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Processo nº 1003809-20.2023.8.11.0025

ID: 322869826

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003809-20.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL GENESIO DOS SANTOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003809-20.2023.8.11.0025 APELANTE: MUNICÍPIO DE JUÍNA APELA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003809-20.2023.8.11.0025 APELANTE: MUNICÍPIO DE JUÍNA APELADO: MIGUEL GENÉSIO DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE JUÍNA (MT) contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Juína (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1003809-20.2023.8.11.0025, promovida contra MIGUEL GENÉSIO DOS SANTOS, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Não houve condenação relativa aos honorários advocatícios e custas processuais. A parte recorrente, afirma, em síntese, que o Juízo de origem não possibilitou sua manifestação prévia nos autos, violando, portanto, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, assim como o devido processo legal. E ainda violou diversos outros princípios, tais como da efetividade jurisdicional, razoável duração do processo, cooperação processual, boa-fé processual, bem como da decisão não surpresa. Pontuou ainda que o Juízo de origem aplicou interpretação adversa ao Tema n. 1.184, do Supremo Tribunal Federal, no tocante a autonomia de cada ente federado para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, estabelecendo, inclusive, valores mínimos passíveis de serem executados, desde que atenda ao princípio da eficiência. Desse modo, requer o provimento do recurso, com a consequente anulação do ato sentencial e a regular retomada do curso da execução fiscal, visando à satisfação do crédito exequendo. Sem contrarrazões pela parte apelada, porquanto ainda não angularizada a relação processual na origem. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. 1.1. DA SENTENÇA GENÉRICA. A respeito da matéria – possibilidade de extinção de execução fiscal de valor irrisório –, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema n. 1.184), reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor – valor irrisório – tendo em vista a existência de outros métodos mais eficazes para alcançar a satisfação do crédito exequendo, considerando, ainda, a sobrecarga que vem assolando a atividade jurisdicional brasileira, fixando a seguinte tese. Vejamos: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, dispõe que: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. §2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. §3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. §4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. §5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor”. Da análise do entendimento adotado pelo STF e das orientações contidas na Resolução n. 547/2024, do CNJ, conclui-se que: (I) É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, desde que: a) não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenha sido localizados bens penhoráveis; (II) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; (III) A Fazenda Pública poderá requerer a suspensão do executivo fiscal, por até 90 (noventa) dias, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Sob esse prisma, ao extinguir a execução fiscal, deve o Magistrado delimitar os fatos por ele considerados, inclusive quanto ao período em que o executivo fiscal permaneceu, de fato, sem movimentação útil, em observância às diretrizes estabelecidas. Entretanto, da análise da sentença proferida pelo Juízo de origem, infere-se que a extinção do feito se deu de forma genérica, limitando-se a consignar que seria o caso de extinção da execução fiscal, por ausência de interesse de agir, em virtude de tratar-se de baixo valor. A sentença genérica proferida, portanto, impossibilita que as partes realizem a análise quanto ao seu acerto – ou não –, inclusive em grau recursal. Desse modo, como elucidado acima, há a necessidade de se aplicar os critérios fixados pelo STF e as orientações contidas na Resolução n. 547/2024, do CNJ para a correta extinção dos executivos fiscais em andamento antes da tese fixada, sendo o valor abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) somente o primeiro critério, conforme razões apresentadas pela parte apelante. Assim, em razão do evidente prejuízo à defesa da Fazenda Pública, deve ser reconhecida a nulidade da sentença que extinguiu o feito, em razão do seu valor irrisório, de forma genérica, sem especificação quanto aos critérios estabelecidos e delimitados pelo STF e pela Resolução n. 547/2024, do CNJ. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil c/c a Súmula 568, do c. Superior Tribunal de Justiça, para anular a sentença genérica que extinguiu a presente execução fiscal e determinar o regular processamento da pretensão executiva. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Processo nº 1003809-80.2025.8.26.0009

ID: 301539843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003809-80.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILMARA BATISTA EDUARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA SPIRLANDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003809-80.2025.8.26.0009 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Silmara Batista Eduardo - 1. Fls. 65/66: Corrijo de ofício o valor da causa pa… Processo 1003809-80.2025.8.26.0009 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Silmara Batista Eduardo - 1. Fls. 65/66: Corrijo de ofício o valor da causa para R$ 8.964,00, correspondente à doze vezes o último aluguel. Anote-se. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, bem como ante a falta de manifestação de interesse por parte do (os, a, as) autor(es, a, as) (art. 139, VI, do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança. Com advento da Lei nº 12.112/09, ocorreram alterações na legislação especial de locação, podendo o locador reaver seu imóvel de forma mais rápida. Alega a autora que o imóvel em tela está sem qualquer garantia, notadamente tendo em vista que diante da mora do réu, que está em atraso no pagamento dos aluguéis e acessórios desde novembro de 2024, a caução se tornou manifestamente insuficiente, o que equivale à situação de inexistência de garantia. Isto posto, ante o perigo da demora, e para evitar maiores prejuízos à locadora, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, mediante caução correspondente a 03 aluguéis pelo locador, de acordo com o art. 59, §1º, IX, da Lei de Locação. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis com pedido de liminar de desocupação do imóvel - Contrato de locação para fins comerciais - Liminar deferida mediante o depósito de caução em dinheiro - Decisão mantida. Cumpridos os requisitos formais viabilizadores do decreto liminar de despejo, de conceder-se a antecipação de tutela, condicionada à prestação de caução, tal como determinada pelo douto juiz de primeiro grau. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049257-62.2020.8.26.0000; Relator (a):Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2020; Data de Registro: 13/05/2020). 4. Cumprido o item 3, NOTIFICAR o(os, a, as) locatário(os, a, as), eventuais sublocatários e demais ocupantes, a desocupar(em) o imóvel objeto da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ou comprovar o pagamento da dívida, ou realizar o depósito em dinheiro nos autos no mesmo prazo, para evitar a rescisão contratual, sob pena de despejo coercitivo, após o decurso de prazo sem a purga da mora, e CITE(M)-SE o (os, a, as) ré(u)(s) para resposta em 15 (quinze) dias úteis, cientificando eventuais sublocatários, devendo o oficial de justiça devolver o mandado para posterior expedição do mandado de despejo, se o caso, após o decurso de prazo para purgação da mora. 5. Ou, no silêncio do locador(es, a, as) no tocante à caução, cite(m)-se o(os, a, as) ré (u, s), por carta, para a resposta em 15 (quinze) dias úteis, cientificando-se eventuais fiadores e sublocatários. Em caso de purgação da mora, desde já, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Se requerida a emenda da mora, no prazo legal, esta fica deferida, devendo ocorrer, dentro de 15 (quinze) dias úteis. - ADV: PRISCILA SPIRLANDELI (OAB 378283/SP)

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Processo nº 1003809-46.2023.8.26.0625

ID: 296037766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003809-46.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL IPê

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO MARCEANO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003809-46.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Ipê - Vistos. Trata-se de impugnação da avaliação realizada pelo oficial de just… Processo 1003809-46.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Ipê - Vistos. Trata-se de impugnação da avaliação realizada pelo oficial de justiça, proposta pela parte credora (fls. 369/370), alegando, em apertada síntese, que a avaliação de R$ 170.000,00 não condiz com os valores médios praticados para imóveis com as mesmas características na região, apresentando duas avaliações realizadas em outros feitos, pugnando, assim, pela rejeição do laudo de avaliação, com a fixação do valor em R$ 90.000,00. É a síntese do necessário. Primeiramente, de se registrar que para que haja a possibilidade de se realizar nova avaliação de um bem, há a necessidade expressa de que ocorram quaisquer das hipóteses previstas no art. 873 do CPC. O inciso I do aludido dispositivo é expresso ao mencionar ser possível a nova avaliação quando: "I- qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador"; (grifo inexistente no original). A realização do ato depende da demonstração, objetiva e documental, do motivo da inadequação atribuída à avaliação, devendo, assim, a impugnação vir acompanhada do valor efetivo que o bem avaliado teria, em contraposição aos valores. Nota-se a divergência entre a avaliação realizada nestes autos (fl. 332) e em outro feito (fls. 371/374), também, por oficial de justiça. Como cediço, é a análise de cada caso que permite a aferição de ser necessária a avaliação por perito avaliador, o que se evidencia na hipótese, mormente considerando a substancial diferença nos valores das avaliações. Cumpre ser anotado ainda que por se tratar de avaliação do imóvel, esta deve ser pormenorizada, levando em condições as características e especificidades do bem, o que só pode ser alcançado por meio de profissional com conhecimento técnico. Nesse sentido, cabe ser registrado o seguinte julgado: COBRANÇA DE CONDOMÍNIO - Ação de cobrança julgada procedente, ora em fase de cumprimento de sentença - Decisão de Primeiro Grau que nomeou perito avaliação do imóvel penhorado nos autos - Alegação de que a avaliação pode ser realizada por oficial de justiça, conforme previsão expressa dos artigos 143, V, e 680 do CPC - Indeferimento Necessidade de perícia - Exegese do artigo 475-J, § 2º, do CPC - Avaliação deve estar acompanhada de parecer provido de embasamento técnico, porquanto reclama inequívoco conhecimento técnico especializado - Nomeação do perito mantida - Recurso improvido, com a manutenção da r. Decisão Guerreada". (Agravo de Instrumento nº 2070943-23.2014.8.26.0000 Relator: Carlos Nunes Órgão Julgador:33ª Câmara de Direito Privado D. J. 28.7.2014). Dessa forma, necessária se faz a realização de perícia judicial por profissional habilitado para proceder à avaliação do imóvel penhorado. Para tanto, nomeio para funcionar como perito judicial o Sr. o Sr. PAULO LAERCIO SCHMIDT JÚNIOR, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo. Considerando que o exequente é beneficiário da justiça gratuita, os honorários periciais serão custeados com recursos alocados no orçamento do Estado vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania, observado os valores estabelecidos na tabela constante do Anexo I da Resolução nº 910/2023 (item 2.1 do Anexo 1), do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais arbitro em R$ 1.628,88 (44 Ufesps). Com a aceitação, promova-se a reserva dos honorários, com expedição e remessa da certidão, nos termos do comunicado conjunto nº 258/2024. Com a reserva do numerário, intime-se o perito para que dê início à perícia, fixando prazo inicial de 30 dias para a entrega do laudo. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: REGINALDO MARCEANO DA FONSECA (OAB 430212/SP)

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Processo nº 1003809-88.2025.4.01.3702

ID: 283114140

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003809-88.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LETICIA COSTA ARAUJO AZEVEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAVENA BARROSO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1003809-88.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAR… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1003809-88.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LETICIA COSTA ARAUJO AZEVEDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a excepcional quantidade de processos em tramitação neste Juizado Especial Federal, observando, inclusive, a insuficiência de pauta, hei por bem oportunizar a parte autora a aderir ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de instrução em primeiro momento. Trata-se de negócio jurídico processual, objetivando estimular a celebração de acordos e aprimorar a eficiência processual em processos que envolvam benefícios previdenciários contra o INSS, na forma da Portaria Conjunta Sistcon/PRF1 n.3, de 26.08.2024. Desta feita, esclareço. 1. Das provas a serem produzidas Caso se promova a adesão ao procedimento, a parte autora, sob orientação técnica de advogado constituído ou defensor público, deverá apresentar petição acompanhada com as seguintes provas: 1.1 Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; 1.2 Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural 1.3 Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. 1.4 Os depoimentos autorais e testemunhais devem englobar um número suficiente de perguntas e respostas apto a viabilizar o possível acordo perante o INSS ou o convencimento deste magistrado em cognição exauriente. 2. Da validade da prova oral A boa-fé das partes é essencial para a eficácia do procedimento. Por conseguinte, a validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: 2.1 Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo 2.2 Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; 2.3 Identificação por documento original com foto no início da gravação; 2.4 Qualificação das testemunhas; 2.5 Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; 2.6 Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; 2.7 Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto; 3. Da conclusão Pelo exposto, determino: 3.1 Intime-se, via sistema, a parte autora, através do advogado constituído ou de defensor público, para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, manifestar adesão ao procedimento de instrução concentrada, devendo, de antemão no mesmo prazo, apresentar a prova produzida, conforme orientações acima expressas. 3.2 Havendo a adesão procedimental e a produção probatória pela parte autora, cite-se o INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer acordo, se for o caso, ou realizar justificativa pertinente ao caso concreto para rejeição do pleito autoral. 3.3 A adesão ao procedimento de instrução concentrada não impede a eventual realização de regular audiência de instrução, caso necessário. 3.4 A manifestação do INSS em qualquer sentido não impede, por claro, o eventual acolhimento do pleito autoral. 3.5 Não havendo manifestação autoral acerca da adesão procedimental no prazo fixado, concede-se regular processamento do feito no procedimento especial dos Juizados Especiais Federais. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". LUIZ REGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal

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Processo nº 1003809-63.2025.8.26.0047

ID: 276554250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003809-63.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1003809-63.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. P. - Vistos. Nos autos do processo nº 1010219-11.2023.8.26.0047, que tramitam pe… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1003809-63.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. P. - Vistos. Nos autos do processo nº 1010219-11.2023.8.26.0047, que tramitam perante esta 1ª Vara Cível da Comarca de Assis, este juízo recebeu ofício da 2ª Vara Cível da Comarca de Assis, expedido no processo nº 1010268-52.2023.8.26.0047, comunicando que a autora foi ouvida em depoimento pessoal, e em resumo, afirmou categoricamente que não conhece pessoalmente nenhum dos advogados que a representou nos autos e que estavam presentes na salde audiências da 2ª Vara Cível de Assis. Afirmou que ficou sabendo dos causídicos e entrou em contato por telefone, tendo conversado com a advogada. Depois, teria recebido a procuração pelo celular ou e-mail e uma conhecida o imprimiu. Posteriormente, a autora assinou o contrato, fotografou e devolveu a imagem digitalizada através do próprio aparelho celular ou e-mail. Contudo, afirmou a autora que apenas desejava a exclusão do sindicato (sic). Disse ainda que reconhece os empréstimos, pois recebeu os valores e que realmente os contratou (...). (...) O Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que o mandato judicial deve ser exercido no interesse do cliente. (...) Portanto, não havendo autorização para algo específico, e sendo este algo, mesmo assim, realizado pelo mandatário, é evidente o vício que compromete a conduta do mandatário. A autora foi clara em seu depoimento, afirmando que formalizou os contratos, e nunca teve interesse em contestar a instrumentalização dos referidos pactos. Ainda disse expressamente que recebeu os valores dos contratos de empréstimo. (...) Portanto, evidente que a procuração outorgada pela autora e que está juntada nestes autos não se traduz na vontade da mesma, (...) desvirtuando-se a vontade da mandante, e via de consequência, o próprio mandato/procuração. No caso em exame, por se trata de demanda da mesma natureza e semelhança daquelas acima referidas, chama a atenção o fato de que o instrumento de procuração outorgado pela parte autora é um documento digitalmente produzido, mas sem a aposição de assinatura eletrônica com certificado digital emitido por empresa credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), o que não encontra amparo pela legislação processual vigente. Some-se a isso o texto do ENUNCIADO 5, Do Comunicado CG nº 424/2024, aprovado no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, sob coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, com a seguinte redação: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal do autor. Assim, a fim de se evitar situação como a acima retratada, bem como dando cumprimento ao que exigido pela legislação vigente e regente do processo eletrônico, CONCEDO o prazo de quinze dias para que a parte autora junte INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO contendo assinatura fisicamente lançada no documento, ou apresente assinatura eletrônica da autora com certificado digital emitido por empresa credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Int. Assis, 14 de maio de 2025.

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Processo nº 1003809-82.2025.8.26.0073

ID: 335586280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003809-82.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TANI ROBERTO NERES MEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABEL FRANÇA

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Processo 1003809-82.2025.8.26.0073 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - TANI ROBERTO NERES MEIRA - Vistos, Por primeiro, determino proceda a serventia à alteração da classe para constar com… Processo 1003809-82.2025.8.26.0073 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - TANI ROBERTO NERES MEIRA - Vistos, Por primeiro, determino proceda a serventia à alteração da classe para constar como "REINTEGRAÇÃO DE POSSE", encaminhando-se ao Cartório Distribuidor, se necessário. TANI ROBERTO NERES MEIRA ingressou com ação de Reintegração de Posse com pedido de tutela de urgência em face de Aparecida Vieira Barbosa. Em síntese, alega a parte autora que, na qualidade de proprietário do veículo FIAT/SIENA ATTRACT 1.0, placa EPD3198, ano 2018/2019, pretende, inclusive, liminarmente a remoção do veículo da posse da requerida e entrega deste ao genitor do autor. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciam a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parta autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não verifico a probabilidade do direito invocado pelo autor. Consoante dispõe o artigo 561 do CPC, cabe ao autor provar a sua posse sobre o veículo objeto da ação, o esbulho praticado pela parte ré, a data do esbulho e a perda da posse. Em outras palavras, nas demandas possessórias não é dado pleitear o direito com fundamento em domínio, e sim, no direito daquele que melhor exerce a posse sobre o bem. Conforme, inclusive, restou afirmado na inicial, a requerida vem exercendo a posse do veículo, desde o óbito de sua filha, pessoa que exercia a posse sobre ele, sendo, pois, necessário o exercício do contraditório a fim de se verificar a que título exerce a posse sobre o bem. Ademais, não vislumbro urgência no pedido liminar do autor, que não possa aguardar a instauração do contraditório, sendo certo que os simples inconvenientes da demora processual, inevitáveis dentro do sistema do contraditório e da ampla defesa, não podem justificar a concessão liminar da medida. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, conforme direcionamento do novo CPC. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo este o momento peremptório para a juntada de documentação destinada à comprovação de suas alegações, artigos 434 e 435 do CPC, sendo sua a responsabilidade pela escorreita digitalização daquilo que aporta aos autos. Servirá a presente decisão como MANDADO a ser cumprido por oficial de justiça. - ADV: ABEL FRANÇA (OAB 319565/SP)

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Processo nº 1003809-55.2025.4.01.3907

ID: 336919390

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003809-55.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MEDEIROS CALDAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELLINGTON VIDAL SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1003809-55.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1003809-55.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JOAO MEDEIROS CALDAS CURADOR: CACILDA ALMEIDA CALDAS POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1003809-03.2025.4.01.3504

ID: 309427604

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003809-03.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL BELLE MORAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003809-03.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003809-03.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com neurologista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Lizette Lopes Da Cruz e outros x Espólio De Manoel Lopes Da Cruz Junior

ID: 307653044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012880-21.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LIZETTE LOPES DA CRUZ SéRGIO LOPES DA CRUZ

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MANOEL LOPES DA CRUZ JUNIOR

Intimação

Advogados:

RAPHAEL JOSÉ DE MORAES CARVALHO

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LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO

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Processo 0012880-21.2022.8.26.0562 (processo principal 1003809-80.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Lizette Lopes da Cruz - - Sérgio Lopes da Cruz - Espólio de Manoel Lope… Processo 0012880-21.2022.8.26.0562 (processo principal 1003809-80.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Lizette Lopes da Cruz - - Sérgio Lopes da Cruz - Espólio de Manoel Lopes da Cruz Junior - Vistos. JULGO EXTINTO o processo / obrigação decorrente do julgado, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE em favor do exequente dos valores depositados nos autos (fl. 145 e 153/154), mediante a apresentação do formulário MLE. Proceda-se ao levantamento da penhora no rosto dos autos nº. 1011804-18.2017.8.26.0562 da 1ª Vara da Família de Santos (fls. 53), expedindo-se o necessário. As custas devidas pela satisfação da execução, de responsabilidade do(a) executado(a), devem ser recolhidas de acordo com o art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, salvo se já recolhidas por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023. Não havendo recolhimento espontâneo a partir da publicação desta decisão, intime-se por carta, observando-se que será presumida a entrega com a mera remessa do expediente ao endereço da parte (art. 274, parágrafo único do CPC). Decorridos 30 dias da remessa, ausente pagamento, comunique-se a Fazenda. O acima estabelecido sobre as custas não será aplicado se a(as) parte(s) executada(s) for beneficiária da gratuidade da justiça. As custas também não serão devidas se o pagamento tiver sido efetuado antes de deflagrada a execução de título judicial ou se, na execução de título extrajudicial, for noticiado sem que citação tenha acontecido. De acordo com o Provimento CG nº 29/21, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), ou nos casos do exequente beneficiário da gratuidade, a parte vencida ou executada deve arcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício). Eis o teor das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. ... § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores" É o que também decorre do título judicial, ao atribuir ao vencido a responsabilidade pelo pagamento das custas. No caso de sucumbência parcial, o recolhimento, embora proporcional, a depender do alcance do que estiver delimitado no título, ainda assim é devido, notadamente se considerada a natureza tributária do encargo. Salvo gratuidade, a parte vencida deverá promover o recolhimento integral das custas de sua responsabilidade em atenção ao acima estabelecido, sob pena de inscrição, com as providências acima aludidas, a cargo do escrivão. Eventual baixa de apontamentos é diligência ao alcance da parte, que poderá obter certidões para tal finalidade, não sendo o caso de comando judicial, em especial se não ordenado apontamento por este juízo. Após o cumprimento do acima estabelecido, transitada em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos, inclusive os autos principais, se o caso. P.R.I. - ADV: RAPHAEL JOSÉ DE MORAES CARVALHO (OAB 162482/SP), LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP), LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP)

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Processo nº 0009038-14.2025.8.26.0405

ID: 307597598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009038-14.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FLANTEL SERVIçOS DE ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN PEDRO MUNDIM

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Processo 0009038-14.2025.8.26.0405 (processo principal 1003809-90.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Flantel Serviços de Engenharia Ltda - Vistos. Iniciado o cumprimento de sente… Processo 0009038-14.2025.8.26.0405 (processo principal 1003809-90.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Flantel Serviços de Engenharia Ltda - Vistos. Iniciado o cumprimento de sentença, necessária se verifica a intimação da parte executada para que lhe seja oportunizado prazo para pagamento ou oferecimento de impugnação. Considerando-se que a parte executada não possui advogado constituído nos autos, para fins de cumprimento do artigo 513, § 2º, II, do CPC, recolha a parte exequente o recolhimento do complemento da taxa postal, atentando para o valor em vigência a partir de 11/06/2025 (R$ 34,35 - Provimento CSM n. 2788/2025), no prazo de 15 dias. Escoado o prazo sem recolhimento, remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação. Com o recolhimento das custas, na forma do artigo 513 § 2º, II, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via postal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 12.895,91), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a partir da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Quando do retorno do(s) AR(s), atente a Serventia para o quanto disposto no artigo 513, § 3º, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, mais 1% de custas de satisfação e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: LUAN PEDRO MUNDIM (OAB 70046/DF)

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