- É de se negar provimento ao agravo que não trouxe aos autos nenhum fato novo, limitando-se a repetir os argumentos expendidos por ocasião da peça apelatória. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO – 4ª Câmara Cível. Apelação Cível 242116-53.2003.8.09.0051, Rel. DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO. DJe 1907 de 11/11/2015) Sob tal ordem de ideias, permaneço convicta da manutenção da decisão recorrida e que, portanto, não merece vingar a pretensão colimada no presente impulso recursal. Ante tais considerações e atento ao disposto no art. 364, § 3º do RITJGO, deixo de reconsiderar o ato e submeto a insurgência à apreciação do órgão colegiado, manifestando-me, desde logo, pelo desprovimento do recurso manejado. É como voto. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO 1 Vide Evento n. 98.2Vide Evento n. 168.

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Processo nº 5399832-46.2020.8.09.0024

ID: 312556771

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5399832-46.2020.8.09.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé FERNANDES MACIEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEIDSON ALVES FRANCO

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EDMUNDO MARTINS MENDES NETTO

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RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5399832-46.2020.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS RECORRENTE : MARIA JOSÉ FERNANDES MACIEL RECORRIDOS : ELIZABETH NOVAES DE SOUZA E OUTRO DECISÃO … RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5399832-46.2020.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS RECORRENTE : MARIA JOSÉ FERNANDES MACIEL RECORRIDOS : ELIZABETH NOVAES DE SOUZA E OUTRO DECISÃO MARIA JOSÉ FERNANDES MACIEL, qualificada e regularmente representada, na mov. 133, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) em face do acórdão unânime visto na mov. 129, proferido nos autos desta apelação cível pela 1ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Desª. Sandra Regina Teodoro Reis, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PERMUTA DE VAGAS DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno contra decisão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que julgou procedente ação declaratória de permuta de vagas de garagem em condomínio improcedente a ação de imissão de posse. A apelante alegou nulidade da permuta pela ausência de registro da ata da assembleia condominial no cartório de imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da permuta de vagas de garagem realizada entre condôminos, apesar da ausência de registro da ata de assembleia no cartório de registro de imóveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A permuta foi aprovada em assembleia de condôminos, com a participação de todos e aprovação unânime. 4. A ata da assembleia, registrada no cartório de imóveis, comprova a deliberação e aprovação da permuta pelos condôminos. 5. A convenção condominial permitia a permuta entre condôminos. 6. A posse da vaga de garagem pelos autores da ação declaratória ocorreu de forma pacífica e ininterrupta por longo período. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno não provido. Manutenção da sentença. "1. A permuta de vagas de garagem aprovada em assembleia condominial, com o registro da ata no cartório de imóveis, é válida se atendidas as formalidades legais e a convenção condominial. 2. A posse mansa, pacífica e ininterrupta por longo período reforça a validade da permuta." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.591/64, art. 24, §1º; CC/2002, art. 1.331, §1º. Jurisprudências relevantes citadas: TJ-PR - AC: 2490379 PR 0249037-9; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0021614-57.2015.8.16.0182; TJ-SP - AC: 10037653820198260602 SP 1003765-38.2019.8.26.0602; TJGO – 4ª Câmara Cível. Apelação Cível 242116-53.2003.8.09.0051. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” Nas razões recursais, alega a parte recorrente, em suma, contrariedade aos arts. 1.225, I, 1.227, 1.228, 1.231, 1.331, §1º, 1.352, 1.417, 1.418 e 1.245 do Código Civil e 172 da Lei n. 6.015/1973, bem como divergência jurisprudencial. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo dispensado, por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 12). Contrarrazões vistas na mov. 141, em que requer o desprovimento do recurso. Eis o relato do essencial. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Á exceção dos arts. 1.331, §1º, e 1.352 do Código Civil, conforme é sabido, a matéria controvertida suscitada, para fins de configuração do prequestionamento, deveria ter sido abordada dentro do contexto da legislação federal supostamente violada, apreciando-se a viabilidade da tese recursal, o que, na hipótese, não ocorreu, revelando vício formal intransponível à admissibilidade do Recurso Especial, atraindo, portanto, o óbice da Súmula n. 282 do STF, por analogia (cf. STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 2683727/SCi, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 20/02/2025; STJ, 1ª T., AgInt no REsp 2167560/RJii, Relª. Minª. Regina Helena Costa, DJe de 14/02/2025). Assim, quanto a alegada ofensa aos dispositivos legais ressalvados, tem-se que esbarram no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, no que se refere a discussão acerca da validade da permuta de vagas de garagem realizada entre condôminos. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. (m.m. cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2542918/RJiii, Rel. Min. Raul Araújo, Dje de 02/09/2024) Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 1/1 ________________________ i“PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. SÚMULA N. 283 DO STF APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. MATÉRIA FÁTICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento jurídico não impugnado obsta o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula n. 283 do STF. 2. É imprescindível que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos legais alegadamente violados, o que não ocorreu na hipótese examinada, sendo de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 282 do STF. 3. No caso, o Tribunal de Justiça, com base no acervo fático-probatório rejeitou a alegação de ilegitimidade ad causam, pois demandaria dilação probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade. Alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fática-probatória, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. O entendimento desta Corte é de que é cabível a exceção de pré-executividade para discutir liquidez do título exequendo, desde que não demande dilação probatória. 5. Agravo interno não provido.” (DESTACADO) ii“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA NA VIA ADMINISTRATIVA. ART. 16, § 3º, DA LEF. VEDAÇÃO À ALEGAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A PARTIR DA ANÁLISE DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. (...) II - A decadência não foi examinada pelo Colegiado a quo. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. V - Agravo Interno improvido.” (DESTACADO) iii“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ASSEMBLEIA-GERAL ORDINÁRIA. DELIBERAÇÕES EM CONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. REEXAME. INVIABIALIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação anulatória de assembleias-gerais ordinárias que deliberaram acerca de pagamento de remuneração à subsíndica e da reeleição da síndica. 2. No caso, o acórdão recorrido, ao concluir pela regularidade das deliberações, consignou expressamente que a convenção, embora institua o sistema de rodízio da administração do condomínio, prevê a possibilidade de reeleição para o cargo de síndico, sem limite de mandatos, não havendo óbice à reeleição da síndica no caso concreto, porque não houve interesse de outros condôminos em participar da eleições, bem como asseverou que o estatuto prevê a possibilidade de instituição de remuneração para o cargo de subsíndico, na qualidade de auxiliar da administração, por deliberação de maioria simples dos condôminos em assembleia-geral ordinária, como ocorreu no caso. 3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demanda interpretação de cláusulas da convenção condominial e o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.”

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Processo nº 5399832-46.2020.8.09.0024

ID: 312556794

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5399832-46.2020.8.09.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZABETH NOVAES DE SOUZA

Decisão

Advogados:

GUSTAVO COSTA BUENO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5399832-46.2020.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS RECORRENTE : MARIA JOSÉ FERNANDES MACIEL RECORRIDOS : ELIZABETH NOVAES DE SOUZA E OUTRO DECISÃO … RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5399832-46.2020.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS RECORRENTE : MARIA JOSÉ FERNANDES MACIEL RECORRIDOS : ELIZABETH NOVAES DE SOUZA E OUTRO DECISÃO MARIA JOSÉ FERNANDES MACIEL, qualificada e regularmente representada, na mov. 133, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) em face do acórdão unânime visto na mov. 129, proferido nos autos desta apelação cível pela 1ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Desª. Sandra Regina Teodoro Reis, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PERMUTA DE VAGAS DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno contra decisão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que julgou procedente ação declaratória de permuta de vagas de garagem em condomínio improcedente a ação de imissão de posse. A apelante alegou nulidade da permuta pela ausência de registro da ata da assembleia condominial no cartório de imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da permuta de vagas de garagem realizada entre condôminos, apesar da ausência de registro da ata de assembleia no cartório de registro de imóveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A permuta foi aprovada em assembleia de condôminos, com a participação de todos e aprovação unânime. 4. A ata da assembleia, registrada no cartório de imóveis, comprova a deliberação e aprovação da permuta pelos condôminos. 5. A convenção condominial permitia a permuta entre condôminos. 6. A posse da vaga de garagem pelos autores da ação declaratória ocorreu de forma pacífica e ininterrupta por longo período. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno não provido. Manutenção da sentença. "1. A permuta de vagas de garagem aprovada em assembleia condominial, com o registro da ata no cartório de imóveis, é válida se atendidas as formalidades legais e a convenção condominial. 2. A posse mansa, pacífica e ininterrupta por longo período reforça a validade da permuta." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.591/64, art. 24, §1º; CC/2002, art. 1.331, §1º. Jurisprudências relevantes citadas: TJ-PR - AC: 2490379 PR 0249037-9; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0021614-57.2015.8.16.0182; TJ-SP - AC: 10037653820198260602 SP 1003765-38.2019.8.26.0602; TJGO – 4ª Câmara Cível. Apelação Cível 242116-53.2003.8.09.0051. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” Nas razões recursais, alega a parte recorrente, em suma, contrariedade aos arts. 1.225, I, 1.227, 1.228, 1.231, 1.331, §1º, 1.352, 1.417, 1.418 e 1.245 do Código Civil e 172 da Lei n. 6.015/1973, bem como divergência jurisprudencial. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo dispensado, por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 12). Contrarrazões vistas na mov. 141, em que requer o desprovimento do recurso. Eis o relato do essencial. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Á exceção dos arts. 1.331, §1º, e 1.352 do Código Civil, conforme é sabido, a matéria controvertida suscitada, para fins de configuração do prequestionamento, deveria ter sido abordada dentro do contexto da legislação federal supostamente violada, apreciando-se a viabilidade da tese recursal, o que, na hipótese, não ocorreu, revelando vício formal intransponível à admissibilidade do Recurso Especial, atraindo, portanto, o óbice da Súmula n. 282 do STF, por analogia (cf. STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 2683727/SCi, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 20/02/2025; STJ, 1ª T., AgInt no REsp 2167560/RJii, Relª. Minª. Regina Helena Costa, DJe de 14/02/2025). Assim, quanto a alegada ofensa aos dispositivos legais ressalvados, tem-se que esbarram no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, no que se refere a discussão acerca da validade da permuta de vagas de garagem realizada entre condôminos. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. (m.m. cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2542918/RJiii, Rel. Min. Raul Araújo, Dje de 02/09/2024) Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 1/1 ________________________ i“PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. SÚMULA N. 283 DO STF APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. MATÉRIA FÁTICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento jurídico não impugnado obsta o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula n. 283 do STF. 2. É imprescindível que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos legais alegadamente violados, o que não ocorreu na hipótese examinada, sendo de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 282 do STF. 3. No caso, o Tribunal de Justiça, com base no acervo fático-probatório rejeitou a alegação de ilegitimidade ad causam, pois demandaria dilação probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade. Alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fática-probatória, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. O entendimento desta Corte é de que é cabível a exceção de pré-executividade para discutir liquidez do título exequendo, desde que não demande dilação probatória. 5. Agravo interno não provido.” (DESTACADO) ii“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA NA VIA ADMINISTRATIVA. ART. 16, § 3º, DA LEF. VEDAÇÃO À ALEGAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A PARTIR DA ANÁLISE DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. (...) II - A decadência não foi examinada pelo Colegiado a quo. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. V - Agravo Interno improvido.” (DESTACADO) iii“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ASSEMBLEIA-GERAL ORDINÁRIA. DELIBERAÇÕES EM CONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. REEXAME. INVIABIALIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação anulatória de assembleias-gerais ordinárias que deliberaram acerca de pagamento de remuneração à subsíndica e da reeleição da síndica. 2. No caso, o acórdão recorrido, ao concluir pela regularidade das deliberações, consignou expressamente que a convenção, embora institua o sistema de rodízio da administração do condomínio, prevê a possibilidade de reeleição para o cargo de síndico, sem limite de mandatos, não havendo óbice à reeleição da síndica no caso concreto, porque não houve interesse de outros condôminos em participar da eleições, bem como asseverou que o estatuto prevê a possibilidade de instituição de remuneração para o cargo de subsíndico, na qualidade de auxiliar da administração, por deliberação de maioria simples dos condôminos em assembleia-geral ordinária, como ocorreu no caso. 3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demanda interpretação de cláusulas da convenção condominial e o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.”

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Processo nº 5399832-46.2020.8.09.0024

ID: 312556809

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5399832-46.2020.8.09.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOLINO ROSA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

GUSTAVO COSTA BUENO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5399832-46.2020.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS RECORRENTE : MARIA JOSÉ FERNANDES MACIEL RECORRIDOS : ELIZABETH NOVAES DE SOUZA E OUTRO DECISÃO … RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5399832-46.2020.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS RECORRENTE : MARIA JOSÉ FERNANDES MACIEL RECORRIDOS : ELIZABETH NOVAES DE SOUZA E OUTRO DECISÃO MARIA JOSÉ FERNANDES MACIEL, qualificada e regularmente representada, na mov. 133, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) em face do acórdão unânime visto na mov. 129, proferido nos autos desta apelação cível pela 1ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Desª. Sandra Regina Teodoro Reis, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PERMUTA DE VAGAS DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno contra decisão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que julgou procedente ação declaratória de permuta de vagas de garagem em condomínio improcedente a ação de imissão de posse. A apelante alegou nulidade da permuta pela ausência de registro da ata da assembleia condominial no cartório de imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da permuta de vagas de garagem realizada entre condôminos, apesar da ausência de registro da ata de assembleia no cartório de registro de imóveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A permuta foi aprovada em assembleia de condôminos, com a participação de todos e aprovação unânime. 4. A ata da assembleia, registrada no cartório de imóveis, comprova a deliberação e aprovação da permuta pelos condôminos. 5. A convenção condominial permitia a permuta entre condôminos. 6. A posse da vaga de garagem pelos autores da ação declaratória ocorreu de forma pacífica e ininterrupta por longo período. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno não provido. Manutenção da sentença. "1. A permuta de vagas de garagem aprovada em assembleia condominial, com o registro da ata no cartório de imóveis, é válida se atendidas as formalidades legais e a convenção condominial. 2. A posse mansa, pacífica e ininterrupta por longo período reforça a validade da permuta." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.591/64, art. 24, §1º; CC/2002, art. 1.331, §1º. Jurisprudências relevantes citadas: TJ-PR - AC: 2490379 PR 0249037-9; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0021614-57.2015.8.16.0182; TJ-SP - AC: 10037653820198260602 SP 1003765-38.2019.8.26.0602; TJGO – 4ª Câmara Cível. Apelação Cível 242116-53.2003.8.09.0051. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” Nas razões recursais, alega a parte recorrente, em suma, contrariedade aos arts. 1.225, I, 1.227, 1.228, 1.231, 1.331, §1º, 1.352, 1.417, 1.418 e 1.245 do Código Civil e 172 da Lei n. 6.015/1973, bem como divergência jurisprudencial. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo dispensado, por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 12). Contrarrazões vistas na mov. 141, em que requer o desprovimento do recurso. Eis o relato do essencial. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Á exceção dos arts. 1.331, §1º, e 1.352 do Código Civil, conforme é sabido, a matéria controvertida suscitada, para fins de configuração do prequestionamento, deveria ter sido abordada dentro do contexto da legislação federal supostamente violada, apreciando-se a viabilidade da tese recursal, o que, na hipótese, não ocorreu, revelando vício formal intransponível à admissibilidade do Recurso Especial, atraindo, portanto, o óbice da Súmula n. 282 do STF, por analogia (cf. STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 2683727/SCi, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 20/02/2025; STJ, 1ª T., AgInt no REsp 2167560/RJii, Relª. Minª. Regina Helena Costa, DJe de 14/02/2025). Assim, quanto a alegada ofensa aos dispositivos legais ressalvados, tem-se que esbarram no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, no que se refere a discussão acerca da validade da permuta de vagas de garagem realizada entre condôminos. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. (m.m. cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2542918/RJiii, Rel. Min. Raul Araújo, Dje de 02/09/2024) Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 1/1 ________________________ i“PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. SÚMULA N. 283 DO STF APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. MATÉRIA FÁTICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento jurídico não impugnado obsta o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula n. 283 do STF. 2. É imprescindível que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos legais alegadamente violados, o que não ocorreu na hipótese examinada, sendo de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 282 do STF. 3. No caso, o Tribunal de Justiça, com base no acervo fático-probatório rejeitou a alegação de ilegitimidade ad causam, pois demandaria dilação probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade. Alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fática-probatória, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. O entendimento desta Corte é de que é cabível a exceção de pré-executividade para discutir liquidez do título exequendo, desde que não demande dilação probatória. 5. Agravo interno não provido.” (DESTACADO) ii“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA NA VIA ADMINISTRATIVA. ART. 16, § 3º, DA LEF. VEDAÇÃO À ALEGAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A PARTIR DA ANÁLISE DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. (...) II - A decadência não foi examinada pelo Colegiado a quo. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. V - Agravo Interno improvido.” (DESTACADO) iii“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ASSEMBLEIA-GERAL ORDINÁRIA. DELIBERAÇÕES EM CONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. REEXAME. INVIABIALIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação anulatória de assembleias-gerais ordinárias que deliberaram acerca de pagamento de remuneração à subsíndica e da reeleição da síndica. 2. No caso, o acórdão recorrido, ao concluir pela regularidade das deliberações, consignou expressamente que a convenção, embora institua o sistema de rodízio da administração do condomínio, prevê a possibilidade de reeleição para o cargo de síndico, sem limite de mandatos, não havendo óbice à reeleição da síndica no caso concreto, porque não houve interesse de outros condôminos em participar da eleições, bem como asseverou que o estatuto prevê a possibilidade de instituição de remuneração para o cargo de subsíndico, na qualidade de auxiliar da administração, por deliberação de maioria simples dos condôminos em assembleia-geral ordinária, como ocorreu no caso. 3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demanda interpretação de cláusulas da convenção condominial e o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.”

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R. D. F. x F. De M. C.

ID: 316774508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1003765-67.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. D. F.

Polo Passivo:

F. DE M. C.

Intimação

Advogados:

VINICIUS MASTRI LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DE OLIVEIRA JACINTO VALLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003765-67.2024.8.26.0568 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.D.F. - F.M.C. - R.D.F. ajuizou AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL… Processo 1003765-67.2024.8.26.0568 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.D.F. - F.M.C. - R.D.F. ajuizou AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C.PARTILHA DE BENS em face de F.M.C. Narrou que as partes mantiveram união estável por "mais de 10 anos" e que, conquanto a requerida estivesse trabalhando em outro país, mantiveram o domicílio no imóvel rural denominado Sitio Jaguari, situado na Estrada Municipal da Pedra Rachada, nesta cidade, inclusive mesmo local onde o autor exercia atividade comercial com restaurante rural denominado "Buteco do Tião Butina". Afirmou que em janeiro de 2024, a união se desfez, tendo a requerida acionada a Justiça requerendo medida protetiva em face do requerente. Arrolou testemunhas da alegada convivência marital - fls.03/04. Salienta que já houve partilha do mobiliário e dos bens que compunham o restaurante, restando o imóvel rural de matrícula nº 68.864 C.R.I. local, registrado apenas em nome da requerida, porém, por ambos adquirido e ocupado, desde o ano de 2017. Aduz que as contas de energia elétrica estão em nome do autor, assim como contratos particulares de compra e venda e os pagamentos da aquisição do imóvel. Pugna pelo reconhecimento da união estável havida entre as partes desde janeiro de 2015 até janeiro de 2024,partilhando-se o bem imóvel em partes iguais. Valor atribuído à causa:R$ 10.000,00. Termo de audiência - infrutífera - fls.104/105. Contestação, com documentos - fls.107/117 e fls.118/142. Afirma inexistência de união estável. Assevera que mora e trabalha em Londres desde 1990, onde casou e teve 3 filhos, vindo a se divorciar. Salienta que o requerido é casado, conforme certidão de casamento em anexo. Declara que em outubro de 2015 veio ao Brasil para comemoração do aniversário de 80 anos de seu pai, acabando por reencontrar o requerido, que fora seu namorado na adolescência, e a partir de então, começaram a conversar via internet, tendo ela relatado a ele que possuía um sítio em Caconde, e que queria vende-lo para investir em São João da Boa Vista. Relata que o autor se propôs a ajudá-la. Assim, ele vendeu o imóvel em Caconde, fez toda transação e, com o dinheiro dessa venda, comprou o sítio Jaguari, onde foi construída uma casa e também aberto um bar. Reporta que sempre efetuou o pagamento dessa compra por pix ou depósito bancário, ou emissão de cheques, e que necessitou realizar dois empréstimos em Londres, usando também algumas economias da poupança para quitar a propriedade. Que "os compromissos de compra e venda a que se refere ao Requerente, alguns juntamente com a Requerida e outros só em seu nome, se deram desta forma porque a Requerente na ocasião, não estava no Brasil, e confiou ao Requerente a transação da compra e venda, nada mais que isso, tanto é verdade que quando se lavrou a escritura, a mesma foi SOMENTE EM NOME DA PROPRIETÁRIA E ADQUIRENTE FLAVIA." Esclarece que alguns recibos estão em nome do autor porque pagos por ele, porém, com a renda do bar, que era da requerida. Aponta que nos próprios compromissos de compra e venda, o requerente se apresenta como casado. Que o boteco leva o apelido do autor por ser ele muito conhecido na região, porém, foi aberto em nome da requerida, com o dinheiro dela. Que durante esse tempo, ela não resida no Brasil, e o autor nunca prestou contas de nada, e que somente depois ela percebeu que ele se sentia dono de tudo. Assevera que vinha para o Brasil uma vez por ano, e ficava de 6 a 12 semanas, pois tinha que retornar ao seu trabalho em Londres.Alega que nunca deixou nenhuma procuração para o autor e, da última vez que veio para o país, quis saber e ver toda a movimentação bancária, e o porquê de tantos cheques assinados. Nega qualquer intenção de se casar com o autor, ou com ele constituir família, nem nunca falaram de casamento, até porque ele é casado.E durante esses 10 anos, quando muito, tiveram um namoro, sem qualquer participação financeira dele em nada. Ressalta que o Requerente "NUNCA REIVINDICOU ABSOLUTAMENTE NADA. SOMENTE AGORA, DEPOIS DE MUITOS DESENTENDIMENTOS, AMEAÇAS, PROCESSOS PENAIS (MEDIDA PROTETIVA), O MESMO VEM PLEITEAR METADE DO IMÓVEL NUMA TOTAL AVENTURA JURIDICA." Há medida protetiva em face da requerida. Requer a condenação do autor em litigância de má fé. Réplica- fls.149/156, com documentos - fls.157/165. Manifestação da requerida - fls.169/173. Corrigido o valor da causa para constar como sendo R$ 400.000,00 - fl.194. V.Acórdão que manteve a concessão da gratuidade da justiça ao autor - fls.200/202. É o relatório. DECIDO. Desnecessária a oitiva de testemunhas na medida em que há prova documental suficiente nos autos para a análise do mérito. Como já decidido, o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial(JTACSP-LEX 1400/285 Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Nega a requerida que as partes tenham convivido em união estável durante o período de 10 anos noticiado na exordial, uma vez que afirma ser ele pessoa casada e que "o que houve, no máximo, foi um namoro de ocasião e conveniência". Entretanto, em que pese a tentativa da requerida de afastar a existência relacionamento marital, o acervo probatório é suficiente para dar amparo à narrativa autora. O fato de o estado civil do autor permanecer o de casado, ou seja, de não haver se divorciado da ex-mulher não é impeditivo para o reconhecimento da união estável, já que a separação de fato rompe o vínculo conjugal. A própria requerida informou à autoridade policial que R. fora seu companheiro - fl.16. No boletim de ocorrência por ela registrado em janeiro de 2024, informa "que reside com seu amásio R.D.F. (60 anos) há aproximadamente 2 anos, não gerando filhos da união" e, diante dos fatos ali narrados, requereu concessão de medida protetiva. Desse modo, inarredável a existência de relacionamento público, contínuo e duradouro entre as partes. Os demais documentos relativos à gleba de terras que o autor pretende seja partilhado demonstra a extensão do convívio marital, já que verossímil a narrativa de que a convivência teve início quando a requerida ainda vivia na Inglaterra, tendo ambos imprimido esforços para a aquisição do bem imóvel. A requerida confirmou sua vinda para o Brasil no ano de 2015 e que a partir de então, as partes passaram a conversar via internet, demonstrando interesse em investir no Brasil - fl.109. Com efeito, os contratos e demais documentos relacionados à gleba dão suporte ao que informou o autor, isto é, que as partes vinham empreendendo esforços para aquisição das terras, as quais foram incorporadas integralmente ao patrimônio do casal em agosto de 2022, sendo irrelevante que a escritura tenha sido lavrada apenas no nome da requerida. Da mesma sorte, as contas de consumo de energia elétrica em nome do autor - fls.31/32 - e o documento firmado pelo coproprietário -fl.33. A dinâmica da negociação está bem delineada tanto na inicial, quanto na réplica, sendo corroborada por toda a prova documental coligida. Nos termos dos artigos 1.658 e 1.660 do Código Civil, que se aplicam à espécie, osbens adquiridosa título oneroso naconstânciadocasamento sob o regime parcial debens, comunicam-se, passando a integrar o acervo comum do casal e, em caso de dissolução do relacionamento, deverão ser rateados. Há presunção juris tantum de que osbens amealhadosnaconstânciada convivência marital demandaram de esforço comum dos cônjuges, por serem revertidos em prol da família - artigo 1.662 do Código Civil. Convém destacar que, via de regra, a partilha deve ser igualitária, não obstante a contribuição individual de cada um dos conviventes para a consecução do acervo patrimonial, pois, como já dito, infere-se que essa aquisição seja fruto de seus esforços conjuntos, consoante estabelece o artigo 5º da Lei nº 9.278/96: Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. § 1º Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união. Logo, a partilha da cota parte do imóvel matriculado sob nº 68.864 - CRI local, adquirido durante a união estável havida entre as partes, na proporção de 50% para cada uma das partes, é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PPROCEDENTE a ação ajuizada por R.D.F. contra F.M.C. para reconhecer a existência de união estável havida entre as partes no período compreendido a partir do ano de 2015 até janeiro de 2024. Em consequência, determino a partilha de 50% do imóvel objeto da matrícula 68.864 do CRI local na proporção de 50% para cada uma das partes. Em face da sucumbência, CONDENO a requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor relativo ao proveito econômico pretendido, o que corresponde a R$ 20.000,00, atualizados até o efetivo pagamento, pela Tabela Prática do Cálculo do TJSP e juros de mora à taxa legal de 1%. Após 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. I.RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. IV DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. P.I. - ADV: ANDREIA DE OLIVEIRA JACINTO VALLIM (OAB 142107/SP), IGOR SANTOS OLIVEIRA (OAB 481403/SP), VINICIUS MASTRI LEMES (OAB 487165/SP)

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Processo nº 0502362-54.2017.8.05.0244

ID: 280174998

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0502362-54.2017.8.05.0244

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAQUEL PEREIRA DE AGRELA

Intimação

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO DE ARAUJO

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RAQUEL PEREIRA DE AGRELA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: IMISSÃO NA POSSE n. 0502362-54.2017.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: MANOEL COSTA FERREIRA NETO e outros Advogado(s): VICTOR FERREIRA SANTOS DE SOUZA (OAB:BA25050) AUTOR: MARCOS SOUZA SILVA Advogado(s): RAQUEL PEREIRA DE AGRELA (OAB:BA22055), RAFAEL CARNEIRO DE ARAUJO (OAB:BA28206) DECISÃO I. RELATÓRIO Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Marcos Souza Silva, por meio de seus procuradores, nos autos da execução movida por Manoel Costa Ferreira Neto e Maria Rita Maia Costa Ferreira, na qual sustenta a existência de vícios formais e materiais no procedimento executivo, especialmente quanto à extensão do bem objeto de imissão de posse e à validade da arrematação. Sustenta que a escritura de compra e venda celebrada em seu favor se limita à fração de 67,33 m², correspondente apenas ao pavimento térreo do imóvel localizado na Rua Sete de Abril, nº 54, Gamboa, em Senhor do Bonfim/BA, e que tal delimitação não foi respeitada no mandado de imissão de posse expedido nos presentes autos. Aduz que ajuizou a ação nº 1003765-81.2020.4.01.3302, em trâmite na Justiça Federal, visando à nulidade do processo administrativo e da adjudicação do imóvel, com o fundamento de que a garantia hipotecária recai exclusivamente sobre o pavimento térreo, e não sobre a integralidade do imóvel. A existência desta demanda justificaria, segundo alega, a suspensão do presente feito, inclusive dos atos expropriatórios, até o julgamento final daquela demanda. Argumenta, ainda, que a imissão na posse deferida não delimitou expressamente o espaço afetado pela hipoteca, o que teria viciado os atos executivos e implicado constrição indevida sobre bem que ultrapassa a garantia hipotecária. Do ponto de vista jurídico, defende a admissibilidade da exceção de pré-executividade como meio legítimo de impugnação das nulidades e vícios formais existentes, mesmo na ausência de garantia do juízo, invocando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Por fim, requer, com fulcro nos arts. 265, IV, 'a', e 805 do CPC, a suspensão da execução, em razão da existência de demanda pendente que trata da validade da arrematação e da extensão da hipoteca, além de pleitear o reconhecimento da nulidade dos atos executivos praticados até então, especialmente do mandado de imissão de posse, por extrapolarem os limites da propriedade do executado. Regularmente intimado, Os Exceptos impugnaram o pedido de tutela cautelar formulado pelo Excipiente, sustentando a manifesta inadequação do requerimento, o qual já teria sido indeferido em diversas ocasiões. Alegam a ausência dos requisitos legais para a concessão da medida (fumus boni iuris e periculum in mora), destacando, ao contrário, a existência de periculum in mora reverso, uma vez que os documentos acostados aos autos comprovariam a propriedade do imóvel em nome dos Exceptos. Asseveram que o Excipiente ocupa o imóvel de forma ilegítima há mais de sete anos, tendo suas pretensões já sido rejeitadas pela Justiça Federal de Campo Formoso, em ações anteriormente propostas contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e os próprios Exceptos. No tocante à alegação de que a arrematação se limitaria ao pavimento térreo, os Exceptos argumentam que os pavimentos superiores foram edificados posteriormente, constituindo acessão artificial - forma originária de aquisição da propriedade -, de modo que as benfeitorias se incorporaram legitimamente ao imóvel. Ressaltam, ainda, que o Excipiente havia alienado fiduciariamente todo o imóvel à CEF, não podendo mais reivindicar direitos sobre parte da construção. Quanto à alegação de impedimento ao prosseguimento do feito, os Exceptos afirmam que a ação atualmente em trâmite na Justiça Federal de Campo Formoso trata de matéria diversa, relacionada à eventual responsabilidade da CEF, que sequer integra a presente lide. Argumentam que o direito à imissão na posse já foi reconhecido por decisões transitadas em julgado, e que o Excipiente tem adotado condutas meramente procrastinatórias com o intuito de permanecer indevidamente no imóvel, sem cumprir com qualquer encargo financeiro ou tributário, em prejuízo dos legítimos proprietários. Por fim, os Exceptos enfrentam a tese de impenhorabilidade do bem de família suscitada pelo Excipiente, afirmando sua inaplicabilidade ao caso concreto, uma vez que o imóvel foi dado em garantia por meio de alienação fiduciária, circunstância que afasta a proteção legal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO É cediço que a exceção de pré-executividade constitui meio legítimo de defesa incidental do executado, amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência, apto a ensejar a análise de matérias de ordem pública e de vícios formais ou materiais evidentes no processo de execução, desde que demonstrados por prova pré-constituída e dispensada a prévia garantia do juízo. Nesta perspectiva, doutrinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, em sua obra Código de Processo Civil Anotado, que, "mesmo sem estar seguro o juízo, pode o devedor opor objeção de pré-executividade, isto é, alegar matérias que o juiz deveria conhecer de ofício, objetivando a extinção do processo de execução". Note-se que o termo objeção demonstra matéria que pode ser conhecida ex officio pelo juiz e, sendo assim, pode ser argüida a qualquer tempo e grau jurisdicional. Trata-se, portanto, de mecanismo voltado à proteção do executado de boa-fé contra constrições patrimoniais ilegítimas, permitindo ao magistrado reexaminar a higidez do título executivo e a regularidade dos atos processuais, especialmente quando presentes vícios flagrantes ou inobservância dos pressupostos processuais, como autoriza o art. 485, inciso IV, do CPC/2015. Na hipótese, observa-se que o excipiente Marcos Souza Silva invoca a exorbitância da constrição judicial, ao argumento de que a execução recai sobre bem parcialmente alheio à garantia hipotecária, sem delimitação precisa da área objeto de arrematação, o que ensejaria a nulidade de atos executivos, notadamente do mandado de imissão na posse. A matéria ventilada - a delimitação do objeto da arrematação em face da extensão da hipoteca - é de natureza estritamente jurídica e documental, e encontra respaldo em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível nas hipóteses em que a discussão prescinde de dilação probatória: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO . INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes . 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3 . Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - Decisão que REJEITOU a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ressaltando que a parte executada não alega matérias de ordem pública, a serem conhecidas pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como que o suposto vício da notificação extrajudicial não obsta o prosseguimento da execução -IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA/EXCIPIENTE - Pretensão de reforma integral da decisão, acolhendo-se a exceção na forma elencada, alegando excesso de execução e nulidade da notificação extrajudicial e subsidiariamente, erro de cálculo - DESCABIMENTO - Inadequação da via eleita - Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o Juiz pode conhecer de ofício, de plano e sem maiores questionamentos - A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente - Hipótese não configurada - Matéria suscitada que não se enquadra nessa espécie impugnativa - Inteligência do Art. 803, do CPC - Alegação de nulidade da notificação extrajudicial - Inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, sendo desnecessária sua notificação extrajudicial - Ausência de nulidades ou vícios de formalidade a arrazoar o acolhimento da exceção - Prosseguimento da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22457480320248260000 Araçatuba, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 30/09/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) Dessa forma, preenchidos os pressupostos para a utilização do instituto, admite-se a exceção de pré-executividade no presente caso, passando-se à análise do mérito. No caso em testilha, o executado Marcos Souza Silva alega que a hipoteca e, por consequência, a execução e a imissão na posse deveriam se restringir apenas ao pavimento térreo, correspondente à fração de 67,33 m² adquirida por ele. Sustenta que a imissão deferida abrange área superior à garantida, o que configuraria vício nos atos executivos e constrição indevida de bem alheio à garantia hipotecária. Por outro lado, os exequentes (Manoel Costa Ferreira Neto e Maria Rita Maia Costa Ferreira) afirmam que a execução atinge corretamente o imóvel como um todo, uma vez que os pavimentos superiores constituem acessões incorporadas legitimamente ao bem hipotecado. Também sustentam que a arrematação e a imissão na posse foram regularmente deferidas e são respaldadas por decisões judiciais transitadas em julgado. O cerne da controvérsia reside na extensão da garantia hipotecária e nos limites da arrematação judicial do imóvel objeto da execução, especificamente, quanto ao pavimento térreo ou à integralidade do imóvel situado na Rua Sete de Abril, nº 54, Gamboa, em Senhor do Bonfim/BA. Nesse trilhar, a tese ventilada pelo Excipiente gira em torno de dois pontos centrais: a) A suposta limitação da hipoteca e, por consequência, da execução, ao pavimento térreo do imóvel; b) A existência de ação judicial em trâmite na Justiça Federal, que questionaria a validade da adjudicação do bem. Inicialmente, cumpre registrar que os documentos constantes nos autos apontam que o imóvel em questão foi objeto de alienação fiduciária integral à Caixa Econômica Federal, sendo posteriormente arrematado pelos atuais exequentes, após o inadimplemento do devedor fiduciante. A pretensão de restringir a garantia hipotecária à fração térrea não se sustenta à luz da teoria das acessões imobiliárias, consagrada no art. 1.248 do Código Civil, segundo o qual "as benfeitorias e acessões pertencem ao proprietário do solo", sendo a edificação dos pavimentos superiores compreendida como acessão artificial incorporada ao bem principal. Assim, na ausência de prova inequívoca de que a garantia hipotecária foi expressamente limitada a uma fração ideal do imóvel (o que não se verifica nos autos), presume-se que a totalidade da edificação integra a garantia fiduciária. Ademais, a alegação de que a imissão de posse teria extrapolado os limites da propriedade carece de respaldo técnico, uma vez que não há nos autos delimitação clara e objetiva, no título aquisitivo do Excipiente, de fração autônoma com matrícula individualizada, a indicar a existência de unidade independente. Quanto ao pedido de tutela de urgência, o excipiente, Marcos Souza Silva, também pleiteia a concessão de tutela de urgência para a suspensão dos atos executivos até o julgamento da ação paralela ajuizada na Justiça Federal de Campo Formoso, que, segundo ele, questiona a validade da adjudicação e a extensão da hipoteca. No entanto, é importante destacar que, no âmbito da exceção de pré-executividade, não há previsão legal para concessão de tutela de urgência, uma vez que a exceção visa exclusivamente à arguição de nulidades e vícios formais ou materiais que possam comprometer a regularidade do processo de execução. Não se destina, como regra, a análise de medidas urgentes, especialmente sem a comprovação de risco iminente ou de lesão grave e irreparável, conforme exigido pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Ademais, o pedido de suspensão da execução, ainda que possa ter fundamento na existência de outra demanda, não preenche os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, pois o excipiente não demonstrou de maneira clara e inequívoca o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Por outro lado, a análise da questão envolvendo a validade da adjudicação e a extensão da hipoteca deve ser resolvida nos termos adequados, como já exposto, e não em sede de exceção de pré-executividade, uma vez que a matéria é passível de ser discutida em outra via processual, como embargos à execução ou embargos de terceiro, conforme o caso. Dessa forma, afasta-se o pedido de tutela de urgência formulado pelo excipiente, em razão da inadequação da via utilizada e da ausência de preenchimento dos requisitos necessários para sua concessão. De mais a mais, a ação em trâmite na Justiça Federal possui natureza distinta, versando sobre eventual responsabilidade da instituição financeira (CEF) e supostos vícios na adjudicação, sem efeito suspensivo automático sobre a presente execução, especialmente considerando que os atuais exequentes não integram a lide naquele feito. A mera existência de ação judicial paralela não constitui óbice ao prosseguimento da execução. Por fim, no que se refere ao pedido de nulidade dos atos executivos, inexistindo prova pré-constituída de vício formal insanável ou excesso de execução, e estando a posse dos exequentes amparada por decisão judicial anterior transitada em julgado, não há nulidade a ser reconhecida nesta via incidental. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade demandada em evento ID 454692828 para que a execução prossiga nos seus ulteriores termos. Condeno o excipiente ao pagamento das custas processuais inerentes ao presente incidente, na forma da LEI ESTADUAL Nº 12.373/2011 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 14.806/2024, DE 26/12/2024 VIGÊNCIA: 27/03/2025. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com a manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 09 de maio de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0502362-54.2017.8.05.0244

ID: 280175004

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0502362-54.2017.8.05.0244

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL CARNEIRO DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO DE ARAUJO

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RAQUEL PEREIRA DE AGRELA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: IMISSÃO NA POSSE n. 0502362-54.2017.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: MANOEL COSTA FERREIRA NETO e outros Advogado(s): VICTOR FERREIRA SANTOS DE SOUZA (OAB:BA25050) AUTOR: MARCOS SOUZA SILVA Advogado(s): RAQUEL PEREIRA DE AGRELA (OAB:BA22055), RAFAEL CARNEIRO DE ARAUJO (OAB:BA28206) DECISÃO I. RELATÓRIO Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Marcos Souza Silva, por meio de seus procuradores, nos autos da execução movida por Manoel Costa Ferreira Neto e Maria Rita Maia Costa Ferreira, na qual sustenta a existência de vícios formais e materiais no procedimento executivo, especialmente quanto à extensão do bem objeto de imissão de posse e à validade da arrematação. Sustenta que a escritura de compra e venda celebrada em seu favor se limita à fração de 67,33 m², correspondente apenas ao pavimento térreo do imóvel localizado na Rua Sete de Abril, nº 54, Gamboa, em Senhor do Bonfim/BA, e que tal delimitação não foi respeitada no mandado de imissão de posse expedido nos presentes autos. Aduz que ajuizou a ação nº 1003765-81.2020.4.01.3302, em trâmite na Justiça Federal, visando à nulidade do processo administrativo e da adjudicação do imóvel, com o fundamento de que a garantia hipotecária recai exclusivamente sobre o pavimento térreo, e não sobre a integralidade do imóvel. A existência desta demanda justificaria, segundo alega, a suspensão do presente feito, inclusive dos atos expropriatórios, até o julgamento final daquela demanda. Argumenta, ainda, que a imissão na posse deferida não delimitou expressamente o espaço afetado pela hipoteca, o que teria viciado os atos executivos e implicado constrição indevida sobre bem que ultrapassa a garantia hipotecária. Do ponto de vista jurídico, defende a admissibilidade da exceção de pré-executividade como meio legítimo de impugnação das nulidades e vícios formais existentes, mesmo na ausência de garantia do juízo, invocando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Por fim, requer, com fulcro nos arts. 265, IV, 'a', e 805 do CPC, a suspensão da execução, em razão da existência de demanda pendente que trata da validade da arrematação e da extensão da hipoteca, além de pleitear o reconhecimento da nulidade dos atos executivos praticados até então, especialmente do mandado de imissão de posse, por extrapolarem os limites da propriedade do executado. Regularmente intimado, Os Exceptos impugnaram o pedido de tutela cautelar formulado pelo Excipiente, sustentando a manifesta inadequação do requerimento, o qual já teria sido indeferido em diversas ocasiões. Alegam a ausência dos requisitos legais para a concessão da medida (fumus boni iuris e periculum in mora), destacando, ao contrário, a existência de periculum in mora reverso, uma vez que os documentos acostados aos autos comprovariam a propriedade do imóvel em nome dos Exceptos. Asseveram que o Excipiente ocupa o imóvel de forma ilegítima há mais de sete anos, tendo suas pretensões já sido rejeitadas pela Justiça Federal de Campo Formoso, em ações anteriormente propostas contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e os próprios Exceptos. No tocante à alegação de que a arrematação se limitaria ao pavimento térreo, os Exceptos argumentam que os pavimentos superiores foram edificados posteriormente, constituindo acessão artificial - forma originária de aquisição da propriedade -, de modo que as benfeitorias se incorporaram legitimamente ao imóvel. Ressaltam, ainda, que o Excipiente havia alienado fiduciariamente todo o imóvel à CEF, não podendo mais reivindicar direitos sobre parte da construção. Quanto à alegação de impedimento ao prosseguimento do feito, os Exceptos afirmam que a ação atualmente em trâmite na Justiça Federal de Campo Formoso trata de matéria diversa, relacionada à eventual responsabilidade da CEF, que sequer integra a presente lide. Argumentam que o direito à imissão na posse já foi reconhecido por decisões transitadas em julgado, e que o Excipiente tem adotado condutas meramente procrastinatórias com o intuito de permanecer indevidamente no imóvel, sem cumprir com qualquer encargo financeiro ou tributário, em prejuízo dos legítimos proprietários. Por fim, os Exceptos enfrentam a tese de impenhorabilidade do bem de família suscitada pelo Excipiente, afirmando sua inaplicabilidade ao caso concreto, uma vez que o imóvel foi dado em garantia por meio de alienação fiduciária, circunstância que afasta a proteção legal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO É cediço que a exceção de pré-executividade constitui meio legítimo de defesa incidental do executado, amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência, apto a ensejar a análise de matérias de ordem pública e de vícios formais ou materiais evidentes no processo de execução, desde que demonstrados por prova pré-constituída e dispensada a prévia garantia do juízo. Nesta perspectiva, doutrinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, em sua obra Código de Processo Civil Anotado, que, "mesmo sem estar seguro o juízo, pode o devedor opor objeção de pré-executividade, isto é, alegar matérias que o juiz deveria conhecer de ofício, objetivando a extinção do processo de execução". Note-se que o termo objeção demonstra matéria que pode ser conhecida ex officio pelo juiz e, sendo assim, pode ser argüida a qualquer tempo e grau jurisdicional. Trata-se, portanto, de mecanismo voltado à proteção do executado de boa-fé contra constrições patrimoniais ilegítimas, permitindo ao magistrado reexaminar a higidez do título executivo e a regularidade dos atos processuais, especialmente quando presentes vícios flagrantes ou inobservância dos pressupostos processuais, como autoriza o art. 485, inciso IV, do CPC/2015. Na hipótese, observa-se que o excipiente Marcos Souza Silva invoca a exorbitância da constrição judicial, ao argumento de que a execução recai sobre bem parcialmente alheio à garantia hipotecária, sem delimitação precisa da área objeto de arrematação, o que ensejaria a nulidade de atos executivos, notadamente do mandado de imissão na posse. A matéria ventilada - a delimitação do objeto da arrematação em face da extensão da hipoteca - é de natureza estritamente jurídica e documental, e encontra respaldo em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível nas hipóteses em que a discussão prescinde de dilação probatória: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO . INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes . 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3 . Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - Decisão que REJEITOU a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ressaltando que a parte executada não alega matérias de ordem pública, a serem conhecidas pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como que o suposto vício da notificação extrajudicial não obsta o prosseguimento da execução -IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA/EXCIPIENTE - Pretensão de reforma integral da decisão, acolhendo-se a exceção na forma elencada, alegando excesso de execução e nulidade da notificação extrajudicial e subsidiariamente, erro de cálculo - DESCABIMENTO - Inadequação da via eleita - Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o Juiz pode conhecer de ofício, de plano e sem maiores questionamentos - A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente - Hipótese não configurada - Matéria suscitada que não se enquadra nessa espécie impugnativa - Inteligência do Art. 803, do CPC - Alegação de nulidade da notificação extrajudicial - Inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, sendo desnecessária sua notificação extrajudicial - Ausência de nulidades ou vícios de formalidade a arrazoar o acolhimento da exceção - Prosseguimento da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22457480320248260000 Araçatuba, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 30/09/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) Dessa forma, preenchidos os pressupostos para a utilização do instituto, admite-se a exceção de pré-executividade no presente caso, passando-se à análise do mérito. No caso em testilha, o executado Marcos Souza Silva alega que a hipoteca e, por consequência, a execução e a imissão na posse deveriam se restringir apenas ao pavimento térreo, correspondente à fração de 67,33 m² adquirida por ele. Sustenta que a imissão deferida abrange área superior à garantida, o que configuraria vício nos atos executivos e constrição indevida de bem alheio à garantia hipotecária. Por outro lado, os exequentes (Manoel Costa Ferreira Neto e Maria Rita Maia Costa Ferreira) afirmam que a execução atinge corretamente o imóvel como um todo, uma vez que os pavimentos superiores constituem acessões incorporadas legitimamente ao bem hipotecado. Também sustentam que a arrematação e a imissão na posse foram regularmente deferidas e são respaldadas por decisões judiciais transitadas em julgado. O cerne da controvérsia reside na extensão da garantia hipotecária e nos limites da arrematação judicial do imóvel objeto da execução, especificamente, quanto ao pavimento térreo ou à integralidade do imóvel situado na Rua Sete de Abril, nº 54, Gamboa, em Senhor do Bonfim/BA. Nesse trilhar, a tese ventilada pelo Excipiente gira em torno de dois pontos centrais: a) A suposta limitação da hipoteca e, por consequência, da execução, ao pavimento térreo do imóvel; b) A existência de ação judicial em trâmite na Justiça Federal, que questionaria a validade da adjudicação do bem. Inicialmente, cumpre registrar que os documentos constantes nos autos apontam que o imóvel em questão foi objeto de alienação fiduciária integral à Caixa Econômica Federal, sendo posteriormente arrematado pelos atuais exequentes, após o inadimplemento do devedor fiduciante. A pretensão de restringir a garantia hipotecária à fração térrea não se sustenta à luz da teoria das acessões imobiliárias, consagrada no art. 1.248 do Código Civil, segundo o qual "as benfeitorias e acessões pertencem ao proprietário do solo", sendo a edificação dos pavimentos superiores compreendida como acessão artificial incorporada ao bem principal. Assim, na ausência de prova inequívoca de que a garantia hipotecária foi expressamente limitada a uma fração ideal do imóvel (o que não se verifica nos autos), presume-se que a totalidade da edificação integra a garantia fiduciária. Ademais, a alegação de que a imissão de posse teria extrapolado os limites da propriedade carece de respaldo técnico, uma vez que não há nos autos delimitação clara e objetiva, no título aquisitivo do Excipiente, de fração autônoma com matrícula individualizada, a indicar a existência de unidade independente. Quanto ao pedido de tutela de urgência, o excipiente, Marcos Souza Silva, também pleiteia a concessão de tutela de urgência para a suspensão dos atos executivos até o julgamento da ação paralela ajuizada na Justiça Federal de Campo Formoso, que, segundo ele, questiona a validade da adjudicação e a extensão da hipoteca. No entanto, é importante destacar que, no âmbito da exceção de pré-executividade, não há previsão legal para concessão de tutela de urgência, uma vez que a exceção visa exclusivamente à arguição de nulidades e vícios formais ou materiais que possam comprometer a regularidade do processo de execução. Não se destina, como regra, a análise de medidas urgentes, especialmente sem a comprovação de risco iminente ou de lesão grave e irreparável, conforme exigido pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Ademais, o pedido de suspensão da execução, ainda que possa ter fundamento na existência de outra demanda, não preenche os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, pois o excipiente não demonstrou de maneira clara e inequívoca o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Por outro lado, a análise da questão envolvendo a validade da adjudicação e a extensão da hipoteca deve ser resolvida nos termos adequados, como já exposto, e não em sede de exceção de pré-executividade, uma vez que a matéria é passível de ser discutida em outra via processual, como embargos à execução ou embargos de terceiro, conforme o caso. Dessa forma, afasta-se o pedido de tutela de urgência formulado pelo excipiente, em razão da inadequação da via utilizada e da ausência de preenchimento dos requisitos necessários para sua concessão. De mais a mais, a ação em trâmite na Justiça Federal possui natureza distinta, versando sobre eventual responsabilidade da instituição financeira (CEF) e supostos vícios na adjudicação, sem efeito suspensivo automático sobre a presente execução, especialmente considerando que os atuais exequentes não integram a lide naquele feito. A mera existência de ação judicial paralela não constitui óbice ao prosseguimento da execução. Por fim, no que se refere ao pedido de nulidade dos atos executivos, inexistindo prova pré-constituída de vício formal insanável ou excesso de execução, e estando a posse dos exequentes amparada por decisão judicial anterior transitada em julgado, não há nulidade a ser reconhecida nesta via incidental. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade demandada em evento ID 454692828 para que a execução prossiga nos seus ulteriores termos. Condeno o excipiente ao pagamento das custas processuais inerentes ao presente incidente, na forma da LEI ESTADUAL Nº 12.373/2011 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 14.806/2024, DE 26/12/2024 VIGÊNCIA: 27/03/2025. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com a manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 09 de maio de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0502362-54.2017.8.05.0244

ID: 280175008

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0502362-54.2017.8.05.0244

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR FERREIRA SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR FERREIRA SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: IMISSÃO NA POSSE n. 0502362-54.2017.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: MANOEL COSTA FERREIRA NETO e outros Advogado(s): VICTOR FERREIRA SANTOS DE SOUZA (OAB:BA25050) AUTOR: MARCOS SOUZA SILVA Advogado(s): RAQUEL PEREIRA DE AGRELA (OAB:BA22055), RAFAEL CARNEIRO DE ARAUJO (OAB:BA28206) DECISÃO I. RELATÓRIO Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Marcos Souza Silva, por meio de seus procuradores, nos autos da execução movida por Manoel Costa Ferreira Neto e Maria Rita Maia Costa Ferreira, na qual sustenta a existência de vícios formais e materiais no procedimento executivo, especialmente quanto à extensão do bem objeto de imissão de posse e à validade da arrematação. Sustenta que a escritura de compra e venda celebrada em seu favor se limita à fração de 67,33 m², correspondente apenas ao pavimento térreo do imóvel localizado na Rua Sete de Abril, nº 54, Gamboa, em Senhor do Bonfim/BA, e que tal delimitação não foi respeitada no mandado de imissão de posse expedido nos presentes autos. Aduz que ajuizou a ação nº 1003765-81.2020.4.01.3302, em trâmite na Justiça Federal, visando à nulidade do processo administrativo e da adjudicação do imóvel, com o fundamento de que a garantia hipotecária recai exclusivamente sobre o pavimento térreo, e não sobre a integralidade do imóvel. A existência desta demanda justificaria, segundo alega, a suspensão do presente feito, inclusive dos atos expropriatórios, até o julgamento final daquela demanda. Argumenta, ainda, que a imissão na posse deferida não delimitou expressamente o espaço afetado pela hipoteca, o que teria viciado os atos executivos e implicado constrição indevida sobre bem que ultrapassa a garantia hipotecária. Do ponto de vista jurídico, defende a admissibilidade da exceção de pré-executividade como meio legítimo de impugnação das nulidades e vícios formais existentes, mesmo na ausência de garantia do juízo, invocando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Por fim, requer, com fulcro nos arts. 265, IV, 'a', e 805 do CPC, a suspensão da execução, em razão da existência de demanda pendente que trata da validade da arrematação e da extensão da hipoteca, além de pleitear o reconhecimento da nulidade dos atos executivos praticados até então, especialmente do mandado de imissão de posse, por extrapolarem os limites da propriedade do executado. Regularmente intimado, Os Exceptos impugnaram o pedido de tutela cautelar formulado pelo Excipiente, sustentando a manifesta inadequação do requerimento, o qual já teria sido indeferido em diversas ocasiões. Alegam a ausência dos requisitos legais para a concessão da medida (fumus boni iuris e periculum in mora), destacando, ao contrário, a existência de periculum in mora reverso, uma vez que os documentos acostados aos autos comprovariam a propriedade do imóvel em nome dos Exceptos. Asseveram que o Excipiente ocupa o imóvel de forma ilegítima há mais de sete anos, tendo suas pretensões já sido rejeitadas pela Justiça Federal de Campo Formoso, em ações anteriormente propostas contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e os próprios Exceptos. No tocante à alegação de que a arrematação se limitaria ao pavimento térreo, os Exceptos argumentam que os pavimentos superiores foram edificados posteriormente, constituindo acessão artificial - forma originária de aquisição da propriedade -, de modo que as benfeitorias se incorporaram legitimamente ao imóvel. Ressaltam, ainda, que o Excipiente havia alienado fiduciariamente todo o imóvel à CEF, não podendo mais reivindicar direitos sobre parte da construção. Quanto à alegação de impedimento ao prosseguimento do feito, os Exceptos afirmam que a ação atualmente em trâmite na Justiça Federal de Campo Formoso trata de matéria diversa, relacionada à eventual responsabilidade da CEF, que sequer integra a presente lide. Argumentam que o direito à imissão na posse já foi reconhecido por decisões transitadas em julgado, e que o Excipiente tem adotado condutas meramente procrastinatórias com o intuito de permanecer indevidamente no imóvel, sem cumprir com qualquer encargo financeiro ou tributário, em prejuízo dos legítimos proprietários. Por fim, os Exceptos enfrentam a tese de impenhorabilidade do bem de família suscitada pelo Excipiente, afirmando sua inaplicabilidade ao caso concreto, uma vez que o imóvel foi dado em garantia por meio de alienação fiduciária, circunstância que afasta a proteção legal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO É cediço que a exceção de pré-executividade constitui meio legítimo de defesa incidental do executado, amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência, apto a ensejar a análise de matérias de ordem pública e de vícios formais ou materiais evidentes no processo de execução, desde que demonstrados por prova pré-constituída e dispensada a prévia garantia do juízo. Nesta perspectiva, doutrinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, em sua obra Código de Processo Civil Anotado, que, "mesmo sem estar seguro o juízo, pode o devedor opor objeção de pré-executividade, isto é, alegar matérias que o juiz deveria conhecer de ofício, objetivando a extinção do processo de execução". Note-se que o termo objeção demonstra matéria que pode ser conhecida ex officio pelo juiz e, sendo assim, pode ser argüida a qualquer tempo e grau jurisdicional. Trata-se, portanto, de mecanismo voltado à proteção do executado de boa-fé contra constrições patrimoniais ilegítimas, permitindo ao magistrado reexaminar a higidez do título executivo e a regularidade dos atos processuais, especialmente quando presentes vícios flagrantes ou inobservância dos pressupostos processuais, como autoriza o art. 485, inciso IV, do CPC/2015. Na hipótese, observa-se que o excipiente Marcos Souza Silva invoca a exorbitância da constrição judicial, ao argumento de que a execução recai sobre bem parcialmente alheio à garantia hipotecária, sem delimitação precisa da área objeto de arrematação, o que ensejaria a nulidade de atos executivos, notadamente do mandado de imissão na posse. A matéria ventilada - a delimitação do objeto da arrematação em face da extensão da hipoteca - é de natureza estritamente jurídica e documental, e encontra respaldo em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível nas hipóteses em que a discussão prescinde de dilação probatória: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO . INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes . 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3 . Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - Decisão que REJEITOU a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ressaltando que a parte executada não alega matérias de ordem pública, a serem conhecidas pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como que o suposto vício da notificação extrajudicial não obsta o prosseguimento da execução -IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA/EXCIPIENTE - Pretensão de reforma integral da decisão, acolhendo-se a exceção na forma elencada, alegando excesso de execução e nulidade da notificação extrajudicial e subsidiariamente, erro de cálculo - DESCABIMENTO - Inadequação da via eleita - Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o Juiz pode conhecer de ofício, de plano e sem maiores questionamentos - A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente - Hipótese não configurada - Matéria suscitada que não se enquadra nessa espécie impugnativa - Inteligência do Art. 803, do CPC - Alegação de nulidade da notificação extrajudicial - Inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, sendo desnecessária sua notificação extrajudicial - Ausência de nulidades ou vícios de formalidade a arrazoar o acolhimento da exceção - Prosseguimento da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22457480320248260000 Araçatuba, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 30/09/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) Dessa forma, preenchidos os pressupostos para a utilização do instituto, admite-se a exceção de pré-executividade no presente caso, passando-se à análise do mérito. No caso em testilha, o executado Marcos Souza Silva alega que a hipoteca e, por consequência, a execução e a imissão na posse deveriam se restringir apenas ao pavimento térreo, correspondente à fração de 67,33 m² adquirida por ele. Sustenta que a imissão deferida abrange área superior à garantida, o que configuraria vício nos atos executivos e constrição indevida de bem alheio à garantia hipotecária. Por outro lado, os exequentes (Manoel Costa Ferreira Neto e Maria Rita Maia Costa Ferreira) afirmam que a execução atinge corretamente o imóvel como um todo, uma vez que os pavimentos superiores constituem acessões incorporadas legitimamente ao bem hipotecado. Também sustentam que a arrematação e a imissão na posse foram regularmente deferidas e são respaldadas por decisões judiciais transitadas em julgado. O cerne da controvérsia reside na extensão da garantia hipotecária e nos limites da arrematação judicial do imóvel objeto da execução, especificamente, quanto ao pavimento térreo ou à integralidade do imóvel situado na Rua Sete de Abril, nº 54, Gamboa, em Senhor do Bonfim/BA. Nesse trilhar, a tese ventilada pelo Excipiente gira em torno de dois pontos centrais: a) A suposta limitação da hipoteca e, por consequência, da execução, ao pavimento térreo do imóvel; b) A existência de ação judicial em trâmite na Justiça Federal, que questionaria a validade da adjudicação do bem. Inicialmente, cumpre registrar que os documentos constantes nos autos apontam que o imóvel em questão foi objeto de alienação fiduciária integral à Caixa Econômica Federal, sendo posteriormente arrematado pelos atuais exequentes, após o inadimplemento do devedor fiduciante. A pretensão de restringir a garantia hipotecária à fração térrea não se sustenta à luz da teoria das acessões imobiliárias, consagrada no art. 1.248 do Código Civil, segundo o qual "as benfeitorias e acessões pertencem ao proprietário do solo", sendo a edificação dos pavimentos superiores compreendida como acessão artificial incorporada ao bem principal. Assim, na ausência de prova inequívoca de que a garantia hipotecária foi expressamente limitada a uma fração ideal do imóvel (o que não se verifica nos autos), presume-se que a totalidade da edificação integra a garantia fiduciária. Ademais, a alegação de que a imissão de posse teria extrapolado os limites da propriedade carece de respaldo técnico, uma vez que não há nos autos delimitação clara e objetiva, no título aquisitivo do Excipiente, de fração autônoma com matrícula individualizada, a indicar a existência de unidade independente. Quanto ao pedido de tutela de urgência, o excipiente, Marcos Souza Silva, também pleiteia a concessão de tutela de urgência para a suspensão dos atos executivos até o julgamento da ação paralela ajuizada na Justiça Federal de Campo Formoso, que, segundo ele, questiona a validade da adjudicação e a extensão da hipoteca. No entanto, é importante destacar que, no âmbito da exceção de pré-executividade, não há previsão legal para concessão de tutela de urgência, uma vez que a exceção visa exclusivamente à arguição de nulidades e vícios formais ou materiais que possam comprometer a regularidade do processo de execução. Não se destina, como regra, a análise de medidas urgentes, especialmente sem a comprovação de risco iminente ou de lesão grave e irreparável, conforme exigido pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Ademais, o pedido de suspensão da execução, ainda que possa ter fundamento na existência de outra demanda, não preenche os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, pois o excipiente não demonstrou de maneira clara e inequívoca o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Por outro lado, a análise da questão envolvendo a validade da adjudicação e a extensão da hipoteca deve ser resolvida nos termos adequados, como já exposto, e não em sede de exceção de pré-executividade, uma vez que a matéria é passível de ser discutida em outra via processual, como embargos à execução ou embargos de terceiro, conforme o caso. Dessa forma, afasta-se o pedido de tutela de urgência formulado pelo excipiente, em razão da inadequação da via utilizada e da ausência de preenchimento dos requisitos necessários para sua concessão. De mais a mais, a ação em trâmite na Justiça Federal possui natureza distinta, versando sobre eventual responsabilidade da instituição financeira (CEF) e supostos vícios na adjudicação, sem efeito suspensivo automático sobre a presente execução, especialmente considerando que os atuais exequentes não integram a lide naquele feito. A mera existência de ação judicial paralela não constitui óbice ao prosseguimento da execução. Por fim, no que se refere ao pedido de nulidade dos atos executivos, inexistindo prova pré-constituída de vício formal insanável ou excesso de execução, e estando a posse dos exequentes amparada por decisão judicial anterior transitada em julgado, não há nulidade a ser reconhecida nesta via incidental. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade demandada em evento ID 454692828 para que a execução prossiga nos seus ulteriores termos. Condeno o excipiente ao pagamento das custas processuais inerentes ao presente incidente, na forma da LEI ESTADUAL Nº 12.373/2011 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 14.806/2024, DE 26/12/2024 VIGÊNCIA: 27/03/2025. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com a manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 09 de maio de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Irene Cardoso Francesci e outros x Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda

ID: 278014056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011189-78.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRENE CARDOSO FRANCESCI PAULO ROBERTO FRANCESCHI PRISCILLA FRANCESCHI

Polo Passivo:

QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ISABELLA SPEZIA MONI SILVA BASTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Isabella Spezia Moni Silva Bastos (OAB 392939/SP) Processo 1011189-78.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Priscilla Franceschi, Irene Card… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Isabella Spezia Moni Silva Bastos (OAB 392939/SP) Processo 1011189-78.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Priscilla Franceschi, Irene Cardoso Francesci, Paulo Roberto Franceschi - Reqdo: QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais na qual os Autores alegam, em síntese, que a Ré promovera cobrança indevida reiterada após sentença arbitral declarando a inexigibilidade dos débitos relacionados ao contrato de locação n° 316229, prolatada em 10 de fevereiro de 2024. Nesse sentido, afirma que em 21 de agosto de 2024, a coautora Priscila foi surpreendida com o recebimento de cobrança promovida pela requerida para pagamento do encerramento do contrato, que fora declarada rescindida em sentença arbitral, sendo inequívoca a ciência da demandada. Ainda, aduzem que, não bastasse a cobrança indevida, os Autores passaram a sofrer inúmeros constrangimentos, sendo cobrados pelo telefone do trabalho, nos domingos pela manhã e em pleno horário de descanso, além de terem sido indevidamente inscritos em cadastro de inadimplentes. Por conseguinte, os requerentes ora buscam a condenação da Ré à repetição do indébito no valor de R$26.539,14, bem como, ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$15.180,00. A gratuidade judiciária requerida pelos Autores foi concedida (fl. 108). Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 114/227), suscitando, preliminarmente, a coisa julgada material e a inadequação da via eleita para discutir suposto descumprimento de obrigação de fazer determinada em sentença, visto que os pedidos devem ser suscitados em sede arbitral. No mérito, alega a inaplicabilidade da legislação consumerista ao deslinde da demanda em tela, visto que os contratos de locação são regidos por lei específica. Ainda, afirma que a questão discutida pelos Autores já fora resolvida extrajudicialmente, visto que as cobranças já foram devidamente baixadas de forma administrativa, de modo que a inserção do débito em cadastro de inadimplentes se tratou de um erro pontual e de natureza meramente técnica, não configurando ato ilícito por parte da requerida que justifique a concessão de indenização aos autores. Destaca a impossibilidade de condenação à repetição do indébito, visto que não houve qualquer pagamento indevido efetuado pelos Autores, sendo incabível a restituição do valor que sequer fora pago. Impugna a existência dos alegados danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 232/236). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Passando à análise da preliminar suscitada pela Ré, vislumbro que razão não lhe assiste. Isso porque, posteriormente à prolação da sentença arbitral, que declarou resolvido o contrato entabulado pelas partes e inexigível a multa cobrada aos Autores (fls. 55/59), a requerida não apenas realizou cobranças em descumprimento ao julgado, mas inseriu o nome dos requerentes em cadastro de inadimplentes (fls. 68/71), sendo um fato novo o qual lastreia a pretensão autoral na presente demanda, que não se confunde com a matéria tratada em demanda arbitral pregressa. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM FACE DA RÉ BOA VISTA SERVIÇOS POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO BANCO BRADESCO S/A ANTE O RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. RECURSO DA AUTORA. DÍVIDA QUE FOI JULGADA INEXISTENTE EM AÇÃO ANTERIOR JÁ TRANSITADA EM JULGADO COM A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. NOVA NEGATIVAÇÃO REALIZADA PELO BANCO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE NOVA CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO RÉU. DANOS MORAIS DEVIDOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL E RAZOÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDO, EIS QUE AUSENTE PROVA DO PAGAMENTO PELA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019569-61.2023.8.26.0196; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. NOVA NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS JULGAMENTO DA AÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO CONDIZENTE COM NOVA INSCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003765-64.2022.8.26.0236; Relator (a):Fabio Alves da Motta; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Ibitinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022) Negativação posterior a demanda que julgara a inexigibilidade do debito litispendência e coisa julgada inexistentes causa de pedir diversa. Danos morais devidos arbitramento judicial prestigiado. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002325-17.2018.8.26.0319; Relator (a):André Luís Bicalho Buchignani; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Lençóis Paulista -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/01/2019; Data de Registro: 28/01/2019) Superada a preliminar suscitada, passo ao exame do mérito. Do proêmio, insta salientar o firme entendimento desta E. Corte Bandeirante na incidência da legislação consumerista ao deslinde de demandas envolvendo a Ré, Quinto Andar, pois esta se organiza empresarialmente para a prestação de serviços de intermediação no mercado de consumo, na esteira do disposto no art. 3º do CDC, impondo às partes a assinatura de contrato de adesão, à luz do previsto no art. 54, caput, do CDC, sendo incabível qualquer alteração das respectivas cláusulas por parte dos Autores, então locatários. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Contrato de adesão. Convenção de arbitragem. Ação de rescisão contratual c./c. danos materiais e morais. Decisão agravada que reconheceu como válida cláusula arbitral, determinando o cancelamento da distribuição do feito. Pleito recursal alegando que em janeiro de 2023 locou um imóvel residencial de propriedade da locadora Viviane Cristiane de Abreu Tomé por meio da plataforma digital "Quinto Andar", ambas rés e Agravadas no presente recurso. Aduz, outrossim, que na vigência do contrato de locação, "passou a sofrer diversos transtornos em razão da má conservação da infraestrutura do imóvel locado, que passou a apresentar graves problemas comprometendo a habitualidade do imóvel". Sustenta, ainda, que o contrato de locação celebrado com a sociedade "Quinto Andar", ora Agravada, é um contrato de adesão regido pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que é nula de pleno direito a cláusula que determina a compulsoriedade do uso da arbitragem. Argumentos que merecem prosperar. Contrato de adesão. Abusividade da imposição do juízo arbitral a parte vulnerável. Direito de acionar a justiça estatal. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão reformada. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084761-27.2023.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS "Quinto Andar" Relação de consumo Incidência do CDC Cláusula arbitral abusiva Negativação indevida do nome do consumidor Danos morais configurados Extinção da ação Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1009169-58.2023.8.26.0011; Relator (a):Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Em prosseguimento, cumpre salientar que, em que pese a requerida informar que já houve a baixa administrativa do débito, esta apenas se deu em fevereiro de 2025, conforme evidenciado à fl. 123, período contemporâneo ao ajuizamento da presente. Ademais, os Autores não buscam a declaração de inexigibilidade do débito, o que já ocorrera em demanda arbitral pregressa, mas sim, as indenizações que entendem devidas diante de nova cobrança realizada pela Ré de um débito já declarado inexigível. Nessa ordem de ideias, tem-se que incontroverso nos autos, a dispensar demais provas nesse sentido, nos termos do art. 374, inciso III, do CPC, que, de fato, a requerida promovera a cobrança do débito declarado inexigível em sentença arbitral, posto esta o confirma em sede de contestação, ainda que tenha ocorrido por um equívoco. Evidente, portanto, na esteira do disposto no art. 14, do CDC, que houve a falha na prestação de serviços, pela requerida, ao efetuar cobrança do valor referente à multa por rescisão contratual, a qual fora tida, expressamente, como indevida e inexigível, conforme a sentença de fls. 55/59. Urge a consideração, pois, que a responsabilidade civil exige para o surgimento do dever de indenizar, em sua modalidade objetiva, um dano imputado causalmente ao serviço, colocando-se o risco como nexo de imputação em coexistência com a culpa, em nosso ordenamento (cf. GODOY, Claudio Luiz Bueno de. Responsabilidade civil pelo risco da atividade. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 26). Na hipótese sub judice, todos os seus pressupostos restaram configurados, de sorte a ensejar a condenação da demandada a reparar os danos morais e materiais experimentados, desde que provados. Nessa senda, vislumbro que incabível a repetição do indébito nos termos postulados pelos Autores, visto que estes não evidenciaram o pagamento do valor indevidamente cobrado pela Ré, de maneira que, consoante ao entendimento deste E. Tribunal, para além do dolo do credor na cobrança havida, para haver arepetiçãodoindébitoinsculpido no art. 42 do CDC, necessário se faz o desembolso, pelo devedor, dos valores indevidamente cobrados, o que, reitero, não ocorreu na hipótese sub judice. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DANOS MORAIS CARACTERIZADOS "QUANTUM" INDENIZATÓRIO Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 em Primeiro Grau Majoração Valor de R$ 8.000,00 que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Precedentes desta Câmara JUROS MORATÓRIOS Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso Inteligência do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJREPETIÇÃODOINDÉBITOEM DOBRO Descabimento, seja na forma do art. 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ou do art. 940 do Código Civil Ausência de efetivo pagamento e de má-fé por parte da apelada Honorários advocatícios sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000032-89.2021.8.26.0474; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Potirendaba -Vara Única; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021) Apelação Cível Ação de repetição de indébito Sentença de improcedência Irresignação dos apelantes Ausência de comprovação de dolo e efetiva quitação do débito, requisitos sine qua non à aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor Entendimento do C. STJ Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1038249-20.2021.8.26.0114; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023) APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO INDEVIDA Para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é imprescindível o efetivo pagamento dos valores cobrados a maior Ausente de efetivo pagamento pelo consumidor da quantia indevida Também não há em devolução em dobro pelo art. 940 do Código Civil, que somente se aplica caso demonstrada a malícia ou dolo do credor Má-fé não demonstrada SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPRÓVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1064766-78.2019.8.26.0002; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2021; Data de Registro: 05/11/2021) De outro giro, conforme se depreende das fls. 68/71, tendo em vista que houve a inserção dos coautores Priscila e Paulo em cadastro de inadimplentes, vislumbro que existente o dano moral suscitado por estes, pois se afigura o dano moral in re ipsa (conforme os precedentes deste Tribunal), de maneira que a mera existência da negativação enseja a caracterização do dano. Ainda que assim não o fosse, sabendo-se que a inscrição de dívida em cadastro de restrição de crédito afeta o poder negocial e imagem do devedor (seja pessoa física ou jurídica) o prejuízo ultrapassa a esfera da relação com a Ré, restando hialino o dano sofrido. Contudo, os requerentes não evidenciaram que a conduta indevida adota pela requerida se estendeu à coautora Irene, pois não se vislumbra da documentação em cotejo que houve a inserção desta em órgãos de restrição ao crédito, sendo insubsistente, portanto, o pleito indenizatório da correquerente. Em prosseguimento, a indenização do dano moral experimentado pelos coautores Priscila e Paulo deve ser arbitrada tendo como orientação a necessidade de estimular providências positivas e desestimular comportamentos potencialmente lesivos, observada a capacidade econômica do responsável, e também a necessidade de apresentar alguma resposta a quem mais sofreu algum transtorno psicológico em razão da culpa alheia, sem fazer com que isto se transforme em premiação. O valor fixado não deve implicar enriquecimento exagerado para o ofendido nem exagerada punição para o ofensor. Não é objetivo deste tipo de indenização proporcionar enriquecimento descabido ao ofendido, ainda que isto possa acontecer como efeito colateral, em situações excepcionais nas quais seja condição necessária à consecução daquelas outras finalidades.Com isto, atento aos parâmetros supra, e em observação ao poderio econômico das partes, o montante de três mil reais, a cada coautor, Priscila e Paulo, parece atender ao postulado. Saliento que atualmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que a indenização por dano moral, por ser fixada apenas no julgamento, deve ser atualizada a partir de tal data, pois antes desse momento o direito do peticionário ainda não tinha sido valorado, quantificado. Dessa feita, ante todo o exposto, e em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda em observação aos parâmetros adotados por este Tribunal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC, com resolução de mérito, a fim de condenar a Ré a pagar a cada um dos coautores Priscila e Paulo, a quantia de R$ 3.000,00 a título de danos morais, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do arbitramento, e correção monetária, a contar do arbitramento, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sucumbente, diante do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, atualizadas desde o desembolso, e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 20% do valor da condenação, nos termos do art. artigo 85, parágrafo 2º do CPC. De outro giro, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação com relação à coautora Irene, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC, com resolução de mérito. Sucumbente, condeno esta coautora ao pagamento das custas processuais proporcionais, à luz do art. 87, §1º, do CPC, atualizadas desde o desembolso, e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% de um terço do valor da causa, nos termos dos arts. 85, §2º e 87, §1º do CPC, observando-se a gratuidade judiciária que lhe fora concedida. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I.

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