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Luiz Carlos Ovani x Banco Agibank S.A

ID: 326976222

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7002662-46.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS OVANI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JURANDIR JANUARIO DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7002662-46.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 14.000,00 AUTOR: LUIZ CARLOS OVANI ADVOGADO DO AUTOR: JURANDIR JANUARIO DOS SANTOS, OAB nº RO10212 REU: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO DO REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE, OAB nº DF40066 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL proposta por LUIZ CARLOS OVANI em desfavor do BANCO AGIBANK S.A, a parte autora alega, em síntese, ter sido vítima de um golpe de estelionato que resultou na transferência indevida de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para terceiros, devido a supostas falhas de segurança no sistema bancário do réu, Banco Agibank S.A. Essa falha permitiu que terceiros acessassem seus dados pessoais e os utilizassem para enganá-lo, levando-o a realizar a transferência mencionada. Diante dessa situação, o autor busca reparação por danos materiais, solicitando a devolução em dobro do valor transferido (R$ 4.000,00), além de danos morais no valor de R$ 10.000,00, citando violações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e falhas no dever de segurança e proteção ao consumidor. Juntou documentos. Recebida a inicial, deferida a gratuidade processual e invertido o ônus da prova (ID. 117180160). Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação (ID. 117785712). Preliminarmente, o banco alega sua ilegitimidade passiva, defendendo que as perdas ocorreram sem sua participação direta ou falha nos seus sistemas, atribuindo a culpa exclusivamente a terceiros (fraudadores). Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Houve réplica (ID: 117542160). Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, o banco requereu o julgamento do feito. O autor requereu perícia técnica para verificar a segurança da operação questionada. Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO O art. 20 do CDC concentra-se na qualidade dos serviços e no resultado obtido, imputando a responsabilidade por vício nos serviços àqueles que efetivamente prestam o serviço para o consumidor. Considerando que o requerido participou do suposto evento fraudulento com vazamento de dados do autor e movimentação indevida de recursos pela conta de sua responsabilidade, conclui-se que tinha atuação relevante na cadeia de causação do dano, o que o torna parte legítima para compor o polo passivo da demanda. O artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Razão pelo qual, rejeito a preliminar suscitada. É possível verificar que a parte autora colaciona os documentos essenciais à comprovação do direito alegado. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para conhecer os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, passo ao julgamento do feito. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Embora o autor tenha requerido a realização de perícia, indefiro o pedido por se mostrar desnecessário, uma vez que os elementos constantes nos autos já foram suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). DO MÉRITO Versam os autos sobre ação de indenização de dano material e moral. A presente demanda é fundamentada na responsabilização da instituição requerida pelo vazamento dos dados pessoais do autor a terceiros, os quais se utilizaram dessas informações para aplicar um golpe, induzindo o autor ao erro. A parte autora alega, em síntese, ter sido vítima de um golpe praticado por indivíduo que se passou por funcionário do banco requerido, sob o pretexto de resolver um suposto problema em sua conta bancária. Informa que a pessoa que se identificou como “Carla Silva”, demonstrava possuir informações detalhadas sobre sua conta, circunstância que lhe conferiu credibilidade e fez com que o autor acreditasse estar, de fato, em contato com um representante oficial da instituição financeira. Durante a interação, a suposta funcionária encaminhou ao autor um link, que alegadamente seria para a regularização da conta, mas que, na realidade, se tratava de um link de transferência bancária. Agindo de boa-fé, o autor acabou realizando a transferência do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a conta dos criminosos. A parte ré, de seu turno, alega que as operações realizadas pelo banco foram feitas com as normas de segurança e alegou culpa exclusiva do consumidor. Compulsando a exordial, verifica-se que a parte autora afirma a ocorrência de falha na prestação de serviço pela parte demandada, em razão do vazamento de dados da conta do autor. Da análise detida dos autos, constata-se que não restam dúvidas quanto a transferência de valor realizado pelo autor (ID: 117157186). O cerne da controvérsia cinge-se em verificar se existe conjunto probatório que respalde a alegada falha na prestação dos serviços da parte demandada e se, das circunstâncias relacionadas, decorre o dever de indenizar o requerente. Dessa maneira, a controvérsia estabelecida nos autos deve ser analisada à luz das disposições previstas na Constituição Federal, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Conforme entendimento sumulado do Colendo STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297). No caso sub judice, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do banco requerido é objetiva e independe de existência de culpa, de forma que somente se eximirá do dever de indenizar nas hipóteses de comprovação de inexistência de defeito ou inexistência do serviço ou seu fornecimento, ou ainda, quando houver exclusiva culpa do consumidor, nos termos dos incisos I e II do parágrafo 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Destaco, ainda, que estão presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus probatório, uma vez que são verossímeis os fatos narrados na inicial, além da condição de hipossuficiência da parte autora. O requerido explicou que é terceiro de boa-fé e que não lhe pode ser imputado o ônus de restituir os valores descontados da conta da autora. Da análise dos autos, de imediato, é possível constatar que a parte requerida não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a teor do artigo 373, II do CPC e 6º, VII do CDC. É fato incontroverso nos autos que a autora foi vítima de fraude e, assim, o banco deverá suportar as consequências decorrentes do fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do C. STJ e do art. 14, do CDC. E a razão disto está no fato que precedeu ao comportamento do autor a posse das informações bancárias pelo terceiro que aplicou o golpe (vazamento de dados do cliente). Importante destacar que, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18 – LGPD), a instituição financeira é controladora das informações pessoais dos clientes e, como tal, tem a obrigação legal de garantir a segurança e confidencialidade desses dados. A LGPD estabelece no artigo 46: Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Portanto, a falha em impedir que terceiros tivessem acesso a essas informações representa clara violação à LGPD, reforçando o dever de indenizar. Não se pode imputar ao consumidor a responsabilidade pela fraude sofrida, sobretudo diante da aparência de legitimidade conferida pelo golpista, que se apresentou com nome e informações verossímeis, o que somente foi possível pela falha na proteção dos dados por parte do banco. Novamente, aplica-se, na presente hipótese, a súmula nº 479, STJ: Súmula 479/STJ – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Com efeito, compete ao banco estar munido de instrumentos tecnológicos seguros para impossibilitar a ocorrência de fraude, tendo em vista a notoriedade da possibilidade de violação do sistema eletrônico. Se fosse o requerente quem efetuou as movimentações, caberia ao banco réu munir-se de todos os instrumentos tecnológicos para provar de forma inegável tal ocorrência. Caso agisse dessa forma, poderia, em tese, demonstrar que a retirada do valor da conta foi legítima e não mediante fraude, o que inviabilizaria o pleito da autora. Demais disso, insta salientar que se houvessem documentos para comprovação já deveria vir acompanhando a contestação, conforme dispõe expressamente o artigo 434 do CPC/2015, visto tratar-se de prova documental pré-constituída, o que sequer foi feito. Verifico, no caso sub judice, presentes os requisitos que importam no dever de indenizar, pois o fornecedor de serviço tem a responsabilidade legal de implementar os instrumentos necessários para a segurança do consumidor em relação aos serviços prestados. Nesse prisma, em se tratando de relação de consumo, existe a responsabilidade objetiva da requerida de reparar os danos causados a parte requerente (artigo 14 do CDC), decorrentes da falta de cuidado na execução de suas atividades e da falha na fiscalização, o que facilitou o golpe sofrido pelo autor. Colaciono jurisprudência: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe da Central de Atendimento ou falso funcionário. Ação de ressarcimento e indenização por danos morais . Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência, para condenar o banco réu a ressarcir valores das transferências fraudulentas e ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais. Recurso do banco réu. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas . Vazamento de dados que, no caso, contribuiu decisivamente para desarmar o espírito da autora, despertando a confiança de que, de fato, manteve contato com a Central de Atendimento da instituição financeira ré, dando azo à invasão do aplicativo. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu . Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Movimentações atípicas, em dissonância do perfil da cliente autora, não obstadas a tempo e modo como seria de se exigir. Indenização pelos danos materiais devida. Caracterização de dano moral indenizável . Quantum indenizatório arbitrado em consonância com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1007668-84 .2023.8.26.0297 Jales, Relator.: Airton Pinheiro de Castro - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/11/2023) – destaquei. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. CONSUMIDOR . DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA . GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO" DANOS MORAIS RECONHECIDOS. Ação de indenização. Sentença de procedência. Recurso da instituição financeira . Primeiro, reconhece-se a existência de defeito do serviço bancário. Banco que permitiu o acesso dos criminosos aos dados da autora, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados e falha no sistema de segurança. A consumidora acreditou na credibilidade do contato feito pelo suposto funcionário da instituição financeira . Transações que se mostraram manifestamente suspeitas, uma vez que feitas no mesmo dia, em sequência, e em valores altos. Além disso, a ré permitiu que um terceiro fraudador por meio de abertura de conta corrente e emissão de boleto, operacionalizasse fraude em que inseriu como beneficiário a própria instituição financeira. Esse o nexo causal para o dano, permitindo-se o reconhecimento de sua responsabilidade para o evento danoso. O aludido réu também falhou no seu sistema interno, descumprindo-se deveres de segurança e normas do BCB . Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da súmula 479 do STJ. Segundo, mantém-se a reparação dos danos materiais. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, devido o retorno das partes à situação anterior . Ressarcimento dos valores decorrentes das transferências não reconhecidas. E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de indenização. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação e do fato de ter sido privada indevidamente dos valores. Indenização fixada em R$ 10 .000,00, dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos pela Turma Julgadora. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1029436-78.2023.8.26 .0196 Franca, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 14/05/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2024) – destaquei. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe da Central de Atendimento ou falso funcionário. Ação de ressarcimento e indenização por danos morais . Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência, para condenar o banco réu a ressarcir valores das transferências fraudulentas e ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais. Recurso do banco réu. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas . Vazamento de dados que, no caso, contribuiu decisivamente para desarmar o espírito da autora, despertando a confiança de que, de fato, manteve contato com a Central de Atendimento da instituição financeira ré, dando azo à invasão do aplicativo. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu . Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Movimentações atípicas, em dissonância do perfil da cliente autora, não obstadas a tempo e modo como seria de se exigir. Indenização pelos danos materiais devida. Caracterização de dano moral indenizável . Quantum indenizatório arbitrado em consonância com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1007668-84 .2023.8.26.0297 Jales, Relator.: Airton Pinheiro de Castro - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/11/2023) – destaquei. Dessa forma, as provas constantes nos autos demonstram de forma inequívoca que a instituição financeira falhou no dever legal de proteger os dados pessoais do autor, em violação direta aos preceitos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Diante da grave falha na prestação do serviço, não há como reconhecer a validade da transferência efetuada pelo autor, razão pela qual o banco requerido deverá proceder à sua restituição. No que tange à repetição do indébito, dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Contudo, é necessário observar que, para que seja devida a restituição em dobro, é imprescindível que haja uma cobrança indevida por parte do fornecedor ou prestador de serviços, com ausência de justificativa plausível. A jurisprudência consolidada entende que tal penalidade tem caráter punitivo, sendo aplicada apenas nos casos em que se verifica má-fé do fornecedor ou ausência de engano justificável. No presente caso, o autor foi vítima de um golpe, tendo realizado, uma transferência bancária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), induzido ao erro. Assim, não se trata de cobrança indevida por parte da instituição financeira, mas de um prejuízo decorrente a fraude que induziu o consumidor ao equívoco. Dessa forma, não se verifica a hipótese autorizadora da devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, já que não houve cobrança indevida pela instituição financeira nos moldes legais. Portanto, o banco, deverá proceder à restituição do valor transferido da conta do autor apenas de forma simples, acrescidos de correção monetária e juros legais, a contar da data de cada desconto. DO DANO MORAL No tocante à fixação do valor para a reparação dos danos morais, deve-se levar em consideração a repercussão/extensão do dano causado (art. 944 do CC), a intensidade do sofrimento da vítima, o grau de reprovabilidade da conduta, a função pedagógica do dano moral, a capacidade socioeconômica das partes e o princípio da proporcionalidade, tudo de forma a desestimular condutas semelhantes. Por outro lado, a indenização não pode ser fonte de enriquecimento indevido. Por esses motivos elencados, e diante das peculiaridades do presente caso, a verba há de ser fixada no patamar de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), estabelecendo-se, desta maneira, um critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o infrator a pagar valor que não importe enriquecimento sem causa, para aquele que suporta o dano e que sirva de reprimenda ao autor do ato lesivo, a fim desestimular a reiteração da prática danosa. Nesse sentido, vejamos: Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do falso funcionário. Autora que induzida a erro realizou os procedimentos solicitados por terceiro. Responsabilidade objetiva da instituição financeira em razão da posse das informações bancárias pelo terceiro, bem como da utilização da linha telefônica do banco . Falha na prestação do serviço. Súmula nº 479 do C. STJ e Art. 14 do CDC . Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00 . Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data da citação, diante da existência de relação contratual. Procedência da ação mantida. Recurso do réu improvido. Recurso adesivo da autora provido a fim de reconhecer a ocorrência do dano moral . (TJ-SP - AC: 10039921720218260292 SP 1003992-17.2021.8.26 .0292, Relator.: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 27/07/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2022) – destaquei. Ademais, incumbe às instituições financeiras a adoção de medidas eficazes de segurança da informação, com vistas à proteção dos dados e dos ativos de seus clientes, sobretudo diante do aumento expressivo de fraudes perpetradas no ambiente virtual. Ressalta-se a recorrência de práticas ilícitas cometidas por indivíduos que se fazem passar por “supostos funcionários” da própria instituição, valendo-se de dados bancários obtidos indevidamente para ludibriar os consumidores. Desse modo, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos por LUIZ CARLOS OVANI em desfavor de BANCO AGIBANK S.A, o que faço para: a) CONDENAR o banco requerido ao pagamento, em favor do autor, do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da publicação desta decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp 903.258/RS e Súmula 362; b) CONDENAR o requerido a restituir ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor indevidamente transferido de sua conta em decorrência de golpe sofrido. Tal quantia deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da data da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, além de correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, conforme orientação da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. Para fins de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC). Declaro extinto o feito, com resolução de mérito, com lastro no art. 487, I, CPC. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor total da condenação, o que faço com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. VIAS DESTA SENTENÇA SERVIRÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 15 de julho de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

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Ronaldo Gomes De Padua x Italo Scaramussa Luz

ID: 332918057

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7007200-70.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO GOMES DE PADUA

Polo Passivo:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

Sentença

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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ARLINDO FRARE NETO

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RAFAEL SILVA COIMBRA

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ANDERSON WILLIAM DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo: 7007200-70.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Saque Fraudulento Valor da Causa: R$ 60.092,53 AUTOR: RONALDO GOMES DE PADUA, CPF nº 38680980200, ALAMEDA JASMIM 2354, - ATÉ 2552/2553 SETOR 04 - 76873-470 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ARLINDO FRARE NETO, OAB nº RO3811, ANDERSON WILLIAM DIAS, OAB nº RO13182, RAFAEL SILVA COIMBRA, OAB nº RO5311 REU: BANCO DO BRASIL, ÁREA ADE QUADRA 4 CONJUNTO C lOTE 32, EDIFICIO SEDE III ÁREA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (CEILÂNDIA) - 72237-430 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL proposta por RONALDO GOMES DE PADUA em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A, alegando, em síntese, ter sido vítima de um golpe de estelionato que resultou na transferência indevida de R$ 49.000,00 para terceiros, devido a supostas falhas de segurança no sistema do requerido. Essa falha permitiu que terceiros acessassem seus dados pessoais e os utilizassem para enganá-lo, levando-o a realizar a transferência mencionada. Diante dessa situação, o autor busca: “f.1) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 15.092,53 (quinze mil e noventa e dois reais e cinquenta e três centavos) referente ao crédito rotativo do cartão de crédito do Autor; f.2) Condenar o Banco Réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), acrescido de juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso; f.3) Condenar o Banco Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros legais e correção monetária desde a data do evento danoso”. Recebida a inicial, deferida a tutela de urgência e invertido o ônus da prova (ID. 120351548). Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação (ID.121656516). Preliminarmente, o banco alega a impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, defendendo que as perdas ocorreram sem sua participação direta ou falha nos seus sistemas, atribuindo a culpa exclusivamente a terceiros (fraudadores). Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Houve réplica. Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, requereram o julgamento do feito. Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO e INÉPCIA DA INICIAL O art. 20 do CDC concentra-se na qualidade dos serviços e no resultado obtido, imputando a responsabilidade por vício nos serviços àqueles que efetivamente prestam o serviço para o consumidor. Considerando que o requerido participou do suposto evento fraudulento com vazamento de dados do autor e movimentação indevida de recursos pela conta de sua responsabilidade, conclui-se que tinha atuação relevante na cadeia de causação do dano, o que o torna parte legítima para compor o polo passivo da demanda. O artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Razão pelo qual, rejeito a preliminar suscitada. É possível verificar que a parte autora colaciona os documentos essenciais à comprovação do direito alegado. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para conhecer os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, passo ao julgamento do feito. Deixo de apreciar a preliminar de impossibilidade de concessão da gratuidade, uma vez que o benefício não foi concedido ao autor, que recolheu as custas processuais (ID. 120168272). DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). MÉRITO Versam os autos sobre ação de indenização de dano material e moral. A presente demanda é fundamentada na responsabilização da instituição requerida pelo vazamento dos dados pessoais do autor a terceiros, os quais se utilizaram dessas informações para aplicar um golpe, induzindo o autor ao erro. A parte autora alega, em síntese, ter sido vítima de um golpe praticado por indivíduo que se passou por funcionário do banco requerido, sob o pretexto de resolver um suposto problema em sua conta bancária (suposto débito no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), referente a uma compra supostamente realizada através da plataforma Mercado Livre e vinculada ao cartão de crédito do Autor). Informa que a pessoa forneceu número de protocolo de atendimento (nº 202547849009), além de possuir informações sigilosas, tais como extratos bancários, saldos e dados cadastrais (CPF e RG), demonstrando possuir detalhes sobre sua conta, circunstância que lhe conferiu credibilidade e fez com que o autor acreditasse estar, de fato, em contato com um representante oficial da instituição financeira. Durante a interação, o suposto funcionário solicitou que o autor iniciasse uma chamada de vídeo e compartilhasse a tela de seu aparelho celular. Em um ambiente de forte pressão psicológica e diante da posse de seus dados pessoais obteve êxito em realizar três transferências via PIX, totalizando o expressivo montante de R$ 49.000,00. Compulsando a exordial, verifica-se que a parte autora afirma a ocorrência de falha na prestação de serviço pela parte demandada, em razão do vazamento de dados de sua conta. Da análise detida dos autos, constata-se que não restam dúvidas quanto a transferência de valores (ID: 120126820). O cerne da controvérsia cinge-se em verificar se existe conjunto probatório que respalde a alegada falha na prestação dos serviços da parte demandada e se, das circunstâncias relacionadas, decorre o dever de indenizar o requerente. Dessa maneira, a controvérsia estabelecida nos autos deve ser analisada à luz das disposições previstas na Constituição Federal, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Conforme entendimento sumulado do Colendo STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297). No caso sub judice, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do banco requerido é objetiva e independe de existência de culpa, de forma que somente se eximirá do dever de indenizar nas hipóteses de comprovação de inexistência de defeito ou inexistência do serviço ou seu fornecimento, ou ainda, quando houver exclusiva culpa do consumidor, nos termos dos incisos I e II do parágrafo 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Destaco, ainda, que estão presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus probatório, uma vez que são verossímeis os fatos narrados na inicial, além da condição de hipossuficiência da parte autora. O requerido explicou que é terceiro de boa-fé e que não lhe pode ser imputado o ônus de restituir os valores descontados da conta do autor. Da análise dos autos, de imediato, é possível constatar que a parte requerida não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a teor do artigo 373, II do CPC e 6º, VII do CDC. É fato incontroverso nos autos que o autor foi vítima de fraude e, assim, o banco deverá suportar as consequências decorrentes do fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do C. STJ e do art. 14, do CDC. E a razão disto está no fato que precedeu ao comportamento do autor, qual seja, a posse das informações bancárias pelo terceiro que aplicou o golpe (vazamento de dados do cliente). Importante destacar que, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18 – LGPD), a instituição financeira é controladora das informações pessoais dos clientes e, como tal, tem a obrigação legal de garantir a segurança e confidencialidade desses dados. A LGPD estabelece no artigo 46: Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Portanto, a falha em impedir que terceiros tivessem acesso a essas informações representa clara violação à LGPD, reforçando o dever de indenizar. Não se pode imputar ao consumidor a responsabilidade pela fraude sofrida, sobretudo diante da aparência de legitimidade conferida pelo golpista, que se apresentou com nome e informações verossímeis, o que somente foi possível pela falha na proteção dos dados por parte do banco. Novamente, aplica-se, na presente hipótese, a súmula nº 479, STJ: Súmula 479/STJ – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Com efeito, compete ao banco estar munido de instrumentos tecnológicos seguros para impossibilitar a ocorrência de fraude, tendo em vista a notoriedade da possibilidade de violação do sistema eletrônico. Se fosse o autor quem efetuou as movimentações, caberia ao banco munir-se de todos os instrumentos tecnológicos para provar de forma inegável tal ocorrência. Caso agisse dessa forma, poderia, em tese, demonstrar que a retirada do valor da conta foi legítima e não mediante fraude, o que inviabilizaria o pleito do autor. Demais disso, insta salientar que se houvessem documentos para comprovação já deveria vir acompanhando a contestação, conforme dispõe expressamente o artigo 434 do CPC, visto tratar-se de prova documental pré-constituída, o que sequer foi feito. Verifica-se no caso sub judice, presentes os requisitos que importam no dever de indenizar, pois o fornecedor de serviço tem a responsabilidade legal de implementar os instrumentos necessários para a segurança do consumidor em relação aos serviços prestados. Nesse prisma, em se tratando de relação de consumo, existe a responsabilidade objetiva da parte requerida de reparar os danos causados ao autor (artigo 14 do CDC), decorrentes da falta de cuidado na execução de suas atividades e da falha na fiscalização, o que facilitou o golpe sofrido. Colaciono jurisprudência: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe da Central de Atendimento ou falso funcionário. Ação de ressarcimento e indenização por danos morais . Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência, para condenar o banco réu a ressarcir valores das transferências fraudulentas e ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais. Recurso do banco réu. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas . Vazamento de dados que, no caso, contribuiu decisivamente para desarmar o espírito da autora, despertando a confiança de que, de fato, manteve contato com a Central de Atendimento da instituição financeira ré, dando azo à invasão do aplicativo. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu . Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Movimentações atípicas, em dissonância do perfil da cliente autora, não obstadas a tempo e modo como seria de se exigir. Indenização pelos danos materiais devida. Caracterização de dano moral indenizável . Quantum indenizatório arbitrado em consonância com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1007668-84 .2023.8.26.0297 Jales, Relator.: Airton Pinheiro de Castro - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/11/2023) – destaquei. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. CONSUMIDOR . DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA . GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO" DANOS MORAIS RECONHECIDOS. Ação de indenização. Sentença de procedência. Recurso da instituição financeira . Primeiro, reconhece-se a existência de defeito do serviço bancário. Banco que permitiu o acesso dos criminosos aos dados da autora, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados e falha no sistema de segurança. A consumidora acreditou na credibilidade do contato feito pelo suposto funcionário da instituição financeira . Transações que se mostraram manifestamente suspeitas, uma vez que feitas no mesmo dia, em sequência, e em valores altos. Além disso, a ré permitiu que um terceiro fraudador por meio de abertura de conta corrente e emissão de boleto, operacionalizasse fraude em que inseriu como beneficiário a própria instituição financeira. Esse o nexo causal para o dano, permitindo-se o reconhecimento de sua responsabilidade para o evento danoso. O aludido réu também falhou no seu sistema interno, descumprindo-se deveres de segurança e normas do BCB . Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da súmula 479 do STJ. Segundo, mantém-se a reparação dos danos materiais. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, devido o retorno das partes à situação anterior . Ressarcimento dos valores decorrentes das transferências não reconhecidas. E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de indenização. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação e do fato de ter sido privada indevidamente dos valores. Indenização fixada em R$ 10 .000,00, dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos pela Turma Julgadora. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1029436-78.2023.8.26 .0196 Franca, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 14/05/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2024) – destaquei. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe da Central de Atendimento ou falso funcionário. Ação de ressarcimento e indenização por danos morais . Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência, para condenar o banco réu a ressarcir valores das transferências fraudulentas e ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais. Recurso do banco réu. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas . Vazamento de dados que, no caso, contribuiu decisivamente para desarmar o espírito da autora, despertando a confiança de que, de fato, manteve contato com a Central de Atendimento da instituição financeira ré, dando azo à invasão do aplicativo. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu . Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Movimentações atípicas, em dissonância do perfil da cliente autora, não obstadas a tempo e modo como seria de se exigir. Indenização pelos danos materiais devida. Caracterização de dano moral indenizável . Quantum indenizatório arbitrado em consonância com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1007668-84 .2023.8.26.0297 Jales, Relator.: Airton Pinheiro de Castro - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/11/2023) – destaquei. Dessa forma, as provas constantes nos autos demonstram de forma inequívoca que a instituição financeira falhou no dever legal de proteger os dados pessoais do autor, em violação direta aos preceitos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Diante da grave falha na prestação do serviço, não há como reconhecer a validade da transferência efetuada pelo autor, razão pela qual o banco requerido deverá proceder à sua restituição. DANO MATERIAL No presente caso, o autor foi vítima de um golpe, tendo realizado, uma transferência bancária no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme ID. 120126820. Portanto, o banco, deverá proceder à restituição do valor transferido da conta do autor, acrescidos de correção monetária e juros legais. DO DANO MORAL No tocante à fixação do valor para a reparação dos danos morais, deve-se levar em consideração a repercussão/extensão do dano causado (art. 944 do CC), a intensidade do sofrimento da vítima, o grau de reprovabilidade da conduta, a função pedagógica do dano moral, a capacidade socioeconômica das partes e o princípio da proporcionalidade, tudo de forma a desestimular condutas semelhantes. Por outro lado, a indenização não pode ser fonte de enriquecimento indevido. Por esses motivos elencados, e diante das peculiaridades do presente caso, a verba há de ser fixada no patamar de R$ 6.000,00 (seis mil reais), estabelecendo-se, desta maneira, um critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o infrator a pagar valor que não importe enriquecimento sem causa, para aquele que suporta o dano e que sirva de reprimenda ao autor do ato lesivo, a fim desestimular a reiteração da prática danosa. Nesse sentido, vejamos: Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do falso funcionário. Autora que induzida a erro realizou os procedimentos solicitados por terceiro. Responsabilidade objetiva da instituição financeira em razão da posse das informações bancárias pelo terceiro, bem como da utilização da linha telefônica do banco . Falha na prestação do serviço. Súmula nº 479 do C. STJ e Art. 14 do CDC . Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00 . Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data da citação, diante da existência de relação contratual. Procedência da ação mantida. Recurso do réu improvido. Recurso adesivo da autora provido a fim de reconhecer a ocorrência do dano moral . (TJ-SP - AC: 10039921720218260292 SP 1003992-17.2021.8.26 .0292, Relator.: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 27/07/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2022) – destaquei. Ademais, incumbe às instituições financeiras a adoção de medidas eficazes de segurança da informação, com vistas à proteção dos dados e dos ativos de seus clientes, sobretudo diante do aumento expressivo de fraudes perpetradas no ambiente virtual. Ressalta-se a recorrência de práticas ilícitas cometidas por indivíduos que se fazem passar por “supostos funcionários” da própria instituição, valendo-se de dados bancários obtidos indevidamente para ludibriar os consumidores. Desse modo, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos por RONALDO GOMES DE PADUA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, o que faço para: a) CONDENAR o banco requerido ao pagamento, em favor do autor, do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da publicação desta decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp 903.258/RS e Súmula 362; b) CONDENAR o requerido a restituir ao autor a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) valor indevidamente transferido de sua conta em decorrência de golpe sofrido. Tal quantia deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da data da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, além de correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, conforme orientação da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça; c) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 15.092,53 (quinze mil e noventa e dois reais e cinquenta e três centavos), referente à contratação do crédito rotativo do cartão de crédito do Autor. Para fins de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC). Declaro extinto o feito, com resolução de mérito, com lastro no art. 487, I, CPC. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, o que faço com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Ariquemes, 22 de julho de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

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Simao De Lima Jaques x Itaú Unibanco S.A.

ID: 297582257

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003992-86.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIMAO DE LIMA JAQUES

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

DIMITRIA MICAELLE DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003992-86.2025.8.11.0003. AUTOR: SIMAO DE LIMA JAQUES REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos e examinados. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003992-86.2025.8.11.0003. AUTOR: SIMAO DE LIMA JAQUES REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por SIMÃO DE LIMA JAQUES, em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A.. A parte autora alega, em síntese, que, no dia 06 de fevereiro de 2025, a totalidade do seu salário foi transferida, sem autorização, para conta bancária de sua titularidade no Banco do Brasil, onde o valor foi integralmente absorvido por débitos preexistentes, gerando a perda do recurso de natureza alimentar, fato que comprometeu sua subsistência e de sua família. O autor sustenta que jamais autorizou a referida transferência e que houve erro do banco réu, que qualificou equivocadamente o crédito como pagamento de pensão alimentícia. Ressalta que a natureza alimentar do valor transferido é incontestável e que a instituição ré agiu com flagrante negligência, o que teria causado não apenas dano material, mas também severo abalo moral. A inicial foi recebida. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação, alegando que a transferência resultou da forma como o empregador lançou o crédito, constando como “pagamento de pensão alimentícia” no sistema bancário, o que acionou a regra interna de transferência automática à conta informada pelo empregador. Alega, ainda, ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de dano moral ou material. A parte autora impugnou à contestação. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) DO MÉRITO Para o fim de solucionar a presente controvérsia, se faz imprescindível delimitar o cerne da questão, que cinge especialmente ao fato de ser lícito ou não a transferência dos valores da conta bancária da parte autora. A parte autora é consumidora, conforme disposto no art. 2º do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Pois bem. Sem delongas desnecessárias, a controvérsia dos autos reside na aferição da ser lícita ou não a transferência dos valores da conta bancária de titularidade do autor para sua conta do Banco do Brasil. Da análise detida dos autos, verifica-se que é incontroverso a transferência dos valores da conta corrente do consumidor pela instituição bancária que se deu sem consentimento do autor, que deixou de comprovar nos autos os motivos que ensejaram o ato, limitando-se a alegar que se trata de culpa do empregador, entretanto sem respaldo nem fundamento algum. Assim, entendo que a Ré agiu de forma ilícita ao promover a transferência de valores da conta da Autora sem consentimento. Esse comportamento evidencia o ato ilícito cometido pelo Réu, que é o de promover a transferência de valores da conta sem consentimento prévio, com a retenção indevida dos valores que havia na conta bancária da Autora, visto que houve o abatimento total de débito existente perante o Banco do Brasil. Desta forma o modo com que o Réu agiu, demonstrou total violação aos direitos basilares da parte autora, previstos no artigo 6º, III, IV, V e VI do Código de Defesa do Consumidor, pois, transferiu indevidamente o saldo que havia na conta do Autor, aplicando método desleal ao consumidor, causando-lhe demasia onerosidade e, também, danos morais com a confusão instaurada em sua vida financeira pelo abrupto bloqueio da quantia monetária que existia na conta, visto que tal quantia foi objeto de compensação com saldo negativo existente na conta do Banco do Brasil. Assim, o contexto probatório formado neste processo não nos permite legitimar a transferência de valores da conta, pois o Réu não logrou êxito em comprovar as suas razões ou o atendimento digno e transparente ao consumidor. Logo, por todas as esferas que se analisem os fatos, tem-se a violação pelo Réu da dinâmica da relação de consumo, cometendo ato ilícito, nos termos do artigo 186 do C.C., pois viola a Política Nacional da Relação de Consumo, que, no artigo 4º do CDC, assegura a segurança e transparência às relações, e viola, ainda, o artigo 6º, III, IV, V e VI do CDC, que garante ao consumidor o direito à informação adequada e clara, prevenção dos danos morais, e a boa fé que deveria pairar nas relações de consumo. Consequentemente, transferir os valores que existiam na conta, sem qualquer explicação plausível, impedindo a Autora acesso ao dinheiro que é de sua propriedade, configura ato ilícito nos termos do artigo 186 do C.C., e somente reforça a vulnerabilidade da Autora frente ao poderio econômico do Réu, estando presente o nexo causal, ou seja, “o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 71.), posto que, não fosse o cancelamento unilateral da conta pelo Réu, os danos não teriam ocorrido. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. TESE DE SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A SUSPEITA DE FRAUDE. POSTERIOR CANCELAMENTO UNILATERAL DA CONTA SOB ALEGAÇÃO DE “DESINTERESSE COMERCIAL”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Havendo alegação de suspeita de fraude, cabe ao Banco demonstrar com provas robustas do motivo que acarretou o bloqueio de valores depositados na conta do Reclamante, a fim de afastar a hipótese de conduta ilícita e abusiva. 3. Ausência de notificação prévia do consumidor quanto ao encerramento de sua conta corrente. Para o encerramento da conta bancária é necessária a prévia notificação ao correntista e a concessão de tempo hábil para que o titular tome as medidas pertinentes (cf. Resoluções nº 2.025/93 do Banco Central e art. 39, IX, CDC), cuja formalidade não fora observada no caso concreto. 4. Falha na prestação dos serviços bancários, que impossibilitou a movimentação financeira por parte do consumidor, de modo que a situação vivenciada extrapolou a seara do mero aborrecimento, autorizando a concessão de indenização por danos morais. 5. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão, devendo-se observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado e garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 6. Quantum indenizatório fixado não merece redução, pois está aquém do valor fixado usualmente por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 7. Sentença mantida. 8. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10012832620218110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 21/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA E RETENÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS – PRESCRIÇÃO AFASTADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO COOPERADO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO CABIVEL - REPARAÇÃO MORAL DEVIDA – RECURSO PROVIDO. 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de provas se o juiz entende que o feito já está suficientemente instruído para julgamento. 2. Não havendo prova de que a instituição financeira efetivamente encaminhou notificação prévia ao correntista para promover o encerramento de conta da qual é titular, não há falar em prescrição. 3. É dever da instituição financeira a prévia notificação ao correntista, de eventual encerramento da conta, nos termos do art. 12, da Res. nº 2.025/93 do Banco Central do Brasil, portanto, configurado ato ilícito indenizável, restando caracterizado dano moral. 4. Deve a instituição financeira restituir ao cooperado os valores retidos quando do encerramento unilateral do contrato. (Ap 153798/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/06/2015, Publicado no DJE 16/06/2015). (TJ-MT - APL: 00115967620138110055 153798/2014, Relator: DES. JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/06/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2015) Outrossim, a transferência dos valores injustificada dificultou de sobremaneira a vida do autor, tendo em vista que se viu impossibilitado de realizar transações financeiras e utilizar o valor. Desse modo, in casu, conclui-se que a situação vivenciada pelo consumidor é indevida e ultrapassou a seara do mero aborrecimento e autoriza a concessão de indenização por danos morais, diante da falha na prestação de serviço. É nesse sentido o entendimento desta Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA E DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PLEITO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA. BLOQUEIO DE SERVIÇOS. TESE DE SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR CONDUTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência dos pedidos, que determinou o desbloqueio da conta corrente vinculada ao CPF do reclamante e condenou o Banco Reclamado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. Pretensão recursal é a reforma da sentença, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório. 3. O fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Conta corrente do consumidor bloqueada, em razão da suspeita de utilização para fraude. Ausência de notificação prévia do consumidor quanto ao bloqueio de sua conta corrente, a fim de prestar-lhe informações. 5. Falha na prestação dos serviços bancários que impossibilitou a movimentação financeira por parte do consumidor, de modo que a situação vivenciada extrapolou a seara do mero aborrecimento, autorizando a concessão de indenização por danos morais. 6. O valor da indenização por dano moral foi fixado de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 7. Sentença de parcial procedência mantida. 8. Recurso desprovido. (TJ-MT 10397986720208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 21/09/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/09/2021)”. Constatado o ato ilícito do Réu, será verificada a existência de dano passível de indenização. DOS DANOS MORAIS Com relação aos danos morais, entendo que o cenário narrado na exordial ultrapassa o mero dissabor, haja vista o bloqueio injustificado perdurou por longo lapso temporal, dificultando, sobremaneira, a vida do autor, tendo em vista que se viu impossibilitado de realizar transações financeiras e utilizar o valor, bem como todas as tentativas e diligências realizadas para a solução da questão. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRESTIMO CONSIGNADO – CONTRATO SEM ASSINATURA – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) IV - A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva. Bem como tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que o valor do dano moral fixado na origem em R$ 8.000,00 (oito mil reais), está dentro dos princípios da proporcionalidade e em desconformidade com os precedentes deste Tribunal de Justiça. (TJ-MT – N.U 1001071-38.2022.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 22/11/2023) (negrito meu) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 2. No caso, o montante fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que sofreu desconto indevido de parcelas que totalizaram R$ 287,30 (duzentos e oitenta e sete reais e trinta centavos). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1623846 – PB. Relator: Ministro Raul Araújo. Data do Julgamento: 29/06/2020. Quarta Turma. DJE n. 05/08/2020) (negrito meu) “DESCONTOS INDEVIDOS – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório, não apresentando provas que pudessem extinguir ou modificar o direito da autora no que se refere a suposta contratação do serviço. Fortuito interno, inerente à atividade. Ausência de fato que ilida a responsabilidade da empresa ré. Decretação de nulidade dos contratos de empréstimo consignado sob os nºs. 226501154 e 226501156 é medida impositiva. Restituição de valores na forma simples mantida diante da ausência de recurso da autora. Dano moral configurado e mantido em seu valor originário de R$ 4.990,00 uma vez que houve desconto indevido oriundo de contrato fraudulento, atrelado ao fato de se tratar de verba de caráter alimentar e com a agravante de se tratar a autora de idosa e aposentada extrapolando ao mero aborrecimento os fatos acontecidos. Súmula nº 343 deste Tribunal. Recurso desprovido.” (TJRJ - 26ª CÂMARA CÍVEL. RELATORA: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA. APELAÇÃO Nº 0012124-45.2012.8.19.0210. Data do Julgamento: 19/03/2020. Data da Publicação: 20/03/2020) No que tange ao “quantum” indenizatório, trata-se de matéria polêmica e por vezes dificílima de enfrentar, de sorte que a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para tanto. Porém, vale ressaltar que o objetivo da indenização por danos morais não é o enriquecimento e tampouco o empobrecimento, tendo, sim, conforme posicionamento do STJ, “dupla função reparatória e penalizante”. (STJ 33/513 - Resp. 3 220-RJ - registro 904 792, trecho do voto do relator Ministro CLÁUDIO SANTOS). DOS DANOS MATERIAIS Em contrapartida, o pleito de danos materiais não merece prosperar. O autor pretende a restituição da quantia de R$ 4.148,72, sob o argumento de que esse valor, correspondente ao seu salário mensal, foi indevidamente transferido da conta do réu para conta de sua titularidade no Banco do Brasil, e lá absorvido por débitos preexistentes, privando-o da utilização dos recursos para sua subsistência. Todavia, tal pretensão não encontra amparo jurídico, tampouco fático, nos elementos dos autos. Pois bem. Quanto aos danos materiais, compete ao causador do dano arcar com os prejuízos sofridos por sua conduta ilícita ou omissão. Sobre o dever de indenizar, preleciona o artigo 186 do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. E assim continua o artigo 927 do Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” No que tange os danos materiais, sabe-se que estes são os prejuízos financeiros que a pessoa tem em razão da ação ou omissão de um terceiro, sendo que para o pagamento da referida indenização, as alegações precisam ser comprovadas através de documentação. No caso, a autora pleiteou a condenação do requerido a indenizá-la em dano material, pelo dano causado em virtude da transferência dos valores. Conforme restou incontroverso, a referida quantia foi efetivamente transferida da conta bancária do autor no banco réu para outra conta também de sua titularidade, perante o Banco do Brasil. Não houve, portanto, qualquer desvio para terceiro ou apropriação ilícita de valores pela instituição financeira demandada. O crédito, ainda que não tenha sido imediatamente disponibilizado ao autor de forma líquida, foi por ele aproveitado mediante compensação com dívidas por ele assumidas junto à instituição recebedora do Banco do Brasil. Assim, não se pode falar em "prejuízo patrimonial" quando a quantia auferida a título de salário foi destinada à quitação de débitos legítimos, assumidos voluntariamente pelo próprio autor perante o Banco do Brasil. A lógica do dano material exige que o patrimônio do lesado sofra uma diminuição indevida e involuntária. No presente caso, o autor obteve benefício indireto com a operação contestada, uma vez que teve seus débitos compensados e reduziu seu passivo financeiro junto ao Banco do Brasil. Aliás, essa forma de satisfação de obrigação, ainda que indesejada pelo consumidor, não pode ser confundida com ato ilícito ou apropriação indébita, pois a instituição financeira ainda que tenha praticado o ato de transferência indevido, não se apropriou da quantia ou realizou transferências a terceiros. Ademais, o Código Civil, ao dispor sobre a extinção das obrigações, reconhece a possibilidade de pagamento com sub-rogação ou compensação, desde que os efeitos jurídicos recaiam sobre dívidas do próprio titular dos valores. É o que se verifica no presente caso: a quantia transferida atendeu à finalidade econômica de extinguir obrigações assumidas pelo próprio autor, operando-se verdadeiro adimplemento indireto. Portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa do réu, tampouco em empobrecimento injusto do autor, visto que o valor em questão foi integralmente revertido em benefício próprio — por meio da amortização de dívidas válidas. Logo, em que pese ter sido reconhecida a prática indevida do requerido no tópico acima, deve ser afastada a reparação material visto que o valor contestado foi utilizado para satisfação de débito do próprio consumidor. Caso o referido pleito fosse acolhido estaríamos diante de um enriquecimento ilícito em prol da parte autora, considerando que esta já foi beneficiada com o adimplemento de sua dívida perante o Banco do Brasil no montante de R$ 4.148,72, e seria beneficiado novamente com o referido valor de maneira indevida, caracterizando-se enriquecimento ilícito, o que é vedado no ordenamento jurídico, nos moldes dos arts. 884 e seguintes do CC. Assim, não há que se falar em dano material se o valor foi efetivamente utilizado para amortizar débito de sua titularidade perante a própria instituição financeira recebedora do Banco do Brasil. Cito precedente: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima . Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais. O fato de o apelado ter colocado cadeado no portão do imóvel do apelante, obrigando-o a quebrar o referido cadeado, não configura danos morais passíveis de indenização. (TJ-MG - AC: 10000212554786001 MG, Relator.: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - DANOS MATERIAIS - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 555, do Código de Processo Civil, não existe qualquer impedimento à cumulação do pedido indenizatório com a tutela possessória. Para a reparação por danos materiais é necessário que o prejuízo patrimonial esteja provado nos autos, pois a indenização é medida pela extensão do dano. (TJMG - Apelação Cível 1.0521.17.008781-6/001, Relator (a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2020, publicação da sumula em 18/02/2020) Vejamos ainda a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS - TEMPESTADE E DESLIZAMENTO DE PEDRAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE MANUTENÇÃO ADEQUADA OU PREVENTIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO A responsabilidade da concessionária de serviço público, que se beneficia da exploração da rodovia pedagiada, é objetiva, portanto, deve responder pelos danos causados por defeito na sua prestação de serviço. Se a responsabilidade é objetiva, torna-se dispensável a comprovação de culpa por parte da concessionária, portanto basta a demonstração do nexo de causalidade entre o evento danoso e o serviço prestado A reparação pelos danos materiais, devidamente comprovados, e pelos danos morais é medida que se impõe.” (TJ-MT – N.U 1037550-42.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) (negrito nosso) Portanto, ausente a comprovação de empobrecimento indevido, impossível acolher o pedido de ressarcimento de valores que foram utilizados para quitar obrigações preexistentes contraídas voluntariamente pelo próprio demandante. Com relação às demais teses da parte autora e da parte requerida, deixa-se de manifestar sobre elas, haja vista que, conforme posicionamento da jurisprudência do STJ, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso, podendo serem mencionados os seguintes julgados: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...). 2. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – EDcl no AgRg no Agravo em Recurso Especial Nº 1.214.790 – CE 2017/0313927-3. Relator : Ministro Ribeiro Dantas. data do julgamento: 19 de junho de 2018). (negrito meu) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO CONFIGURADO. CULPA DEMONSTRADA. MODIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO. (...) - "O órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão. Precedentes" (AgRg no AREsp 101.686/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 2/12/2013). (...)." (AgRg no AREsp 700.176/MG, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do Tj/Sp), Sexta Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015). (negrito meu) "[...] 2. O julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. (...)." (EDcl no AgRg no AREsp 292.108/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015). DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a pretensão deduzida na inicial, razão por que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso (data da transferência do valor), e correção monetária pelo IPCA a partir da prolação da sentença, com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24. Por outro lado, fica rejeitado o pleito de danos materiais. JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Por fim, CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, arbitrados esses em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e nada mais requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

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Ademir Jose Kloch x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 327148560

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7004533-14.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR JOSE KLOCH

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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VALDECIR BATISTA

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ELISABETH SANTUZZI ZUCCOLOTTO LEITE

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EMANUEL ZUCCOLOTTO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7004533-14.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 33.230,88 AUTOR: ADEMIR JOSE KLOCH ADVOGADOS DO AUTOR: VALDECIR BATISTA, OAB nº RO4271, ELISABETH SANTUZZI ZUCCOLOTTO LEITE, OAB nº RO11855, EMANUEL ZUCCOLOTTO LEITE, OAB nº RO13352 REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESSARCIMENTO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ADEMIR JOSÉ KLOCH em desfavor do FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A parte autora alega, em síntese, que no dia 29/01/2025 compareceu à empresa da requerida e solicitou um empréstimo no valor de R$ 18.230,88 (dezoito mil, duzentos e trinta reais e oitenta e oito centavos). Em 31/01/2025, às 08h08, a requerida realizou a transferência do valor para a conta do autor. No entanto, no mesmo dia da disponibilização do valor, o autor recebeu uma ligação por chamada de vídeo de uma pessoa que se passou por um funcionário da ouvidoria da requerida. Esse indivíduo informou que teria ocorrido um erro no empréstimo e que o autor precisaria devolver o valor para "corrigir" a situação, sob a ameaça de bloqueio do seu benefício caso não cumprisse essa solicitação. De boa-fé e confiando que se tratava de um representante legítimo da empresa, visto que o interlocutor possuía informações confidenciais, o autor realizou a transferência bancária para a conta indicada por essa pessoa. Além disso, efetuou outra transferência para a pessoa que o atendeu na Facta Financeira, identificada como Daiane. O autor afirma ainda que o suposto estelionatário seria irmão da funcionária que o atendeu. Segundo ele, no momento da contratação do empréstimo, essa funcionária teria recebido uma ligação de seu irmão, também chamado Gabriel, o mesmo nome da conta para a qual o valor foi transferido. Em razão disso, ingressou com a presente ação pugnando pela procedência dos pedidos iniciais para que seja declarado a rescisão do contrato de empréstimo, como ainda ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais e com repetição do indébito. Juntou documentos. Recebida a inicial, deferida a gratuidade processual e deferida a tutela de urgência, bem como invertido o ônus da prova (ID: 118420155). Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação (ID: 120076007). De início arguiu preliminares de ausência de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, alegou que as operações questionadas pelo autor foram realizadas de acordo com os critérios de segurança do banco. Defendeu a culpa exclusiva do consumidor e rebateu os pedidos indenizatórios. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Houve réplica (ID: 121256392). Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram o julgamento do feito. Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O banco requerido sustentou ainda a tese de ausência de interesse de agir, aduzindo que a autora não buscou solucionar o problema na via administrativa. Todavia, sem razão. É evidente o interesse processual da parte na declaração de rescisão contratual por falha na prestação de serviço, bem como na reparação pelos danos morais eventualmente existentes. Nesse sentido: BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. Irresignação do demandante. INTERESSE DE AGIR. O acionamento judicial não está condicionado ao esgotamento da via administrativa, podendo a parte optar ou não pelo ajuizamento de ação. Art. 5º, XXXIV e XXXV, da Constituição Federal . Precedentes desta Turma Julgadora. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão do benefício, ante a comprovação da hipossuficiência econômica do demandante. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito. Apelação provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10042685020248260322 Lins, Relator.: José Paulo Camargo Magano, Data de Julgamento: 07/07/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2), Data de Publicação: 16/09/2024) – destaquei. Ademais, a tentativa de solucionar presencialmente ou por requerimento na via administrativa não é requisito essencial para justificar o interesse de agir, razão pelo qual, rejeito a preliminar suscitada. DA INÉPCIA DA INICIAL Referente à preliminar de inépcia, da análise dos autos verifica-se que a petição inicial possui pedido e causa de pedir determinados, da narração decorre logicamente a conclusão e o pedido é juridicamente possível, de forma que não se enquadra em nenhum dos incisos do § 1º do art. 330, do CPC. É possível verificar que a parte autora colaciona os documentos essenciais à comprovação do direito alegado. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para conhecer os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Outrossim, o interesse de agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, rejeito a preliminar arguida e passo ao julgamento do feito. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Além disso, não houve pedido de produção de novas provas. DO MÉRITO Versam os autos sobre ação rescisão de contrato de empréstimo consignado c/c ressarcimento de danos e pedido de tutela de urgência. A presente demanda é fundamentada na responsabilização da instituição requerida pelo vazamento dos dados pessoais do autor a terceiros, os quais se utilizaram dessas informações para aplicar um golpe, induzindo o autor ao erro. Alega a parte autora, em síntese, que sofreu um golpe praticado por pessoa que se apresentou como funcionário do banco requerido. Poucas horas após a liberação do valor de R$ 18.230,88 (dezoito mil, duzentos e trinta reais e oitenta e oito centavos), referente a um empréstimo contratado junto à instituição, o autor recebeu uma chamada de vídeo de um suposto funcionário da requerida. Durante a ligação, o interlocutor informou que teria ocorrido um erro no processo e que seria necessário devolver o valor recebido. Acreditando tratar-se, de fato, de um representante da instituição financeira, o autor, de boa-fé, efetuou uma transferência no valor de R$ 18.025,88 (dezoito mil, vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos) para o CNPJ indicado pelo golpista, além de R$ 200,00 (duzentos reais) para uma pessoa identificada como "Daiane", a qual teria atendido o autor no momento da contratação do empréstimo. A parte ré, de seu turno, alega que as operações realizadas pelo banco foram feitas com as normas de segurança e alegou culpa exclusiva do consumidor. Compulsando a exordial, verifica-se que a parte autora afirma a ocorrência de falha na prestação de serviço pela parte demandada, em razão do vazamento de dados da conta do autor. Da análise detida dos autos, constata-se que não restam dúvidas quanto à contratação do empréstimo (ID: 120076008) e o pix realizado pelo autor (ID: 118383712). O cerne da controvérsia cinge-se em verificar se existe conjunto probatório que respalde a alegada falha na prestação dos serviços da parte demandada e se, das circunstâncias relacionadas, decorre o dever de indenizar o requerente. Dessa maneira, a controvérsia estabelecida nos autos deve ser analisada à luz das disposições previstas na CRFB/88, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Conforme entendimento sumulado do Colendo STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297). No caso sub judice, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do banco requerido é objetiva e independe de existência de culpa, de forma que somente se eximirá do dever de indenizar nas hipóteses de comprovação de inexistência de defeito ou inexistência do serviço ou seu fornecimento, ou ainda, quando houver exclusiva culpa do consumidor, nos termos dos incisos I e II do parágrafo 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Destaco, ainda, que estão presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus probatório, uma vez que são verossímeis os fatos narrados na inicial, além da condição de hipossuficiência da parte autora. O requerido apresentou contestação, defendeu a legalidade da referida contratação, efetuada de maneira digital, com o uso de “selfie”, bem o fornecimento de link esclarecendo os termos do contrato. Explicou que é terceiro de boa-fé e que não lhe pode ser imputado o ônus de restituir os valores descontados da conta da autora. Da análise dos autos, de imediato, é possível constatar que a parte requerida não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a teor do artigo 373, II do CPC e 6º, VII do CDC. É fato incontroverso nos autos que a autora foi vítima de fraude e, assim, o banco deverá suportar as consequências decorrentes do fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do C. STJ e do art. 14, do CDC. E a razão disto está no fato que precedeu ao comportamento do autor a posse das informações bancárias pelo terceiro que aplicou o golpe (vazamento de dados do cliente). Importante destacar que, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18 – LGPD), a instituição financeira é controladora das informações pessoais dos clientes e, como tal, tem a obrigação legal de garantir a segurança e confidencialidade desses dados. A LGPD estabelece no artigo 46: Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Portanto, a falha em impedir que terceiros tivessem acesso a essas informações representa clara violação à LGPD, reforçando o dever de indenizar. Não se pode imputar ao consumidor a responsabilidade pela fraude sofrida, sobretudo diante da aparência de legitimidade conferida pelo golpista, que se apresentou com nome e informações verossímeis, o que somente foi possível pela falha na proteção dos dados por parte do banco. Novamente, aplica-se, na presente hipótese, a súmula nº 479, STJ: Súmula 479/STJ – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Com efeito, compete ao banco estar munido de instrumentos tecnológicos seguros para impossibilitar a ocorrência de fraude, tendo em vista a notoriedade da possibilidade de violação do sistema eletrônico. Se fosse o requerente quem efetuou as movimentações, caberia ao banco réu munir-se de todos os instrumentos tecnológicos para provar de forma inegável tal ocorrência. Caso agisse dessa forma, poderia, em tese, demonstrar que a retirada do valor da conta foi legítima e não mediante fraude, o que inviabilizaria o pleito da autora. Demais disso, insta salientar que se houvessem documentos para comprovação já deveria vir acompanhando a contestação, conforme dispõe expressamente o artigo 434 do CPC/2015, visto tratar-se de prova documental pré-constituída, o que sequer foi feito. Verifico, no caso sub judice, presentes os requisitos que importam no dever de indenizar, pois o fornecedor de serviço tem a responsabilidade legal de implementar os instrumentos necessários para a segurança do consumidor em relação aos serviços prestados. Nesse prisma, em se tratando de relação de consumo, existe a responsabilidade objetiva da requerida de reparar os danos causados a parte requerente (artigo 14 do CDC), decorrentes da falta de cuidado na execução de suas atividades e da falha na fiscalização, o que facilitou o golpe sofrido pelo autor. Colaciono jurisprudência: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe da Central de Atendimento ou falso funcionário. Ação de ressarcimento e indenização por danos morais . Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência, para condenar o banco réu a ressarcir valores das transferências fraudulentas e ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais. Recurso do banco réu. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas . Vazamento de dados que, no caso, contribuiu decisivamente para desarmar o espírito da autora, despertando a confiança de que, de fato, manteve contato com a Central de Atendimento da instituição financeira ré, dando azo à invasão do aplicativo. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu . Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Movimentações atípicas, em dissonância do perfil da cliente autora, não obstadas a tempo e modo como seria de se exigir. Indenização pelos danos materiais devida. Caracterização de dano moral indenizável . Quantum indenizatório arbitrado em consonância com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1007668-84 .2023.8.26.0297 Jales, Relator.: Airton Pinheiro de Castro - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/11/2023) – destaquei. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. CONSUMIDOR . DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA . GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO" DANOS MORAIS RECONHECIDOS. Ação de indenização. Sentença de procedência. Recurso da instituição financeira . Primeiro, reconhece-se a existência de defeito do serviço bancário. Banco que permitiu o acesso dos criminosos aos dados da autora, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados e falha no sistema de segurança. A consumidora acreditou na credibilidade do contato feito pelo suposto funcionário da instituição financeira . Transações que se mostraram manifestamente suspeitas, uma vez que feitas no mesmo dia, em sequência, e em valores altos. Além disso, a ré permitiu que um terceiro fraudador por meio de abertura de conta corrente e emissão de boleto, operacionalizasse fraude em que inseriu como beneficiário a própria instituição financeira. Esse o nexo causal para o dano, permitindo-se o reconhecimento de sua responsabilidade para o evento danoso. O aludido réu também falhou no seu sistema interno, descumprindo-se deveres de segurança e normas do BCB . Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da súmula 479 do STJ. Segundo, mantém-se a reparação dos danos materiais. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, devido o retorno das partes à situação anterior . Ressarcimento dos valores decorrentes das transferências não reconhecidas. E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de indenização. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação e do fato de ter sido privada indevidamente dos valores. Indenização fixada em R$ 10 .000,00, dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos pela Turma Julgadora. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1029436-78.2023.8.26 .0196 Franca, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 14/05/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2024) – destaquei. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe da Central de Atendimento ou falso funcionário. Ação de ressarcimento e indenização por danos morais . Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência, para condenar o banco réu a ressarcir valores das transferências fraudulentas e ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais. Recurso do banco réu. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas . Vazamento de dados que, no caso, contribuiu decisivamente para desarmar o espírito da autora, despertando a confiança de que, de fato, manteve contato com a Central de Atendimento da instituição financeira ré, dando azo à invasão do aplicativo. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu . Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Movimentações atípicas, em dissonância do perfil da cliente autora, não obstadas a tempo e modo como seria de se exigir. Indenização pelos danos materiais devida. Caracterização de dano moral indenizável . Quantum indenizatório arbitrado em consonância com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1007668-84 .2023.8.26.0297 Jales, Relator.: Airton Pinheiro de Castro - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/11/2023) – destaquei. Dessa forma, as provas constantes nos autos demonstram de forma inequívoca que a instituição financeira falhou no dever legal de proteger os dados pessoais do autor, em violação direta aos preceitos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Diante dessa grave falha na prestação do serviço, não há como se reconhecer a validade do negócio jurídico celebrado em tais circunstâncias, sendo imperiosa a declaração de sua rescisão. DO DANO MATERIAL No que tange à repetição do indébito, dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Ressalte-se que o autor não nega a contratação do empréstimo, reconhecendo, portanto, a legitimidade das cobranças efetuadas. Assim, não se configura a cobrança indevida capaz de ensejar a devolução em dobro, conforme previsto no dispositivo legal mencionado. Dessa forma, com a rescisão contratual, o banco deve restituir apenas os valores efetivamente descontados do benefício do autor, de forma simples, devidamente corrigidos. DO DANO MORAL No tocante à fixação do valor para a reparação dos danos morais, deve-se levar em consideração a repercussão/extensão do dano causado (art. 944 do CC), a intensidade do sofrimento da vítima, o grau de reprovabilidade da conduta, a função pedagógica do dano moral, a capacidade socioeconômica das partes e o princípio da proporcionalidade, tudo de forma a desestimular condutas semelhantes. Por outro lado, a indenização não pode ser fonte de enriquecimento indevido. Por esses motivos elencados, e diante das peculiaridades do presente caso, a verba há de ser fixada no patamar de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), estabelecendo-se, desta maneira, um critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o infrator a pagar valor que não importe enriquecimento sem causa, para aquele que suporta o dano e que sirva de reprimenda ao autor do ato lesivo, a fim desestimular a reiteração da prática danosa. Nesse sentido, vejamos: Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do falso funcionário. Autora que induzida a erro realizou os procedimentos solicitados por terceiro. Responsabilidade objetiva da instituição financeira em razão da posse das informações bancárias pelo terceiro, bem como da utilização da linha telefônica do banco . Falha na prestação do serviço. Súmula nº 479 do C. STJ e Art. 14 do CDC . Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00 . Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data da citação, diante da existência de relação contratual. Procedência da ação mantida. Recurso do réu improvido. Recurso adesivo da autora provido a fim de reconhecer a ocorrência do dano moral . (TJ-SP - AC: 10039921720218260292 SP 1003992-17.2021.8.26 .0292, Relator.: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 27/07/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2022) – destaquei. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Por outro lado, não deve prosperar o pedido da requerida de condenação em litigância de má-fé. A litigância de má-fé é pautada pela conduta maliciosa das partes no curso do processo. Nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento segundo o qual para caracterizar a litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, é necessária a intenção dolosa do litigante. Vejamos: A simples interposição de recurso não caracteriza litigância de má-fé, salvo se ficar comprovada a intenção da parte de obstruir o trâmite regular do processo (dolo), a configurar uma conduta desleal por abuso de direito”, observou o ministro Marco Buzzi no Aglnt no AREsp 1.427.716. Dito isto, verifico que não há que se falar em litigância de má-fé. Desse modo, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos por ADEMIR JOSÉ KLOCH em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, o que faço para: a) DECLARAR A RESCISÃO do contrato de nº 94967458, com parcelas no valor de R$ 531,00 (quinhentos e trinta e um reais), face a falha de prestação de serviço da instituição, confirmando a tutela deferida; b) CONDENAR o banco requerido ao pagamento, em favor da autora, do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da publicação desta decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp 903.258/RS e Súmula 362; c) CONDENAR o requerido a devolver na forma simples o valor correspondente as parcelas pagas pelo autor, cujo valor deverá ser acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação, nos termos do art. 405, do CC e correção monetária desde o efetivo prejuízo, conforme Súmula 43 do STJ; Para fins de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC). Declaro extinto o feito, com resolução de mérito, com lastro no art. 487, I, CPC. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor total da condenação, o que faço com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. VIAS DESTA SENTENÇA SERVIRÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 15 de julho de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

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Gildasio Da Silva Bispo e outros x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 332040248

Tribunal: TJBA Órgão: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8112098-36.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILDASIO DA SILVA BISPO PAULA LIMA DE CARVALHO SILVA PEDRO ANTONIO SOUZA MELLO SABACK D OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO ANTONIO SOUZA MELLO SABACK D OLIVEIRA THEMIS MARIA DA GLORIA DE SOUZA MELLO SABACK D OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Sentença

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO ANTONIO SOUZA MELLO SABACK D OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THEMIS MARIA DA GLORIA DE SOUZA MELLO SABACK D OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULA LIMA DE CARVALHO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 8112098-36.2021.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: GILDASIO DA SILVA BISPO Réu: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA GILDÁSIO DA SILVA BISPO ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA cumulada com pedido de RESSARCIMENTO DE DANOS em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A Sustenta: Não mantém relacionamento com o réu Foi vítima de empréstimos contraídos por terceiros Entrou em contato com o acionado ao que foi orientado a restituição do valor, tendo realizado transferência Ainda assim vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário de forma indevida Os fatos acarretaram danos de ordem material e moral Postulou reconhecimento da inexigibilidade do débito, restituição de valores debitados em seu benefício previdenciário, condenação ao pagamento de indenização por abalo moral, tudo acrescido dos ônus sucumbenciais Inicial instruída com documentos Resposta no ID 158045149 Arguiu matéria preliminar Sustenta não ter havido cometimento de ato ilícito Houve contratação e recebimento de valores Não há nenhuma prova de que houve fraude na contratação Não havendo ato ilícito descabe reconhecimento de inexigibilidade de débito ou condenação a ressarcimento de supostos danos suportados pelo autor. Defesa acompanhada de documentos. Réplica ID 180215709 Rechaça matéria preliminar Repete argumentos deduzidos na vestibular No ID 212603872 questionou-se as partes sobre interesse na dilação probatória. Deu-se ciência que inércia implicaria julgamento antecipado. A parte autora requereu produção de prova pericial, ID 215319902 Já o demandado requereu depoimento pessoal do autor conforme se verifica na petição ID 219403170 Na R. Decisão ID 369744432 foi rejeitada matéria preliminar. Deferiu-se produção de prova oral. Na decisão ID 484936174 demonstrou-se impertinência da prova oral. Revogou-se a prova. Facultou-se a parte ré produção de prova pericial. A parte ré afirmou que seria desnecessária produção de prova pericial. É o que de relevante cabia relatar. O autor alega que não mantém relacionamento com o acionado. Reza a norma inserta no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se a consumidores todas as vítimas do evento." Sobre o tema: "Conforme explicou a ministra Nancy Andrighi no REsp 1.125.276, o conceito de consumidor não está limitado à definição restritiva contida no caput do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), devendo ser extraído da interpretação sistemática de outros dispositivos da Lei 8.078/90. Surge então a figura do consumidor por equiparação, ou bystander, "inserida pelo legislador no artigo 17 do CDC, sujeitando à proteção do CDC também as vítimas de acidentes derivados do fato do produto ou do serviço. Em outras palavras, o sujeito da relação de consumo não precisa necessariamente ser parte contratante, podendo também ser um terceiro vitimado por essa relação", afirmou. Dessa forma, todo aquele que não participou da relação de consumo, não adquiriu qualquer produto ou contratou serviços, mas sofreu algum tipo de lesão pode invocar a proteção da lei consumerista na qualidade de consumidor equiparado." [...] No REsp 1.732.398, de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, uma jovem pediu indenização por danos materiais, morais e estéticos em decorrência de ter sido baleada aos 12 anos de idade, quando retornava da escola e passava por uma rua onde havia começado um tiroteio. A troca de tiros ocorreu porque os seguranças privados contratados pelos donos das lojas instaladas no local reagiram a uma tentativa de roubo, e um dos tiros atingiu a jovem, deixando-a tetraplégica. O tribunal estadual fixou o valor das indenizações por danos morais e estéticos em R$ 450 mil cada. A decisão foi confirmada pela Terceira Turma do STJ em razão da "gravidade das lesões sofridas pela autora, que revelam, por si sós, a existência de ofensa à sua integridade física, psíquica e emocional, não apenas porque dependerá, muito frequentemente, da ajuda de terceiros ou de recursos tecnológicos, não raramente de elevado custo, para realizar os atos mais simples do dia a dia, mas também porque, juntamente com sua saúde, o disparo de arma de fogo afetou grande parte dos seus sonhos, roubou-lhe a juventude e a impediu de desfrutar da própria vida de maneira plena, com reflexos de ordem pessoal, social e afetiva" - conforme apontou Bellizze. Os comerciantes sustentaram que o crime de roubo à mão armada caracterizava fortuito externo e os tiros que atingiram a vítima foram disparados pelos assaltantes. Segundo Bellizze, "ao reagirem de maneira imprudente à tentativa de roubo à joalheria, dando início a um tiroteio, os vigilantes frustraram a expectativa de segurança legitimamente esperada, a qual foi agravada, no caso, uma vez que a autora foi atingida por projétil de arma de fogo, sendo o fato suficiente para torná-la consumidora por equiparação, ante o manifesto defeito na prestação do serviço". A causa que produziu o dano, de acordo com o ministro, não foi o assalto, "que poderia ter se desenvolvido sem acarretar nenhum dano a terceiros, mas a deflagração do tiroteio em via pública pelos prepostos dos réus, colocando pessoas comuns em situação de grande risco, o que afasta a caracterização de fortuito externo", além de os vigilantes terem atuado coletivamente "para a produção do resultado lesivo, advindo não dos disparos em si, mas da ação que desencadeou o conflito armado. Daí a responsabilização dos estabelecimentos pelos danos ocorridos". (http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Consumidor-equiparado:-a-prote%C3%A7%C3%A3o-estendida-do-CDC) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor no caso concreto pelas razões supracitadas. Reza o caput do artigo 14 da Lei 8.078/90: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.' A responsabilidade, portanto, da parte demandada é objetiva: "A redação do caput do art. 14, segue a mesma regra do art. 12. O prestador de serviço responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor (...)" ("Comentários ao Código de Defesa do Consumidor" - Direito Material - Luiz Antonio Rizzato Nunes - Saraiva, página 184). O fornecedor só afasta responsabilidade se demonstrar que prestou o serviço/forneceu produto sem vício/defeito, ou que a culpa pelo evento danoso foi de terceiro ou do próprio consumidor, inteligência da norma inserta no artigo 14, § 3º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos o autor não nega ter recebido em conta de sua titularidade os valores referentes ao suposto empréstimo consignado contratado junto a instituição financeira ora demandada. Afirma que entrou em contato com o acionado, e "o gerente" orientou que o autor realizasse devolução dos valores depositados em sua conta. O demandante acostou no ID 145975670 troca de mensagens com o "gerente" no qual este reconheceria o erro, no mesmo ato orientou o autor a restituir o valor depositado em sua conta pelo banco. O demandante comprovou, mesmo ID supracitado, páginas 08, restituição de valores. Evidentemente o "Sr. Evaldo" não é gerente do acionado. E o autor não observou que fazia a devolução do numerário depositado indevidamente em sua conta a terceiro estelionatário. O que se deu é que o autor foi vítima da atuação criminosa vulgarmente conhecida como "golpe do falso empréstimo" Reitero, o autor não se mostrou cauteloso. Ora, se o valor foi depositado indevidamente pelo banco réu a restituição do valor deveria se dar para pessoa jurídica da instituição financeira e não para pessoa natural supostamente "preposto do banco" Contudo, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 479 com seguinte verbete: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" Sobre o tema específico dos autos cito os seguintes V. Acórdãos assim ementados (grifos são nossos): "Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do falso funcionário. Autora que induzida a erro realizou os procedimentos solicitados por terceiro. Responsabilidade objetiva da instituição financeira em razão da posse das informações bancárias pelo terceiro, bem como da utilização da linha telefônica do banco . Falha na prestação do serviço. Súmula nº 479 do C. STJ e Art. 14 do CDC . Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00 . Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data da citação, diante da existência de relação contratual. Procedência da ação mantida. Recurso do réu improvido. Recurso adesivo da autora provido a fim de reconhecer a ocorrência do dano moral" (TJ-SP - AC: 10039921720218260292 SP 1003992-17.2021.8.26 .0292, Relator.: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 27/07/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2022) "RECURSO INOMINADO - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO DO BANCO. EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10213647520238260011 São Paulo, Relator.: Marcello do Amaral Perino, Data de Julgamento: 12/09/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OPERAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO . FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.FORTUITOINTERNO . SÚMULA 479, DO STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO . CORREÇÃO MONETÁRIA. SOBRE DANO MORAL. DESDE O ARBITRAMENTO. SOBRE DANO MATERIAL . DO EFETIVO PREJUÍZO. - Incabível a alegação de culpa exclusiva da vítima, quando o golpe foi perpetrado por terceiro se passando por funcionário do banco, não havendo que se falar em culpa exclusiva do consumidor, mas, sim, omissão da instituição financeira em proporcionar segurança aos seus clientes - De acordo com a súmula 479, do STJ, as instituições financeiras respondem por danos causados porfortuitointerno - Razoáveis e devidas as condenações quantificadas pelo juízo a quo, tendo em vista que o apelado sofreu danos de cunho material e moral - Dano moral quantificação em R$ 2.000,00 revela-se razoável, não comportando redução - Em se tratando de operação fraudulenta, levada a efeito por terceiro, resta evidenciada a responsabilidade extracontratual, de modo que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, tanto sobre a indenização material como imaterial (súmula 54, do STJ), e a correção monetária, no tocante ao dano moral, deve incidir da data do arbitramento (súmula 362, do STJ), e com relação à reparação patrimonial, desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43, do STJ), de modo que a sentença deve ser modificada, de ofício, nesse particular - Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL N . 000060-51.2016.8.17 .2490, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, modificando de ofício, o termo inicial de incidência dos juros de mora, que devem fluir desde o evento danoso, tanto sobre a indenização material como imaterial, e a correção monetária, que deve contar a partir do arbitramento, com relação ao dano moral, e desde a data do efetivo prejuízo, no tocante ao dano material, majorados os honorários recursais de 10% para 15% do valor da condenação, tudo conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 08 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0004861-60.2021 .8.17.2001, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 23/11/2023, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)) Nessa linha procede a pretensão autoral quando ao pedido de inexigibilidade de débito em relação a pessoa do autor. O autor faz jus a devolução de foram simples dos valores que foram efetivamente descontados em conta de sua titularidade, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira, eis que, como mencionado pela Jurisprudencial dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça a instituição financeira responde pelo dano independentemente de culpa. Igualmente não comprova contratação do empréstimo tendo a ação (contratação) sido realizada por estelionatários, havendo desconto de verba de natureza alimentar não há que se falar em moro descumprimento contratual ou simples aborrecimento, configurado o abalo extrapatrimonial ao privar a parte autor de valores necessários a sua subsistência, ainda que parcialmente. Sobre a ocorrência de dano moral no caso dos autos cabe trazer à Colação V. Acórdãos do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA assim ementados (grifos nossos): Relator Insigne Desembargador Doutor João Augusto Alves de Oliveira Pinto: 'APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR DO BANCO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (Classe: Apelação,Número do Processo: 8001025-61.2016.8.05.0154, Colenda Quarta Câmara Cível, Publicado em: 27/04/2018 ) Relatora Insigne Desembargadora Doutora ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA "APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA E NÃO COMPROVADA PELO BANCO. ART. 6º, VIII, DO CDC. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO IMPUGNADO. ÔNUS DO BANCO. ART. 373, II, CPC. SÚMULA Nº 479 DO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. ARTIGO 187 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nas hipóteses em que o consumidor não reconhece o contrato firmado com o prestador de serviços, cabe a este último a prova da relação jurídica estabelecida para constatar a legalidade das cobranças efetuadas, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. 2. A prova da contratação restou controvertida, de modo que não pode ser levada em consideração para efeito de comprovação de vínculo jurídico entre as partes, a juntada de contrato digitalizado, bem como os endereços, quando confrontadas com os documentos acostados pela autora na inicial, não se desincumbindo, portanto, o réu do ônus que lhe cabia, como estabelece o art. 373, II do CPC5. 3. Não havendo comprovação de que a autora contratou empréstimo consignado com o banco réu, incide o quanto disposto na Súmula 479 do STJ, que imputa a responsabilidade de forma objetiva à instituição financeira, em caso de fraude praticada por terceiro, no âmbito do fortuito interno. 4. Incumbe ao banco réu, portanto, promover a restituição em dobro da quantia descontada indevidamente sobre o benefício previdenciário da apelada - sua única fonte de renda -, com fulcro no art. 42, do CDC. A boa-fé da apelante é presumida, ao passo que o apelado desempenha uma atividade empresarial repleta de riscos, que não podem ser simplesmente repassados à consumidora. 5. A conduta do apelado ao efetivar desconto indevido no benefício previdenciário da autora caracteriza ilícito passível de indenização, não podendo considerar como mero exercício regular de um direito, mas antes, o abuso de direito, nos termos do artigo 187 do Código Civil. 6. Os danos morais, no caso, decorrem do inequívoco constrangimento e agruras por que passou a autora, de ver os descontos de valores elevados em seu benefício previdenciário, de caráter alimentar, representando quantia significativa dos ganhos por ela auferidos. 7. A quantia no valor de R$ 10.000,00 reais, devidamente corrigida, parece-me razoável, vez que cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, a de inibir a reiteração da conduta ilícita e, de outro lado, a de reparar o dano moral suportado, sem representar enriquecimento ilícito da autora, valendo gizar que fora fixado em consonância com os parâmetros deste Egrégio Tribunal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL n. 8000455-76.2021.8.05.0194, em que é apelante VANDERLINA RIBEIRO SILVA e apelado BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S .A. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, e o fazem de acordo com o voto de sua relatora. (TJ-BA - APL: 80004557620218050194 Colenda TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2023) Relatora Insigne Desembargadora Doutora MARIA DE FÁTIMA SILVA CARVALHO "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA PROCEDENTE. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL COM ASSINATURA DIVERSA DA ASSINATURA CONSTANTE NOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO RECORRIDO. RG DIVERSO. FRAUDE EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14, CDC. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Feitos Cíveis e Comerciais da Comarca de Iguaí - BA, que nos autos da Ação Anulatória de Débito c/c pedido de liminar para Suspensão dos Descontos de Empréstimo consignado, tombada sob nº 8000317-07.2015.8.05.0102, condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, bem como que seja declarada a inexistência da relação contratual constante do contrato de empréstimo por consignação nº 749336668 e, por conseguinte à restituição em dobro dos valores descontados no benefício do autor. 2- In casu, foi acostada cópia de suposto contrato de empréstimo com desconto em folha de pagamento. Contudo, é facilmente aferível, com uma simples análise dos documentos (procuração e RG do apelado), que as assinaturas e fotografia do documento RG, são diversas daquela constante do contrato. 3- Evidencia-se que o recorrente não comprovou a contratação regular do empréstimo consignado. 4- Não havendo outros elementos indiciários da adesão voluntária do consumidor, e tendo em vista a ausência de comprovação de engano justificável, é devida à restituição dos valores efetivamente desembolsados pelo recorrido. 5- Consultando irretocável jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é possível afirmar que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) encontra-se adequado aos parâmetros entendidos como aceitáveis. 6- Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação cível nº 8000317-07.2015.8.05.0102, da Comarca de Iguaí - BA, apelante BANCO BRADESCO S.A e apelado JOSE NOVAES DOS SANTOS. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, Colenda SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2022) No que ser refere ao quanto indenizatório deve ser fixado com moderação, razoabilidade, sem significar enriquecimento sem causa. Segundo o enunciado 588 aprovado na 7ª Jornada de Direito Civil "O patrimônio do ofendido não pode funcionar como parâmetro para o arbitramento de indenização por dano extrapatrimonial", Embora o enunciado não tenha caráter vinculante e sim de mera orientação justifica-se sua aplicação, pois a "dor do rico não é maior que a dor do pobre", sendo que se levar em consideração a condição socioeconômico do ofendido tem nítido caráter discriminatório e nenhum caráter republicano. No caso concreto a pate autora postula indenização em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), item "b", páginas 16 da petição inicial ID 145975671 O valor discrepa do usualmente fixados por Nossos Tribunais em casos análogos. Ainda que se trata risco a atividade empresarial do réu, o que não lhe isenta de culpa, reitero o autor "facilitou" o golpe ao "restituir" valor depositado em sua conta em conta de pessoa natural. Por tais razões fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra razoável e incapaz de gerar abalo moral. No tocante a sucumbência será suportada exclusivamente pela parte ré, pois ainda que o valor da indenização tenha sido fixado quantum inferior ao postulado se aplica ao caso concreto o Verbete 326 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." A Colenda Quarta Turma do Colendo Tribunal da Cidadania firmou tese no sentindo de mantença do entendimento da Jurisprudência dominante daquele Sodalício inobstante a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO. CONDENAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR INFERIOR AO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 326/STJ. SUBSISTÊNCIA NO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial quando o exame das teses jurídicas nele deduzidas exige o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 1.1. No caso concreto, para alterar a conclusão das instâncias ordinárias sobre o preenchimento dos pressupostos para se atribuir responsabilidade civil à recorrente é necessária incursão sobre elementos de fato e de provas, o que é vedado na instância excepcional. 2. Segundo o enunciado n. 326 da Súmula de Jurisprudência do STJ, "[n]a ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", orientação que não conflita com o art. 292, V, do CPC/2015, subsistindo na vigência da atual lei processual civil. 2.1. Na espécie, os recorridos ajuizaram demanda reparatória contra a recorrente, pleiteando indenização por danos morais e à imagem no importe de R$ 2 milhões, com julgamento de procedência dos pedidos, arbitrando-se indenização no valor total equivalente a R$ 50 mil. 2.2. Em que pese a discrepância entre o valor indicado no pedido e o quantum arbitrado na condenação, não há falar em sucumbência dos autores da demanda, vencedores em seu pedido indenizatório. Incide a orientação que emana da Súmula n. 326/STJ. 3. O valor sugerido pela parte autora para a indenização por danos morais traduz mero indicativo referencial, apenas servindo para que o julgador pondere a informação como mais um elemento para a árdua tarefa de arbitrar o valor da condenação. 4. Na perspectiva da sucumbência, o acolhimento do pedido inicial - este entendido como sendo a pretensão reparatória stricto sensu, e não o valor indicado como referência -, com o reconhecimento do dever de indenizar, é o bastante para que ao réu seja atribuída a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, decerto que vencido na demanda, portanto sucumbente. 5. Recurso especial a que se nega provimento." [RECURSO ESPECIAL Nº 1.837.386 - SP (2019/0014177-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA - V. Acórdão de 16 de agosto de 2022] Destaques não se encontra do texto original. Passo a fixação dos honorários atendendo diretrizes da norma inserta no artigo 85, § 2º, incisos I a IV do Código de Processo Civil. Grau de zelo normal esperado de toda Advocacia; O R. Escritório é situado no mesmo município sede da comarca onde o processo tramita; Causa sem maior complexidade, declaratória cumulada com ressarcimento de danos Além da inicial houve manifestação em réplica e sobre produção de provas. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo autor, ou seja, o valor do empréstimo (declarando inexigível) somado aos valores alusivos a restituição de indébito e indenização por abalo moral. Conforme Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça o percentual fixado a título de honorários Advocatícios compreende não apenas o valor arbitrado a título de indenização por ressarcimento de danos, mas também o valor da obrigação de fazer: Cito (grifos são nossos): "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA A TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO CORRESPONDENTE AO CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO INDEVIDAMENTE NEGADO. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, nos seguintes termos: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, por exemplo, porque irrisória, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa ( REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). 2. "De acordo com a jurisprudência desta Corte, a obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte do plano de saúde pode ser economicamente aferida, por meio do valor da cobertura indevidamente negada. Nesse sentido, tal montante deve repercutir no cálculo da verba sucumbencial, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no AgInt no AREsp 1666807/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe de 1º/10/2021). 3. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no REsp: 1967226 SP 2021/0324282-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. 1. A obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada. Precedentes. 2. Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer. 3. Embargos de divergência providos. (STJ - EAREsp: 198124 RS 2012/0136891-6, Data de Julgamento: 27/04/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. PACIENTE COM CÂNCER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO ( CPC, ART. 85, § 2º). AGRAVO INTERNO DES PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que a condenação na obrigação de fazer ostenta benefício econômico, que se consubstancia no valor da cobertura indevidamente negada, e, portanto, deve ser incluída na base de cálculo da verba honorária fixada em percentual sobre a condenação. 2. Na espécie, a demanda ostenta caráter condenatório, pois a operadora de plano de saúde foi condenada ao custeio do procedimento médico e ao pagamento de compensação por danos morais. Dessa forma, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor total da condenação, consoante a regra do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no REsp: 1949629 PE 2021/0223260-9, Data de Julgamento: 30/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) Posto isto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para a inexigibilidade do débito em relação a pessoa do autor, reconhecendo a nulidade dos apontados empréstimos, eis que não se restou comprovada contratação, restituindo as partes ao status quo ante Condenar, outrossim, a parte ré a restituir dos valores debitados na conta do autor de forma simples, os valores deverão ser apresentados na fase de cumprimento de sentença, observando o teor das normas insertas nos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil e acompanhado com a prova do desembolso Condenar, ainda, a parte ré a pagar ao autor a título de indenização por lesão extrapatrimonial o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Sobre o valor supracitado incidirá juros de mora na forma do § 1º do artigo 406 do Código Civil da suposta contratação (ato ilícito), eis que se aplica o Verbete 54 do Colendo Tribunal da Cidadania e correção monetária na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil da data do arbitramento da restituição de valores de cada desembolso. Custas pela ré Honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na forma supracitada. Publique-se Passada em julgado, apuradas custas, dê-se baixa. SALVADOR -BA, segunda-feira, 21 de julho de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito

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Ana Luiza Chagas De Oliveira x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 276703572

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007886-68.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA CHAGAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÁSSIA MARIA ARAÚJO RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0007886-68.2024.8.27.2722/TO AUTOR : ANA LUIZA CHAGAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TÁSSIA MARIA ARAÚJO RODRIGUES (OAB RO007821) RÉU : MERCADO PAGO INSTITUICAO … Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0007886-68.2024.8.27.2722/TO AUTOR : ANA LUIZA CHAGAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TÁSSIA MARIA ARAÚJO RODRIGUES (OAB RO007821) RÉU : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SP128998) SENTENÇA I - RELATÓRIO Em que pese à dispensa do relatório (artigo 38, caput, da lei 9.099/95), se trata de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por ANA LUIZA CHAGAS DE OLIVEIRA em desfavor de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, ambos qualificados nos autos. A parte autora relata ter sido vítima de golpe virtual, após receber mensagem, por meio do aplicativo WhatsApp, supostamente enviada pela parte requerida, na qual lhe era ofertado um aumento no limite de seu cartão de crédito. Afirma que, acreditando estar mantendo tratativas legítimas com atendente da requerida, seguiu todas as orientações que lhe foram repassadas por ligação telefônica. Somente após a conclusão dos procedimentos é que percebeu tratar-se de uma fraude, ao constatar que sua conta bancária havia sido totalmente esvaziada. Expõe seus fundamentos jurídicos e ao final requer: 1. Incidência do CDC e inversão do ônus da prova 2. Responsabilidade objetiva 3. Dano material no valor de R$ 1.483,00 (um mil quatrocentos e oitenta e três reais) 4. Dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Deu-se o valor da causa de R$ 6.483,00 (seis mil quatrocentos e oitenta e três reais). A decisão recebendo à inicial e invertendo o ônus da prova (evento 12). Citada a parte ré (evento 15), apresentou contestação (evento 22) e arguiu: 1. Ilegitimidade passiva 2. Da ausência de pressupostos processuais por necessidade de litisconsórcio passivo necessário 3. Da inexistência na falha de prestação de serviço 4. Culpa exclusiva da vítima/terceiros 5. Da ausência de danos materiais 6. Da ausência de danos morais Audiência de conciliação inexitosa (evento 26). A parte requerente apresentou réplica a contestação (evento 24). É o que importa relatar, passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões relevantes são de direito e de fato, estando estas últimas suficientemente comprovadas pelos documentos juntados. 1. Preliminares 1.1. Da ilegitimidade passiva A ré alega ilegitimidade passiva, pois os fatos ocorreram por culpa exclusiva da parte autora. A legitimidade ad causam é analisada de forma abstrata a partir da narrativa inicial, de acordo com a Teoria da Asserção, adotada pelo Tribunal da Cidadania. (Resp.1.026.699-DF, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira – 14/03/2018). Consigna-se que todos que integram a cadeia de serviço respondem solidariamente em caso de fato ou vício do serviço, hipótese que revela a incidência da responsabilidade cível solidária de natureza objetiva, inteligência dos arts. 3º, 7º, §ú, 18, e 25, §§1º e2º todos do CDC. Em reforço: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 'BANDEIRA'/MARCA DO CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRESA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. É assente a jurisprudência do STJ reconhecendo a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a empresa detentora da bandeira/marca do cartão de crédito pelos danos advindos da cadeia de serviços prestados. Precedentes. (REsp n. 1.679.126, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 03/05/2022.) Em análise aos autos, nota-se a legitimidade passiva ad causam da reclamada, por serem responsáveis pela segurança dos dados, dos procedimentos e protocolos perante seus clientes. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. 1.2 Do litisconsórcio passivo necessário Ainda em sede preliminar arguiu o recorrente a ausência de pressupostos processuais em virtude do litisconsórcio passivo necessário, para que conste o beneficiário da quantia. Contudo, uma vez mais, não lhe assiste razão. O litisconsórcio passivo necessário se dá em razão da obrigatoriedade da atuação de determinadas pessoas como parte no processo, consoante o art. 114 do CPC: “ Art. 114 . O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.” Verifica-se que não há determinação legal de litisconsórcio necessário para o causídico. De tal modo, a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes não impõe a obrigatoriedade da integração do polo passivo pela instituição financeira e os beneficiários dos valores. Frisa-se que em caso de responsabilidade solidária, cabe à parte autora escolher a quem demandar, podendo optar por ajuizar a ação contra um algum ou todos os responsáveis. Portanto, AFASTO a preliminar arguida. Presente os pressupostos processuais e as condições da ação, superadas as preliminares. Passa-se a análise do mérito da demanda. 2. MÉRITO Cinge-se a controvérsia em analisar se há responsabilidade da ré pelo “golpe do suposto funcionário” sofrido pela parte autora. Requer a parte autora, em peça inicial, a condenação em dano material e moral, sob argumento de ter sofrido com a falha na prestação do serviço pela ré, ante a fraude perpetrada por terceiro, transvestido de funcionário da instituição financeira ré. Em contrapartida, a requerida defende a inexistência de qualquer ato ilícito, sobretudo considerando a culpa exclusiva da vítima. Incide-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, em consonância com o artigo 3º, § 2°, da Lei Consumerista, questão, inclusive pacificada pela súmula nº 297 do STJ: " O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Incumbe a cada uma das partes fornecerem elementos de prova das alegações que fizer, sendo certo que compete ao autor comprovar fato constitutivo do seu direito, e a parte ré a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo, ora seja, excludentes da sua responsabilidade, nos termos do art. 373, I e II do CPC c/c art. 14, §3 do CDC. As instituições financeiras devem adotar mecanismos de segurança necessários para garantir ao consumidor a higidez dos seus rendimentos, uma vez que respondem objetivamente pelos danos materiais e morais gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados no âmbito de operações bancárias (Súmula n.º 479 do STJ). O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento que se caracteriza como fortuito interno. (RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO" ( REsp 1.837.461/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 28/08/2020). Em análise dos autos, observa-se que a parte autora recebeu mensagem, por meio do aplicativo WhatsApp, enviada por quem acreditava ser representante da requerida, ocasião em que lhe foi ofertado um aumento no limite de seu cartão de crédito. Sendo que as identificações do perfil remetiam-se a parte ré (evento 01 - COMP5| COMP6 ). Posteriormente, um suposto funcionário entrou em contato por ligação telefônica, ocasião em que a autora seguiu as instruções repassadas, acreditando na veracidade da comunicação, especialmente porque o interlocutor demonstrava possuir dados sigilosos de sua titularidade perante a instituição financeira ré, o que reforçou a credulidade do consumidor que estaria dialogando com um atendente (evento 01 – COMP12). A autora afirma que, ao seguir as orientações recebidas, houve o desconto de R$ 1.559,85 (mil quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) em seu cartão de crédito, valor que o suposto funcionário alegou tratar-se de procedimento normal. Em seguida, foram descontados, ainda, os valores de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais) e R$ 1.143,00 (mil cento e quarenta e três reais) (ev. 01 – COMP7, COMP8 e COMP9), momento em que percebeu ter sido vítima de golpe, constatando que sua conta havia sido zerada (evento 01 – COMP11). Aduz que, dos valores acima mencionados, apenas o montante de R$ 1.559,85 foi estornado (ev. 01 – COMP16), restando pendente a restituição da quantia de R$ 1.483,00 (mil quatrocentos e oitenta e três reais). O fato, de que o responsável pela fraude possuía dados da autora, implica uma falha nos sistemas da instituição financeira, já que estes dados deveriam ser sigilosos e guarnecidos. E, frisa-se que tão somente, em razão disso a consumidora acreditou estar seguindo as orientações da instituição financeira, e não do falsário, no intuito de realizar procedimento de segurança. Cabia a reclamada ofertar prova negativa, isto é, inexistência defeito, culpa exclusiva da vítima ou terceiro, ônus do qual não desincumbiram. Adverte-se que a fraude perpetrada por terceiro não exime as instituições financeiras, por ser considerado fortuito interno, advindo da teoria do risco. Entretanto, não produziu nos autos qualquer prova que corroborasse com suas alegações ou eximisse sua responsabilidade, ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC). Nesse contexto: RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – Ação de indenização por danos materiais – Autor alega que foi vítima de golpe do "falso funcionário", tendo realizado transferências a um estelionatário acreditando estar tomando medida de segurança sugeridas pelo suposto funcionário – Sentença de procedência – Recurso do réu, alegando culpa exclusiva do consumidor e de terceiros – Inversão do ônus da prova – Autor realizou transações induzida a erro por estelionatário que se passava por preposto do banco, que soube contornar sistemas de segurança do aplicativo do réu – Falha nos sistemas de segurança do banco e no dever de informação qualificada – Responsabilidade objetiva –Sentença mantida – Provimento negado (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00171469120238260602 Sorocaba, Relator.: Rafael Tocantins Maltez, Data de Julgamento: 19/07/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/07/2024) Com efeito, a fraude em questão não era de fácil percepção, e, portanto, não pode ser atribuída exclusivamente à conduta da autora. Além disso, a ré não comprovou a culpa exclusiva desta, não se podendo olvidar que a fraude perpetrada com a participação de terceiros não exclui a responsabilidade daquelas. De fato, não há dados técnicos que afirmem, com absoluta certeza, que o sistema é infalível, constituindo risco que o banco tem a obrigação de assumir situações em que não se tenha apurado exclusiva culpa dos consumidores nas operações em que apresente suspeita de fraude, conforme é o caso. Ademais, a consumidora contatou imediatamente a instituição financeira, contestando a transação eletrônica, bem como registrou Boletim de Ocorrência (ev. 01 - COMP14), contudo a fornecedora não procedeu em fornecer um suporte eficaz e efetivo, ato que lhe competia. Há, em suma, responsabilidade da ré, nos termos do art. 14 e seu § 3º, do CDC. E, havendo dano ao consumidor, independentemente de qualquer indagação relacionada à culpa, são responsáveis por sua reparação as pessoas que introduzem no mercado consumidor o seu produto. É a chamada responsabilidade causal, pois não é relevante investigar o comportamento do fabricante, construtor, importador, produtor ou comerciante. E, na hipótese dos autos, não há prova de que a transação fraudulenta tenha ocorrido por exclusiva culpa da parte autora. De rigor consignar que a responsabilidade das empresas rés provém dos próprios riscos inerentes a sua atividade produtiva. Ora, se a instituição ré aufere os lucros resultantes da comercialização de seus serviços, deve arcar com os eventuais prejuízos que a sua atividade vier a causar a terceiros, conforme é o caso. Nesse aspecto, confira-se o que estabelece a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A propósito: RECURSO INOMINADO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. CULPA QUE NÃO É EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO CONSUMIDOR . Dano material que deve ser ressarcido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.(TJ-SP - RI: 00074998920238260564 São Bernardo do Campo, Relator: Carolina Nabarro Munhoz Rossi, Data de Julgamento: 23/10/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/10/2023) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS e COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MOVIMENTAÇÕES PROVENIENTES DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE CONDENOU O BANCO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LIBERAÇÃO DE VALORES RETIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- É visível que o apelado foi vítima de fraude praticada por terceiro. 2- As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta- corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como caso fortuito interno. 3- A indenização estabelecida em sentença no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) está condizente com patamar adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, não havendo qualquer desproporcionalidade na fixação do quantum indenizatório. 4 - Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0018386-52.2021.8.27.2706, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 21/11/2022, DJe 25/11/2022 16:32:33) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. TRANSAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS(...)(TJ-DF 07176636620218070016 1417714, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 22/04/2022, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/05/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. FRAUDE. GOLPE DO "SMS". OPERAÇÃO SUSPEITA E DESTOANTE DO PERFIL DA CORRENTISTA. IRREGULARIDADE NÃO DETECTADA PELOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DA R É. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA OBJETIVA. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL COM O DEVER DE RESTITUIR O VALOR INDEVIDAMENTE LANÇADO OU RETIRADO DA CONTA CORRENTE DA AUTORA. DANOS MORAIS TAMBÉM CARACTERIZADOS. QUANTUM" INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 7.000,00, QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - RI: 10015401720238260566 São Carlos, Relator: Rafael Pinheiro Guarisco, Data de Julgamento: 31/10/2023, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/10/2023)g.f Dessa forma, demonstrado que a autora acreditou estar em tratativas com a funcionário da parte ré, pois lhe foram fornecidos elementos para assim crer, especialmente pela confirmação dos dados pessoais da autora, deve-se concluir pela falha na segurança, o que atrai a responsabilidade da parte ré pelo fato consistir em fortuito interno à sua atividade. Do dano material Resta incontroverso que o golpe praticado, sob o manto de suposto funcionário da instituição financeira, lesou quantia patrimonial da consumidora. Mas, houve o reembolso parcial de R$ 1.559,85(mil, quinhentos e cinqüenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), remanescendo o dano material de R$ 1.483,00(mil, quatrocentos e oitenta e três reais). Nessa linha, reconhecida a lesão ao bem jurídico diante da falha na prestação surge o dever de restituir os valores indevidamente descontados de sua conta e não estornados, totalizando R$1.483,00 (um mil quatrocentos e oitenta e três reais). Dos dano moral No que se refere à indenização por danos morais, prevista nos artigos 927 e 186 do Código Civil, sabe-se que o dano passível de reparação é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio, ou seja, aquele que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna. Assim, o dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual, bem como os direitos da personalidade da vítima. A transação de valores, mediante fraude, e o iminente risco de ter o nome inscrito no cadastro de inadimplentes, por si só, causa dano moral, pois para quem é honesto e se preocupa em manter o seu bom nome, o risco de ter o nome incluído em cadastros de restrição ao crédito, mesmo com base em dívida contestada, é grave e causa inegável abalo emocional, constrangimento, aflição, angústia e sofrimento, não se caracterizando como mero aborrecimento. Ademais, há evidente perda de tempo útil, pois a parte autora teve que ingressar em juízo para conseguir a devida restituição do dano material. ENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. DADOS PESSOAIS DA CONSUMIDORA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA Nº 479 DO STJ. TEORIA DO UBI EMOLUMENTUM, IBI ÔNUS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0001045-43.2023.8.27.2738, Rel. NELSON COELHO FILHO , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 05/07/2024, juntado aos autos em 16/07/2024 09:47:49) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA. ORIENTAÇÕES RECEBIDAS POR NÚMERO DESCONHECIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA COMPROVADA. EXCLUDENTES DE ILICITUDES. NÃO DEMONSTRADAS. SÚMULA 479 DO STJ. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO. COMPROVAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS COMPROVADOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A legitimidade passiva ad causam decorre da aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a responsabilidade objetiva e solidária da cadeia de prestadores de serviços, consoante decidido, inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Entende-se que o sistema de utilização dos cartões de crédito deve ter seus riscos assumidos pelas próprias administradoras e Instituições Bancárias que o concebeu e o regulamentou. Não há razão lógica, jurídica ou moral para que se transfira ao consumidor a responsabilidade da falta de segurança do sistema que possibilita o furto, roubo ou a fraude nas transações. 3. Aos réus incumbem garantir a segurança dos serviços prestados e, havendo imputação de defeito no serviço, provar fato caracterizador de qualquer das excludentes do § 3º do art. 14, do CDC. No entanto, desse ônus não se desincumbiram. 4. O montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) compensa adequadamente a lesão extrapatrimonial sofrida pela Autora, que necessitou judicializar a questão, não obtendo êxito na via administrativa, acrescida de correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. 5. Recurso parcialmente provido. (TJTO , Apelação Cível, 0000309-28.2023.8.27.2737, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 19/06/2024, juntado aos autos em 27/06/2024 17:22:42) Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do falso funcionário. Autora que induzida a erro realizou os procedimentos solicitados por terceiro. Responsabilidade objetiva da instituição financeira em razão da posse das informações bancárias pelo terceiro, bem com o da utilização da linha telefônica do banco . Falha na prestação do serviço. Súmula nº 479 do C. STJ e Art. 14 do CDC . Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00 . Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data da citação, diante da existência de relação contratual. Procedência da ação mantida. Recurso do réu improvido. Recurso adesivo da autora provido a fim de reconhecer a ocorrência do dano moral . (TJ-SP - AC: 10039921720218260292 SP 1003992-17.2021.8.26 .0292, Relator.: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 27/07/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2022) g.f. No que se refere à quantificação do dano moral, deve-se apreciar o caráter punitivo-pedagógico e a compensação do dano. Ademais, os critérios da proporcionalidade e razoabilidade devem permear o arbitramento. A parte ré é instituição financeira de grande porte. A parte autora é pessoa de pouco recursos em face daquela, e sofreu privação dos seus recursos financeiros por má prestação, o que interferiu na aquisição das medicações necessárias à filha da parte autora (evento 01 - COMP20 ). Dito isso, amparada na jurisprudência do eg. TJTO 1 , fixo o montante em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e: 1. CONDENO a parte requerida a restituir à parte autora o valor de R$1.483,00 (um mil quatrocentos e oitenta e três reais), sob o qual incidirá juros de mora de 1% a.m, a partir da citação, e correção monetária a partir do desembolso, a título de dano materia l (art. 405 do CC e súmula 43 do STJ); 2. CONDENO a parte requerida a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, a título de dano moral (art. 405 do CC e súmula 362 do STJ); A correção monetária será calculada pelo INPC/IBGE e os juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês (CC, 406 c/c 161, § 1º CTN) até 31AGO2024; após, deverá ser adotado o IPCA/IBGE para uma e a SELIC para outro, vedada a cumulação dos índices. Em caso de sobreposição no período o primeiro será deduzido do segundo, vez que a correção monetária já está embutida na Selic (STJ, EDcl no REsp 1025298/RS)”. Noutras palavras, em caso de sobreposição, incidir-se-á apenas a Selic. Sem custas e sem honorários ex vi do art. 54 e 55 da lei 9.099/95. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Gurupi-TO, data certificada no sistema. 1. 4. O montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) compensa adequadamente a lesão extrapatrimonial sofrida pela Autora, que necessitou judicializar a questão, não obtendo êxito na via administrativa, acrescida de correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.5. Recurso parcialmente provido.(TJTO , Apelação Cível, 0000309-28.2023.8.27.2737, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 19/06/2024, juntado aos autos em 27/06/2024 17:22:42)

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