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"1003869-20.2025.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 45 de 45

Processo nº 1003869-97.2025.8.11.0000

ID: 277533597

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003869-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL SA BANCO SAFRA S.A CAPITAL CONSIG LTDA ITAU UNIBANCO S.A. MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ALEXANDRE FIDALGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003869-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003869-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JOAO AUGUSTO SILVA SALLES - CPF: 030.634.790-39 (ADVOGADO), SEBASTIANA DA SILVA PEREIRA - CPF: 831.601.161-15 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), CAPITAL CONSIG LTDA - CNPJ: 33.944.536/0001-14 (AGRAVADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (AGRAVADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (AGRAVADO), RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A - CNPJ: 05.032.035/0001-26 (AGRAVADO), MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA - CNPJ: 43.299.408/0001-19 (AGRAVADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO), ALEXANDRE FIDALGO - CPF: 070.048.838-33 (ADVOGADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito civil e do consumidor. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas (lei nº 14.181/2021). Superendividamento. Tutela de urgência para suspensão de descontos. Indeferimento na origem. Ausência de fundamento legal para deferimento antes da audiência de conciliação (art. 104-a do cdc). Procedimento especial que exige observância da fase conciliatória. Jurisprudência pacífica deste tribunal. Ausência de probabilidade do direito. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos em folha de pagamento em ação de repactuação de dívidas, por entender necessária a prévia realização da audiência de conciliação prevista na Lei nº 14.181/2021. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal reside na possibilidade de concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos em folha de pagamento antes da realização da audiência de conciliação em ações de superendividamento regidas pela Lei nº 14.181/2021. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para tratar do superendividamento, estabeleceu um procedimento especial de repactuação de dívidas, cuja primeira fase é a realização de audiência conciliatória entre o consumidor e todos os seus credores (art. 104-A do CDC). 4. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em ações de repactuação de dívidas, a concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos antes da realização da audiência de conciliação não encontra amparo legal, pois a legislação prioriza a tentativa de acordo entre as partes nessa fase inicial do procedimento. 5. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito, requisito ausente no presente caso, ante a clareza da lei quanto à necessidade de observância do procedimento especial de repactuação, com a prévia realização da audiência de conciliação. 6. O exame do mérito do agravo de instrumento esvazia o objeto do agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. ___________________ Tese de julgamento: "Em ação de repactuação de dívidas regida pela Lei nº 14.181/2021, a concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos em folha de pagamento não é cabível antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, por ausência de previsão legal e em observância ao procedimento especial estabelecido para a solução do superendividamento" Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC 1033926-35.2024.8.11.0000; TJMT - RAC 1004320-25.2025.8.11.0000; TJMT, RAC 1003033-27.2025.8.11.0000; TJMT, RAC 1036660-56.2024.8.11.0000; TJMT, RAC 1005518-97.2025.8.11.0000. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SEBASTIANA DA SILVA PEREIRA contra a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que nos autos da ação de “Repactuação de Dívidas” (Proc. nº 1000072-95.2025.8.11.0006), ajuizada pela agravante contra BANCO DO BRASIL S.A. e outros, indeferiu a tutela de urgência pretendida pela agravante, por entender que “a suspensão das cobranças ou a sua limitação não deve ocorrer antes da realização da audiência de conciliação, na qual a parte autora apresentará aos seus credores a sua proposta de pagamento dos débitos, de modo a manter o seu mínimo existencial” (cf. Id. nº. 181172925 dos autos de origem). A agravante afirma que sua situação financeira “demonstra, por si só, a necessidade da concessão da tutela de urgência pleiteada, porquanto, mormente no caso concreto (em que a parte tem comprometida junto a dívidas bancárias 1398,67% de sua renda) a pessoa superendividada já não consegue prover seu sustento observando o mínimo existencial com a situação corrente”. Pede, sob esses fundamentos, provimento do recurso para que, reformada a r. decisão agravada, seja deferido o pedido de tutela de urgência nos moldes em que formulado, inclusive em sede de antecipação da pretensão recursal (cf. Id. nº 267743755). A decisão contida no Id. nº 268008792 indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. Nas contrarrazões, a parte agravada refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do agravo (cf. Id. nº 271609897). É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conquanto ainda não tenha sido julgado o recurso de agravo interno interposto pela parte agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, considerando, de um lado, que a interposição recursal revela a discordância da agravante com as razões do indeferimento da atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e, lado outro, que este agravo de instrumento já está devidamente instruído e apto a pronto julgamento, passo diretamente ao exame do seu mérito, o que esvazia o objeto do citado recurso. Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SEBASTIANA DA SILVA PEREIRA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que indeferiu o indeferiu a tutela de urgência para suspensão dos descontos, postulada pela agravante, por entender que não existe fundamento legal para o deferimento da tutela de urgência pleiteada, em face da clareza da lei a respeito da necessidade da audiência prévia. Não merece reparo a decisão recorrida. Explico. A Lei nº 14.181/2021 incluiu o art. 104-A no CDC, o qual prevê que, “a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”. Por se tratar de procedimento especial, é de extrema importância o Judiciário observar cada ato ali descrito, pois o legislador buscou a melhor forma de garantir a celeridade e eficiência ao consumidor que precisa renegociar suas dívidas para que tenha assegurado o mínimo existencial. Na primeira conciliatória (CDC, art. 104-A), o consumidor apresenta proposta de pagamento em até cinco anos, oportunidade em que poderá haver solução consensual. Na segunda, que só tem início se não houver êxito na audiência de conciliação, “o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado” (art. 104-B do CDC), os quais terão o prazo de 15 dias para juntar documentos e esclarecer as razões que os levaram a recusar o plano voluntário (§1º). O mais apropriado nesta situação é aguardar a audiência de conciliação (art. 104-A do CDC), o que viabilizará que os credores tenham acesso ao plano de pagamento e que se conheça a origem de todos os débitos. Outra não é a pacífica posição deste eg. Tribunal de Justiça: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 14.181/21 prevê a realização de audiência de conciliação com a presença de todos os credores antes de eventual intervenção judicial, sendo recomendável aguardar tal ato. 4. A suspensão dos descontos ou a limitação de forma unilateral contraria a autonomia privada e a segurança jurídica dos contratos firmados voluntariamente pela Agravante. 5. Não há comprovação concreta de que os descontos efetuados comprometam o mínimo existencial, especialmente diante da falta de análise aprofundada da real condição financeira da Agravante e da possível renda do núcleo familiar. 6. A tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não está evidenciado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A concessão de tutela de urgência em ações de superendividamento exige a demonstração concreta da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, meras alegações genéricas sobre dificuldades financeiras não são suficientes, pois deve-se priorizar à realização da audiência de conciliação antes da adoção de medidas compulsórias." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A e seguintes. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF 0748424-60.2023.8.07.0000, Rel. Des. Sandra Reves, j. 06/03/2024”. (TJMT, RAC 1033926-35.2024.8.11.0000, rela. desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2025 - destaquei) “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. LEI Nº 14.181/2021. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. RECURSO PROVIDO. (...) III – RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio do pacta sunt servanda impõe a obrigatoriedade do cumprimento das obrigações contratuais, salvo nas hipóteses de revisão previstas em lei. 4. A Lei nº 14.181/2021 estabelece procedimento específico para a repactuação de dívidas, incluindo a necessidade de audiência conciliatória entre credores e o consumidor. 5. A decisão recorrida antecipou-se a esse procedimento, impondo medida gravosa ao credor sem a devida análise da viabilidade da repactuação das dívidas do agravado. 6. A concessão da tutela provisória requer a comprovação cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável (art. 300 do CPC), inexistentes no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido, revogando-se a tutela antecipada deferida na origem, determinando-se o prosseguimento regular do feito, com observância do procedimento da Lei nº 14.181/2021. Tese de julgamento: "A suspensão dos descontos de empréstimos consignados, sem a prévia realização da audiência conciliatória prevista na Lei nº 14.181/2021, viola o princípio do pacta sunt servanda e não se sustenta na ausência de comprovação da impossibilidade de pagamento pelo consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC, arts. 313 e 314; CPC, art. 300; Lei nº 14.181/2021, arts. 104-A e 104-B”. (TJMT - RAC 1004320-25.2025.8.11.0000, rela. desa. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025 - destaquei). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N° 14.181/2021 - SUPERENDIVIDAMENTO – DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A SUSPENSÃO IMEDIATA DE QUALQUER DESCONTO MENSAL A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO - IMPOSSIBILIDADE - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO NÃO OBSERVADA – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA – PLANO DE PAGAMENTO NÃO APRESENTADO – PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS NÃO CUMPRIDOS (LEI N. 14.181/2021) - ART. 104-A, DO CDC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. In casu, na presente ação, mostra-se prudente aguardar a audiência conciliária e a consequente apresentação do plano de pagamento para os credores, não se evidenciando neste momento, a probabilidade do direito da autora para suspensão ou limitação dos descontos. Em ação na qual se busca a repactuação de débito em razão do superendividamento, é necessária a presença de todos os credores no polo passivo, realização da audiência de conciliação, apresentação do plano, condições e formas de pagamento pelo devedor, conforme prevê o art. 104-A da Lei n. 14.181/2021. Trata-se de procedimento específico e de observância obrigatória, não havendo acordo entre as partes no ato da solenidade conciliatória, instaura-se a segunda fase que visa a revisão e integração dos contratos, e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório”. (TJMT, RAC 1003033-27.2025.8.11.0000, rela. desa. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2025 - destaquei). “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 300 do CPC exige, para a concessão da tutela de urgência, a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos não atendidos no caso concreto. A Lei n. 14.181/2021 estabelece procedimento específico para a renegociação das dívidas do consumidor superendividado, composto por duas fases – a conciliatória, na qual se busca acordo entre o consumidor e os credores (art. 104-A do CDC), e a contenciosa, que se inicia somente em caso de insucesso da conciliação, com a possibilidade de revisão judicial dos contratos e repactuação compulsória das dívidas (art. 104-B do CDC). Não há previsão legal para a limitação automática dos descontos incidentes sobre a remuneração antes da conclusão da fase conciliatória, sendo inviável a concessão da tutela de urgência pleiteada. O entendimento jurisprudencial reforça que, na Ação de Repactuação de Dívidas, a mera alegação de superendividamento não autoriza a suspensão dos pagamentos ou a limitação dos descontos antes da observância do rito legal específico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: No procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei n. 14.181/2021, a limitação de descontos incidentes sobre a remuneração do consumidor não pode ser concedida por meio de tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação, pois o rito legal deve ser observado integralmente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B (com redação dada pela Lei n. 14.181/2021). Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1031324-71.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 18-12-2024, DJE 19-12-2024”. (TJMT, RAC 1036660-56.2024.8.11.0000, rel. des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05/03/2025 - destaquei). “EMENTA: DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. INDEFERIMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória sob o fundamento de ausência de comprovação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. A Lei 14.181/2021, que trata do superendividamento, prevê a instauração de processo de repactuação de dívidas a requerimento do consumidor superendividado, com a realização de audiência de conciliação para apresentação de proposta de plano de pagamento, preservando o mínimo existencial. A suspensão das cobranças ou sua limitação não deve ocorrer antes da realização da audiência de conciliação, conforme interpretação sistemática dos artigos 104-A e 104-B do CDC. A jurisprudência indica a necessidade de audiência prévia para análise da proposta do devedor, não sendo possível a suspensão ou limitação de descontos sem tal procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A limitação dos descontos em folha de pagamento em ações de repactuação de dívidas, com base na Lei nº 14.181/2021, requer a realização de audiência de conciliação prévia, não sendo cabível antecipação de tutela antes desse procedimento.” Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 300; Código de Defesa do Consumidor, arts. 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1022347-61.2022.8.11.0000; TJMT, RAI nº 1012685-39.2023.8.11.0000; TJMT, Apelação Cível 1012685-39.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 16/08/2023”. (TJMT, RAC 1005518-97.2025.8.11.0000, rel. des. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025 - destaquei). Portanto, antes da realização da audiência de conciliação, realmente não há como determinar que as instituições financeiras suspendam imediatamente todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo, pois a legislação em comento não prevê a possibilidade de concessão antes da conciliatória. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1031048-40.2024.8.11.0000

ID: 259393013

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1031048-40.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANILO NOGUEIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO VETTORELLO DIAS SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031048-40.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Supere… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031048-40.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Superendividamento] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LEONARDO VETTORELLO DIAS SILVEIRA - CPF: 027.770.140-60 (ADVOGADO), DANILO NOGUEIRA DOS ANJOS - CPF: 022.656.205-05 (AGRAVANTE), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (AGRAVADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (AGRAVADO), BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (AGRAVADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (AGRAVADO), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), FABRICIO DOS REIS BRANDAO - CPF: 042.371.677-80 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - CPF: 312.881.709-04 (ADVOGADO), BERNARDO BUOSI - CPF: 283.270.408-55 (ADVOGADO), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Danilo Nogueira dos Anjos contra decisão monocrática que, ao apreciar Agravo de Instrumento originado de ação de repactuação de dívidas ajuizada com base na Lei nº 14.181/2021, indeferiu o pedido de justiça gratuita, mas concedeu o parcelamento das custas processuais em oito parcelas mensais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. O agravante alega que sua condição de superendividamento compromete o mínimo existencial, requerendo a concessão integral da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, o diferimento do pagamento para o final do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os elementos constantes dos autos autorizam a concessão integral da gratuidade da justiça diante da alegação de superendividamento; e (ii) verificar se é juridicamente possível o diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo, conforme requerido subsidiariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa (iuris tantum), podendo ser afastada mediante indícios de capacidade financeira, conforme interpretação do art. 98 do CPC e precedentes do STJ. 4. A concessão da gratuidade da justiça depende da demonstração cabal de insuficiência de recursos, sendo legítimo o juízo do magistrado ao exigir comprovação das alegações feitas pela parte interessada, especialmente diante de documentos que apontem capacidade financeira parcial. 5. A existência de dívidas não comprova automaticamente miserabilidade jurídica, devendo o estado de necessidade ser demonstrado por meio de documentação específica sobre despesas e compromissos financeiros. 6. A modulação do benefício da gratuidade da justiça, por meio do parcelamento das custas, é medida legal e adequada, autorizada pelo art. 98, § 6º, do CPC, especialmente quando não demonstrada a impossibilidade absoluta de arcar com as despesas processuais. 7. O pedido de diferimento das custas processuais para o final do processo encontra vedação expressa no art. 233, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, inexistindo respaldo normativo para sua concessão no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão integral da gratuidade da justiça exige prova cabal da insuficiência de recursos, não sendo suficiente a mera alegação de superendividamento. 2. O parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, é medida legítima e proporcional quando demonstrada capacidade financeira parcial. 3. O diferimento do pagamento das custas para o final do processo é incabível quando não previsto em lei ou expressamente vedado por norma regulamentar local. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §§ 5º e 6º; Código de Normas da CGJ/MT, art. 233, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1259549/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14.06.2011, DJe 27.06.2011; STJ, REsp 539.476/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 05.10.2006, DJ 03.10.2006, p. 348; TJMT, AI 1037571-68.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025; TJMT, AI 1007570-03.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 06.08.2024, DJE 08.08.2024; TJMT, AI 1004750-87.2024.8.11.0007, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 01.04.2025, DJE 09.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto por Danilo Nogueira dos Anjos contra decisão monocrática proferida por este Relator, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1031048-40.2024.8.11.0000, derivado da Ação de Repactuação de Dívidas n.º 1003869-51.2024.8.11.0059, ajuizada com fulcro na Lei n.º 14.181/2021 – Lei do Superendividamento. A controvérsia diz respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado na ação originária, tendo sido parcialmente provido o Agravo de Instrumento, apenas para permitir o parcelamento das custas processuais em 08 (oito) parcelas sucessivas, nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil. O Recorrente interpôs o presente recurso interno, argumentando que a decisão monocrática desconsiderou sua real condição de superendividamento. Alega que sua renda líquida mensal é de R$ 11.621,27 (onze mil seiscentos e vinte e um reais e vinte e sete centavos), sendo R$ 7.230,12 (sete mil duzentos e trinta reais e doze centavos), consumidos com empréstimos consignados, R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais), destinados a despesas essenciais e R$ 85.929,61(oitenta e cinco mil novecentos e vinte e nove reais e sessenta e um centavos), referentes a dívidas não consignadas, as quais também comprometem seu orçamento. Sustenta, ainda, que a imposição de recolhimento de custas, mesmo parceladas, comprometeria seu mínimo existencial e violaria seu direito de acesso à justiça. Requer a reforma da decisão para concessão integral da gratuidade de justiça, com base na comprovação documental de sua hipossuficiência e na aplicação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do acesso à jurisdição. De forma subsidiária, pleiteia o diferimento do pagamento das custas para o final do processo, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC. Foram apresentadas contrarrazões pela CREFISA S/A, sustentando a ausência de comprovação efetiva da hipossuficiência, defendendo a manutenção da decisão monocrática e alertando para a banalização do instituto da gratuidade de justiça. Argumenta que a parte agravante não procurou a Defensoria Pública, optando por contratação de advogado particular, o que indicaria capacidade financeira. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Como visto, o presente Agravo Interno busca a reforma de decisão monocrática que, ao apreciar o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, deu-lhe provimento parcial, tão somente para permitir o parcelamento das custas processuais em 08 (oito) parcelas mensais sucessivas, nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil. O agravante sustenta que sua renda está integralmente comprometida, caracterizando situação de superendividamento nos moldes da Lei n. 14.181/2021. Requer, por isso, a concessão integral da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, o diferimento do pagamento das custas ao final do processo. Como se sabe, a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), no art. 5º, LXXIV, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que tal alegação de hipossuficiência goza de presunção relativa, ou seja, pode ser afastada diante de indícios em sentido contrário. Ocorre que a presunção de veracidade da declaração do requerente, para fins de obtenção do benefício é iuris tantum, e, portanto, não afasta o dever do magistrado de exigir a comprovação da renda quando convencido que a declaração possa não condizer com as reais condições econômicas dos postulantes. Ainda, o §7º do mesmo dispositivo estabelece que: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o requerente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para a realização do recolhimento.” Tal preceito evidencia a discricionariedade concedida ao magistrado para que, no trato específico da questão posta em debate, faça juízo de valor acerca do estado de hipossuficiência dos requerentes. Mesmo porque, conforme brilhante aresto de lavra do Eminente Des. Luiz Renato Alves da Silva, que atua no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, preferido nos autos de Agravo de Instrumento nº. 70043017581, “embora a liberalidade no trato da questão que envolve a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, a mesma deve ser encarada restritivamente, como exceção, e não ampliativamente.” Além disso, é de se salientar, também, a existência não só de interesse privado na questão, representado pelos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, mas a questão de ordem pública, portanto indisponível, a exigir a obediência de um mínimo de critério objetivo para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, no que concerne às custas judiciais, recurso este que reverte aos cofres públicos e que auxiliam na movimentação da máquina judiciária, por conseguinte na qualidade da prestação jurisdicional, e outras atividades essenciais do Estado. Sem dúvida, o acesso assegurado a todos, independente da sua condição econômica, ao Poder Judiciário, representa uma grande conquista da cidadania, entretanto não pode ser encarado como uma aventura inconsequente, onde o insucesso não lhe cause quaisquer ônus, dada a benevolência da lei, sendo endereçado efetivamente aos menos favorecidos, necessitados. Perfilha-se, pois, ao entendimento de que a justiça gratuita somente é devida a quem, desde que cabalmente comprovado, não possui rendimento suficiente para suportar as taxas judiciárias sem o prejuízo da sua mantença e de sua família. Desta forma, sendo o instituto destinado a quem realmente precisa, sob pena de onerar aos cofres públicos e injusta concessão, não há óbice legal que macule o posicionamento do magistrado de exigir prova a respeito da situação de pobreza declarada pelo requerente. Esse tem sido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO 'IURIS TANTUM'. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, tem presunção 'juris tantum', podendo ser indeferida pelo magistrado, fundamentadamente. 2. Na hipótese, o Tribunal 'a quo' indeferiu o pedido do benefício em tela com base nos documentos acostado aos autos. A alteração do acórdão recorrido demanda, assim, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1259549/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 27/06/2011) "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. (...). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 2. Tal direito, todavia, não é absoluto, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (...)". (REsp 539.476RS, Rel. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05.10.2006, DJ 3.10.2006 p. 348) Outrossim, sabe-se que o pedido de assistência judiciária gratuita deve estar fundamentado nas provas constantes dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que seu deferimento deve ser para quem demonstrar a insuficiência de recursos. No caso em análise, os documentos juntados pelo agravante — holerites, extratos e declaração de imposto de renda — (id. 171697680), indicam que sua capacidade financeira é parcial, razão pela qual foi determinada a modulação do benefício mediante parcelamento das custas, o que se revela medida proporcional e adequada diante da ausência de prova cabal de impossibilidade total de pagamento. Não se evidencia, portanto, a impossibilidade absoluta do Recorrente em realizar o recolhimento devido, de forma parcelada. Embora tenha alegado insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer sua subsistência, não foram apresentados documentos comprobatórios de suas despesas. Nesse contexto, ressalta-se, que o pedido de assistência judiciária gratuita deve estar fundamentado nas provas constantes dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que seu deferimento deve ser para quem demonstre a insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV, CRF), de modo que à mingua de documentos que comprovem o alegado comprometimento de sua renda, o pedido de indeferimento deve ser mantido. Assim, voltando os olhos ao artigo 98, do CPC, extrai-se que essa norma também permite a modulação da gratuidade da justiça, na qual o Juiz pode limitar o benefício a certos atos (§ 5o) ou, oferecendo, ao invés da gratuidade, o parcelamento das despesas processuais (§ 6o), no claro intuito de prevenir a concessão indiscriminada da benesse. A saber: Art. 98. (...) § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Cumpre registrar que o endividamento é um fenômeno natural da vida em sociedade, sendo o crédito instrumento legítimo e necessário de acesso a bens e serviços, sustentando não apenas a economia doméstica, mas também o próprio funcionamento do mercado e o desenvolvimento econômico. Todavia, a existência de dívidas, por si só, não configura prova automática de miserabilidade jurídica a ensejar a concessão integral do benefício da gratuidade de justiça. Quanto ao pedido subsidiário de postergar o pagamento das custas para o final do processo, não há respaldo jurídico para sua concessão no âmbito deste Tribunal, conforme expressa vedação do art. 233, § 2º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, editado pelo Provimento CGJ n. 39/2020: “Art. 233, § 2º. Não se admite o pagamento das custas ao final do processo, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.” Dessa forma, não se vislumbra base normativa que autorize a adoção da medida pleiteada pelo agravante, razão pela qual deve ser mantida a decisão que determinou o parcelamento das custas processuais, por se tratar de solução adequada e prevista no art. 98, § 6º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTENO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DIFERIMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO DO PREPARO. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO EM DOBRO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita, mas deferiu o parcelamento do preparo recursal em seis parcelas mensais (CPC, art. 98, § 6º). O agravante alegou omissão quanto ao pedido de diferimento das custas ao final (CPC, art. 98, § 5º), bem como a existência de dificuldades financeiras que justificariam a concessão da gratuidade. Requereu, alternativamente, o recolhimento em dobro do preparo (CPC, art. 1.007, § 4º). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão na decisão quanto ao pedido de diferimento das custas processuais para o final do processo; (ii) estabelecer se é possível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica com base na documentação apresentada; e (iii) determinar se é cabível o recolhimento em dobro do preparo recursal, diante da ausência de pagamento da primeira parcela. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O pedido de diferimento das custas ao final do processo encontra vedação expressa no art. 233, § 2º, da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT, que exige o recolhimento das custas no ato da distribuição e veda expressamente o pagamento ao final, inviabilizando a pretensão. 2. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da comprovação inequívoca da sua hipossuficiência econômica, conforme dispõe a Súmula 481 do STJ. No caso, a empresa agravante não apresentou documentação capaz de demonstrar incapacidade de arcar com os encargos processuais, evidenciando, ao contrário, movimentação financeira significativa. 3. As dificuldades financeiras alegadas não configuram, por si sós, insuficiência econômica nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/1988 e do art. 98 do CPC, não sendo suficiente a mera declaração de dificuldades momentâneas. 4. Considerando a ausência de comprovação do recolhimento da primeira parcela do preparo recursal no prazo legal, é cabível o acolhimento do pedido subsidiário para autorização do pagamento em dobro, conforme previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É vedado o diferimento das custas processuais para o final do processo quando inexistente previsão legal ou regulamentar que o autorize. 2. A pessoa jurídica somente faz jus à gratuidade da justiça mediante demonstração inequívoca da incapacidade de arcar com os encargos processuais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §§ 5º e 6º, e 1.007, §§ 4º e 5º; CNGC/MT, art. 233, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1706148/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07.06.2018, DJe 28.11.2018. TJMT, AI 1024312-74.2022.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 14.03.2023, DJE 15.03.2023. TJMT, AI 1013849-10.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 06.10.2021, DJE 13.10.2021. TJMT, AI 1037571-68.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025. TJMT, AI 1007570-03.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 06.08.2024, DJE 08.08.2024. (N.U 1004750-87.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025). Dessa forma, em razão de o Agravante não se enquadrar, em tese, exatamente no perfil de quem efetivamente necessita da concessão integral da justiça gratuita, para a isenção total das custas e despesas do processo, o parcelamento é a medida que melhor se adapta ao caso. Diante do exposto, confere-se que a decisão agravada está devidamente fundamentada e encontra respaldo legal, tanto no Código de Processo Civil quanto na Constituição Federal. O indeferimento da justiça gratuita, acompanhado da concessão do parcelamento das custas, é medida proporcional e razoável que assegura o acesso à justiça sem comprometer a sustentabilidade do sistema judiciário. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo Interno, mantendo a decisão agravada integralmente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1031048-40.2024.8.11.0000

ID: 259393014

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1031048-40.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL SA BRB BANCO DE BRASILIA SA CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Acórdão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031048-40.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Supere… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031048-40.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Superendividamento] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LEONARDO VETTORELLO DIAS SILVEIRA - CPF: 027.770.140-60 (ADVOGADO), DANILO NOGUEIRA DOS ANJOS - CPF: 022.656.205-05 (AGRAVANTE), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (AGRAVADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (AGRAVADO), BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (AGRAVADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (AGRAVADO), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), FABRICIO DOS REIS BRANDAO - CPF: 042.371.677-80 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - CPF: 312.881.709-04 (ADVOGADO), BERNARDO BUOSI - CPF: 283.270.408-55 (ADVOGADO), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Danilo Nogueira dos Anjos contra decisão monocrática que, ao apreciar Agravo de Instrumento originado de ação de repactuação de dívidas ajuizada com base na Lei nº 14.181/2021, indeferiu o pedido de justiça gratuita, mas concedeu o parcelamento das custas processuais em oito parcelas mensais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. O agravante alega que sua condição de superendividamento compromete o mínimo existencial, requerendo a concessão integral da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, o diferimento do pagamento para o final do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os elementos constantes dos autos autorizam a concessão integral da gratuidade da justiça diante da alegação de superendividamento; e (ii) verificar se é juridicamente possível o diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo, conforme requerido subsidiariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa (iuris tantum), podendo ser afastada mediante indícios de capacidade financeira, conforme interpretação do art. 98 do CPC e precedentes do STJ. 4. A concessão da gratuidade da justiça depende da demonstração cabal de insuficiência de recursos, sendo legítimo o juízo do magistrado ao exigir comprovação das alegações feitas pela parte interessada, especialmente diante de documentos que apontem capacidade financeira parcial. 5. A existência de dívidas não comprova automaticamente miserabilidade jurídica, devendo o estado de necessidade ser demonstrado por meio de documentação específica sobre despesas e compromissos financeiros. 6. A modulação do benefício da gratuidade da justiça, por meio do parcelamento das custas, é medida legal e adequada, autorizada pelo art. 98, § 6º, do CPC, especialmente quando não demonstrada a impossibilidade absoluta de arcar com as despesas processuais. 7. O pedido de diferimento das custas processuais para o final do processo encontra vedação expressa no art. 233, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, inexistindo respaldo normativo para sua concessão no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão integral da gratuidade da justiça exige prova cabal da insuficiência de recursos, não sendo suficiente a mera alegação de superendividamento. 2. O parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, é medida legítima e proporcional quando demonstrada capacidade financeira parcial. 3. O diferimento do pagamento das custas para o final do processo é incabível quando não previsto em lei ou expressamente vedado por norma regulamentar local. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §§ 5º e 6º; Código de Normas da CGJ/MT, art. 233, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1259549/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14.06.2011, DJe 27.06.2011; STJ, REsp 539.476/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 05.10.2006, DJ 03.10.2006, p. 348; TJMT, AI 1037571-68.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025; TJMT, AI 1007570-03.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 06.08.2024, DJE 08.08.2024; TJMT, AI 1004750-87.2024.8.11.0007, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 01.04.2025, DJE 09.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto por Danilo Nogueira dos Anjos contra decisão monocrática proferida por este Relator, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1031048-40.2024.8.11.0000, derivado da Ação de Repactuação de Dívidas n.º 1003869-51.2024.8.11.0059, ajuizada com fulcro na Lei n.º 14.181/2021 – Lei do Superendividamento. A controvérsia diz respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado na ação originária, tendo sido parcialmente provido o Agravo de Instrumento, apenas para permitir o parcelamento das custas processuais em 08 (oito) parcelas sucessivas, nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil. O Recorrente interpôs o presente recurso interno, argumentando que a decisão monocrática desconsiderou sua real condição de superendividamento. Alega que sua renda líquida mensal é de R$ 11.621,27 (onze mil seiscentos e vinte e um reais e vinte e sete centavos), sendo R$ 7.230,12 (sete mil duzentos e trinta reais e doze centavos), consumidos com empréstimos consignados, R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais), destinados a despesas essenciais e R$ 85.929,61(oitenta e cinco mil novecentos e vinte e nove reais e sessenta e um centavos), referentes a dívidas não consignadas, as quais também comprometem seu orçamento. Sustenta, ainda, que a imposição de recolhimento de custas, mesmo parceladas, comprometeria seu mínimo existencial e violaria seu direito de acesso à justiça. Requer a reforma da decisão para concessão integral da gratuidade de justiça, com base na comprovação documental de sua hipossuficiência e na aplicação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do acesso à jurisdição. De forma subsidiária, pleiteia o diferimento do pagamento das custas para o final do processo, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC. Foram apresentadas contrarrazões pela CREFISA S/A, sustentando a ausência de comprovação efetiva da hipossuficiência, defendendo a manutenção da decisão monocrática e alertando para a banalização do instituto da gratuidade de justiça. Argumenta que a parte agravante não procurou a Defensoria Pública, optando por contratação de advogado particular, o que indicaria capacidade financeira. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Como visto, o presente Agravo Interno busca a reforma de decisão monocrática que, ao apreciar o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, deu-lhe provimento parcial, tão somente para permitir o parcelamento das custas processuais em 08 (oito) parcelas mensais sucessivas, nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil. O agravante sustenta que sua renda está integralmente comprometida, caracterizando situação de superendividamento nos moldes da Lei n. 14.181/2021. Requer, por isso, a concessão integral da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, o diferimento do pagamento das custas ao final do processo. Como se sabe, a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), no art. 5º, LXXIV, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que tal alegação de hipossuficiência goza de presunção relativa, ou seja, pode ser afastada diante de indícios em sentido contrário. Ocorre que a presunção de veracidade da declaração do requerente, para fins de obtenção do benefício é iuris tantum, e, portanto, não afasta o dever do magistrado de exigir a comprovação da renda quando convencido que a declaração possa não condizer com as reais condições econômicas dos postulantes. Ainda, o §7º do mesmo dispositivo estabelece que: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o requerente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para a realização do recolhimento.” Tal preceito evidencia a discricionariedade concedida ao magistrado para que, no trato específico da questão posta em debate, faça juízo de valor acerca do estado de hipossuficiência dos requerentes. Mesmo porque, conforme brilhante aresto de lavra do Eminente Des. Luiz Renato Alves da Silva, que atua no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, preferido nos autos de Agravo de Instrumento nº. 70043017581, “embora a liberalidade no trato da questão que envolve a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, a mesma deve ser encarada restritivamente, como exceção, e não ampliativamente.” Além disso, é de se salientar, também, a existência não só de interesse privado na questão, representado pelos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, mas a questão de ordem pública, portanto indisponível, a exigir a obediência de um mínimo de critério objetivo para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, no que concerne às custas judiciais, recurso este que reverte aos cofres públicos e que auxiliam na movimentação da máquina judiciária, por conseguinte na qualidade da prestação jurisdicional, e outras atividades essenciais do Estado. Sem dúvida, o acesso assegurado a todos, independente da sua condição econômica, ao Poder Judiciário, representa uma grande conquista da cidadania, entretanto não pode ser encarado como uma aventura inconsequente, onde o insucesso não lhe cause quaisquer ônus, dada a benevolência da lei, sendo endereçado efetivamente aos menos favorecidos, necessitados. Perfilha-se, pois, ao entendimento de que a justiça gratuita somente é devida a quem, desde que cabalmente comprovado, não possui rendimento suficiente para suportar as taxas judiciárias sem o prejuízo da sua mantença e de sua família. Desta forma, sendo o instituto destinado a quem realmente precisa, sob pena de onerar aos cofres públicos e injusta concessão, não há óbice legal que macule o posicionamento do magistrado de exigir prova a respeito da situação de pobreza declarada pelo requerente. Esse tem sido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO 'IURIS TANTUM'. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, tem presunção 'juris tantum', podendo ser indeferida pelo magistrado, fundamentadamente. 2. Na hipótese, o Tribunal 'a quo' indeferiu o pedido do benefício em tela com base nos documentos acostado aos autos. A alteração do acórdão recorrido demanda, assim, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1259549/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 27/06/2011) "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. (...). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 2. Tal direito, todavia, não é absoluto, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (...)". (REsp 539.476RS, Rel. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05.10.2006, DJ 3.10.2006 p. 348) Outrossim, sabe-se que o pedido de assistência judiciária gratuita deve estar fundamentado nas provas constantes dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que seu deferimento deve ser para quem demonstrar a insuficiência de recursos. No caso em análise, os documentos juntados pelo agravante — holerites, extratos e declaração de imposto de renda — (id. 171697680), indicam que sua capacidade financeira é parcial, razão pela qual foi determinada a modulação do benefício mediante parcelamento das custas, o que se revela medida proporcional e adequada diante da ausência de prova cabal de impossibilidade total de pagamento. Não se evidencia, portanto, a impossibilidade absoluta do Recorrente em realizar o recolhimento devido, de forma parcelada. Embora tenha alegado insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer sua subsistência, não foram apresentados documentos comprobatórios de suas despesas. Nesse contexto, ressalta-se, que o pedido de assistência judiciária gratuita deve estar fundamentado nas provas constantes dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que seu deferimento deve ser para quem demonstre a insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV, CRF), de modo que à mingua de documentos que comprovem o alegado comprometimento de sua renda, o pedido de indeferimento deve ser mantido. Assim, voltando os olhos ao artigo 98, do CPC, extrai-se que essa norma também permite a modulação da gratuidade da justiça, na qual o Juiz pode limitar o benefício a certos atos (§ 5o) ou, oferecendo, ao invés da gratuidade, o parcelamento das despesas processuais (§ 6o), no claro intuito de prevenir a concessão indiscriminada da benesse. A saber: Art. 98. (...) § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Cumpre registrar que o endividamento é um fenômeno natural da vida em sociedade, sendo o crédito instrumento legítimo e necessário de acesso a bens e serviços, sustentando não apenas a economia doméstica, mas também o próprio funcionamento do mercado e o desenvolvimento econômico. Todavia, a existência de dívidas, por si só, não configura prova automática de miserabilidade jurídica a ensejar a concessão integral do benefício da gratuidade de justiça. Quanto ao pedido subsidiário de postergar o pagamento das custas para o final do processo, não há respaldo jurídico para sua concessão no âmbito deste Tribunal, conforme expressa vedação do art. 233, § 2º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, editado pelo Provimento CGJ n. 39/2020: “Art. 233, § 2º. Não se admite o pagamento das custas ao final do processo, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.” Dessa forma, não se vislumbra base normativa que autorize a adoção da medida pleiteada pelo agravante, razão pela qual deve ser mantida a decisão que determinou o parcelamento das custas processuais, por se tratar de solução adequada e prevista no art. 98, § 6º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTENO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DIFERIMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO DO PREPARO. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO EM DOBRO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita, mas deferiu o parcelamento do preparo recursal em seis parcelas mensais (CPC, art. 98, § 6º). O agravante alegou omissão quanto ao pedido de diferimento das custas ao final (CPC, art. 98, § 5º), bem como a existência de dificuldades financeiras que justificariam a concessão da gratuidade. Requereu, alternativamente, o recolhimento em dobro do preparo (CPC, art. 1.007, § 4º). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão na decisão quanto ao pedido de diferimento das custas processuais para o final do processo; (ii) estabelecer se é possível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica com base na documentação apresentada; e (iii) determinar se é cabível o recolhimento em dobro do preparo recursal, diante da ausência de pagamento da primeira parcela. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O pedido de diferimento das custas ao final do processo encontra vedação expressa no art. 233, § 2º, da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT, que exige o recolhimento das custas no ato da distribuição e veda expressamente o pagamento ao final, inviabilizando a pretensão. 2. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da comprovação inequívoca da sua hipossuficiência econômica, conforme dispõe a Súmula 481 do STJ. No caso, a empresa agravante não apresentou documentação capaz de demonstrar incapacidade de arcar com os encargos processuais, evidenciando, ao contrário, movimentação financeira significativa. 3. As dificuldades financeiras alegadas não configuram, por si sós, insuficiência econômica nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/1988 e do art. 98 do CPC, não sendo suficiente a mera declaração de dificuldades momentâneas. 4. Considerando a ausência de comprovação do recolhimento da primeira parcela do preparo recursal no prazo legal, é cabível o acolhimento do pedido subsidiário para autorização do pagamento em dobro, conforme previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É vedado o diferimento das custas processuais para o final do processo quando inexistente previsão legal ou regulamentar que o autorize. 2. A pessoa jurídica somente faz jus à gratuidade da justiça mediante demonstração inequívoca da incapacidade de arcar com os encargos processuais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §§ 5º e 6º, e 1.007, §§ 4º e 5º; CNGC/MT, art. 233, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1706148/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07.06.2018, DJe 28.11.2018. TJMT, AI 1024312-74.2022.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 14.03.2023, DJE 15.03.2023. TJMT, AI 1013849-10.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 06.10.2021, DJE 13.10.2021. TJMT, AI 1037571-68.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025. TJMT, AI 1007570-03.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 06.08.2024, DJE 08.08.2024. (N.U 1004750-87.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025). Dessa forma, em razão de o Agravante não se enquadrar, em tese, exatamente no perfil de quem efetivamente necessita da concessão integral da justiça gratuita, para a isenção total das custas e despesas do processo, o parcelamento é a medida que melhor se adapta ao caso. Diante do exposto, confere-se que a decisão agravada está devidamente fundamentada e encontra respaldo legal, tanto no Código de Processo Civil quanto na Constituição Federal. O indeferimento da justiça gratuita, acompanhado da concessão do parcelamento das custas, é medida proporcional e razoável que assegura o acesso à justiça sem comprometer a sustentabilidade do sistema judiciário. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo Interno, mantendo a decisão agravada integralmente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 0001600-16.2001.8.11.0042

ID: 329946424

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001600-16.2001.8.11.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOADIR MINERVINO DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0001600-16.2001.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0001600-16.2001.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), JOADIR MINERVINO DE MAGALHAES (RECORRENTE), JOADIR MINERVINO DE MAGALHAES - CPF: 629.471.841-49 (APELANTE), DEBORA ADRIANA ALVES - CPF: 498.216.102-00 (ADVOGADO), ROBERTO LAGO E SILVA (VÍTIMA), DAVINA MARIA RAMOS (ASSISTENTE), ELZO BRÍGIDO RAMOS (ASSISTENTE), SÉRGIO DO LAGO E SILVA (ASSISTENTE), ADRIANA RODRIGUES FONSECA (ASSISTENTE), HERONIDES CESÁRIO DOS SANTOS (ASSISTENTE), DANIELA GRETER DE OLIVEIRA (ASSISTENTE), MARIA EDEMIR DOS SANTOS MAGALHÃES (ASSISTENTE), DAVINA MARIA RAMOS (ASSISTENTE), ROBERTO LAGO E SILVA (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO– HOMICÍDIO QUALIFICADO – RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA [ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL] – INSURGÊNCIA DA DEFESA – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA PELO CONSELHO DE SENTENÇA – SOBERANIA DOS VEREDICTOS – PENA - DOSIMETRIA – CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS – PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO QUANTUM EMPREGADO NA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE E NA MINORAÇÃO PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – DESCABIMENTO – CRITÉRIO DE 1/6 ADOTADO PELO JUÍZO ‘A QUO’ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA – DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MAGISTRADO – INEXISTÊNCIA DE PARÂMETRO MATEMÁTICO RÍGIDO – PREQUESTIONAMENTO – FUNDAMENTOS INTEGRADOS NO ACÓRDÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A decisão do Conselho de Sentença, que reconheceu a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, encontra respaldo nos elementos probatórios existentes nos autos, notadamente pelo modus operandi empregado pelo agente, que premeditou o crime e atacou a vítima desarmada quando esta trafegava de bicicleta, desferindo-lhe múltiplos golpes de faca em diversas regiões do corpo, inclusive no pescoço, provocando seu esgorjamento. Apenas a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos autoriza a cassação do veredicto popular e a realização de novo julgamento, não se caracterizando como tal aquela que meramente opta por uma das versões respaldadas no acervo probatório. A valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime mostra-se devidamente fundamentada quando embasada em elementos concretos extraídos dos autos, como a premeditação e a extrema brutalidade da conduta representada pelo excessivo número de golpes de faca, muitos dos quais desferidos em regiões vitais do corpo. Inexiste critério matemático fixo para a exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais negativas ou para a redução por atenuantes, cabendo ao magistrado, dentro de sua discricionariedade regrada, estabelecer o quantum adequado ao caso concreto, desde que motivadamente e observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A exasperação em 1/6 da pena para cada circunstância judicial negativa e a redução em 2 anos pela atenuante da confissão espontânea, adotadas pelo Juízo a quo, encontram-se dentro de parâmetros razoáveis e em consonância com a jurisprudência consolidada, não havendo razão para sua modificação. A título de prequestionamento, restam integrados à fundamentação deste aresto os dispositivos legais relacionados às matérias ora debatidas. R E L A T Ó R I O Recurso de apelação interposto por JOADIR MINERVINO DE MAGALHAES contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação penal n. 0001600-16.2001.8.11.0042, em consonância com a decisão do Conselho de Sentença, condenou-o pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. Inconformado, sustenta, em preliminar, que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, pugnando pela realização de novo julgamento perante o Tribunal do Júri. Argumenta que inexistem provas ou indícios suficientes para o reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que não há comprovação de que a vítima foi atacada de surpresa. Afirma, ainda, que o laudo pericial demonstra que os golpes foram desferidos frontalmente, indicando que agressor e vítima estavam frente a frente. No mérito, aduz que há equívocos na dosimetria da pena. Alega que não há fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, pleiteando a fixação da pena-base no mínimo legal. Subsidiariamente, postula a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo da pena cominada para cada circunstância judicial desfavorável, em vez de 1/6. Por fim, requer o reconhecimento da atenuante da confissão na fração de 1/6 sobre o quantum do intervalo da pena abstratamente cominada ou sobre o quantum da pena-base fixada. Por fim, prequestiona a matéria.(ID. 228163789) Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença.(ID.228163791) Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo(a) i. Procurador(a) de Justiça – Dr(a). Silvana Correa Vianna manifestou-se pelo desprovimento do recurso, na ementa assim sintetizada: (Id. 239671157) “...Conforme demonstrado, o apelante premeditou o crime e atacou a vítima enquanto trafegava de bicicleta e, ao contrário do alegado pela defesa, há múltiplas lesões em ambos lados do corpo da vítima, como evidenciado pelo laudo pericial (Id. 154533897). Embora a defesa dos recorrentes não concorde com o entendimento adotado pelo Conselho de Sentença em relação ao resultado do julgamento, é imperioso assinalar que o conjunto probatório reunido neste caderno processual é robusto o suficiente para respaldar a decisão dos jurados que, diante das provas que lhes foram expostas, optaram pela versão trazida pela acusação, visto que reconheceram a existência da qualificadora, motivo pelo qual não absolveu o recorrente. Ademais, cumpre salientar, que a reforma da decisão do Conselho de Sentença somente é cabível na hipótese de manifesta contrariedade à prova dos autos, isto é, quando em total dissonância dos elementos probatórios coligidos ao feito, consoante art. 593, inciso III, alínea “d”, do CPP, sob pena de violação ao princípio constitucional da Soberania dos Veredictos (Art. 5º, XXXVIII, alínea “c”, da CF/88).[...]Como se sabe, a exasperação da pena-base com a análise de cada circunstância judicial, é matéria afeta ao poder discricionário do julgador, o que, porém, deve ser feita de forma fundamentada aos fatos concretos apurados, em observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, além de atender aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção do crime.[...]Destarte, no presente caso, ficou cabalmente evidenciado que o apelante premeditou a ação criminosa, ao se ausentar do local dos fatos e retornar com o propósito inequívoco de consumar o homicídio. Tal conduta, portanto, justifica a atribuição de valoração negativa à culpabilidade, impondo-se um juízo de reprovação mais gravoso.[...] O aumento da pena mostra-se devidamente justificado pela extrema brutalidade do crime, circunstância que foi destacada pela magistrada (Id. 228163777) e reiterada nas contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público[...]Salienta-se que o poder discricionário do magistrado na fixação da pena possibilita a consideração das particularidades de cada caso, desde que respeitados os limites legais. A imposição de critérios rígidos, como pretende o apelante, restringiria a capacidade do juiz de aplicar a sanção de forma justa e proporcional ao crime, portanto, não há fundamento para a alteração da fração de redução, uma vez que o quantum fixado se encontra dentro dos parâmetros discricionários autorizados. Diante de todo o exposto, o parecer desta Procuradoria de Justiça é pelo conhecimento do recurso interposto, eis que preenche os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade e, no mérito, manifesta-se pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença vergastada.” Registo que foi interposto o recurso em sentido estrito desprovido em 15/08/2023 (ID. 179211170) É o relatório. V O T O R E L A T O R Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso manejado. Como relatado, trata-se de recurso de apelação criminal interposto por JOADIR MINERVINO DE MAGALHÃES contra a sentença que o condenou pela prática do crime de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §2º, IV, do CP). A defesa, de início, requer a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, argumentando que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, porquanto reconheceram, de forma errônea, a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Em razão disso, postula-se a realização de uma nova sessão plenária. Com efeito, extrai-se da denúncia: “Na noite de 11 de outubro de 1998, por volta das 22:00 horas, no bairro Cidade Verde, nesta capital, o indiciado JOADIR MINERVINO DE MAGALHÃES utilizando-se de uma arma branca, tipo faca, objeto do auto de apreensão de fls. 08, desferiu vários golpes contra a vítima ROBERTO LAGO E SILVA (brasileiro, solteiro, natural de Pedra Preta/MT, nascido aos 22/01/81, filho de Benedito do Lago Silva e Avelina Germana da Silva, que residia na rua Viela 90, n°34, bairro Santa Izabel, nesta capital), causando-lhe a morte em decorrência de choque hipovolêmico produzido por instrumento perfuro cortante, conforme evidencia o laudo de exame de necropsia de fls. 42/45. Consta dos autos que o indiciado, acompanhado de esposa, Adriana Rodrigues Fonseca, e filhos, se encontrava no estabelecimento comercial denominado "Bar do Prezado", situado no bairro Santa Izabel, ocasião em que os presentes bebiam bebida alcóolica e praticavam disputas de "queda de braço". O indiciado foi derrotado nas disputas que participou e em face disto os presentes gozaram dele, inclusive sua própria esposa o chamou de "frouxo e bunda-mole", gerando uma pequena discussão entre a esposa do indiciado e a vítima ROBERTO, que se encontrava presente no referido Bar e simplesmente assistia aos acontecimentos. Sossegados os ânimos, o indiciado ausentou-se do Bar, levou sua esposa e filhos para casa e, momentos após, retornou ao estabelecimento e ali permaneceu por alguns instantes aguardando o momento oportuno para consumar o crime. Assim, quando a vítima conduzia sua bicicleta pela Rua central, s/n°, próximo a Igreja Assembleia de Deus, em meio a um depósito de lixo, no bairro Santa lzabel, o indiciado a atacou de forma inesperada e lhe desferiu os golpes antes mencionados, causando-lhe a morte. Assim agindo, o indiciado incorreu nas penas do artigo 121, § 2°, inciso IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal.” Da alegada decisão manifestamente contrária à prova dos autos Inicialmente, sustenta o apelante que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, ao reconhecerem a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §2º, IV, do CP), pugnando pela anulação do julgamento e submissão do réu a novo júri. Argumenta que inexistem provas quanto à qualificadora do recurso surpresa, pois, segundo o laudo pericial, os golpes foram desferidos na região frontal do corpo da vítima, o que indicaria que agressor e vítima estavam frente a frente, afastando a surpresa e, consequentemente, a qualificadora em questão. Contudo, após detida análise dos autos, verifico que não assiste razão ao recorrente. Como cediço, a cassação do veredicto dos jurados, com fulcro no art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal, somente é admissível quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando não encontrar nenhum respaldo no conjunto probatório, revelando-se arbitrária e divorciada dos elementos de convicção produzidos durante a persecução penal. Não se configura tal hipótese, entretanto, quando o Conselho de Sentença, no exercício de sua soberania constitucionalmente assegurada (art. 5º, XXXVIII, "c", da CF), opta por uma das versões apresentadas em plenário e amparadas pelo conjunto probatório, ainda que outra solução pudesse ser igualmente plausível. No caso em apreço, contrariamente ao sustentado pelo recorrente, há elementos probatórios suficientes nos autos que respaldam o reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, consubstanciada no recurso surpresa. Conforme se extrai da narrativa constante na denúncia e corroborada ao longo da instrução processual, o réu, após um desentendimento ocorrido em um bar onde os ânimos já haviam serenado, ausentou-se do local levando sua família para casa, porém, posteriormente, retornou ao estabelecimento onde permaneceu aguardando o momento oportuno para a prática do crime. Quando a vítima conduzia sua bicicleta pela via pública, o acusado a atacou de forma inesperada, desferindo-lhe múltiplos golpes de faca. Tal narrativa demonstra claramente o elemento surpresa, essencial para a caracterização da qualificadora em questão. O fato de o réu ter esperado que a vítima estivesse desatenta, transitando em uma bicicleta pela via pública, para então desferir-lhe os golpes, configura nitidamente o emprego de recurso que dificultou sua defesa. A vítima, não tinha como antever o ataque, sobretudo, considerando que os ânimos já haviam se acalmado após o desentendimento ocorrido anteriormente. Ademais, o argumento do apelante de que os golpes foram desferidos apenas na região frontal do corpo da vítima é facilmente refutado pela análise do laudo pericial de necropsia juntado aos autos. Conforme destacado pelo Ministério Público em suas contrarrazões de apelação, o mapa topográfico para localização de lesões revela que a vítima foi atingida com diversos golpes de faca tanto na região frontal como na região posterior do corpo (ID 55594906, págs. 50/54). Especificamente, o laudo indica lesões nas regiões "cervical posterior, deltoidiana esquerda, dorsal esquerda em número de duas, dorsal direita, lombar esquerda, terço superior do antebraço esquerdo face posterior", o que evidencia que a vítima foi atacada também pelas costas, reforçando o elemento surpresa. A propósito: Aliás, o depoimento da testemunha Sérgio do Lago e Silva, irmão da vítima, corrobora a brutalidade do ataque, ao afirmar que a vítima teve o pescoço parcialmente "degolado", situação que demonstra a impossibilidade de defesa eficaz diante da violência e surpresa do golpe. Nesse cenário, é evidente que a decisão dos jurados encontra amparo no acervo probatório constante dos autos, não havendo que se falar em manifesta contrariedade à prova. Como bem pontuou o Ministério Público em suas contrarrazões: "A decisão dos jurados foi baseada no livre convencimento da prova colhida, ou seja, optaram pela versão que julgaram ser a mais verossímil, não sendo admissível falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos e, por consequência, na realização de novo júri." Corroborando esse entendimento, o incidente de uniformização de jurisprudência nº 101532/2015 deste Tribunal estabeleceu que: "Não se caracteriza como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que, optando por uma das versões trazidas a plenário do Tribunal do Júri, não se encontra inteiramente divorciada do conjunto fático-probatório existente no processo." (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 – Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Assim, tendo o Conselho de Sentença optado pela versão que reconhece a presença da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, versão esta que encontra respaldo nos elementos probatórios dos autos, não há como acolher a pretensão recursal de anulação do julgamento. A soberania dos veredictos, princípio constitucional insculpido no art. 5º, XXXVIII, alínea "c", da Constituição Federal, impede a substituição da decisão dos jurados pela valoração probatória feita pelo Tribunal ad quem, salvo quando a decisão for manifestamente divorciada do conjunto probatório, o que, como demonstrado, não é o caso dos autos. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Superada a questão preliminar, passo à análise da insurgência do apelante quanto à dosimetria da pena. DA DOSIMETRIA DA PENA Inicialmente, o recorrente questiona a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime, alegando ausência de fundamentação idônea. Para a melhor analise, transcrevo a sentença: SENTENÇA “Vistos... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia contra JOADIR MINERVINO DE MAGALHÃES, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 121, § 2°, inciso IV, do Código Penal. Narra à denúncia, em síntese, que no dia 11 de outubro de 1998, por volta das 22h, no bairro Cidade Verde, o acusado, utilizando-se de uma arma branca (faca), desferiu golpes contra a vítima ROBERTO LAGO E SILVA, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Necropsia n° 01-01-000679-01/98, que foram a causa da sua morte. A denúncia foi recebida em 15 de fevereiro de 2002 (fls. 130). Infrutíferas as tentativas de localização do réu para sua citação pessoal e interrogatório, realizou-se a citação ficta (fl. 158 – id. 55594906) e, tendo o acusado deixado de comparecer ao interrogatório então designado, foi decretada sua revelia e declarada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Na mesma decisão, designada audiência para produção antecipada de prova consistente na oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, assim como decretada a prisão preventiva do acusado (fls. 160/161 – id. 55594906). Durante a produção antecipada de provas, para a qual foi nomeado Defensor Público para patrocinar a defesa do denunciado, foram colhidos os depoimentos das testemunhas: Davina Maria Ramos, Elzo Brigido Ramos, Sérgio do Lago Silva e Daniela Greter de Oliveira (fls. 173/177 – id. 55594906). Cumprido o mandado de prisão no dia 29 de agosto de 2018, na Comarca de Jataí - GO (fls. 187), ocasião em que o acusado constituiu advogado e pugnou pela revogação da prisão, cujo pleito foi deferido (fls. 275/276). Citado pessoalmente em 22 de novembro de 2018, ocasião em que foi cumprido o alvará de soltura do acusado (fls. 288). Colheu-se o interrogatório do acusado. (Id. 81331208). Em Memoriais Finais requereu o Ministério Público a pronúncia do acusado, nos termos de denúncia (Id. 81645033). A Defesa, por sua vez, requereu a impronuncia e, subsidiariamente, a exclusão da qualificadora (Id. 83490748). O acusado foi pronunciado nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal (Id. 91123509). Inconformada, a Defesa interpôs recurso em sentido estrito, o qual foi desprovido (Id. 130382595). Transitada em julgado a decisão no dia 28 de setembro de 2023 (Id. 130382600). Em decorrência, hoje o acusado foi submetido a julgamento popular. Considerando que o Conselho de Sentença, ao votar o 1º e 2º quesitos, reconheceu a materialidade e a autoria delitiva, respectivamente; Considerando que o Conselho de Sentença não absolveu o acusado; Considerando que o Conselho de Sentença reconheceu que o crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima; Atenta à soberana decisão do nobre Conselho de sentença, a qual estou vinculada, CONDENADO o réu JOADIR MINERVINO DE MAGALHÃES, qualificado nos autos, nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal. Diante do princípio constitucional da individualização da pena e considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, passo a fixá-la, nos seguintes termos: Revela a dinâmica dos fatos versados maior gravidade da conduta do réu, notadamente diante da premeditação empregada na execução do delito. Malgrado o delito tenha sido precedido de entrevero entre os protagonistas, no momento da consumação do homicídio os ânimos já estavam serenados. Não obstante, o réu deixou o bar na companhia da sua família, foi até sua residência buscar uma faca e retornou ao encontro da vítima, ocasião em que passou a golpeá-la em plena via pública. O réu não registra antecedentes criminais. Quanto à sua personalidade e conduta social, em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado, a análise demanda estudo psicológico e social aprofundados, por profissionais especializados, que não foram realizados nos autos, obstando qualquer valoração nesse particular (TJMT, Ap nº 72331/2015); O motivo do crime decorreu de um desentendimento havido entre o réu e a vítima em um bar. Em que pese o desentendimento pretérito havido entre o réu e a vítima, nada justifica conduta tão grave por parte daquele, consistente na eliminação de uma vida. Assim, resta evidente que o comportamento da vítima não influiu para ocorrência do crime. As circunstâncias do crime são desfavoráveis. Revela o Laudo de exame de Necropsia que a vítima foi atingida por múltiplos golpes de faca, nas seguintes regiões: “peri-orbitária esquerda, malar esquerda, geniana esquerda e direita, mentoniana, cervical anterior em número de duas, infra-clavicular esquerda, hemitorax direito e esquerdo, região mamária esquerda e duas infra mamária esquerda, terço inferior do braço direito face anterior, hipocondrio esquerdo, inguinal esquerda, terço superior da coxa esquerda face anterior, cervical posterior, deltoidiana esquerda, dorsal esquerda em número de duas, dorsal direita, lombar esquerda, terço superior do antebraço esquerdo face posterior, as quais foram mais acentuadas na região cervical e tórax”. De acordo com o depoimento da testemunha Sérgio do Lago e Silva, a vítima teve o pescoço parcialmente “degolado”. Fato é que ela foi esgorjada pelo réu. O excessivo número de golpes de faca efetuados contra a vítima, a maioria em região letal (cervical e tórax), exige o recrudescimento da pena-base. Nesse sentido é o entendimento esposado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU DEFESA DA VÍTIMA] ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FURTO - VEREDITO CONDENATÓRIO - NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL, DECISÃO DOS JURADOS CONTRARIA À PROVA DOS AUTOS E ELEVAÇÃO DAS PENAS-BASE SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DO RECONHECIMENTO PESSOAL E NOVO JULGAMENTO OU REDUÇÃO DAS PENAS - PRELIMINAR - NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL APTA A DESCONSTITUIR A PROVA NÃO VERIFICADA - CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM PROVAS JUDICIALIZADAS - REJEITADA - MÉRITO - FERIMENTOS DESCRITOS NO LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS - INÍCIO A EXECUÇÃO DE UM CRIME DE HOMICÍDIO QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE - CONJUNÇÃO CARNAL OU OUTRO ATO LIBIDINOSO - VÍTIMA DESACORDADA - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL - APELANTE NÃO ABSOLVIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA - CONCLUSÃO DOS JURADOS - SUPORTE NOS DEPOIMENTOS DA VITIMA E TESTEMUNHAS - LAUDOS PERICIAIS - OPÇÃO POR UMA DAS CORRENTES DE INTERPRETAÇÃO DA PROVA - LIÇÃO DOUTRINARIA - ENUNCIADO CRIMINAL 13 DO TJMT - PENA-BASE, CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - DEPRECIAÇÕES - FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS - FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PROPORCIONAL - TENTATIVA – ITER CRIMINIS PERCORRIDO – FRAÇÃO D E1/3 (UM TERÇO) - PENA IMPOSTA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO - REGIME INICIAL FECHADO - JULGADOS DO TJ E TJMT - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA READEQUAR A PENA DE MULTA. (...) A depreciação das circunstâncias do crime está motivada em elementos concretos [“multiplicidade de golpes desferidos contra a vítima, notadamente na região da face, os quais lhe causaram intenso sofrimento”], os quais não se afiguram inerentes ao tipo penal, de modo a autorizar o aumento da pena-base (STJ, HC nº 353.551/RS). (...) A existência de 4 (quatro) circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a exasperação da pena-base, em 2 (dois) anos para cada uma delas, sobretudo porque o c. STJ tem entendido proporcional a fração de 1/6 (um sexto) para cada vetor negativo (HC 505.435/SP).(N.U 0036428-13.2016.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) As consequências do crime integram o próprio tipo penal. Assim, e tendo em vista a pena prevista para o crime de homicídio qualificado – de 12 (doze) a 30 (trinta) anos de reclusão – entendo necessário e adequado estabelecer a pena-base em 16 (dezesseis) anos de reclusão. Anoto, por oportuno, que o acréscimo acima aplicado está de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no sentido de que deve obedecer à fração máxima de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativa, que no caso concreto foram duas (culpabilidade e circunstâncias desfavoráveis). Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. AVENTADA NULIDADE DA DECISÃO DO JÚRI POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DESTES AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS EVIDENCIADAS PELO ELENCO PROBATÓRIO PRODUZIDO. OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DOS JURADOS. SOBERANIA DOSVEREDITOS. 2. PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. NÃO ACOLHIMENTO. EXASPERAÇÃO EM FRAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 3. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA EM FORMAÇÃO PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 4. RECURSO DESPROVIDO. (...). A ponderação das circunstâncias judiciais, portanto, não constitui mera operação aritmética, em que se atribui pesos absolutos a cada uma delas, mas, sim, exercício de discricionariedade vinculada do magistrado. Na hipótese, o magistrado, adotou a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima para a circunstância judicial negativada do crime de homicídio qualificado, motivo pelo qual a pena-base fixada está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com a jurisprudência aplicável à espécie, não merecendo, por isso, qualquer retificação por este órgão revisor. (...) (N.U 1012535-63.2022.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024). Não há agravante a ser considerada. Uma vez que o réu confessou a autoria do delito, reconheço a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, e diminuo a pena em 02 (dois) anos, redimensionando-a para 14 (quatorze) anos de reclusão. Não há causa de aumento ou diminuição da pena. Assim sendo, torno a reprimenda definitiva em 14 (quatorze) anos de reclusão. Do regime de cumprimento de pena: Nos moldes do artigo 33, parágrafo segundo, alínea “a”, do Código Penal, fixo ao réu o regime inicial fechado para o cumprimento da pena. A detração antecipada tratada pelo artigo 387, § 2º do CPP, com a redação dada pela Lei nº 12.736/2012, não beneficia o réu que permaneceu segregado por aproximadamente 03 meses. Outrossim, sem olvidar a gravidade do crime contra a vida imputado ao réu, não verifico a presença dos elementos ensejadores da segregação preventiva, estampados no artigo 312, do Código de Processo Penal. Em que pese o réu tenha se ausentado do distrito da culpa por longo período, desde que foi colocado em liberdade tem comparecido a todos os atos para os quais foi intimado, inclusive para o julgamento nesta data, sendo evidente que faz jus ao direito de recorrer em liberdade. Ademais, não há notícia de que o réu tenha obstado a instrução processual ou lesando a ordem pública ou a ordem econômica, sendo insuficiente a gravidade abstrata da conduta para a decretação da segregação cautelar. Cabe pontuar que o réu não registra outras passagens criminais, sendo este ilícito fato isolado em sua vida. Deste modo, a falta de contemporaneidade do delito imputado ao réu (passados mais de 25 anos) e a inocorrência de fatos novos que justifiquem, nesse momento, a necessidade de segregação, garante ao sentenciado o direito de aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade. Assim sendo, concedo-lhe o apelo em liberdade. DISPOSITIVO: Pelo exposto e considerando a vontade soberana do Conselho de Sentença, CONDENO o réu JOADIR MINERVINO DE MAGALHÃES, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, com as implicações da Lei nº 8072/90, à pena privativa de liberdade de 14 (quatorze) anos de reclusão, no regime inicialmente fechado.” (Negritado no original) A legislação pátria adotou o método trifásico de cálculo da pena, no qual o magistrado de forma fundamentada, fixa a pena visando a suficiência para a reprovação do delito e prevenção da conduta típica, conforme disposto no artigo 68 do Código Penal, em síntese: “A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento”. Dispõe a obra de Fernando da Costa Tourinho Filho, in Processo Penal, Editora Saraiva, vol.4, pág. 175: “(...) a sentença é uma declaração de vontade emitida pelo Juiz e, também, o resultado de uma atividade mental (cf. Derecho procesal civil, p.300) [...] A sentença, desse modo, não é apenas um ato de inteligência, um lavor intelectual, mas, também, um ato de vontade, porquanto ela exprime uma ordem que nada mais é senão aquela mesma ordem genérica, abstrata e hipotética, prevista na lei, que se transmuda em concreta.” E continua o jurista, as fls.176: “(...)A função da sentença é declarar o direito. Quando o Juiz procede a subsunção do fato à norma, aplicando o direito à espécie concreta, ele nada mais faz senão, por meio daquele procedimento de coordenação “já existente na dialética socrático-platônica e na lógica de Aristóteles” declarar o direito preexistente” De acordo com o exposto, assim é o entendimento do STF: “O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às circunstâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixas as penas” (STF, HC, 139.717/AgR/SC, rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. em 30/05/2017). Cumpre ressaltar que a lei não fixa parâmetros aritméticos para a exasperação da pena-base ou para a aplicação de atenuantes e de agravantes, cabendo ao magistrado, utilizando-se da discricionariedade motivada e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixar o patamar que melhor se amolde à espécie. No mesmo sentido é o Col. Superior Tribunal de Justiça - STJ: "a dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que, não evidenciada nenhuma discrepância ou arbitrariedade na exasperação efetivada na primeira fase da dosimetria, deve ser mantida inalterada a pena-base aplicada" (AgRg no HC 343.128/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 31/05/2016). No caso dos autos, no tocante à culpabilidade, argumenta que a premeditação não pode ser utilizada para aumentar a pena a título de culpabilidade, por tratar-se da fase interna do iter criminis (cogitação). Quanto às circunstâncias do crime, alega que a decisão carece de fundamentação objetiva, concreta e vinculada. Contudo, após minuciosa análise da sentença recorrida, verifico que a valoração negativa de ambas as circunstâncias judiciais encontra-se devidamente fundamentada. Quanto à culpabilidade, a magistrada sentenciante assim fundamentou sua valoração negativa: "Revela a dinâmica dos fatos versados maior gravidade da conduta do réu, notadamente diante da premeditação empregada na execução do delito. Malgrado o delito tenha sido precedido de entrevero entre os protagonistas, no momento da consumação do homicídio os ânimos já estavam serenados. Não obstante, o réu deixou o bar na companhia da sua família, foi até sua residência buscar uma faca e retornou ao encontro da vítima, ocasião em que passou a golpeá-la em plena via pública." Ao contrário do que sustenta o apelante, a premeditação do crime pode sim ser considerada para a valoração negativa da culpabilidade, desde que demonstre maior censurabilidade da conduta do agente, o que ocorreu no caso em tela. O fato de o réu, após um desentendimento no qual os ânimos já haviam se acalmado, ter se retirado do local, ido até sua residência buscar uma arma, e retornado especificamente para ceifar a vida da vítima, revela maior reprovabilidade da conduta, justificando a exasperação da pena-base. A premeditação, nesses moldes, deixa de ser mera cogitação e passa a integrar um contexto de maior censurabilidade da conduta, que reflete diretamente na culpabilidade do agente. Trata-se de elemento concreto que evidencia o dolo direto, intenso e previamente formulado, demonstrando frieza e determinação na execução do crime. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: "APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [...] O planejamento prévio do crime demonstra a maior reprovabilidade da conduta e a prática das lesões e ameaças na frente dos filhos menores do casal são fundamentos idôneos a autorizar a avaliação desfavorável da culpabilidade e das circunstâncias do delito." (N.U 1003869-72.2022.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 16/08/2024) Quanto às circunstâncias do crime, a fundamentação apresentada pela magistrada também se mostra idônea e concreta: "As circunstâncias do crime são desfavoráveis. Revela o Laudo de exame de Necropsia que a vítima foi atingida por múltiplos golpes de faca, nas seguintes regiões: 'peri-orbitária esquerda, malar esquerda, geniana esquerda e direita, mentoniana, cervical anterior em número de duas, infra-clavicular esquerda, hemitorax direito e esquerdo, região mamária esquerda e duas infra mamária esquerda, terço inferior do braço direito face anterior, hipocondrio esquerdo, inguinal esquerda, terço superior da coxa esquerda face anterior, cervical posterior, deltoidiana esquerda, dorsal esquerda em número de duas, dorsal direita, lombar esquerda, terço superior do antebraço esquerdo face posterior, as quais foram mais acentuadas na região cervical e tórax'. De acordo com o depoimento da testemunha Sérgio do Lago e Silva, a vítima teve o pescoço parcialmente 'degolado'. Fato é que ela foi esgorjada pelo réu. O excessivo número de golpes de faca efetuados contra a vítima, a maioria em região letal (cervical e tórax), exige o recrudescimento da pena-base." Destarte, é inquestionável que a extrema brutalidade empregada na execução do crime, caracterizada pelo excessivo número de golpes de faca desferidos contra a vítima, muitos dos quais em regiões vitais como o pescoço e o tórax, a ponto de provocar o seu esgorjamento, representa circunstância que extrapola a normalidade do tipo penal de homicídio e justifica a valoração negativa deste vetor. Como bem ressaltou a Ilustre Procuradora de Justiça em seu parecer: "O aumento da pena mostra-se devidamente justificado pela extrema brutalidade do crime, circunstância que foi destacada pela magistrada (Id. 228163777) e reiterada nas contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público (Id. 228163791), logo, a fundamentação negativa dessa circunstância na dosimetria da pena-base apoia-se em elementos concretos, que demonstram a gravidade peculiar das ações cometidas pelo apelante." Este também é o entendimento jurisprudencial dominante: "A depreciação das circunstâncias do crime está motivada em elementos concretos ['multiplicidade de golpes desferidos contra a vítima, notadamente na região da face, os quais lhe causaram intenso sofrimento'], os quais não se afiguram inerentes ao tipo penal, de modo a autorizar o aumento da pena-base (STJ, HC nº 353.551/RS)." (N.U 0036428-13.2016.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) Portanto, concluo que a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, que demonstram maior reprovabilidade da conduta e extrapolam a normalidade do tipo penal, justificando a exasperação da pena-base. Da fração utilizada para majoração da pena-base e redução pela atenuante da confissão espontânea Por fim, sustenta o apelante que, em caso de reconhecimento das circunstâncias judiciais negativas, deve ser aplicada a fração de 1/8 para cada vetor negativo, e não 1/6 como utilizado pela magistrada. Pugna, ainda, pelo reconhecimento da atenuante da confissão na fração de 1/6 sobre o quantum do intervalo da pena abstratamente cominada ou sobre o quantum da pena-base fixada. Entretanto, tais pleitos não comportam acolhimento. Como é sabido, não existe no ordenamento jurídico pátrio critério matemático fixo para a exasperação da pena-base em razão de circunstâncias judiciais negativas ou para o cálculo da redução decorrente de atenuantes. A determinação do quantum de aumento ou redução insere-se no âmbito da discricionariedade regrada do magistrado, desde que devidamente motivada e pautada pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido é o Enunciado n.º 39 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal: "Inexiste critério estritamente aritmético aplicável para fixação da pena-base, de modo que cada circunstância judicial pode ser valorada e quantificada de maneira distinta, por meio de juízo de discricionariedade, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." (TJMT, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015, Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). No mesmo sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: "O magistrado não está obrigado a seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias." (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.436.138/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 27/11/2023) No caso em tela, a magistrada sentenciante, ao fixar a pena-base em 16 anos de reclusão (aumento de 4 anos em relação ao mínimo legal de 12 anos), considerou duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias do crime), aplicando, portanto, o acréscimo de 2 anos para cada vetor negativo. Esse critério revela-se razoável e proporcional, encontrando respaldo na jurisprudência deste Tribunal: "A existência de 4 (quatro) circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a exasperação da pena-base, em 2 (dois) anos para cada uma delas, sobretudo porque o c. STJ tem entendido proporcional a fração de 1/6 (um sexto) para cada vetor negativo (HC 505.435/SP)." (N.U 0036428-13.2016.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) Da mesma forma, quanto à atenuante da confissão espontânea, a magistrada reconheceu sua incidência e reduziu a pena em 2 anos, fixando a pena intermediária em 14 anos de reclusão. Essa diminuição, embora não corresponda exatamente à fração pretendida pelo apelante, revela-se proporcional e adequada, não havendo motivos para sua modificação. Como bem observou o Ministério Público em suas contrarrazões: "Ora, é importante esclarecer que o juiz tem poder discricionário para fixar pena dentro da razoabilidade, respeitando os limites mínimo e máximo. Engessar o magistrado com parâmetros preestabelecidos, conforme pleiteia o apelante, é tirar do juiz o poder de individualizar a pena e aplicá-la de maneira justa ao delito praticado." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora esse entendimento: "A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, devendo estar atrelada ao caso concreto e às particularidades subjetivas do agente, só podendo ser revista em situações excepcionais." (STJ – AgRg no HC 620232/RS, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021) Portanto, não há razão para a modificação das frações utilizadas pela magistrada sentenciante, seja para a exasperação da pena-base, seja para a redução decorrente da atenuante da confissão espontânea, uma vez que os critérios adotados encontram-se dentro dos parâmetros de razoabilidade e em consonância com a jurisprudência consolidada. DO PREQUESTIONAMENTO Por fim, cumpre apreciar o pedido de prequestionamento formulado pela defesa para eventual interposição de recursos às instâncias superiores, especificamente quanto aos arts. 59, 65, 121, §2°, IV, todos do Código Penal, e art. 593, III, "c" e "d", do Código de Processo Penal. Considero devidamente prequestionados os referidos dispositivos legais, tendo em vista que a matéria foi suficientemente debatida no presente acórdão, com análise expressa acerca da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §2°, IV, do CP), da valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena (art. 59 do CP), da incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) e dos limites do recurso de apelação contra decisão do Tribunal do Júri (art. 593, III, "c" e "d", do CPP). Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DESPROVEJO o recurso de apelação de Joadir Minervino de Magalhães, mantendo inalterada a sentença condenatória em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1003869-97.2025.8.11.0000

Processo nº 1031048-40.2024.8.11.0000

Processo nº 1031048-40.2024.8.11.0000

Processo nº 0001600-16.2001.8.11.0042