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Processo nº 0003891-36.2019.8.14.0054

ID: 337635703

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003891-36.2019.8.14.0054

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0003891-36.2019.8.14.0054 APELANTE: ADAO JOSE B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0003891-36.2019.8.14.0054 APELANTE: ADAO JOSE BENEVIDES APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração, com pedido de efeito modificativo, opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., contra a Decisão Monocrática que negou provimento à sua apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O embargante sustenta, em síntese, que a decisão embargada: (i) incorreu em omissão, ao deixar de explicitar os critérios utilizados para fixação do valor da indenização por danos morais; (ii) incorreu em erro material, ao aplicar os juros de mora sobre a indenização moral desde a citação, ao invés da data do arbitramento ou do trânsito em julgado; (iii) e, no mérito, aduz inexistência de prova do dano moral suportado pelo embargado, requerendo, sucessivamente, a redução do valor arbitrado. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que os embargos foram tempestivos e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual os conheço. Todavia, não merecem acolhida. No que tange à alegada omissão quanto aos fundamentos para a fixação do valor da indenização por danos morais, a decisão embargada expressamente apontou os critérios que justificaram o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mencionando: " Não tenho dúvidas de que a falha na prestação do serviço causou sim dor e sofrimento ao apelado, que não foi mero aborrecimento do dia a dia, sendo que é idoso e recebe benefício da previdência, o qual por 72 meses foi reduzido indevidamente pelo ora recorrido. Ou seja, a parte apelada foi privada de parte de sua verba alimentar. [...] deve o juiz levar em conta a capacidade econômica do ofensor, a condição pessoal do ofendido, a natureza e a extensão do dano moral e o caráter pedagógico de sua imposição como fator de inibição de novas práticas lesivas. [...] Tal importância não vai enriquecer o lesado e, a despeito de causar ao banco certo gravame, é por ele bastante suportável, cumprindo, assim, a sua finalidade pedagógica". Assim, não há omissão, mas sim inconformismo da parte com o conteúdo da decisão, o que não se presta ao manejo de embargos declaratórios. No tocante ao erro material quanto ao termo inicial dos juros moratórios, igualmente não assiste razão ao embargante. A decisão embargada foi clara ao manter os termos da sentença, a qual determinou: "[...] a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir deste arbitramento". Ou seja, os juros de mora foram fixados a partir do arbitramento da indenização, em plena conformidade com a jurisprudência nacional: DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. Falha na prestação do serviço. Fraude constatada. Laudo pericial conclusivo. Relação jurídica inexistente. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano "in re ipsa". Teoria do risco da atividade. "Quantum" corretamente estipulado. Redução incabível. Valor creditado já devolvido. JUROS. Fixação a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10038420820218260269 SP 1003842-08.2021.8.26.0269, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 24/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2022). Esse é o entendimento sedimentado na súmula 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Nesse sentido, o acórdão foi devidamente fundamentado. Portanto, não há erro material na decisão, tampouco violação aos arts. 489, §1º, V, do CPC, ou aos artigos 394 e 397 do Código Civil. A aplicação da Súmula 54 do STJ é legítima, uma vez que o caso envolve responsabilidade objetiva por ato ilícito extracontratual (fraude em contrato bancário), atraindo a incidência de juros desde o evento danoso, que coincide com o início dos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Portanto, a pretensão de modificação do julgado com base em embargos declaratórios não se sustenta, eis que ausentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, assinado eletronicamente na data constante do sistema. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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Processo nº 0003891-36.2019.8.14.0054

ID: 337635704

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003891-36.2019.8.14.0054

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADAO JOSE BENEVIDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA VASCONCELOS LEITE DOS SANTOS

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EDINAM FERREIRA DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0003891-36.2019.8.14.0054 APELANTE: ADAO JOSE B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0003891-36.2019.8.14.0054 APELANTE: ADAO JOSE BENEVIDES APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração, com pedido de efeito modificativo, opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., contra a Decisão Monocrática que negou provimento à sua apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O embargante sustenta, em síntese, que a decisão embargada: (i) incorreu em omissão, ao deixar de explicitar os critérios utilizados para fixação do valor da indenização por danos morais; (ii) incorreu em erro material, ao aplicar os juros de mora sobre a indenização moral desde a citação, ao invés da data do arbitramento ou do trânsito em julgado; (iii) e, no mérito, aduz inexistência de prova do dano moral suportado pelo embargado, requerendo, sucessivamente, a redução do valor arbitrado. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que os embargos foram tempestivos e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual os conheço. Todavia, não merecem acolhida. No que tange à alegada omissão quanto aos fundamentos para a fixação do valor da indenização por danos morais, a decisão embargada expressamente apontou os critérios que justificaram o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mencionando: " Não tenho dúvidas de que a falha na prestação do serviço causou sim dor e sofrimento ao apelado, que não foi mero aborrecimento do dia a dia, sendo que é idoso e recebe benefício da previdência, o qual por 72 meses foi reduzido indevidamente pelo ora recorrido. Ou seja, a parte apelada foi privada de parte de sua verba alimentar. [...] deve o juiz levar em conta a capacidade econômica do ofensor, a condição pessoal do ofendido, a natureza e a extensão do dano moral e o caráter pedagógico de sua imposição como fator de inibição de novas práticas lesivas. [...] Tal importância não vai enriquecer o lesado e, a despeito de causar ao banco certo gravame, é por ele bastante suportável, cumprindo, assim, a sua finalidade pedagógica". Assim, não há omissão, mas sim inconformismo da parte com o conteúdo da decisão, o que não se presta ao manejo de embargos declaratórios. No tocante ao erro material quanto ao termo inicial dos juros moratórios, igualmente não assiste razão ao embargante. A decisão embargada foi clara ao manter os termos da sentença, a qual determinou: "[...] a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir deste arbitramento". Ou seja, os juros de mora foram fixados a partir do arbitramento da indenização, em plena conformidade com a jurisprudência nacional: DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. Falha na prestação do serviço. Fraude constatada. Laudo pericial conclusivo. Relação jurídica inexistente. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano "in re ipsa". Teoria do risco da atividade. "Quantum" corretamente estipulado. Redução incabível. Valor creditado já devolvido. JUROS. Fixação a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10038420820218260269 SP 1003842-08.2021.8.26.0269, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 24/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2022). Esse é o entendimento sedimentado na súmula 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Nesse sentido, o acórdão foi devidamente fundamentado. Portanto, não há erro material na decisão, tampouco violação aos arts. 489, §1º, V, do CPC, ou aos artigos 394 e 397 do Código Civil. A aplicação da Súmula 54 do STJ é legítima, uma vez que o caso envolve responsabilidade objetiva por ato ilícito extracontratual (fraude em contrato bancário), atraindo a incidência de juros desde o evento danoso, que coincide com o início dos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Portanto, a pretensão de modificação do julgado com base em embargos declaratórios não se sustenta, eis que ausentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, assinado eletronicamente na data constante do sistema. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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Maria Do Socorro Lima x Banco Bradesco S.A.

ID: 283056776

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011711-78.2018.8.14.0107

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THAYNA JAMYLLY DA SILVA GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0011711-78.2018.8.14.0107 APELANTE: MARIA DO SO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0011711-78.2018.8.14.0107 APELANTE: MARIA DO SOCORRO LIMA APELADO: BANCO BRADESCO S.A RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARIA DO SOCORRO LIMA, requerente, em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados contra BANCO BRADESCO SA. A parte apelante alegou que jamais contratou o empréstimo consignado realizado indevidamente em seu nome. No entanto, as parcelas de referido empréstimo foram descontadas de seu benefício previdenciário. Foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: “Diante do exposto, JULGO parcialmente PROCEDENTES os pleitos autorais, para o fim de, nos termos do art. 487, I, do CPC: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado de n. 0123328010737, vinculado ao benefício previdenciário da parte demandante; b) CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A, a restituir, em dobro, todos os valores que houver indevidamente descontados do benefício da parte autora relativos ao contrato ora declarado nulo (contrato n. 0123328010737), devidamente corrigido pelo INPC-A desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, respeitada a prescrição quinquenal; c) CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A, a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC-A, a contar desta decisão, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súm. 54 do STJ). Condeno ainda o réu, por ônus de sucumbência, ao pagamento das custas processuais finais e em verba honorária que, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação”. O autor defende a majoração do valor da indenização por danos morais arbitrada e dos honorários advocatícios. Também requer que os juros da condenação em repetição de indébito sejam aplicados a partir do efetivo prejuízo. Ainda, defende a devolução de todas as parcelas descontadas, sem incidência de prescrição quinquenal. Ao final, requer o conhecimento e provimento de seu recurso de apelação. Em contrarrazões, o banco apelado requer a manutenção da sentença. É o relatório. DECIDO O recurso é cabível, tendo sido preenchidos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço da apelação e passo ao julgamento. Anoto que a matéria comporta decisão monocrática na forma do art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, posto que a decisão agravada se encontra em manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste tribunal, bem como do Superior Tribunal de Justiça. Cinge-se a presente controvérsia acerca do acerto ou desacerto da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor em face do banco réu, por considerar que não foi demonstrada a efetiva contratação do empréstimo. Analisando os argumentos e provas juntadas aos autos, observo que assiste razão ao apelante. Sobre fraude para a obtenção de serviços bancários, é certo que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que tal ação ilícita integra o risco da atividade do banco, sendo considerada fortuito interno, tornando a responsabilidade da instituição financeira objetiva, conforme Súmula 479, cujo verbete segue transcrito: Súmula 479, STJ. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" Na hipótese dos autos, analisando as provas documentais apresentadas, observo que há indícios da efetiva ocorrência de fraude. Não se desincumbiu o banco do ônus que lhe cabia, de demonstrar a regularidade da contratação, restando cristalina a sua responsabilidade exclusiva para com a ocorrência do prejuízo ao autor. Não pode a parte apelada sofrer descontos em seus proventos advindos de contrato que não firmou. Entende-se por dano moral qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (SAVATIER, Traité de la responsabilité civile, Vol. II, n.525). Não tenho dúvidas de que a falha na prestação do serviço causou sim dor e sofrimento ao apelado, que não foi mero aborrecimento do dia a dia, sendo que é idoso e recebe benefício da previdência, o qual por meses foi reduzido indevidamente pelo ora recorrido. Ou seja, a parte apelada foi privada de parte de sua verba alimentar. O apelante defende que o valor arbitrado a título de danos morais pelo juízo de primeiro grau, no importe de R$ 3.000,00 (Três mil reais), é insuficiente. O banco apelado, por sua vez, defende que a parte apelante não comprovou a ocorrência do dano moral. Encontra-se pacificado que o que se tem que provar é a conduta ofensiva e ilícita do ofensor, segundo já assentou o STJ, na sempre invocada jurisprudência, de acordo com a qual: “não há falar em prova do dano moral, mas, sim, da prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejaram. Provado, assim o fato, se impõe a condenação, sob pena de violação ao art. 334 do Código de Processo Civil” (REsp 318099/SP –3aT. –Rel. Min. Carlos Alberto Meneses Direito, jul. 06/12/2001 –DJ 08/04/2002 –LEXSTJ, vol. 155, p.226). Ao se condenar por DANO MORAL não se paga a dor, se arbitra em favor do lesado uma indenização razoável, não podendo ser ínfima ou exagerada. Partilho do entendimento que na fixação do valor, deve o juiz levar em conta a capacidade econômica do ofensor, a condição pessoal do ofendido, a natureza e a extensão do dano moral e o caráter pedagógico de sua imposição como fator de inibição de novas práticas lesivas. Considerando as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração as partes envolvidas, como é público e notório que o banco réu faz parte de um dos maiores conglomerados financeiros do país, majoro a indenização por danos morais para o valor de R$5.000,00 (Cinco mil reais). Tal importância não vai enriquecer o lesado e, a despeito de causar ao banco certo gravame, é por ele bastante suportável, cumprindo, assim, a sua finalidade pedagógica, a fim de se evitar que o fato se repita com outros consumidores. Entendo que também assiste razão ao recorrente quanto ao termo inicial dos juros, que na condenação em repetição de indébito, em caso de empréstimo fraudulento ou não contratado, deve ocorrer a partir do evento danoso. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. Falha na prestação do serviço. Fraude constatada. Laudo pericial conclusivo. Relação jurídica inexistente. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano "in re ipsa". Teoria do risco da atividade. "Quantum" corretamente estipulado. Redução incabível. Valor creditado já devolvido. JUROS. Fixação a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10038420820218260269 SP 1003842-08.2021.8.26.0269, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 24/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2022). Esse é o entendimento sedimentado na súmula 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Também não verifico a ocorrência de prescrição quinquenal. O presente feito versa sobre obrigação de trato sucessivo, sendo o termo inicial para a análise da prescrição do direito autoral, na hipótese, a data correspondente ao vencimento da última parcela descontada, conforme entendimento da jurisprudência nacional. Assim, tratando-se de descontos mensais consecutivos não houve prescrição, devendo ser realizada a restituição em dobro de todas as parcelas descontadas. Quanto aos honorários advocatícios, entendo que foram arbitrados de forma adequada, dentro dos parâmetros legais, não merecendo reforma a sentença. DISPOSITIVO Isto posto, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: a) Majorar a condenação em indenização por danos morais para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). b) Determinar a devolução em dobro à apelante de todos os valores recebidos pelo banco requerido, com correção monetária pelo INPC e juros de mora a partir de cada desconto, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Mantenho a sentença em todos os seus demais termos. Belém, datado e assinado digitalmente LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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Processo nº 0008477-88.2018.8.14.0107

ID: 323539771

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008477-88.2018.8.14.0107

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYNA JAMYLLY DA SILVA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0008477-88.2018.8.14.0107 APELANTE: ANA PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0008477-88.2018.8.14.0107 APELANTE: ANA PEREIRA LIMA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ANA PEREIRA LIMA, requerente, em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA. A parte apelante alegou que jamais contratou o empréstimo consignado realizado indevidamente em seu nome. No entanto, as parcelas de referido empréstimo foram descontadas de seu benefício previdenciário. Foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais para o fim de, nos termos do art. 487, I, do CPC: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado de n. 806907920 (R$ 1.759,11), vinculado ao benefício previdenciário da parte demandante (NB 1308753125); b) CONDENAR o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, a restituir, em dobro, todos os valores que houver indevidamente descontados do benefício da parte autora (NB 1308753125) relativos ao contrato ora declarado nulo (contrato n. 806907920), devidamente corrigido pelo INPC-A desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; c) CONDENAR o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC-A, a contar desta decisão, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súm. 54 do STJ). Condeno ainda o réu, por ônus de sucumbência, ao pagamento das custas processuais finais e em verba honorária que, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.”. A parte recorrente defende a majoração do valor da indenização por danos morais arbitrada e dos honorários advocatícios. Também requer que os juros da condenação em repetição de indébito sejam aplicados a partir do efetivo prejuízo. Ao final, requer o conhecimento e provimento de seu recurso de apelação. O banco apelado não apresentou contrarrazões. É o relatório. DECIDO O recurso é cabível, tendo sido preenchidos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço da apelação e passo ao julgamento. Anoto que a matéria comporta decisão monocrática na forma do art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, posto que a decisão agravada se encontra em manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste tribunal, bem como do Superior Tribunal de Justiça. Cinge-se a presente controvérsia acerca do acerto ou desacerto da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor em face do banco réu, por considerar que não foi demonstrada a efetiva contratação do empréstimo. Analisando os argumentos e provas juntadas aos autos, observo que assiste razão ao apelante. Sobre fraude para a obtenção de serviços bancários, é certo que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que tal ação ilícita integra o risco da atividade do banco, sendo considerada fortuito interno, tornando a responsabilidade da instituição financeira objetiva, conforme Súmula 479, cujo verbete segue transcrito: Súmula 479, STJ. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" Na hipótese dos autos, analisando as provas documentais apresentadas, observo que há indícios da efetiva ocorrência de fraude. Não se desincumbiu o banco do ônus que lhe cabia, de demonstrar a regularidade da contratação, restando cristalina a sua responsabilidade exclusiva para com a ocorrência do prejuízo ao autor. Não pode a parte apelada sofrer descontos em seus proventos advindos de contrato que não firmou. Entende-se por dano moral qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (SAVATIER, Traité de la responsabilité civile, Vol. II, n.525). Não tenho dúvidas de que a falha na prestação do serviço causou sim dor e sofrimento à parte apelante, que não foi mero aborrecimento do dia a dia, sendo que é idosa e recebe benefício da previdência, o qual por meses foi reduzido indevidamente pelo ora recorrido. Ou seja, a parte apelada foi privada de parte de sua verba alimentar. A apelante defende que o valor arbitrado a título de danos morais pelo juízo de primeiro grau, no importe de R$ 3.000,00 (Três mil reais), é insuficiente. Encontra-se pacificado que o que se tem que provar é a conduta ofensiva e ilícita do ofensor, segundo já assentou o STJ, na sempre invocada jurisprudência, de acordo com a qual: “não há falar em prova do dano moral, mas, sim, da prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejaram. Provado, assim o fato, se impõe a condenação, sob pena de violação ao art. 334 do Código de Processo Civil” (REsp 318099/SP –3aT. –Rel. Min. Carlos Alberto Meneses Direito, jul. 06/12/2001 –DJ 08/04/2002 –LEXSTJ, vol. 155, p.226). Ao se condenar por DANO MORAL não se paga a dor, se arbitra em favor do lesado uma indenização razoável, não podendo ser ínfima ou exagerada. Partilho do entendimento que na fixação do valor, deve o juiz levar em conta a capacidade econômica do ofensor, a condição pessoal do ofendido, a natureza e a extensão do dano moral e o caráter pedagógico de sua imposição como fator de inibição de novas práticas lesivas. Considerando as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração as partes envolvidas, como é público e notório que o banco réu faz parte de um dos maiores conglomerados financeiros do país, majoro a indenização por danos morais para o valor de R$5.000,00 (Cinco mil reais). Tal importância não vai enriquecer o lesado e, a despeito de causar ao banco certo gravame, é por ele bastante suportável, cumprindo, assim, a sua finalidade pedagógica, a fim de se evitar que o fato se repita com outros consumidores. Entendo que também assiste razão ao recorrente quanto ao termo inicial dos juros, que na condenação em repetição de indébito, em caso de empréstimo fraudulento ou não contratado, deve ocorrer a partir do evento danoso. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. Falha na prestação do serviço. Fraude constatada. Laudo pericial conclusivo. Relação jurídica inexistente. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano "in re ipsa". Teoria do risco da atividade. "Quantum" corretamente estipulado. Redução incabível. Valor creditado já devolvido. JUROS. Fixação a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10038420820218260269 SP 1003842-08.2021.8.26.0269, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 24/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2022). Esse é o entendimento sedimentado na súmula 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Quanto aos honorários advocatícios, entendo que foram arbitrados de forma adequada, dentro dos parâmetros legais, não merecendo reforma a sentença. DISPOSITIVO Isto posto, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: a) Majorar a condenação em indenização por danos morais para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). b) Determinar a devolução em dobro à apelante de todos os valores recebidos pelo banco requerido, com correção monetária pelo INPC e juros de mora a partir de cada desconto, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Mantida a sentença em todos os seus demais termos Belém, datado e assinado digitalmente LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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Banco Itau Bmg Consignado S.A. x Serafina Dos Santos Silva

ID: 305504588

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800134-87.2020.8.14.0111

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

SERAFINA DOS SANTOS SILVA

Acórdão

Advogados:

JOSE ANACLETO FERREIRA GARCIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800134-87.2020.8.14.0111 APELANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. APELADO: SERAFINA DOS SANTOS SILVA RELATOR(A): Desembargadora LUANA DE … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800134-87.2020.8.14.0111 APELANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. APELADO: SERAFINA DOS SANTOS SILVA RELATOR(A): Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES EMENTA Ementa: Direito do Consumidor. Empréstimo consignado fraudulento. Ausência de prova da contratação válida. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos morais configurados. Repetição do indébito. Juros a partir do evento danoso. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco Itaú BMG Consignado S.A. contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar à devolução dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões jurídicas em debate consistem em analisar: (i) a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova; (ii) a ausência de prova da contratação válida do empréstimo consignado; (iii) a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço; (iv) a existência de dano moral indenizável; (v) a restituição dos valores descontados e o termo inicial dos juros moratórios; (vi) a possibilidade de compensação de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica cerceamento de defesa quando o indeferimento de prova é motivado e as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia (CPC, art. 370, parágrafo único). 4. O banco não juntou contrato assinado nem comprovante de pagamento à parte autora, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia diante da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). 5. Verificada a ausência de contratação válida e os descontos indevidos em benefício previdenciário, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme Súmula 479 do STJ. 6. Os danos morais decorreram da privação de verba alimentar de idosa hipossuficiente, ultrapassando os meros aborrecimentos do cotidiano. 7. O valor da indenização, arbitrado em R$ 3.000,00, mostra-se razoável e proporcional, considerando a gravidade do dano, a condição da vítima e o porte econômico do réu. 8. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. 9. Não houve comprovação de recebimento de valores pela autora, razão pela qual é incabível a compensação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. “Incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação de empréstimo bancário alegadamente não realizado pelo consumidor, sob pena de reconhecimento da inexistência da relação jurídica.” 2. “Configurada a falha na prestação do serviço bancário, é devida a indenização por danos morais e a devolução dos valores indevidamente descontados, sendo inaplicável a compensação se não comprovado o recebimento de qualquer quantia.” ––– Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 335, I, e 370, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 479; STJ, REsp 318099/SP; STJ, AgInt no AREsp 1.708.233/PR; TJ-MS, AC 0800681-41.2018.8.12.0051; TJ-SP, AC 1003842-08.2021.8.26.0269. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Luana de Nazareth A. H. Santalices Relatora RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CIVEL interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça por BANCO BMG SA nos autos da presente Apelação Cível, diante de seu inconformismo com a decisão monocrática proferida por esta Relatora ID 23971305, que conheceu e negou provimento ao citado recurso. Em suas razões (ID 24737166), o Recorrente traz à baila argumentação semelhante a que foi apresentada na apelação cível acima citado, eis que postula, novamente, o provimento do Recurso em questão. Devidamente intimado, o agravado não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID 25416781. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento no Plenário Virtual. VOTO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Sem delongas, verifico que a Agravante sustenta, no recurso de agravo interno, os mesmos fundamentos trazidos quando da interposição do recurso de apelação cível. Por conseguinte, destaco que o STJ vem entendo que inexiste a nulidade por reprodução de decisão anterior quando o recorrente insiste com a mesma tese ventilada anteriormente, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 2. Deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior sem trazer nenhum argumento novo, ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador, não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1432342 / SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 02/08/2017) Dessarte, reproduzo abaixo os termos da decisão monocrática guerreada, na parte que interessa, cuja fundamentação repele integralmente as razões deduzidas no presente agravo interno, a saber: “(...) Analisando os argumentos e provas juntadas aos autos, observo que não assiste razão ao apelante. O apelante alegou, preliminarmente, a nulidade da sentença, em razão de cerceamento de defesa, defendendo que não foi analisado pleito de produção de prova (Expedição de Ofício ao Banco Bradesco) Entretanto, observo que a finalidade da prova requerida seria comprovar o pagamento do valor dos empréstimos a autora, o que poderia ser facilmente demonstrado pelo banco réu mediante apresentação do comprovante da transferência, mas não foi feito. Nesse sentido, despicienda a produção de prova pericial, aplicando-se, in casu, o disposto no art. 370, caput, e parágrafo único, do CPC/2015, o qual dispõe que é facultado ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as que julgar inúteis ou protelatórias. Assim, o juízo, destinatário das provas produzidas, tem o poder-dever de dispensá-las quando entender que não contribuem para a solução do caso, razão pela qual, o Magistrado não está obrigado a deferir todas as provas requeridas pelas partes, mas, apenas, aquelas que julgar pertinentes. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O STJ adota o entendimento de que o julgador é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir motivadamente quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento, a fim de que possa apreciar fundamentadamente a questão controvertida. 2. O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.984.147/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NULIDADE DE SENTENÇA. ART. 489 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA. 83/STJ. TAXAS DE JUROS. VALORES ACIMA DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. REEXAME DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Observa-se que o conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados não foi objeto de apreciação pelo Tribunal estadual. Destarte, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de pronunciamento pela Corte de origem na decisão atacada, incide a Súmula n. 211/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que o prequestionamento ficto só pode ser suscitado quando, na interposição do recurso especial, a parte recorrente alegar violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e esta Corte Superior houver constatado o vício apontado, o que não ocorreu na hipótese. 3. Não ficou configurada a alegada violação ao art. 489 do CPC/2015, dado que a Corte de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões que entendeu necessária para a solução da controvérsia. 3.1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os pontos arguidos pela parte, quando encontrar motivos suficientes para resolver a controvérsia. 4. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele decidir sobre sua imprescindibilidade, ou negar aquelas diligências que são inúteis ou protelatórias, de modo que o indeferimento do pedido de produção de provas apresentado pela parte não configura o cerceamento de defesa. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Precedentes. 5. A simples cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado não configura, por si só, a abusividade. Deve haver, para a configuração desta, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a praticada para as operações de crédito de mesma espécie. 5.1. Uma vez que o Tribunal de origem consignou a ausência de discrepância entre as taxas, não pode esta Corte Superior revolver o substrato fático-probatório, a fim de entender de forma diversa. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 1.708.233/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) Desta feita, não acolho a preliminar, visto que perfeitamente cabível a aplicação do art. 335, I, do CPC/.2015, podendo o juiz proferir o julgamento antecipado da lide. Cinge-se a presente controvérsia acerca do acerto ou desacerto da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor em face do banco réu, por considerar que não foi demonstrada a efetiva contratação do empréstimo. Sobre fraude para a obtenção de serviços bancários, é certo que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que tal ação ilícita integra o risco da atividade do banco, sendo considerada fortuito interno, tornando a responsabilidade da instituição financeira objetiva, conforme Súmula 479, cujo verbete segue transcrito: Súmula 479, STJ. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" Sendo assim, em demandas análogas, a jurisprudência pátria tem entendido que tanto a demonstração da contratação quanto a comprovação de que o empréstimo foi cedido ao consumidor são essenciais à aferição da regularidade na prestação do serviço: APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO – REFINANCIAMENTO DO DÉBITO – VALIDADE –DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA – ALCANCE DA FINALIDADE DO CONTRATO – FRAUDE NÃO DEMONSTRADA – IMPROCEDÊNCIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a validade do contrato de mútuo bancário com refinanciamento da operação de crédito; b) a ocorrência de danos morais na espécie; c) a possibilidade de restituição de valores; e d) a inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé. 2. O mútuo bancário consiste no empréstimo de dinheiro pelo qual o mutuário obriga-se a restituir à instituição financeira mutuante o valor recebido, no prazo estipulado, acrescido de juros e encargos pactuados, conforme regulamentação própria e disposições do Código Civil (artigos 586 a 592). 3.A entrega do dinheiro, ainda que possa ser tratada como um mero efeito do contrato, na prática, reveste-se de natureza jurídica de elemento acidental do contrato de mútuo bancário, sem a qual o negócio não teria efeito concreto algum. Tanto é verdade que o art. 586, do CC/02, prevê que mútuo é o próprio "empréstimo de coisas fungíveis". Por isso, relevante averiguar, para além de eventual manifestação expressa da vontade (contratação expressa), se existe eventual prova da disponibilização do dinheiro (coisa mutuada), a tornar indene de dúvidas a ocorrência de uma contratação regular e de livre volição. 4. Ao seu turno, o contrato de mútuo com refinanciamento de cédula de crédito bancário consiste na possibilidade do consumidor utilizar parte do valor disponibilizado para liquidação de outro débito, a rigor, junto à instituição financeira mutuante, sendo o valor remanescente disponibilizado àquele. 5. Na espécie, embora a autora-apelante sustente ser idosa e de baixa escolaridade, sendo vítima de fraude, não tendo, assim, autorizado a realização de refinanciamento de sua dívida, a instituição financeira ré comprovou a solicitação da operação de crédito e a liberação do valor. 6. Considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos e que usar do processo para conseguir objetivo ilegal. (art. 80, incisos II e III, do CPC/15). 7. No caso, restou evidenciada a má-fé processual da autora, uma vez que propôs a presente demanda sustentando a inexistência de contratação de mútuo bancário junto à instituição financeira requerida, o que teria reduzido os seus rendimentos decorrentes de sua aposentadoria, em virtude dos descontos alegados indevidos e referentes às parcelas de contrato inexistente, bem como requereu indenização por danos materiais e morais, o que mostrou-se, durante o processo, não ser verdadeiro, sendo, portanto, a presente ação, apenas uma tentativa de um meio para a autora enriquecer-se ilicitamente. 8. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJ-MS - AC: 08006814120188120051 MS 0800681-41.2018.8.12.0051, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 24/08/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2020) Na hipótese dos autos, analisando as provas documentais apresentadas, observo que há indícios da efetiva ocorrência de fraude na contratação de empréstimo consignado, perante o banco apelado. Em verdade, os documentos existentes no processo não são suficientes para demonstrar que a parte autora estava ciente da relação negocial discutida. Houve a inversão do ônus da prova, sendo obrigação do banco requerido comprovar a regularidade da contratação, mediante contrato assinado e comprovante de depósito dos valores do empréstimo. O apelante não juntou aos autos o contrato de empréstimo consignado. Assim, não se desincumbiu o banco do ônus que lhe cabia, de demonstrar a regularidade da contratação, restando cristalina a sua responsabilidade exclusiva para com a ocorrência do prejuízo ao autor. Não pode a parte apelada sofrer descontos em seus proventos advindos de contrato que não firmou. Reconhecida a irregularidade da relação jurídica em exame e da obrigação dela decorrente, cumpre proceder com a devolução dos valores descontados indevidamente. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais e, de pronto, adianto que também não assiste razão ao recorrente. Entende-se por dano moral qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (SAVATIER, Traité de la responsabilité civile, Vol. II, n.525). Não tenho dúvidas de que a falha na prestação do serviço causou sim dor e sofrimento ao apelado, que não foi mero aborrecimento do dia a dia, sendo que é idoso e recebe benefício da previdência, o qual por meses foi reduzido indevidamente pelo ora recorrido. Ou seja, a parte apelada foi privada de parte de sua verba alimentar. O apelante defende que o valor arbitrado a título de danos morais pelo juízo de primeiro grau, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), é exorbitante, bem como que não houve a comprovação da efetiva ocorrência do dano moral. No entanto, encontra-se pacificado que o que se tem que provar é a conduta ofensiva e ilícita do ofensor, segundo já assentou o STJ, na sempre invocada jurisprudência, de acordo com a qual: “não há falar em prova do dano moral, mas, sim, da prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejaram. Provado, assim o fato, se impõe a condenação, sob pena de violação ao art. 334 do Código de Processo Civil” (REsp 318099/SP –3aT. –Rel. Min. Carlos Alberto Meneses Direito, jul. 06/12/2001 –DJ 08/04/2002 –LEXSTJ, vol. 155, p.226). Ao se condenar por DANO MORAL não se paga a dor, se arbitra em favor do lesado uma indenização razoável, não podendo ser ínfima ou exagerada. Partilho do entendimento que na fixação do valor, deve o juiz levar em conta a capacidade econômica do ofensor, a condição pessoal do ofendido, a natureza e a extensão do dano moral e o caráter pedagógico de sua imposição como fator de inibição de novas práticas lesivas. Considerando as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração as partes envolvidas, como é público e notório que o banco réu faz parte de um dos maiores conglomerados financeiros do país, mantenho a indenização no valor de R$3.000,00 (Três mil reais). Tal importância não vai enriquecer o lesado e, a despeito de causar ao banco certo gravame, é por ele bastante suportável, cumprindo, assim, a sua finalidade pedagógica, a fim de se evitar que o fato se repita com outros consumidores. Os juros na condenação na condenação em indenização por Danos morais, em casos de empréstimo fraudulento ou não contratado, devem ser arbitrados a partir do evento danoso. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. Falha na prestação do serviço. Fraude constatada. Laudo pericial conclusivo. Relação jurídica inexistente. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano "in re ipsa". Teoria do risco da atividade. "Quantum" corretamente estipulado. Redução incabível. Valor creditado já devolvido. JUROS. Fixação a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10038420820218260269 SP 1003842-08.2021.8.26.0269, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 24/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2022). Esse é o entendimento sedimentado na súmula 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Finalmente, quanto ao pedido de compensação do valor supostamente recebido pela autora, entendo que também não deve ser acatado. O réu não apresentou antes da sentença qualquer comprovante de pagamento de valores. Dessa forma, não foi comprovado que a apelada recebeu ou se beneficiou de qualquer quantia decorrente do suposto contrato. Assim, também não há que se falar em compensação. (...).”. ASSIM, ante todo o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo Interno, mantendo in totum os termos da decisão monocrática vergastada. É o voto. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora Relatora Belém, 18/06/2025

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Processo nº 0012939-88.2018.8.14.0107

ID: 333641187

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012939-88.2018.8.14.0107

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0012939-88.2018.8.14.0107 APELANTE: FRANCISCA B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0012939-88.2018.8.14.0107 APELANTE: FRANCISCA BORGES LEAL APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de 02 recursos de APELAÇÃO interpostos pela autora FRANCISCA BORGES LEAL e pelo réu BANCO BRADESCO S.A., em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Dom Eliseu, na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. A parte autora alegou que jamais contratou o empréstimo pessoal realizado indevidamente em seu nome. No entanto, as parcelas de referido empréstimo foram descontadas de seu benefício previdenciário. Foi proferida sentença declarando a inexistência dos débitos oriundos do contrato de empréstimo consignado vinculado ao benefício previdenciário de titularidade do(a) autor(a) e, em consequência, interrompendo as cobranças atreladas a eles. O Banco réu foi condenado a restituir em dobro todos os valores indevidamente descontados dos rendimentos da parte autora relativos ao contrato, devidamente corrigidos pelo INPC-A desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora contados da citação. Também foi condenado, a pagar à(o) autor(a), a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC-A, a contar desta decisão, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso – primeiro desconto indevido (Súm. 54 do STJ). A autora defende a majoração do valor da indenização por danos morais arbitrada e dos honorários advocatícios. Também requer que os juros da condenação em repetição de indébito sejam aplicados a partir do efetivo prejuízo. Ao final, pede o conhecimento e provimento de seu recurso de apelação. O banco réu interpôs apelação arguindo que o contrato indicado foi devidamente firmado e a cobrança é regular. Defende que não deve realizar a devolução dos valores e, subsidiariamente, que sejam devolvidos de forma simples. Também alega que a indenização por danos morais é indevida e exorbitante, visto que os referidos danos não foram comprovados. Subsidiariamente, requer a redução do valor da condenação. Ao final, requer o conhecimento e provimento de seu recurso de apelação. As partes apresentaram as suas respectivas contrarrazões aos recursos. É o relatório. DECIDO Demonstrada a hipossuficiência da parte autora por seu extrato do INSS, mantenho o benefício da Justiça Gratuita. Os recursos são cabíveis, tendo sido preenchidos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço das apelações e passo ao julgamento. Anoto que a matéria comporta decisão monocrática na forma do art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, posto que a decisão agravada se encontra em manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste tribunal, bem como do Superior Tribunal de Justiça. Cinge-se a presente controvérsia acerca do acerto ou desacerto da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora em face do banco réu, por considerar que não foi demonstrada a efetiva contratação de empréstimo. Após minuciosa análise dos autos, constato que a parte autora/apelada demostrou, por meio de documentos juntados, como os extratos do INSS e bancários, a existência do empréstimo consignado contrato nº 773091076, no valor de R$431,00 que lhe descontava mensalmente R$13,13. A parte arguiu a nulidade desse negócio. Sobre fraude para a obtenção de serviços bancários, é certo que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que tal ação ilícita integra o risco da atividade do banco, sendo considerada fortuito interno, tornando a responsabilidade da instituição financeira objetiva, conforme Súmula 479, cujo verbete segue transcrito: Súmula 479, STJ. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" Sendo assim, em demandas análogas, a jurisprudência pátria tem entendido que tanto a demonstração da contratação quanto a comprovação de que o empréstimo foi cedido ao consumidor são essenciais à aferição da regularidade na prestação do serviço: APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO – REFINANCIAMENTO DO DÉBITO – VALIDADE –DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA – ALCANCE DA FINALIDADE DO CONTRATO – FRAUDE NÃO DEMONSTRADA – IMPROCEDÊNCIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a validade do contrato de mútuo bancário com refinanciamento da operação de crédito; b) a ocorrência de danos morais na espécie; c) a possibilidade de restituição de valores; e d) a inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé. 2. O mútuo bancário consiste no empréstimo de dinheiro pelo qual o mutuário obriga-se a restituir à instituição financeira mutuante o valor recebido, no prazo estipulado, acrescido de juros e encargos pactuados, conforme regulamentação própria e disposições do Código Civil (artigos 586 a 592). 3.A entrega do dinheiro, ainda que possa ser tratada como um mero efeito do contrato, na prática, reveste-se de natureza jurídica de elemento acidental do contrato de mútuo bancário, sem a qual o negócio não teria efeito concreto algum. Tanto é verdade que o art. 586, do CC/02, prevê que mútuo é o próprio "empréstimo de coisas fungíveis". Por isso, relevante averiguar, para além de eventual manifestação expressa da vontade (contratação expressa), se existe eventual prova da disponibilização do dinheiro (coisa mutuada), a tornar indene de dúvidas a ocorrência de uma contratação regular e de livre volição. 4. Ao seu turno, o contrato de mútuo com refinanciamento de cédula de crédito bancário consiste na possibilidade do consumidor utilizar parte do valor disponibilizado para liquidação de outro débito, a rigor, junto à instituição financeira mutuante, sendo o valor remanescente disponibilizado àquele. 5. Na espécie, embora a autora-apelante sustente ser idosa e de baixa escolaridade, sendo vítima de fraude, não tendo, assim, autorizado a realização de refinanciamento de sua dívida, a instituição financeira ré comprovou a solicitação da operação de crédito e a liberação do valor. 6. Considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos e que usar do processo para conseguir objetivo ilegal. (art. 80, incisos II e III, do CPC/15). 7. No caso, restou evidenciada a má-fé processual da autora, uma vez que propôs a presente demanda sustentando a inexistência de contratação de mútuo bancário junto à instituição financeira requerida, o que teria reduzido os seus rendimentos decorrentes de sua aposentadoria, em virtude dos descontos alegados indevidos e referentes às parcelas de contrato inexistente, bem como requereu indenização por danos materiais e morais, o que mostrou-se, durante o processo, não ser verdadeiro, sendo, portanto, a presente ação, apenas uma tentativa de um meio para a autora enriquecer-se ilicitamente. 8. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJ-MS - AC: 08006814120188120051 MS 0800681-41.2018.8.12.0051, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 24/08/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2020) Na hipótese dos autos, analisando as provas documentais apresentadas, observo que há indícios da efetiva ocorrência de fraude na contratação de empréstimo, perante o banco apelado. Em verdade, os documentos existentes no processo não são suficientes para demonstrar que a parte autora estava ciente da relação negocial discutida. Houve a inversão do ônus da prova, sendo obrigação do banco requerido comprovar a regularidade das contratações, mediante contrato assinado e comprovantes de depósito do valor do empréstimo. O apelante não juntou aos autos sequer o contrato do empréstimo consignado, vinculado ao benefício previdenciário da parte demandante, ou qualquer outro comprovante de realização da operação. Assim, não se desincumbiu o banco do ônus que lhe cabia, de demonstrar a regularidade da contratação, restando cristalina a sua responsabilidade exclusiva para com a ocorrência do prejuízo à autora. Não pode a parte ter descontos em seus proventos advindos de contratos que não firmou. Reconhecida a irregularidade da relação jurídica em exame e da obrigação dela decorrente, cumpre proceder com a devolução dos valores descontados indevidamente. Alega o réu que o contrato foi devidamente firmado e a cobrança é regular. Assim, defende que não deve realizar a devolução dos valores e, subsidiariamente, que não houve má-fé, pugnando que sejam devolvidos de forma simples. No entanto, por força do art. 42, parágrafo único do CDC, tal devolução deverá ser por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. No caso em análise, a forma dobrada da devolução se impõe, pois tendo havido a cobrança de dívida sem a prévia comprovação da regularidade do negócio jurídico que lhe deu causa, patente a má-fé dos prepostos do banco. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. A autora defende que o valor arbitrado a título de danos morais pelo juízo de primeiro grau, no importe de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), é insuficiente. Já o réu afirma que não existem requisitos para comprovação de dano moral, devendo a condenação ser afastada. Subsidiariamente, alega que o valor é exorbitante e deve ser reduzido. Adianto que assiste razão à autora. Entende-se por dano moral qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (SAVATIER, Traité de la responsabilité civile, Vol. II, n.525). Não tenho dúvidas de que a falha na prestação do serviço causou sim dor e sofrimento à parte autora, que não foi mero aborrecimento do dia a dia, sendo que é idosa e recebe benefício da previdência, o qual por meses foi reduzido indevidamente pelo ora recorrido. Ou seja, a parte apelada, hipossuficiente, foi privada de parte de sua verba alimentar. Encontra-se pacificado que o que se tem que provar é a conduta ofensiva e ilícita do ofensor, segundo já assentou o STJ, na sempre invocada jurisprudência, de acordo com a qual: “não há falar em prova do dano moral, mas, sim, da prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejaram. Provado, assim o fato, se impõe a condenação, sob pena de violação ao art. 334 do Código de Processo Civil” (REsp 318099/SP –3aT. –Rel. Min. Carlos Alberto Meneses Direito, jul. 06/12/2001 –DJ 08/04/2002 –LEXSTJ, vol. 155, p.226). Ao se condenar por DANO MORAL não se paga a dor, se arbitra em favor do lesado uma indenização razoável, não podendo ser ínfima ou exagerada. Partilho do entendimento que na fixação do valor, deve o juiz levar em conta a capacidade econômica do ofensor, a condição pessoal do ofendido, a natureza e a extensão do dano moral e o caráter pedagógico de sua imposição como fator de inibição de novas práticas lesivas. Considerando as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração as partes envolvidas, como é público e notório que o banco réu faz parte de um dos maiores conglomerados financeiros do país, majoro a indenização por danos morais para o valor de R$4.000,00 (Quatro mil reais). Tal importância não vai enriquecer o lesado e, a despeito de causar ao banco certo gravame, é por ele bastante suportável, cumprindo, assim, a sua finalidade pedagógica, a fim de se evitar que o fato se repita com outros consumidores. Entendo que também assiste razão à autora recorrente quanto ao termo inicial dos juros, que na condenação em repetição de indébito, em caso de empréstimo fraudulento ou não contratado, deve ocorrer a partir do evento danoso. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. Falha na prestação do serviço. Fraude constatada. Laudo pericial conclusivo. Relação jurídica inexistente. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano "in re ipsa". Teoria do risco da atividade. "Quantum" corretamente estipulado. Redução incabível. Valor creditado já devolvido. JUROS. Fixação a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10038420820218260269 SP 1003842-08.2021.8.26.0269, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 24/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2022). Esse é o entendimento sedimentado na súmula 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. DISPOSITIVO Isto posto, CONHEÇO do recurso de apelação do banco réu e NEGO-LHE PROVIMENTO. CONHEÇO do recurso de apelação da autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: a) Majorar a condenação em indenização por danos morais para o valor de R$4.000,00 (Quatro mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data (arbitramento) e juros de mora a partir do primeiro desconto realizado (evento danoso), conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. b) Determinar a devolução em dobro à apelante de todos os valores recebidos pelo banco requerido, com correção monetária pelo INPC e juros de mora a partir de cada desconto, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. c) Majoro os honorários de sucumbência aplicados em face do Banco réu, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11º do CPC. Mantida a sentença em todos os seus demais termos Belém, datado e assinado digitalmente LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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Processo nº 0012939-88.2018.8.14.0107

ID: 333641193

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012939-88.2018.8.14.0107

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA BORGES LEAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYNA JAMYLLY DA SILVA GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0012939-88.2018.8.14.0107 APELANTE: FRANCISCA B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0012939-88.2018.8.14.0107 APELANTE: FRANCISCA BORGES LEAL APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de 02 recursos de APELAÇÃO interpostos pela autora FRANCISCA BORGES LEAL e pelo réu BANCO BRADESCO S.A., em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Dom Eliseu, na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. A parte autora alegou que jamais contratou o empréstimo pessoal realizado indevidamente em seu nome. No entanto, as parcelas de referido empréstimo foram descontadas de seu benefício previdenciário. Foi proferida sentença declarando a inexistência dos débitos oriundos do contrato de empréstimo consignado vinculado ao benefício previdenciário de titularidade do(a) autor(a) e, em consequência, interrompendo as cobranças atreladas a eles. O Banco réu foi condenado a restituir em dobro todos os valores indevidamente descontados dos rendimentos da parte autora relativos ao contrato, devidamente corrigidos pelo INPC-A desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora contados da citação. Também foi condenado, a pagar à(o) autor(a), a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC-A, a contar desta decisão, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso – primeiro desconto indevido (Súm. 54 do STJ). A autora defende a majoração do valor da indenização por danos morais arbitrada e dos honorários advocatícios. Também requer que os juros da condenação em repetição de indébito sejam aplicados a partir do efetivo prejuízo. Ao final, pede o conhecimento e provimento de seu recurso de apelação. O banco réu interpôs apelação arguindo que o contrato indicado foi devidamente firmado e a cobrança é regular. Defende que não deve realizar a devolução dos valores e, subsidiariamente, que sejam devolvidos de forma simples. Também alega que a indenização por danos morais é indevida e exorbitante, visto que os referidos danos não foram comprovados. Subsidiariamente, requer a redução do valor da condenação. Ao final, requer o conhecimento e provimento de seu recurso de apelação. As partes apresentaram as suas respectivas contrarrazões aos recursos. É o relatório. DECIDO Demonstrada a hipossuficiência da parte autora por seu extrato do INSS, mantenho o benefício da Justiça Gratuita. Os recursos são cabíveis, tendo sido preenchidos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço das apelações e passo ao julgamento. Anoto que a matéria comporta decisão monocrática na forma do art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, posto que a decisão agravada se encontra em manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste tribunal, bem como do Superior Tribunal de Justiça. Cinge-se a presente controvérsia acerca do acerto ou desacerto da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora em face do banco réu, por considerar que não foi demonstrada a efetiva contratação de empréstimo. Após minuciosa análise dos autos, constato que a parte autora/apelada demostrou, por meio de documentos juntados, como os extratos do INSS e bancários, a existência do empréstimo consignado contrato nº 773091076, no valor de R$431,00 que lhe descontava mensalmente R$13,13. A parte arguiu a nulidade desse negócio. Sobre fraude para a obtenção de serviços bancários, é certo que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que tal ação ilícita integra o risco da atividade do banco, sendo considerada fortuito interno, tornando a responsabilidade da instituição financeira objetiva, conforme Súmula 479, cujo verbete segue transcrito: Súmula 479, STJ. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" Sendo assim, em demandas análogas, a jurisprudência pátria tem entendido que tanto a demonstração da contratação quanto a comprovação de que o empréstimo foi cedido ao consumidor são essenciais à aferição da regularidade na prestação do serviço: APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO – REFINANCIAMENTO DO DÉBITO – VALIDADE –DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA – ALCANCE DA FINALIDADE DO CONTRATO – FRAUDE NÃO DEMONSTRADA – IMPROCEDÊNCIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a validade do contrato de mútuo bancário com refinanciamento da operação de crédito; b) a ocorrência de danos morais na espécie; c) a possibilidade de restituição de valores; e d) a inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé. 2. O mútuo bancário consiste no empréstimo de dinheiro pelo qual o mutuário obriga-se a restituir à instituição financeira mutuante o valor recebido, no prazo estipulado, acrescido de juros e encargos pactuados, conforme regulamentação própria e disposições do Código Civil (artigos 586 a 592). 3.A entrega do dinheiro, ainda que possa ser tratada como um mero efeito do contrato, na prática, reveste-se de natureza jurídica de elemento acidental do contrato de mútuo bancário, sem a qual o negócio não teria efeito concreto algum. Tanto é verdade que o art. 586, do CC/02, prevê que mútuo é o próprio "empréstimo de coisas fungíveis". Por isso, relevante averiguar, para além de eventual manifestação expressa da vontade (contratação expressa), se existe eventual prova da disponibilização do dinheiro (coisa mutuada), a tornar indene de dúvidas a ocorrência de uma contratação regular e de livre volição. 4. Ao seu turno, o contrato de mútuo com refinanciamento de cédula de crédito bancário consiste na possibilidade do consumidor utilizar parte do valor disponibilizado para liquidação de outro débito, a rigor, junto à instituição financeira mutuante, sendo o valor remanescente disponibilizado àquele. 5. Na espécie, embora a autora-apelante sustente ser idosa e de baixa escolaridade, sendo vítima de fraude, não tendo, assim, autorizado a realização de refinanciamento de sua dívida, a instituição financeira ré comprovou a solicitação da operação de crédito e a liberação do valor. 6. Considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos e que usar do processo para conseguir objetivo ilegal. (art. 80, incisos II e III, do CPC/15). 7. No caso, restou evidenciada a má-fé processual da autora, uma vez que propôs a presente demanda sustentando a inexistência de contratação de mútuo bancário junto à instituição financeira requerida, o que teria reduzido os seus rendimentos decorrentes de sua aposentadoria, em virtude dos descontos alegados indevidos e referentes às parcelas de contrato inexistente, bem como requereu indenização por danos materiais e morais, o que mostrou-se, durante o processo, não ser verdadeiro, sendo, portanto, a presente ação, apenas uma tentativa de um meio para a autora enriquecer-se ilicitamente. 8. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJ-MS - AC: 08006814120188120051 MS 0800681-41.2018.8.12.0051, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 24/08/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2020) Na hipótese dos autos, analisando as provas documentais apresentadas, observo que há indícios da efetiva ocorrência de fraude na contratação de empréstimo, perante o banco apelado. Em verdade, os documentos existentes no processo não são suficientes para demonstrar que a parte autora estava ciente da relação negocial discutida. Houve a inversão do ônus da prova, sendo obrigação do banco requerido comprovar a regularidade das contratações, mediante contrato assinado e comprovantes de depósito do valor do empréstimo. O apelante não juntou aos autos sequer o contrato do empréstimo consignado, vinculado ao benefício previdenciário da parte demandante, ou qualquer outro comprovante de realização da operação. Assim, não se desincumbiu o banco do ônus que lhe cabia, de demonstrar a regularidade da contratação, restando cristalina a sua responsabilidade exclusiva para com a ocorrência do prejuízo à autora. Não pode a parte ter descontos em seus proventos advindos de contratos que não firmou. Reconhecida a irregularidade da relação jurídica em exame e da obrigação dela decorrente, cumpre proceder com a devolução dos valores descontados indevidamente. Alega o réu que o contrato foi devidamente firmado e a cobrança é regular. Assim, defende que não deve realizar a devolução dos valores e, subsidiariamente, que não houve má-fé, pugnando que sejam devolvidos de forma simples. No entanto, por força do art. 42, parágrafo único do CDC, tal devolução deverá ser por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. No caso em análise, a forma dobrada da devolução se impõe, pois tendo havido a cobrança de dívida sem a prévia comprovação da regularidade do negócio jurídico que lhe deu causa, patente a má-fé dos prepostos do banco. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. A autora defende que o valor arbitrado a título de danos morais pelo juízo de primeiro grau, no importe de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), é insuficiente. Já o réu afirma que não existem requisitos para comprovação de dano moral, devendo a condenação ser afastada. Subsidiariamente, alega que o valor é exorbitante e deve ser reduzido. Adianto que assiste razão à autora. Entende-se por dano moral qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (SAVATIER, Traité de la responsabilité civile, Vol. II, n.525). Não tenho dúvidas de que a falha na prestação do serviço causou sim dor e sofrimento à parte autora, que não foi mero aborrecimento do dia a dia, sendo que é idosa e recebe benefício da previdência, o qual por meses foi reduzido indevidamente pelo ora recorrido. Ou seja, a parte apelada, hipossuficiente, foi privada de parte de sua verba alimentar. Encontra-se pacificado que o que se tem que provar é a conduta ofensiva e ilícita do ofensor, segundo já assentou o STJ, na sempre invocada jurisprudência, de acordo com a qual: “não há falar em prova do dano moral, mas, sim, da prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejaram. Provado, assim o fato, se impõe a condenação, sob pena de violação ao art. 334 do Código de Processo Civil” (REsp 318099/SP –3aT. –Rel. Min. Carlos Alberto Meneses Direito, jul. 06/12/2001 –DJ 08/04/2002 –LEXSTJ, vol. 155, p.226). Ao se condenar por DANO MORAL não se paga a dor, se arbitra em favor do lesado uma indenização razoável, não podendo ser ínfima ou exagerada. Partilho do entendimento que na fixação do valor, deve o juiz levar em conta a capacidade econômica do ofensor, a condição pessoal do ofendido, a natureza e a extensão do dano moral e o caráter pedagógico de sua imposição como fator de inibição de novas práticas lesivas. Considerando as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração as partes envolvidas, como é público e notório que o banco réu faz parte de um dos maiores conglomerados financeiros do país, majoro a indenização por danos morais para o valor de R$4.000,00 (Quatro mil reais). Tal importância não vai enriquecer o lesado e, a despeito de causar ao banco certo gravame, é por ele bastante suportável, cumprindo, assim, a sua finalidade pedagógica, a fim de se evitar que o fato se repita com outros consumidores. Entendo que também assiste razão à autora recorrente quanto ao termo inicial dos juros, que na condenação em repetição de indébito, em caso de empréstimo fraudulento ou não contratado, deve ocorrer a partir do evento danoso. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. Falha na prestação do serviço. Fraude constatada. Laudo pericial conclusivo. Relação jurídica inexistente. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano "in re ipsa". Teoria do risco da atividade. "Quantum" corretamente estipulado. Redução incabível. Valor creditado já devolvido. JUROS. Fixação a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10038420820218260269 SP 1003842-08.2021.8.26.0269, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 24/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2022). Esse é o entendimento sedimentado na súmula 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. DISPOSITIVO Isto posto, CONHEÇO do recurso de apelação do banco réu e NEGO-LHE PROVIMENTO. CONHEÇO do recurso de apelação da autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: a) Majorar a condenação em indenização por danos morais para o valor de R$4.000,00 (Quatro mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data (arbitramento) e juros de mora a partir do primeiro desconto realizado (evento danoso), conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. b) Determinar a devolução em dobro à apelante de todos os valores recebidos pelo banco requerido, com correção monetária pelo INPC e juros de mora a partir de cada desconto, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. c) Majoro os honorários de sucumbência aplicados em face do Banco réu, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11º do CPC. Mantida a sentença em todos os seus demais termos Belém, datado e assinado digitalmente LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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Processo nº 0004179-19.2019.8.14.0107

ID: 334549773

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004179-19.2019.8.14.0107

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0004179-19.2019.8.14.0107 APELANTE: FRANCISCA D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0004179-19.2019.8.14.0107 APELANTE: FRANCISCA DE JESUS SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de 02 recursos de APELAÇÃO interpostos pela autora FRANCISCA DE JESUS SOUSA e pelo réu BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Dom Eliseu, na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. A parte autora alegou que jamais contratou o empréstimo pessoal realizado indevidamente em seu nome. No entanto, as parcelas de referido empréstimo foram descontadas de seu benefício previdenciário. Foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: “Diante do exposto, JULGO parcialmente PROCEDENTES os pleitos autorais para o fim de, nos termos do art. 487, I, do CPC: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado de n. 805693084, vinculado ao benefício previdenciário da parte demandante; b) CONDENAR o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, a restituir, em dobro, todos os valores que houver indevidamente descontados do benefício da parte autora relativos ao contrato ora declarado nulo (contrato n. 805693084), devidamente corrigido pelo INPC-A desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, respeitada a prescrição quinquenal; c) CONDENAR o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC-A, a contar desta decisão, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súm. 54 do STJ). Condeno ainda o réu, por ônus de sucumbência, ao pagamento das custas processuais finais e em verba honorária que, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação”. A autora defende a majoração do valor da indenização por danos morais arbitrada e dos honorários advocatícios. Também requer que os juros da condenação em repetição de indébito sejam aplicados a partir do efetivo prejuízo. Ao final, pede o conhecimento e provimento de seu recurso de apelação. O banco réu interpôs apelação arguindo que o contrato indicado foi devidamente firmado e a cobrança é regular. Defende que não deve realizar a devolução dos valores e, subsidiariamente, que sejam devolvidos de forma simples. Também alega que a indenização por danos morais é indevida e exorbitante, visto que os referidos danos não foram comprovados. Subsidiariamente, requer a redução do valor da condenação. Ao final, requer o conhecimento e provimento de seu recurso de apelação. As partes apresentaram as suas respectivas contrarrazões aos recursos. É o relatório. DECIDO Demonstrada a hipossuficiência da parte autora por seu extrato do INSS, mantenho o benefício da Justiça Gratuita. Os recursos são cabíveis, tendo sido preenchidos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço das apelações e passo ao julgamento. Anoto que a matéria comporta decisão monocrática na forma do art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, posto que a decisão agravada se encontra em manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste tribunal, bem como do Superior Tribunal de Justiça. Cinge-se a presente controvérsia acerca do acerto ou desacerto da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora em face do banco réu, por considerar que não foi demonstrada a efetiva contratação de empréstimo. Após minuciosa análise dos autos, constato que a parte autora/apelada demostrou, por meio de documentos juntados, como os extratos do INSS e bancários, a existência do empréstimo consignado no valor de R$995,73 que lhe descontava mensalmente R$30,28. A parte arguiu a nulidade desse negócio. Sobre fraude para a obtenção de serviços bancários, é certo que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que tal ação ilícita integra o risco da atividade do banco, sendo considerada fortuito interno, tornando a responsabilidade da instituição financeira objetiva, conforme Súmula 479, cujo verbete segue transcrito: Súmula 479, STJ. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" Sendo assim, em demandas análogas, a jurisprudência pátria tem entendido que tanto a demonstração da contratação quanto a comprovação de que o empréstimo foi cedido ao consumidor são essenciais à aferição da regularidade na prestação do serviço: APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO – REFINANCIAMENTO DO DÉBITO – VALIDADE –DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA – ALCANCE DA FINALIDADE DO CONTRATO – FRAUDE NÃO DEMONSTRADA – IMPROCEDÊNCIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a validade do contrato de mútuo bancário com refinanciamento da operação de crédito; b) a ocorrência de danos morais na espécie; c) a possibilidade de restituição de valores; e d) a inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé. 2. O mútuo bancário consiste no empréstimo de dinheiro pelo qual o mutuário obriga-se a restituir à instituição financeira mutuante o valor recebido, no prazo estipulado, acrescido de juros e encargos pactuados, conforme regulamentação própria e disposições do Código Civil (artigos 586 a 592). 3.A entrega do dinheiro, ainda que possa ser tratada como um mero efeito do contrato, na prática, reveste-se de natureza jurídica de elemento acidental do contrato de mútuo bancário, sem a qual o negócio não teria efeito concreto algum. Tanto é verdade que o art. 586, do CC/02, prevê que mútuo é o próprio "empréstimo de coisas fungíveis". Por isso, relevante averiguar, para além de eventual manifestação expressa da vontade (contratação expressa), se existe eventual prova da disponibilização do dinheiro (coisa mutuada), a tornar indene de dúvidas a ocorrência de uma contratação regular e de livre volição. 4. Ao seu turno, o contrato de mútuo com refinanciamento de cédula de crédito bancário consiste na possibilidade do consumidor utilizar parte do valor disponibilizado para liquidação de outro débito, a rigor, junto à instituição financeira mutuante, sendo o valor remanescente disponibilizado àquele. 5. Na espécie, embora a autora-apelante sustente ser idosa e de baixa escolaridade, sendo vítima de fraude, não tendo, assim, autorizado a realização de refinanciamento de sua dívida, a instituição financeira ré comprovou a solicitação da operação de crédito e a liberação do valor. 6. Considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos e que usar do processo para conseguir objetivo ilegal. (art. 80, incisos II e III, do CPC/15). 7. No caso, restou evidenciada a má-fé processual da autora, uma vez que propôs a presente demanda sustentando a inexistência de contratação de mútuo bancário junto à instituição financeira requerida, o que teria reduzido os seus rendimentos decorrentes de sua aposentadoria, em virtude dos descontos alegados indevidos e referentes às parcelas de contrato inexistente, bem como requereu indenização por danos materiais e morais, o que mostrou-se, durante o processo, não ser verdadeiro, sendo, portanto, a presente ação, apenas uma tentativa de um meio para a autora enriquecer-se ilicitamente. 8. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJ-MS - AC: 08006814120188120051 MS 0800681-41.2018.8.12.0051, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 24/08/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2020) Na hipótese dos autos, analisando as provas documentais apresentadas, observo que há indícios da efetiva ocorrência de fraude na contratação de empréstimo, perante o banco apelado. Em verdade, os documentos existentes no processo não são suficientes para demonstrar que a parte autora estava ciente da relação negocial discutida. Houve a inversão do ônus da prova, sendo obrigação do banco requerido comprovar a regularidade das contratações, mediante contrato assinado e comprovantes de depósito do valor do empréstimo. O apelante juntou aos autos o contrato do empréstimo consignado, vinculado ao benefício previdenciário da parte demandante, sem assinatura a rogo, apesar de a parte autora ser analfabeta. Também não apresentou nenhum outro comprovante de realização da operação. Assim, não se desincumbiu o banco do ônus que lhe cabia, de demonstrar a regularidade da contratação, restando cristalina a sua responsabilidade exclusiva para com a ocorrência do prejuízo à autora. Não pode a parte ter descontos em seus proventos advindos de contratos que não firmou. Reconhecida a irregularidade da relação jurídica em exame e da obrigação dela decorrente, cumpre proceder com a devolução dos valores descontados indevidamente. Alega o réu que o contrato foi devidamente firmado e a cobrança é regular. Assim, defende que não deve realizar a devolução dos valores e, subsidiariamente, que não houve má-fé, pugnando que sejam devolvidos de forma simples. No entanto, por força do art. 42, parágrafo único do CDC, tal devolução deverá ser por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. No caso em análise, a forma dobrada da devolução se impõe, pois tendo havido a cobrança de dívida sem a prévia comprovação da regularidade do negócio jurídico que lhe deu causa, patente a má-fé dos prepostos do banco. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. A autora defende que o valor arbitrado a título de danos morais pelo juízo de primeiro grau, no importe de R$ 3.000,00 (Três mil reais), é insuficiente. Já o réu afirma que não existem requisitos para comprovação de dano moral, devendo a condenação ser afastada. Subsidiariamente, alega que o valor é exorbitante e deve ser reduzido. Adianto que assiste razão à autora. Entende-se por dano moral qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (SAVATIER, Traité de la responsabilité civile, Vol. II, n.525). Não tenho dúvidas de que a falha na prestação do serviço causou sim dor e sofrimento à parte autora, que não foi mero aborrecimento do dia a dia, sendo que é idosa e recebe benefício da previdência, o qual por meses foi reduzido indevidamente pelo ora recorrido. Ou seja, a parte apelada, hipossuficiente, foi privada de parte de sua verba alimentar. Encontra-se pacificado que o que se tem que provar é a conduta ofensiva e ilícita do ofensor, segundo já assentou o STJ, na sempre invocada jurisprudência, de acordo com a qual: “não há falar em prova do dano moral, mas, sim, da prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejaram. Provado, assim o fato, se impõe a condenação, sob pena de violação ao art. 334 do Código de Processo Civil” (REsp 318099/SP –3aT. –Rel. Min. Carlos Alberto Meneses Direito, jul. 06/12/2001 –DJ 08/04/2002 –LEXSTJ, vol. 155, p.226). Ao se condenar por DANO MORAL não se paga a dor, se arbitra em favor do lesado uma indenização razoável, não podendo ser ínfima ou exagerada. Partilho do entendimento que na fixação do valor, deve o juiz levar em conta a capacidade econômica do ofensor, a condição pessoal do ofendido, a natureza e a extensão do dano moral e o caráter pedagógico de sua imposição como fator de inibição de novas práticas lesivas. Considerando as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração as partes envolvidas, como é público e notório que o banco réu faz parte de um dos maiores conglomerados financeiros do país, majoro a indenização por danos morais para o valor de R$5.000,00 (Cinco mil reais). Tal importância não vai enriquecer o lesado e, a despeito de causar ao banco certo gravame, é por ele bastante suportável, cumprindo, assim, a sua finalidade pedagógica, a fim de se evitar que o fato se repita com outros consumidores. Entendo que também assiste razão à autora recorrente quanto ao termo inicial dos juros, que na condenação em repetição de indébito, em caso de empréstimo fraudulento ou não contratado, deve ocorrer a partir do evento danoso. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. Falha na prestação do serviço. Fraude constatada. Laudo pericial conclusivo. Relação jurídica inexistente. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano "in re ipsa". Teoria do risco da atividade. "Quantum" corretamente estipulado. Redução incabível. Valor creditado já devolvido. JUROS. Fixação a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10038420820218260269 SP 1003842-08.2021.8.26.0269, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 24/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2022). Esse é o entendimento sedimentado na súmula 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. DISPOSITIVO Isto posto, CONHEÇO do recurso de apelação do banco réu e NEGO-LHE PROVIMENTO. CONHEÇO do recurso de apelação da autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: a) Majorar a condenação em indenização por danos morais para o valor de R$5.000,00 (Cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data (arbitramento) e juros de mora a partir do primeiro desconto realizado (evento danoso), conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. b) Determinar a devolução em dobro à apelante de todos os valores recebidos pelo banco requerido, com correção monetária pelo INPC desde a data desta decisão(arbitramento) e juros de mora a partir de cada desconto (evento danoso), conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. c) Majoro os honorários de sucumbência aplicados em face do Banco réu, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11º do CPC. Mantida a sentença em todos os seus demais termos Belém, datado e assinado digitalmente LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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Processo nº 0004179-19.2019.8.14.0107

ID: 334549785

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004179-19.2019.8.14.0107

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE JESUS SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYNA JAMYLLY DA SILVA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0004179-19.2019.8.14.0107 APELANTE: FRANCISCA D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0004179-19.2019.8.14.0107 APELANTE: FRANCISCA DE JESUS SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de 02 recursos de APELAÇÃO interpostos pela autora FRANCISCA DE JESUS SOUSA e pelo réu BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Dom Eliseu, na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. A parte autora alegou que jamais contratou o empréstimo pessoal realizado indevidamente em seu nome. No entanto, as parcelas de referido empréstimo foram descontadas de seu benefício previdenciário. Foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: “Diante do exposto, JULGO parcialmente PROCEDENTES os pleitos autorais para o fim de, nos termos do art. 487, I, do CPC: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado de n. 805693084, vinculado ao benefício previdenciário da parte demandante; b) CONDENAR o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, a restituir, em dobro, todos os valores que houver indevidamente descontados do benefício da parte autora relativos ao contrato ora declarado nulo (contrato n. 805693084), devidamente corrigido pelo INPC-A desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, respeitada a prescrição quinquenal; c) CONDENAR o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC-A, a contar desta decisão, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súm. 54 do STJ). Condeno ainda o réu, por ônus de sucumbência, ao pagamento das custas processuais finais e em verba honorária que, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação”. A autora defende a majoração do valor da indenização por danos morais arbitrada e dos honorários advocatícios. Também requer que os juros da condenação em repetição de indébito sejam aplicados a partir do efetivo prejuízo. Ao final, pede o conhecimento e provimento de seu recurso de apelação. O banco réu interpôs apelação arguindo que o contrato indicado foi devidamente firmado e a cobrança é regular. Defende que não deve realizar a devolução dos valores e, subsidiariamente, que sejam devolvidos de forma simples. Também alega que a indenização por danos morais é indevida e exorbitante, visto que os referidos danos não foram comprovados. Subsidiariamente, requer a redução do valor da condenação. Ao final, requer o conhecimento e provimento de seu recurso de apelação. As partes apresentaram as suas respectivas contrarrazões aos recursos. É o relatório. DECIDO Demonstrada a hipossuficiência da parte autora por seu extrato do INSS, mantenho o benefício da Justiça Gratuita. Os recursos são cabíveis, tendo sido preenchidos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço das apelações e passo ao julgamento. Anoto que a matéria comporta decisão monocrática na forma do art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, posto que a decisão agravada se encontra em manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste tribunal, bem como do Superior Tribunal de Justiça. Cinge-se a presente controvérsia acerca do acerto ou desacerto da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora em face do banco réu, por considerar que não foi demonstrada a efetiva contratação de empréstimo. Após minuciosa análise dos autos, constato que a parte autora/apelada demostrou, por meio de documentos juntados, como os extratos do INSS e bancários, a existência do empréstimo consignado no valor de R$995,73 que lhe descontava mensalmente R$30,28. A parte arguiu a nulidade desse negócio. Sobre fraude para a obtenção de serviços bancários, é certo que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que tal ação ilícita integra o risco da atividade do banco, sendo considerada fortuito interno, tornando a responsabilidade da instituição financeira objetiva, conforme Súmula 479, cujo verbete segue transcrito: Súmula 479, STJ. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" Sendo assim, em demandas análogas, a jurisprudência pátria tem entendido que tanto a demonstração da contratação quanto a comprovação de que o empréstimo foi cedido ao consumidor são essenciais à aferição da regularidade na prestação do serviço: APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO – REFINANCIAMENTO DO DÉBITO – VALIDADE –DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA – ALCANCE DA FINALIDADE DO CONTRATO – FRAUDE NÃO DEMONSTRADA – IMPROCEDÊNCIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a validade do contrato de mútuo bancário com refinanciamento da operação de crédito; b) a ocorrência de danos morais na espécie; c) a possibilidade de restituição de valores; e d) a inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé. 2. O mútuo bancário consiste no empréstimo de dinheiro pelo qual o mutuário obriga-se a restituir à instituição financeira mutuante o valor recebido, no prazo estipulado, acrescido de juros e encargos pactuados, conforme regulamentação própria e disposições do Código Civil (artigos 586 a 592). 3.A entrega do dinheiro, ainda que possa ser tratada como um mero efeito do contrato, na prática, reveste-se de natureza jurídica de elemento acidental do contrato de mútuo bancário, sem a qual o negócio não teria efeito concreto algum. Tanto é verdade que o art. 586, do CC/02, prevê que mútuo é o próprio "empréstimo de coisas fungíveis". Por isso, relevante averiguar, para além de eventual manifestação expressa da vontade (contratação expressa), se existe eventual prova da disponibilização do dinheiro (coisa mutuada), a tornar indene de dúvidas a ocorrência de uma contratação regular e de livre volição. 4. Ao seu turno, o contrato de mútuo com refinanciamento de cédula de crédito bancário consiste na possibilidade do consumidor utilizar parte do valor disponibilizado para liquidação de outro débito, a rigor, junto à instituição financeira mutuante, sendo o valor remanescente disponibilizado àquele. 5. Na espécie, embora a autora-apelante sustente ser idosa e de baixa escolaridade, sendo vítima de fraude, não tendo, assim, autorizado a realização de refinanciamento de sua dívida, a instituição financeira ré comprovou a solicitação da operação de crédito e a liberação do valor. 6. Considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos e que usar do processo para conseguir objetivo ilegal. (art. 80, incisos II e III, do CPC/15). 7. No caso, restou evidenciada a má-fé processual da autora, uma vez que propôs a presente demanda sustentando a inexistência de contratação de mútuo bancário junto à instituição financeira requerida, o que teria reduzido os seus rendimentos decorrentes de sua aposentadoria, em virtude dos descontos alegados indevidos e referentes às parcelas de contrato inexistente, bem como requereu indenização por danos materiais e morais, o que mostrou-se, durante o processo, não ser verdadeiro, sendo, portanto, a presente ação, apenas uma tentativa de um meio para a autora enriquecer-se ilicitamente. 8. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJ-MS - AC: 08006814120188120051 MS 0800681-41.2018.8.12.0051, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 24/08/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2020) Na hipótese dos autos, analisando as provas documentais apresentadas, observo que há indícios da efetiva ocorrência de fraude na contratação de empréstimo, perante o banco apelado. Em verdade, os documentos existentes no processo não são suficientes para demonstrar que a parte autora estava ciente da relação negocial discutida. Houve a inversão do ônus da prova, sendo obrigação do banco requerido comprovar a regularidade das contratações, mediante contrato assinado e comprovantes de depósito do valor do empréstimo. O apelante juntou aos autos o contrato do empréstimo consignado, vinculado ao benefício previdenciário da parte demandante, sem assinatura a rogo, apesar de a parte autora ser analfabeta. Também não apresentou nenhum outro comprovante de realização da operação. Assim, não se desincumbiu o banco do ônus que lhe cabia, de demonstrar a regularidade da contratação, restando cristalina a sua responsabilidade exclusiva para com a ocorrência do prejuízo à autora. Não pode a parte ter descontos em seus proventos advindos de contratos que não firmou. Reconhecida a irregularidade da relação jurídica em exame e da obrigação dela decorrente, cumpre proceder com a devolução dos valores descontados indevidamente. Alega o réu que o contrato foi devidamente firmado e a cobrança é regular. Assim, defende que não deve realizar a devolução dos valores e, subsidiariamente, que não houve má-fé, pugnando que sejam devolvidos de forma simples. No entanto, por força do art. 42, parágrafo único do CDC, tal devolução deverá ser por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. No caso em análise, a forma dobrada da devolução se impõe, pois tendo havido a cobrança de dívida sem a prévia comprovação da regularidade do negócio jurídico que lhe deu causa, patente a má-fé dos prepostos do banco. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. A autora defende que o valor arbitrado a título de danos morais pelo juízo de primeiro grau, no importe de R$ 3.000,00 (Três mil reais), é insuficiente. Já o réu afirma que não existem requisitos para comprovação de dano moral, devendo a condenação ser afastada. Subsidiariamente, alega que o valor é exorbitante e deve ser reduzido. Adianto que assiste razão à autora. Entende-se por dano moral qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (SAVATIER, Traité de la responsabilité civile, Vol. II, n.525). Não tenho dúvidas de que a falha na prestação do serviço causou sim dor e sofrimento à parte autora, que não foi mero aborrecimento do dia a dia, sendo que é idosa e recebe benefício da previdência, o qual por meses foi reduzido indevidamente pelo ora recorrido. Ou seja, a parte apelada, hipossuficiente, foi privada de parte de sua verba alimentar. Encontra-se pacificado que o que se tem que provar é a conduta ofensiva e ilícita do ofensor, segundo já assentou o STJ, na sempre invocada jurisprudência, de acordo com a qual: “não há falar em prova do dano moral, mas, sim, da prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejaram. Provado, assim o fato, se impõe a condenação, sob pena de violação ao art. 334 do Código de Processo Civil” (REsp 318099/SP –3aT. –Rel. Min. Carlos Alberto Meneses Direito, jul. 06/12/2001 –DJ 08/04/2002 –LEXSTJ, vol. 155, p.226). Ao se condenar por DANO MORAL não se paga a dor, se arbitra em favor do lesado uma indenização razoável, não podendo ser ínfima ou exagerada. Partilho do entendimento que na fixação do valor, deve o juiz levar em conta a capacidade econômica do ofensor, a condição pessoal do ofendido, a natureza e a extensão do dano moral e o caráter pedagógico de sua imposição como fator de inibição de novas práticas lesivas. Considerando as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração as partes envolvidas, como é público e notório que o banco réu faz parte de um dos maiores conglomerados financeiros do país, majoro a indenização por danos morais para o valor de R$5.000,00 (Cinco mil reais). Tal importância não vai enriquecer o lesado e, a despeito de causar ao banco certo gravame, é por ele bastante suportável, cumprindo, assim, a sua finalidade pedagógica, a fim de se evitar que o fato se repita com outros consumidores. Entendo que também assiste razão à autora recorrente quanto ao termo inicial dos juros, que na condenação em repetição de indébito, em caso de empréstimo fraudulento ou não contratado, deve ocorrer a partir do evento danoso. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. Falha na prestação do serviço. Fraude constatada. Laudo pericial conclusivo. Relação jurídica inexistente. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano "in re ipsa". Teoria do risco da atividade. "Quantum" corretamente estipulado. Redução incabível. Valor creditado já devolvido. JUROS. Fixação a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10038420820218260269 SP 1003842-08.2021.8.26.0269, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 24/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2022). Esse é o entendimento sedimentado na súmula 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. DISPOSITIVO Isto posto, CONHEÇO do recurso de apelação do banco réu e NEGO-LHE PROVIMENTO. CONHEÇO do recurso de apelação da autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: a) Majorar a condenação em indenização por danos morais para o valor de R$5.000,00 (Cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data (arbitramento) e juros de mora a partir do primeiro desconto realizado (evento danoso), conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. b) Determinar a devolução em dobro à apelante de todos os valores recebidos pelo banco requerido, com correção monetária pelo INPC desde a data desta decisão(arbitramento) e juros de mora a partir de cada desconto (evento danoso), conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. c) Majoro os honorários de sucumbência aplicados em face do Banco réu, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11º do CPC. Mantida a sentença em todos os seus demais termos Belém, datado e assinado digitalmente LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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Processo nº 0004067-50.2019.8.14.0107

ID: 332379742

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004067-50.2019.8.14.0107

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0004067-50.2019.8.14.0107 APELANTE: JUSLICE RIB… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0004067-50.2019.8.14.0107 APELANTE: JUSLICE RIBEIRO PEREIRA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de 02 recursos de APELAÇÃO interpostos pela autora JUSLICE RIBEIRO PEREIRA e pelo réu BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Eliseu, na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. A parte autora alegou que jamais contratou o empréstimo pessoal realizado indevidamente em seu nome. No entanto, as parcelas de referido empréstimo foram descontadas de seu benefício previdenciário. Foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: “Diante do exposto, JULGO parcialmente PROCEDENTE os pleitos autorais para o fim de, nos termos do art. 487, I, do CPC: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado de n. 805698683, vinculado ao benefício previdenciário da parte demandante; b) CONDENAR o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, a restituir, em dobro, todos os valores que houver indevidamente descontados do benefício da parte autora relativos ao contrato ora declarado nulo (contrato n. 805698683), devidamente corrigido pelo INPC-A desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; c) CONDENAR o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC-A, a contar desta decisão, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súm. 54 do STJ). Condeno ainda o réu, por ônus de sucumbência, ao pagamento das custas processuais finais e em verba honorária que, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.”. O autor defende a majoração do valor da indenização por danos morais arbitrada e dos honorários advocatícios. Também requer que os juros da condenação em repetição de indébito sejam aplicados a partir do efetivo prejuízo. Ao final, pede o conhecimento e provimento de seu recurso de apelação. O banco réu interpôs apelação arguindo conexão de causas, necessidade de ofício para comprovação de pagamento e ausência de provas do direito da parte autora. Alega que o contrato indicado foi devidamente firmado e a cobrança é regular. Defende que não deve realizar a devolução dos valores e, subsidiariamente, que sejam devolvidos de forma simples. Também alega que a indenização por danos morais é indevida e exorbitante, visto que os referidos danos não foram comprovados. Subsidiariamente, requer a redução do valor da condenação. Ao final, requer o conhecimento e provimento de seu recurso de apelação. As partes apresentaram as suas respectivas contrarrazões aos recursos. É o relatório. DECIDO Demonstrada a hipossuficiência da parte autora por seu extrato do INSS, mantenho o benefício da Justiça Gratuita. Os recursos são cabíveis, tendo sido preenchidos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço das apelações e passo ao julgamento. Anoto que a matéria comporta decisão monocrática na forma do art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, posto que a decisão agravada se encontra em manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste tribunal, bem como do Superior Tribunal de Justiça. Cinge-se a presente controvérsia acerca do acerto ou desacerto da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora em face do banco réu, por considerar que não foi demonstrada a efetiva contratação de empréstimo. Em primeiro lugar, não acolho o pedido do réu de conexão de causas. Ao analisar o presente feito, bem como as ações supostamente conexas, observa-se que são referentes a contratos diversos. Assim, existentes diversos descontos consignados, provenientes de contratos diferentes, as demandas até poderiam ser concentradas em uma única ação, para facilitar a gestão processual. No entanto, o magistrado de primeiro grau não declarou a conexão entre as ações para julgamento em conjunto, proferindo sentenças diversas. Assim, cada relação jurídica deve ser analisada separadamente. Após minuciosa análise dos autos, constato que a parte autora/apelada demostrou, por meio de documentos juntados, como os extratos do INSS e bancários, a existência de um empréstimo consignado, no valor de R$686,99, que lhe descontava mensalmente R$20,85. A parte arguiu a nulidade desse negócio. Sobre fraude para a obtenção de serviços bancários, é certo que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que tal ação ilícita integra o risco da atividade do banco, sendo considerada fortuito interno, tornando a responsabilidade da instituição financeira objetiva, conforme Súmula 479, cujo verbete segue transcrito: Súmula 479, STJ. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" Sendo assim, em demandas análogas, a jurisprudência pátria tem entendido que tanto a demonstração da contratação quanto a comprovação de que o empréstimo foi cedido ao consumidor são essenciais à aferição da regularidade na prestação do serviço: APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO – REFINANCIAMENTO DO DÉBITO – VALIDADE –DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA – ALCANCE DA FINALIDADE DO CONTRATO – FRAUDE NÃO DEMONSTRADA – IMPROCEDÊNCIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a validade do contrato de mútuo bancário com refinanciamento da operação de crédito; b) a ocorrência de danos morais na espécie; c) a possibilidade de restituição de valores; e d) a inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé. 2. O mútuo bancário consiste no empréstimo de dinheiro pelo qual o mutuário obriga-se a restituir à instituição financeira mutuante o valor recebido, no prazo estipulado, acrescido de juros e encargos pactuados, conforme regulamentação própria e disposições do Código Civil (artigos 586 a 592). 3.A entrega do dinheiro, ainda que possa ser tratada como um mero efeito do contrato, na prática, reveste-se de natureza jurídica de elemento acidental do contrato de mútuo bancário, sem a qual o negócio não teria efeito concreto algum. Tanto é verdade que o art. 586, do CC/02, prevê que mútuo é o próprio "empréstimo de coisas fungíveis". Por isso, relevante averiguar, para além de eventual manifestação expressa da vontade (contratação expressa), se existe eventual prova da disponibilização do dinheiro (coisa mutuada), a tornar indene de dúvidas a ocorrência de uma contratação regular e de livre volição. 4. Ao seu turno, o contrato de mútuo com refinanciamento de cédula de crédito bancário consiste na possibilidade do consumidor utilizar parte do valor disponibilizado para liquidação de outro débito, a rigor, junto à instituição financeira mutuante, sendo o valor remanescente disponibilizado àquele. 5. Na espécie, embora a autora-apelante sustente ser idosa e de baixa escolaridade, sendo vítima de fraude, não tendo, assim, autorizado a realização de refinanciamento de sua dívida, a instituição financeira ré comprovou a solicitação da operação de crédito e a liberação do valor. 6. Considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos e que usar do processo para conseguir objetivo ilegal. (art. 80, incisos II e III, do CPC/15). 7. No caso, restou evidenciada a má-fé processual da autora, uma vez que propôs a presente demanda sustentando a inexistência de contratação de mútuo bancário junto à instituição financeira requerida, o que teria reduzido os seus rendimentos decorrentes de sua aposentadoria, em virtude dos descontos alegados indevidos e referentes às parcelas de contrato inexistente, bem como requereu indenização por danos materiais e morais, o que mostrou-se, durante o processo, não ser verdadeiro, sendo, portanto, a presente ação, apenas uma tentativa de um meio para a autora enriquecer-se ilicitamente. 8. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJ-MS - AC: 08006814120188120051 MS 0800681-41.2018.8.12.0051, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 24/08/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2020) Na hipótese dos autos, analisando as provas documentais apresentadas, observo que há indícios da efetiva ocorrência de fraude na contratação de empréstimo, perante o banco apelado. Em verdade, os documentos existentes no processo não são suficientes para demonstrar que a parte autora estava ciente da relação negocial discutida. Houve a inversão do ônus da prova, sendo obrigação do banco requerido comprovar a regularidade das contratações, mediante contrato assinado e comprovantes de depósito do valor do empréstimo. O apelante não juntou aos autos sequer o contrato do empréstimo consignado, vinculado ao benefício previdenciário da parte demandante, ou qualquer outro comprovante de realização da operação. Por esse motivo, não deve ser acatado o pedido de expedição de ofício para comprovação de pagamento do débito. Assim, não se desincumbiu o banco do ônus que lhe cabia, de demonstrar a regularidade da contratação, restando cristalina a sua responsabilidade exclusiva para com a ocorrência do prejuízo à autora. Não pode a parte ter descontos em seus proventos advindos de contratos que não firmou. Reconhecida a irregularidade da relação jurídica em exame e da obrigação dela decorrente, cumpre proceder com a devolução dos valores descontados indevidamente. Alega o réu que o contrato foi devidamente firmado e a cobrança é regular. Assim, defende que não deve realizar a devolução dos valores e, subsidiariamente, que não houve má-fé, pugnando que sejam devolvidos de forma simples. No entanto, por força do art. 42, parágrafo único do CDC, tal devolução deverá ser por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. No caso em análise, a forma dobrada da devolução se impõe, pois tendo havido a cobrança de dívida sem a prévia comprovação da regularidade do negócio jurídico que lhe deu causa, patente a má-fé dos prepostos do banco. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. A autora defende que o valor arbitrado a título de danos morais pelo juízo de primeiro grau, no importe de R$ 3.000,00 (Três mil reais), é insuficiente. Já o réu afirma que não existem requisitos para comprovação de dano moral, devendo a condenação ser afastada. Subsidiariamente, alega que o valor é exorbitante e deve ser reduzido. Adianto que assiste razão à autora. Entende-se por dano moral qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (SAVATIER, Traité de la responsabilité civile, Vol. II, n.525). Não tenho dúvidas de que a falha na prestação do serviço causou sim dor e sofrimento à parte autora, que não foi mero aborrecimento do dia a dia, sendo que é idosa e recebe benefício da previdência, o qual por meses foi reduzido indevidamente pelo ora recorrido. Ou seja, a parte apelada foi privada de parte de sua verba alimentar. Encontra-se pacificado que o que se tem que provar é a conduta ofensiva e ilícita do ofensor, segundo já assentou o STJ, na sempre invocada jurisprudência, de acordo com a qual: “não há falar em prova do dano moral, mas, sim, da prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejaram. Provado, assim o fato, se impõe a condenação, sob pena de violação ao art. 334 do Código de Processo Civil” (REsp 318099/SP –3aT. –Rel. Min. Carlos Alberto Meneses Direito, jul. 06/12/2001 –DJ 08/04/2002 –LEXSTJ, vol. 155, p.226). Ao se condenar por DANO MORAL não se paga a dor, se arbitra em favor do lesado uma indenização razoável, não podendo ser ínfima ou exagerada. Partilho do entendimento que na fixação do valor, deve o juiz levar em conta a capacidade econômica do ofensor, a condição pessoal do ofendido, a natureza e a extensão do dano moral e o caráter pedagógico de sua imposição como fator de inibição de novas práticas lesivas. Considerando as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração as partes envolvidas, como é público e notório que o banco réu faz parte de um dos maiores conglomerados financeiros do país, majoro a indenização por danos morais para o valor de R$5.000,00 (Cinco mil reais). Tal importância não vai enriquecer o lesado e, a despeito de causar ao banco certo gravame, é por ele bastante suportável, cumprindo, assim, a sua finalidade pedagógica, a fim de se evitar que o fato se repita com outros consumidores. Entendo que também assiste razão à autora recorrente quanto ao termo inicial dos juros, que na condenação em repetição de indébito, em caso de empréstimo fraudulento ou não contratado, deve ocorrer a partir do evento danoso. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. Falha na prestação do serviço. Fraude constatada. Laudo pericial conclusivo. Relação jurídica inexistente. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano "in re ipsa". Teoria do risco da atividade. "Quantum" corretamente estipulado. Redução incabível. Valor creditado já devolvido. JUROS. Fixação a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10038420820218260269 SP 1003842-08.2021.8.26.0269, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 24/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2022). Esse é o entendimento sedimentado na súmula 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. DISPOSITIVO Isto posto, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: a) Majorar a condenação em indenização por danos morais para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). b) Determinar a devolução em dobro à apelante de todos os valores recebidos pelo banco requerido, com correção monetária pelo INPC e juros de mora a partir de cada desconto, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. c) Majoro os honorários de sucumbência aplicados em face do Banco réu, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11º do CPC. Mantida a sentença em todos os seus demais termos Belém, datado e assinado digitalmente LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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