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Processo nº 0034617-24.2014.4.01.3300

ID: 328910725

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0034617-24.2014.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDO ALVES DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

MANOEL HERMES DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034617-24.2014.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034617-24.2014.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034617-24.2014.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034617-24.2014.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE POLO PASSIVO:AMANDO ALVES DA CRUZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MANOEL HERMES DE LIMA - BA3573-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0034617-24.2014.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Apelação interposta por Fundação Nacional de Saúde – FUNASA contra sentença (ID 75949564 - Págs. 66-67) que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em ação ordinária proposta por Amando Alves da Cruz em que foi formulado o pedido de condenação da FUNASA para "reconhecer o número correto dos anuênios do autor, pagar o restante, bem como observar as parcelas vencidas e vincendas, todas com a incidência de 28,86% referente à Lei n. 8.627/93, com retroativo a 05 (cinco) anos a contar da data da propositura da ação, e ainda a repercussão sobre 13° salários, e implantar no seu contracheque o número correto de adicional de tempo de serviço, direito conquistado e adquirido pelo autor, tudo acrescido de juros moratórios e correção monetária" (ID 75949564 - Pág. 6). Nas suas razões recursais (ID 75949564 - Págs. 74-77), a parte recorrente alegou, em síntese: 1) que a anuência à desistência da ação foi condicionada à renúncia expressa ao direito material, nos termos do art. 3º da Lei n° 9.469/1997; 2) que a homologação da desistência, sem a observância dessa condicionante, compromete a proteção ao erário público; 3) a legitimidade da exigência de renúncia, com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A parte recorrente pediu o provimento do recurso de apelação para o julgamento de improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a correção da sentença, a fim de que seja expressamente declarada a renúncia do direito. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 75949564 - Págs. 80-82). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0034617-24.2014.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): O recurso pode ser conhecido, porque os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A controvérsia consiste em deliberar se, após a contestação da FUNASA, a desistência da ação proposta pelo autor poderia ser homologada sem a exigência de renúncia expressas ao direito material, conforme pleiteado pela autarquia com base no art. 3° da Lei n° 9.469/1997. O §4° do art. 485 do CPC/2015 dispõe que “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. Por sua vez, a Lei n° 9.469/1997, que dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figuram, como autoras ou réus, entes da administração indireta, estabelece em que art. 3° que “As autoridades indicadas no caput do art. 1° poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação”. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.267.995/PB, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte orientação jurisprudencial (Tema 524): “Após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação”. (REsp 1.267.995/PB, Rel. Ministro Mauro campbell marques, primeira seção, DJe 03/08/2012) Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados (originais sem destaque): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDICIONAMENTO À EXPRESSA RENÚNCIA AO DIREITO. ART. 3º DA LEI Nº 9.469/1997. INAPLICABILIDADE. PEDIDO ANTERIOR À CITAÇÃO DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que homologou o pedido de desistência formulado pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) após a citação, extinguindo o processo sem resolução de mérito e fixando honorários advocatícios em R$ 10.000,00, com fundamento no art. 267, VIII, do CPC/1973. 2. A União argumenta que a homologação deveria ser condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.469/1997, e contesta o valor fixado para honorários advocatícios, requerendo sua majoração. A EMBRAPA, em contrarrazões, sustenta a desnecessidade de anuência da União e defende a adequação do valor dos honorários fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação para homologação do pedido de desistência; (ii) a adequação do valor dos honorários advocatícios fixados por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Em relação à homologação do pedido de desistência, ficou demonstrado que a União não havia sido citada à época do pedido de desistência, conforme registrado nos autos, afastando a aplicação do art. 3º da Lei nº 9.469/1997, que condiciona a anuência à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação. A jurisprudência do STJ no REsp 1267995/PB (Tema 524) confirma que tal requisito se aplica apenas após a contestação. 5. Quanto aos honorários advocatícios, o montante arbitrado encontra-se em conformidade com o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, considerando a fixação por equidade e os parâmetros legais previstos nas alíneas do § 3º. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de primeiro grau que homologou o pedido de desistência sem resolução de mérito e fixou os honorários advocatícios em R$ 10.000,00. Tese de julgamento: "1. A homologação de pedido de desistência, antes da citação e sem a apresentação de contestação, prescinde de anuência da União e não se sujeita ao disposto no art. 3º da Lei nº 9.469/1997; 2. É legítima a fixação de honorários advocatícios por equidade, observados os parâmetros legais do CPC/1973." Legislação relevante citada: CPC/1973, art. 267, VIII, § 4º; art. 20, §§ 3º e 4º; Lei nº 9.469/1997, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1267995/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 03/08/2012 (Tema 524). (AC 0028766-68.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DA UNIÃO FEDERAL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ. DEVER DE RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O presente recurso foi apresentado sob a vigência do CPC/1973, logo deve ser analisado sob a luz o referido diploma processual. 2. Conforme art. 267, §4º do CPC/73, a desistência, após a contestação, depende de consentimento do réu: (...) § 4 o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. 3. A Lei 9.469/97, por sua vez, acrescenta que a União Nacional poderá aquiescer com a desistência da parte autora, desde que haja renúncia expressa sobre o direito ao qual se funda a ação: Art. 1o O Advogado-Geral da União, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes máximos das empresas públicas federais, em conjunto com o dirigente estatutário da área afeta ao assunto, poderão autorizar a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais. (...) Art. 3º As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação. 4. Em casos tais tem aplicado o exposto nos dispositivos supra o TRF da 1ª região, com fulcro em jurisprudência do STJ sob sistemática dos recursos repetitivos, asseverando ainda que cabe ao desistente os honorários: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. É IMPRESCINDÍVEL A RENÚNCIA PARA DESISTIR DEPOIS DA CONTESTAÇÃO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO AUTOR FIXADA CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDE DIANTE DA EXCEPCIONALIDADE DO CASO. 1. Não obstante a superveniência da Lei Complementar 173/2020 concedendo significativo auxílio financeiro aos municípios para ações de enfrentamento à Covid-19 (art. 5º), depois da contestação, o autor tinha de desistir com renúncia ao direito sobre que se funda a causa, como prevê o art. 3º da Lei 9.469/1997. 2. O STJ, no REsp repetitivo n. 1.267.995-PB, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, em 27.06.2012, firmou a seguinte tese: Após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação". 3. Por desistência ou renúncia, a verba honorária é devida pelo autor desistente, e não pela ré, sobretudo depois da contestação (CPC, art. 90). Não tem sentido o Poder Legislativo da União conceder significativo auxílio financeiro ao autor e ainda ter de pagar honorários. 4. Manifestada a desistência da causa, esse ato de vontade deveria ser homologado (CPC, art. 485/VIII), sendo indevida a extinção do processo sem resolução do mérito, por fundamento diverso, de perda superveniente do interesse de agir (art. 485/VI). Proporcionalidade e razoabilidade 5. Todavia, os honorários não podem ser calculados sobre o expressivo valor da causa de R$ 500 mil porque, nesse caso excepcional, isso implica enriquecimento sem causa e ofende também os princípios da razoabilidade/proporcionalidade - que é norma fundamental do processo civil. 6. A fixação de verba honorária de acordo com o art. 85 do CPC viola o devido processo legal material previsto no art. 5º/LIV da Constituição. Diante disso, são razoáveis os honorários de R$ 5 mil, suficientes para remunerar o trabalho do procurador da ré , desde a contestação. 7. Apelação da ré parcialmente provida. (AC 1003842-75.2020.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 03/02/2021 PAG.) 5. Na hipótese vertente, a apelante UNIÃO FEDERAL apresentou contestação, sendo sentenciada a extinção do feito sem julgamento de mérito, ante a desistência da parte autora, sob o argumento de que se mostra arbitrário condicionar a concordância à desistência à renúncia sobre o direto em que fundada a ação. Assiste razão, em parte, ao juízo, pois o autor da ação não é obrigado a renunciar ao direito como exige a ré. Contudo, deve o processo prosseguir regularmente, pois houve óbice do polo oposto à desistência da ação, sendo esta apresentada após a contestação. 6. Apelação a que se dá provimento, para dar seguimento ao processo. (AC 0013424-85.2007.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/03/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CITAÇÃO. CONDICIONADA À CONCORDÂNCIA DA UNIÃO. EXIGÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO. ART. 3º DA LEI N. 9.469/97. SENTENÇA ANULADA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. Nos termos do § 4º do art. 267 do CPC, depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. 3. E a Lei n. 9.469, de 1997, estabelece que a AGU, bem como autarquias, fundações e empresas públicas federais, poderão concordar com o pedido de desistência da ação, desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação. Precedentes do STJ e deste Tribunal declinados no voto. 4. No caso dos autos, verifica-se que a União já foi citada, tendo, inclusive, ofertado sua contestação, por isso que se justifica sua negativa quanto ao pedido de desistência apresentado pela parte autora, porque tem o direito de ver a questão decidida no mérito. 5. Apelação da parte ré provida, para anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando o prosseguimento dos autos, nos termos do voto. (AC 0012043-84.2012.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 24/11/2017 PAG.) Na situação dos autos, verifica-se que a União Federal foi devidamente citada, tendo, inclusive, ofertado sua contestação. Assim, a sentença deve ser reformada para permitir, em última oportunidade, que a parte autora se manifeste quanto à renúncia ao direito pleiteado e, caso haja negativa, seja apreciado o mérito da demanda. Ante o exposto, dou provimento à apelação para, com fundamento no art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC/2015, reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, com a intimação da parte autora para que, em caráter derradeiro, se manifeste de forma expressa sobre a renúncia ao direito discutido. Os honorários advocatícios deverão ser fixados por ocasião da prolação da sentença. Custas ex lege. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 0034617-24.2014.4.01.3300 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0034617-24.2014.4.01.3300 RECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE RECORRIDO: AMANDO ALVES DA CRUZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO. ART. 3º DA LEI Nº 9.469/1997. NECESSIDADE DE RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO MATERIAL. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I - CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em ação ordinária proposta por Amando Alves da Cruz. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, após a apresentação de contestação pela FUNASA, é válida a homologação da desistência da ação sem a exigência de renúncia expressa ao direito material, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.469/1997. III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. O §4° do art. 485 do CPC/2015 dispõe que “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. 5. O art. 3º da Lei nº 9.469/1997 condiciona a anuência da União e suas autarquias à renúncia expressa do direito sobre o qual se funda a ação. 6. A jurisprudência do STJ (REsp 1.267.995/PB – Tema 524) reafirma a legitimidade da exigência de renúncia, o que torna incabível a homologação da desistência sem o cumprimento dessa condição, após apresentada a contestação. 7. Na hipótese, a FUNASA foi devidamente citada e apresentou contestação, o que impõe a observância dos dispositivos legais mencionados. 8. Assim, a sentença deve ser reformada para permitir que a parte autora se manifeste, de forma expressa, quanto à renúncia ao direito material pleiteado, sob pena de regular prosseguimento do processo para o fim de obtenção de julgamento com resolução do mérito. IV - DISPOSITIVO 9. Apelação da FUNASA provida para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo, com intimação da parte autora para manifestação quanto à renúncia ao direito discutido. Honorários advocatícios a serem fixados na futura sentença. Custas ex lege. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Processo nº 1003842-15.2025.8.26.0189

ID: 276962286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003842-15.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003842-15.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Moacir Tadeu Leopoldino (por Carta re… ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003842-15.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Moacir Tadeu Leopoldino (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput), pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). A contagem terá início no dia útil seguinte à data da entrega da carta (LEF, art. 8º, II; e CPC, art. 224). Havendo pagamento sem oposição de embargos, ficam arbitrados honorários em 10% sobre o débito atualizado. Em sendo positivo o retorno do ato citatório e decorrido o prazo sem pagamento ou garantia (por depósito, fiança ou seguro), fica determinada a ordem para penhora e pesquisas (LEF, art. 7º, II) por meio de todos os sistemas à disposição do juízo. Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizar minuta de bloqueio (via SisbaJud). Registre-se que a determinação engloba, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial). Em não havendo relacionamento com instituições financeiras, será lançado ato ordinatório específico (código 481840), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Em havendo relacionamento, os autos serão remetidos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultará o resultado. Se infrutífero, será lançado ato ordinatório específico (código 481842, em razão da inexistência de ativos; ou 481843, por serem irrisórios - isto é, abaixo de 3 Ufesps), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Se frutífero, será protocolizada a transferência dos ativos para conta judicial e lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de intimação ao polo executado. Se o ato citatório foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) e o local for atendido pelos Correios, a intimação será por carta (código 481847, se o alvo for específico; ou 481848, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) no Estado de São Paulo, a intimação será por mandado (código 481849, se o alvo for específico; ou 481850, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) fora do Estado de São Paulo, a intimação será por carta precatória (código 481851, se o alvo for específico; ou 481852, se o alvo for todo o polo executado). Por sua vez, se a parte executada tiver Advogado constituído, a intimação será pelo DJE (código 481854). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (primeiro endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a averiguação de endereço, tais como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) por meio do sistema Petrus ou congênere (nas bases de dados do CNJ/Receita e RenaJud). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la. Se infrutífera (resultando-se nenhum ou endereço idêntico), será lançado ato ordinatório específico (código 481893, se o alvo for específico; ou 481980, se o alvo for todo o polo executado), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Se frutífera (resultando-se outro endereço, a ser imediatamente cadastrado; ou o mesmo, porém completo, retificando-se no cadastro), será lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482161, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482178, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482181, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482183, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482192, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482193, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482194, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482195, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482199, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482198, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482201, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482200, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a reiteração da diligência por meio de Oficial de Justiça, tais como "Recusado", "Não Procurado", "Outros" ou "Ausente", será lançado ato ordinatório específico, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482204, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482205, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482202, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482203, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço for fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482208, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482209, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482206, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482207, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e sendo indicada nova localização (seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão; seja no AR; seja pela Fazenda exequente), será cadastrado o novo endereço e gerado novo ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482379, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482380, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482377, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482378, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482383, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482386, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482381, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482382, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482389, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482390, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482387, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482388, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (segundo endereço diligenciado) e inexistindo indicação de falecimento ou nova localização (seja no AR; seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão), constando tão somente circunstâncias como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", será lançado ato ordinatório específico (código 482190, se o alvo for específico; ou 482191, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Neste sentido: "Execução fiscal. Infrutíferas as tentativas prévias nas modalidades postal e por oficial de justiça - Esgotamento configurado - Súmula 414 do STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2319780-13.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Beatriz Braga - 18ª Câmara de Direito Público - em 06/12/2023). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinalado "Falecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) concomitantemente por meio do "Comprovante de Situação Cadastral de CPF" (neste endereço) e do sistema CRCJud (bastando o extrato, sem necessidade de requisitar certidão). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la em ambos os portais. Se frutífera (resultando-se em qualquer deles a confirmação do falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482211), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se vista ao polo ativo para se manifestar sobre eventual extinção (cf. Súmula 392, do e. STJ, considerando a data do falecimento) ou eventual habilitação de sucessores. Se infrutífera (não se confirmando em qualquer deles o falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482222, se o alvo for específico; ou 482223, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em havendo notícia de parcelamento e pedido de sobrestamento por parte do polo exequente, fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 482529, se inexistirem pendências; ou 482538, se existirem pendências sistêmicas; ou código 482539, existirem pendências não sistêmicas), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em se frustrando a execução (pela não localização de bens penhoráveis ou do devedor) e após dada vista ao polo credor (sem qualquer indicação de medida concreta; ou havendo pedido de sobrestamento), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481844), arquivando-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Ficam, desde já, indeferidos quaisquer pedidos de inscrição no sistema SerasaJud (sem qualquer outra indicação de medida concreta), já que incompatível com a tese fixada ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), pois a própria exequente tem todas as condições de protestar a CDA (Lei 12.767/2012, art. 25) e, em razão da interligação entre os sistemas dos cartórios e da Serasa, diretamente inscrever o polo executado em cadastros de inadimplentes. Neste sentido, recentemente, decidiu a e. Instância Superior em causa deste juízo: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Pretendida a reforma de decisão que indeferiu a inclusão de apontamento no sistema SerasaJud, determinando a aplicação prévia de medidas previstas no Tema nº 1184 de repercussão geral - Não acolhimento - determinação de comprovação de prévias medidas administrativas que melhor atendem os princípios da eficiência administrativa e da efetividade - Aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 e da Resolução 547/2024 - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057614-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - em 19/04/2024). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Quanto às eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ, devendo o ressarcimento (pela Fazenda) se dar após a diligência. Neste sentido: "Execução Fiscal - Circunstância distinta daquela decidida no Tema nº 1.054 do E. STJ, que diz respeito ao adiantamento das custas relativa às despesas postais referentes ao ato citatório - Súmula nº 190 do STJ - Hipótese, todavia, que encontra amparo nos artigos 3º da Lei nº 11.608/2003 e 1.027 a 1.030 das NSCJ-CGJ - Decisão reformada para reconhecer que o Oficial de Justiça deverá ser ressarcido após a realização da diligência" (TJSP - Agravo de Instrumento 2305150-49.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Henrique Harris Júnior - 18ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023). Portanto, em relação às eventuais despesas desta natureza, caberá à Fazenda (se as ressarcir aos Oficiais) incluí-las em sua planilha de cálculos contra o polo executado (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto a eventuais pesquisas sistêmicas e editais, registre-se ser a Fazenda isenta (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Neste sentido: "Execução fiscal - Decisão que determinou ao adiantamento das custas à realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" - Reforma - Isenção da Fazenda Municipal com relação às despesas, nos termos do Provimento 1.864/2011 do Conselho Superior da Magistratura" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293451-61.2023.8.26.00000 - Rel. Des. Octavio Machado de Barros - 14ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023, grifei). Portanto, em relação a atos desta natureza, ao final não haverá cobrança (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Por fim, fica consignado ser de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se as qualificações e dados pertinentes, cabendo em especial ao polo ativo destacar já em sua inicial (se o caso): a) eventual circunstância de o endereço da parte executada não ser atendido pelos Correios; b) eventual circunstância de a parte executada ser citada via Portal Eletrônico (conforme lista disponibilizada na página do TJSP - aqui); c) eventual incapacidade da parte executada; d) eventual privação de liberdade da parte executada. Considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, é de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). Finalmente, resta assinalado o dever de a exequente observar o decidido no Tema 1184 (STF, RE 1355208), de caráter vinculante. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 19 de maio de 2025.

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José Panin Lopes x União Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Unabrasil

ID: 303717463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003842-18.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PANIN LOPES

Polo Passivo:

UNIãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNABRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003842-18.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Panin Lopes - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - UNABRASIL - Vistos. RELA… Processo 1003842-18.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Panin Lopes - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - UNABRASIL - Vistos. RELATÓRIO José Panin Lopes propôs a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Condenatória de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral e Repetição do Indébito" em face de União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - UNABRASIL, alegando, em síntese, que a parte requerida, a partir de março de 2024, passou a efetuar descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de contribuição. No entanto, o autor afirma jamais ter celebrado contrato junto à ré, nem autorizado tais descontos, tratando-se de cobrança ilegal. Nos pedidos, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e da tutela de urgência, a fim de cessar a cobrança de contribuição em seu benefício. No mais, pugna pela procedência da ação, declarando a inexigibilidade e a inexistência do contrato junto à ré, bem como condenando a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais, e de R$ 1.720,34, referente à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Juntou procuração e documentos (fls. 18/109 e 114/150). Justiça gratuita e tutela deferidas (fls. 151/152). Devidamente citada (fl. 204), a parte ré contestou (fls. 140/183). Preliminarmente, aduziu inépcia da inicial, ausência de pretensão resistida e advocacia predatória, impugnando, ainda, o valor da causa. No mérito, em apertada síntese, alegou que os descontos efetuados são oriundos da regular adesão do requerente à associação ré. Acostou gravação de ligação telefônica para demonstrar o aceite do autor e asseverou pela legitimidade do contrato celebrado, não havendo de se falar em danos morais e em restituição de valores. Nos pedidos, pugnou pela improcedência da ação e pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos (fls. 184/201). Réplica (fls. 223/242). Intimadas (fls. 202/203), as partes não se manifestaram à respeito da dilação probatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Inépcia da inicial A preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisada. 2. Ausência de Interesse de Agir - Via Administrativa Rejeito a alegação de falta de interesse de agir uma vez que a autora não tentou solução junto ao administrativo, pois isso não é requisito para o ajuizamento da presente ação. Ademais, não há que se falar em falta de resistência à pretensão, porque foi o que se viu da própria contestação, não sendo exigível o esgotamento prévio das vias administrativas antes de se buscar o bem da vida em juízo. 3. Suspeita de captação irregular de cliente - NUMOPEDE No tocante à alegação de exercício de advocacia 'predatória', os elementos coligidos aos autos não autorizam, pelo menos no presente processo, a adoção de providências recomendadas pelo NUMOPEDE. Por óbvio, nada obsta que o interessado se valha do seu direito constitucional de petição para direcionar reclamação diretamente ao órgão de classe se entender necessário, vez que tal independe de ingerência do Poder Judiciário. 4. Procuração Genérica Rejeito a preliminar aventada por ausência de exigência legal. 5. Impugnação valor da causa Afasto tal preliminar, pois a parte autora especificou na exordial, de forma pormenorizada, os valores que entende devidos, fundamentando devidamente o valor da causa. 6. Pedido de justiça gratuita da parte ré De início, observo que a gratuidade de justiça pode beneficiar pessoa jurídica. Porém, em tal hipótese, não há presunção de veracidade quanto à declaração de hipossuficiência financeira (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil), cabendo àquele que a requerer demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais por meio de provas. Nesse sentido, dispõe a Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com encargos processuais. Assim, o fato de a pessoa jurídica não ser voltada para finalidade lucrativa, por si só, não autoriza a concessão do benefício pleiteado e a autora não fez prova idônea da sua necessidade, não havendo falar em hipossuficiência. Frise-se que o benefício da gratuidade da justiça tem por objetivo garantir o mais amplo acesso à justiça aos necessitados, situação que, à evidência, diante da ausência de qualquer prova, não é o caso dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte ré. 7. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A relação estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. Isso porque a parte autora, na condição de consumidora por equiparação, foi exposta à prática comercial de se filiar a uma "caixa de assistência" sob a promessa de receber uma série de benefícios (serviços prestados pela requerida), de forma que deve ser considerada como vulnerável na relação contratual, supostamente estabelecida com o sindicato-réu. Desse modo, entende-se aplicável, à espécie, o Código de Defesa do Consumidor, a despeito da natureza associativa do réu. Neste caso, ela se enquadra no conceito de fornecedor, estendendo-se a tutela consumerista ao requerente, mesmo constatada a ausência de relação jurídica prévia entre as partes, por força do art. 29 do CDC. Como ensina Bruno Miragem: no caso do CDC, a definição de fornecedor não é exaurida pelo caput do artigo 3º, senão que deve ser interpretado em acordo com os conceitos de produto e serviço (objetos da relação de consumo) estabelecidos nos incisos I e II da mesma disposição. (Direito do Consumidor, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 93) O art. 3º, § 2º estabelece que: serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, (...), sendo que, segundo o mesmo autor citado anteriormente atuar no mercado de consumo, como faz o fornecedor, significa oferecer seus produtos e serviços neste espaço de negócios, colocando- os à disposição dos consumidores. (idem, p. 95) Esse é o caso da ré, uma vez que suas finalidades abarcam a prestação de serviços tipicamente destinados a um público geral e, por isso, sujeitos à incidência do Código de Defesa do Consumidor. Resta evidente ser o ato associativo apenas pré-condição de prestação de serviços oferecidos a um público mais geral de aposentados, antes que verdadeiramente uma atividade institucional voltada a seus interesses. 8. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. No mérito, a ação merece ser julgada parcialmente procedente. In casu, cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade da contratação dos serviços do requerido e, consequentemente, dos descontos realizados pelo réu na aposentadoria do autor. O requerido, em contestação, trouxe aos autos ficha cadastral assinada eletronicamente pela parte autora, bem como áudio em que manifesta concordância com sua afiliação e anuência com relação aos descontos em seu benefício previdenciário. Todavia, o postulante nega ter se associado ao sindicato réu e, muito embora a ele seja atribuído o ônus de comprovar os fatos que alega, o fato é que não cabe à parte requerente comprovar que o contrato não foi por ela assinado, o que caracterizaria, inclusive, prova diabólica, razão pela qual cumpria à parte demandada comprovar a alegada manifestação de vontade de livre associação sindical por meio digital. Sabe-se que, hodiernamente, com o avanço tecnológico, difundiu-se a realização de contratações em ambiente virtual, com a utilização de aplicativos ou outros meios e assinaturas digitais. O Código Civil, em seu artigo 225 reconhece expressamente a validade de documentos eletrônicos como prova, senão vejamos: Art. 225. As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão. Porém, a despeito de ser inegável que a utilização dessa tecnologia proporcione celeridade, economia e praticidade, não há que se afastar o dever do sindicato, que aufere lucros, de tomar as medidas necessárias à verificação da idoneidade da operação, além do ônus de provar a manifestação de vontade das partes, pressuposto da existência do negócio jurídico, vale dizer, a autenticidade (certeza de autoria) e integridade (veracidade do conteúdo) do documento como um todo, aí incluindo a assinatura nele constante, valendo-se das garantias preconizadas no artigo 369 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. No caso em tela, o sindicato requerido não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus, trazendo aos autos ficha cadastral assinada eletronicamente pela parte autora, sem cópia do documento por ela fornecido, biometria facial, assim como sem dados da geolocalização e IP no momento da contratação (fl. 184). Nesse aspecto, caberia à parte ré, para se desincumbir desse ônus, trazer elementos aptos a demonstrar que a operação eletrônica denota atuação concreta da parte em cada etapa, com a assinatura digital ou certificação para a finalização do negócio, sem prejuízo da investigação do número de ID envolvido em cada etapa da operação, além de outros elementos, o que não ocorreu. Outrossim, o áudio, cujo link foi trazido juntamente com a contestação não demonstra que contratação tenha sido realizada com a transparência e a lisura necessárias para emprestar legitimidade à operação efetuada. Extrai-se da aludida gravação tão somente o momento em que a parte autora repete os dizeres proferidos pela preposta do sindicato e que, muito embora refira-se à contratação, a valores e a descontos do benefício previdenciário, não se sabendo sendo possível aferir se, de fato, houve uma abordagem dotada de clareza e compreensibilidade, nos moldes do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, apontando para uma conduta por parte do requerido, que extrapola a utilização de técnicas de vendas, por si só legítimas, traduzindo-se em condenável modus operandi, caracterizado por abuso da hipervulnerabilidade de pessoa sabidamente idosa, em flagrante desacordo com o artigo 39, inciso IV da já mencionada Lei Consumerista. Desta feita, conclui-se que tais documentos qualificam-se como contratos apócrifos, não havendo elementos nos autos aptos a escorar a existência de relação jurídica entre as partes, suficientes para gerar cobranças. Portanto, de rigor o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, da irregularidade das cobranças efetuadas pela ré, com a condução das partes ao status quo ante. No que concerne ao pleito de repetição do indébito, sublinhe-se o teor do artigo 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, para a fixação do termo a quo nos casos de repetição do indébito, deverá ser observada a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos recursos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, observada a modulação dos efeitos aprovada na mesma decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...]. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]. (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Nessa toada, no tocante à modulação de efeitos determinada pelo C. STJ, conclui-se que caberá a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente apenas após a publicação do acórdão em análise (v.g. 30/03/2021), isto é, a partir de 31/03/2021. Por fim, quanto aos danos morais, entendo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento da vida moderna ou simples percalços a que estão sujeitas todas as pessoas inseridas em uma sociedade. Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo a parte autora pleiteado o valor de R$ 10.000,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: o ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762). Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764). Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição da parte autora e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: i) DECLARAR a inexigibilidade de quaisquer valores cobrados da parte autora com base na relação ora discutida, diante da inexistência da relação jurídica entre as partes, devendo a parte ré proceder à baixa do contrato junto ao INSS; ii) CONDENAR a ré a restituir os valores descontados do benefício da parte autora de forma simples, observando que a partir de 31/03/2021 deverão ser devolvidos em dobro, conforme mencionada modulação dos efeitos estipulada pelo C. STJ. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024); e, iii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 16 de junho de 2025. - ADV: SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA (OAB 228975/SP)

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Processo nº 1003842-08.2020.4.01.3200

ID: 305580541

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal da SJAM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003842-08.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KHALED AHMED HAUACHE JUNIOR

Sentença Tipo D

Advogados:

ANTONIO ISMAEL PIMENTA CARDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS Vara Especializada em Crimes contra Sistema Financeiro, Lavagem de Capi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS Vara Especializada em Crimes contra Sistema Financeiro, Lavagem de Capitais e Organização Criminosa SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1003842-08.2020.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE AUTORA: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DO AMAZONAS e outros PARTE RÉ: ABDUL RASAC HAUACHE NETO e outros SENTENÇA II. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por um de seus representantes, ofertou denúncia em face de ABDUL RASAC HAUACHE NETO, brasileiro, casado, gerente de empresas, CPF nº 510.019.268-20, e KHALED AHMED HAUACHE JÚNIOR, brasileiro, casado, gerente de empresas, CPF nº 943.753.808-53, imputando-lhes a prática do delito previsto no artigo 168-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, cometida de forma continuada (art. 71, CP). Narra a peça vestibular que: Os fatos delitivos foram realizados pelos denunciados nos períodos fiscais compreendidos entre janeiro de 1997 e dezembro de 2007, dando origem a Representação Fiscal para Fins Penais nº 14367.000043/2008-14, que gerou, por seu turno, a NFLD n. 37.063309-1 no valor de R$ 1.246.009,40 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil e nove reais e quarenta centavos) e o AI n. 37.063311-3 no valor de R$276.253,41 (duzentos e setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos). Tais dívidas foram inscritas em dívida ativa da União, contudo, tão somente em 29 de julho de 2011 e 24 de maio de 2013, respectivamente. Assim, tendo em vista a Súmula 24 do STF (Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º incisos I a IV da lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo), a data do fato delitivo é firmada pela sua inscrição em Dívida Ativa. Diante do marco temporal firmado, cabe registrar que, desde a ocorrência delitiva, em 29 de julho de 2011 e 24 de maio de 2013, respectivamente, não foi vencido o prazo da prescrição abstrata (art. 109, III, CPB – 12 anos), calculada em razão da pena máxima prevista no tipo penal (art. 168-A, CPB – 2 a 5 anos e multa), pois temos transcorrido, desde os fatos, 8 anos e 4 meses do primeiro fato, e 6 anos e 6 meses do segundo fato. Além disso, nos termos do art. 110, p. 1°, CPB, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Ou seja, como os fatos delitivos foram cometidos após a vigência da lei 12.234/10, o período transcorrido antes do recebimento da denúncia não tem relevância jurídica para afastar a utilidade da presente ação penal, de forma que, nem pela projeção da prescrição concreta é possível afastar o interesse da presente persecução criminal. (...) A presente denúncia originou-se da notitia criminis formulada pela Delegacia da Receita Federal, por intermédio do expediente de fl. 01, encaminhando a Representação Fiscal para Fins Penais nº 14367.000043/2008-14, fls. 01/410, com a finalidade de apurar a possível prática dos crimes de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal), atribuídos aos administradores da empresa SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA, ABDUL RASAC HAUACHE NETO e KHALED AHMED HAUACHE JUNIOR. Segundo consta no inquérito policial n° 436/2007, os administradores da referida empresa deixaram de recolher contribuições sociais de responsabilidade desta, omitindo-se, das folhas de pagamento e da GFIP, segurados empregados e contribuintes individuais, gerando a NFLD n. 37.063309-1 no valor de R$ 1.246.009,40 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil e nove reais e quarenta centavos) e o AI n. 37.063311-3 no valor de R$276.253,41 (duzentos e setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos). Conforme consta no ofício 2665/2012-PFN/AM (fl. 876), a AI n. 37.063311-3 no valor de R$276.253,41 (duzentos e setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos) foi CONSTITUÍDA DEFINITIVAMENTE e inscrita em dívida ativa previdenciária em 29 de julho de 2011 (extrato na fl. 988), encontrando-se em fase de execução fiscal. A NFLD n. 37.063309-1 no valor de R$ 1.246.009,40 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil e nove reais e quarenta centavos), conforme consta no ofício 445/2013-SECAT/DRF/MNS (fls. 987/989) também foi CONSTITUÍDA DEFINITIVAMENTE e inscrita em dívida ativa em 24 de maio de 2013 (extrato na fl. 989), estando na fase de ajuizamento da ação fiscal. Os sócios-proprietários da empresa SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA, ABDUL RASAC HAUACHE NETO e KHALED AHMED HAUACHE JUNIOR, exerciam conjuntamente a administração e gerência da empresa, à época dos fatos, segundo a cláusula XVIII da primeira alteração contratual, fls. 437/443 e nona alteração contratual de fls. 467/471, ou seja possuem todas responsabilidades sobre os atos administrativos da empresa, entre os quais as responsabilidades atinentes às contribuições sociais. Vale destacar, também, que o crime de apropriação indébita previdenciária causa um enorme impacto não só ao erário, mas, principalmente a toda. população, pois o dinheiro não repassado deixa de ser empregado em políticas públicas essenciais à coletividade: saúde, assistência social, previdência social. Desse modo, o legislador optou por tipificar tais condutas para reprimir e evitar que elas ocorram, razão pela qual devem ser aplicadas com tenacidade pelo judiciário para afastar do convívio social essa atitude deveras danosa a todos os cidadãos. O processo iniciou-se com a denúncia em 2019, baseada em fatos que ocorreram de 1997 a 2006, envolvendo a falta de repasse das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados da SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAURA LTDA. Esta denúncia foi inicialmente anulada pelo TRF1 devido à ausência de constituição definitiva dos créditos tributários à época. Com a constituição definitiva dos créditos em 2011 e 2013, o MPF retomou a ação penal, aproveitando as provas do processo anterior para evitar atrasos. Recebimento da denúncia em 06/07/2020 (Id.270645426). Devidamente citados, apresentaram resposta à acusação no ID n.º 534428358. Decisão de ID n.º 1458160374 rejeitou as hipóteses de absolvição sumária e determinou o prosseguimento do feito. Decisão designou a audiência para 24.01.2024 (ID n.º 1906680180). Foi realizada a audiência de instrução e julgamento em 24.01.2024, ocasião em que foi colhido o interrogatório dos réus (termo de audiência no ID n.º 2004776175 e mídias juntadas na certidão de ID n.º 2011787186.). Na fase do artigo 402 do CPP, as partes nada requereram. O Ministério Público Federal apresentou alegações finais (Id. 2016723287), sustentando que a materialidade do crime foi comprovada por meio de documentos da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional, demonstrando que os réus, como administradores da empresa, deixaram de repassar as contribuições previdenciárias ao INSS. Afirma que os réus, como sócios-gerentes, eram diretamente responsáveis pela administração da empresa e, portanto, pela falta de repasse dos valores devidos. Requer a condenação dos réus nos termos do artigo 168-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, com as devidas agravantes e aumento de pena pela continuidade delitiva. A defesa dos réus apresentou alegações finais (Id.2073149670), argumentando a ausência de justa causa para a ação penal e, consequentemente, a necessidade de absolvição dos réus. Afirma que a ação penal está viciada pela falta de interesse de agir do MPF. Alega que a denúncia é inepta. Contesta a tese do MPF de que o marco temporal do delito é definido pela data de inscrição em dívida ativa, sustentando que o tempo do crime deve ser considerado no momento da ação ou omissão, conforme o artigo 4º do Código Penal. Alega que a denúncia é nula por falta de individualização das condutas dos réus. Menciona que o MPF não demonstrou de forma clara e objetiva a atuação dolosa dos réus com o objetivo de fraudar o fisco. Argumenta que os fatos imputados ocorreram entre 1997 e 2007, sendo que a denúncia foi recebida em 2020. Diante disso, diz que já ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, conforme o artigo 109 do Código Penal. Contesta a interpretação do MPF de que o marco temporal para contagem da prescrição seria a inscrição em dívida ativa, alegando que essa tese é contraditória e incorreta. Narra que não há justa causa para a ação penal, uma vez que os débitos tributários estão integralmente garantidos por penhoras judiciais. Eles citam a Lei n. 10.684/2003, que prevê a extinção da punibilidade dos crimes tributários mediante o pagamento integral dos débitos. Como os débitos estão garantidos, sustenta que não há prejuízo ao fisco e, portanto, não há crime. No mérito, argumenta que os réus não praticaram qualquer ato ilícito e que não há provas suficientes para condená-los. Menciona que a empresa enfrentava dificuldades financeiras à época dos fatos, o que caracterizaria excludente de ilicitude por estado de necessidade, conforme o artigo 24 do Código Penal. Além disso, sustenta que não houve dolo por parte dos réus, uma vez que eles não agiram com a intenção de fraudar o fisco, mas sim tentando manter a empresa em operação. Por fim, requer a extinção da punibilidade dos acusados e, no mérito, a absolvição total com base nos artigos 386, VI e VII, do Código de Processo Penal. Decisão de Id. 2144021242 reconheceu a prescrição em relação ao réu Abdul Rasac Hauache Neto, bem como, em relação ao réu KHALED AHMED HAUACHE JÚNIOR, entendeu razoável a conversão do julgamento em diligência para solicitar informações diretamente da PFN/AM sobre a situação atual das Execuções Fiscais n.1585-08.2012.4.01.3200 (CDA n.37.063.311-3) e 20458-22.2013.4.01.3200 (CDA37.063.309-1), créditos objeto da presente demanda, constituídos definitivamente em 29/07/2011 e 24/05/2013, especialmente acerca da efetiva existência de causa suspensiva da exigibilidade dos créditos tributários. A defesa impetrou Habeas Corpus em favor dos réus, distribuídos sob o nº 1035353-16.2023.4.01.0000, com pedido liminar, com a finalidade de promover o trancamento da Ação Penal. Informações encaminhadas à Desembargadora Federal Relatora (Id 2156560999). Informações prestadas pela Receita Federal (id. 2172627698) Ofício SEI n 5240/2025/MF, os créditos objeto das Execuções Fiscais n. 1585- 08.2012.4.01.3200 (CDA n.37.063.311-3) e 20458-22.2013.4.01.3200 (CDA37.063.309-1) encontram-se garantidos por penhora, conforme documentos SEI nº 48121681 e 48121855. No Id. 2175952188 o MPF requer o prosseguimento da ação penal e prolação da sentença, sob o argumento de que não é caso de suspensão dos autos, uma vez que a penhora não suspende a exigibilidade do crédito tributário. A defesa de Khaled Ahmed Hauache Junior sustenta que não há justa causa para a ação penal por crime tributário, uma vez que os débitos em questão estão integralmente garantidos por penhora judicial nas execuções fiscais, conforme informado pela PGFN. Argumenta que, nos termos do art. 9º, §2º, da Lei nº 10.684/2003, a garantia judicial do crédito equivale ao pagamento, o que acarreta a extinção da punibilidade, sendo desnecessária a continuidade da persecução penal. Reforça que manter o processo penal, mesmo com a satisfação da pretensão fiscal, representa risco de dano irreparável ao réu e frustra o objetivo principal da legislação tributária. Ao final, requer o reconhecimento da extinção da punibilidade ou, subsidiariamente, a aplicação analógica dessa causa extintiva com base na efetiva garantia do crédito tributário (Id.2179323628). É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito se processou com respeito ao devido processo legal, haja vista observados a ampla defesa e o contraditório, estando presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da ação criminal. As condutas imputadas ao réu estão narradas na peça acusatória da seguinte forma (Id.187947899): A presente denúncia originou-se da notitia criminis formulada pela Delegacia da Receita Federal, por intermédio do expediente de fl. 01, encaminhando a Representação Fiscal para Fins Penais nº 14367.000043/2008-14, fls. 01/410, com a finalidade de apurar a possível prática dos crimes de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal), atribuídos aos administradores da empresa SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA, ABDUL RASAC HAUACHE NETO e KHALED AHMED HAUACHE JUNIOR. Segundo consta no inquérito policial n° 436/2007, os administradores da referida empresa deixaram de recolher contribuições sociais de responsabilidade desta, omitindo-se, das folhas de pagamento e da GFIP, segurados empregados e contribuintes individuais, gerando a NFLD n. 37.063309-1 no valor de R$ 1.246.009,40 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil e nove reais e quarenta centavos) e o AI n. 37.063311-3 no valor de R$276.253,41 (duzentos e setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos). Conforme consta no ofício 2665/2012-PFN/AM (fl. 876), a AI n. 37.063311-3 no valor de R$276.253,41 (duzentos e setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos) foi CONSTITUÍDA DEFINITIVAMENTE e inscrita em dívida ativa previdenciária em 29 de julho de 2011 (extrato na fl. 988), encontrando-se em fase de execução fiscal. A NFLD n. 37.063309-1 no valor de R$ 1.246.009,40 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil e nove reais e quarenta centavos), conforme consta no ofício 445/2013-SECAT/DRF/MNS (fls. 987/989) também foi CONSTITUÍDA DEFINITIVAMENTE e inscrita em dívida ativa em 24 de maio de 2013 (extrato na fl. 989), estando na fase de ajuizamento da ação fiscal. Os sócios-proprietários da empresa SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA, ABDUL RASAC HAUACHE NETO e KHALED AHMED HAUACHE JUNIOR, exerciam conjuntamente a administração e gerência da empresa, à época dos fatos, segundo a cláusula XVIII da primeira alteração contratual, fls. 437/443 e nona alteração contratual de fls. 467/471, ou seja possuem todas responsabilidades sobre os atos administrativos da empresa, entre os quais as responsabilidades atinentes às contribuições sociais. Vale destacar, também, que o crime de apropriação indébita previdenciária causa um enorme impacto não só ao erário, mas, principalmente a toda população, pois o dinheiro não repassado deixa de ser empregado em políticas públicas essenciais à coletividade: saúde, assistência social, previdência social. Desse modo, o legislador optou por tipificar tais condutas para reprimir e evitar que elas ocorram, razão pela qual devem ser aplicadas com tenacidade pelo judiciário para afastar do convívio social essa atitude deveras danosa a todos os cidadãos. Trata-se de denúncia ofertada em desfavor dos denunciados, pretendendo que sejam processados, julgados e condenados pelo cometimento do delito de sonegação previdenciária em continuidade delitiva. O presente caso já foi objeto de uma outra denúncia, ofertada em 2008, que deu ensejo a ação penal n° 2008.32.00.006708-3, distribuída ao juízo da 2° Vara Federal, sendo este o juízo que recebeu a denúncia e mandou processar os suspeitos, culminando com suas condenações. Contudo, após serem condenados em primeira instância, os suspeitos obtiveram êxito em recursos de apelação direcionados ao TRF1, que reconheceu a ausência de justa causa, tendo em vista que os créditos ainda não haviam sido constituídos definitivamente ao tempo da oferta da denúncia. Conforme verificado posteriormente, o crédito oriundo da AI 37.063.311-3 foi constituído definitivamente apenas em 29/07/2011, e o crédito oriundo da NFLD 37.063.309-1, em 24/05/2013. Diante desta constatação, o TRF1 anulou o processo desde a denúncia, restituindo os autos a este Juízo, que remeteu os aos ao MPF. Com vista o MPF entendeu que, agora, estão presentes todos os pressupostos processuais aptos a permitir a deflagração de uma nova ação penal, a qual, tendo em vista o histórico citado acima, indica a prevenção do juízo da 2° Vara Federal. Argumenta que a instrução judicial logrou êxito em colher os depoimentos das testemunhas, os interrogatórios dos denunciados, bem como a apresentação da documentação suficiente para delimitar a autoria e materialidade delitivas, estando a causa madura para julgamento. Afirma que a instrução foi conduzida com franca e ativa participação de todas as partes e seus representantes técnicos, com respeito ao contraditório e a ampla defesa, sendo oportunizado a todos o acompanhamento pessoal dos atos, afastando assim qualquer mácula que possa impedir o aproveitamento do acervo probatório, como prova emprestada. Requer o aproveitamento da instrução judicial e das provas produzidas no processo anterior, como emprestadas, evitando assim a maior delonga no curso da presente ação e a repetição da instrução, homenageando a economicidade processual e eficácia jurisdicional. Da suposta ausência de justa causa e inépcia da denúncia A peça acusatória descreve de forma clara, objetiva e individualizada os elementos fáticos e jurídicos que ensejaram a imputação penal. Narra que o acusado, na qualidade de sócio-administrador da empresa, deixou de repassar as contribuições previdenciárias descontadas dos empregados à autarquia previdenciária, nos termos do art. 168-A do CP, durante o exercício da administração entre 1997 e 2007. Segundo consta no inquérito policial n° 436/2007, os administradores da referida empresa deixaram de recolher contribuições sociais de responsabilidade desta, omitindo-se, das folhas de pagamento e da GFIP, segurados empregados e contribuintes individuais, gerando a NFLD n. 37.063309-1 no valor de R$ 1.246.009,40 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil e nove reais e quarenta centavos) e o AI n. 37.063311-3 no valor de R$276.253,41 (duzentos e setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos). Ademais, afirma que os sócios-proprietários da empresa SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA, ABDUL RASAC HAUACHE NETO e KHALED AHMED HAUACHE JUNIOR, exerciam conjuntamente a administração e gerência da empresa, à época dos fatos, segundo a cláusula XVIII da primeira alteração contratual, fls. 437/443 e nona alteração contratual de fls. 467/471, ou seja possuem todas responsabilidades sobre os atos administrativos da empresa, entre os quais as responsabilidades atinentes às contribuições sociais. Os fatos, em tese, criminosos, de forma individualizada, com todas as suas circunstâncias, qualificação dos acusados, a classificação do crime imputado, bem como veio acompanhada de suporte probatório mínimo que consubstanciam justa causa suficiente para o prosseguimento da ação penal e apresentam indícios suficientes de autoria, estando, assim, atendidos os requisitos do art. 41 do CPP. Em relação à ausência de justa causa por estar o débito tributário integralmente garantido, não tem qualquer amparo legal e jurisprudencial. Conforme Decisão liminar da Desembargadora Federal Relatora Maria do Carmo Cardoso, nos Habeas Corpus sob o nº 1035353-16.2023.4.01.0000, "o fato de o paciente ter garantido o débito tributário, por si só, não constitui fundamento jurídico para a extinção da punibilidade prevista nos arts. 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/03 e 69, caput, da Lei nº 11.941/2009, que somente estará caracterizado com o pagamento integral do débito. A Suprema Corte consolidou o entendimento de que na apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, § 1º, I, CP), o pagamento integral do débito tributário, ainda que após o trânsito em julgado da condenação, é causa de extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/03. (RHC 128245, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 23-08-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 20-10-2016 PUBLIC 21-10-2016). No caso dos autos, não ficou comprovada a quitação integral do débito constituído pela autoridade fazendária competente. Também não está demonstrada qualquer hipótese de suspensão ou extinção do crédito tributário, de forma a impedir o prosseguimento da ação penal. Assim, o lastro probatório mínimo demonstra indícios de autoria e materialidade, bem como a justa causa, o que justifica o prosseguimento da ação penal. Não há justificativa, portanto, para decretação da inépcia da inicial acusatória, assim como não existe razão suficiente para obstar o prosseguimento da ação penal instaurada, na qual será apurado o fato típico, bem como eventual responsabilidade dos pacientes na empreitada criminosa, se for o caso. Nesse sentido, deve prevalecer o interesse público para apuração integral dos supostos ilícitos penais e discussão de mérito em eventual apelação criminal". Rejeito, portanto, as preliminares de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa. Da alegação de prescrição da pretensão punitiva No tocante à alegação da extinção da punibilidade do réu em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade abstrata, não assiste razão a defesa. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. De acordo com a peça acusatória, os fatos delitivos foram realizados pelos denunciados nos períodos fiscais compreendidos entre janeiro de 1997 e dezembro de 2007, dando origem a Representação Fiscal para Fins Penais nº 14367.000043/2008-14, que gerou, por seu turno, a NFLD n. 37.063309-1 no valor de R$ 1.246.009,40 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil e nove reais e quarenta centavos) e o AI n. 37.063311-3 no valor de R$276.253,41 (duzentos e setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos). Tais dívidas foram inscritas em dívida ativa da União, contudo, tão somente em 29 de julho de 2011 e 24 de maio de 2013, respectivamente. Assim, tendo em vista a Súmula 24 do STF (Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º incisos I a IV da lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo), a data do fato delitivo é firmada pela sua inscrição em Dívida Ativa. Diante do marco temporal firmado, cabe registrar que, desde a ocorrência delitiva, em 29 de julho de 2011 e 24 de maio de 2013, respectivamente, não foi vencido o prazo da prescrição abstrata (art. 109, III, CPB – 12 anos), calculada em razão da pena máxima prevista no tipo penal (art. 168-A, CPB – 2 a 5 anos e multa), pois temos transcorrido, desde os fatos, 8 anos e 4 meses do primeiro fato, e 6 anos e 6 meses do segundo fato. Além disso, nos termos do art. 110, p. 1°, CPB, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Ou seja, como os fatos delitivos foram cometidos após a vigência da lei 12.234/10, o período transcorrido antes do recebimento da denúncia não tem relevância jurídica para afastar a utilidade da presente ação penal, de forma que, nem pela projeção da prescrição concreta é possível afastar o interesse da presente persecução criminal. O entendimento do STF é no sentido de que crimes praticados contra a ordem previdenciária somente estão configurados quando findo o procedimento administrativo, com a constituição do crédito tributário. (Precedente: HC 92.002/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 19.9.2013). No mesmo sentido está o entendimento do TRF1, ao decidir que o delito de sonegação de contribuição previdenciária tem por objeto jurídico o patrimônio da Previdência Social e “é de natureza material, consiste na efetiva supressão ou omissão de valor de contribuição social previdenciária, não sendo criminalizada a mera inadimplência tributária (AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO), de modo que o delito se considera consumado apenas com a constituição do crédito tributário, aplicando-se na espécie a súmula vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal. (Precedente: ACR 0044535-84.2012.4.01.3700, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG.) Desse modo, não há que se falar em ocorrência do lapso prescricional. Do aproveitamento das provas da ação penal anterior Conforme já reconhecido por este Juízo e não impugnado pelas partes, o aproveitamento da instrução realizada na ação penal anterior é plenamente válido, sobretudo quando respeitados o contraditório, a ampla defesa e a publicidade dos atos. A produção probatória anterior contou com interrogatórios, documentos, provas periciais e participação da defesa técnica, sem qualquer nulidade processual, motivo pelo qual as provas emprestadas podem ser legitimamente utilizadas nesta ação penal, em homenagem à celeridade e economia processual. Superadas as preliminares. Passo à análise do mérito. Ao réu foi imputada a conduta típica descrita no art.168-A, do Código Penal: Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. O crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art.168-A do CP, o dolo do tipo penal em exame se consubstancia na vontade consciente de deixar de recolher aos cofres da Previdência Social os valores das contribuições incidentes na folha de pagamento. O bem jurídico penalmente tutelado é a função social das contribuições sociais, especificamente, as que financiam a seguridade social (art. 194, CF88). É possível afirmar que este crime tem ainda como objetividade jurídica a ordem econômica (arts. 170 e ss., CF88), como decorrência da preservação da livre concorrência em face das empresas que cumprem regularmente suas obrigações tributárias. O objeto material da conduta é a contribuição previdenciária omitida ou não lançada, bem como os acessórios previstos em lei. Ademais, prevalece na doutrina e na jurisprudência do STF, que este dolo é genérico, não sendo exigido, portanto, que se tenha o especial fim de agir para fraudar a previdência, conforme divulgado no informativo 397 do STF. Nesse sentido: “Apropriação Indébita Previdenciária e Inexigibilidade de Dolo Específico O elemento subjetivo do crime de apropriação indébita previdenciária, tanto na Lei 8.212/91 quanto na Lei 9.983/2000, é o dolo genérico, bastando, para a configuração do crime, a simples ausência de repasse das contribuições. Com base nesse entendimento, a Turma negou provimento a recurso extraordinário em que se pretendia fosse reconhecida a atipicidade da conduta pela qual o recorrente fora condenado por apropriação indébita previdenciária (CP, art.168-A, I, c/c art. 71). Alegava a impetração que a lei vigente à época dos fatos (Lei 8.212/91) não exigia o dolo específico de apropriar-se o empregador das contribuições, diversamente da Lei 9.983/2000 que, ao tipificar a mesma conduta no art. 168-A do CP, passou a prevê-lo, razão pela qual o recorrente, que não agira com esse dolo específico, deveria ser beneficiado com a retroação da lei mais benéfica. Salientou-se, também, a orientação fixada em vários precedentes da Corte no sentido de que o art. 3º da Lei 9.983/2000 apenas transmudou a base legal de imputação para o Código Penal, continuando a sua natureza especial em relação à apropriação indébita simples, prevista no art. 168 desse diploma. No mais, considerou-se ser incabível o exame, na via do habeas corpus, das demais afirmações do recorrente, ainda que se trate de prova pré-constituída. Precedentes citados: RE 408363/SC (DJU de 28.4.2005); HC 84021/SC (acórdão pendente de publicação); HC 76978/RS (DJU de 19.2.99); e HC 84589/PR (DJU de 10.12.2004). RHC 86072/PR, rel. Min. Eros Grau, 16.8.2005. (RHC-86072). No caso dos autos, o MPF denunciou ABDUL RASAC HAUACHE NETO e KHALED AHMED HAUACHE JÚNIOR, como incursos nas penas do artigo 168-A, § 1º, inciso I, CP, em continuidade delitiva, por terem, na condição de administradores da empresa SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAURA LTDA, CNPJ Nº 05.531.223/0001-07, se apropriado de verba previdenciária, de forme livre e plenamente conscientes das ilicitudes e reprovabilidade de suas condutas, ao deixar de repassar, nas épocas próprias, as contribuições devidas à Previdência Social, descontadas dos salários pagos aos trabalhadores da empresa. Narra que ABDUL RASAC HAUACHE NETO e KHALED AHMED HAUACHE JÚNIOR, sócios-gerentes e administradores da empresa SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAURA LTDA, CNPJ nº. 05.531.223/0001-07, deixaram de recolher ao INSS contribuições sociais de responsabilidade da empresa, no período de 01/1997 a 12/2006, gerando a NFLD n. 37.063308-3 no valor de R$ 465.996,37 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, novecentos e noventa e seis reais e trinta e sete centavos) e o AI n. 37.063310-5 no valor de R$ 23.394,67 (vinte e três mil, trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos), bem como deixaram de recolher contribuições sociais de responsabilidade da empresa, omitindo de folhas de pagamento e de GFIP segurados empregados e contribuintes individuais, gerando a NFLD 37.063309-1 no valor de 1.246.009,40 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil e nove reais e quarenta centavos) e a AI n. 37.063311-3 no valor de R$ 276.253,41 (duzentos e setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos), restando configurado o delito tipificado no artigo 168-A, § 1º, I, do Código Penal. Houve a constituição definitiva dos créditos tributários NLFD nº 37.063.309-1 e AI nº 37.063.3011-3, e, com as inscrições em dívida ativa da União em 24/04/2013 e 29/07/2011, bem como com a propositura das respectivas Execuções Fiscais, pela Fazenda Pública em detrimento da empresa (autos nº 20458-22.2013.4.01.322 e 1585-08.2012.4.01.3200 – 5ª Vara Federal). Materialidade Não há dúvidas sobre a materialidade, restando comprovada através da Representação Fiscal para Fins Penais nº 14367.000043/2008- 14, especialmente por meio da NLFD nº 37.063.309-1 e do AI nº 37.063.3011-3, que demonstram que, no período de janeiro/1997 a dezembro/2006, os acusados, na condição de sócios administradores da SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA., deixaram de recolher contribuições sociais de responsabilidade da empresa, omitindo de folhas de pagamento e de Guias de Recolhimentos do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP segurados empregados e contribuintes individuais. Consta do Relatório Fiscal da Infração (AI n.º 37.063.311-3) (Id.130801376): No mesmo sentido é o relatório fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NLFD n.º 37.063.309-1 (Id.130801384), vejamos: Consigne-se que os créditos tributários foram definitivamente constituídos e inscritos em dívida ativa em 24/04/2013 e 29/07/2011, conforme declinado acima, não foram quitados. A União – Fazenda Nacional, em 10.09.21, informou que, perante os sistemas internos, tanto a inscrição de nº 370633091 como a de nº 370633113 se encontram ativas e garantidas por penhora regular e suficiente (ID n.º 725436456). Assim, a materialidade do delito de apropriação indébita previdenciária está demonstrada nos autos. A autoria está igualmente demonstrada. O Relatório de Representantes Legais – REPLEG (Id.130801376) aponta como responsáveis os sócios gerentes ABDUL RASAC HAUACHE NETO e KHALED AHMED HAUACHE JUNIOR, que estariam à frente da sociedade desde 01/09/1992. Na primeira alteração social (Id.130801384) constata-se o ingresso de ABDUL RASAC HAUACHE NETO na sociedade, enquanto que KHALED AHMED HAUACHE JUNIOR já pertencia ao quadro social desde a fundação da empresa, no ano de 1985. Nessa alteração contratual foram os réus eleitos para os cargos de Sócios-Gerentes, o que evidencia que, desde 24/06/1987, os acusados exerciam, isoladamente, a administração da sociedade. Vejamos: Os documentos constantes nos autos demonstram que ABDUL RASAC HAUACHE NETO e KHALED AHMED HAUACHE JÚNIOR eram, conjuntamente, sócios-gerentes da Sociedade de Televisão Manauara LTDA. A Cláusula XVIII da 1ª Alteração Contratual (1987) e a Nona Alteração Contratual (2004) atribuem formalmente a eles a gestão administrativa da empresa. Ambos figuravam no contrato como administradores com poder para movimentar contas bancárias, assinar documentos fiscais, contratar pessoal e tomar decisões financeiras. Verifica-se que ABDUL HAUACHE assinou o Auto de Infração nº 37.063311-3 e a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) nº 37.063309-1 (id.130813848), o que demonstra que os denunciados tinham ciência inequívoca da existência da dívida e participação direta na conduta omissiva que caracteriza o delito. Os depoimentos prestados por ABDUL RASAC HAUACHE NETO e KHALED AHMED HAUACHE JÚNIOR revelam contradições relevantes e, ao mesmo tempo, confirmações parciais dos fatos imputados, sendo consistentes com a robusta prova documental dos autos. Em interrogatório anterior, ABDUL reconheceu que, como sócio da empresa, era responsável pela folha de pagamento e que, apesar de saber dos débitos tributários, optou por não recolher as contribuições à Previdência em razão de dificuldades financeiras, revelando assim ciência e voluntariedade na omissão. Na ação atual, tentou afastar sua responsabilidade alegando que cuidava apenas da parte técnica e que a administração era exercida por sua mãe — alegação incompatível com os documentos societários que o apontam como sócio-gerente e com as assinaturas apostas por ele em autos de infração e notificações fiscais. O réu KHALED, por sua vez, também apresentou versões conflitantes. Na ação anterior, confirmou que os recolhimentos eram realizados pelo setor financeiro da empresa, admitindo conhecimento das dívidas e da crise enfrentada. Já no novo interrogatório, tentou se desvincular da gestão, alegando que atuava apenas na área comercial e que desconhecia a omissão no repasse das contribuições, atribuindo a responsabilidade à mãe. No entanto, as alterações contratuais demonstram que ambos os réus eram os administradores formais da empresa no período dos fatos, com plenos poderes de decisão sobre os recolhimentos previdenciários. Portanto, os depoimentos, embora marcados por tentativas de desresponsabilização, reforçam a autoria ao demonstrar que os réus exerciam funções de gestão e tinham conhecimento das omissões fiscais. As confissões parciais de ambos, somadas aos documentos que comprovam a constituição definitiva do crédito tributário, confirmam que atuaram dolosamente ao deixar de repassar as contribuições retidas dos empregados à Previdência Social, nos moldes do artigo 168-A, §1º, I, do Código Penal. Consigne-se que a alegação de que os recolhimentos ficavam a cargo do setor de contabilidade não se presta a afastar a presença do dolo em suas condutas, até porque os réus reconheceram ter conhecimentos acerca da obrigação de efetuar as contribuições previdenciárias, aduzindo expressante não tê-lo feito, sob o afastado argumento de dificuldades financeiras. Anote-se, por fim, que, na instrução probatória, se comprovou que a ação delituosa foi reiterada, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, durante o período de janeiro/1999 a dezembro/2006. Essa circunstância atrai a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 71 do Código Penal, que impõe que seja aumentada a pena no patamar de 2/3. Ressalto que a simples alegação de que a empresa passava por crise financeira não é suficiente para caracterizar o estado de necessidade, tampouco a inexigibilidade de conduta diversa ou autorização para deixar de pagar tributos, por todos devidos. No presente caso, houve recolhimento dos valores dos funcionários nas folhas respectivas, não havendo, porém, o repasse ao Fisco. Além disso, como o ônus de demonstrar a existência da referida causa supralegal de exclusão da culpabilidade cabe à defesa que a alega, os réus deveriam ter apresentado prova inequívoca da alegada dificuldade econômica mediante dados que fossem capazes de revelar os motivos ou os fatos que os levaram a suprimir e omitir os valores dos tributos sob questão e que tal crise teria sido contemporânea à prática das condutas delitivas, o que não restou demonstrado nos autos. Desta forma, resulta clara da análise do conjunto fático-probatório a demonstração da materialidade, da autoria e do dolo do delito previsto no artigo 168-A, §1º, inciso I, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, não encontrando a conduta praticada pelo réu Khaled Ahmed amparo em qualquer causa de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade, impondo-se, assim, sua condenação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu KHALED AHMED HAUACHE JUNIOR, pela prática do crime previsto no art. 168-A, §1º, inciso I, c/c art. 71, todos do Código Penal. Atento aos limites legais e parâmetros judiciais, passa-se à dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do Código Penal. A culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a se valorar. Registra bons antecedentes, evidenciados pelas suas certidões cartorárias. Nada há de relevante no que concerne à sua conduta social e à sua personalidade, razão pela qual também deixo de valorá-las em seu desfavor. No tocante aos motivos e às circunstâncias, não há o que possa influir no cálculo da pena base. Valoro, porém, negativamente as consequências do crime, tendo em vista o valor do dano causado ao erário, à época, já superava a casa de um milhão de reais. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima. Fixo-lhe, pois, a pena-base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Ausentes circunstâncias agravantes. Concorre a circunstância atenuante, prevista no art. 65, III, “d” do Código Penal, qual seja, confissão espontânea, já que o réu admitiu a prática delitiva, mesmo que de forma qualificada, tendo sido utilizada para embasar um decreto condenatório, motivo pelo qual atenuo a pena em 1/6, fixando-a, porém, em 02 (dois) anos, tendo em vista que a pena não poderia ser fixada abaixo do mínimo legal, em observância à Súmula 231 do STJ, e em 25 (vinte e cinco) dias-multa. Ausentes, ainda, causas de diminuição de pena. Encontra-se presente uma causa de aumento de pena, relativa à continuidade delitiva, prevista no art. 71 do Código Penal, na medida em que o crime foi praticado mensalmente, por 80 vezes, nas mesmas condições de tempo e lugar e maneira de execução, entre as competências maio de 1999 a dezembro de 2005. Tendo em conta o número de infrações cometidas, entendo que a majoração da pena privativa de liberdade deve ocorrer em seu grau máximo, ou seja, dois terços, razão pela qual fixo-a definitivamente em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 41 (quarenta e um) dias-multa. Fixo o dia-multa à base de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, tendo em vista a situação econômica atual do réu (art. 60 do Código Penal). Frise-se que, de igual forma, a correção monetária deverá incidir sobre o valor da multa desde a data do fato. Regime inicial Em atenção ao disposto no art. 33, § 1°, b) e § 2°, c), do Código Penal, estabeleço, como regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade aqui cominada, o ABERTO. Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos Tendo em conta que a pena privativa de liberdade a que foram condenados é inferior a quatro anos, que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, e ainda ante o fato de que não há indicação de que a pena privativa de liberdade seja imprescindível para a repressão e prevenção da conduta criminosa, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora por dia de condenação, devendo a prestação de serviço ser cumprida em instituição a ser definida quando da audiência admonitória, em jornada semanal de no mínimo 7 e no máximo 14 horas, e prestação pecuniária a ser prestada para a mesma entidade, em valor que arbitro em 30 (trinta) salários mínimos nacionais vigentes, a ser devidamente atualizado pelo INPC desde a data da presente sentença. Recurso em liberdade Considerando que o sentenciado permaneceu solto durante toda a instrução, sem criar embaraços à atividade jurisdicional nem à aplicação da lei penal, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Custas Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (R$ 297,95), a ser devidamente atualizada desde a data da presente sentença. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Transitada em julgado esta sentença, determino a realização das seguintes providências: a) proceder à migração dos autos para o SEEU; b) comunicar a Polícia Federal dando-lhe conhecimento da condenação, via sistema SINIC; c) Comunicar ao TRE/AM, para fins do art. 15, III, da CF/88, via sistema INFODIP; d) remeter os autos à Contadoria Judicial, para calcular o valor da multa e das custas; Intimem-se. Manaus, (data na assinatura digital). THADEU JOSÉ PIRAGIBE AFONSO Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal Criminal

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Processo nº 1003842-08.2020.4.01.3200

ID: 305875334

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal da SJAM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003842-08.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KHALED AHMED HAUACHE JUNIOR

Sentença Tipo D

Advogados:

ANTONIO ISMAEL PIMENTA CARDOSO

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FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 2ª Vara Federal Criminal da SJAM Sentença Tipo D PROCESSO: 1003842-08.2020.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 2ª Vara Federal Criminal da SJAM Sentença Tipo D PROCESSO: 1003842-08.2020.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DO AMAZONAS e outros POLO PASSIVO:ABDUL RASAC HAUACHE NETO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS - SP295353, FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO - SP279455 e ANTONIO ISMAEL PIMENTA CARDOSO - MA19343 SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por um de seus representantes, ofertou denúncia em face de ABDUL RASAC HAUACHE NETO, brasileiro, casado, gerente de empresas, CPF nº 510.019.268-20, e KHALED AHMED HAUACHE JÚNIOR, brasileiro, casado, gerente de empresas, CPF nº 943.753.808-53, imputando-lhes a prática do delito previsto no artigo 168-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, cometida de forma continuada (art. 71, CP). Narra a peça vestibular que: Os fatos delitivos foram realizados pelos denunciados nos períodos fiscais compreendidos entre janeiro de 1997 e dezembro de 2007, dando origem a Representação Fiscal para Fins Penais nº 14367.000043/2008-14, que gerou, por seu turno, a NFLD n. 37.063309-1 no valor de R$ 1.246.009,40 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil e nove reais e quarenta centavos) e o AI n. 37.063311-3 no valor de R$276.253,41 (duzentos e setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos). Tais dívidas foram inscritas em dívida ativa da União, contudo, tão somente em 29 de julho de 2011 e 24 de maio de 2013, respectivamente. Assim, tendo em vista a Súmula 24 do STF (Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º incisos I a IV da lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo), a data do fato delitivo é firmada pela sua inscrição em Dívida Ativa. Diante do marco temporal firmado, cabe registrar que, desde a ocorrência delitiva, em 29 de julho de 2011 e 24 de maio de 2013, respectivamente, não foi vencido o prazo da prescrição abstrata (art. 109, III, CPB – 12 anos), calculada em razão da pena máxima prevista no tipo penal (art. 168-A, CPB – 2 a 5 anos e multa), pois temos transcorrido, desde os fatos, 8 anos e 4 meses do primeiro fato, e 6 anos e 6 meses do segundo fato. Além disso, nos termos do art. 110, p. 1°, CPB, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Ou seja, como os fatos delitivos foram cometidos após a vigência da lei 12.234/10, o período transcorrido antes do recebimento da denúncia não tem relevância jurídica para afastar a utilidade da presente ação penal, de forma que, nem pela projeção da prescrição concreta é possível afastar o interesse da presente persecução criminal. (...) A presente denúncia originou-se da notitia criminis formulada pela Delegacia da Receita Federal, por intermédio do expediente de fl. 01, encaminhando a Representação Fiscal para Fins Penais nº 14367.000043/2008-14, fls. 01/410, com a finalidade de apurar a possível prática dos crimes de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal), atribuídos aos administradores da empresa SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA, ABDUL RASAC HAUACHE NETO e KHALED AHMED HAUACHE JUNIOR. Segundo consta no inquérito policial n° 436/2007, os administradores da referida empresa deixaram de recolher contribuições sociais de responsabilidade desta, omitindo-se, das folhas de pagamento e da GFIP, segurados empregados e contribuintes individuais, gerando a NFLD n. 37.063309-1 no valor de R$ 1.246.009,40 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil e nove reais e quarenta centavos) e o AI n. 37.063311-3 no valor de R$276.253,41 (duzentos e setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos). Conforme consta no ofício 2665/2012-PFN/AM (fl. 876), a AI n. 37.063311-3 no valor de R$276.253,41 (duzentos e setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos) foi CONSTITUÍDA DEFINITIVAMENTE e inscrita em dívida ativa previdenciária em 29 de julho de 2011 (extrato na fl. 988), encontrando-se em fase de execução fiscal. A NFLD n. 37.063309-1 no valor de R$ 1.246.009,40 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil e nove reais e quarenta centavos), conforme consta no ofício 445/2013-SECAT/DRF/MNS (fls. 987/989) também foi CONSTITUÍDA DEFINITIVAMENTE e inscrita em dívida ativa em 24 de maio de 2013 (extrato na fl. 989), estando na fase de ajuizamento da ação fiscal. Os sócios-proprietários da empresa SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA, ABDUL RASAC HAUACHE NETO e KHALED AHMED HAUACHE JUNIOR, exerciam conjuntamente a administração e gerência da empresa, à época dos fatos, segundo a cláusula XVIII da primeira alteração contratual, fls. 437/443 e nona alteração contratual de fls. 467/471, ou seja possuem todas responsabilidades sobre os atos administrativos da empresa, entre os quais as responsabilidades atinentes às contribuições sociais. Vale destacar, também, que o crime de apropriação indébita previdenciária causa um enorme impacto não só ao erário, mas, principalmente a toda. população, pois o dinheiro não repassado deixa de ser empregado em políticas públicas essenciais à coletividade: saúde, assistência social, previdência social. Desse modo, o legislador optou por tipificar tais condutas para reprimir e evitar que elas ocorram, razão pela qual devem ser aplicadas com tenacidade pelo judiciário para afastar do convívio social essa atitude deveras danosa a todos os cidadãos. O processo iniciou-se com a denúncia em 2019, baseada em fatos que ocorreram de 1997 a 2006, envolvendo a falta de repasse das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados da SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAURA LTDA. Esta denúncia foi inicialmente anulada pelo TRF1 devido à ausência de constituição definitiva dos créditos tributários à época. Com a constituição definitiva dos créditos em 2011 e 2013, o MPF retomou a ação penal, aproveitando as provas do processo anterior para evitar atrasos. Recebimento da denúncia em 06/07/2020 (Id.270645426). Devidamente citados, apresentaram resposta à acusação no ID n.º 534428358. Decisão de ID n.º 1458160374 rejeitou as hipóteses de absolvição sumária e determinou o prosseguimento do feito. Decisão designou a audiência para 24.01.2024 (ID n.º 1906680180). Foi realizada a audiência de instrução e julgamento em 24.01.2024, ocasião em que foi colhido o interrogatório dos réus (termo de audiência no ID n.º 2004776175 e mídias juntadas na certidão de ID n.º 2011787186.). Na fase do artigo 402 do CPP, as partes nada requereram. O Ministério Público Federal apresentou alegações finais (Id. 2016723287), sustentando que a materialidade do crime foi comprovada por meio de documentos da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional, demonstrando que os réus, como administradores da empresa, deixaram de repassar as contribuições previdenciárias ao INSS. Afirma que os réus, como sócios-gerentes, eram diretamente responsáveis pela administração da empresa e, portanto, pela falta de repasse dos valores devidos. Requer a condenação dos réus nos termos do artigo 168-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, com as devidas agravantes e aumento de pena pela continuidade delitiva. A defesa dos réus apresentou alegações finais (Id.2073149670), argumentando a ausência de justa causa para a ação penal e, consequentemente, a necessidade de absolvição dos réus. Afirma que a ação penal está viciada pela falta de interesse de agir do MPF. Alega que a denúncia é inepta. Contesta a tese do MPF de que o marco temporal do delito é definido pela data de inscrição em dívida ativa, sustentando que o tempo do crime deve ser considerado no momento da ação ou omissão, conforme o artigo 4º do Código Penal. Alega que a denúncia é nula por falta de individualização das condutas dos réus. Menciona que o MPF não demonstrou de forma clara e objetiva a atuação dolosa dos réus com o objetivo de fraudar o fisco. Argumenta que os fatos imputados ocorreram entre 1997 e 2007, sendo que a denúncia foi recebida em 2020. Diante disso, diz que já ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, conforme o artigo 109 do Código Penal. Contesta a interpretação do MPF de que o marco temporal para contagem da prescrição seria a inscrição em dívida ativa, alegando que essa tese é contraditória e incorreta. Narra que não há justa causa para a ação penal, uma vez que os débitos tributários estão integralmente garantidos por penhoras judiciais. Eles citam a Lei n. 10.684/2003, que prevê a extinção da punibilidade dos crimes tributários mediante o pagamento integral dos débitos. Como os débitos estão garantidos, sustenta que não há prejuízo ao fisco e, portanto, não há crime. No mérito, argumenta que os réus não praticaram qualquer ato ilícito e que não há provas suficientes para condená-los. Menciona que a empresa enfrentava dificuldades financeiras à época dos fatos, o que caracterizaria excludente de ilicitude por estado de necessidade, conforme o artigo 24 do Código Penal. Além disso, sustenta que não houve dolo por parte dos réus, uma vez que eles não agiram com a intenção de fraudar o fisco, mas sim tentando manter a empresa em operação. Por fim, requer a extinção da punibilidade dos acusados e, no mérito, a absolvição total com base nos artigos 386, VI e VII, do Código de Processo Penal. Decisão de Id. 2144021242 reconheceu a prescrição em relação ao réu Abdul Rasac Hauache Neto, bem como, em relação ao réu KHALED AHMED HAUACHE JÚNIOR, entendeu razoável a conversão do julgamento em diligência para solicitar informações diretamente da PFN/AM sobre a situação atual das Execuções Fiscais n.1585-08.2012.4.01.3200 (CDA n.37.063.311-3) e 20458-22.2013.4.01.3200 (CDA37.063.309-1), créditos objeto da presente demanda, constituídos definitivamente em 29/07/2011 e 24/05/2013, especialmente acerca da efetiva existência de causa suspensiva da exigibilidade dos créditos tributários. A defesa impetrou Habeas Corpus em favor dos réus, distribuídos sob o nº 1035353-16.2023.4.01.0000, com pedido liminar, com a finalidade de promover o trancamento da Ação Penal. Informações encaminhadas à Desembargadora Federal Relatora (Id 2156560999). Informações prestadas pela Receita Federal (id. 2172627698) Ofício SEI n 5240/2025/MF, os créditos objeto das Execuções Fiscais n. 1585- 08.2012.4.01.3200 (CDA n.37.063.311-3) e 20458-22.2013.4.01.3200 (CDA37.063.309-1) encontram-se garantidos por penhora, conforme documentos SEI nº 48121681 e 48121855. No Id. 2175952188 o MPF requer o prosseguimento da ação penal e prolação da sentença, sob o argumento de que não é caso de suspensão dos autos, uma vez que a penhora não suspende a exigibilidade do crédito tributário. A defesa de Khaled Ahmed Hauache Junior sustenta que não há justa causa para a ação penal por crime tributário, uma vez que os débitos em questão estão integralmente garantidos por penhora judicial nas execuções fiscais, conforme informado pela PGFN. Argumenta que, nos termos do art. 9º, §2º, da Lei nº 10.684/2003, a garantia judicial do crédito equivale ao pagamento, o que acarreta a extinção da punibilidade, sendo desnecessária a continuidade da persecução penal. Reforça que manter o processo penal, mesmo com a satisfação da pretensão fiscal, representa risco de dano irreparável ao réu e frustra o objetivo principal da legislação tributária. Ao final, requer o reconhecimento da extinção da punibilidade ou, subsidiariamente, a aplicação analógica dessa causa extintiva com base na efetiva garantia do crédito tributário (Id.2179323628). É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito se processou com respeito ao devido processo legal, haja vista observados a ampla defesa e o contraditório, estando presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da ação criminal. As condutas imputadas ao réu estão narradas na peça acusatória da seguinte forma (Id.187947899): A presente denúncia originou-se da notitia criminis formulada pela Delegacia da Receita Federal, por intermédio do expediente de fl. 01, encaminhando a Representação Fiscal para Fins Penais nº 14367.000043/2008-14, fls. 01/410, com a finalidade de apurar a possível prática dos crimes de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal), atribuídos aos administradores da empresa SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA, ABDUL RASAC HAUACHE NETO e KHALED AHMED HAUACHE JUNIOR. Segundo consta no inquérito policial n° 436/2007, os administradores da referida empresa deixaram de recolher contribuições sociais de responsabilidade desta, omitindo-se, das folhas de pagamento e da GFIP, segurados empregados e contribuintes individuais, gerando a NFLD n. 37.063309-1 no valor de R$ 1.246.009,40 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil e nove reais e quarenta centavos) e o AI n. 37.063311-3 no valor de R$276.253,41 (duzentos e setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos). Conforme consta no ofício 2665/2012-PFN/AM (fl. 876), a AI n. 37.063311-3 no valor de R$276.253,41 (duzentos e setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos) foi CONSTITUÍDA DEFINITIVAMENTE e inscrita em dívida ativa previdenciária em 29 de julho de 2011 (extrato na fl. 988), encontrando-se em fase de execução fiscal. A NFLD n. 37.063309-1 no valor de R$ 1.246.009,40 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil e nove reais e quarenta centavos), conforme consta no ofício 445/2013-SECAT/DRF/MNS (fls. 987/989) também foi CONSTITUÍDA DEFINITIVAMENTE e inscrita em dívida ativa em 24 de maio de 2013 (extrato na fl. 989), estando na fase de ajuizamento da ação fiscal. Os sócios-proprietários da empresa SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA, ABDUL RASAC HAUACHE NETO e KHALED AHMED HAUACHE JUNIOR, exerciam conjuntamente a administração e gerência da empresa, à época dos fatos, segundo a cláusula XVIII da primeira alteração contratual, fls. 437/443 e nona alteração contratual de fls. 467/471, ou seja possuem todas responsabilidades sobre os atos administrativos da empresa, entre os quais as responsabilidades atinentes às contribuições sociais. Vale destacar, também, que o crime de apropriação indébita previdenciária causa um enorme impacto não só ao erário, mas, principalmente a toda população, pois o dinheiro não repassado deixa de ser empregado em políticas públicas essenciais à coletividade: saúde, assistência social, previdência social. Desse modo, o legislador optou por tipificar tais condutas para reprimir e evitar que elas ocorram, razão pela qual devem ser aplicadas com tenacidade pelo judiciário para afastar do convívio social essa atitude deveras danosa a todos os cidadãos. Trata-se de denúncia ofertada em desfavor dos denunciados, pretendendo que sejam processados, julgados e condenados pelo cometimento do delito de sonegação previdenciária em continuidade delitiva. O presente caso já foi objeto de uma outra denúncia, ofertada em 2008, que deu ensejo a ação penal n° 2008.32.00.006708-3, distribuída ao juízo da 2° Vara Federal, sendo este o juízo que recebeu a denúncia e mandou processar os suspeitos, culminando com suas condenações. Contudo, após serem condenados em primeira instância, os suspeitos obtiveram êxito em recursos de apelação direcionados ao TRF1, que reconheceu a ausência de justa causa, tendo em vista que os créditos ainda não haviam sido constituídos definitivamente ao tempo da oferta da denúncia. Conforme verificado posteriormente, o crédito oriundo da AI 37.063.311-3 foi constituído definitivamente apenas em 29/07/2011, e o crédito oriundo da NFLD 37.063.309-1, em 24/05/2013. Diante desta constatação, o TRF1 anulou o processo desde a denúncia, restituindo os autos a este Juízo, que remeteu os aos ao MPF. Com vista o MPF entendeu que, agora, estão presentes todos os pressupostos processuais aptos a permitir a deflagração de uma nova ação penal, a qual, tendo em vista o histórico citado acima, indica a prevenção do juízo da 2° Vara Federal. Argumenta que a instrução judicial logrou êxito em colher os depoimentos das testemunhas, os interrogatórios dos denunciados, bem como a apresentação da documentação suficiente para delimitar a autoria e materialidade delitivas, estando a causa madura para julgamento. Afirma que a instrução foi conduzida com franca e ativa participação de todas as partes e seus representantes técnicos, com respeito ao contraditório e a ampla defesa, sendo oportunizado a todos o acompanhamento pessoal dos atos, afastando assim qualquer mácula que possa impedir o aproveitamento do acervo probatório, como prova emprestada. Requer o aproveitamento da instrução judicial e das provas produzidas no processo anterior, como emprestadas, evitando assim a maior delonga no curso da presente ação e a repetição da instrução, homenageando a economicidade processual e eficácia jurisdicional. Da suposta ausência de justa causa e inépcia da denúncia A peça acusatória descreve de forma clara, objetiva e individualizada os elementos fáticos e jurídicos que ensejaram a imputação penal. Narra que o acusado, na qualidade de sócio-administrador da empresa, deixou de repassar as contribuições previdenciárias descontadas dos empregados à autarquia previdenciária, nos termos do art. 168-A do CP, durante o exercício da administração entre 1997 e 2007. Segundo consta no inquérito policial n° 436/2007, os administradores da referida empresa deixaram de recolher contribuições sociais de responsabilidade desta, omitindo-se, das folhas de pagamento e da GFIP, segurados empregados e contribuintes individuais, gerando a NFLD n. 37.063309-1 no valor de R$ 1.246.009,40 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil e nove reais e quarenta centavos) e o AI n. 37.063311-3 no valor de R$276.253,41 (duzentos e setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos). Ademais, afirma que os sócios-proprietários da empresa SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA, ABDUL RASAC HAUACHE NETO e KHALED AHMED HAUACHE JUNIOR, exerciam conjuntamente a administração e gerência da empresa, à época dos fatos, segundo a cláusula XVIII da primeira alteração contratual, fls. 437/443 e nona alteração contratual de fls. 467/471, ou seja possuem todas responsabilidades sobre os atos administrativos da empresa, entre os quais as responsabilidades atinentes às contribuições sociais. Os fatos, em tese, criminosos, de forma individualizada, com todas as suas circunstâncias, qualificação dos acusados, a classificação do crime imputado, bem como veio acompanhada de suporte probatório mínimo que consubstanciam justa causa suficiente para o prosseguimento da ação penal e apresentam indícios suficientes de autoria, estando, assim, atendidos os requisitos do art. 41 do CPP. Em relação à ausência de justa causa por estar o débito tributário integralmente garantido, não tem qualquer amparo legal e jurisprudencial. Conforme Decisão liminar da Desembargadora Federal Relatora Maria do Carmo Cardoso, nos Habeas Corpus sob o nº 1035353-16.2023.4.01.0000, "o fato de o paciente ter garantido o débito tributário, por si só, não constitui fundamento jurídico para a extinção da punibilidade prevista nos arts. 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/03 e 69, caput, da Lei nº 11.941/2009, que somente estará caracterizado com o pagamento integral do débito. A Suprema Corte consolidou o entendimento de que na apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, § 1º, I, CP), o pagamento integral do débito tributário, ainda que após o trânsito em julgado da condenação, é causa de extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/03. (RHC 128245, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 23-08-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 20-10-2016 PUBLIC 21-10-2016). No caso dos autos, não ficou comprovada a quitação integral do débito constituído pela autoridade fazendária competente. Também não está demonstrada qualquer hipótese de suspensão ou extinção do crédito tributário, de forma a impedir o prosseguimento da ação penal. Assim, o lastro probatório mínimo demonstra indícios de autoria e materialidade, bem como a justa causa, o que justifica o prosseguimento da ação penal. Não há justificativa, portanto, para decretação da inépcia da inicial acusatória, assim como não existe razão suficiente para obstar o prosseguimento da ação penal instaurada, na qual será apurado o fato típico, bem como eventual responsabilidade dos pacientes na empreitada criminosa, se for o caso. Nesse sentido, deve prevalecer o interesse público para apuração integral dos supostos ilícitos penais e discussão de mérito em eventual apelação criminal". Rejeito, portanto, as preliminares de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa. Da alegação de prescrição da pretensão punitiva No tocante à alegação da extinção da punibilidade do réu em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade abstrata, não assiste razão a defesa. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. De acordo com a peça acusatória, os fatos delitivos foram realizados pelos denunciados nos períodos fiscais compreendidos entre janeiro de 1997 e dezembro de 2007, dando origem a Representação Fiscal para Fins Penais nº 14367.000043/2008-14, que gerou, por seu turno, a NFLD n. 37.063309-1 no valor de R$ 1.246.009,40 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil e nove reais e quarenta centavos) e o AI n. 37.063311-3 no valor de R$276.253,41 (duzentos e setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos). Tais dívidas foram inscritas em dívida ativa da União, contudo, tão somente em 29 de julho de 2011 e 24 de maio de 2013, respectivamente. Assim, tendo em vista a Súmula 24 do STF (Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º incisos I a IV da lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo), a data do fato delitivo é firmada pela sua inscrição em Dívida Ativa. Diante do marco temporal firmado, cabe registrar que, desde a ocorrência delitiva, em 29 de julho de 2011 e 24 de maio de 2013, respectivamente, não foi vencido o prazo da prescrição abstrata (art. 109, III, CPB – 12 anos), calculada em razão da pena máxima prevista no tipo penal (art. 168-A, CPB – 2 a 5 anos e multa), pois temos transcorrido, desde os fatos, 8 anos e 4 meses do primeiro fato, e 6 anos e 6 meses do segundo fato. Além disso, nos termos do art. 110, p. 1°, CPB, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Ou seja, como os fatos delitivos foram cometidos após a vigência da lei 12.234/10, o período transcorrido antes do recebimento da denúncia não tem relevância jurídica para afastar a utilidade da presente ação penal, de forma que, nem pela projeção da prescrição concreta é possível afastar o interesse da presente persecução criminal. O entendimento do STF é no sentido de que crimes praticados contra a ordem previdenciária somente estão configurados quando findo o procedimento administrativo, com a constituição do crédito tributário. (Precedente: HC 92.002/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 19.9.2013). No mesmo sentido está o entendimento do TRF1, ao decidir que o delito de sonegação de contribuição previdenciária tem por objeto jurídico o patrimônio da Previdência Social e “é de natureza material, consiste na efetiva supressão ou omissão de valor de contribuição social previdenciária, não sendo criminalizada a mera inadimplência tributária (AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO), de modo que o delito se considera consumado apenas com a constituição do crédito tributário, aplicando-se na espécie a súmula vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal. (Precedente: ACR 0044535-84.2012.4.01.3700, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG.) Desse modo, não há que se falar em ocorrência do lapso prescricional. Do aproveitamento das provas da ação penal anterior Conforme já reconhecido por este Juízo e não impugnado pelas partes, o aproveitamento da instrução realizada na ação penal anterior é plenamente válido, sobretudo quando respeitados o contraditório, a ampla defesa e a publicidade dos atos. A produção probatória anterior contou com interrogatórios, documentos, provas periciais e participação da defesa técnica, sem qualquer nulidade processual, motivo pelo qual as provas emprestadas podem ser legitimamente utilizadas nesta ação penal, em homenagem à celeridade e economia processual. Superadas as preliminares. Passo à análise do mérito. Ao réu foi imputada a conduta típica descrita no art.168-A, do Código Penal: Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. O crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art.168-A do CP, o dolo do tipo penal em exame se consubstancia na vontade consciente de deixar de recolher aos cofres da Previdência Social os valores das contribuições incidentes na folha de pagamento. O bem jurídico penalmente tutelado é a função social das contribuições sociais, especificamente, as que financiam a seguridade social (art. 194, CF88). É possível afirmar que este crime tem ainda como objetividade jurídica a ordem econômica (arts. 170 e ss., CF88), como decorrência da preservação da livre concorrência em face das empresas que cumprem regularmente suas obrigações tributárias. O objeto material da conduta é a contribuição previdenciária omitida ou não lançada, bem como os acessórios previstos em lei. Ademais, prevalece na doutrina e na jurisprudência do STF, que este dolo é genérico, não sendo exigido, portanto, que se tenha o especial fim de agir para fraudar a previdência, conforme divulgado no informativo 397 do STF. Nesse sentido: “Apropriação Indébita Previdenciária e Inexigibilidade de Dolo Específico O elemento subjetivo do crime de apropriação indébita previdenciária, tanto na Lei 8.212/91 quanto na Lei 9.983/2000, é o dolo genérico, bastando, para a configuração do crime, a simples ausência de repasse das contribuições. Com base nesse entendimento, a Turma negou provimento a recurso extraordinário em que se pretendia fosse reconhecida a atipicidade da conduta pela qual o recorrente fora condenado por apropriação indébita previdenciária (CP, art.168-A, I, c/c art. 71). Alegava a impetração que a lei vigente à época dos fatos (Lei 8.212/91) não exigia o dolo específico de apropriar-se o empregador das contribuições, diversamente da Lei 9.983/2000 que, ao tipificar a mesma conduta no art. 168-A do CP, passou a prevê-lo, razão pela qual o recorrente, que não agira com esse dolo específico, deveria ser beneficiado com a retroação da lei mais benéfica. Salientou-se, também, a orientação fixada em vários precedentes da Corte no sentido de que o art. 3º da Lei 9.983/2000 apenas transmudou a base legal de imputação para o Código Penal, continuando a sua natureza especial em relação à apropriação indébita simples, prevista no art. 168 desse diploma. No mais, considerou-se ser incabível o exame, na via do habeas corpus, das demais afirmações do recorrente, ainda que se trate de prova pré-constituída. Precedentes citados: RE 408363/SC (DJU de 28.4.2005); HC 84021/SC (acórdão pendente de publicação); HC 76978/RS (DJU de 19.2.99); e HC 84589/PR (DJU de 10.12.2004). RHC 86072/PR, rel. Min. Eros Grau, 16.8.2005. (RHC-86072). No caso dos autos, o MPF denunciou ABDUL RASAC HAUACHE NETO e KHALED AHMED HAUACHE JÚNIOR, como incursos nas penas do artigo 168-A, § 1º, inciso I, CP, em continuidade delitiva, por terem, na condição de administradores da empresa SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAURA LTDA, CNPJ Nº 05.531.223/0001-07, se apropriado de verba previdenciária, de forme livre e plenamente conscientes das ilicitudes e reprovabilidade de suas condutas, ao deixar de repassar, nas épocas próprias, as contribuições devidas à Previdência Social, descontadas dos salários pagos aos trabalhadores da empresa. Narra que ABDUL RASAC HAUACHE NETO e KHALED AHMED HAUACHE JÚNIOR, sócios-gerentes e administradores da empresa SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAURA LTDA, CNPJ nº. 05.531.223/0001-07, deixaram de recolher ao INSS contribuições sociais de responsabilidade da empresa, no período de 01/1997 a 12/2006, gerando a NFLD n. 37.063308-3 no valor de R$ 465.996,37 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, novecentos e noventa e seis reais e trinta e sete centavos) e o AI n. 37.063310-5 no valor de R$ 23.394,67 (vinte e três mil, trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos), bem como deixaram de recolher contribuições sociais de responsabilidade da empresa, omitindo de folhas de pagamento e de GFIP segurados empregados e contribuintes individuais, gerando a NFLD 37.063309-1 no valor de 1.246.009,40 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil e nove reais e quarenta centavos) e a AI n. 37.063311-3 no valor de R$ 276.253,41 (duzentos e setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos), restando configurado o delito tipificado no artigo 168-A, § 1º, I, do Código Penal. Houve a constituição definitiva dos créditos tributários NLFD nº 37.063.309-1 e AI nº 37.063.3011-3, e, com as inscrições em dívida ativa da União em 24/04/2013 e 29/07/2011, bem como com a propositura das respectivas Execuções Fiscais, pela Fazenda Pública em detrimento da empresa (autos nº 20458-22.2013.4.01.322 e 1585-08.2012.4.01.3200 – 5ª Vara Federal). Materialidade Não há dúvidas sobre a materialidade, restando comprovada através da Representação Fiscal para Fins Penais nº 14367.000043/2008- 14, especialmente por meio da NLFD nº 37.063.309-1 e do AI nº 37.063.3011-3, que demonstram que, no período de janeiro/1997 a dezembro/2006, os acusados, na condição de sócios administradores da SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA., deixaram de recolher contribuições sociais de responsabilidade da empresa, omitindo de folhas de pagamento e de Guias de Recolhimentos do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP segurados empregados e contribuintes individuais. Consta do Relatório Fiscal da Infração (AI n.º 37.063.311-3) (Id.130801376): No mesmo sentido é o relatório fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NLFD n.º 37.063.309-1 (Id.130801384), vejamos: Consigne-se que os créditos tributários foram definitivamente constituídos e inscritos em dívida ativa em 24/04/2013 e 29/07/2011, conforme declinado acima, não foram quitados. A União – Fazenda Nacional, em 10.09.21, informou que, perante os sistemas internos, tanto a inscrição de nº 370633091 como a de nº 370633113 se encontram ativas e garantidas por penhora regular e suficiente (ID n.º 725436456). Assim, a materialidade do delito de apropriação indébita previdenciária está demonstrada nos autos. A autoria está igualmente demonstrada. O Relatório de Representantes Legais – REPLEG (Id.130801376) aponta como responsáveis os sócios gerentes ABDUL RASAC HAUACHE NETO e KHALED AHMED HAUACHE JUNIOR, que estariam à frente da sociedade desde 01/09/1992. Na primeira alteração social (Id.130801384) constata-se o ingresso de ABDUL RASAC HAUACHE NETO na sociedade, enquanto que KHALED AHMED HAUACHE JUNIOR já pertencia ao quadro social desde a fundação da empresa, no ano de 1985. Nessa alteração contratual foram os réus eleitos para os cargos de Sócios-Gerentes, o que evidencia que, desde 24/06/1987, os acusados exerciam, isoladamente, a administração da sociedade. Vejamos: Os documentos constantes nos autos demonstram que ABDUL RASAC HAUACHE NETO e KHALED AHMED HAUACHE JÚNIOR eram, conjuntamente, sócios-gerentes da Sociedade de Televisão Manauara LTDA. A Cláusula XVIII da 1ª Alteração Contratual (1987) e a Nona Alteração Contratual (2004) atribuem formalmente a eles a gestão administrativa da empresa. Ambos figuravam no contrato como administradores com poder para movimentar contas bancárias, assinar documentos fiscais, contratar pessoal e tomar decisões financeiras. Verifica-se que ABDUL HAUACHE assinou o Auto de Infração nº 37.063311-3 e a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) nº 37.063309-1 (id.130813848), o que demonstra que os denunciados tinham ciência inequívoca da existência da dívida e participação direta na conduta omissiva que caracteriza o delito. Os depoimentos prestados por ABDUL RASAC HAUACHE NETO e KHALED AHMED HAUACHE JÚNIOR revelam contradições relevantes e, ao mesmo tempo, confirmações parciais dos fatos imputados, sendo consistentes com a robusta prova documental dos autos. Em interrogatório anterior, ABDUL reconheceu que, como sócio da empresa, era responsável pela folha de pagamento e que, apesar de saber dos débitos tributários, optou por não recolher as contribuições à Previdência em razão de dificuldades financeiras, revelando assim ciência e voluntariedade na omissão. Na ação atual, tentou afastar sua responsabilidade alegando que cuidava apenas da parte técnica e que a administração era exercida por sua mãe — alegação incompatível com os documentos societários que o apontam como sócio-gerente e com as assinaturas apostas por ele em autos de infração e notificações fiscais. O réu KHALED, por sua vez, também apresentou versões conflitantes. Na ação anterior, confirmou que os recolhimentos eram realizados pelo setor financeiro da empresa, admitindo conhecimento das dívidas e da crise enfrentada. Já no novo interrogatório, tentou se desvincular da gestão, alegando que atuava apenas na área comercial e que desconhecia a omissão no repasse das contribuições, atribuindo a responsabilidade à mãe. No entanto, as alterações contratuais demonstram que ambos os réus eram os administradores formais da empresa no período dos fatos, com plenos poderes de decisão sobre os recolhimentos previdenciários. Portanto, os depoimentos, embora marcados por tentativas de desresponsabilização, reforçam a autoria ao demonstrar que os réus exerciam funções de gestão e tinham conhecimento das omissões fiscais. As confissões parciais de ambos, somadas aos documentos que comprovam a constituição definitiva do crédito tributário, confirmam que atuaram dolosamente ao deixar de repassar as contribuições retidas dos empregados à Previdência Social, nos moldes do artigo 168-A, §1º, I, do Código Penal. Consigne-se que a alegação de que os recolhimentos ficavam a cargo do setor de contabilidade não se presta a afastar a presença do dolo em suas condutas, até porque os réus reconheceram ter conhecimentos acerca da obrigação de efetuar as contribuições previdenciárias, aduzindo expressante não tê-lo feito, sob o afastado argumento de dificuldades financeiras. Anote-se, por fim, que, na instrução probatória, se comprovou que a ação delituosa foi reiterada, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, durante o período de janeiro/1999 a dezembro/2006. Essa circunstância atrai a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 71 do Código Penal, que impõe que seja aumentada a pena no patamar de 2/3. Ressalto que a simples alegação de que a empresa passava por crise financeira não é suficiente para caracterizar o estado de necessidade, tampouco a inexigibilidade de conduta diversa ou autorização para deixar de pagar tributos, por todos devidos. No presente caso, houve recolhimento dos valores dos funcionários nas folhas respectivas, não havendo, porém, o repasse ao Fisco. Além disso, como o ônus de demonstrar a existência da referida causa supralegal de exclusão da culpabilidade cabe à defesa que a alega, os réus deveriam ter apresentado prova inequívoca da alegada dificuldade econômica mediante dados que fossem capazes de revelar os motivos ou os fatos que os levaram a suprimir e omitir os valores dos tributos sob questão e que tal crise teria sido contemporânea à prática das condutas delitivas, o que não restou demonstrado nos autos. Desta forma, resulta clara da análise do conjunto fático-probatório a demonstração da materialidade, da autoria e do dolo do delito previsto no artigo 168-A, §1º, inciso I, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, não encontrando a conduta praticada pelo réu Khaled Ahmed amparo em qualquer causa de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade, impondo-se, assim, sua condenação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu KHALED AHMED HAUACHE JUNIOR, pela prática do crime previsto no art. 168-A, §1º, inciso I, c/c art. 71, todos do Código Penal. Atento aos limites legais e parâmetros judiciais, passa-se à dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do Código Penal. A culpabilidade é mais grave na espécie, tendo em vista que a conduta criminosa se perpetuou por uma década e prejudicou não só os cofres previdenciários, como também os empregados da empresa que, sem o recolhimento tempestivo e correto das contribuições sociais, tiveram seus direitos previdenciários prejudicados. Não há elementos para aferir os antecedentes criminais. Nada há de relevante no que concerne à sua conduta social e à sua personalidade, razão pela qual também deixo de valorá-las em seu desfavor. No tocante aos motivos e às circunstâncias, não há o que possa influir no cálculo da pena base. Valoro, porém, negativamente as consequências do crime, tendo em vista o valor do dano causado ao erário que, à época, já superava a casa de um milhão de reais. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima. Fixo-lhe, pois, a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. O sentenciado praticou o crime com violação de dever inerente à condição de sócio da empresa, o que atrai a circunstância agravante prevista no art. 61, II, “g, CP, já que ao descontar contribuições sociais de empregados e não recolhê-las à Previdência Social, acabou por prejudicar também a própria sociedade empresária, que se viu executada pelo Fisco, cobrada do montante devido acrescido de correção monetária, juros e multa. Concorre, por outro lado, a circunstância atenuante, prevista no art. 65, III, “d” do Código Penal, qual seja, confissão espontânea, já que o réu admitiu a prática delitiva, mesmo que de forma qualificada, tendo sido utilizada para embasar um decreto condenatório, motivo pelo qual atenuo a pena em um sexto, mantendo-a em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Ausentes causas gerais de aumento e diminuição de pena. Encontra-se presente, no entanto, causa de aumento de pena relativa à continuidade delitiva, prevista no art. 71 do Código Penal, na medida em que o crime foi praticado mensalmente, nas mesmas condições de tempo e lugar e maneira de execução, entre as competências de janeiro de 1997 e dezembro de 2007. Tendo em conta o número de infrações cometidas, entendo que a majoração da pena privativa de liberdade deve ocorrer em seu grau máximo, ou seja, dois terços, razão pela qual fixo-a definitivamente em 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. Fixo o dia-multa à base de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, tendo em vista a situação econômica atual do réu (art. 60 do Código Penal). Frise-se que, de igual forma, a correção monetária deverá incidir sobre o valor da multa desde a data do fato. Regime inicial Em atenção ao disposto no art. 33, § 1°, b) e § 2°, b), do Código Penal, estabeleço, como regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade aqui cominada, o SEMIABERTO. Recurso em liberdade Considerando que o sentenciado permaneceu solto durante toda a instrução, sem criar embaraços à atividade jurisdicional nem à aplicação da lei penal, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Custas Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (R$ 297,95), a ser devidamente atualizada desde a data da presente sentença. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Transitada em julgado esta sentença, determino a realização das seguintes providências: a) proceder à migração dos autos para o SEEU; b) comunicar a Polícia Federal dando-lhe conhecimento da condenação, via sistema SINIC; c) Comunicar ao TRE/AM, para fins do art. 15, III, da CF/88, via sistema INFODIP; d) remeter os autos à Contadoria Judicial, para calcular o valor da multa e das custas; Intimem-se. Manaus, (data na assinatura digital). THADEU JOSÉ PIRAGIBE AFONSO Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal Criminal

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