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Processo nº 1003823-82.2025.8.11.0041

ID: 328913533

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003823-82.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ILDA FERNANDES CHAVARRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAS BORGES HOSAKA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA PROCESSO n. 1003823-82.2025.8.11.0041 Valor da causa: R$ 5.000,00 ESPÉCIE: [Superendividamento]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ILDA FERNANDES CHAVARRIA POLO PASSIVO: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Nome: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Nome: CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS Nome: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA Nome: LOJAS RENNER S.A. Senhor(a): ILDA FERNANDES CHAVARRIA A presente tem por finalidade A INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, na qualidade de polo ativo, para COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: SALA CEJUSC Data: 15/09/2025 Hora: 17:00 (horário de Mato Grosso) ser realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do art. 20 do Provimento n° 15/2020 da CGC/TJMT (link único para acesso: https://tinyurl.com/znh59m5a . Não havendo condições para acesso à sala virtual pela parte, o(a) advogado(a) defensor(a) público(a), deverá informar, com antecedência de 10 (dez) dias, acerca da impossibilidade, solicitando o agendamento e reserva da sala passiva, conforme determina o art. 5° do referido Provimento. Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional android, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Em havendo eventual necessidade de contato com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos deverá ser feito pelo e-mail: cejusc.superendividamento@tjmt.jus.br ou pelo telefone celular (65) 99342-2157 (WhatsApp). Esclarecemos que a parte requerente é pessoa física que alega superendividamento, estando impossibilitada de quitar suas dívidas vencidas ou a vencer sem comprometer o mínimo existencial, mas desejosa de saldá-las, abrangendo todos os credores. Cumpre registar que – sob pena de configurar ausência dos poderes para transigir – é IMPRESCINDÍVEL que V.S.ª, além de apresentar efetivas propostas de negociação para a formalização do plano de pagamento, em atenção ao dever de cooperação (Enuciado FONAMEC 39), apresente também a relação de informações abaixo, a depender da natureza das operações de crédito ativas: O não comparecimento injustificado do credor, ou de procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória, conforme Art. 104-A do CDC com a redação dada pela Lei 14.181/2021.Solicitamos, ainda, que o preposto/procurador traga cópia do contrato e planilha atualiza ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). 3. As partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 4. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. CUIABÁ, 17 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 5022854-81.2023.4.03.6302

ID: 332843521

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5022854-81.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022854-81.2023.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022854-81.2023.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, para fins de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC), que "o v. Acórdão recorrido, embora tenha citado a Súmula 48 da Turma Nacional de Uniformização, que diferencia deficiência de incapacidade laborativa, fundamentou sua decisão na conclusão do perito médico judicial, afirmando que 'a autora não apresenta deficiência definida no art. 20, § 2º e art. 10, da Lei n. 8.742/93'. É contra esta decisão que se insurge a Recorrente, por entender que o v. Acórdão recorrido incorreu em erro de interpretação da lei federal no que tange ao conceito de deficiência para fins de concessão do benefício assistencial, confundindo-o ou sobrepondo-o indevidamente ao conceito de incapacidade laboral, e por não realizar uma análise biopsicossocial completa da situação da Recorrente, em dissonância com a legislação aplicável e com a finalidade protetiva do benefício". É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, contudo, é clara a pretensão da parte recorrente de rediscutir a comprovação do enquadramento de sua alegada condição de saúde no conceito de deficiência conferido pelo art. 20, § 2º, da LOAS. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. TEMA 173 DA TNU. ACÓRDÃO QUE NÃO RECONHECEU O IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL POR FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. QUESTÃO DE ORDEM N. 22. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 42 DA TNU. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1003823-87.2021.4.01.3904, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/12/2022.) INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PORTADOR DO VÍRUS HIV. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIAIS, ECONÔMICAS E CULTURAIS DEVIDAMENTE REALIZADA PELA TURMA DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001662-65.2020.4.04.7112, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/02/2022.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. CONFIGURAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AFERIÇÃO DO ACERTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUANTO À EXISTÊNCIA DO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO, EXIGIRIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 42 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0520443-52.2020.4.05.8013/AL, Turma Nacional de Uniformização, RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO, Brasília, 16 de dezembro de 2021) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1003823-20.2025.8.26.0541

ID: 335614480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003823-20.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MAGALHãES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

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Processo 1003823-20.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Magalhães Teixeira - Vistos. Da suspeita de exercício de advocacia predatória: O E. Tribunal de Justiça de São Paul… Processo 1003823-20.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Magalhães Teixeira - Vistos. Da suspeita de exercício de advocacia predatória: O E. Tribunal de Justiça de São Paulo, atento ao fenômeno conhecido como litigância predatória, promoveu o curso Poderes do Juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da justiça, em parceria com a escola paulista da magistratura. No citado evento, foram aprovados enunciados para orientar a atuação dos Magistrados deste Tribunal de Justiça, dentre os quais destaco os seguintes: 1) Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. O presente caso apresenta os seguintes elementos indiciários da litigância predatória: a) o ajuizamento de diversas demandas padronizadas em massa pelo mesmo patrono, versando sobre a mesma questão de direito, sem particularidades do caso concreto; b) busca de declaração de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição do indébito e reparação por danos morais; c) os réus são grandes instituições financeiras, corporações e/ou associações; d) sempre com solicitação de gratuidade judiciária; e) desinteresse na designação de audiência de conciliação; Diante desse cenário, é hipótese de aplicação do enunciado de nº 4 e 5, segundo os quais: 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Outrossim, em recente decisão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1198 (REsp 2021665/MS), fixou a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de forma fundamentada e respeitando a razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, observadas as regras de distribuição do ônus da prova". Tal entendimento decorre do reconhecimento do STJ acerca da prática crescente de litigância abusiva, em que ações padronizadas são ajuizadas de forma massiva sem a devida individualização das circunstâncias fáticas e jurídicas. O acórdão ressaltou que a exigência de documentos complementares pelo magistrado não configura indevida restrição ao direito de ação, mas sim um instrumento necessário para garantir que a jurisdição seja acionada de maneira legítima, coibindo práticas que sobrecarregam o Judiciário e comprometem a prestação jurisdicional eficiente. Deste modo, determino que a parte autora providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de procuração específica ao feito, com firma reconhecida, sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Embora a procuração seja específica, havendo suspeitas, determino o reconhecimento de firma. No mesmo sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de nova procuração com firma reconhecida, devido a suspeitas de litigância predatória e divergências na assinatura. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de o magistrado exigir procuração com firma reconhecida, considerando suspeitas de fraudes e a necessidade de cautela. III.Razões de Decidir 3. O magistrado possui poder geral de cautela e direção do processo, podendo exigir procuração com firma reconhecida. 4. A decisão está alinhada com as orientações da Corregedoria Geral da Justiça, que recomenda cautela em casos de suspeita de fraudes. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O magistrado pode exigir procuração com firma reconhecida em casos de suspeita de fraude. 2. A decisão segue as orientações da Corregedoria Geral da Justiça. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 80, III. Jurisprudência Citada: TJSP, AI nº 2276656-14.2022.8.26.0000, Rel. Des. Renato Rangel Desinato, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 12/02/22. TJSP, AI nº 2291775-49.2021.8.26.0000, Rel. Des. Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 03/09/2022. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031221-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização - Determinação para que a autora providencie a juntada de comprovante de endereço atualizado, declaração de próprio punho acerca dos fatos que levaram ao ajuizamento da ação e procuração específica para o feito, com firma reconhecida - Admissibilidade - Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Análise da jurisprudência - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058182-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - DECISÃO DETERMINANDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CIÊNCIA DA PARTE DA EXISTêNCIA DA AÇÃO E A OUTORGA DA PROCURAÇÃO - INCONFORMISMO - DESCABIMENTO - INDÍCIOS DE ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR - ORIENTAÇÕES DO TJSP - PROVIDÊNCIAS, AINDA, DE FÁCIL ATENDIMENTO - INSURGÊNCIA E RESISTÊNCIA INCOMPREENSÍVEIS - DECISÃO MANTIDA - EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2025059-82.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - Ação declaratória - Determinação de reunião de procuração atual e com firma reconhecida - Aplicação de diretriz da Corregedoria Geral de Justiça - Medida necessária para evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário - Litigância predatória que é realidade inegável e já objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema 1198 - REsp 2021665/MS - Decisão mantida. Agravo não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2310342-60.2023.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023). Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP)

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Processo nº 1003823-39.2025.4.01.4101

ID: 325830680

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003823-39.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARILZA DONDONI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA MACHADO DE ALMEIDA

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ELIANE BERTINI DE LIMA

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003823-39.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003823-39.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILZA DONDONI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A presente unidade possui competência jurisdicional plena, o que significa dizer que processa e julga as causas de natureza cível, criminal e também as do Juizado Especial Federal - JEF. Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-siest, há atualmente cerca de 6 mil processos em tramitação na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO e aproximadamente 50% desse número (3 mil) são processos do JEF. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS, benefícios por incapacidade, processos criminais com réu preso, pedidos de medicamentos e etc. – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de decisões e sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Por essas razões, esta unidade em conjunto com a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, através da Portaria 04/2023, instituiu, no âmbito da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, fluxo processual concentrado para produção de prova oral (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/343375). Referida Portaria dispõe: Das disposições aplicáveis a todos os benefícios previdenciários e assistenciais. Artigo 1º. Nas demandas ajuizadas contra o INSS, a parte autora poderá juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Parágrafo único: Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora. Artigo 2º. Caso a parte autora informe nos autos a impossibilidade de colheita dos depoimentos na forma indicada pelo artigo 1º, será providenciada sala nas dependências da Justiça Federal, a fim de que o advogado da parte autora possa arguir a parte demandante e as suas testemunhas. O vídeo da arguição será juntado aos autos do processo e valerá como prova oral para todos os efeitos legais. No caso, observo que a parte autora não instruiu a inicial com vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, nem com Autodeclaração do Segurado Especial. Assim, DERTEMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos: a) Vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, bem como se manifestar expressamente se aceita eventual proposta de acordo do INSS de pagamento de 95% dos retroativos desde a DER. b) Autodeclaração do Segurado Especial preenchida e assinada pela parte autora, constante no anexo I do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS (https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I_Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf). Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a), ou nas dependências da Justiça Federal, se requerido previamente. Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas Tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso). Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i. Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Período de residência na zona rural: esclarecer acerca do histórico de residência e labor da parte autora na zona rural, notadamente nos períodos de carência necessária para obtenção do benefício pretendido (15 anos, se aposentadoria rural; 10 meses anteriores ao parto, se saláriomaternidade; 12 meses anteriores à incapacidade se benefício por incapacidade). iii. Composição do núcleo familiar: identificar com quais pessoas a parte autora residia no período de carência e se houve alteração desse núcleo familiar ao longo do tempo. iv. Atividades desenvolvidas: abordar temas como o labor desenvolvido pela parte autora (agricultura/pecuária/pesca), os modos de sua execução (as lavouras que cultiva, os peixes que pesca, os animais que cria, mencionando, em caso positivo, as espécies e quantidades de animais que possui), assim como se há ou não ajuda de familiares/empregados. v. Renda auferida: informar sobre a renda obtida da atividade rural relatada e outras atividades urbanas e rurais eventualmente desenvolvidas pelo(a) autor(a) e sua família. vi. Propriedade da parte autora: elucidar acerca do tamanho da propriedade rural em que a parte autora reside com sua família, a quem ela pertence, bem como se o núcleo familiar possui outros bens, como carros, maquinários agrícolas, outros imóveis e etc. vii. Atividade urbana, empresarial: a parte autora deverá esclarecer se desenvolve ou já desenvolveu atividade urbana intermitente ou concomitante com a rural. Além desses tópicos, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o esclarecimento das atividades desempenhadas. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Caso seja necessário em razão da natureza do benefício, remetam-se os autos à central de perícias para a realização da perícia pertinente. Ademais, ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. Atendidas as determinações, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) ou apresentar proposta de acordo. Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de cinco dias. Em caso de aceitação, tornem os autos conclusos para imediata homologação pelo juízo. (art. 3º da Portaria 04/2023). Caso seja apresentada contestação pelo INSS sem proposta de acordo, façam os auto conclusos para julgamento. Intimem-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1002929-35.2025.8.11.0000

ID: 257597618

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002929-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. C. P.

Decisão

Advogados:

GRIMARA LAYANE REZENDE DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002929-35.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: R. D. C. P. Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, que nos autos da Mandado de Segurança n. 1000194-63.2025.8.11.0021 movida pelo RN CRISTIANE PAIM, representada pelo genitor OSVALDIR PAIM, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, deferiu a tutela de urgência e determinou que o Estado de Mato Grosso disponibilize, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da intimação, a transferência da impetrante RN CRISTIANE PAIM para uma Unidade de Terapia Intensiva – UTI NEONATAL para hospital especializado com cirurgia pediátrica - público ou particular, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 537, do Código de Processo Civil. Irresignado com a decisão proferida, aduz, em síntese, o agravante que “cominação de multa ao Estado ou a agentes públicos só faz sentido quando há clara hipótese de resistência injustificada, de descumprimento por mera liberalidade”. Assevera que “ainda que não seja caso eletivo, o juiz deve fixar ‘prazo razoável’ (CPC, art. 537) para o cumprimento de suas decisões(...)impõe-se o arbitramento de prazo razoável, resguardando o prazo de 3 (três) meses para realização de licitação, ou, no mínimo, de 15 (quinze) dias úteis para a contratação direta, a contar do recebimento da intimação da ordem judicial”. Defende a presença dos requisitos autorizadores para concessão de efeito suspensivo ao recurso, a majoração do prazo para a concessão do produto ou serviço da saúde, resguardando o prazo de 3 (três) meses para a realização de licitação ou, no mínimo, 15 (quinze) dias úteis para a contratação direta, a contar do recebimento da intimação da ordem judicial. No mérito que seja reformada a decisão recorrida. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (ID 267123848). Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (ID 279563368). É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Conforme relatador, o agravante pretende que seja afastada a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, que nos autos da Mandado de Segurança n. 1000194- 63.2025.8.11.0021 movida pelo RN CRISTIANE PAIM, representada pelo genitor OSVALDIR PAIM, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, deferiu a tutela de urgência e determinou que o Estado de Mato Grosso disponibilize, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da intimação, a transferência da impetrante RN CRISTIANE PAIM para uma Unidade de Terapia Intensiva – UTI NEONATAL para hospital especializado com cirurgia pediátrica - público ou particular, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 537, do Código de Processo Civil. Cumpre salientar que a proteção da saúde e o dever de assistência médica por parte do Estado é uma atividade indispensável. Tanto é assim que a Constituição Federal resguarda em seu artigo 198 e seguintes como será prestado esse Direito Social, após dispor no artigo 196 que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Além disso, a tutela desse direito indisponível também é amparada pela Lei n.º 8.080/90, que disciplina sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, reconhecendo que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício” (art. 2º). Por conseguinte, demonstrada a patologia da parte agravada, e ainda, havendo demora no processo fornecimento pelo agravante, e não podendo a agravada esperar indefinidamente pela efetivação do fornecimento, mister se faz a manutenção da decisão de primeiro grau. Por outro lado, no que se refere a imposição de multa à fazenda pública não é o meio processual mais adequados para dar efetividade à ordem judicial, pois tal ônus acaba recaindo sobre o próprio Erário e, consequentemente, sobre a coletividade. Acerca da matéria, trago à colação os seguintes arestos emanados deste Sodalício, in verbis: CONSTITUCIONAL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - GONARTROSE NO JOELHO - IDOSA - MEDICAMENTO - NECESSIDADE DEMONSTRADA - ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MULTA COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ASTREINTES - EXTIRPADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. O direito à vida e à saúde deve ser resguardado pelos entes públicos, mediante o custeio de consultas, realização de exames, medicamentos e cirurgias indispensáveis ao cidadão, ao qual deve o gestor prestar incondicional e irrestrita atenção, em todos os graus de complexidade (CF, art. 196) Demonstrado que a imposição de multa cominatória ao Poder Público importa na oneração de toda a coletividade, sem que o responsável arque diretamente com consequência de sua desídia, deve-se optar por outros meios coercitivos que garantam a efetividade da obrigação de fazer. (TJ/MT - N.U 0008359-76.2013.8.11.0041, 161075/2016, DES.MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 09/07/2018, Publicado no DJE 17/07/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA QUE OBSERVE OS PRAZOS ESTABELECIDOS NA PORTARIA N. 389/2015/SEMA, REFERENTE À ANÁLISE E VALIDAÇÃO DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL – DETERMINAÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS AUTOS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE ASTREINTES – AFASTAMENTO – EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS COERCITIVOS MENOS PREJUDICIAIS À COLETIVIDADE – DECISÃO REFORMADA, EM PARTE – RECURSO PROVIDO. Embora seja lícito ao Magistrado fixar meios coercitivos, como a multa diária, com o objetivo de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer, é fato que a execução desta, em casos tais, acaba recaindo sobre o próprio erário e, consequentemente, sobre a coletividade, além do que não garante efetivamente o cumprimento da obrigação de fazer; razão pela qual deve ser afastada, ressalvando que o Magistrado Singular poderá avaliar os meios coercitivos necessários para garantir o cumprimento da obrigação. (TJ/MT - N.U 1003823-16.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/06/2022, Publicado no DJE 30/06/2022). Não obstante seja incontrovertida a possibilidade de aplicação de multa à Fazenda Pública, no caso em questão, entendo, a princípio, ser descabida sua imposição, visto que há outras medidas coercitivas, menos prejudiciais, para tornar seguro o cumprimento da determinação judicial, já que aquela penalidade não atende aos interesses do bem comum, pois é a própria sociedade que suporta o ônus da decisão. Conforme entendimento pacificado neste Sodalício, toda vez que a cominação de multa colocar em risco de lesão à economia pública, em detrimento de toda a coletividade, deve-se escolher outro meio mais eficaz a corrigir a desatenção do poder público ao atendimento das determinações judiciais. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar a aplicação da multa diária fixada na decisão agravada. Intima-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1041828-64.2023.8.11.0003

ID: 320473507

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1041828-64.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GRASIELE PERIPOLLI STEFANELLO GRASIELE STEFANELLO PISCINAS EIRELI ZELIA PERIPOLLI STEFANELLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YELAILA ARAUJO E MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR LUZ LUGON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THALITA REBECCA MONTANHA RAMOS MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO FERREIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1041828-64.2023.8.11.0003. REQUERENTE: GRASIELE PERIPOLLI STEFANELLO, GRASIELE STEFANELLO PISCINAS EIRELI, ZELIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1041828-64.2023.8.11.0003. REQUERENTE: GRASIELE PERIPOLLI STEFANELLO, GRASIELE STEFANELLO PISCINAS EIRELI, ZELIA PERIPOLLI STEFANELLO, ZELIA PERIPOLLI STEFANELLO, GRASIELE PERIPOLLI STEFANELLO REQUERIDO: CREDORES ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR. VINÍCIUS CRUVINEL Vistos e examinados. 01 – DO CURSO PROCESSUAL: Na decisão de Id. 196103484 este Juízo determinou a intimação da recuperanda para que, no prazo de 05 dias corridos, apresentasse todos os documentos solicitados pelo Administrador Judicial (desde 31/10/2024), sob pena de imediata extinção da recuperação judicial. Em Id. 196721539 a recuperanda afirmou que atendeu à solicitação do Auxiliar do Juízo. Isto posto, tenho que o feito deve prosseguir com seu curso regular, sem demora – de forma a evitar que os credores suportem prejuízos ainda maiores. Ante tal, considerando que foram apresentadas objeções ao plano de recuperação judicial, com fulcro no disposto no artigo 56 da Lei 11.101/2005, CONVOCO A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES para deliberar sobre o plano de recuperação judicial. Determino a intimação do administrador judicial para indicar data, horário e local para a realização do conclave, com observação do disposto no §1º do aludido dispositivo legal. Com a manifestação do administrador judicial, determino que se providencie a expedição do edital previsto no artigo 36 da Lei 11.101/2005, observando-se todas as determinações postas em seus incisos e parágrafos, dando-se ampla publicação e ciência ao Ministério Público da data designada. 02 - PRORROGAÇÃO DA BLINDAGEM: Postulou a recuperanda pela prorrogação do prazo de blindagem, que já está encerrado. Da análise acurada dos autos tem-se que, decorridos os 180 dias iniciais do stay period, o grupo recuperando apresentou pedido de prorrogação da blindagem. Em data de 23/07/2024 este Juízo deferiu a prorrogação da blindagem, por mais 180 dias – Id. 162625737. Agora, já tendo decorrido os 360 dias do prazo de blindagem, o grupo recuperando postula nova prorrogação. Contudo, o seu pedido não comporta acolhimento. Isso porque, a nova prorrogação do período de blindagem extrapola o prazo de 360 dias previsto em lei - e, no ponto, o Egrégio Tribunal do Estado de Mato Grosso tem sido firme em não admitir novas prorrogações. Nos autos do RAI 1020808-17.2023.8.11.0003, a Exma. Relatora Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira assim pontuou: “(...) A controvérsia posta nos presentes autos não é inédita neste Egrégio Tribunal, já tendo sido objeto de análise no Agravo de Instrumento nº 1031051- 92.2024.8.11.0000, interposto por outro credor (Banco Volkswagen S.A.) contra a mesma decisão agravada. Naquele feito, após detida apreciação, a Quarta Câmara de Direito Privado concluiu que a prorrogação sucessiva e excessiva do stay period por decisão judicial, sem deliberação dos credores em assembleia, revela-se incompatível com a lógica negocial e participativa que norteia a Lei nº 11.101/2005, conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ainda que o acórdão proferido no mencionado recurso não tenha transitado em julgado, não há óbice à aplicação da sua fundamentação como razão de decidir no presente caso, dada a identidade da matéria debatida, dos fundamentos jurídicos invocados e da própria decisão atacada. Em reforço, o entendimento exarado naquela oportunidade encontra respaldo não apenas no texto legal, mas também na posição majoritária do STJ no sentido de que a prorrogação do stay period demanda, necessariamente, a manifestação da assembleia de credores, que detém a prerrogativa de deliberar sobre os rumos do procedimento recuperacional.” - 01 de Junho de 2025. Em data pouco anterior, nos autos do RAI 1011573-89.2024.8.11.0003 o Exmo. Relator Desembargador MARCIO APARECIDO GUEDES já havia enfatizado: “(...) O Superior Tribunal de Justiça tem adotado a extensão do stay period e mais uma única prorrogação, prevista na norma, ante a demonstração de entraves processuais – que não tenha ocorrido por culpa ou desídia da recuperanda – e em prol da preservação da empresa, princípio basilar da Lei n. 11.101/2005, na busca por ações práticas tendentes a viabilizar a superação da crise enfrentada pela devedora (art. 47 LRJF). Denota-se que a Corte Superior, em observância ao disposto pela Lei n. 14.112/2020, tem admitido como o período máximo de blindagem 360 (trezentos e sessenta) dias, diante da análise minuciosa do juiz da causa, quando observados os critérios descritos acima; e, apenas tem admitido a subsistência (após 360 dias) do stay period (com a manutenção de todas as consequências jurídicas que lhe são inerentes), diante deliberação prévio dos credores, observado o quórum legal, ao reputarem conveniente, segundo seus interesses, apresentar um plano de recuperação de sua autoria dentro do prazo assinalado de 30 (trinta) dias (ou até, entendendo ser o caso, acertarem uma prorrogação negociada, conforme cogitado no REsp 1.991.103/MT).” - 20/05/2025. Trago à baila, ainda, a seguinte ementa: Direito empresarial e processual civil. Recuperação judicial. Prorrogação do período de blindagem. Limite temporal . Previsão legal. Ausência de deliberação dos credores. Inadimplência. I . Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento manejado pelo Banco Bradesco SA, indeferindo nova prorrogação do período de suspensão exigido pela RODOJULIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA – ME em processo de recuperação judicial. II. Questão em discussão: 2 . A questão em discussão consiste em saber se uma segunda prorrogação do período de suspensão, requerida pela recuperanda após o limite legal de 360 dias, poderia ser admitida sem deliberação favorável da Assembleia Geral de Credores. III. Razões de decidir: O prazo de blindagem, conforme o § 4º do art . 6º da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é prorrogável uma única vez, totalizando no máximo 360 dias, salvo deliberação dos credores. 4 . Embora reconhecida a conformidade das obrigações pela recuperação, não houve demonstração de situação excepcional que justificasse nova prorrogação sem autorização dos credores, conforme regulamentação consolidada do STJ (REsp 1.991.103/MT). 5 . O deferimento de prorrogação além do limite previsto na lei, sem aprovação da Assembleia Geral de Credores, caracteriza ingerência judicial indevida, contrariando a mens legis da reforma promovida pela Lei nº 14.112/2020. IV. Dispositivo e tese. 6 . Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A prorrogação do período de permanência além do limite legal de 360 dias, sem deliberação favorável da Assembleia Geral de Credores, é inadmissível, mesmo diante do cumprimento das obrigações pela recuperação." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art . 6º, § 4º; Lei nº 14.112/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.991 .103/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11 .04.2023. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10149118020248110000, Data de Julgamento: 18/02/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2025). Para arrematar, v. decisão ainda mais recente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018141-96.2025.8.11.0000 (...) Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco Volkswagen S.A. contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Recuperação Judicial nº 1006634-66.2024.8.11.0003, prorrogou pela segunda vez o stay period, ultrapassando o limite legal de 360 dias estabelecido no art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação e Falência - LRF), sob a alegação de prudência e necessidade de continuidade da proteção à recuperanda. (...) O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2057372/MT, manifestou o entendimento de que, sob a nova sistemática introduzida pela Lei n. 14.112/2020, a prorrogação do stay period além do limite previsto no § 4º do art. 6º da LRF somente será possível mediante deliberação prévia e favorável da assembleia geral de credores, seja para viabilizar a apresentação do plano de recuperação judicial, seja por entenderem necessário para a continuidade das negociações em curso. Assim, na ausência dessa manifestação expressa dos credores, a extensão do stay period configura ingerência indevida do juízo no processo recuperacional. (...) Dessa forma, resta evidenciado que a decisão agravada, ao conceder nova prorrogação do stay period sem a necessária deliberação assemblear, contraria frontalmente o disposto na Lei de Recuperação e Falência e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça” 15/05/2025. Nesse contexto, sem mais delongas, com o fito de não descumprir as diretrizes firmadas pela Instância Superior, torno sem efeito a decisão antes proferida (que havia prorrogado a blindagem) e INDEFIRO o pedido de nova prorrogação do prazo de blindagem. 03 - LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DAS RECUPERANDAS - ID. 198916254: DETERMINO que o Administrador Judicial se manifeste sobre o pedido formulado pelas recuperandas – de desbloqueio das suas contas bancárias e liberação dos valores que foram penhorados na Ação de Execução de Título Extrajudicial 1003823-33.2024.8.11.0004, em trâmite no Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças/MT - em especial, informando se o crédito perseguido é concursal ou extraconcursal; bem como, se o bloqueio efetivou-se no período de blindagem ou quando já estava encerrado. Após a manifestação do Administrador Judicial, dê-se vista dos autos para o parecer do Ministério Público. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1003823-93.2025.4.01.3501

ID: 332424017

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003823-93.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE CARDOSO COSTA WANDERSON DE AQUINO GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA LUANA GOUVEIA SALES

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CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003823-93.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003823-93.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALDIRENE CARDOSO COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES - SP411627 e VANESSA LUANA GOUVEIA SALES - SP336694 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO VALDIRENE CARDOSO COSTA e WANDERSON DE AQUINO GOMES propuseram a presente ação pelo procedimento comum em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que pretendem, liminarmente, que a requerida se abstenha de realizar o leilão extrajudicial do imóvel objeto do contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária celebrado pelas partes bem como sejam os mutuários mantidos na posse do imóvel até decisão de mérito. Sustentam, em síntese, a nulidade do processo de execução extrajudicial promovido pela CEF, eis que não se procedeu à notificação pessoal do mutuário para purgação da mora, nos termos do art. art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97 nem acerca das datas designadas para a realização dos leilões. Juntaram documentos. Informação de prevenção negativa no ID 2192385062. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A tutela provisória no NCPC pode ter como fundamento a urgência (tutela de urgência) ou a evidência (tutela de evidência). A parte autora fundamenta o pedido liminar na primeira hipótese. Da análise sumária das questões deduzidas nestes autos, entendo ausente, neste momento processual, a probabilidade do direito, pressuposto legal para deferimento da medida requerida. A parte autora não cumpriu com a obrigação de pagamento das parcelas acordadas, de forma que a partir de então restou evidenciado o inadimplemento dos deveres contratuais, sem que houvesse a purga da mora, ensejando, ao que tudo indica, a consolidação da propriedade em favor do fiduciário, tal qual preconiza a Lei 9.514/97. Em relação às nulidades apontadas no procedimento de execução extrajudicial, especialmente a ausência de intimação pessoal acerca da purga da mora e da data da realização dos leilões, os autores não lograram êxito em comprovar tais alegações. Isso porque a ausência da documentação referente à íntegra do processo administrativo impugnado impede a análise do mérito da causa, de modo que, entendo, nesse momento, temerária qualquer decisão baseada tão somente nas alegações e documentos juntados pelo demandante. Trata-se de documentação plenamente acessível aos mutuários junto ao cartório de registro de imóveis da matrícula respectiva - tal informação foi confirmada por este juízo recentemente. Ainda, noto que a petição inicial não se encontra instruída com a planilha de evolução do financiamento de modo a permitir aferição mínima do período da mora e sua correspondência com a consolidação da propriedade. É importante destacar, também, que a parte autora não traz documentos comprobatórios da tentativa de acionamento do FundHab para saldar as parcelas em aberto que ensejaram o vencimento antecipado da dívida e a consolidação da propriedade. Ressalto, os referidos documentos poderão ser apresentados por ocasião da fase de especificação de provas, sendo que sua ausência poderá acarretar prejuízo à comprovação das alegações do requerente. Relativamente aos leilões designados para venda do imóvel, de se destacar que a legislação de regência (Lei nº 9.514/1997) não exige a notificação pessoal do mutuário. Basta, para tanto, o envio de correspondência ao endereço do bem financiado, nos termos do art. 27, § 2º-A, do indigitado Diploma Legal. Por outro lado, a questão da purgação da mora tardia passou a obedecer nova disciplina com advento da Lei n° 13.465, publicada em 06/09/2017, ao inserir o § 2° B no art. 27 da Lei n° 9.514/97. Não mais se discute o direito à purgação da mora, mas, diversamente, o direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além dos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. Ainda que assim não fosse, no caso dos autos, o comparecimento da parte em juízo dias antes do leilão objetivando provimento liminar para suspendê-lo evidencia que o mutuário teve ciência inequívoca acerca das datas designadas para a realização das hastas públicas, ainda que por outros meios e não trouxe aos autos os mínimos indícios de que tenha tentado exercer o seu direito de preferência na via administrativa. Necessário salientar a jurisprudência já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte, como ocorre no presente caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ANÁLISE INCONCLUSA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes. 2. Ao mesmo tempo, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 3. No caso, afastado o fundamento jurídico do acórdão, revelou-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois permaneceu inconclusa a análise sobre a possível ciência das partes a respeito dos leilões. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) Assim sendo, reputo não satisfeitos os requisitos estabelecidos pelo NCPC, razão por que INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Por fim, ressalto que a inversão do ônus da prova constitui medida excepcional, que visa à garantia de defesa da parte considerada hipossuficiente, situação que, a meu ver, não restou demonstrada nestes autos. Sobrelevo, aqui, que, muito embora subsista entre as partes inegável relação de consumo, a atrair a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a "aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, medida que se insere no contexto de facilitação da defesa do consumidor em juízo e que depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor verificada no caso concreto" ( AC 0070276-22.2013.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1, Quinta Turma, e-DJF1 01/12/2015). E, no tocante ao último requisito, a hipossuficiência do consumidor não é apenas a econômica. Na verdade, diz mais respeito à capacidade técnica que cada uma das partes tem de produzir a prova, ou seja, deve-se levar em consideração se está ou não ao alcance do consumidor a prova das suas alegações. Se negativa a resposta, se somente o fornecedor está apto a produzir a prova, impõe-se a inversão. Tal entendimento coaduna com a distribuição dinâmica do ônus da prova consagrada no art. 373, inciso I e § 1º, do CPC/2015. Na espécie, não reputo demonstrada a hipossuficiência técnica da parte autora, porquanto não vislumbro a necessidade de os fatos aqui deduzidos serem demonstrados por ato exclusivo da parte ré. Portanto, por se tratar a inversão do ônus da prova de critério de julgamento, e não se verificando a presença dos elementos justificadores da concessão da referida benesse processual, na medida em que a parte autora encontra-se em condição de igualdade com a ré para produzir provas, afasto o pedido de inversão do ônus probatório. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois declarada a impossibilidade de suportar os custos da demanda (art. 99, § 3°, NCPC). Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o desinteresse manifestado previamente pela ré em matérias como a presente (Ofício n° 00049/2016 - Jurídico Regional da Caixa em Goiás), bem como pelo autor na inicial, sem prejuízo da análise de sua conveniência em momento posterior (NCPC, art. 139, VI). Intime-se. Cite-se a ré, facultando-lhe apresentar defesa no prazo legal. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Indefiro, desde já, pedidos genéricos de produção de provas, devendo as partes, se assim desejarem, requerer a produção de provas específicas que entendam necessárias ao julgamento do feito, declinando os fatos que pretendam comprovar, devendo assim proceder em sede de contestação (parte ré) e réplica (parte autora). Em caso de serem formulados pedidos de produção de provas específicas de natureza não documental, venham os autos conclusos para decisão sobre a instrução probatória. Caso não sejam veiculados pedidos de produção de provas específicas ou no caso de as partes considerarem ser a prova documental suficiente para a elucidação dos pontos controvertidos, venham os autos imediatamente conclusos para sentença. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA LIMA Juiz Federal em Substituição

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ID: 337260409

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033136-25.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. PEDRO LIGE XAVIER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PEDRO LIGE XAVIER

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033136-25.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Análise de Crédito] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033136-25.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Análise de Crédito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [PEDRO LIGE XAVIER - CPF: 174.205.631-87 (APELANTE), ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA - CPF: 345.208.991-68 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), PEDRO LIGE XAVIER - CPF: 174.205.631-87 (APELADO), ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA - CPF: 345.208.991-68 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1033136-25.2024.8.11.0041. 1º APELANTE: PEDRO LIGE XAVIER. 2º APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADOS: PEDRO LIGE XAVIER E BANCO BRADESCO S.A EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE CONTRATUAL. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por Pedro Lige Xavier e Banco Bradesco S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor pleiteia a condenação por danos morais; o banco postula a manutenção da validade do contrato e a restituição dos valores pagos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a ausência de contrato escrito válido autoriza a conversão da operação de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado; e (ii) se a prática de descontos mensais abusivos configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. O dever de informação clara e adequada previsto nos arts. 6º, III, e 54, §3º, do CDC, não foram observados, haja vista a ausência de juntada do instrumento contratual que comprove a ciência inequívoca do consumidor quanto à natureza da operação financeira. 4. O reconhecimento da prática abusiva justifica a conversão da operação em empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de juros divulgada pelo BACEN à época da contratação, conforme decidido pelo juízo de origem. 5. A inexistência de elementos probatórios capazes de evidenciar ofensa a direitos da personalidade afasta o pleito indenizatório por danos morais, uma vez que a situação, embora reprovável, não ultrapassa o limite do mero aborrecimento. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: “1. A ausência de instrumento contratual válido autoriza a conversão de operação de cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros do BACEN. 2. A prática abusiva de descontos mensais, por si só, não configura dano moral, ausente comprovação de violação a direitos da personalidade.” R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1033136-25.2024.8.11.0041. 1º APELANTE: PEDRO LIGE XAVIER. 2º APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADOS: PEDRO LIGE XAVIER E BANCO BRADESCO S.A RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de apelações interpostas por Pedro Lige Xavier e pelo Banco Bradesco S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, ajuizada pelo primeiro em face da instituição financeira. O autor alega que acreditava ter celebrado contrato de empréstimo consignado com parcelas fixas e prazo determinado, mas que, posteriormente, constatou tratar-se de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), cujos descontos mensais sobre seus proventos persistiram de forma indefinida, resultando em considerável onerosidade. Sustenta ter havido falha no dever de informação por parte do banco, bem como prática abusiva, razão pela qual requereu a conversão da contratação para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. O Magistrado de Primeiro Grau julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para: (i) determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado; (ii) fixar os juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado (BACEN); (iii) condenar o banco à restituição simples dos valores pagos a maior, corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora pela SELIC, a partir da citação; e (iv) deferir, em tutela de urgência, a suspensão dos descontos mensais. Ambas as partes apelaram. O autor pugna pela reforma da sentença quanto à ausência de condenação por danos morais, alegando que os descontos indevidos e a onerosidade excessiva caracterizam dano extrapatrimonial indenizável. O banco, por sua vez, insurge-se contra a conversão contratual e a restituição dos valores pagos, defendendo a regularidade da contratação e a inexistência de falha no dever de informação, além de alegar que os descontos realizados foram autorizados e previstos contratualmente. Contrarrazões foram apresentadas por ambas as partes, sustentando a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R Voto Mérito: Egrégia Câmara: Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual, restituição de valores e indenização por danos morais. O autor, Pedro Lige Xavier, alega que a sentença merece reforma no tocante à ausência de condenação por danos morais, sustentando que a instituição financeira, ao realizar descontos mensais decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), agiu com abuso de direito, violando princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor, em especial o dever de informação e a boa-fé objetiva. Por sua vez, o Banco Bradesco S.A. defende que a contratação foi regular e que os descontos se deram com amparo legal e contratual, pleiteando a reforma da sentença para que seja afastada a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado, bem como a restituição dos valores pagos. Pois bem. Consoante o art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), constitui direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Além disso, o art. 54, §3º, do CDC impõe aos contratos de adesão o dever de redação clara, com destaque às cláusulas limitativas de direito. É de se exigir, portanto, que a instituição financeira comprove a regularidade da contratação, apresentando o instrumento contratual com as cláusulas claras e inequívocas, o que não ocorreu. Isso porque o banco requerido não trouxe aos autos qualquer contrato que demonstrasse a contratação em condições mais onerosas ao consumidor, sendo imprescindível, diante da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), que fizesse prova robusta da regularidade da contratação. A jurisprudência pátria tem reconhecido a prática reiterada de instituições financeiras que, sob a aparência de empréstimo consignado, realizam operação de saque por cartão de crédito, impondo ao consumidor encargos financeiros significativamente superiores aos de um empréstimo consignado puro e simples. Neste seguimento: “DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA “CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO”. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALTA DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, III, CDC. RECURSO DESPROVIDO. O conjunto probatório evidencia a irregularidade da contratação, diante da ausência de informações claras a respeito da modalidade de empréstimo, não havendo menção a “cartão de crédito”, o que dá margem ao vício de consentimento.” Recurso desprovido. (TJMT 1003823-27.2024.8.11.0006, Segunda Câmara de Direito Privado, Relatora: Desa. Maria Helena Povoas, Data de Julgamento: 23/06/2025). Portanto, considerando a ausência da juntada do contrato nos autos, impõe-se reconhecer a prática abusiva por violação ao dever de informação, o que justifica a readequação contratual, convertendo-se a operação para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de juros divulgada pelo BACEN para operações dessa natureza, à época da contratação, nos termos da sentença. Outrossim, quanto ao pleito de indenização por danos morais, entendo que a situação narrada, conquanto reprovável, não extrapola o mero aborrecimento cotidiano, inexistindo elementos nos autos que demonstrem ofensa a direitos da personalidade a justificar a reparação. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento a ambos os recursos, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo a quo por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação, na mesma proporção já fixada pelo Magistrado de primeiro grau, observada a assistência judiciária concedida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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ID: 337260415

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033136-25.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. PEDRO LIGE XAVIER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PEDRO LIGE XAVIER

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Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033136-25.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Análise de Crédito] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033136-25.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Análise de Crédito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [PEDRO LIGE XAVIER - CPF: 174.205.631-87 (APELANTE), ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA - CPF: 345.208.991-68 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), PEDRO LIGE XAVIER - CPF: 174.205.631-87 (APELADO), ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA - CPF: 345.208.991-68 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1033136-25.2024.8.11.0041. 1º APELANTE: PEDRO LIGE XAVIER. 2º APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADOS: PEDRO LIGE XAVIER E BANCO BRADESCO S.A EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE CONTRATUAL. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por Pedro Lige Xavier e Banco Bradesco S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor pleiteia a condenação por danos morais; o banco postula a manutenção da validade do contrato e a restituição dos valores pagos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a ausência de contrato escrito válido autoriza a conversão da operação de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado; e (ii) se a prática de descontos mensais abusivos configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. O dever de informação clara e adequada previsto nos arts. 6º, III, e 54, §3º, do CDC, não foram observados, haja vista a ausência de juntada do instrumento contratual que comprove a ciência inequívoca do consumidor quanto à natureza da operação financeira. 4. O reconhecimento da prática abusiva justifica a conversão da operação em empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de juros divulgada pelo BACEN à época da contratação, conforme decidido pelo juízo de origem. 5. A inexistência de elementos probatórios capazes de evidenciar ofensa a direitos da personalidade afasta o pleito indenizatório por danos morais, uma vez que a situação, embora reprovável, não ultrapassa o limite do mero aborrecimento. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: “1. A ausência de instrumento contratual válido autoriza a conversão de operação de cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros do BACEN. 2. A prática abusiva de descontos mensais, por si só, não configura dano moral, ausente comprovação de violação a direitos da personalidade.” R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1033136-25.2024.8.11.0041. 1º APELANTE: PEDRO LIGE XAVIER. 2º APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADOS: PEDRO LIGE XAVIER E BANCO BRADESCO S.A RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de apelações interpostas por Pedro Lige Xavier e pelo Banco Bradesco S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, ajuizada pelo primeiro em face da instituição financeira. O autor alega que acreditava ter celebrado contrato de empréstimo consignado com parcelas fixas e prazo determinado, mas que, posteriormente, constatou tratar-se de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), cujos descontos mensais sobre seus proventos persistiram de forma indefinida, resultando em considerável onerosidade. Sustenta ter havido falha no dever de informação por parte do banco, bem como prática abusiva, razão pela qual requereu a conversão da contratação para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. O Magistrado de Primeiro Grau julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para: (i) determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado; (ii) fixar os juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado (BACEN); (iii) condenar o banco à restituição simples dos valores pagos a maior, corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora pela SELIC, a partir da citação; e (iv) deferir, em tutela de urgência, a suspensão dos descontos mensais. Ambas as partes apelaram. O autor pugna pela reforma da sentença quanto à ausência de condenação por danos morais, alegando que os descontos indevidos e a onerosidade excessiva caracterizam dano extrapatrimonial indenizável. O banco, por sua vez, insurge-se contra a conversão contratual e a restituição dos valores pagos, defendendo a regularidade da contratação e a inexistência de falha no dever de informação, além de alegar que os descontos realizados foram autorizados e previstos contratualmente. Contrarrazões foram apresentadas por ambas as partes, sustentando a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R Voto Mérito: Egrégia Câmara: Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual, restituição de valores e indenização por danos morais. O autor, Pedro Lige Xavier, alega que a sentença merece reforma no tocante à ausência de condenação por danos morais, sustentando que a instituição financeira, ao realizar descontos mensais decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), agiu com abuso de direito, violando princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor, em especial o dever de informação e a boa-fé objetiva. Por sua vez, o Banco Bradesco S.A. defende que a contratação foi regular e que os descontos se deram com amparo legal e contratual, pleiteando a reforma da sentença para que seja afastada a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado, bem como a restituição dos valores pagos. Pois bem. Consoante o art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), constitui direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Além disso, o art. 54, §3º, do CDC impõe aos contratos de adesão o dever de redação clara, com destaque às cláusulas limitativas de direito. É de se exigir, portanto, que a instituição financeira comprove a regularidade da contratação, apresentando o instrumento contratual com as cláusulas claras e inequívocas, o que não ocorreu. Isso porque o banco requerido não trouxe aos autos qualquer contrato que demonstrasse a contratação em condições mais onerosas ao consumidor, sendo imprescindível, diante da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), que fizesse prova robusta da regularidade da contratação. A jurisprudência pátria tem reconhecido a prática reiterada de instituições financeiras que, sob a aparência de empréstimo consignado, realizam operação de saque por cartão de crédito, impondo ao consumidor encargos financeiros significativamente superiores aos de um empréstimo consignado puro e simples. Neste seguimento: “DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA “CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO”. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALTA DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, III, CDC. RECURSO DESPROVIDO. O conjunto probatório evidencia a irregularidade da contratação, diante da ausência de informações claras a respeito da modalidade de empréstimo, não havendo menção a “cartão de crédito”, o que dá margem ao vício de consentimento.” Recurso desprovido. (TJMT 1003823-27.2024.8.11.0006, Segunda Câmara de Direito Privado, Relatora: Desa. Maria Helena Povoas, Data de Julgamento: 23/06/2025). Portanto, considerando a ausência da juntada do contrato nos autos, impõe-se reconhecer a prática abusiva por violação ao dever de informação, o que justifica a readequação contratual, convertendo-se a operação para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de juros divulgada pelo BACEN para operações dessa natureza, à época da contratação, nos termos da sentença. Outrossim, quanto ao pleito de indenização por danos morais, entendo que a situação narrada, conquanto reprovável, não extrapola o mero aborrecimento cotidiano, inexistindo elementos nos autos que demonstrem ofensa a direitos da personalidade a justificar a reparação. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento a ambos os recursos, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo a quo por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação, na mesma proporção já fixada pelo Magistrado de primeiro grau, observada a assistência judiciária concedida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1004877-25.2024.8.11.0007

ID: 261313528

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004877-25.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE FRANZOIA JHONN LENNON FRANZOIA LUIZ FERNANDO FRANZOIA MARIA DE LOURDES CAMARA FRANZOIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAILA CAROLINE MENESES PRETTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004877-25.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução] Relator: Des(a). LUIZ OCTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004877-25.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA DE LOURDES CAMARA FRANZOIA - CPF: 340.184.501-25 (APELANTE), THAILA CAROLINE MENESES PRETTE - CPF: 022.515.971-66 (ADVOGADO), DAIANE FRANZOIA - CPF: 019.410.071-55 (APELANTE), JHONN LENNON FRANZOIA - CPF: 044.843.181-56 (APELANTE), LUIZ FERNANDO FRANZOIA - CPF: 038.447.161-73 (APELANTE), MARIA ROZANGELA CURICO PEDROZA - CPF: 618.946.802-00 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. NÃO ENTREGA DA ESCRITURA PELOS VENDEDORES. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. MANUTENÇÃO DA MULTA DO ART. 334, § 8º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Maria de Lourdes Camara Franzoia e outros contra sentença proferida nos autos de ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração de posse, indenização por perdas e danos e pedido de tutela de urgência, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. O imóvel foi entregue à parte compradora, mas não houve pagamento integral, sob alegação de ausência de entrega da escritura de inventário, condição prevista contratualmente. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve inadimplemento contratual por parte da compradora; (ii) saber se é possível a rescisão contratual diante do adimplemento substancial; (iii) saber se são devidos lucros cessantes e multa contratual aos autores; e (iv) saber se cabe indenização por danos morais e se é devida a multa por ausência à audiência de conciliação. III. Razões de decidir O contrato previa expressamente que o valor remanescente seria pago na data da entrega da escritura de inventário, fato não comprovado pelos autores, os quais não apresentaram qualquer documento que demonstre a entrega do referido título. Não caracterizado o inadimplemento por parte da compradora, não há que se falar em resolução contratual. Ainda que assim fosse, o adimplemento de cerca de 70% do valor ajustado torna abusiva a rescisão do negócio, por configurar adimplemento substancial. Os pedidos de lucros cessantes e multa contratual carecem de prova idônea: não há comprovação de que o imóvel estivesse alugado ou com possibilidade concreta de locação no valor alegado, tampouco de que a multa contratual seria exigível sem a entrega da escritura. Os alegados danos morais não superam o campo dos aborrecimentos ordinários de uma relação contratual litigiosa, inexistindo conduta ilícita ou nexo causal que fundamente indenização. É legítima a aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC, diante da ausência injustificada dos autores na audiência de conciliação, em desrespeito à boa-fé processual. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É inexigível o cumprimento de obrigação contratual quando o credor não comprova o cumprimento da condição suspensiva prevista contratualmente. 2. O adimplemento substancial impede a resolução contratual e a imposição de penalidades desproporcionais. 3. Ausente prova concreta dos prejuízos materiais e do abalo moral, é incabível a indenização pleiteada. 4. A ausência injustificada de parte à audiência de conciliação enseja a aplicação da multa do art. 334, § 8º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 476; CPC, arts. 373, I, e 334, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, APL nº 0007720-92.2012.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 05.02.2019; TJMT, APL nº 1003823-70.2023.8.11.0003, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 28.01.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARIA DE LOURDES CAMARA FRANZOIA, DAIANE FRANZOIA, JHONN LENNON FRANZOIA e LUIZ FERNANDO FRANZOIA, contra a sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Tangará, nos autos da Ação Denominada de Resolução de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel c/c Pedido de Reintegração de Posse, Indenização por Perdas e Danos c/c Pedido de Tutela de Urgência identificada pela numeração única: 1004877-25.2024.8.11.0007, movida em desfavor de MARIA ROZANGELA CURIDO PEDROZA, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando os autores, ora apelantes, ao pagamento de custas e despesas judiciais, bem como dos honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (Id: 277092378). Inconformados, os apelantes argumentam que houve inequívoco descumprimento da obrigação contratual por parte da apelada, que, apesar de ter recebido o imóvel, não quitou o valor total pactuado. Continua afirmando que, diante do inadimplemento e da cláusula resolutiva expressa, possuem o direito à retomada da posse do imóvel, uma vez que a entrega foi feita de forma precária, vinculada ao pagamento integral, o que não ocorreu. Além disso, alegam que o imóvel estava alugado antes da venda, por R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, e que, com a inadimplência da apelada, deixaram de auferir essa renda. Pugnam pela fixação de indenização proporcional ao período de ocupação injusta (26 meses), totalizando R$ 17.172,10 (dezessete mil e cento e setenta e dois reis e dez centavos) e que é necessária a aplicação da clausula penal prevista contratualmente (10% do valor total), fixada em R$ 12.363,91 (doze mil trezentos e trinta e seis reais e noventa e um centavos). Sustentam que, o inadimplemento contratual gerou graves prejuízos emocionais, agravados pelas condições de saúde e situação econômica dos autores, obrigando-os a pagar aluguel e a recorrer ao Judiciário após sucessivas tentativas de solução extrajudicial. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que seja reformada a sentença, julgando procedentes os pedidos iniciais (Id: 277092383). Por sua vez, a parte apelada apresentou contrarrazões, manifestando pelo desprovimento do recurso de apelação, manutenção da sentença objurgada e majoração dos honorários sucumbenciais (Id: 277092386). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARIA DE LOURDES CAMARA FRANZOIA, DAIANE FRANZOIA, JHONN LENNON FRANZOIA e LUIZ FERNANDO FRANZOIA, contra a sentença proferida nos autos da ação denominada de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c pedido de reintegração de posse, indenização por perdas e danos c/c pedido de tutela de urgência movida em desfavor de MARIA ROZANGELA CURIDO PEDROZA. Segundo narram os autores, ora apelantes, foi firmado em 22/04/2022 contrato de compromisso de compra e venda de imóvel urbano localizado à Rua Arapongas, nº 80, Bairro Jardim das Araras, em Alta Floresta/MT, pelo valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Do montante, R$ 22.530,00 (vinte dois mil e quinhentos e trinta reais) teriam sido pagos como entrada, ficando acordado que o valor remanescente de R$ 67.470,00 (sessenta e sete mil e quatrocentos e setenta reais) seria quitado por ocasião da entrega da escritura de inventário. Afirmam os autores que a ré passou a residir no imóvel, mas não efetuou o pagamento integral do valor pactuado, tendo quitado apenas R$ 30.000,00 (trina mil reais) adicionais. A inadimplência, somada à resistência da requerida em solucionar amigavelmente a situação, teria ensejado a propositura da demanda, com vistas à resolução do contrato, retomada da posse do imóvel, indenização pelos prejuízos materiais (lucros cessantes de R$ 17.172,10 e multa contratual de R$ 12.363,91) e compensação por danos morais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. A sentença atacada julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de ausência de comprovação suficiente do inadimplemento contratual e da inexistência de elementos caracterizadores dos danos morais alegados. Irresignados, os autores interpuseram recurso de apelação, sustentando a configuração do inadimplemento, a legitimidade dos pedidos indenizatórios e a necessidade de reintegração de posse diante da inércia da compradora. Sem mais delongas, passo a análise do mérito recursal. I – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A priori, deve ser salientado que, diferentemente da argumentação apresentada pela parte autora, ora apelante, na realidade não houve descumprimento das obrigações contratuais por parte da ré, ora apelada, uma vez que a mesma não efetuou o pagamento do valo remanescente, pois estava aguardando a entrega da Escritura Púbica do Inventário para fins de registro e posterior transferência do imóvel. Aliás, a Cláusula 2ª do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Urbano Residencial firmado entre as partes, assim, dispõe: “O valor de R$ 67.470,00 (sessenta e sete mil, quatrocentos e setenta reais), a ser pago na data da entrega da escritura de inventário do imóvel, o qual será entregue no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, na conta da compromitente vendedora, MARIA DE LOURDES CAMARA FRANZOIA, através de transferência bancária Caixa Economica, Conta Poupança n. 14506-8, Agência 3456, Operação 013” (Id: 277090417 - Pág. 02 - destaquei). Importante frisar que, com base no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, vejamos: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” (destaquei) No presente caso, caberia a recorrente colacionar aos autos qualquer documento, que comprovasse que entregou a recorrida a Escritura Público do Inventário do Imóvel, o que não ocorreu. Desse modo, tem-se que na realidade fática, quem descumpriu as obrigações do contrato foram os próprios vendedores/autores/apelantes. A propósito, este e. Tribunal de Justiça já se deparou com caso análogo, vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – NÃO CONFIGURADA – RAZÕES RECURSAIS QUE EXPUSERAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS A RECORRENTE ALMEJA VER REFORMADA A SENTENÇA – EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DESCARACTERIZADOS PARA COMPRA E VENDA – EXEQUENTE/EMBARGADO QUE NÃO HAVIA ADIMPLIDO COM SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO – OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL – SENTENÇA REFORMADA – RECUSO PROVIDO. 1. A recorrente expôs com clareza os motivos de fato e de direito com que pretende ver reformada a sentença, sendo os fundamentos recursais suficiente à compressão da controvérsia existente entre as partes, pontos de confrontação com as razões de decidir sentenciais e a finalidade que se objetiva com o recurso. 2 . As características de certeza, exigibilidade e liquidez são características inerentes à obrigação estampada no título executivo, e não atributos propriamente do título, de modo que, no momento do ajuizamento da ação de execução, a obrigação exigida, consubstanciada no título exequendo, deve ser certa, líquida e exigível. 3. No momento em que foi ajuizada ação de execução, a obrigação decorrente dos contratos em apreço não era exigível, simplesmente porque, naquela instante, o exequente/embargado ainda não havia adimplido com sua parte dos contratos (exceptio non adimpleti contractus), isto é, não havia entregue à executada/embargante o que lhe era devido em decorrência dos contratos em execução.” (TJ-MT - APL: 00077209220128110041 MT, Relator.: SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 05/02/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 20/02/2019) (destaquei) Assim, agiu com acerto o Juízo de Origem, ao reconhecer a ausência de descumprimento das obrigações contratuais por parte da compradora e reconhecer o descumprimento dos vendedores. II – RESCISÃO CONTRATUAL Ora, considerando a inexistência de descumprimento do contrato por parte da ré, não há que se falar em rescisão de contrato. Não obstante, ainda que fosse reconhecido o descumprimento, sabe-se que, ante ao adimplemento substancial do contrato, o que no caso, foi de 70% (setenta por cento) do valor pactuado, a rescisão contratual e qualquer penalidade seria ABUSIVA. Nesse sentido, vejamos o entendimento deste Sodalício em casos similar: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO. RETENÇÃO DAS CHAVES. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de entrega das chaves do imóvel e danos morais, e procedente o pedido reconvencional, condenando o apelante ao pagamento de débito residual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a retenção das chaves pela construtora, diante do adimplemento substancial do contrato pelo consumidor, é abusiva; (ii) determinar se os transtornos causados pela retenção configuram danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A retenção das chaves é abusiva quando o consumidor comprova adimplemento substancial do contrato, violando o princípio da boa-fé objetiva e as disposições do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. 4. O adimplemento substancial é caracterizado quando a maior parte do valor do imóvel é quitada, sendo desproporcional reter as chaves como garantia de valores residuais de menor expressão. 5. Os transtornos causados ao consumidor pela retenção das chaves, incluindo a impossibilidade de uso do imóvel e os custos adicionais de aluguel, extrapolam os meros aborrecimentos contratuais e configuram danos morais. 6. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com objetivo compensatório e pedagógico. 7. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da procedência do pedido reconvencional implica a manutenção da sentença nesse ponto, conforme o art. 1.010, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A retenção das chaves do imóvel, após o adimplemento substancial pelo consumidor, é abusiva, configurando desvantagem exagerada vedada pelo art. 51, IV, do CDC. 2. Os transtornos que transcendem o mero aborrecimento contratual, como a privação do uso do imóvel e despesas adicionais decorrentes, ensejam indenização por danos morais. 3. A ausência de impugnação específica contra fundamentos da sentença acarreta preclusão, mantendo-se a decisão no ponto não combatido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV; Código Civil, art. 476; CPC, art. 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC nº 10000180328726002, Rel. Des. Shirley Fenzi Bertão, j. 15/06/2022; TJ-RS, AC nº 50164085520208210022, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, j. 31/01/2022; TJ-SP, AC nº 10227061120208260405, Rel. Des. Jair de Souza, j. 28/10/2021. (N.U 1003823-70.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) (destaquei) Neste interim, o pagamento substancial do contrato, no importe de 70% (setenta por cento) do valor avençado, impede a rescisão contratual e aplicação de penalidade a parte compradora. III – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No tocante aos danos materiais alegadamente suportados pelos apelantes, sob a forma de lucros cessantes e cláusula penal, cumpre destacar que tais pleitos carecem de substrato probatório apto a demonstrar, de forma concreta, os prejuízos efetivamente sofridos. Quanto aos lucros cessantes, argumentam os autores que deixaram de auferir rendimentos com a locação do imóvel, anteriormente alugado pelo valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), o que teria ensejado prejuízo no importe de R$ 17.172,10 (dezessete mil, cento e setenta e dois reais e dez centavos), correspondente ao período de 26 (vinte e seis) meses. Entretanto, tal alegação não veio acompanhada de qualquer prova minimamente robusta de que o imóvel, à época da celebração do contrato, estivesse efetivamente locado ou mesmo com potencial de locação naquele valor estimado. No caso, a ausência de comprovação dos aluguéis pretéritos inviabiliza o reconhecimento do alegado prejuízo, porquanto fundado em presunções ou expectativa de ganho, o que não se coaduna com a natureza da indenização por lucros cessantes, cuja comprovação exige demonstração objetiva e segura da perda da vantagem econômica. Em relação à multa contratual, no valor de R$ 12.363,91 (doze mil, trezentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos), aplicável segundo os autores em razão da suposta inadimplência da ré, igualmente não há como prosperar. Isso porque, como já fundamentado, a obrigação principal – entrega da escritura de inventário – sequer foi integralmente cumprida pelos próprios autores, os quais não demonstraram a disponibilização do referido título, condição indispensável para a exigibilidade da obrigação da parte compradora. Aplica-se, nesse ponto, a exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), consagrada no artigo 476 do Código Civil. Cito: “Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.” Quanto ao pedido de indenização por danos morais, observa-se que a narrativa apresentada nos autos, conquanto descreva dissabores, frustrações e transtornos decorrentes do litígio contratual, não extrapola o campo dos aborrecimentos próprios das relações negociais. Portanto, ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil – conduta ilícita, dano e nexo causal –, impõe-se a rejeição dos pedidos indenizatórios, por lucros cessantes, cláusula penal e danos morais. IV - MULTA ART. 334, §8º, DO CPC No que se refere à multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil, entendo que deve ser mantida a condenação imposta na sentença, diante da inércia injustificada dos autores/apelantes em comparecer pessoalmente à audiência de conciliação designada nos autos. A propósito, vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE – MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 334, DO CPC)– OMISSÃO – EXISTÊNCIA – EMBARGOS ACOLHIDOS. Nos termos do art. 334, § 8º, do CPC, como regra, a ausência injustificada do autor ou do réu na audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa . Intimado o réu na pessoa de seu advogado para comparecer à audiência de conciliação e constatando-se sua ausência injustificada é cabível a aplicação de multa nos limites do art. 334, § 8º, do CPC.” (TJ-MT - AC: 00202441120148110055 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/04/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 18/06/2020) (destaquei) Assim, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade na penalidade imposta, mantenho a multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC, nos exatos termos fixados na sentença. Ante ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença objurgada, DETERMINANDO a majoração da verba sucumbencial em 2% (dois por cento), totalizando o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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