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Processo nº 1007951-74.2025.8.11.0000

ID: 275651342

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007951-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SMALLMED SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAYSSA VIDAL VANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007951-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Assistênc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007951-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RAYSSA VIDAL VANA - CPF: 045.980.749-81 (ADVOGADO), SMALLMED SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 33.108.276/0001-47 (AGRAVANTE), KARLA LORENA DOS SANTOS - CPF: 839.499.171-87 (AGRAVADO), JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS - CPF: 978.477.801-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por SMALLMED SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. A recorrente alega estar em grave crise financeira, com diversos processos e protestos em seu nome, requerendo a concessão da gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pessoa jurídica recorrente faz jus ao benefício da justiça gratuita, à luz da comprovação ou não de sua alegada insuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 98 do CPC garante o benefício da justiça gratuita à pessoa natural ou jurídica que comprove insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. 4. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, assegura a prestação de assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 5. A jurisprudência do STF e STJ admite a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, desde que comprovem a impossibilidade financeira, conforme também dispõe a Súmula 481 do STJ. 6. O ônus da prova da hipossuficiência recai sobre a parte requerente, sendo indispensável à apresentação de elementos documentais que corroborem as alegações de dificuldade econômica. 7. No caso concreto, a recorrente não apresentou documentação capaz de comprovar sua alegada incapacidade financeira, razão pela qual não se pode presumir sua hipossuficiência com base apenas em alegações genéricas. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por SMALLMED SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA contra a decisão de ID. 183726331, proferida nos autos de origem nº 1004557-33.2025.8.11.0041, ajuizado em face de KARLA LORENA DOS SANTOS. A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela Recorrente, sob o fundamento de que não restou demonstrada sua incapacidade financeira. Nas razões recursais, a Agravante sustenta estar quase em situação de falência, visto que possui contra si, mais de quinze processos trabalhistas, bem como execuções e inúmeros protestos. Alega que, tanto o sócio, quanto a empresa, estão afundados em dívidas, fazendo empréstimo para pagar outros. Aduz que não obstante a existência de veículos em seu nome, estes carecem de liquidez, visto ser de uso pessoal, não sendo possível considerá-los como recursos suficientes para o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Afirma que o indeferimento do pedido da justiça gratuita significa dizer que o agravante não poderá usufruir de seu direito, qual seja o acesso à justiça, do qual lhe é garantido pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, deferindo a gratuidade de justiça a Agravante. Decisão que deferiu o efeito suspensivo em ID. 274979866. Contrarrazões apresentadas em ID. 283502896. É o relatório. V O T O R E L A T O R A Agravante interpôs recurso de agravo de instrumento, requerendo o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais, estando quase em situação de falência. Nos termos do artigo 98, do CPC a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao interpretar o artigo supracitado, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos também às pessoas jurídicas e aos entes abstratos com personalidade jurídica. No entanto, é indispensável à comprovação da insuficiência financeira, a fim de justificar a concessão de tais benefícios. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, que dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Desse modo, exige-se que a Agravante apresente provas concretas de que se encontra em dificuldades financeiras, fazendo jus à concessão da gratuidade da justiça. No caso em tela, observa-se que a Agravante não apresentou qualquer documento capaz de corroborar suas alegações, mesmo tratando-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Ante o exposto, constata-se a ausência, nos autos, de qualquer documentação que comprove a alegada hipossuficiência da empresa, razão pela qual se impõe o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Nesse sentido: AGRAVANTE (S):ETL VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA AGRAVADO (S):BANCO ITAUCARD S.A. EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – BENESSE INDEFERIDA – DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO – SUMULA DO STJ – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Sumula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais .” (Data da Publicação - DJ-e 1-8-2012) Se os documentos apresentados não são capazes de comprovar a hipossuficiência da parte, não há que se falar em concessão do benefício da justiça gratuita. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10109581120248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA – PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 481, DO STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ART. 99, § 2º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003923-97.2024.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024). Diante o exposto, se revela adequada à manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Comunique-se a origem. Transcorrido o prazo recursal, arquivem os presentes autos mediante as baixas e anotações de praxe. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1007951-74.2025.8.11.0000

ID: 275651343

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007951-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARLA LORENA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007951-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Assistênc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007951-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RAYSSA VIDAL VANA - CPF: 045.980.749-81 (ADVOGADO), SMALLMED SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 33.108.276/0001-47 (AGRAVANTE), KARLA LORENA DOS SANTOS - CPF: 839.499.171-87 (AGRAVADO), JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS - CPF: 978.477.801-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por SMALLMED SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. A recorrente alega estar em grave crise financeira, com diversos processos e protestos em seu nome, requerendo a concessão da gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pessoa jurídica recorrente faz jus ao benefício da justiça gratuita, à luz da comprovação ou não de sua alegada insuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 98 do CPC garante o benefício da justiça gratuita à pessoa natural ou jurídica que comprove insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. 4. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, assegura a prestação de assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 5. A jurisprudência do STF e STJ admite a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, desde que comprovem a impossibilidade financeira, conforme também dispõe a Súmula 481 do STJ. 6. O ônus da prova da hipossuficiência recai sobre a parte requerente, sendo indispensável à apresentação de elementos documentais que corroborem as alegações de dificuldade econômica. 7. No caso concreto, a recorrente não apresentou documentação capaz de comprovar sua alegada incapacidade financeira, razão pela qual não se pode presumir sua hipossuficiência com base apenas em alegações genéricas. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por SMALLMED SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA contra a decisão de ID. 183726331, proferida nos autos de origem nº 1004557-33.2025.8.11.0041, ajuizado em face de KARLA LORENA DOS SANTOS. A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela Recorrente, sob o fundamento de que não restou demonstrada sua incapacidade financeira. Nas razões recursais, a Agravante sustenta estar quase em situação de falência, visto que possui contra si, mais de quinze processos trabalhistas, bem como execuções e inúmeros protestos. Alega que, tanto o sócio, quanto a empresa, estão afundados em dívidas, fazendo empréstimo para pagar outros. Aduz que não obstante a existência de veículos em seu nome, estes carecem de liquidez, visto ser de uso pessoal, não sendo possível considerá-los como recursos suficientes para o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Afirma que o indeferimento do pedido da justiça gratuita significa dizer que o agravante não poderá usufruir de seu direito, qual seja o acesso à justiça, do qual lhe é garantido pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, deferindo a gratuidade de justiça a Agravante. Decisão que deferiu o efeito suspensivo em ID. 274979866. Contrarrazões apresentadas em ID. 283502896. É o relatório. V O T O R E L A T O R A Agravante interpôs recurso de agravo de instrumento, requerendo o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais, estando quase em situação de falência. Nos termos do artigo 98, do CPC a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao interpretar o artigo supracitado, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos também às pessoas jurídicas e aos entes abstratos com personalidade jurídica. No entanto, é indispensável à comprovação da insuficiência financeira, a fim de justificar a concessão de tais benefícios. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, que dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Desse modo, exige-se que a Agravante apresente provas concretas de que se encontra em dificuldades financeiras, fazendo jus à concessão da gratuidade da justiça. No caso em tela, observa-se que a Agravante não apresentou qualquer documento capaz de corroborar suas alegações, mesmo tratando-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Ante o exposto, constata-se a ausência, nos autos, de qualquer documentação que comprove a alegada hipossuficiência da empresa, razão pela qual se impõe o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Nesse sentido: AGRAVANTE (S):ETL VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA AGRAVADO (S):BANCO ITAUCARD S.A. EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – BENESSE INDEFERIDA – DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO – SUMULA DO STJ – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Sumula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais .” (Data da Publicação - DJ-e 1-8-2012) Se os documentos apresentados não são capazes de comprovar a hipossuficiência da parte, não há que se falar em concessão do benefício da justiça gratuita. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10109581120248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA – PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 481, DO STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ART. 99, § 2º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003923-97.2024.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024). Diante o exposto, se revela adequada à manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Comunique-se a origem. Transcorrido o prazo recursal, arquivem os presentes autos mediante as baixas e anotações de praxe. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1014945-21.2025.8.11.0000

ID: 312535397

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014945-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA SABBADINE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DONATO SANTOS DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014945-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014945-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [DONATO SANTOS DE SOUZA - CPF: 027.866.009-60 (ADVOGADO), ANA MARIA DA SILVA SABBADINE LTDA - CNPJ: 11.991.829/0001-10 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), ANA MARIA DA SILVA SABBADINE - CPF: 002.109.061-03 (TERCEIRO INTERESSADO), ALESSANDRO SABBADINE - CPF: 570.084.261-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E SÓCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Ana Maria da Silva Sabbadine Ltda., Ana Maria da Silva e Alessandro Sabbadine contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado nos autos dos embargos à execução opostos em face do Banco do Brasil S.A. Sustentam os agravantes que os documentos juntados comprovam a grave situação financeira da empresa e de seus sócios, apontando prejuízos acumulados nos anos de 2023 e 2024 e a existência de “passivo a descoberto”. Requerem a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os agravantes, pessoa jurídica e seus sócios, fazem jus à concessão da gratuidade da justiça diante dos documentos apresentados para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 98 do CPC/2015 assegura o benefício da justiça gratuita à pessoa natural ou jurídica que comprove insuficiência de recursos, exigindo demonstração concreta da incapacidade financeira. 4. Embora os agravantes tenham apresentado balanços patrimoniais e demonstrações de resultado negativos, a ausência de extratos bancários e declarações de imposto de renda impede a comprovação da hipossuficiência. 5. A presunção de veracidade da declaração de pobreza prevista no artigo 99, § 3º, do CPC aplica-se apenas à pessoa natural e pode ser afastada quando inexistem elementos mínimos que corroborem a alegação de insuficiência de recursos. 6. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 481, admite a concessão do benefício à pessoa jurídica, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. Os sócios da empresa agravante não juntaram qualquer documento comprobatório de sua condição financeira, sendo incabível a concessão do benefício com base apenas em alegações. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por ANA MARIA DA SILVA SABBADINE LTDA e OUTROS contra a decisão de ID. 190431062, proferida nos Embargos á Execução nº 1003893-14.2025.8.11.0037, proposto em face de BANCO DO BRASIL S.A. A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos Recorrentes, sob o fundamento de que os documentos apresentados não comprovam sua hipossuficiência. Nas razões recursais, os Agravantes sustentam que está demonstrado a partir dos documentos comprobatórios colacionados aos autos, como balanço patrimonial e demonstração de resultado dos períodos de 2023 e 2024, que ao decorrer dos anos a empresa deixou de auferir lucros, em razão da progressiva perda da capacidade de geração de caixa, aliada ao aumento expressivo dos prejuízos. Alegam que os prejuízos acumulados resultaram em um impacto financeiro ainda maior, em que é possível visualizar que a empresa encerrou os períodos de 2023 e 2024 com saldo negativo de R$ 542.782,55 (quinhentos e quarenta dois mil e setecentos e oitenta e dois reais, e cinquenta e cinco centavos) e R$ 243.833,44 (duzentos e quarenta e três mil e oitocentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos) respectivamente. Afirmam que a empresa enfrenta um fenômeno contábil denominado “Passivo a Descoberto”, nas palavras do expert “a entidade registra bens e direitos de valor inferior às suas obrigações e dívidas, configurando um risco de insolvência”. Nesse contexto, a Agravante depende de recursos de terceiros para financiar suas operações, não possuindo capacidade de recompor seu capital próprio. Requerem o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, deferindo a gratuidade de justiça aos Agravantes. Decisão que deferiu o efeito suspensivo em ID. 285662854. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R A Agravante Ana Maria Da Silva Sabbadine Ltda, pessoa jurídica, e os Agravantes Ana Maria da Silva e Alessandro Sabbadine, interpuseram agravo de instrumento, requerendo o deferimento da assistência judiciária gratuita, sob fundamento de não possuírem condições para realizar o pagamento das custas processuais. Com efeito, é sabido que a garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, referente à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos não revogou o direito à assistência judiciária gratuita prevista na Lei n. 1.060/50. Aliás, esta norma infraconstitucional situa-se dentro do espírito de facilitação do acesso de todos à Justiça, contido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A Lei 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, passou a tutelar a questão da gratuidade de justiça nos seus artigos 98 a 102, prevendo, no § 3º, do artigo 99, a presunção de veracidade da declaração feita por pessoa natural. Além disso, nos termos do artigo 98, do CPC a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao interpretar o artigo supracitado, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos também às pessoas jurídicas e aos entes abstratos com personalidade jurídica. No entanto, é indispensável à comprovação da insuficiência financeira, a fim de justificar a concessão de tais benefícios. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, que dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Desse modo, exige-se que os Agravantes apresentem provas concretas de que se encontra em dificuldades financeiras, fazendo jus à concessão da gratuidade da justiça. No caso em tela, verifica-se, a partir dos documentos acostados aos autos de origem (ID. 285550392 e 285550391 – balanços de 2023 e 2024, IDs. 285550394 e 285550395 – demonstração de resultado de 2023 e 2024), que a Agravante Ana Maria Da Silva Sabbadine Ltda não comprova sua hipossuficiência financeira. Ainda que a Recorrente Ana Maria da Silva Sabbadine Ltda tenha apresentado documentos que indicam a existência de saldo negativo, tais elementos não são suficientes para comprovar a alegada incapacidade financeira, sobretudo diante da ausência de extratos bancários e das declarações de imposto de renda da empresa nos autos. O mesmo se aplica aos Agravantes Ana Maria Da Silva e Alessandro Sabbadine, sócios da empresa Agravante, os quais, não acostaram qualquer documento capaz de corroborar suas alegações, mesmo tratando-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Nesse contexto, considerando a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência dos Agravantes, não há como reconhecer sua incapacidade financeira para fins de concessão do benefício, uma vez que esta não restou devidamente demonstrada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL – INDEFERIMENTO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê que a justiça gratuita pode ser concedida tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, desde que seja demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Entretanto, em determinados casos, não basta à mera declaração firmada, podendo o pedido ser indeferido quando houver elementos em sentido contrário. Nestas situações, a simples alegação de hipossuficiência, desacompanhada de provas, não é suficiente para a concessão do benefício, conforme consolidado na jurisprudência. No presente caso, a Agravante não apresentou documentos comprobatórios mínimos acerca de seus rendimentos e despesas, o que inviabiliza a aferição da alegada hipossuficiência, impondo-se o desprovimento do recurso. Recurso Desprovido. (N.U 1014992-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 30/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA – PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 481, DO STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ART. 99, § 2º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003923-97.2024.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024). Portanto, é evidente que os Agravantes não fazem jus à assistência judiciária gratuita, sendo o caso de manter a decisão agravada. Diante do exposto, conheço do recurso interposto, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1000742-54.2025.8.11.0000

ID: 275657152

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000742-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE CAMARGO LIMA BARRETO JOSE CARLOS DOS SANTOS BARRETO TERRA DO BOI - PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO JUNIOR TREVISOL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000742-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000742-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [THIAGO JUNIOR TREVISOL - CPF: 021.191.501-76 (ADVOGADO), TERRA DO BOI - PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 04.400.619/0001-44 (AGRAVANTE), JOSE CARLOS DOS SANTOS BARRETO - CPF: 006.979.131-71 (AGRAVANTE), CRISTIANE CAMARGO LIMA BARRETO - CPF: 004.803.671-40 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP - CNPJ: 02.015.588/0001-82 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA E SÓCIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Terra do Boi (pessoa jurídica) e seus sócios José Carlos e Cristiane Camargo contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos de ação movida em face da Cooperativa de Crédito do Centro Sul Rondoniense, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Os recorrentes alegam que o patrimônio declarado consiste em bens imobilizados sem liquidez, e sustentam que a negativa da gratuidade de justiça violaria a garantia de acesso à jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se pessoa jurídica pode obter gratuidade de justiça mediante comprovação de hipossuficiência; e (ii) estabelecer se os documentos apresentados pelos agravantes são suficientes para demonstrar incapacidade financeira e justificar a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça exige a demonstração da insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/1988, inclusive para pessoas jurídicas. 4. A jurisprudência do STJ admite a concessão do benefício à pessoa jurídica, conforme a Súmula nº 481, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 5. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência aplica-se apenas à pessoa natural, conforme o § 3º do art. 99 do CPC. 6. A Agravante Terra do Boi não comprovou hipossuficiência financeira, sendo insuficientes os protestos e empréstimos contraídos, por se tratarem de dívidas voluntárias. 7. Os sócios José e Cristiane Camargo, embora negativados, apresentam movimentação bancária significativa e possuem patrimônio declarado de mais de R$ 1,8 milhão, o que afasta a alegação de incapacidade financeira. 8. A simples ausência de liquidez dos bens declarados não exime o agravante de comprovar efetiva insuficiência de recursos, não bastando alegações genéricas desacompanhadas de documentos comprobatórios. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por TERRA DO BOI e OUTROS contra a decisão de ID. 176707585, proferida nos autos de origem nº 1000672-80.2024.8.11.0094, ajuizado em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE. A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos Recorrentes, sob o fundamento de que os documentos apresentados não comprovavam sua hipossuficiência. Nas razões recursais, os Agravantes sustentam que a menção a bens e direitos no valor de R$1.852.761,21 (um milhão oitocentos e cinquenta e dois mil setecentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos), se trata de bens e direitos de patrimônio imobilizado, sem liquidez, o que não pode e não deve ser tomado como padrão para a concessão ou não, da gratuidade de justiça. Alegam que a jurisprudência dos Tribunais superiores é firme ao apontar que o capital imobilizado não pode ser considerado, por si só, como justificativa para a negativa da concessão da gratuidade de justiça. Afirmam que negar a gratuidade de justiça aos Agravantes nesse momento seria o mesmo que negar-lhes prestação jurisdicional, a qual é garantida por cláusula pétrea da Constituição Federal. Sustentam que apesar de haver indicação de patrimônio imobilizado na declaração de imposto de renda, não há rendimentos e liquidez capazes de infirmar a concessão do benefício aos Agravantes. Requerem o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, deferindo a gratuidade de justiça aos Agravantes. Decisão que deferiu o efeito suspensivo em ID. 263001544. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R A Agravante Terra do Boi, pessoa jurídica, e os Agravantes Jose Carlos e Cristiane Camargo, interpuseram agravo de instrumento, requerendo o deferimento da assistência judiciária gratuita, sob fundamento de não terem liquidez provenientes dos bens que possuem. Com efeito, é sabido que a garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, referente à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos não revogou o direito à assistência judiciária gratuita prevista na Lei n. 1.060/50. Aliás, esta norma infraconstitucional situa-se dentro do espírito de facilitação do acesso de todos à Justiça, contido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A Lei 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, passou a tutelar a questão da gratuidade de justiça nos seus artigos 98 a 102, prevendo, no § 3º, do artigo 99, a presunção de veracidade da declaração feita por pessoa natural. Além disso, nos termos do artigo 98, do CPC a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao interpretar o artigo supracitado, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos também às pessoas jurídicas e aos entes abstratos com personalidade jurídica. No entanto, é indispensável à comprovação da insuficiência financeira, a fim de justificar a concessão de tais benefícios. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, que dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Desse modo, exige-se que os Agravantes apresentem provas concretas de que se encontram em dificuldades financeiras, fazendo jus à concessão da gratuidade da justiça. No caso em tela, verifica-se, a partir dos documentos acostados aos autos de origem (ID. 175462230 – certidão de protesto, IDs. 172652984 à 172655946 – extratos bancários), que a Agravante Terra do Boi não comprova sua hipossuficiência financeira. Ainda que a Recorrente Terra do Boi tenha contraído empréstimos e demonstre por meio de certidão diversos protestos em seu nome, tais circunstâncias não são suficientes para afastar sua capacidade financeira, uma vez que se trata de endividamento voluntário. O mesmo se aplica aos Agravantes José e Cristiane, sócios da empresa Agravante, os quais, conforme demonstram os extratos bancários juntados aos autos na origem (ID 172655947 a 172655962), encontram-se negativados, porém com expressiva movimentação financeira. Ademais, consta na declaração de imposto de renda do Agravante José, constante no ID. 175462225, que este declara um patrimônio de R$ 1.852.761,21 (um milhão oitocentos e cinquenta e dois mil setecentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos). Nesse contexto, considerando a presunção de veracidade da declaração apresentada e a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência dos Agravantes, não há como reconhecer sua incapacidade financeira para fins de concessão do benefício, uma vez que esta não restou devidamente demonstrada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL – INDEFERIMENTO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê que a justiça gratuita pode ser concedida tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, desde que seja demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Entretanto, em determinados casos, não basta à mera declaração firmada, podendo o pedido ser indeferido quando houver elementos em sentido contrário. Nestas situações, a simples alegação de hipossuficiência, desacompanhada de provas, não é suficiente para a concessão do benefício, conforme consolidado na jurisprudência. No presente caso, a Agravante não apresentou documentos comprobatórios mínimos acerca de seus rendimentos e despesas, o que inviabiliza a aferição da alegada hipossuficiência, impondo-se o desprovimento do recurso. Recurso Desprovido. (N.U 1014992-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 30/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA – PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 481, DO STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ART. 99, § 2º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003923-97.2024.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024). Portanto, é evidente que os Agravantes não fazem jus à assistência judiciária gratuita, sendo o caso de manter a decisão agravada. Diante do exposto, conheço do recurso interposto, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1000742-54.2025.8.11.0000

ID: 275657184

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000742-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000742-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000742-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [THIAGO JUNIOR TREVISOL - CPF: 021.191.501-76 (ADVOGADO), TERRA DO BOI - PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 04.400.619/0001-44 (AGRAVANTE), JOSE CARLOS DOS SANTOS BARRETO - CPF: 006.979.131-71 (AGRAVANTE), CRISTIANE CAMARGO LIMA BARRETO - CPF: 004.803.671-40 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP - CNPJ: 02.015.588/0001-82 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA E SÓCIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Terra do Boi (pessoa jurídica) e seus sócios José Carlos e Cristiane Camargo contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos de ação movida em face da Cooperativa de Crédito do Centro Sul Rondoniense, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Os recorrentes alegam que o patrimônio declarado consiste em bens imobilizados sem liquidez, e sustentam que a negativa da gratuidade de justiça violaria a garantia de acesso à jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se pessoa jurídica pode obter gratuidade de justiça mediante comprovação de hipossuficiência; e (ii) estabelecer se os documentos apresentados pelos agravantes são suficientes para demonstrar incapacidade financeira e justificar a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça exige a demonstração da insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/1988, inclusive para pessoas jurídicas. 4. A jurisprudência do STJ admite a concessão do benefício à pessoa jurídica, conforme a Súmula nº 481, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 5. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência aplica-se apenas à pessoa natural, conforme o § 3º do art. 99 do CPC. 6. A Agravante Terra do Boi não comprovou hipossuficiência financeira, sendo insuficientes os protestos e empréstimos contraídos, por se tratarem de dívidas voluntárias. 7. Os sócios José e Cristiane Camargo, embora negativados, apresentam movimentação bancária significativa e possuem patrimônio declarado de mais de R$ 1,8 milhão, o que afasta a alegação de incapacidade financeira. 8. A simples ausência de liquidez dos bens declarados não exime o agravante de comprovar efetiva insuficiência de recursos, não bastando alegações genéricas desacompanhadas de documentos comprobatórios. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por TERRA DO BOI e OUTROS contra a decisão de ID. 176707585, proferida nos autos de origem nº 1000672-80.2024.8.11.0094, ajuizado em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE. A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos Recorrentes, sob o fundamento de que os documentos apresentados não comprovavam sua hipossuficiência. Nas razões recursais, os Agravantes sustentam que a menção a bens e direitos no valor de R$1.852.761,21 (um milhão oitocentos e cinquenta e dois mil setecentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos), se trata de bens e direitos de patrimônio imobilizado, sem liquidez, o que não pode e não deve ser tomado como padrão para a concessão ou não, da gratuidade de justiça. Alegam que a jurisprudência dos Tribunais superiores é firme ao apontar que o capital imobilizado não pode ser considerado, por si só, como justificativa para a negativa da concessão da gratuidade de justiça. Afirmam que negar a gratuidade de justiça aos Agravantes nesse momento seria o mesmo que negar-lhes prestação jurisdicional, a qual é garantida por cláusula pétrea da Constituição Federal. Sustentam que apesar de haver indicação de patrimônio imobilizado na declaração de imposto de renda, não há rendimentos e liquidez capazes de infirmar a concessão do benefício aos Agravantes. Requerem o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, deferindo a gratuidade de justiça aos Agravantes. Decisão que deferiu o efeito suspensivo em ID. 263001544. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R A Agravante Terra do Boi, pessoa jurídica, e os Agravantes Jose Carlos e Cristiane Camargo, interpuseram agravo de instrumento, requerendo o deferimento da assistência judiciária gratuita, sob fundamento de não terem liquidez provenientes dos bens que possuem. Com efeito, é sabido que a garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, referente à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos não revogou o direito à assistência judiciária gratuita prevista na Lei n. 1.060/50. Aliás, esta norma infraconstitucional situa-se dentro do espírito de facilitação do acesso de todos à Justiça, contido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A Lei 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, passou a tutelar a questão da gratuidade de justiça nos seus artigos 98 a 102, prevendo, no § 3º, do artigo 99, a presunção de veracidade da declaração feita por pessoa natural. Além disso, nos termos do artigo 98, do CPC a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao interpretar o artigo supracitado, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos também às pessoas jurídicas e aos entes abstratos com personalidade jurídica. No entanto, é indispensável à comprovação da insuficiência financeira, a fim de justificar a concessão de tais benefícios. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, que dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Desse modo, exige-se que os Agravantes apresentem provas concretas de que se encontram em dificuldades financeiras, fazendo jus à concessão da gratuidade da justiça. No caso em tela, verifica-se, a partir dos documentos acostados aos autos de origem (ID. 175462230 – certidão de protesto, IDs. 172652984 à 172655946 – extratos bancários), que a Agravante Terra do Boi não comprova sua hipossuficiência financeira. Ainda que a Recorrente Terra do Boi tenha contraído empréstimos e demonstre por meio de certidão diversos protestos em seu nome, tais circunstâncias não são suficientes para afastar sua capacidade financeira, uma vez que se trata de endividamento voluntário. O mesmo se aplica aos Agravantes José e Cristiane, sócios da empresa Agravante, os quais, conforme demonstram os extratos bancários juntados aos autos na origem (ID 172655947 a 172655962), encontram-se negativados, porém com expressiva movimentação financeira. Ademais, consta na declaração de imposto de renda do Agravante José, constante no ID. 175462225, que este declara um patrimônio de R$ 1.852.761,21 (um milhão oitocentos e cinquenta e dois mil setecentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos). Nesse contexto, considerando a presunção de veracidade da declaração apresentada e a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência dos Agravantes, não há como reconhecer sua incapacidade financeira para fins de concessão do benefício, uma vez que esta não restou devidamente demonstrada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL – INDEFERIMENTO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê que a justiça gratuita pode ser concedida tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, desde que seja demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Entretanto, em determinados casos, não basta à mera declaração firmada, podendo o pedido ser indeferido quando houver elementos em sentido contrário. Nestas situações, a simples alegação de hipossuficiência, desacompanhada de provas, não é suficiente para a concessão do benefício, conforme consolidado na jurisprudência. No presente caso, a Agravante não apresentou documentos comprobatórios mínimos acerca de seus rendimentos e despesas, o que inviabiliza a aferição da alegada hipossuficiência, impondo-se o desprovimento do recurso. Recurso Desprovido. (N.U 1014992-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 30/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA – PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 481, DO STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ART. 99, § 2º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003923-97.2024.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024). Portanto, é evidente que os Agravantes não fazem jus à assistência judiciária gratuita, sendo o caso de manter a decisão agravada. Diante do exposto, conheço do recurso interposto, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Adevaldo Vicente Da Silva e outros x Lolli & Ferrari Imóveis Ltda

ID: 278062446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003923-13.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADEVALDO VICENTE DA SILVA PRICILA RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

LOLLI & FERRARI IMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

YASMINI GONÇALVES ARAUJO

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MIRIAM DE FÁTIMA QUEIROZ REZENDE

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LETICIA CARLOS DE ALMEIDA

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ADV: Miriam de Fátima Queiroz Rezende (OAB 163743/SP), Leticia Carlos de Almeida (OAB 335114/SP), Yasmini Gonçalves Araujo (OAB 495062/SP) Processo 1003923-13.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Miriam de Fátima Queiroz Rezende (OAB 163743/SP), Leticia Carlos de Almeida (OAB 335114/SP), Yasmini Gonçalves Araujo (OAB 495062/SP) Processo 1003923-13.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adevaldo Vicente da Silva, Pricila Rodrigues Silva - Reqdo: Lolli & Ferrari Imóveis Ltda - Vistos. Trata-se se uma ação de rescisão contratual c.c. multa contratual/lucros cessantes c.c. tutela de urgência movida por ADEVALDO VICENTE DA SILVA e PRICILA RODRIGUES SILVA em face de LOLLI & LOLLI EMPREENDIMENTOS IMÓBILIÁRIOS LTDA, LRS EMPREENDIMENTOS IMÓBILIÁRIOS LTDA, LOLLI & FERRARI IMÓVEIS LTDA e VILLALVA & LALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam, em síntese, que firmaram com os requeridos contrato particular de compra e venda para adquirir um imóvel residencial no Lote 26 da Quadra h, no loteamento denominado Portal MORADA DO SOL, pelo valor de R$51.800,00 (cinquenta e um mil e oitocentos reais), sem pagamento de taxa de corretagem. No entanto, a obra que deveria ser entregue em até 24 meses, não foi entregue no prazo estipulado. Diante disso, mesmo com a posterior realização das obras, requer a devolução de todos os valores pagos, condenação em lucros cessantes e restituição de todas as despesas a título de IPTU. Foi concedida a gratuidade à parte autora e deferido o pedido de tutela de urgência (fls. 44/46). Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 79/108), na qual, preliminarmente, alegou ocorrência de prescrição. No mérito, aduziu que rescisão unilateral do contrato pelos autores, o que enseja a retenção de apenas 35% dos valores pagos, ocorrência de fortuito externo e ausência de comprovantes de pagamento de IPTU. Houve réplica (fls. 172/181). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido merece ser julgado procedente em parte. Quanto a prejudicial de prescrição trienal, não procede. De início, cumpre salientar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. A parte autora está compreendida no conceito de consumidor, nos termos dos artigos 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, a parte requerida encaixa-se no conceito de fornecedor delimitado no art. 3°, § 2° do CDC, na medida em que tem como função o oferecimento de descontos, vantagens e outros benefícios a seus associados, mediante contribuição mensal. Logo, a partir do momento em que a autora supostamente teria contratado os serviços da requerida por meio de sua associação, certo é que seria consumidor por equiparação. Dessa forma, o prazo de prescrição corresponde a cinco anos, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do art. 27 do CDC 5 (cinco) anos. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplicasse o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)" - (AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.904.518/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022 - grifei.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE 4 Apelação Cível nº 1034520-60.2023.8.26.0002 -Voto nº 4858PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 3. "O termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.008.501/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023 - grifei) Portanto, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, certo é que seu direito não se encontra prescrito. À falta outras preliminares processuais ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. O feito desafia o julgamento antecipado, na esteira do que prevê o art. 355, I, do CPC. Não há dúvida de que, independentemente de culpa da promitente vendedora, o compromissário comprador, têm direito de pedir a rescisão do contrato e a devolução das parcelas pagas, conforme já assentado pela jurisprudência, tendo o colendo Tribunal de Justiça de São Paulo editado, inclusive, a Súmula nº 1, com o seguinte teor: "O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedira rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem". A Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça contém o mesmo entendimento: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". Admissível se mostra, pois, a rescisão do contrato por iniciativa do promitente comprador, desde que respeitados os dispositivos legais atinentes à espécie, com a retenção, neste particular, de porcentagem para amenizar os gastos administrativos dos vendedores. Tem-se, assim, que a retenção de valores pelos réus é medida de rigor no caso sub judice, diante da iniciativa da promissária compradora pela rescisão. Resta apenas decidir em quais moldes ocorrerá esta retenção e, em consequência, a devolução dos valores pagos. Pois bem. Nesse diapasão é o teor Súmula 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção" sem grifos no original. E ainda, no sentido de evitar prejuízo aos compradores, a devolução deve operar-se de uma só vez. Desta feita, a requerida faz jus à retenção de 20% (vinte por cento) do valor já pago pela parte autora que corresponderá aos gastos com administração, devendo devolver o saldo remanescente, devidamente corrigido e em uma única parcela, não se impondo qualquer condição, estando em sintonia com o que tem decidido o E. STJ nos casos de desistência por iniciativa do promitente comprador (cf. AgInt no AgRg no AREsp 816434/DF, Terceira Turma, Rel. Min Marco Aurélio Bellizze, j. 27.09.2016), e também com entendimento adotado pelo E. Tribunal de Justiça, não tendo os vendedores comprovado efetivamente a ocorrência de maiores consequências em razão da rescisão que justificassem maior percentual de retenção, nem os requeridos demonstrado, por outro lado, que tal percentual ensejaria o enriquecimento sem causa dos autores. Nesse sentido: Apelação Cível Rescisão contratual Possibilidade de rescisão por culpado comprador Aplicabilidade da Súm 1/TJSP Restituição de valores Percentual fixado pela sentença que se mostra exagerado Abusividade de cláusula Retenção de valores conforme os percentuais pretendidos pela apelada que não se afigura razoável Fixação que deve se dar entre 10% e 20% da quantia paga Precedentes Possibilidade de nova alienação do bem Redução do percentual de retenção determinada Recurso provido. Sucumbência Inversão do ônus Fixação de honorários nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. (TJSP; Apelação 1006187-03.2017.8.26.0037; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2018; Data de Registro: 21/05/2018) Assim, considerando-se o valor até então adimplido pelos promissários compradores, plausível se mostra a retenção de 20% pelos vendedores, a fim de ressarci-los com as despesas administrativas do contrato rescindido. O índice a ser utilizado deverá ser o IGP-M/FGV, previsto em contrato para o reajuste das parcelas (fls. 23). A restituição deverá ocorrer de uma só vez, nos termos da Súmula nº 2 deste Egrégio Tribunal de Justiça, não se sujeitando, portanto, a qualquer forma de parcelamento. Nesse sentido: TJSP, Apelação Cível nº 1041971-84.2020.8.26.0506, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 17/08/2023. Outrossim os autores fazem jus à indenização por lucros cessantes e estes devem ser calculados de acordo com o vencimento da obrigação (26/12/2014), nos moldes do artigo 397 do Código Civil, que deve corresponder a 0,5% do valor pago pelos adquirentes. Logo, de rigor o acolhimento da pretensão inicial de lucros cessantes no importe de 0,5% do valor pago, por mês de atraso (31 meses), iniciados da data do inadimplemento (artigo 397/CC). Quanto aos débitos de IPTU, contribuições associativas e demais tarifas e tributos incidentes sobre o imóvel, a parte ré é responsável pelo pagamento até a data da reintegração das autoras na posse do bem, no entanto, observo que a parte autora deixou de juntar quaisquer comprovantes de pagamento do referido imposto, razão pela qual deixo de acolher o pedido inicial de restituição. No tocante aos juros de mora, a incidência será a partir do trânsito em julgado da presente sentença até o efetivo pagamento (tese firmada no acórdão do REsp 1.740.911, referente ao Tema nº 1002 do STJ). Sendo assim, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com julgamento de mérito, pelo que JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS para DECLARAR rescindido o negócio jurídico havido entre as partes e reintegrar a requerida, definitivamente, na posse do imóvel, determinando aos requeridos que façam a devolução do equivalente a 80% (oitenta por cento) dos valores pagos pela parte autora (exceto a comissão de corretagem) acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, desde a data de cada pagamento e juros de mora desde o trânsito em julgado, que deverá ocorrer em parcela única e condenar os requeridos a indenizar os autores a título de lucros cessantes, que deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Ante a sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as custas e as despesas, bem como os honorários advocatícios. A parte autora arcará com 40% e a parte requerida com 60%, das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, tudo na forma do artigo 86 do CPC, observada a gratuidade de justiça dos autores. Observado os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos a parte autora. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com devida baixa, após anotações de estilo. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. P.I.

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Franciele Arruda Dos Santos x Cinesio Nunes De Oliveira e outros

ID: 320967352

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020214-37.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE ARRUDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CINESIO NUNES DE OLIVEIRA DANILO ALVES DA SILVA ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. IMOBILIARIA METROPOLE LTDA - ME JOSIANE CRISTINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

IGOR GIRALDI FARIA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANA CAROLINA FERREIRA MARTINS

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RENATA BEATRIZ PEREIRA MARCHIORO FRANCO

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TATIANE PEREIRA BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1020214-37.2022.8.11.0003. AUTOR(A): FRANCIELE ARRUDA DOS SANTOS REU: JOSIANE CRISTINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, CIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1020214-37.2022.8.11.0003. AUTOR(A): FRANCIELE ARRUDA DOS SANTOS REU: JOSIANE CRISTINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, CINESIO NUNES DE OLIVEIRA, IMOBILIARIA METROPOLE LTDA - ME, DANILO ALVES DA SILVA, ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos e examinados. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, proposta por FRANCIELE ARRUDA DOS SANTOS em face de JOSIANE CRISTINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, CINÉSIO NUNES DE OLIVEIRA, DANILO ALVES DA SILVA, IMOBILIÁRIA METRÓPOLE EIRELI - LTDA e ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. Narra a parte autora que locou imóvel residencial entre agosto de 2018 e agosto de 2019, tendo ao final do contrato devolvido o bem sem débitos pendentes. Contudo, ao retornar à cidade de Rondonópolis em 2022, foi surpreendida com negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito, em razão de suposta dívida de consumo de energia elétrica no valor de R$ 5.277,24, relativa à unidade consumidora daquele imóvel, cujo consumo teria ocorrido entre janeiro de 2020 e março de 2022, ou seja, após o fim da locação. Alega que os débitos foram gerados pelo novo inquilino, DANILO ALVES DA SILVA, que teria utilizado a unidade consumidora ainda em nome da autora, sem providenciar a regular transferência de titularidade, fato que teria sido negligenciado pela imobiliária administradora e pelo locador. Requer a declaração de inexistência do débito, a obrigação de retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Os requeridos apresentaram contestações, sustentando, em síntese, ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade, inexistência de nexo causal e legalidade da negativação promovida pela concessionária de energia. A autora apresentou impugnações às contestações, reiterando seus argumentos lançados na inicial. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – TEORIA IN STATUS ASSERTIONIS . Analisando a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelos requeridos, entendo que não merece prosperar. Com efeito, leciona Humberto Theodoro Júnior, em sua clássica obra Curso de Direito Processual Civil (41ª ed., vol. I, p. 57), o seguinte: “Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorre o processo se extinguirá sem julgamento do mérito” (art. 267, VI do CPC/1973, correspondente ao art. 485, VI do CPC/2015). No entanto, conforme bem assentado pela doutrina e consolidado na jurisprudência pátria, a aferição da legitimidade das partes deve observar a teoria da asserção (in status assertionis), segundo a qual a análise da legitimidade ad causam deve ser realizada a partir da narrativa fática deduzida na petição inicial, independentemente da comprovação da veracidade dos fatos. Nesse contexto, se o autor expressamente imputa aos réus a responsabilidade pelos fatos que ensejam a demanda, ainda que posteriormente tal imputação não se confirme, há legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual. Eventual ausência de responsabilidade material poderá, ao final, conduzir à improcedência do pedido, jamais à extinção prematura da demanda por ilegitimidade. Corrobora tal entendimento o magistério de Daniel Amorim Assumpção Neves: “Serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante”. (Manual de Direito Processual Civil, Vol. Único, 8ª ed., Juspodivm, 2016, p. 76). Logo, se a parte autora narra em sua petição inicial que os réus contribuíram, por ação ou omissão, para a ocorrência dos danos que alega ter sofrido, há sim legitimidade passiva para a causa, sendo a verificação da responsabilidade, em si, questão atinente ao mérito, a ser enfrentada no momento oportuno. Dessa forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos requeridos. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Os requeridos formularam pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob alegação de hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Todavia, foi devidamente oportunizado nos autos o prazo para apresentação de documentação comprobatória da alegada condição de miserabilidade jurídica, nos termos do §2º do art. 99 do CPC, ocasião em que os requeridos permaneceram inertes, deixando de carrear aos autos qualquer documento idôneo capaz de demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. É entendimento consolidado que, mesmo para pessoas naturais, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência (art. 99, §3º, CPC) é relativa e não dispensa a comprovação mínima da condição alegada, sobretudo quando expressamente exigida pelo juízo. No que tange à pessoa jurídica, como é o caso da IMOBILIÁRIA METRÓPOLE EIRELI – LTDA, a jurisprudência é firme no sentido de que a concessão da gratuidade depende da comprovação objetiva de insuficiência financeira, o que, repita-se, não foi feito. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. A questão em discussão consiste em saber se a documentação apresentada pela empresa agravante é suficiente para comprovar a sua hipossuficiência financeira e, consequentemente, o seu direito à justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas depende da comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não sendo suficiente a mera alegação de inatividade ou ausência de faturamento. 4. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possuem precedentes no sentido de que a ausência de faturamento, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A mera apresentação da Declaração de Escrituração Fiscal Digital, sem a comprovação da efetiva hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, não enseja a concessão do benefício da justiça gratuita." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 357.895/MG, TERCEIRA TURMA, Rel . Ministro SIDNEI BENETI, julgado em 24/9/2013, DJe de 8/10/2013; STJ, AgRg no AREsp 341.016/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 6/9/2016; TJMT, N.U 0002287-26.2018.8.11.0000, DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/06/2018, Publicado no DJE 11/06/2018. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10025323020238110037, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/01/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA – PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 481, DO STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ART. 99, § 2º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003923-97.2024.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024) Assim, diante da ausência de comprovação documental da alegada hipossuficiência por parte de todos os réus, INDEFIRO os pedidos de justiça gratuita formulados por IMOBILIÁRIA METRÓPOLE EIRELI – LTDA, JOSIANE CRISTINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, CINÉSIO NUNES DE OLIVEIRA e DANILO ALVES DA SILVA. DA NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. No tocante à qualificação jurídica da relação entabulada nos autos, verifica-se que não se trata de uma lide integralmente regida pelas normas de consumo, mas sim de natureza mista. Com efeito, a controvérsia relativa aos locadores (JOSIANE e CINÉSIO), ao novo inquilino (DANILO) e à IMOBILIÁRIA METRÓPOLE EIRELI – LTDA decorre de vínculo locatício ou de eventual responsabilidade civil extracontratual, regidos pela Lei n.º 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e pelo Código Civil, não se caracterizando relação de consumo nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Ilustro: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE LOCAÇÃO – RELAÇÃO ENTRE IMOBILIÁRIA E INQUILINO – INAPLICABILIDADE DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AFASTADA – FORNECIMENTO DE SERVIÇOS AO PROPRIETÁRIO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA RECONHECIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme na jurisprudência pátria que a relação entre inquilino e locador é regida pela lei do inquilinato e não pelo Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de relação de consumo. 2. A relação de consumo existente com a imobiliária é mantida pelo proprietário do imóvel que a contratou para colocar seu imóvel em aluguel sob a administração desta. A relação da imobiliária com o inquilino, por outro lado, não é de prestação de serviços, mas de representante do proprietário em razão do mandato outorgado, cuja relação é regulada pela Lei do Inquilinato. 3. Na hipótese, no contrato de locação a imobiliária/agravante figura como mera mandatária da proprietária/locadora. Por consequência, não cabe a inversão do ônus da prova por inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como deve ser acolhida a ilegitimidade da empresa imobiliária para responder pela repetição de indébito decorrente do pagamento de valor cobrados por reparos no imóvel após sua entrega, bem como indenização por danos morais em razão da cobrança indevida. 4. Se eventualmente a empresa tenha extrapolado o mandato ou agido em desacordo com a administração contratada pela proprietária/locadora, dando causa aos danos reclamados nesta ação e consequentemente prejuízos à proprietária, caberá ação regressiva e não sua presença direta no polo passivo desta demanda. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14095083820248120000 Três Lagoas, Relator.: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 01/08/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2024) Todavia, no que concerne à demandada ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., há inegável relação de consumo, na medida em que se trata de concessionária de serviço público essencial, sendo a autora, formalmente, consumidora titular da unidade consumidora, o que atrai a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva. Assim sendo, reconhece-se a existência de relação de consumo apenas no tocante à ré concessionária de energia elétrica, mantendo-se, quanto aos demais réus às regras de direito civil que regem as relações contratuais e extracontratuais. SANEAMENTO. O processo encontra-se devidamente instruído quanto às partes e aos pedidos formulados. Não há preliminares processuais pendentes de análise, tampouco irregularidades formais que impeçam o prosseguimento. A fim de delimitar as questões controvertidas, a partir dos fatos narrados pela parte autora e da contestação da parte ré, fixo os seguintes pontos controvertidos, sem prejuízo de outros que surgirem por ocasião do aprofundamento da análise das provas: A) Se houve, por parte da autora, solicitação de encerramento contratual ou alteração de titularidade junto à Energisa; B) Se a imobiliária e os locadores foram omissos ou negligentes quanto à comunicação e providência de alteração da titularidade da unidade consumidora; C) Se a negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito decorreu de débito não causado por ela; D) Se houve falha na prestação do serviço por parte da Energisa, especialmente pela ausência de cobrança ou corte regular no fornecimento de energia; E) Se houve efetivo dano moral e o seu grau de extensão. Nos termos do art. 373 do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Não havendo, por ora, razões para inversão do ônus da prova, salvo se futuramente comprovada a hipossuficiência técnica da autora em face da ré concessionária ou da imobiliária, hipótese que poderá ser reavaliada após eventual audiência de instrução e julgamento. Diante do exposto, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, indiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, além das constantes nos autos, especificando a oportunidade e relevância, bem como a correlação com os pontos controvertidos ora fixados. Consigno, desde, já, que os pedidos para produção de provas inúteis, impertinentes, que não apresentem identidade com a controvérsia ou que pretendam provar fatos já demonstrados documentalmente neste feito serão indeferidos. Em caso de requerimento de produção de prova oral, na oportunidade devem apresentar de rol de testemunhas (artigo 357, parágrafo 4º, CPC), bem como indicar qual ponto controvertido a testemunha correlaciona-se e em que medida seu depoimento agrega ao acervo probatório além do que já produzido documentalmente até aqui. Devem as partes observar o disposto nos artigos 450 e 455, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Esclareço que os custos das provas deverão ser adiantados pela parte que solicitou sua produção, como, por exemplo, honorários periciais, se for o caso. Ou, se for o caso, digam as partes sobre eventual julgamento antecipado da lide. Transcorrido o prazo retornem conclusos para deliberação acerca da produção de prova pretendida, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Declaro o feito saneado. Intime-se a todos desta decisão e tornem os autos conclusos somente após o decurso do prazo para interposição de eventuais recursos. Cumpra-se.

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Fledmir Adriano Moraes E Silva x Gazin Industria E Comercio De Moveis E Eletrodomesticos Ltda

ID: 275159776

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003923-57.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FLEDMIR ADRIANO MORAES E SILVA

Polo Passivo:

GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

Sentença

Advogados:

ARMANDO SILVA BRETAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DONIZETE ALEXANDRE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1003923-57.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: FLEDMIR ADRIANO MORAES E SILVA RECLAMADA: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1003923-57.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: FLEDMIR ADRIANO MORAES E SILVA RECLAMADA: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que seu nome foi inscrito indevidamente nos serviços de proteção ao crédito a pedido da reclamada, em decorrência do inadimplemento de duas supostas dívidas (R$ 80,74 e R$ 80,74). Alegou que desconhece o contrato que culminou nos apontamentos, pois, não utilizou ou contratou qualquer serviço junto à reclamada. Frisou ainda que não foi previamente comunicado sobre as anotações restritivas. Nos pedidos, requereu a anulação do negócio jurídico, a declaração de inexigibilidade das dívidas, a retirada das negativações e a reparação por danos morais. Na contestação, a parte reclamada não só sustentou a existência de vínculo entre as partes, como também esclareceu que o questionado débito decorre da compra de alguns eletrodomésticos pelo consumidor. Defendeu que, em decorrência de uma situação de inadimplemento, apenas exerceu o direito de cobrança. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos, bem como para que o reclamante fosse condenado nas penas de litigância de má-fé e ainda, ao pagamento dos débitos existentes no sistema da empresa (pedido contraposto). Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Das preliminares. - Da necessidade de realização de prova pericial grafotécnica. De forma diversa do que tentou fazer prevalecer a reclamada, entendo que o acervo documental produzido nos autos é suficiente para auxiliar este juízo na formação do convencimento, não havendo necessidade de ser produzida qualquer prova pericial. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. - Da aplicação da Súmula 385 do STJ. Tendo em vista que os argumentos da reclamada, na verdade, estão relacionados ao mérito da lide, postergarei a análise da “preliminar” em questão. Da prejudicial de mérito. - Da prescrição. A reclamada defendeu que a pretensão vestibular está prescrita, pois, a demanda somente foi ajuizada após o decurso do prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. Reza o artigo 189 do Código Civil que: “Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.”. Oportuno registrar que o dispositivo acima contempla o princípio da actio nata, o qual estabelece que o fluxo do prazo prescricional somente é iniciado após o efetivo conhecimento do evento danoso por parte do titular do direito violado. Nesse sentido, transcrevo abaixo a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO DE TELEFONIA – PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – COBRANÇA ILEGÍTIMA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS MORAIS IN RE IPSA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil tem como marco inicial a data da ciência da existência de restrição creditícia em nome do consumidor (Teoria da Actio Nata). (...). (TJ-MT 10177325620218110002 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Data de Julgamento: 24/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 26/05/2022).”. (Destaquei). Não obstante a explanação defensiva, entendo que o requerente somente tomou efetivo conhecimento da negativação na data de 28/01/2025, ou seja, quando foi realizada a consulta restritiva de seu CPF (Id. 183094791), não restando configurada a alegada prescrição. É de bom alvitre consignar que, conquanto a reclamada tenha anexado à defesa supostos comprovantes de notificação sobre os apontamentos (Id. 187936636 e Id. 187936638), entendo que os mesmos não prestaram a sustentar a tese apresentada, pois, não há demonstração efetiva de que o consumidor recepcionou eventual notificação. Desta forma, rejeito a matéria prejudicial de mérito. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final do produto/serviço, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do reclamante. Inicialmente, consigno que, apesar do reclamante acreditar que foi negativado pelo inadimplemento de “duas” supostas pendências, o comprovante de restrição anexado à inicial demonstrou que, na verdade, o reclamante foi negativado pelo inadimplemento de apenas um débito no importe de R$ 80,74 (oitenta reais e setenta e quatro centavos). Destaco ainda que a falsa ideia da existência de uma dívida adicional somente emergiu em razão do débito ter sido incluído em órgãos restritivos distintos (SPC e SERASA). Pois bem, a controvérsia dos autos consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade das inscrições creditícias atreladas ao nome do demandante nos serviços de proteção ao crédito. Após promover a análise das manifestações vinculadas ao caderno processual, entendo que o direito milita parcialmente em favor das pretensões inaugurais. Malgrado o reclamante tenha ventilado que nunca contratou qualquer serviço junto à reclamada, tenho que, neste ponto, a narrativa de ingresso não conserva verossimilhança. Conforme pode ser atestado nos documentos anexos à defesa, a reclamada apresentou vários documentos comprovatórios do vínculo outrora estabelecido entre as partes, dentre eles: ficha de cadastro (Id. 187936619), validação biométrica (Id. 187936621), documentos pessoais (Id. 187936624, Id. 187936625 e Id. 187936627) e instrumentos de contratação de seguros (Id. 187936633). Não obstante o reclamante, em sede de impugnação (Id. 188035916), tenha reiterado a inexistência de relação jurídica, entendo que, diante das provas apresentadas pela reclamada, os genéricos argumentos do consumidor não se sustentam. Desta forma, reconheço o vínculo anteriormente estabelecido entre os litigantes. Entretanto, apesar das considerações defensivas, consigno que a origem dos débitos motivadores dos apontamentos não restou satisfatoriamente demonstrada. Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, esclareço que a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), motivo pelo qual, deve adotar medidas para evitar que consumidores como o reclamante sejam prejudicados. No caso, embora tenha relatado que o débito motivador dos apontamentos é decorrente da aquisição de alguns eletrodomésticos (fogão e ventilador) pelo consumidor, verifico que a reclamada não foi diligente em instruir a sua defesa com as notas fiscais correspondentes à aquisição dos produtos, tampouco com os canhotos de entrega/recebimento das mercadorias assinados pelo reclamante. Outrossim, destaco que a reclamada também deixou de apresentar qualquer arquivo de áudio no intuito de demonstrar que o reclamante detinha conhecimento sobre a existência de alguma dívida vinculada ao seu nome. A meu ver, o fato de não terem sido apresentadas as provas mencionadas em linhas anteriores não só compromete a exigibilidade do questionado débito, como também demonstra a ilegitimidade dos apontamentos inseridos em face da parte autora nos cadastros do SPC e do SERASA, os quais são frutos de um ato ilícito praticado pela reclamada (artigo 186 do Código Civil). Pelo exposto, verifico que a postulada não conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório, pois, competia à mesma provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do demandante, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA” - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ORIGEM DA DÍVIDA - RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA - COBRANÇA DESCABIDA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o consumidor nega o débito que originou a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes perante os órgãos de proteção ao crédito, incumbe ao fornecedor de produtos ou serviços promover a prova em sentido contrário, já que não se poderia exigir daquele a prova de fato negativo. 2. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexige-se demonstração da prova efetiva do dano moral, vez que basta a inscrição irregular do nome do consumidor em serviço de proteção ao crédito para que a responsabilidade se perfaça e a reparação seja devida. 3. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização. 4. Os honorários advocatícios, por consubstanciarem matéria de ordem pública, admitem alteração de sua base de cálculo de ofício pelo julgador. 5. Conhecido e desprovido o recurso, por imposição do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios arbitrados pela sentença recorrida, uma vez que na hipótese houve a apresentação pelo patrono das apeladas de contrarrazões ao recurso de apelação interposto. 6. Sentença Mantida. 7. Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1009490-57 .2022.8.11.0040, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023).”. (Destaquei). Sendo assim, o reconhecimento da inexistência da dívida que figura em face do reclamante, representada pelo valor de R$ 80,74 (oitenta reais e setenta e quatro centavos), é medida a ser abraçada por este juízo. Como consequência lógica do entendimento supra, tenho que a tese de litigância de má-fé e o pedido contraposto formulado na defesa devem ser rechaçados. Insta salientar que, apesar do reprovável ato ilícito praticado pela reclamada, ainda assim este juízo conserva o entendimento de que inexistem danos morais a serem indenizados. Consoante pode ser observado no comprovante de restrição vinculado à exordial (Id. 183094791), o débito debatido nos autos foi incluído nos Órgãos de Proteção ao Crédito nas datas de 02/11 (SERASA) e 30/11/2020 (SPC). Entretanto, o mesmo comprovante evidenciou que o reclamante, além de restrições adicionais por parte das empresas “NOVO MUNDO” e “NU FINANCEIRA”, também possui duas anotações preexistentes incluídas pela credora “ELETROKASA” em 07/06 e 22/06/2020, conforme pode ser visualizado no trecho que segue abaixo colacionado: Preconiza a Súmula 385 do STJ que: “Súmula 385 - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”. (Destaquei). Portanto, consoante dispositivo supra, o fato de existirem anotações preexistentes em face do reclamante fulmina o reconhecimento do dano moral que o mesmo aduziu ter sofrido, motivo pelo qual, reitero que o pleito indenizatório não comporta acolhimento. Acerca da matéria debatida, segue destacada a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INSCRIÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – REFORMA PARCIAL – EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE – DANO MORAL AFASTADO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE E PROVIDO. Deve ser excluído o nome da Recorrida dos órgãos de proteção ao crédito, se reconhecer que o débito é indevido, porém existindo anotação preexistente, não se concede indenização a título de dano moral, consoante dispõe a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar o dano moral ante a aplicação da Súmula 385 do STJ. (TJ-MT 10149106020228110002 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 12/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2022).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar e a prejudicial de mérito arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Declarar a anulação do negócio jurídico que originou o débito debatido nos autos. 2) Declarar a inexigibilidade da dívida representada pelo valor de R$ 80,74 (oitenta reais e setenta e quatro centavos). 3) Determinar que a reclamada providencie a exclusão definitiva dos apontamentos restritivos no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da presente data. 4) Julgar improcedente o pedido indenizatório relacionado aos danos morais. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela reclamada. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1003923-61.2025.8.26.0189

ID: 276962669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003923-61.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003923-61.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Carlos Alberto Nicolete de Mato (por … ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003923-61.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Carlos Alberto Nicolete de Mato (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput), pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). A contagem terá início no dia útil seguinte à data da entrega da carta (LEF, art. 8º, II; e CPC, art. 224). Havendo pagamento sem oposição de embargos, ficam arbitrados honorários em 10% sobre o débito atualizado. Em sendo positivo o retorno do ato citatório e decorrido o prazo sem pagamento ou garantia (por depósito, fiança ou seguro), fica determinada a ordem para penhora e pesquisas (LEF, art. 7º, II) por meio de todos os sistemas à disposição do juízo. Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizar minuta de bloqueio (via SisbaJud). Registre-se que a determinação engloba, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial). Em não havendo relacionamento com instituições financeiras, será lançado ato ordinatório específico (código 481840), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Em havendo relacionamento, os autos serão remetidos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultará o resultado. Se infrutífero, será lançado ato ordinatório específico (código 481842, em razão da inexistência de ativos; ou 481843, por serem irrisórios - isto é, abaixo de 3 Ufesps), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Se frutífero, será protocolizada a transferência dos ativos para conta judicial e lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de intimação ao polo executado. Se o ato citatório foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) e o local for atendido pelos Correios, a intimação será por carta (código 481847, se o alvo for específico; ou 481848, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) no Estado de São Paulo, a intimação será por mandado (código 481849, se o alvo for específico; ou 481850, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) fora do Estado de São Paulo, a intimação será por carta precatória (código 481851, se o alvo for específico; ou 481852, se o alvo for todo o polo executado). Por sua vez, se a parte executada tiver Advogado constituído, a intimação será pelo DJE (código 481854). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (primeiro endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a averiguação de endereço, tais como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) por meio do sistema Petrus ou congênere (nas bases de dados do CNJ/Receita e RenaJud). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la. Se infrutífera (resultando-se nenhum ou endereço idêntico), será lançado ato ordinatório específico (código 481893, se o alvo for específico; ou 481980, se o alvo for todo o polo executado), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Se frutífera (resultando-se outro endereço, a ser imediatamente cadastrado; ou o mesmo, porém completo, retificando-se no cadastro), será lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482161, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482178, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482181, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482183, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482192, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482193, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482194, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482195, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482199, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482198, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482201, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482200, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a reiteração da diligência por meio de Oficial de Justiça, tais como "Recusado", "Não Procurado", "Outros" ou "Ausente", será lançado ato ordinatório específico, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482204, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482205, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482202, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482203, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço for fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482208, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482209, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482206, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482207, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e sendo indicada nova localização (seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão; seja no AR; seja pela Fazenda exequente), será cadastrado o novo endereço e gerado novo ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482379, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482380, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482377, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482378, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482383, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482386, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482381, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482382, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482389, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482390, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482387, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482388, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (segundo endereço diligenciado) e inexistindo indicação de falecimento ou nova localização (seja no AR; seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão), constando tão somente circunstâncias como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", será lançado ato ordinatório específico (código 482190, se o alvo for específico; ou 482191, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Neste sentido: "Execução fiscal. Infrutíferas as tentativas prévias nas modalidades postal e por oficial de justiça - Esgotamento configurado - Súmula 414 do STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2319780-13.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Beatriz Braga - 18ª Câmara de Direito Público - em 06/12/2023). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinalado "Falecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) concomitantemente por meio do "Comprovante de Situação Cadastral de CPF" (neste endereço) e do sistema CRCJud (bastando o extrato, sem necessidade de requisitar certidão). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la em ambos os portais. Se frutífera (resultando-se em qualquer deles a confirmação do falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482211), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se vista ao polo ativo para se manifestar sobre eventual extinção (cf. Súmula 392, do e. STJ, considerando a data do falecimento) ou eventual habilitação de sucessores. Se infrutífera (não se confirmando em qualquer deles o falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482222, se o alvo for específico; ou 482223, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em havendo notícia de parcelamento e pedido de sobrestamento por parte do polo exequente, fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 482529, se inexistirem pendências; ou 482538, se existirem pendências sistêmicas; ou código 482539, existirem pendências não sistêmicas), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em se frustrando a execução (pela não localização de bens penhoráveis ou do devedor) e após dada vista ao polo credor (sem qualquer indicação de medida concreta; ou havendo pedido de sobrestamento), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481844), arquivando-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Ficam, desde já, indeferidos quaisquer pedidos de inscrição no sistema SerasaJud (sem qualquer outra indicação de medida concreta), já que incompatível com a tese fixada ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), pois a própria exequente tem todas as condições de protestar a CDA (Lei 12.767/2012, art. 25) e, em razão da interligação entre os sistemas dos cartórios e da Serasa, diretamente inscrever o polo executado em cadastros de inadimplentes. Neste sentido, recentemente, decidiu a e. Instância Superior em causa deste juízo: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Pretendida a reforma de decisão que indeferiu a inclusão de apontamento no sistema SerasaJud, determinando a aplicação prévia de medidas previstas no Tema nº 1184 de repercussão geral - Não acolhimento - determinação de comprovação de prévias medidas administrativas que melhor atendem os princípios da eficiência administrativa e da efetividade - Aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 e da Resolução 547/2024 - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057614-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - em 19/04/2024). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Quanto às eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ, devendo o ressarcimento (pela Fazenda) se dar após a diligência. Neste sentido: "Execução Fiscal - Circunstância distinta daquela decidida no Tema nº 1.054 do E. STJ, que diz respeito ao adiantamento das custas relativa às despesas postais referentes ao ato citatório - Súmula nº 190 do STJ - Hipótese, todavia, que encontra amparo nos artigos 3º da Lei nº 11.608/2003 e 1.027 a 1.030 das NSCJ-CGJ - Decisão reformada para reconhecer que o Oficial de Justiça deverá ser ressarcido após a realização da diligência" (TJSP - Agravo de Instrumento 2305150-49.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Henrique Harris Júnior - 18ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023). Portanto, em relação às eventuais despesas desta natureza, caberá à Fazenda (se as ressarcir aos Oficiais) incluí-las em sua planilha de cálculos contra o polo executado (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto a eventuais pesquisas sistêmicas e editais, registre-se ser a Fazenda isenta (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Neste sentido: "Execução fiscal - Decisão que determinou ao adiantamento das custas à realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" - Reforma - Isenção da Fazenda Municipal com relação às despesas, nos termos do Provimento 1.864/2011 do Conselho Superior da Magistratura" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293451-61.2023.8.26.00000 - Rel. Des. Octavio Machado de Barros - 14ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023, grifei). Portanto, em relação a atos desta natureza, ao final não haverá cobrança (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Por fim, fica consignado ser de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se as qualificações e dados pertinentes, cabendo em especial ao polo ativo destacar já em sua inicial (se o caso): a) eventual circunstância de o endereço da parte executada não ser atendido pelos Correios; b) eventual circunstância de a parte executada ser citada via Portal Eletrônico (conforme lista disponibilizada na página do TJSP - aqui); c) eventual incapacidade da parte executada; d) eventual privação de liberdade da parte executada. Considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, é de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). Finalmente, resta assinalado o dever de a exequente observar o decidido no Tema 1184 (STF, RE 1355208), de caráter vinculante. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 21 de maio de 2025.

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1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 334011143

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0174699-39.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HC 1003923/SP (2025/0174699-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JU… HC 1003923/SP (2025/0174699-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : SILVIA GONCALVES DA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de SILVIA GONCALVES DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao agravo em execução defensivo, nos termos do acórdão assim ementado: "DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: A ré recorre contra decisão que negou indulto por falta de requisitos legais. II. Questão em Discussão: Verificação do cumprimento dos requisitos para indulto conforme Decreto nº 12.338/2024. III. Razões de Decidir: Indulto é competência do Presidente da República; requisitos estão no decreto. Agravante não cumpriu requisito objetivo até 25/12/2024. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: Indulto depende de requisitos legais; falta de requisitos impede concessão. Legislação Citada: CF/1988, art. 84, XII; Decreto nº 12.338/2024, art. 9º, VII e XV." (e-STJ, fl. 47). Neste writ, a Defensoria Pública alega que incide ao caso o disposto no art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024. Sustenta, nesse contexto, que o ora paciente, condenado por crime contra o patrimônio cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa (dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único, III, do CP), embora não tenha reparado o dano causado pelo crime, é assistido pela Defensoria Pública. Afirma que, "pelo simples fato da atuação da Defensoria Pública, há de presumir pela hipossuficiência, sendo certo que se trata de presunção juris tantum" (e-STJ, fl. 3). Requer, ao final, seja concedido o indulto da pena imposta em razão da prática do delito de dano qualificado. O pedido de medida liminar foi indeferido. Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus ou, caso venha a ser conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. Esta Corte – HC n. 725.534/SP, da minha relatoria, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 1º/6/2022 – e o Supremo Tribunal Federal – AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020 – pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Inicialmente, cabe ressaltar que, na dicção do Supremo Tribunal Federal, o indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, que encontra restrições apenas na própria Constituição da República, que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. Ademais, "[consoante] a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação/indulto de penas consiste, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos estabelecidos na norma legal, o benefício deve ser concedido por meio de sentença – a qual possui natureza meramente declaratória –, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade" (AgRg no REsp n. 1.902.850/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). Neste habeas corpus, a impetrante pugna pela concessão de indulto da pena relacionada à condenação por dano qualificado mediante a incidência do art. 9º, XV, c/c o art. 12, § 2º, I, do Decreto n. 12.338/2024, tendo em vista a necessidade de excetuar a reparação do dano (art. 9º, XV) no caso, porquanto a ora paciente é representada pela Defensoria Pública (art. 12, § 2º, I). Por oportuno, confira-se a redação dos referidos dispositivos legais: "Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: [...] XV - a pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa que, até 25 de dezembro de 2024, tenham reparado o dano conforme o disposto no art. 16 ou no art. 65, caput, inciso III, alínea 'b', do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, deste Decreto; ou [...]" (grifou-se) "Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. § 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre. § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput, poderá ser feita prova de pobreza por qualquer forma admitida em direito e será presumida a incapacidade econômica nas seguintes hipóteses: I - a pessoa for representada pela Defensoria Pública ou por advogado dativo ou houver atuação de entidade pro bono; II - a pessoa for beneficiária de qualquer programa social ou usuária de serviço de assistência social; III - a pessoa for qualificada como desempregada, ou não houver, no processo, elementos de identificação de vínculo empregatício ou trabalho formal, ou não forem localizados bens ou renda em nome dela; IV - a pessoa, por razão de idade ou patologia, não dispuser de capacidade laborativa; V - o valor do dia-multa tiver sido fixado em patamar mínimo pelo juízo da condenação; ou VI - a pessoa estiver em situação de rua ao tempo da prisão." (grifou-se) Da leitura do art. 9º, XV, do Decreto, observa-se que o indulto foi previsto para aquele que, condenado a pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa – tal como o crime de dano qualificado –, houvesse "reparado o dano" mediante arrependimento posterior (art. 16 do CP) ou, ainda, diante da circunstância de o agente ter cometido o crime sob coação a que podia resistir, em cumprimento de ordem de autoridade superior ou sob a influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima (art. 65, caput, III, "b", do CP). O acórdão estadual, todavia, sequer cogitou a circunstância de a agente ter cometido o crime sob coação, em cumprimento de ordem de autoridade superior ou sob a influência de violenta emoção (art. 65, caput, III, "b", do CP), de modo que cumpre analisar, portanto, se o caso se amolda à hipótese de concessão do indulto em razão da reparação do dano mediante arrependimento posterior (art. 16 do CP). Com efeito, conforme prescrito no art. 16 do Código Penal, o reconhecimento da hipótese de arrependimento posterior depende da reparação do dano ou da restituição da coisa "por ato voluntário do agente": "Arrependimento posterior (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)" (grifou-se). Esse requisito, aliás, tem sido respeitado pela jurisprudência desta Corte Superior: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA POR OUTROS MEIOS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado pela defesa com o objetivo de afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo e reconhecer o arrependimento posterior, após a condenação do paciente pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do Código Penal). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a viabilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para contestar a qualificadora de rompimento de obstáculo; e (ii) a possibilidade de reconhecimento do arrependimento posterior, com base nas circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade. Não se verifica, na presente situação, ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. 4. A jurisprudência admite a comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo por meio de depoimentos e confissão, quando a prova pericial for inviável, como ocorreu no caso concreto, em que o arrombamento foi demonstrado por declarações de testemunhas e confissão extrajudicial do paciente. 5. O reconhecimento do arrependimento posterior exige a devolução voluntária do bem subtraído. No caso, não restou caracterizando a voluntariedade exigida pelo art. 16 do Código Penal. 6. A revisão da dosimetria da pena e o reexame de provas são incompatíveis com a via estreita do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO 7. Habeas corpus não conhecido." (HC n. 840.309/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJEN de 9/12/2024; grifou-se). "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO CONFIGURADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão condenatória que fixou a pena do paciente por furto qualificado, levando em conta a existência de maus antecedentes e reincidência, bem como a rejeição dos pedidos de reconhecimento de arrependimento posterior e participação de menor importância. A defesa alega bis in idem na dosimetria da pena, ausência de fundamentação para a negativa de benefícios, e pede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a valoração dos maus antecedentes e da reincidência na dosimetria configura bis in idem; (ii) se há elementos para reconhecimento do arrependimento posterior e da participação de menor importância; e (iii) se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é cabível, diante das circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça reafirma que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sendo cabível apenas em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 4. A utilização de condenações anteriores para agravar a pena-base e aplicar a agravante de reincidência não configura bis in idem, desde que as condenações utilizadas na primeira fase da dosimetria sejam distintas das aplicadas na segunda fase, como corretamente ocorrido no caso dos autos. 5. Não se reconhece o arrependimento posterior quando a devolução dos bens furtados ocorre sem a voluntariedade do agente, como no presente caso, em que a devolução foi feita por terceiros, sem participação direta do réu. 6. Para reconhecer a participação de menor importância, seria necessário reexaminar as provas dos autos, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. O Tribunal de origem concluiu que a conduta do paciente foi essencial para a execução do crime, o que justifica a negativa desse benefício. 7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é cabível quando o réu ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis, como maus antecedentes e reincidência, conforme prevê o art. 44, III, do Código Penal. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO." (HC n. 815.952/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024; grifou-se). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. REVISÃO FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. FURTO DE MENOR VALOR. FRAÇÃO APLICADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, afirmaram que apenas após ter sido preso em flagrante que o agravante declinou onde havia abandonado a res furtiva. Logo, inviável o acolhimento da tese de arrependimento posterior (art. 65, inciso III, alínea b, do Código Penal – CP), vez que ausente a voluntariedade do ato. Rever tais conclusões demandaria aprofundado revolvimento probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 2. 'Reconhecida a figura do furto privilegiado, a faculdade conferida ao julgador de substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1 (um) a 2/3 (dois terços), ou aplicar somente a pena de multa requer fundamentação concreta, como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, inciso IX, segunda parte da Lex Maxima), o que, de fato, ocorreu na espécie' (AgRg no REsp 1.560.158/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 26/8/2016). 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 763.745/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022; grifou-se). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FURTO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO. AUTORIA FIRMADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NA FASE INQUISITIVA CONFIRMADA EM JUÍZO. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ATO VOLUNTÁRIO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Diferentemente do alegado no presente writ, a instância ordinária inferiu que a autoria delitiva do crime em questão não se firmara tão somente no reconhecimento pessoal como único elemento de prova. Constata-se que o decreto condenatório de origem fundou-se, além de no reconhecimento pessoal do paciente na fase policial, em outras provas incriminatórias, como as declarações da vítima (realizadas na fase inquisitiva e ratificadas em juízo), contendo a descrição do paciente e detalhes fáticos do ocorrido, bem como a confissão parcial do paciente na delegacia e depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do paciente. III - É assente também neste Tribunal que o reconhecimento do arrependimento posterior exige a comprovação da reparação do dano ou da restituição da coisa até o recebimento da denúncia, devendo o ato ser voluntário. No caso, as instâncias ordinárias concluíram pela ausência do requisito da voluntariedade, de modo que alterar esse entendimento somente é possível mediante a apreciação dos fatos e provas dos autos, providência inviável na via estreita do writ. IV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 759.029/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 19/10/2022; grifou-se). A respeito, as instâncias originárias afirmaram que não houve comprovação de reparação do dano, sendo que não se tem notícia da existência de nenhum "ato voluntário" da acusada nesse sentido. O art. 12, § 2º, do Decreto, por sua vez, trata da necessidade da presunção da hipossuficiência econômica da condenada, atualmente, assistida pela Defensoria Pública. A partir da interpretação restritiva que deve ser dada aos decretos presidenciais, pode-se afirmar que o indulto previsto nos dispositivos sob exame só cabe a quem se arrependeu do crime cometido e, até o recebimento da denúncia, ao menos manifestou a vontade de reparar o dano, mas não o fez tão somente por ser incapaz do ponto de vista econômico para tanto, o que se presume diante do fato de o agente ser representado pela Defensoria Pública. Assim, se não houve nenhum sinal ou notícia de arrependimento ou de vontade de reparar o dano, não se pode falar na incidência do disposto no art. 9º, XV; ainda que se trate de pessoa representada pela Defensoria Pública. Soma-se a isso o fato, assentado pelo Juízo de primeiro grau, de que não se comprovou a representação pela Defensoria Pública no processo de conhecimento, o que, no mínimo, enfraquece a presunção de hipossuficiência econômica. Nesse contexto, não verifico flagrante ilegalidade nas decisões das instâncias originárias, apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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