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"1003959-85.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 45 de 45

Processo nº 1003959-31.2023.8.26.0268

ID: 335139365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003959-31.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD KAUAN GONZAGA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA RAMALHO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003959-31.2023.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Richard Kauan Gonzaga de Moraes - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Le… Processo 1003959-31.2023.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Richard Kauan Gonzaga de Moraes - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Houve a oitiva do réu em juízo. O réu confirmou ter se envolvido em acidente de carro e afirmou que o acidente decorreu de outro já provocado pelo autor. Afirmou que bateu na traseira do autor porque este já havia batido no veículo da frente. Disse que bateu a uma velocidade de cerca de 30 km/h, pois já estava freando. Afirmou que não percebeu o semáforo fechado porque o autor freou bruscamente, de modo que entrou com tudo na frente à direita e fez freada brusca. Assinalou que não se distraiu e que parou para oferecer ajuda, sendo esta a atitude dos 3 veículos envolvidos. Disse que o autor retirou o cliente do carro, esperando até este chamar outro veículo Uber. Confirmou que viu os danos do veículo do autor, inclusive tendo tirado fotografias e que sabia que o autor usava o automóvel para trabalhar. Disse que não estava errado, o errado era ele. Por sua vez, o documento de fl. 23 conta com versão fornecida pelo autor de que o veículo do réu bateu em sua traseira, o que fez com que o carro fosse projetado para frente e atingisse uma viatura policial, relato idêntico ao da petição inicial. Por outro lado, a versão do réu de fl. 24, fornecida no mesmo Boletim de Ocorrência, confirma é apenas em parte confirmada pelo seu relato em juízo, já que naquela oportunidade o requerido afirmou que foi surpreendido com a chegada do autor à sua frente, de forma brusca, mas admite que foi o seu veículo que projetou o do autor contra a viatura, demonstrando, portanto, que a batida traseira causadora dos prejuízos foi proporcionada pela ação do réu. O depoimento do condutor da viatura, no mesmo Boletim de Ocorrência (fl. 25) é no mesmo sentido, de que o choque em sua traseira ocorreu após o choque inicial do veículo do réu no automóvel do autor. Assim, é incontroverso nos autos que houve a colisão entre os veículos do réu e do autor, se tratando de colisão traseira. Em se tratando de acidente de trânsito, é importante destacar o que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Portanto, em casos de colisão traseira, é pacífico o entendimento de que a responsabilidade pelo acidente é do automóvel de trás que promove o impacto no veículo da frente, tratando-se de hipótese de culpa presumida: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Dialeticidade recursal não violada. COLISÃO TRASEIRA CULPA PRESUMIDA ART. 29, INCISO II, CTB. Presume-se a culpa do condutor de veículo que colide com a traseira de outro, cabendo a ele comprovar a culpa da parte contrária, ônus do qual não se desincumbiu a apelante ao não manifestar interesse em produção probatória quando oportunizado pelo juízo de origem. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1007149-09.2023.8.26.0007; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 3); Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REGRESSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. Presume-se a culpa daquele que conduzia o veículo que abalroou a traseira do veículo que se encontrava à frente, competindo-lhe, em verdadeiro ônus proativo, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da contraparte, o que não se sucedeu no caso do processado. Nos termos do art. 29, II do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos. Sendo assim, tratando-se de colisão traseira não houve comprovação pelos réus de causas de isenção de responsabilidade por meio de produção de qualquer prova, sendo daqueles tal incumbência. 2. Sentença mantida Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1001714-50.2022.8.26.0634; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 3); Foro de Tremembé -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) APELAÇÃO SEGURO DE VEÍCULO AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS ACIDENTE DE TRÂNSITO RECURSO DO RÉU FALTA DE INTERESSE DE AGIR DESCABIMENTO CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA MÉRITO CULPA PRESUMIDA COLISÃO TRASEIRA SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS DANOS MATERIAIS CULPA EXCLUSIVA DO RÉU DEMONSTRADA COLISÃO TRASEIRA PROVAS SUFICIENTES MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA RECURSO NÃO PROVIDO 1 O interesse de agir fica demonstrado quando a seguradora se utiliza do procedimento adequado ao bem da vida pretendido e evidencia a necessidade da tutela jurisdicional em razão da resistência do réu à pretensão deduzida. 2 Não há cerceamento de defesa do apelante pelo fato de a apelada deixar de apresentar o laudo de vistoria, visto que pelo descrito no boletim de ocorrência é possível verificar a compatibilidade das peças e reparos constantes do orçamento apresentado pela seguradora apelada, com os danos causados no veículo. 3 Sub-rogação da seguradora, autora nos direitos do segurado, nos termos da Súmula 188 do C.STF; 4 Colisão traseira que indica presunção de culpa do condutor. Inobservância da distância mínima do veículo a fim de evitar acidentes, não observando o Regulamento do Código Nacional de Trânsito (Dec. 62.127, de 16.1.1968) dispõe, no art. 175, III, que o condutor que dirige seu veículo com atenção deve sempre "guardar distância de segurança entre o veículo que dirige e o que segue imediatamente à sua frente"; 5 Apelante que impugna valor do orçamento apresentado pela seguradora de forma genérica, não trazendo aos autos elementos concretos capazes de alterar o valor fixado a título de reparação por danos materiais. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022720-66.2022.8.26.0003; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) Destaco que o réu não logrou êxito em afastar a presunção, já que, mesmo diante da entrada brusca do autor em sua faixa, caberia ao réu guardar distância adequada do veículo da frente e adotar todas as medidas para impedir a colisão, não comprovada nenhuma situação extraordinária que elidisse a sua responsabilidade. Até mesmo em casos mais extremos foi reconhecida a responsabilidade de quem colidiu na parte traseira: APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS ACIDENTE DE VEÍCULOS RODOVIA COLISÃO TRASEIRA DISTÂNCIA SEGURA I É dever de todo motorista, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; II Não guardando o condutor a distância segura do veículo que seguia em sua frente, inviável a responsabilização do autor pelos danos causados em virtude da colisão, ainda que aquele tenha reduzido a velocidade ou freado o veículo em função de animal na pista. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0001424-19.2011.8.26.0220; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 01/07/2015; Data de Registro: 02/07/2015) Da mesma forma, o autor se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, inciso I, do CPC) e logrou êxito em comprovar os danos materiais sofridos e diretamente causados pelo acidente, nos termos dos artigos 402 e 403 do CC, referentes às avarias causadas no veículo, cujo conserto foi quantificado em R$ 6.993,00 (fl. 58). Ainda sobre os danos materiais, o autor não comprovou nos autos os seus gastos com a locação de novo veículo, restando o valor levantado apenas no plano das alegações, de modo que não comporta guarida. Inclusive, há certa discrepância entre o relato de aluguel do veículo e de minoração dos ganhos na plataforma Uber, já que, com o automóvel alugado, estaria viabilizado novamente o seu trabalho. No entanto, afirma o próprio autor em sua inicial que no dia 14 de novembro de 2022 o autor precisou entregar o carro alugado, ficando assim, até a data de 07 de dezembro sem conseguir trabalhar, a evidenciar que os prejuízos pela impossibilidade de trabalho teriam se concentrado majoritariamente em apenas metade do mês de novembro. Assim, tendo como base o faturamento líquido do autor pela plataforma Uber do mês de setembro (mês com menor faturamento e que deve ser considerado como a renda mínima do autor por mês em seu trabalho, não sendo possível considerar para fins de lucros cessantes os meses de maior ganho do autor, já que nada garante que em novembro ele teria a mesma performance), qual seja, de R$6.647,35 (fl. 38), verifico que houve uma diferença de R$ 5.548,04 com relação ao mês de novembro (faturamento líquido de R$ 1.099,31 fl. 41). O valor dessa diferença deve ser dividido por 2, pois o próprio autor alega que apenas durante metade do mês de novembro é que ficou sem carro. Dessa forma, a quantia aferida a título de lucros cessantes é de R$ 2.774,02. No mais, verifico que o transtorno causado ao autor não desbordou de um mero dissabor cotidiano, o que não configura, portanto, violação aos direitos da personalidade do requerente, não havendo que se falar em dano moral, já que sequer ocorreu lesão corporal ou houve a geração de sequelas. Portanto, a responsabilidade do réu se resume aos danos materiais efetivamente comprovados, no valor de R$ 6.993,00 + R$ 2.774,02, ou seja, em R$ 9.767,02. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por RICHARD KAUAN GONZAGA DE MORAES, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu MARCOS PAULO GRANDI MEIRELES ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.767,02 em favor do autor. Sobre a indenização por danos materiais devida incidem correção monetária e juros de mora desde a data de cada prejuízo, ou seja, data do efetivo desembolso da quantia com relação aos reparos e data do mês de novembro de 2022 com relação aos lucros cessantes, nos termos da Súmula 43 do STJ e do art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ. A correção monetária e os juros de mora terão incidência com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP ; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Ressalto que a gratuidade da justiça já é garantida em primeiro grau pela Lei nº 9.099/95. Se a parte entender necessário, deverá ser requerida a gratuidade apenas em grau de recurso com comprovação da hipossuficiência. O prazo para interposição do recurso inominado é de dez dias corridos e fluirá da intimação desta sentença (art. 42, da Lei nº 9.099/1995). Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/2003, e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003 e Enunciado nº 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, o valor das custas do preparo para eventual recurso (recolhido em guia própria GARE 230), é de no mínimo 10 UFESPs, sendo: I - 1% do valor da causa, no mínimo de 05 UFESPs; II - 4% do valor da causa, no mínimo de 05 UFESPs ou, caso a sentença seja condenatória em pecúnia, o valor a ser recolhido deve corresponder a 4% do valor da condenação ao invés de 4% do valor da causa, observado o limite mínimo de 05 UFESPs, sem prejuízo do recolhimento do valor disposto no item I. P.I.C. - ADV: ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA (OAB 430230/SP), MARIA CLAUDIA RAMALHO CARDOSO (OAB 461506/SP)

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Processo nº 1003959-07.2023.4.01.4101

ID: 294731615

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003959-07.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARTINS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

YURI ROBERT RABELO ANTUNES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 1003959-07.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARTINS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA REU: UNIAO FEDERAL (… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 1003959-07.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARTINS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a) AUTOR: YURI ROBERT RABELO ANTUNES - RO4584 SENTENÇA (Tipo "A") 1. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por MARTINS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA em face da UNIÃO, em que se pretende a redução de multa isolada tributária. Aduz que sofreu ação fiscal em que a Secretaria da Receita Federal do Brasil aplicou multa por atraso na entrega da EFD-Contribuições PIS/COFINS, das competências de 7/2018 a 10/2021, cujo valor atualizado em 05/06/2023 chegou em R$ 170.281,90. Diz que a multa foi aplicada, segundo regra do art. 12 da Lei 8.218/91, em 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica, ultrapassando 100% (cem por cento) do valor do tributo, cujo valor originário recolhido totalizou R$ 33.008,88, o que faz com que a multa ostente o caráter confiscatório. Inicial instruída com procuração e documentos. Emenda à inicial para excluir a Delegacia Da Receita Federal do Brasil, em Ji-paraná/RO, e incluir a UNIÃO no polo passivo (id 1750977065). Decisão indeferindo a tutela de urgência (id 1964314649). Citada, a UNIÃO contestou no id 2000441660. A autora noticiou a interposição de agravo de instrumento junto ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (id 2023719653). A demandante apresentou réplica no id 2082730648. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do pedido de suspensão do feito A requerente defende na réplica a suspensão do feito até decisão final do Supremo Tribunal Federal no Tema 487 da repercussão geral. Ocorre que não há no recurso extraordinário n. 640452, leading case do referido Tema, decisão do STF determinando a suspensão dos demais feitos que discutem a mesma controvérsia jurídica, não sendo automática a aplicação do art. 1.035, § 5º do CPC. Assim, REJEITO o requerimento de suspensão. Do mérito A lide comporta julgamento antecipado do mérito, por não haver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do Código de Processo Civil – CPC), que, ademais, não foram requeridas pelas partes. De acordo com o art. 16 da Lei n. 9.779/99, compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Por sua vez, o art. 11 da Lei 8.218/91 estabelece, para as empresas que utilizam sistema de processamento eletrônico de dados para escrituração, a obrigação de manter à disposição da SRFB os arquivos digitais e sistemas. O § 3º do mesmo artigo dispõe que cabe à SRFB estabelecer forma e prazo para apresentação dos arquivos digitais. Portanto, o dever de entrega da escrituração na forma e prazo estabelecidos nas Instruções Normativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal constitui obrigação tributária acessória (art. 113, § 2º, do CTN). Conforme consta das notificações de lançamento (id 1705869959), a contribuinte foi autuada por incorrer em atraso na entrega de EFD-Contribuições. O critério aplicado para quantificação da sanção foi aquele estabelecido nos artigos 11 e 12, III, da Lei 8.218/91, que assim dispõe: Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. [...] Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: [...] III - multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos. Examinando as notificações de lançamento, observa-se que não houve excesso no que se refere aos limites estabelecidos pela legislação mencionada. Assim, a rigor, a parte pretende afastar a aplicação do dispositivo legal em comento, pois este não estabelece como critério para limite da multa o valor do tributo, invocando que a multa em valor superior ao devido a título de obrigação principal configura confisco. Não prospera a alegação da autora ao pretender a limitação da sanção ao valor do tributo, pois tal critério não se extrai do art. 150, IV, da Constituição Federal. É certo que o poder de aplicar sanções não pode se desvincular dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, no caso concreto, a aplicação da sanção na forma estabelecida pela norma em questão atende a tais vetores constitucionais, pois o próprio dispositivo fixa o teto a ser observado, qual seja, 1% (um por cento) da receita bruta da contribuinte (que no caso da autora foi reduzido pela metade em razão do cumprimento da obrigação antes de qualquer procedimento de ofício – art. 12, parágrafo único, I, da Lei 8.218/91). Veja-se: A tese de violação ao princípio do não confisco deve ser confrontada com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É certo que a Constituição veda a instituição de exigência tributária que imponha gravame excessivo, a ponto de aniquilar a vida econômica dos contribuintes ou de promover a apropriação, por meio do tributo, de bens dos particulares. Entretanto, é preciso considerar que as obrigações instrumentais objetivam reprimir determinadas condutas e desestimular o cometimento de ilícitos. Dessa forma, a sanção cominada deve ser hábil e suficiente para coibir a conduta omissiva e, por outro lado, inibir eventual reincidência. (TRF-4 - APELREEX: 50007135520134047122 RS 5000713-55.2013.404.7122, Relator: JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 02/03/2016, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 04/03/2016) (destacado). No caso dos autos, constata-se que a limitação legal se encontra em patamar que, suficientemente, preserva a atividade empresarial. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS. ARTS. 11 E 12 DA LEI Nº 8.218/91. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE A RECEITA BRUTA DO ANO DA ESCRITURAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENALIDADE NÃO CONFISCATÓRIA, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL 1. Deve ser mantida a multa de 1% (um por cento) da receita bruta aplicada ao Impetrante, com fundamento nos arts. 11 e 12, da Lei 8.218/91, por ter ele deixado de apresentar à Fiscalização, no prazo estabelecido após sucessivas prorrogações, arquivos digitais e sistemas de processamento eletrônico de dados utilizados para "registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros e elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal". 2. A fixação da multa sobre a receita bruta do contribuinte, e não em valor previamente determinado, é o que atende melhor as funções da penalidade: de punição da conduta transgressora (repressão), de prevenção de condutas similares (desestímulo à prática do ilícito) e de contribuição para a formação de uma cultura empresarial de cumprimento aos deveres legais (função pedagógica da multa). 3. Ainda que atinja patamares elevados, a multa em questão não tem efeito confiscatório, pois restringe-se a 1% (um por cento) da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, não afetando parcela substancial do patrimônio do infrator a ponto de prejudicar suas atividades econômicas. 4. Não há violação do princípio da proporcionalidade, que deve ser examinado com a devida deferência ao legislador: a penalidade (i) é adequada para assegurar a entrega dos arquivos digitais no prazo legal; (ii) é necessária, diante da relevância dos arquivos digitais para a fiscalização e eventual lançamento dos tributos devidos dentro do prazo decadencial e (iii) só atinge o infrator em sua esfera patrimonial e o faz em grau reduzido, a fim de atender o interesse maior de toda a coletividade na arrecadação fiscal. [...] 9. Apelação do Impetrante a que se nega provimento. (TRF-2 - AC: 00029332020134025101 RJ 0002933-20.2013.4.02.5101, Relator: LETICIA DE SANTIS MELLO, Data de Julgamento: 10/06/2019, 4ª TURMA ESPECIALIZADA) (destacado) E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. IRPJ E CSL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SALDO DE IRRF NÃO DEDUZIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. ARTIGO 44, I, LEI 9.430/1996. LEGALIDADE. NÃO-CONFISCO. LIMITE DE 100% DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES. CONCOMITÂNCIA COM MULTA ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. “MULTA REGULAMENTAR”. SPED/ECF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEI 8.218/1991. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. [...] A orientação firmada a propósito da multa isolada em relação à multa punitiva, tratada na jurisprudência e ainda na Súmula CARF 105, não se aplica, portanto, à espécie. Não afasta, outrossim, a infração a suposta complexidade do SPED, pois a obrigação acessória de manter informações e registros fiscais corretos e atualizados tem supedâneo legal, consistindo dever jurídico a instrumentalização correta dos dados fiscais no sistema de processamento existente, objetivando assegurar controle e fiscalização do cumprimento da obrigação principal na relação jurídico-tributária. A fixação da multa em percentual (meio por cento) do valor da receita bruta (artigo 12, II, da Lei 8.218/1991) não é inconstitucional, frente aos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade, uma vez que retratam e dimensionam o dano potencial ou concreto da infração praticada sobre o serviço de fiscalização da tributação a que sujeita a pessoa jurídica, e que incide sobre tal grandeza. Há correlação lógica, razoável e proporcional, pois, entre infração, sanção e respectiva forma de apuração. 6. Sentença reformada apenas para afastar a multa isolada em relação aos tributos de IRPJ e CSL sobre os quais incidiu também a multa de ofício. 7. Apelação parcialmente provida. (TRF-3 - ApCiv: 50018165520204036128 SP, Relator: Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Data de Julgamento: 05/02/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/02/2021) (destacado) Nesse contexto, em que pese em situações diversas (aplicação de outros critérios) a jurisprudência tenha determinado a limitação da multa punitiva ao valor da obrigação principal, observa-se que, no caso dos autos, a norma já estabelece o parâmetro necessário para coibir abusividade. Não se vislumbra, portanto, fundamento adequado para o afastamento do limitador estabelecido pela norma para imposição do critério pretendido pela autora, sob o argumento do caráter confiscatório. Do mesmo modo, o pedido subsidiário formulado pela autora não se justifica, vez que a aplicação da sanção prevista no art. 57 da Medida Provisória n. 2.158-35/2001 se mostraria mais onerosa à contribuinte, pois constata-se que o atraso é atribuído a várias competências (ids. 1769268053 e 1769268054) e, conforme jurisprudência do STJ, a penalidade incide mês a mês: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. ARTIGO 57 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35/2001. CUMULATIVIDADE MENSAL. VALOR DA SANÇÃO. REDUÇÃO PELA METADE. LEI Nº 12.873/2013. APLICAÇÃO RETROATIVA. PEDIDO ALEGADAMENTE ALTERNATIVO. NATUREZA SUCESSIVA/SUBSIDIÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. 1. "Em relação à periodicidade da incidência da multa por descumprimento de obrigação tributária acessória, prevista no artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, com redação dada pela Lei nº 10.766/2012, tem-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o descumprimento de obrigação tributária acessória enseja a aplicação da penalidade prevista no artigo 57, inciso I, da Medida Provisória n. 2.158/2001, mês a mês, até a efetiva entrega da declaração. [...]" ( AgRg nos EDcl no REsp nº 1405922/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 15-09-2015) 2. Aplicável a redução do valor da multa prevista na Lei 12.873/2013, tanto no que se refere ao valor por mês calendário (de R$ 5.000,00 para R$ 1.500,00 por mês de atraso), como à redução pela metade em razão do cumprimento da obrigação acessória antes de procedimento fiscalizatório. 3. A pretensão veiculada no item e do petitório não pode ser classificada como alternativa, enquadrando-se na condição de sucessiva/subsidiária, porquanto perfeitamente perceptível uma ordem de preferência se considerados os valores lá constantes, razão pela qual correta a reciprocidade dos encargos processuais definida em sentença, dada a sucumbência por parte da demandante. 4. Apelo não provido. (TRF-4 - APL: 50140302120204047205, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 22/11/2022, SEGUNDA TURMA) (destacado) As notificações de lançamento demonstram que o período de atraso mais extenso (id 1705869959 – pág. 6) corresponde a 803 dias ou 26 meses (para efeitos do art. 57, I, “b”, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001), o que resultaria em um valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) unicamente pelo atraso do cumprimento da obrigação por uma das competências. Logo, considerando-se o fato de se tratar de 31 infrações (ainda que as demais tenham períodos menores de atraso), o somatório seria superior àquele aplicado segundo o normativo empregado pelo fisco. Desta forma, a sanção aplicada pela autoridade está em consonância com o disposto no art. 112, IV, do CTN, pois é a que se mostra mais benéfica. Por fim, não prospera a pretensão da autora em dimensionar a sanção de acordo a regra do citato dispositivo (art. 57, I, “b”, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001) e limitá-la a 100% (cem por cento) do valor do tributo, pois, conforme anteriormente demonstrado, o limitador observado na aplicação da penalidade (1% da receita bruta) confere efetividade aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Destarte, deve o pedido ser rejeitado na íntegra. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). CONDENO a requerente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, e das custas processuais. Sentença NÃO sujeita a reexame necessário, por ausência de sucumbência da Fazenda Pública. 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário). Esclarece-se que i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 3. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Sentença registrada por ocasião de sua assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1004564-83.2018.4.01.9999

ID: 278406492

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004564-83.2018.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SANTANA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAMAO WILSON JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004564-83.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001912-83.2018.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO SANTANA JU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004564-83.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001912-83.2018.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO SANTANA JUNIOR REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAMAO WILSON JUNIOR - MT11702-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004564-83.2018.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra r. sentença proferida nos autos da presente ação ordinária que julgou improcedente o pedido de pagamento de valores pretéritos a título de pensão por morte. Nas razões de recurso, a parte autora postulou a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido, alegando a inocorrência de prescrição contra menores de idade, razão pela qual lhes são devidos todos os valores pretéritos a título de pensão por morte, a contar do óbito do instituidor. Certificado o decurso de prazo para apresentação das contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004564-83.2018.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Por proêmio, cumpre rememorar que, segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ÓBITO DO SEGURADO OCORRIDO APÓS A LEI 9.528/97. NÃO-CABIMENTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340/STJ. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Com o advento da Medida Provisória nº 1.523/96, reeditada até sua conversão na Lei nº 9.528, em 10 de dezembro de 1997, retirou-se o menor sob guarda do rol de dependentes previsto no art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 2. Assentou-se na jurisprudência desta Corte o entendimento de que a concessão da pensão por morte reger-se-á pela norma vigente ao tempo da implementação da condição fática necessária à concessão do benefício, qual seja, a data do óbito do segurado (Súmula 340/STJ). 3. Tendo o óbito ocorrido na vigência da Medida Provisória nº 1.523/96, inviável a concessão da pensão por morte ao menor sob guarda. Precedentes da Terceira Seção. 4. Inexiste direito adquirido do menor sob guarda designado antes da Medida Provisória nº 1.523/96, pois as condições para a percepção do benefício são aferidas ao tempo do óbito do segurado instituidor, fato gerador da pensão. 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 778012 MG 2005/0145009-4, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 20/10/2009, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 09/11/2009) Na hipótese vertente, o instituidor da pensão faleceu em 14/01/2010 (num. 7689926 - pág. 21), ou seja, na vigência da Lei n. 9.528/97 que alterou dispositivos da Lei 8.213/91. Assim, nos termos do art. 74 da legislação de regência, o benefício de pensão por morte será devido: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida”. No tocante à categoria dos dependentes, à data do óbito, antes das modificações introduzidas pela Lei nº 12.470/2011, preceituava o art. 16 da Lei 8.213/91, com as alterações dadas pelas Leis nº 9.032/95 e nº 9.528/97, verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. In casu, gize-se que não se discute nos autos o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da pensão por morte à parte autora - uma vez que tal condição já restou reconhecida administrativamente (num. 7689926 - pág. 22), sendo o benefício pago a contar de 09/03/2017 -, mas, tão somente, a quitação de eventuais valores retroativos não pagos desde a data do óbito do instituidor. Neste ponto, frise-se que tendo o autor completado 16 (dezesseis) anos em 03/08/2015 (num. 7689926 - pág. 17) e, desejando assegurar o recebimento da pensão por morte a contar do óbito do segurado, deveria ter requerido o recebimento até 03/09/2015 (trinta dias após deixar de ser absolutamente incapaz), observando-se, desse modo, o início da contagem do prazo de prescrição, consoante inteligência do art. 198, I, do Código Civil, bem assim os trinta dias previstos no, então vigente, art. 74, I da Lei 8.213/1991. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. DATA DE INÍCIO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. FILHA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ AO TEMPO DO ÓBITO E RELATIVAMENTE INCAPAZ AO TEMPO DA DER. INÍCIO DO PRAZO DO ART. 74, I, DA LEI 8.213/91 AO COMPLETAR 16 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora, negando-lhe o pagamento dos valores supostamente devidos a título de pensão por morte, relativos ao período compreendido entre a data do óbito de sua genitora (21/6/2005) e a data do requerimento administrativo (9/11/2015). 2. À data de início do benefício, aplica-se a legislação à época do óbito do falecido, nos termos do enunciado sumular 540 do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". 3. Ao tempo do óbito da instituidora da pensão, ocorrido em 21/6/2005 (fl. 15), a Lei 8.213/1991 previa em seu artigo 74 que a pensão por morte somente seria devida aos dependentes do segurado a contar do óbito quando requerida até trinta dias depois deste, modificação esta incluída pela Lei 9.528/1997. 4. Não obstante previsão específica para a matéria previdenciária, o Código Civil, em seu art. 198, I, prevê que não corre a prescrição contra absolutamente incapazes, razão pela qual a jurisprudência relativiza a data de início do benefício quando este é requerido por absolutamente incapazes. Precedente. 5. In casu, ao tempo do óbito, a autora tinha 6 anos. Até os 16 anos incompletos, a apelante era considerada absolutamente incapaz (art. 3º do Código Civil), operando-se a interrupção da prescrição durante este lapso temporal, nos moldes do art. 198, I, do Código Civil. Porém, ao completar 16 anos, em 16/10/2014, iniciou-se a contagem do prazo estabelecido no art. 74, I, da Lei 8.213/1991, qual seja, 30 (trinta) dias, conforme lei ao tempo do óbito (princípio do tempus regit actum). Precedente. 6. Considerando que o requerimento administrativo foi efetuado tão somente em 9/11/2015, a autora não faz jus ao pagamento de atrasados no período compreendido entre a data do óbito de sua genitora (27/6/2005) e a data de início do pagamento do benefício (9/11/2015). 7. Apelação não provida. (AC 1003959-52.2019.4.01.4002, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ AO TEMPO DO ÓBITO E CAPAZ AO TEMPO DA DER. INÍCIO DO PRAZO DO ART. 74, I, DA LEI 8.213/91, AO COMPLETAR 16 (DEZESSEIS) ANOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra r. sentença proferida nos autos da presente ação ordinária que julgou improcedente o pedido de pagamento retroativo a título de pensão por morte de segurado urbano, na qualidade de filho menor relativamente incapaz. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 3. In casu, o instituidor da pensão faleceu na vigência da Lei n. 9.528/97 que alterou dispositivos da Lei 8.213/91. 4. O art. 74 da Lei nº. 8.213/91 prescreve que a pensão por morte será deferida ao cônjuge, à companheira, companheiro ou ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido. No tocante a estes, instituiu a lei presunção de dependência econômica. Não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. 5. Na hipótese, houve a apresentação da certidão de óbito, indicando o falecimento em 07/08/2006 (ID 416099410), bem como dos documentos pessoais do autor (ID 416099412), constatando-se que o falecido era seu genitor. Também restou demonstrada a qualidade de segurado do de cujus (ID 416099427). 6. Deferido o benefício administrativamente, com pagamento a partir da DER, em 31/07/2019, e DCB em 19/09/2019, quando o autor perdeu a qualidade de dependente, cinge-se a controvérsia quanto ao pagamento de valores retroativos, desde o falecimento do instituidor até a DER. 7. Sustenta a parte autora que era legalmente incapaz à data do óbito, eis que nascido em 19/09/1998, e que, portanto, a prescrição não poderia se operar até atingida a maioridade. Na hipótese, ao tempo do óbito do instituidor da pensão, ocorrido em 07/08/2006, a Lei 8.213/1991 previa em seu artigo 74 que a pensão por morte somente seria devida aos dependentes do segurado a contar do óbito quando requerida até trinta dias depois deste, modificação esta incluída pela Lei nº 9.528, de 1997. 8. Não obstante previsão específica para a matéria previdenciária, o Código Civil, em seu art. 198, I, prevê que não corre a prescrição contra absolutamente incapazes, razão pela qual a jurisprudência relativiza a data de início do benefício quando este é requerido por absolutamente incapazes. 9. In casu, ao tempo do óbito, o autor tinha 07 (sete) anos de idade. Até os 16 (dezesseis) anos incompletos, o apelado era considerado absolutamente incapaz (art. 3º do Código Civil), operando-se a suspensão da prescrição durante este lapso temporal, nos moldes do art. 198, I, do Código Civil. Porém, ao completar 16 (dezesseis) anos, em 19/09/2014, iniciou-se a contagem do prazo estabelecido no art. 74, I, da Lei 8.213/1991, qual seja, 30 (trinta) dias, conforme lei ao tempo do óbito (princípio do tempus regit actum). 10. Considerando que o requerimento administrativo foi efetuado tão somente em 31/07/2019, a DIB deve ser fixada na DER, nos termos do inciso II do art. 74 da Lei 8.213/1991. 11. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 12. Apelação da parte autora a que se nega provimento. (AC 1029171-40.2021.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 04/12/2024 PAG.) Desse modo, tendo o autor requerido o benefício apenas em 09/03/2017, já contando com 17 (dezessete) anos de idade, incabível o pagamento das parcelas pretéritas do benefício de pensão por morte deferido administrativamente, eis que ultrapassado o interregno de 30 (trinta) dias então previsto no art. 74 da Lei 8.213/91. Por fim, arbitro os honorários recursais em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos no §3º do art. 85 do CPC, em consonância ao quanto decidido no julgamento do tema n. 1.076 pela Corte Especial do STJ, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. Posto isso, nego provimento à apelação, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004564-83.2018.4.01.9999 APELANTE: FRANCISCO SANTANA JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: RAMAO WILSON JUNIOR - MT11702-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE URBANA. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. IDADE SUPERIOR A DEZESSEIS ANOS NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTS. 74 DA LEI 8.213/91, NA REDAÇÃO ENTÃO VIGENTE. ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 3. Na hipótese vertente, a segurada faleceu em 17/08/2001 (Num. 41935565 - Págs. 52/53), ou seja, na vigência da Lei n. 9.528/97 que alterou dispositivos da Lei 8.213/91. 4. In casu, gize-se que não se discute nos autos o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da pensão por morte à parte autora - uma vez que tal condição já restou reconhecida administrativamente (num. 7689926 - pág. 22), sendo o benefício pago a contar de 09/03/2017 -, mas, tão somente, a quitação de eventuais valores retroativos não pagos desde a data do óbito do instituidor. Neste ponto, frise-se que tendo o autor completado 16 (dezesseis) anos em 03/08/2015 (num. 7689926 - pág. 17) e, desejando assegurar o recebimento da pensão por morte a contar do óbito do segurado, deveria ter requerido o recebimento até 03/09/2015 (trinta dias após deixar de ser absolutamente incapaz), observando-se, desse modo, o início da contagem do prazo de prescrição, consoante inteligência do art. 198, I, do Código Civil, bem assim os trinta dias previstos no, então vigente, art. 74, I da Lei 8.213/1991. 5. Tendo o autor requerido o benefício apenas em 09/03/2017, já contando com 17 (dezessete) anos de idade, incabível o pagamento das parcelas pretéritas do benefício de pensão por morte deferido administrativamente, eis que ultrapassado o interregno de 30 (trinta) dias então previsto no art. 74 da Lei 8.213/91. 6. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos no §3º do art. 85 do CPC, em consonância ao quanto decidido no julgamento do tema n. 1.076 pela Corte Especial do STJ, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1003959-31.2023.8.26.0268

Processo nº 1003959-07.2023.4.01.4101

Processo nº 1004564-83.2018.4.01.9999