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"1003766-02.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 45 de 45

Processo nº 1003766-34.2024.4.01.4302

ID: 318839575

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003766-34.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CASTILHO LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAYANNE PEREIRA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ALVES PACHECO SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1003766-34.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1003766-34.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CASTILHO LOPES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: CAROLINE ALVES PACHECO SOUZA - TO4186, RAYANNE PEREIRA DE SOUSA - TO8139 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício(s) previdenciário(s) por incapacidade na condição de segurado empregado, desde a data do requerimento administrativo (DER: 29/08/2024). Preliminar: No tocante a este requerimento, destaco que a parte autora não foi submetida a exame pericial em razão de não haver vaga na APS mais próxima de sua residência, conforme documento de ID. 2180867795. Assim, restando impossibilitada de comparecimento presencial na perícia médica e/ou social em razão de comportamento da própria autarquia ré, está configurado o interesse de agir. Ora, a jurisprudência da TRTO é pacífica no sentido de que subsiste o interesse de agir quando o INSS não faculta ao segurado a realização da perícia médica em localidade próxima de seu domicílio, por tornar sobremaneira dificultoso o deslocamento para o ato. Igual compreensão se dá nos casos em que a perícia, apesar de marcada para localidade próxima, possui data muito longínqua para realização. Ora, tais práticas da autarquia previdenciária equivalem ao indeferimento do pedido, já que impede o prosseguimento regular do processo administrativo. Mérito: São requisitos exigidos para a concessão do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais. Incapacidade Laborativa: No caso, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança deste Juízo, atesta que a parte autora apresenta quadro de transtorno de estresse pós-traumático (CID: F43.0) que a incapacita de maneira total e temporária para o exercício de suas atividades laborativas habituais – eletricista - desde 29/08/2024, data do requerimento administrativo. Em que pese a DII fixada pelo perito judicial, entendo que a análise conjunta do laudo judicial ID 2163791673 com os demais elementos probatórios juntados aos autos (em especial os documentos médicos ID 2145611355, datados de 02/08/2024, 22/03/2024, 24/04/2023, 04/09/2023, 14/07/2023, e 16/06/2023), conduz à conclusão de que a parte autora, à época do requerimento administrativo, já padecia de coincidente quadro de saúde e não reunia condições para trabalhar, razão pela qual reputo presente a incapacidade ao menos desde 24/04/2023 (DII). Rejeito a impugnação à perícia judicial de ID 2168710580. Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade. A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados. O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017). Qualidade de Segurado e Carência: A parte autora mantinha a qualidade de segurado (estava em período de graça) até 17/06/2024, pois, nos termos do art. 15, II da LB, faz jus automaticamente a 12 meses após a cessação do último vínculo ou contribuição vertida, em 11/04/2023, com a empresa E P ALVES ENERGIA LTDA (cf. CNIS de id. 2145725599). Quanto à carência, observo que a parte cumpriu a exigência de 12 contribuições, nos termos do art. 25, inc. I da Lei 8.213/91, possuindo na DII 29 contribuições sem perda qualidade de segurado. Benefício adequado ao caso: O contexto fático-jurídico exposto acima abre ensejo à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (art. 59, Lei 8.213/91) Data de Início do Benefício (DIB): O termo inicial (DIB) deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 29/08/2024). Data de Cessação do Benefício (DCB): Considerando que o perito judicial estabeleceu o prazo de 12 (doze) meses para tratamento e/ou restabelecimento da capacidade laborativa da parte autora, a contar da data da perícia médica de 18/11/2024, fixo a data da cessação do benefício (DCB) em 18/11/2025. Caso a parte autora ainda se considere incapacitada para o labor, deverá postular a prorrogação do benefício na esfera administrativa, nos 15 (quinze) dias anteriores ao término desse prazo, sob pena de cessação do benefício. Renda mensal inicial: A renda mensal inicial (RMI) deve ser calculada pelo INSS, em conformidade com o art. 61 da Lei 8.213/91. Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Deverão ser elaborados e apresentados pelo INSS, seguindo todos os parâmetros estabelecidos nesta sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 29/08/2024 (DER), DIP no primeiro dia do mês em curso e DCB em 18/11/2025; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), observados os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos acima. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Não incidem ônus sucumbenciais. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 (Auxílio-doença) CPF: 049.328.611-09 DIB: 29/08/2024 DIP: 01/07/2025 DCB: 18/11/2025 DII: 24/04/2023 TC: Cidade de pagamento: Gurupi/TO RMI: Benefício restabelecido:

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Processo nº 1003766-28.2023.4.01.3701

ID: 329704243

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003766-28.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. S. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA DAYANE BEZERRA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1003766-28.2023.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1003766-28.2023.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: CAMILA BARBOSA DA SILVA AUTOR: S. S. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação que visa à concessão do benefício de amparo assistencial previsto na Lei 8.742/93. FUNDAMENTAÇÃO O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20,“caput” da Lei 8.742/93.) Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas(art. 20, § 2º da Lei 8.742/93). Conforme a Súmula 48 da TNU, recentemente alterada: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização”. Na hipótese dos autos, o laudo médico oficial atestou que a(s) enfermidade(s) de que a autora é portadora (Retardo mental moderado – comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento, CID F71.1) gera(m) impedimento de longo prazo para o trabalho e vida independente, desde infância. Com a finalidade de analisar a situação de vulnerabilidade econômico-social, realizou-se perícia, cujo laudo atestou que a demandante vive ao lado das seguintes pessoas: a) Camila Barbosa da Silva, mãe, que aufere um benefício assistencial ao deficiente. A assistente social deixou consignado que: "A entrevista foi realizada com a avó materna da autora, que não reside com o grupo familiar, mas está freqüentemente presente e é quem cuida da autora na maior parte do tempo. A mãe da autora também possui deficiência intelectual, irrita-se com facilidade e raramente fica em casa. Devido as suas limitações, ela não consegue administrar as responsabilidades relacionadas à filha. A avó relatou que o pai da autora também apresenta sinais de alguma deficiência, embora não tenha um diagnóstico médico confirmado. Ele visita a residência, mas não mora com o grupo familiar devido aos frequentes atritos". Para os efeitos legais, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. De acordo com o Decreto 6.214/2007, para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se renda mensal bruta familiar o somatório dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada. Não serão computados como renda mensal bruta familiar: I – benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; II – valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; III – bolsas de estágio supervisionado; IV – pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5º; V – rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem. Verifico que um dos integrantes do núcleo familiar da parte autora recebe benefício assistencial ou previdenciário no valor de 1 (um) salário mínimo. Acontece que tal rendimento não será computado no cálculo da renda mensal per capita, porque, nos termos do art. 20, § 14 da LOAS, "o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família." Efetivamente, considerando-se a composição do núcleo familiar e os rendimentos individuais de cada membro, verifica-se, de maneira inconteste, a satisfação do requisito legal exigido. Os elementos probatórios obtidos por meio do diligente trabalho da assistente social deste juízo, corroborados pelas fotografias juntadas ao laudo social, demonstram, com clareza, a precariedade das condições habitacionais, bem como a insuficiência de renda para assegurar um padrão de vida digno ao núcleo familiar em questão. Destaco que ambos os laudos trazem informações claras e não conflitantes, permitindo a este magistrado chegar a um convencimento seguro de que estão presentes os requisitos legais para concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Acrescento que o INSS não apresentou qualquer informação ou prova idônea que seja capaz de infirmar a prova técnica. Por fim, estão presentes os requisitos para a concessão do benefício, inclusive em sede de tutela provisória de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício conforme dados da tabela abaixo e pague as parcelas vencidas no período compreendido entre a DIB e a véspera da DIP, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 1 Tipo (nome do benefício e, sendo previdenciário, indicar se é rural ou urbano) Benefício assistencial à pessoa com deficiência 2 CPF do titular 090.848.233-70 3 CPF do representante (se houver) 061.784.663-40 4 NB (somente em caso de restabelecimento ou revisão) x 5 Espécie (somente em caso de concessão) 87 6 DIB 17/09/2022 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente. x 8 DIP no formato de data (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. ------------------------------------------------------- DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: “primeiro dia do mês da assinatura da sentença”. “primeiro dia do mês seguinte da assinatura da sentença” 9 DCB (se houver) x 10 RMI (indicar valor ou “a apurar”) 1 salário mínimo 11 Observações (valor do retroativo, se já calculado; outras informações relevantes necessárias sobre a implantação e retroativos) R$ 55.723,76 Concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 3º do ato conjunto 2/2023 – COJEF, COGER e PRF da 1ª Região. Após o trânsito em julgado e comprovada a implantação, caso não conste na tabela acima o valor retroativo, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar planilha de cálculos e indicar expressamente valor que entende devido a título de retroativos (art. 9º do ato conjunto 2/2023 – COJEF, COGER e PRF da 1ª Região). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora pelo prazo de 30 dias. Se o valor superar o teto, deve informar se renuncia ao teto para fins de expedição de RPV. Não apresentados os cálculos pelo réu, faculto à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha dos valores que entende devidos. Caso em que deve o INSS ser intimado em seguida pelo mesmo prazo. Não havendo impugnação quanto aos valores retroativos, expeça-se RPV/precatório. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a disposição legal acerca do juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, §3º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Banco J Safra S/A x Flavia Stephani Mesquita

ID: 294328188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002756-20.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

FLAVIA STEPHANI MESQUITA

Intimação

Advogados:

KAUANI CASTRO MACORIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002756-20.2024.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO J SAFRA S/A - Flavia Stephani Mesquita - Vistos, BANCO J SAFRA S/A ajuizou ação de Busc… Processo 1002756-20.2024.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO J SAFRA S/A - Flavia Stephani Mesquita - Vistos, BANCO J SAFRA S/A ajuizou ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária em face de Flavia Stephani Mesquita. Alegou, em apertada síntese, que firmou com a ré contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia. Tal crédito se destinou à aquisição do veículo descrito na inicial. Ocorre que a parte requerida deixou de pagar as prestações ajustadas. Requereu liminarmente a busca e apreensão do bem acima mencionado e, caso não houvesse pagamento do débito, a consolidação da posse e propriedade do bem no patrimônio da parte autora. A inicial veio acompanhada de documentos. A liminar foi deferida (fl. 69) e cumprida, sendo o bem apreendido (fl. 144). Devidamente citada (fl. 159), a parte ré apresentou resposta (fls. 160/194). Em contestação alegou, em suma, que a notificação extrajudicial é inválida, não comprovando a mora, pressuposto essencial. Sustenta que a petição inicial é inepta por ausência da cédula de crédito bancária original ou prova de não circulação, violando o princípio da cartularidade. Caso o pedido seja julgado improcedente e o veículo alienado, requer indenização de R$ 102.273,00 (valor FIPE em 02/2025) com juros e correção, além de multa. Apresenta reconvenção, apontando abusividades contratuais. Impugna a capitalização diária de juros; a cobrança de tarifas de cadastro, registro e avaliação. Pede a exclusão desses valores, com a repetição em dobro do indébito. Réplica à contestação fls. 215/288. Intimada a parte para manifestar quanto a contestação à reconvenção (fl. 298), esta se manteve inerte. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido principal é procedente. A ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, regulada pelo Decreto-Lei nº 911/1969, exige, para sua procedência, a comprovação do contrato de financiamento com garantia fiduciária, a mora do devedor e a notificação regular para constituição em mora. O autor apresentou o contrato de financiamento nº 109961, firmado em 29/07/2022, com garantia de alienação fiduciária do veículo descrito. A inadimplência da ré é incontroversa, tendo em vista a ausência de pagamento da prestação vencida em 29/12/2023, totalizando débito de R$ 69.474,64, conforme planilha anexa (fls. 58). A constituição em mora foi comprovada por meio de notificação extrajudicial encaminhada via Carta Registrada (fls. 54/55), que encontra-se plenamente legítima, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014. A legislação não exige que a notificação seja assinada de próprio punho pelo devedor ou realizada por cartório de protesto, sendo válida quando enviada por via postal com aviso de recebimento ao endereço do devedor. A ré alega a invalidade da notificação por constar número de contrato diferente, o que não se verifica. Sustenta carência da ação por ausência de apresentação da cédula de crédito bancário original, invocando o princípio da cartularidade. Contudo, a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária não exige a apresentação do título original, mas sim a comprovação do contrato e da mora (art. 3º, Decreto-Lei nº 911/69). A cópia do contrato anexada é suficiente, nos termos do art. 425, VI, do CPC, especialmente considerando a declaração de autenticidade das fotocópias. A ré alega, ainda, em sede de reconvenção, abusividade dos juros remuneratórios comparados à média de mercado. Contudo, a jurisprudência do STJ (Súmula 382) estabelece que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, devendo ser comprovada a discrepância significativa em relação à média de mercado e a má-fé do credor. Ainda, a alegada capitalização diária não procede uma vez que há previsão expressa contratual da capitalização anual. Destaca-se: "A capitalização dosjurosemperiodicidadeinferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão nocontratobancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol. 228 p. 277). A esse respeito foi, inclusive, editada a Súmula 539/STJ: É permitida a capitalização dejuroscomperiodicidadeinferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Ademais, a taxa foi livremente pactuada no contrato, em conformidade com o art. 6º, V, do CDC, que assegura o direito à informação clara sobre os encargos. Invoca a ré a aplicação do CDC, alegando hipossuficiência e a necessidade de inversão do ônus da prova. É pacífico que o CDC se aplica às relações entre instituições financeiras e consumidores (Súmula 297/STJ). Contudo, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) depende de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica, o que não se verifica. O réu não apresentou elementos concretos que demonstrem abusividade contratual ou desconhecimento dos termos pactuados, limitando-se a alegações genéricas. A liminar de busca e apreensão foi deferida com base no fumus boni iuris (existência do contrato e mora) e no periculum in mora (risco de deterioração do bem ou alienação a terceiros). A manutenção da liminar é justificada pela regularidade da notificação e pela inadimplência comprovada. No mérito, presentes os requisitos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, a ação de busca e apreensão é procedente, devendo ser consolidada a posse e propriedade do veículo em favor do autor, nos termos do art. 3º, §1º, do referido decreto, com redação dada pela Lei nº 10.931/04. A reconvenção é improcedente. Afixação da taxados jurosremuneratórios está sujeita às variações do mercado,nãoestando as instituições financeiras limitadas ao patamar de 12% ao ano, aos da Lei de Usura, nem às disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 (REsp1.061.530 RS, Rel. Min. NancyAndrighi, DJE 10/03/2009). Acrescente-se, ainda, não fosse já se encontrar revogado o disposto no §3º, do art. 192, da Constituição Federal, por força da Emenda Constitucional nº 40/03, que, mesmo no período de sua vigência, tal norma era reputada não autoaplicável (Súmula Vinculante nº 7/STF). O C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a orientação de que o fato de a taxa ter sido fixada em patamar superior a 12% ao ano, por si só, não indica a abusividade (REsp1.061.530. Rel. Min. NancyAndrighiTerceira Turma,DJe10/03/09). O eventual lucro substancial obtido pelos bancos representado pelo conhecidospread, porque permitida pelo ordenamento jurídico, afasta a tese de lesão enorme, não sendo possível a aplicação da limitação prevista na Lei 1.521/51(Apelação 0000545-43.2013.8.26.0575; Rel. Coutinho de Arruda; J.:26/04/2016). Emconsideraçãoà capitalização: A capitalização é ínsita aos contratos bancários, em especial no contrato de conta corrente, sendo devida tanto nas operações em que a instituição financeira figura como credora, quanto naquelas que figura como devedora (TJSP. Apelação nº 0003785-28.2010.8.26.0322,Rel.LuizSabatto, j. 31/01/2012). AMedida Provisória nº 2.170-36/01,cuja constitucionalidade se mantém,passou a admitir expressamente a capitalização de juros com periodicidade inferior a um anoem contratos celebradosa partir de 31/3/2000 (REsp973.827, Rel. Min. Maria IsabelGallotti,DJede 24.9.2012). Outrossim, segundoa posição cristalizada na jurisprudência,a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541/STJ). Não há irregularidade na eventual utilização da TabelaPrice, pois se trata de método tradicional de pagamento de dívidas, sendo que as parcelas iniciais destinam-se ao abatimento dos juros e as finais à amortização do valor principal (Apelação 1011410-65.2015.8.26.0405; Rel. Spencer Almeida Ferreira; J. 15/06/2016). Em relação aosencargos moratórios: A cobrança de encargos moratórios durante o período de prorrogação, em acréscimo aos juros remuneratórios,é perfeitamente possível, não havendobis in idem, diante da natureza distinta das obrigações (REsp1.061.530 RS, Rel. Min. NancyAndrighi, DJE 10/03/2009). Havendo previsão contratual, é possível a imposição de multa, observados os limites previstos no art. 52, §1º do Código de Defesa do Consumidor, bem como de honorários advocatícios, inclusive em sede de cobrança extrajudicial (REsp1002445/DF, Rel. Min. Raul Araújo,DJe14.12.2015). Acláusula que prevê a incidência de comissão de permanência, apurada em conformidade com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central,para o período de inadimplência não é, em si mesma,ilegal, não se tratando de condição puramentepotestativa(Súmula 294/STJ). Observe-se, ainda, que, mesmo que constatada a acumulação indevida de encargos, não é o caso de se reconhecer a nulidade da cláusula, cabendo apenas o afastamento de eventual excesso, preservando tanto quanto possível o negócio (REsp1.063.343, Rel. Min. NancyAndrighi,Dje. 16/11/2010). Quanto aos pactos acessórios e demais considerações: Quanto aos pactos acessórios, predomina que a cobrança de taxas ou tarifas bancárias, é legítima,podendo as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos(STJ,REsp1.251.331 Rel. Maria IsabelGallotti,Dje. 28/08/2013). No mesmo sentido,seguindo asconsiderações trazidas pela jurisprudência, tem-se como possível o repasse de pagamentos relacionados à remuneração de terceiros (como avaliação do bem), além da indicação de seguro (TJSP. Apelação1045115-33.2014.8.26.0100; Rel.ItamarGaino; J.08/06/2016). Ainvocação de insuficiência de recursos oucrise financeira, de maneira genérica, não é, por si só, suficiente para a aplicação daimprevisão oudaonerosidade excessiva(STJ,REsp.5.723, Rel. Min. Eduardo Ribeiro,Dj. 25.6.1991eTJSP.Apelação991.06.059446-3, Rel. Des. Andrade Marques, j. 17.8.2010). Por fim, havendo inadimplemento da obrigação, constitui exercício regular de direito a retomada das garantias, bem como a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Súmula 566 STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso em tela, atarifa de cadastro encontra respaldo contratual e jurisprudencial para ser cobrada. STJ - Tema 958dos recursos repetitivos: Estabeleceu a Corte da Cidadania no tema acima que:2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividadeda cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2.possibilidadede controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Os serviços de terceiro contratados no presente caso foram devidamente especificados no contrato (fls. 292/293 e 300/302), não havendo abuso ou nulidade a ser reconhecida. Ademais, a tarifa de avaliação ea cobrança peloscustos do registro do contrato encontram respaldo contratual e jurisprudencial. STJ - Tema 972dos recursos repetitivos: Estabeleceu a Corte da Cidadania no tema acima que:1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro dopré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Em caso concreto semelhante ao em testilha, envolvendo a mesma instituição financeira, assim decidiu o E. TJSP: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Alegação de cobrança abusiva de juros e tarifas (avaliação do bem, registro do contrato e cadastro), além da venda casada do seguro prestamista. Ação julgada parcialmente procedente para afastar a cobrança do prêmio do seguro prestamista. Tarifa de cadastro devida ante a ausência de comprovação pelo autor de relacionamento anterior com o Banco - Súmula 566 do STJ. Registro do contrato comprovado junto ao DETRAN e SNG. Avaliação do bem dado em garantia demonstrada pelo requerido. Seguro prestamista válido. Contratação que se deu de forma autônoma, em separado. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu provido para julgar improcedente a demanda. (TJSP; Apelação Cível 1005318-02.2024.8.26.0229; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) Feitas essas considerações o presente caso, em seus fundamentos fáticos, não difere, ao menos não de forma substancial, daqueles que serviram de base para a apreciação das teses supramencionadas, não sendo caso de distinção ou afastamento dos precedentes. No mesmo sentido, tambémnão há que se falar em cobrança de taxa de juros diversa da contratada,mormentequando talafirmaçãoparte de premissa equivocada, de ser ilegal a capitalização mensal oudaalteração nametodologiado cálculona composição da obrigação diferida. Observe-se, ainda, que não foi sequer indicada sua efetiva incidência, ou mesmo que os valores porventura cobrados tenham, de fato,superadoa soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, para que pudesse ser feito odecotamento.Enfim, do que se vê,inexisteabusividade a ser reconhecida. Aparte requerida teve pleno conhecimento das características essenciais do negócio, não cabendo reconhecera infração à boa-fé objetiva oufunção social,nem há motivo sério para a aplicação da lesão, lesão enorme e/ou imprevisão. E tendo em vista que também não se comprovou, no caso concreto, que há onerosidade excessiva, decorrente de cobrança de preço em excesso ao serviço prestado ou manifestamente superior à média do mercado, afigura-se de rigor a declaração de licitude da cobrança. No mais, a autora não aponta um único fundamento para a declaração de ilicitude das cláusulas que contratou, registrando-se que o mero fato de os negócios estarem sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor não faz com que o contratante tenha o direito de simplesmente pleitear a devolução das quantias pagas, sem comprovação de efetiva violação de direitos previstos em lei. Com relação a aplicação da multa de 50% do valor financiado, prevista no art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/69, e indenização por perdas e danos, rejeito. A multa é aplicável apenas quando a busca e apreensão for julgada improcedente por ausência de mora ou irregularidade na ação, o que não ocorre no caso, dado que a mora foi devidamente constituída. Quanto às perdas e danos, a ré não demonstrou prejuízo material ou moral decorrente da apreensão do veículo, que foi realizada em conformidade com a legislação. A eventual venda extrajudicial do bem, caso realizada, deverá observar o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, com prestação de contas ao devedor, mas tal questão é posterior à presente sentença. Assim, a reconvenção é improcedente, por ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, II, CPC). No que toca àprestaçãodecontas, cuida-sedeum dever ex lege, forte o disposto no art. artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, dispensando-se menção expressa na sentença. Todavia, frise-se, mais uma vez, que a eventual saldo diz respeito ao débito ainda pendente para a quitação do contrato, não havendo o pretendido ressarcimento com base no valor da tabela FIPE. Ante o exposto, com fundamento no art. 66 da Lei nº 4.728/65 e Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pelo que resolvo o contrato e consolido nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Faculto a venda do bem pelo autor na forma do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Nos termos do artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, servirá a presente sentença como autorização para o DETRAN-SP expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, e proceder eventual desbloqueio de restrições judiciais vinculada a este processo. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado à causa atualizado. Tais verbas de condenação serão corrigidas monetariamente a partir desta data. Sem prejuízo, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção proposta por FLÁVIA STEPHANI MESQUITA por ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado. Defiro a gratuidade de justiça ao réu, nos termos do art. 98 do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Decorrido o prazo, expeça-se a z. Serventia a respectiva certidão de trânsito em julgado. Por fim, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), KAUANI CASTRO MACORIM (OAB 117706/PR)

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Processo nº 1003766-34.2024.4.01.4302

Processo nº 1003766-28.2023.4.01.3701

Banco J Safra S/A x Flavia Stephani Mesquita